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Daniel Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 292772684

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023056-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023056-88.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023056-88.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DANIEL ALMEIDA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. 1 – PRELIMINARES 1.1 - DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA O requerido pugna pelo depoimento pessoal da autora, para fins de esclarecimento acerca de omissões e contradições inerentes ao presente caso. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 90.99/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos, o que não é o caso da presente demanda. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.2 - DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.3 – DA INÉPCIA DA INICIAL A preliminar em questão foi suscitada sob o argumento de que a procuração de que instrui a inicial carece de validade. Entretanto, sem razão o pleito da parte requerida, tendo em vista que não houve oposição da parte autora quanto ao trâmite da presente ação e o seu objeto na audiência de conciliação (Id. 195261654) e que a procuração está assinada de forma física (id. 189583487) com semelhanças detectáveis a olho nu à assinatura constante no documento pessoal do autor (id. 189583489). Portanto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.4 - DA AUSÊNCIA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO VÁLIDO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA Não há que se falar em indeferimento da inicial, pois, embora o extrato de negativação colacionado pela parte autora não seja o de balcão, emitido pelos órgãos oficiais de crédito, tal fato não impediu a regular confecção de defesa pela requerida, além de que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual. Assim, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com seis negativações indevidas em seu nome, ocasionadas pelo requerido, no valor total de R$ 4.500,91 (quatro mil e quinhentos reais e noventa e um centavos), todas incluídas em 30/04/2021. Afirma desconhecer os débitos em questão, pugnando pela declaração de inexistência dos débitos, bem como pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto a empresa Natura Cosméticos S.A. (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito realizada pelo requerido – id. 189583488: Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação dos seguintes termos de cessão de crédito - id. 195178949; id. 195178950; id. 195178951; id. 195178952; id. 195178953; id. 195178954: Entretanto, o fundo de investimento requerido deixou de apresentar nos autos os contratos objeto das cessões de crédito realizadas, o que afasta a legalidade das negativações discutidas, ainda que tenham sido apresentados os termos de cessão. Isso porque, quando se trata de cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e a empresa cedente, bem como do termo de cessão público. Não foi apresentado sequer um documento decorrente da relação contratual entre o autor e a empresa cedente. Desse modo, imprescindível a apresentação de documento que comprove de forma inequívoca a relação jurídica que deu origem ao crédito cedido e ora discutido. Assim, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado apenas o termo de cessão de crédito, desacompanhado do contrato que deu origem a dívida, resultando na ilegalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A jurisprudência assim já se manifestou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESTRIÇÃO INDEVIDA E PERDA DE TEMPO ÚTIL COMPROVADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2 . A ausência de notificação prévia do devedor da cessão de crédito constitui mera irregularidade e não gera direito à indenização nos casos de negativação do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, casos em que o que se verifica é a existência (ou inexistência) da dívida. 3. In casu, os dados que constam na certidão de cessão de crédito não fazem referência quanto ao contrato cedido e o número do contrato que consta na consulta emitida pelo SERASA diverge dos dados de contrato que constam nas faturas de cartão de crédito supostamente não pagas, logo não há certeza quanto à origem do débito. Apenas a juntada de faturas de cartão de crédito, desacompanhada de contrato assinado pela parte ou de qualquer outro elemento que possa indicar a contratação do serviço, é insuficiente para demonstrar a origem da dívida em questão. 4. Assim, a r. sentença deve ser reformada para declarar a inexistência do débito debatido nos autos, com a consequente desvinculação da dívida do nome do Apelante, bem como condenar a Apelada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, ante a negativação indevida e a perda de tempo útil, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, nos exatos termos das Súmulas n. 54 e 362 do STJ. 5. Recurso provido, sentença reformada“. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049769-53.2020.8.11.0041, Relator. NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Ora, se a parte requerida não de desincumbiu da obrigação que lhe cabia, não há outro caminho a ser adotado por este Julgador senão em dar deferimento aos pedidos autorais. No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) No caso, caracterizado está o defeito do serviço, e como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, tenho que a parte requerida encaminhou os dados da parte autora indevidamente aos serviços de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências. A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No entanto, existindo negativação anterior, como é o caso, a pretensão indenizatória deve ser afastada, garantindo apenas a baixa da restrição. Verifica-se do extrato de consulta aos órgãos restritivos de crédito emitido por este Juiz Leigo, a existência de negativação anterior, sendo certo que ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual opino pela aplicação da Súmula 385, do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: DANIEL ALMEIDA DATA NASCIMENTO: 15/08/1983 CPF: 022.040.362-77 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: SUPER MÓVEIS ENT.ORIGEM: CDL - SAO MIGUEL DO GUAMA / P A DATA VENCIMENTO: 30/07/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 5734-2 VALOR: 300,00 DATA INCLUSAO: 23/10/2020 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: R T CAVALCANTE CIA LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 9100 99225-9626 DATA VENCIMENTO: 30/07/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 47960 VALOR: 2.138,97 DATA INCLUSAO: 15/04/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SAO MIGUEL DO GUAMA / P A ENDEREÇO: PRACA 7 DE SETEMBRO, S/N BAIRRO: CENTRO COMERCIAL CIDADE: SAO MIGUEL DO GUAMA / PA ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.904.348.950-11 03/06/2025 16:59:03-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 03 de Junho de 2025 Carta No HI0625000892 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 02204036277 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 02204036277: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1606463569 24/06/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 731,98 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00001607599323.1 15/07/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 805,79 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1606928948 02/07/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 649,17 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1607520751 14/07/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 178,58 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1607894116 21/07/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 496,77 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1608503680 03/08/2020 20/04/2021 30/04/2021 07/04/2025 X 1.638,62 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 03/06/2025 as 16:58:28 ================================================================================================================== Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Ainda que comprovada, pela recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha o recorrido apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da Súmula 385 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021348-05.2022.8.11.0002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/03/2023) 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência dos débitos em discussão, nos valores de R$ 1.638,62 (mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), R$ 496,77 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), R$ 805,79 (oitocentos e cinco reais e setenta e nove centavos), R$ 178,58 (cento e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), R$ 649,17 (seiscentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) e R$ 731,98 (setecentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0802169-25.2023.8.15.0131

ID: 299220429

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802169-25.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

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DEBORA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVANGELISTA NOBRE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KAMILA JOYCE SILVA DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802169-25.2023.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: F. H. G. N., ANDREZZA GONZAGA DE SOUZA REQUERIDO: G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME, UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos materiais e tutela de urgência ajuizada por F. H. G. N., representado porsua genitora, ANDREZZA GONZAGA DE SOUZA, em face de G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e UNIMED C. CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.Alega a representante que seu filho é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 11: 6A02.0) e, também, Transtorno do Déficit da Atenção e Hiperatividade(TDAH) cujos se refere a uma série de condições caracterizadas pelo comprometimento do neurodesenvolvimento, comunicação, interação social, cognição e linguagem. Todavia, alega que a requerida, de forma unilateral, rescindiu o contrato de seguro do requerente sem aviso prévio ou cobertura de carência para contratar outro planode saúde, o que comprometeu a continuidade do tratamento da criança, haja vista os altosencargos financeiros.Traz documentação comprovando a negativa do plano de saúde quanto aosreembolsos solicitados. Tutela de urgência deferida no ID Num. 75696220, determinando o restabelecimento do plano de saúde, e forneçam o tratamento integral pretendido pelo autor. A primeira ré apresentou contestação de ID Num. 76453193,tece esclarecimentos acerca do plano de saúde coletivo. Defende a legalidade da rescisão. Diz que se trata de contrato coletivo sob titularidade deF. H. G. N., vinculado à entidade ANCE - Associação Nacionalde Capacitação e Desenvolvimento Cultural dos Estudantes, com início da vigênciaem 01/08/2021, cuja notificação de cancelamento foi encaminhada ao endereçoeletrônico de cadastro da parte autora.Cumpre informar que a ANCE informou a G2C Administradora deBenefícios, em 01/03/2023, que não havia mais interesse na manutenção docontrato celebrado entre as partes, operando-se a rescisão do contratoanteriormente celebrado, razão pela qual não há a possibilidade de manutençãodos beneficiários vinculados à Entidade ANCE no contrato de plano de saúdecoletivo por adesão. Diz não ser de responsabilidade da G2CAdministradora a oferta de novo plano, é importante destacar que, de acordo como próprio relato do Autor, a Operadora ofereceu a possibilidade de contratação,para que o beneficiário continuasse com a cobertura do plano, contudo, tal proposta não foi aceita pelo requerente. Apresentada defesa pela UNIMED no id Num. 77033183, defendendo a legalidade da rescisão, uma vez que nem ela e a administradora deram causa à rescisão, e sim a contratante ANCE. Quanto ao valor despendido pela promovente para a realização do promovente pagos de forma particular, resta descabido o pedido de ressarcimento tendo em vista que o examecusteado não poderia ser feito senão de forma particular, pois comprovada a legalidade docancelamento unilateral objeto da presente discussão, não cabendo à promovida ressarci-la salvourgência, o que não ocorre no caso em comento. Impugnação à contestação nos autos. Não requeridas outras provas. Passo ao julgamento. Desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria dedireito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Vale consignar que a operadora de plano de saúde e a administradora do benefício participam da cadeia de consumo, havendo solidariedade entre elas, na reparação do defeito no serviço. Assim, já decidiu o STJ acerca do tema: “A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeitoou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação” (Resp 1077911/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 04.10.11). Destaco o entendimento a seguir: “Apelação Ação de Obrigação de Fazer Sentença de procedência Plano desaúde Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Legitimidade passiva da Corré administradora evidenciada Responsabilidade solidária da operadora e administradorado plano de saúde Beneficiários menores em tratamento médico Diagnósticos de Encefalopatia Crônica não Evolutiva mais Hipotonia Global com Deficiência Intelectual, e de Distúrbio Comportamental Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após arescisão do contrato Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais Sentença mantida Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1017177-30.2024.8.26.0224; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro deGuarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025". Incontroverso nos autos, que houve estabelecimento de relação jurídica entre as partes, tratando-se de contrato de prestação de serviços de assistência médica. A controvérsia resta na análise acerca da ilicitude da resilição do contrato por parte das requeridas. Incontroverso que houve o cancelamento do plano de forma unilateral, vez que as rés não negam tal fato, defendendo a legalidade do procedimento, considerando que a contratante rescindiu o contrato com as rés. No caso em tela, o contrato reveste-se da natureza de adesão e a parte requerida constitui-se como fornecedora e o aderente ao plano de saúde, por sua vez, como consumidor dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade,legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando, sua aplicação ao caso concreto. Consta dos autos que a parte autora tomou ciência de que o plano de saúde seria cancelado . Por outro giro, as alegações defensivas das rés não merecem apoio, visto que a Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS permitiu a rescisão imotivada do contrato coletivo pelas operadoras após 12 meses, mediante prévia notificação da contratante com antecedência mínima de 60 dias (artigo 10, §1º). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº1842751/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica(Tema nº 1.082): “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." Assim sendo, independentemente do regime de contratação do plano de saúde, a cobertura assistencial deve ser mantida enquanto perdurar o tratamento médico do beneficiário, ainda que possível a resilição unilateral e imotivada por parte da operadora. É a hipótese dos autos, constatando-se que o menor se encontra em meio a tratamento médico, devido a diagnóstico de autismo, sendo manifesta a abusividade do cancelamento do plano de saúde, devendo a ré garantir a manutenção do plano de saúde durante o tratamento necessário para garantia de sua saúde e qualidade de vida, uma vez que a possibilidade de resilição unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora não a desonera de continuar a prestar assistência ao beneficiário que se encontra em tratamento. Logo, viola qualquer noção de boa-fé a rescisão repentina de contrato com tamanha importância social justamente quando um beneficiário está realizando tratamento. Nessas circunstâncias, a denúncia imotivada viola o princípio da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor, privando a paciente do tratamento necessário, depois de efetuar os pagamentos mensais. De outro lado, não há dúvida ainda acerca da obrigatoriedade da operadora de plano de saúde de disponibilizar, nos casos de cancelamento unilateral do benefício, planos ou seguros de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar, ao universo de beneficiários do plano extinto, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, especialmente, ante os termos do disposto no artigo 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde Complementar - CONSU, que dispõe: “As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento dessebenefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.” Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - OFERECIMENTO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE À CONTRATANTE - NECESSIDADE. Tratando-se de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, o direito à rescisão imotivada está condicionado à vigência mínima de dozes meses e notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. De acordo com o disposto no art. 1º, da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19/1999 "As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.327881-1/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 30/09/2024) Portanto, é induvidosa a obrigação da operadora de efetuar a migração da parte autora para plano individual ou para outro plano coletivo, nas mesmas condições do contrato extinto, sem cumprimento de carência e mantidas as coberturas, isso no caso de efetivamente decidir pelo término da relação contratual vigente. Na hipótese, não demonstrada que a proposta de adesão a um novo plano foi efetivamente apresentada à genitora do menor. Por fim, embora se entenda que tenha responsabilidade objetiva a parte ré, por conta da atividade exercida e por se tratar de relação de consumo, na esteira do disposto pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e pelo artigo 14,caput, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se para o reconhecimento do seu dever de indenizar a conjugação de risco ínsito à atividade exercida ou fato do serviço a qual se imputam os danos experimentados pela parte autora. Na hipótese, nem todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a obstar a condenação da parte demandada a indenizar os danos morais alegados pela parte demandante, porquanto não demonstrados. Consoante à lição de Sérgio Cavalieri Filho, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade,interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho,no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando açõesjudiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” (Programade responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 98). De fato, o mero inadimplemento contratual ou violação de dever legal, não violando os direitos afetos à personalidade, trata-se, a princípio, de aborrecimento cotidiano, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Por fim, quanto aos danos materiais, entendo-os devidos por se tratar de reembolso por exames e tratamentos direcionados ao menor, no período em que houve o cancelmento do plano, e tendo ocorrido sem observância da notificação prévia com observância do prazo de 60 dias (Num. 74442937 - Pág. 5). Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor para condenar as rés:(a) a restabelecer o plano de saúde contratado, confirmando-se a liminar, bem como ao pagamento da quantia de R$ 4.485,94 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês a contra da citação da última requerida. Condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais,além dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% Sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em favor do patrono da parte autora. Após o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais devidas a serem suportadas pelas rés, dentro de quinze dias, sob pena de protesto. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

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Processo nº 0803368-48.2024.8.15.0131

ID: 300543908

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803368-48.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

EXPEDIENTE

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO EMANUEL FERNANDES FORMIGA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL DE SOUZA ROLIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803368-48.2024.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: E. A. M. REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por E. A. M., representada por sua genitora LUCILENE ALVES DE OLIVEIRA, em face da UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, pleiteando restabelecimento do plano de saúde contratado, em sede de tutela antecipada. A demanda versa, nuclearmente, acerca de interesse de menor, hoje com 07 anos de idade (ID Num. 91761724), o qual, beneficiário de contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, pleiteia o restabelecimento de tal contratação, diante dos necessários custeios de tratamento multidisciplinar de saúde realizado por diversos profissionais especializados, necessários ao seu desenvolvimento físico e mental, alicerçando sua pretensão, dentre outros argumentos, no princípio da continuidade do serviço essencial e no disposto no Código de Defesa do Consumidor. Pediu liminar para determinar que a UNIMED restabelecimento do plano de saúde contratado pelo autor, nas condições anteriores ao seu cancelamento, qual seja, sem período de carência, nem mensalidade superior ao estabelecido em contrato. Tutela de urgência deferida. Citadas as partes promovidas, apresentadas defesas no ID 99815841 e 107008113. Aponta a UNIMED sua ilegitimidade passiva, pois nos autos demonstra que a relação existente da Autora é com a ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, quem se comprometeu a prestar os serviços de saúde para a parte autora, independentemente de qual Operadora de plano de saúde seria a prestadora do serviço. O vínculo contratual da Operadora Unimed Norte de Minas se fez com a administradora de benefícios Allcare, não havendo qualquer relação da Operadora com a Beneficiária/Autora. No caso em tela, a parte autora contratou plano de saúde coletivo por adesão, da SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, o qual, posteriormente, passou a ser administrado pela ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, em razão de contrato de cessão celebrado entre elas. Assim, atualmente a ALLCARE é a empresa responsável pela contratação de operadora de plano de saúde no mercado para o grupo de beneficiários a ela vinculado, na forma da Resolução Normativa nº 515/2022. Não foi contratado, pela Autora, plano individual de saúde junto a uma Operadora de plano de saúde, mas sim um plano coletivo por adesão, junto a uma administradora de benefíciosdefende a legalidade da rescisao unilateral por se tratar de plano coletivo. Defende que a rescisão do contrato havido entre a Unimed e a ALLCARE, observou a legislação pertinente, as cláusulas contratuais e as Resoluções da ANS. DE igual forma, a ALLCARE defende que não competência ou condições de reativar o plano de saúde da requerente, pois não tem nenhuma ingerência junto a Unimed Montes Claros, que é a operadora de planos de saúde da beneficiária. Não tem competência ou condições de prestar qualquer atendimento médico para o procedimento solicitado pela requerente, pois não tem Hospitais, Clínicas ou médicos, já que é proibido pela legislação regulatória de funcionar como uma operadora de planos de saúde ou de exercer qualquer função restrita às operadoras. Aduz que, tanto a decisão de negativa de cobertura ao procedimento médico indicado na inicial, como de rescisão do contrato de plano de saúde se deu exclusivamente por parte da Unimed Montes Claros, que é a efetiva operadora de planos de saúde da requerente. Não foram requeridas outras provas. Passo ao julgamento. Desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Outrossim, a inicial vem acompanhada por médicos que tratam da criança, atestando o quadro de saúde por ela sofrido (91761729). No mais, versa a demanda matéria dedireito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Vale consignar que a operadora de plano de saúde e a administradora do benefício participam da cadeia de consumo, havendo solidariedade entre elas, na reparação do defeito no serviço. Assim, já decidiu o STJ acerca do tema: “A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeitoou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação” (Resp 1077911/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 04.10.11). Destaco o entendimento a seguir: “Apelação Ação de Obrigação de Fazer Sentença de procedência Plano desaúde Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Legitimidade passiva da Corré administradora evidenciada Responsabilidade solidária da operadora e administradorado plano de saúde Beneficiários menores em tratamento médico Diagnósticos de Encefalopatia Crônica não Evolutiva mais Hipotonia Global com Deficiência Intelectual, e de Distúrbio Comportamental Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após arescisão do contrato Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais Sentença mantida Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1017177-30.2024.8.26.0224; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro deGuarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025". Incontroverso nos autos, que houve estabelecimento de relação jurídica entre as partes, tratando-se de contrato de prestação de serviços de assistência médica. A controvérsia resta na análise acerca da ilicitude da resilição imotivada do contrato por parte das requeridas. Incontroverso que houve o cancelamento do plano de forma unilateral, vez que as rés não negam tal fato, defendendo a legalidade do procedimento, atribuindo uma a outra a responsabilidade. No caso em tela, o contrato reveste-se da natureza de adesão e a parte requerida constitui-se como fornecedora e o aderente ao plano de saúde, por sua vez, como consumidor dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade,legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando, sua aplicação ao caso concreto. Consta dos autos que a parte autora tomou ciência de que o plano de saúde seria cancelado . Por outro giro, as alegações defensivas das rés não merecem apoio, visto que a Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS permitiu a rescisão imotivada do contrato coletivo pelas operadoras após 12 meses, mediante prévia notificação da contratante com antecedência mínima de 60 dias (artigo 10, §1º). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº1842751/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica(Tema nº 1.082): “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." Assim sendo, independentemente do regime de contratação do plano de saúde, a cobertura assistencial deve ser mantida enquanto perdurar o tratamento médico do beneficiário, ainda que possível a resilição unilateral e imotivada por parte seja operadora de saúde, seja por parte da administradora de benefícios. É a hipótese dos autos, constatando-se que o menor se encontra em meio a tratamento médico, devido a diagnóstico de síndrome de down autismo, sendo manifesta a abusividade do cancelamento do plano de saúde, devendo a ré garantir a manutenção do plano de saúde durante o tratamento necessário para garantia de sua saúde e qualidade de vida, uma vez que a possibilidade de resilição unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora não a desonera de continuar a prestar assistência ao beneficiário que se encontra em tratamento. Logo, viola qualquer noção de boa-fé a rescisão repentina de contrato com tamanha importância social justamente quando um beneficiário está realizando tratamento. Nessas circunstâncias, a denúncia imotivada viola o princípio da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor, privando a paciente do tratamento necessário, depois de efetuar os pagamentos mensais. De outro lado, não há dúvida ainda acerca da obrigatoriedade da operadora de plano de saúde de disponibilizar, nos casos de cancelamento unilateral do benefício, planos ou seguros de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar, ao universo de beneficiários do plano extinto, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, especialmente, ante os termos do disposto no artigo 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde Complementar - CONSU, que dispõe: “As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.” Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - OFERECIMENTO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE À CONTRATANTE - NECESSIDADE. Tratando-se de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, o direito à rescisão imotivada está condicionado à vigência mínima de dozes meses e notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. De acordo com o disposto no art. 1º, da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19/1999 "As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.327881-1/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 30/09/2024) Portanto, é induvidosa a obrigação da operadora de efetuar a migração da parte autora para plano individual ou para outro plano coletivo, nas mesmas condições do contrato extinto, sem cumprimento de carência e mantidas as coberturas, isso no caso de efetivamente decidir pelo término da relação contratual vigente. Por fim, embora se entenda que tenha responsabilidade objetiva a parte ré, por conta da atividade exercida e por se tratar de relação de consumo, na esteira do disposto pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e pelo artigo 14,caput, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se para o reconhecimento do seu dever de indenizar a conjugação de risco ínsito à atividade exercida ou fato do serviço a qual se imputam os danos experimentados pela parte autora. Na hipótese, nem todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a obstar a condenação da parte demandada a indenizar os danos morais alegados pela parte demandante, porquanto não demonstrados. Consoante à lição de Sérgio Cavalieri Filho, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade,interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho,no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando açõesjudiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” (Programade responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 98). De fato, o mero inadimplemento contratual ou violação de dever legal, não violando os direitos afetos à personalidade, trata-se, a princípio, de aborrecimento cotidiano, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicia lformulado pelo autor para condenar as rés:(a) a restabelecer o plano de saúde contratado, confirmando-se a liminar. Condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais,além dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% Sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em favor do patrono da parte autora. Após o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais devidas a serem suportadas pelas rés, dentro de quinze dias, sob pena de protesto. Intimem-se. Ciência ao parquet. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

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Igor Andrade Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 308706884

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018380-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018380-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IGOR ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018380-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IGOR ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IGOR ANDRADE DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. 1 – PRELIMINARES 1.1 - DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO O requerido pugna pelo depoimento pessoal da autora, para fins de esclarecimento acerca de omissões e contradições inerentes ao presente caso. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 90.99/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos, o que não é o caso da presente demanda. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.2 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Inclusive, sequer foi apresentado qualquer documento pelo requerido contendo a assinatura da parte autora, de modo a legitimar o pedido em questão. 1.3 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. 1.4 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sugiro seja afastada a preliminar suscitada, tendo em vista que o valor dado à causa corresponde ao conteúdo econômico da pretensão da parte autora, no presente caso, o valor da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e o valor da dívida discutida. 1.5 – DA PRESCRIÇÃO Em que pese a negativação seja datada em 16/09/2019, inicia-se o cômputo do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca pelo consumidor. Conforme dispõe o Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – MIGRAÇÃO DO PLANO PARA MODALIDADE PÓS-PAGA – DEMONSTRAÇÃO POR TELAS SISTÊMCIAS E FATURAS COM RELATÓRIO DE CHAMADAS – ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15 – RESTRIÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional de três anos para o ajuizamento da pretensão de reparação civil, decorrente de danos provocados pela negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes (artigo 206, § 3º, V, do Código Civil) inicia da data da ciência inequívoca do registro desabonador. Se a requerida demonstrou a contratação e a utilização dos serviços de telefonia móvel pela autora, por meio das telas sistêmicas acompanhadas de faturas com relatórios de ligações que demonstram chamadas para o genitor do filho da demandante, bem como os débitos existentes que ensejaram a inscrição do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, há de ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação, tendo em vista legalidade da restrição”. (TJ-MT - AC: 10329458220218110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Assim, considerando que o extrato da consulta aos órgãos de proteção ao crédito foi emitido em 12/03/2025 (Id. 187742184), sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 911,37 (novecentos e onze reais e trinta e sete centavos), incluída em 12/04/2023, referente ao contrato nº ARF4551821093162. Afirma desconhecer o débito em questão, bem como não possuir relação jurídica com a empresa requerida. Pugna pela declaração de inexistência do débito e pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto ao Banco Bradesco S.A. (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando, portanto, inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação de termo de cessão de crédito, contendo as seguintes informações (id. 190574803): “Nº 5741720170, N. OPERAÇÃO / CONTRATO ARF4551821093162, VALOR R$ 1.661,37”: Dessa forma, comprova-se que o requerido adquiriu a dívida contraída pela autora junto ao cedente Banco Bradesco S.A. Entretanto, o fundo de investimento requerido deixou de apresentar nos autos os contratos objeto das cessões de crédito realizadas, o que afasta a legalidade das negativações discutidas, ainda que tenham sido apresentados os termos de cessão. Isso porque, quando se trata de cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e a empresa cedente, bem como do termo de cessão público. Não foi apresentado sequer um documento decorrente da relação contratual entre o autor e a empresa cedente. Desse modo, imprescindível a apresentação de documento que comprove de forma inequívoca a relação jurídica que deu origem ao crédito cedido e ora discutido. Assim, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado apenas o termo de cessão de crédito, desacompanhado do contrato que deu origem a dívida, resultando na ilegalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A jurisprudência assim já se manifestou: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESTRIÇÃO INDEVIDA E PERDA DE TEMPO ÚTIL COMPROVADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2 . A ausência de notificação prévia do devedor da cessão de crédito constitui mera irregularidade e não gera direito à indenização nos casos de negativação do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, casos em que o que se verifica é a existência (ou inexistência) da dívida. 3. In casu, os dados que constam na certidão de cessão de crédito não fazem referência quanto ao contrato cedido e o número do contrato que consta na consulta emitida pelo SERASA diverge dos dados de contrato que constam nas faturas de cartão de crédito supostamente não pagas, logo não há certeza quanto à origem do débito. Apenas a juntada de faturas de cartão de crédito, desacompanhada de contrato assinado pela parte ou de qualquer outro elemento que possa indicar a contratação do serviço, é insuficiente para demonstrar a origem da dívida em questão. 4. Assim, a r. sentença deve ser reformada para declarar a inexistência do débito debatido nos autos, com a consequente desvinculação da dívida do nome do Apelante, bem como condenar a Apelada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, ante a negativação indevida e a perda de tempo útil, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, nos exatos termos das Súmulas n. 54 e 362 do STJ. 5. Recurso provido, sentença reformada“. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049769-53.2020.8.11.0041, Relator. NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Ora, se a parte requerida não de desincumbiu da obrigação que lhe cabia, não há outro caminho a ser adotado por este Julgador senão em dar deferimento aos pedidos autorais. No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) No caso, caracterizado está o defeito do serviço, e como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, tenho que a parte requerida encaminhou os dados da parte autora indevidamente aos serviços de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências. A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No entanto, existindo negativação anterior, como é o caso, a pretensão indenizatória deve ser afastada, garantindo apenas a baixa da restrição. Verifica-se do extrato de consulta aos órgãos restritivos de crédito emitido por este Juiz Leigo, a existência de negativação anterior, sendo certo que ainda que não restou comprovado nos autos ser o mesmo indevido, razão pela qual opino pela aplicação da Súmula 385, do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: IGOR ANDRADE DA SILVA DATA NASCIMENTO: 23/02/1994 CPF: 057.417.201-70 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ODONTO EXCELLENCE - CUIABA ENT.ORIGEM: CDL - CACERES / MT DATA VENCIMENTO: 20/12/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 4430018 VALOR: 79,96 DATA INCLUSAO: 12/04/2021 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 4210-9988 DATA VENCIMENTO: 02/01/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 1000101500012495 VALOR: 26,32 DATA INCLUSAO: 11/05/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - CACERES / MT ENDEREÇO: RUA CASALVASCO, 144 BAIRRO: CENTRO CIDADE: CACERES / MT ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.913.656.210-11 16/06/2025 16:13:34-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 16 de Junho de 2025 Carta No HA0625021286 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 05741720170 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 05741720170: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002144692 15/01/2019 14/02/2019 24/02/2019 11/10/2022 125,66 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070CT 10/02/2020 27/02/2020 11/03/2020 01/07/2020 1.247,67 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070CT 10/07/2020 13/08/2020 29/09/2020 03/08/2021 123,38 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070FI 18/01/2021 03/02/2021 04/11/2026 05/02/2021 90,06 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070CT 10/07/2020 04/08/2021 17/08/2021 20/12/2021 2.542,79 Empresa FIDC IPANEMA VI SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) ARF4551821093162 10/07/2020 10/02/2022 20/02/2022 01/04/2025 1.982,01 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070FI 18/03/2022 19/04/2022 02/05/2022 27/04/2022 137,98 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 057417201000070FI 18/04/2022 04/05/2022 17/05/2022 29/11/2022 62,25 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021210139 03/05/2021 25/11/2021 09/12/2021 900,53 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-131001011 22/11/2021 30/12/2021 14/01/2022 200,20 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-128796173 17/11/2021 30/12/2021 14/01/2022 69,96 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-127484031 14/11/2021 30/12/2021 14/01/2022 99,55 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-126015879 11/11/2021 30/12/2021 14/01/2022 108,84 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-98571739 02/09/2021 30/12/2021 14/01/2022 297,18 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2024119667 31/05/2023 03/05/2024 18/05/2024 941,29 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2024489830 30/06/2022 12/10/2024 26/10/2024 154,00 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2023386900 30/09/2021 12/10/2024 26/10/2024 282,81 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2023427140 29/04/2022 14/10/2024 28/10/2024 816,28 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 16/06/2025 as 16:12:50 ================================================================================================================== Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Ainda que comprovada, pela recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha o recorrido apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da Súmula 385 do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021348-05.2022.8.11.0002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/03/2023) 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão, no valor de R$ 911,37 (novecentos e onze reais e trinta e sete centavos). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Vailson Fortes De Moraes x Banco J. Safra S.A.

ID: 311338985

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-28.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAILSON FORTES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Decisão

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos 1001346-28.2021.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E TU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos 1001346-28.2021.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por VAILSON FORTES DE MORAES em desfavor de BANCO SAFRA S.A., na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para cancelar o contrato de empréstimo consignado – contrato n. 000014120981, bem como suspender os descontos em sua aposentadoria, por empréstimo não solicitado. Relata que, ao tentar realizar contratação regular de empréstimo, foi informado da existência de contrato ativo junto ao réu, correspondente ao contrato nº 000014120981, no valor total de R$ 5.144,43, parcelado em 84 prestações mensais de R$ 109,00, as quais já vêm sendo debitadas de sua aposentadoria. Esclarece que, não obstante constarem informações bancárias no sistema do banco, não houve qualquer depósito dos valores contratados em sua conta bancária, conforme demonstram os extratos anexados à petição inicial. As tentativas extrajudiciais de solução junto ao banco foram infrutíferas. O autor requer: concessão da gratuidade da justiça, declaração da inexistência do contrato de empréstimo consignado questionado, determinando o cancelamento do contrato e a cessação dos descontos; condenar o réu à restituição dos valores já descontados, devidamente corrigidos e em dobro, caso não acolhido o pedido principal, requer a condenação ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 327,00, danos morais, condenação do réu aos pagamentos das custas e honorários advocatícios. Recebida a inicial, deferida em parte a tutela de urgência, para suspensão dos descontos na aposentadoria do autor, deferida Justiça Gratuita (Id 48356933). Devidamente citada, apresentou contestação no Id. 50096284, alegando preliminares de impugnação do pedido de gratuidade da justiça, conexão processual, arguindo que o autor ajuizou múltiplas ações com idênticas partes, causas de pedir e pedidos. No mérito, sustenta que o autor celebrou regularmente o contrato de empréstimo consignado nº 14120981, firmado em 08/06/2020, com pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 109,00, cujo valor total contratado foi de R$ 5.064,60. Alega que houve liberação parcial de R$ 594,71 via TED na conta da Caixa Econômica Federal, agência 16810, conta nº 542120, em titularidade do autor, e o saldo remanescente de R$ 4.469,89 foi destinado ao refinanciamento do contrato anterior nº 12481473. Argumenta, ainda, que o contrato foi formalmente firmado com apresentação de documentos pessoais do autor e aposição de sua assinatura, a qual seria compatível com a assinatura constante de seus documentos pessoais. Defende inexistirem vícios de consentimento ou fraude na contratação, portanto o réu requer: acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução de mérito, total improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação dos extratos bancários da conta nº 542120, agência 16810, do mês de junho/2020, condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como eventual responsabilização disciplinar do patrono da parte autora, com expedição de ofício à OAB, remota hipótese de procedência da demanda, a compensação dos valores efetivamente creditados na conta do autor, manutenção das publicações e intimações em nome do advogado Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB/MT 13.245-A). Por sua vez, o autor impugnou a contestação (Id. 51004659). Saneado e organizado o feito (Id. 55962197), foram rejeitadas as preliminares. Laudo pericial no Id. 155275647, concluiu que “a assinatura apresentada para periciar presente no contrato de ID nº 50096818, não foi escrita com o punho do Sr. Vailson Fortes De Moraes.” Vieram os autos conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Vailson Fortes de Moraes em face de Banco J. Safra S/A, tendo por objeto principal a verificação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário. Para instrução do feito, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, a qual restou regularmente produzida por perito nomeado pelo juízo, cuja conclusão foi no sentido de que a assinatura lançada no contrato não foi produzida pelo punho do autor Vailson Fortes de Moraes, evidenciando divergências de forma, estrutura e gênese gráfica entre a assinatura questionada e os padrões tidos como autênticos. As partes foram oportunamente intimadas para manifestação. A parte autora aderiu integralmente às conclusões do laudo pericial, manifestando concordância com o conteúdo técnico produzido. A parte requerida, por sua vez, embora tenha apresentado manifestação, não impugnou formalmente o laudo, limitando-se a apresentar ponderações doutrinárias acerca das possibilidades de alteração da grafia humana, sem, contudo, formular qualquer questionamento técnico dirigido ao trabalho pericial, sem apresentar assistente técnico, sem formular quesitos, tampouco requerer esclarecimentos complementares ao expert. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial grafotécnico acostado aos autos sob o id. 155275647, para que produza os efeitos legais, inclusive para fins de valoração como meio de prova idôneo nos termos do art. 464, §1º, do CPC. Dessa forma, considero o feito devidamente instruído e em condições regulares de imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de outras provas para a formação do convencimento judicial. É o que passo a decidir. A controvérsia que fundamenta a presente demanda cinge-se à alegação de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado entre o autor Vailson Fortes de Moraes e a instituição ré Banco J. Safra S/A. O autor sustenta que jamais firmou contrato de empréstimo com a referida instituição financeira, tampouco recebeu quaisquer valores dela oriundos, afirmando que não autorizou e nem solicitou a contratação do crédito consignado objeto do contrato nº 000014120981, no valor total de R$ 5.020,03, parcelado em 84 vezes de R$ 109,00. Em sua peça inicial, o autor asseverou que não reconhece a assinatura constante no suposto contrato, sustentando ter sido vítima de fraude. Afirmou que, ao consultar seu extrato bancário, não identificou qualquer depósito correspondente ao referido valor, embora os descontos mensais estejam sendo realizados diretamente em sua aposentadoria. Narra, ainda, que procurou administrativamente resolver a situação, inclusive acionando o PROCON, sem sucesso, o que ensejou a propositura da presente ação judicial, pleiteando a rescisão do contrato, a cessação dos descontos, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Por outro lado, a instituição ré sustenta, em contestação, que o contrato é legítimo e foi regularmente celebrado com o autor, informando que os valores contratados foram integralmente creditados na conta bancária do autor, inclusive com detalhamento da operação financeira (transferência via TED e liquidação por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro). Defende que a assinatura constante no instrumento contratual é compatível com os documentos pessoais do autor e nega a existência de fraude. Pugna, assim, pela improcedência da demanda, sustentando a validade da contratação e a regularidade dos descontos, além de requerer, em caráter subsidiário, a compensação de valores eventualmente restituídos. O fornecimento de crédito sem solicitação do consumidor, mediante assinatura falsificada, caracteriza evidente falha na prestação do serviço, geradora do dever de indenizar. Com efeito, em pretensões declaratórias de inexistência de débito, em que a parte autora afirma não ter contratado com a instituição financeira, incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, eis que a prova da não contratação não pode ser imposta a parte requerente, por se tratar de prova de fato negativo. Em detida análise dos autos e, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte requerida, a prova pericial encartada nos autos (Id. 155275647), concluiu que “a assinatura apresentada para periciar presente no contrato de ID nº 50096818, não foi escrita com o punho do Sr. Vailson Fortes De Moraes.” No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não apresentou qualquer justificativa apta a afastar a responsabilidade pela manutenção dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, mormente em razão da fraude ocorrida na contratação. Assim, não há que se falar em ruptura do nexo de causalidade ou culpa exclusiva da vítima. Aliás, cumpre consignar que a ocorrência de fraude se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pela instituição financeira, conforme enunciado nº479 do Superior Tribunal de Justiça que assim estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso em comento, mesmo sem a solicitação de contratação pela parte consumidora, a instituição financeira permaneceu realizando os descontos de forma indevida em seu benefício previdenciário. Deste modo, verifica-se que a instituição financeira não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito arguido pela parte autora, ônus que lhe incumbia como dito acima, o que leva à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. No caso em tela, é incontroverso que a assinatura aposta no contrato não foi lançada pelo punho do autor, o que demonstra a nulidade da avença por vício insanável de consentimento, conforme apurado de forma inequívoca na perícia técnica grafotécnica. Todavia, restou igualmente demonstrado nos autos, conforme os documentos de id. 114964573, que o valor objeto do contrato fraudulento foi creditado diretamente na conta bancária de titularidade do autor, tendo este, inclusive, procedido ao saque integral do montante, bem como à movimentação dos recursos por meio de transações com cartão de débito. Referido comportamento evidencia que, mesmo diante da ausência de vínculo jurídico contratual válido, houve o efetivo recebimento e utilização dos valores contratados pelo autor, de modo que se impõe a compensação financeira entre as partes, sob pena de locupletamento indevido. O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Logo, a restituição dos valores descontados deverá observar a compensação dos montantes efetivamente disponibilizados pela instituição financeira. Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, esta deve ser realizada de forma simples. Isto porque, a repetição disposta no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé, o que não se observa na hipótese dos autos, devendo, pois, a repetição se dar de forma simples. A propósito, assim vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PERÍCIA QUE PROVA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA Nº 54 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. 2. Comprovada a fraude da qual derivara o instrumento negocial mediante a realização de perícia grafotécnica realizada em juízo, o negócio fraudado deve ser declarado inexistente e, como consectário, assegurada a repetição dos importes decotados indevidamente dos ativos do vitimado pela fraude, qualificando-se o havido, ademais, como falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agente financeiro e ato ilícito. 3. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (...). (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 0008032-77.2015.8.11.0004 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS - Julgado em 08/06/2022 - DJE 13/06/2022). 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com as circunstâncias das causas e a condição dos litigantes, para que, por um lado, compense os danos sofridos pela vítima e puna razoavelmente o ofensor, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. 5. Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito sem existir qualquer vínculo contratual entre os litigantes, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ).” (N.U 0002827-15.2018.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024). No que tange ao dano moral, entendo, nesta ocasião, por sua configuração, com base na interpretação atual da jurisprudência nacional e local, bem como nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso nos autos que houve fraude na contratação de empréstimo consignado, mediante assinatura falsificada, o que compromete a higidez e segurança do serviço bancário, realização de descontos automáticos mensais diretamente sobre benefício previdenciário de caráter alimentar e ausência de qualquer atuação proativa da instituição financeira para checagem da autenticidade do contrato, ainda que diante de evidentes indícios de falsificação, como confirmado em perícia judicial. Assim, ainda que o autor tenha feito uso dos valores creditados, o ilícito contratual permanece caracterizado, pois houve violação ao dever de segurança, informação e boa-fé objetiva, gerando, como consequência, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Houve, efetivamente, restrição indevida à renda alimentar da parte autora, idosa e hipossuficiente, o que configura dano moral presumido. Nesse sentido, é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – RESTRIÇÃO INDEVIDA E PERDA DE TEMPO ÚTIL COMPROVADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2. A ausência de notificação prévia do devedor da cessão de crédito constitui mera irregularidade e não gera direito à indenização nos casos de negativação do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, casos em que o que se verifica é a existência (ou inexistência) da dívida. 3. In casu, os dados que constam na certidão de cessão de crédito não fazem referência quanto ao contrato cedido e o número do contrato que consta na consulta emitida pelo SERASA diverge dos dados de contrato que constam nas faturas de cartão de crédito supostamente não pagas, logo não há certeza quanto à origem do débito. Apenas a juntada de faturas de cartão de crédito, desacompanhada de contrato assinado pela parte ou de qualquer outro elemento que possa indicar a contratação do serviço, é insuficiente para demonstrar a origem da dívida em questão. 4. Assim, a r. sentença deve ser reformada para declarar a inexistência do débito debatido nos autos, com a consequente desvinculação da dívida do nome do Apelante, bem como condenar a Apelada ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, ante a negativação indevida e a perda de tempo útil, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, nos exatos termos das Súmulas n. 54 e 362 do STJ. 5. Recurso provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049769-53.2020.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024)” APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PARCELA JÁ QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM VALOR INADEQUADO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples apontamento indevido de seu nome no cadastro de inadimplentes. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. (TJMT - N.U 0003244-73.2013.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2019, Publicado no DJE 17/06/2019). Quanto à fixação do valor do dano moral, ensina Carlos Alberto Bittar: “Com efeito, há parâmetros, em leis, em decisões jurisprudenciais e em doutrina, mas devem eles ser considerados sempre em razão da hipótese sub examine, atentando o julgador para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; etc) as circunstâncias fáticas..., alcançando-se assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro”. (in Dano Moral Indenizável. Editora Revista dos Tribunais. 2003. Pág. 113). De se concluir, portanto, que a reparação não pode servir ao enriquecimento ilícito de um com a contrapartida ruína de outro, ou seja, a demanda judiciária não pode servir como meio de se buscar enriquecer uns às custas de outros, em evidente afronta aos princípios norteadores do Direito, binômio em que se assenta a reparação do dano moral (satisfação aos ofendidos e sanção ao ofensor) deve, pois, ser justamente dimensionado. Com base nesses fundamentos, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende ao binômio compensação-sancionamento, considerando as condições pessoais do autor, a gravidade da ofensa e a função pedagógica da sanção. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo consignado nº 14120981, celebrado entre as partes, com a consequente rescisão do contrato e cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente, com incidência de correção monetária, a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) DETERMINAR a compensação do valor a ser restituído com o valor efetivamente creditado na conta bancária do autor; e, d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir desta decisão. RATIFICO, na oportunidade, a tutela de urgência deferida no id. 48356933. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no INPC a contar de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ) e em relação aos danos morais, a partir da sentença e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), salvo disposição contratual ou legal em contrário, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. A apuração do quantum devido pela repetição do indébito se realizará por liquidação da sentença, com a devida comprovação dos descontos efetuados mediante juntada dos extratos e a compensação dos valores recebidos pela parte autora. Reconheço que a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, razão pela qual, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 27 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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