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Processo nº 1065913-79.2024.8.26.0224

ID: 311266578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1065913-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO RODRIGUES GONçALVES GILSEMAR RODRIGUES GONçALVES JOSé GONçALVES JúNIOR MARCELO RODRIGUES GONçALVES MARíLIA RODRIGUES GONçALVES VANETE BENEDITA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065913-79.2024.8.26.0224 - Inventário - Sucessões - Gilsemar Rodrigues Gonçalves - Marcelo Rodrigues Gonçalves - - Fabrício Rodrigues Gonçalves - - José Gonçalves Júnior - Marília Rodri… Processo 1065913-79.2024.8.26.0224 - Inventário - Sucessões - Gilsemar Rodrigues Gonçalves - Marcelo Rodrigues Gonçalves - - Fabrício Rodrigues Gonçalves - - José Gonçalves Júnior - Marília Rodrigues Gonçalves - - Vanete Benedita da Silva - Indefiro o pedido de diferimento de custas processuais, pois trata-se de benefício excepcional destinado àqueles que comprovadamente não possuem condições momentâneas de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, os requerentes não demonstraram justa causa. Outrossim, exercem atividades profissionais, não podendo ser admitida mera alegação de dificuldade financeira. Além disso, o falecido deixou cinco imóveis que vinham sendo administrados por suas curadoras, além de possuir rendimentos (Fundo Poupex, fl. 05), circunstâncias que indicam capacidade econômica do espólio para suportar as custas processuais e o pagamento do ITCMD. Assim, indefiro o pedido de alvará e o diferimento de custas. Fls. 66, "g": Atenda a z. Serventia. Para o cargo de inventariante nomeio Gilsemar Rodrigues Gonçalves, R.G. n.º 303211933, C.P.F. n.º 05154429842, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência; b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; Recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003; Observar que "O espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal, em comum, até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte, esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação" (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Relator Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral da Justiça); Comprovar a representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados; Juntar RG, CPF e certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros, inclusive eventual pacto antenupcial; Juntar certidão de casamento atualizada do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; Juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada de Vanete; Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); Juntar certidão negativa de débito estadual, se houver veículo(s); Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; Apresentar plano de partilha. Observo que, nos termos do artigo 649 do CPC, será alienado em leilão o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicado a um ou mais herdeiros acordes; Recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto diligenciar junto ao órgão competente, fornecendo-lhe as cópias necessárias. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; Juntar certidão de dependentes habilitados perante a SPPREV; Atenda ao comando de fls. 60, devendo ser apresentada autorização do juízo da interdição para que possa representar os interesses da interditanda neste feito. É entendimento deste juízo, a ser observado quando da Conferência da Partilha, que o artigo 653 do CPC deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de forma que o senhor Partidor deverá conferir a partilha observando esta decisão. Isto implica que a partilha pode ser feita de forma corrida e que bastam as proporções atribuídas aos herdeiros para conferência da partilha, desde que os valores dos bens constem das declarações. Cumpra o inventariante, no prazo de 60 dias. Na omissão, aguarde-se o cumprimento integral da presente decisão em arquivo, sendo desnecessários os pedidos de dilação de prazo, uma vez que a permanência dos autos em arquivo não causa prejuízo às partes e, além disso, evita o andamento desnecessário dos autos. Advirto ao inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará a permanência dos autos em arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação. Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP)

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Processo nº 1060578-79.2024.8.26.0224

ID: 291369727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1060578-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON LÁZARO DA SILVA

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Processo 1060578-79.2024.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana dos Santos - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCJG/TJSP, constatei que são devi… Processo 1060578-79.2024.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana dos Santos - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCJG/TJSP, constatei que são devidas as seguintes taxas e despesas processuais e, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte AUTORA INTIMADA A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO ASSINALADO ABAIXO: (x) taxa judiciária de distribuição da ação (Peticionado até 02/01/2024- 1% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Peticionado a partir de 03/01/2024- 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial); mínimo de 5 UFESP): R$ 185,10 (em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) taxa judiciária da instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença; mínimo de 5 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) taxa judiciária quando da satisfação da execução de título extrajudicial, inclusive da execução fiscal, e do cumprimento de sentença (Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução); mínimo de 5 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) taxa judiciária de distribuição da ação em inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, o recolhimento se dará conforme o monte-mor pela faixa abaixo assinalda: ( ) Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 370,20). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 3.702,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 11.106,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 37.020,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6.( ) Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 111.060,00). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,* (em 2025, o valor é R$ 370,20). GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1 ( ) expedição de carta AR digital unipaginada (em 2025, o valor é R$ 32,75): * cartas, num total de R$*,*. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP) até 50 km. Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68: * mandados, num total de R$*,* (em 2025, o valor de 3 UFESP é R$ 111,06). Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, cuja guia para preenchimento se encontra disponível em: www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Assim, tem que verificar caso a caso: * pesquisas, num total de R$*,*. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcess uais/RelatoriosTaxaEmissao: ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2025, o valor é R$0,29 por caractere): R$*,*. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,* ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*(em 2025, o valor mínimo é R$ 185,10) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,* (em 2025, o valor é R$ 370,20) Fica a PARTE intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas supra indicadas. Não comprovado o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, § 2º, NSCJG/TJSP). Fica advertida ainda que, no caso da PARTE VENCEDORA ser beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento da taxa judiciária corresponde à parte de quem foi concedido o benefício, será realizado pela PARTE VENCIDA (art. 1.098, § 5º, NSCGJ). ESCLARECIMENTOS ACERCA DO RECOLHIMENTO, CÓDIGOS E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS PARA CONSULTA PELAS PARTES E ADVOGADOS NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: DENILSON LÁZARO DA SILVA (OAB 187234/SP)

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Diego Nunes Da Silva x Paupedra Pedreiras, Pavimentações E Construções Ltda.

ID: 325481218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014822-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAçõES E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ LUCIO DA SILVA NETO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

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Processo 0014822-30.2025.8.26.0224 (processo principal 0005703-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Diego Nunes da Silva - Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Constr… Processo 0014822-30.2025.8.26.0224 (processo principal 0005703-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Diego Nunes da Silva - Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Construções Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP), LUIZ LUCIO DA SILVA NETO (OAB 18449/MS)

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Diego Nunes Da Silva x Paupedra Pedreiras, Pavimentações E Construções Ltda.

ID: 325480681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014822-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAçõES E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ LUCIO DA SILVA NETO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014822-30.2025.8.26.0224 (processo principal 0005703-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Diego Nunes da Silva - Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Constr… Processo 0014822-30.2025.8.26.0224 (processo principal 0005703-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Diego Nunes da Silva - Paupedra Pedreiras, Pavimentações e Construções Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP), LUIZ LUCIO DA SILVA NETO (OAB 18449/MS)

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Processo nº 1042827-79.2024.8.26.0224

ID: 316509950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042827-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE LIMA MARQUES DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 1042827-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Juliana de Lima Marques de Aquino - Vistos. JULIANA DE LIMA MARQUES DE AQUINO ajuizou ação de cobrança em … Processo 1042827-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Juliana de Lima Marques de Aquino - Vistos. JULIANA DE LIMA MARQUES DE AQUINO ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser cozinheira na escola municipal EPG Anselmo Duarte, tendo sido contratada pelo regime celetista e posteriormente transposta ao regime estatutário. Afirma que sempre exerceu as mesmas atividades, mas que o réu só reconheceu seu direito ao adicional de insalubridade em abril de 2023. Pede a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculado sobre a totalidade de seus vencimentos, no período de 08/2019 até 03/2023, com reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional e IPREF. Emenda à inicial a fls. 91/92 e 181. Foi deferido o benefício da justiça gratuita (fl. 177). O réu apresentou contestação. Afirma que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo e que a autora não comprovou ter trabalhado em condições insalubres no período pleiteado. Afirma que, se deferido, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 246/258). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (fls. 264/277). O feito foi saneado, com o deferimento do requerimento de produção de prova pericial (fls. 279). Laudo pericial a fls. 306/333. O Município de Guarulhos impugnou o laudo pericial (fls. 338) e a autora não se manifestou (fls. 375). É o relatório. Fundamento e decido. A autora pretende a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de 08/2019 até 03/2023, com reflexos sobre décimo terceiro salário, férias e IPREF. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; Por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. A autora alegou que, durante todo o tempo laborado como cozinheira, não houve qualquer mudança nas atividades por ela desempenhadas. O Município não contestou tal informação. Pelo contrário, apresentou descrição de atividades confirmando que a autora sempre exerceu as mesmas funções enquanto cozinheira (fls. 249/250). Entretanto, merece acolhimento a afirmação do réu referente ao período da pandemia de Covid-19, no qual as escolas municipais permaneceram fechadas e a autora não estava exposta a condições insalubres (fls. 373). Foi produzido laudo pericial reconhecendo a existência de condições insalubres em grau médio no local de trabalho da autora (fls. 328): Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluir que as atividades executadas pela cozinheira FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR - 15, anexo nº 3 Agente calor Portanto, apurando as Leis e Normas Regulamentadoras, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho, este Perito concluiu que a reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%). Assim, considerando ser incontroverso que as atividades da autora não se alteraram no período imprescrito e que os ambientes nos quais trabalhou foram considerados insalubres em perícia judicial, a autora faz jus ao recebimento das diferenças de adicional de insalubridade em grau médio devidas entre 08/2019 e 03/2023, excetuado o período de 20/03/2020 a 23/05/2021, conforme afirmado acima. Quanto à base de cálculo, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Deverão ser consideradas as verbas elencadas a fls. 91 (01 - salário base do mês, 06 adic. tempo serviço, 12 progressão horizontal, 697 gratif. estimulo a permanência e 827 gratificação cozinheira), por serem verbas remuneratórias permanentes que integram os vencimentos da autora. Devem ser computados os reflexos do adicional de insalubridade no 13º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional e IPREF. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DE LIMA MARQUES DE AQUINO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido entre 08/2019 e 03/2023, excetuado o período de 20/03/2020 a 23/05/2021, calculado sobre os vencimentos da autora, nos termos da fundamentação, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e IPREF, a ser apurado em liquidação de sentença. O valor será atualizado e remunerado somente pela SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Lisandra Da Silva Rocha x Higor Neves Ferreira

ID: 296971017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1005419-37.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LISANDRA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

HIGOR NEVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

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JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI

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Processo 1005419-37.2024.8.26.0650 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lisandra da Silva Rocha - Higor Neves Ferreira - Vistos em saneamento. 1. Trata-se de ação de extinção de cond… Processo 1005419-37.2024.8.26.0650 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lisandra da Silva Rocha - Higor Neves Ferreira - Vistos em saneamento. 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por LISANDRA DA SILVA ROCHA em face de HIGOR NEVES PEREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que iniciou um relacionamento amoroso com o réu e, posteriormente, formalizaram seu compromisso por meio de noivado, surgindo a necessidade de adquirir um apartamento para constituir um lar. Diante disso, sua avó, ciente do desejo do casal, ofereceu-lhes seu apartamento, de modo que a venda foi realizada em condições vantajosas, a um preço inferior ao valor de mercado. Relata que realizou, por si mesma, um investimento de R$53.600,00, que o réu não deu nenhum valor de entrada no referido imóvel, e ainda se comprometeu a arcar com 50% das parcelas do financiamento e metade do condomínio; o valor remanescente, no montante de R$214.000,00, foi financiado junto à Caixa Econômica Federal. Assevera que, após o término do relacionamento, manifestou o interesse em adquirir a parte do réu, mas este recusou a proposta, motivo pelo qual pretende a extinção do condomínio; pretende, também, a aquisição dos direitos do requerido pelo valor de R$35.000,00. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à autora (fls. 28). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois o imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. No mérito, impugnou os pedidos autorais com o fundamento de que a divisão patrimonial deve considerar a média do valor de mercado do imóvel e a divisão equitativa das despesas, além de requerer a compensação pelos valores que alega ter investido no imóvel. Com a contestação vieram documentos. O réu também pleiteou a concessão da justiça gratuita. Pois bem. A preliminar arguida pela parte ré não comporta acolhimento. O interesse de agir pode ser verificado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão. Já a adequação refere-se à utilização de meio processual condizente à solução da lide. Corrobora com esse entendimento a lição de Alexandre Freitas Câmara: "Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção. (...) É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada". (Lições de Direito Processual Civil, 15.ed. vol. I, rev. e atual., Rio de Janeiro, 2006.p.128-129). In casu, verifica-se que a existência de propriedade resolúvel em favor da instituição financeira não obsta o reconhecimento dos direitos das partes sobre suas respectivas frações ideais e a eventual extinção do condomínio entre elas, até porque, a futuraalienaçãojudicial sub-rogaria o pretenso arrematante nos direitos do devedor fiduciante. A esse respeito: "APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio c/c pedido de alienação compulsória. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Partes que adquiriram conjuntamente o imóvel, enquanto casados, e que agora fora partilhado em razão de decretação de divórcio. Bem que foi financiado em parte, por meio da Caixa Econômica Federal, que assumiu a posição de credora fiduciária. Possibilidade de extinção de condomínio de imóvel financiado. Irrelevante que o domínio esteja nas mãos do credor fiduciário, pois a futura alienação judicial sub-rogaria o pretenso arrematante nos direitos do devedor fiduciante. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Apelação Cível 1023621-79.2024.8.26.0224; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) "Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel ("indenização pela ocupação exclusiva de bem comum)". Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Extinção de condomínio. Partes titulares de direitos possessórios e aquisitivos decorrentes do contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária firmado junto à Caixa Econômica Federal. Possibilidade da extinção da comunhão de direitos e da alienação judicial dos direitos de que são detentores sobre o bem imóvel. Sentença mantida. Honorários recusais. Aplicação do disposto no artigo 85, §11 do CPC. Honorários advocatícios devidos pela ré aos advogados da parte contrária majorados para 20% do valor da condenação, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1036484-12.2023.8.26.0577; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024). Dessa forma, a preliminar de ausência de interesse de agir não comporta acolhimento. O pedido do requerido de concessão dos benefícios da justiça gratuita tampouco deve ser deferido. Com efeito, no que diz respeito à concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. In casu, verifico que o réu não juntou aos autos qualquer documento que comprove sua situação de hipossuficiência financeira, sequer apresentou a declaração de pobreza exigida por lei. Além disso, é empresário e possui rendimentos compatíveis com o pagamento das custas processuais, o que, em princípio, é incompatível com a alegação de pobreza. Deve-se ressaltar, mais uma vez, que o benefício é reservado àquelas pessoas que colocariam sua subsistência em risco se tivessem que desembolsar as custas processuais, e não àquelas que apenas teriam de realizar algum esforço para pagá-las. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. No mais, o processo está em ordem, não havendo outras nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim, declaro saneado o processo. 2. Por outro lado, o feito necessita de dilação probatória, já que evidente a controvérsia de fato. Assim, determino a produção de prova pericial, e, para tal, nomeio o Sr. Daniel Luis Nithack e Silva (daniel.luis.sp@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O perito deverá esclarecer ao juízo se o imóvel foi adquirido por preço inferior ao do mercado, à época. A produção da prova pericial foi requerida por ambas as partes (fls. 77 e 132/133), razão pela qual ficam incumbidas as partes do adiantamento dos honorários periciais à proporção de 50% para cada uma (art. 95, CPC). A parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que, em relação à parte que lhe cabe, os honorários serão pagos ao final dos trabalhos, na forma da tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada em metade de seu valor nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, com o pagamento ao final dos trabalhos e arbitrado no valor da tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para o início dos trabalhos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte autora para que providencie o depósito de 50% do montante no prazo de dez dias, bem como oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários (correspondente a 50% do valor da perícia), nos termos do Comunicado Conjunto n 258/2024 O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se a perita para prestá-los, e, após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as considerações da profissional nomeada pelo juízo. Oportunamente, conclusos para deliberações. 3. Considerando que, pelo que consta dos autos, as partes não chegaram a constituir união estável nem se casarem, não se aplica in casu as regras referentes à partilha de bens em razão de dissolução de vínculo dotado de affectio maritallis. Assim, necessário avaliar quanto foi efetivamente investido por cada parte na aquisição e manutenção do imóvel, e, consequentemente, qual a fração de cada aporte em relação ao valor do total do bem. Para tanto, entendo necessária a produção de prova pericial contábil, e, por conseguinte, nomeio a perita Dra. Mônica de Lourdes Maluf Pires (monica@periciacontabil.net; monicamalufp@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A produção da prova pericial foi determinada de ofício, razão pela qual ficam incumbidas as partes do adiantamento dos honorários periciais à proporção de 50% para cada uma (art. 95, CPC). A parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que, em relação à parte que lhe cabe, os honorários serão pagos ao final dos trabalhos, na forma da tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada em metade de seu valor nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, com o pagamento ao final dos trabalhos e arbitrado no valor da tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para o início dos trabalhos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte autora para que providencie o depósito de 50% do montante no prazo de dez dias, bem como oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários (correspondente a 50% do valor da perícia), nos termos do Comunicado Conjunto n 258/2024 O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se a perita para prestá-los, e, após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as considerações da profissional nomeada pelo juízo. Oportunamente, conclusos para deliberações. Int. - ADV: JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI (OAB 252636/SP), LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA (OAB 408356/SP)

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Thiago Suryandrany Antônio Da Silva x Claro S/A

ID: 294774372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021002-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SURYANDRANY ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA

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Processo 1021002-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Thiago Suryandrany Antônio da Silva - CLARO S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do a… Processo 1021002-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Thiago Suryandrany Antônio da Silva - CLARO S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, não merecendo guarida a impugnação feita pela ré. Anote-se. De acordo com a sistemática do ordenamento jurídico pátrio, a gratuidade é deferida àquele que declarar estado de hipossuficiência, sendo dispensável a apresentação de quaisquer documentos para tanto. Havendo afirmação pelo impugnado, de sua condição de hipossuficiência, presumir-se-á, somente estando autorizado o indeferimento de plano dos benefícios da gratuidade se houver prova cabal em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. De fato, pois não se há de confundir hipossuficiência com miserabilidade. Nesse panorama, não se há de acolher a impugnação ofertada, por não haver elementos probatórios que infirmem, seguramente, a presunção firmada a partir de disposição legal, para o que não basta o fato de o autor ter constituído advogado (inclusive em face do disposto no art. 99, §4º, do CPC), consignando-se, ademais, que, fosse o caso, incumbiria à ré-impugnante trazer aos autos elementos a partir dos quais, desde logo, fosse possível se depreender a ausência de condição de hipossuficiência do requerente, não se concebendo, pois, que meramente apresente impugnação, sem que esteja devidamente lastreada. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. O interesse de agir está presente, já que a parte ré resiste à pretensão inaugural e o meio escolhido pela parte autora é adequado ao desate da lide, sendo descabida a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não se cogita de decadência, uma vez que se postula repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados, de modo que se aplica o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil, de acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 4. Embargos de divergência providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205, Código Civil/2002), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ), no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. (EREsp n. 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019.) Narrou o autor que celebrou com a ré contrato para prestação de serviços relativos às linhas telefônicas 11-94014-4696 e 11-95987-3285. Relatou que notou cobranças de valores superiores ao avençado desde a fatura do mês de setembro de 2023, sendo que as cobranças indevidas se referem a serviços não contratados, denominados Claro TV+ (conteúdo Claro Vídeo), Claro Banca Premium e Smart ID/Truecaller, motivo pelo qual postula a devolução dos valores cobrados especificamente sobre tais produtos. Não comporta acolhimento a pretensão inaugural. É certo que empresas de telefonia oferecem diversos serviços aos consumidores e disponibilizam opções de pacotes com preços variados, cada qual incluindo determinados serviços. No caso em tela, contudo, não é verossímil a alegação de que o autor contratou plano pelo valor mensal de R$ 98,41, mas foi cobrado em relação a serviços não contratados. Com efeito, as faturas acostadas pelo autor têm valores entre R$ 156,41 e R$ 210,61 (fls. 16/39), sendo que o mencionado valor de R$ 98,41 corresponde aos serviços descritos nas faturas como Smart 16 GB - Compartilhado e Smart 15 GB - Individual, ao passo que há outros serviços com preços individualizados nas faturas, compondo o valor total. No entanto, a mera discriminação na fatura dos serviços incluídos no pacote não configura cobrança indevida, não tendo sido demonstrado que o preço final mensal ajustado entre as partes foi alterado unilateralmente pela ré. Por seu turno, destoaria do ordinário que se tivesse avençado a cobrança mensal somente de R$ 98,41. Neste ponto, ressalte-se o informado pela requerida, no sentido de que, caso fosse contratado plano pelo autor, sem promoção, ou seja, sem a oferta conjunta, o valor do plano seria superior ao montante cobrado e e em relação ao qual o autor ora se insurge, que considera os outros serviços por ele impugnados (fls. 109), o que se coaduna com o contido a fls. 119/145. No mais, instado o autor a informar a data em que celebrou o contrato referido neste processo, sequer precisou quando isso ocorreu, limitando-se a informar que foi em meados de 2022/2023, ao passo que, não obstante o aduzido a fls. 203/205, seria minimamente de se esperar que ao menos tal informação fosse prestada de forma escorreita, de sorte que não bastam as circunstâncias ventiladas e em derradeira petição para que se infira sejam verossímeis suas alegações, mesmo quanto a requerimento para que a parte adversa trouxesse todas as faturas atinentes ao respectivo contrato. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Prestação de serviços. Telefonia. Consumidora demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de serviços digitais, por ausência de contratação específica desse serviço. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Serviço digital de aplicativos que integra o pacote de serviços contratados e constitui mero desmembramento do serviço na fatura. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que deve ser majorada para R$ 1.050,00, ex vi do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029102-15.2021.8.26.0196; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). APELAÇÃO. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Consumidor que alega cobrança indevida na fatura de consumo, a título de serviços de terceiros (Goread, NBA Básico, Babbel e Vivo Meditação Lite), por ausência de contratação específica desse serviço. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado, tratando-se de mero desmembramento do serviço na fatura. Contratação do plano denominado VIVO CTRL DIGITAL 6GB, composto por telefonia e de serviços digitais. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001018-36.2021.8.26.0638; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Sobre o tema, pertinentes, ainda, os seguintes julgados do E. Colégio Recursal deste Estado: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. Repetição de indébito. Prestação de serviços de telefonia. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos. Serviços digitais inclusos no valor da franquia do plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso da ré provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000047-96.2024.8.26.0104; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cafelândia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Pedido inicial que visou a declaração de inexigibilidade das cobranças denominadas "APLICATIVOS DIGITAIS - CLARO BANCA PREMIUM; APLICATIVOS DIGITAIS LIVROS DIGITAIS LIGHT - SKEELO E APLICATIVOS DIGITAIS CLARO BANCA PREMIUM PROMO", bem como a condenação da empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente descontados, além de dano moral no importe de R$ 7.000,00 - Sentença de procedência - Irresignação que comporta provimento - Verossimilhança das alegações que possibilita a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) - Discriminação dos serviços digitais inclusos no plano de telefonia móvel que se insere na faculdade da empresa de telefonia - Planos padronizados e autorizados pelo órgão regulador sem possibilidade de personalização pelo consumidor - Ausência de demonstração de majoração do valor final da fatura do plano contratado - Cobrança indevida e venda casada não configurada no caso - Dano moral não evidenciado - Precedentes - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Vistos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006172-64.2023.8.26.0541; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Diante desse quadro, não se extrai suporte para o quanto postula o autor, sendo mister a improcedência dos pedidos formulados, não se denotando atuação ilícita por parte da requerida ou defeito no serviço por ela prestado. Em relação à aventada litigância de má-fé do autor, não se denota a presença irretorquível de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual fica afastada sua caracterização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. P.I.C. - ADV: HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA (OAB 498406/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1003346-64.2025.8.26.0066

ID: 332515311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003346-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003346-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Alexandre Roberto de Oliveira - DECIDO. 2. Embora o requerido não tenha apresentado contestação, caracter… Processo 1003346-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Alexandre Roberto de Oliveira - DECIDO. 2. Embora o requerido não tenha apresentado contestação, caracterizando-se a revelia, não incidem os efeitos materiais previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública, os direitos em discussão têm natureza indisponível, conforme dispõe o art. 345, inciso II, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revelia da Fazenda Pública não gera presunção de veracidade dos fatos alegados, sendo necessária a análise do mérito e a comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO. I.Caso em Exame Ação proposta por servidor público municipal de Presidente Prudente visando ao pagamento das parcelas pretéritas do adicional de insalubridade e incorporação das horas extras habituais aos vencimentos, julgada parcialmente procedente em primeira instância. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da revelia à Fazenda Pública (ii) a incorporação das horas extras habituais aos vencimentos do servidor público e (iii) possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. III.Razões de Decidir 3. Não se aplica a pena de revelia à Fazenda Pública, pois a matéria tratada refere-se a direito indisponível, conforme art. 345, II, do CPC. 4. As horas extras habituais não se incorporam aos vencimentos, pois possuem caráter eventual ou transitório, não havendo lastro legal para tal incorporação. 5. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia judicial. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor desprovido e recurso adesivo do réu provido para julgar a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária. Tese de julgamento:1. A revelia não se aplica à Fazenda Pública em matéria de direito indisponível. 2. Horas extras habituais não se incorporam aos vencimentos de servidores públicos. 3. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia judicial. Legislação Citada: CPC, art. 345, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0008787-04.2023.8.26.0037, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000837-66.2023.8.26.0120, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2023. STJ, AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021. (TJSP; Apelação Cível 1006267-14.2022.8.26.0482; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os direitos envolvendo entes públicos são indisponíveis, não dispensando a instrução probatória adequada: PROCESSUAL CIVIL. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTARQUIA ESTADUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir com pedido de tutela provisória em desfavor do Detran objetivando anular o Procedimento Administrativo n. 027-0000584-8/2015 e declarar nulos os efeitos deste ato. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento parcial ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Em análise ao acórdão vergastado, o qual entendeu inaplicável o efeito material da revelia em desfavor da Fazenda Pública, constata-se que este se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016. (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 1.441.283/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002, QUE INVALIDOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. SEGURANÇA CONCEDIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI OU ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A parte requerente não obteve êxito em demonstrar a violação a literal dispositivo de lei, visto que a tese firmada no acórdão rescindendo coaduna-se com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 2. A teor do inciso IX do art. 485 do CPC, é rescindível o provimento de mérito que seja resultado de erro consistente na consideração de fato emergente dos autos como inexistente ou, ao contrário, quando tratar como existente fato que, na verdade, não ocorreu; o erro, para ter força revocatória, deve incidir sobre a percepção dos fatos e não sobre a valoração jurídica dos mesmos; não se trata de um erro de juízo ou valoração da prova, mas de engano na percepção do fato em si, o que não se aplica ao caso em tela. 3. Ação Rescisória julgada improcedente. (STJ, AR n. 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 15/5/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E PROVAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME. REVELIA. ENTE FAZENDÁRIO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Para a decretação da fraude à execução fiscal é desnecessário ao julgador perquirir acerca da boa-fé subjetiva do adquirente do bem em razão da presunção ex lege de má-fé, sendo inaplicável, in casu, a interpretação consolidada no enunciado da Sumula 375 do STJ. Precedentes. 3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. 4. Hipótese em que, para a decretação da fraude à execução fiscal (ou seu afastamento), faz-se necessário a verificação da circunstância de ter a alienação do bem reduzido o patrimônio do executado à situação de insolvência, sendo certo que o contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente à verificação desta circunstância, cabendo às instâncias ordinárias a sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.171.685/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 21/8/2018) Ademais, cuidando-se pretensão ao recebimento retroativo de adicional de insalubridade, indispensável a realização de prova pericial, conforme assinalado pelo próprio requerente na exordial (fls. 01), não se vislumbrando posição divergente na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde no Município de Guarulhos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no período de novembro de 2019 a junho de 2022, correspondente ao intervalo em que a municipalidade suspendeu o pagamento da verba. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Ambas as partes interpuseram apelação. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O julgamento antecipado da lide, sem produção da prova pericial, mostra-se descabido, considerando que a verificação da existência de labor insalubre demanda, como regra, perícia técnica específica. 2.1. A Emenda Constitucional nº 120, que garantiu aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade, somente entrou em vigor em 06.05.2022, não possuindo efeitos retroativos, de modo que não pode ser utilizada como fundamento para o pagamento automático da verba no período anterior. 2.2. A análise da existência de condições insalubres entre 2019 e 2022 exige prova técnica apta a verificar, ainda que de forma indireta, a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho da autora à época dos fatos, sendo temerário o julgamento com base em presunções. 2.3. A ausência de dilação probatória necessária compromete a adequada prestação jurisdicional e impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução processual, nos termos do art. 373 do CPC. III. DISPOSITIVO 3. Sentença anulada. Provimento da remessa necessária. Recursos voluntários prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1059511-79.2024.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. R. SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PERSISTE CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA EFETIVA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA, NOTADAMENTE QUANTO AO ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO OU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA, PREJUDICADOS OS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para servidora pública municipal, condenando o Município ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para o período de junho de 2019 a outubro de 2020, e abril de 2022 em diante. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo após o término da pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir: 3. A prova documental apresentada foi unilateral e não esclarece a matéria fática controvérsia, sendo imprescindível a produção de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 4. O entendimento do STJ no PUIL nº 413/RS estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade deve ocorrer a partir da data da formalização do laudo pericial, não havendo retroação dos efeitos do laudo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Sentença anulada de ofício, com determinação de reabertura da fase probatória para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é imprescindível para determinar o grau de insalubridade. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, § 1º; art. 496, I, §§ 1º e 2º; art. 370, caput. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 11.04.2018. TJ-SP, Apelação Cível nº 1000029-07.2020.8.26.0075, Rel. Des. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1001174-96.2022.8.26.0441, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07.12.2023. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória, prejudicados os recursos oficial e voluntários. (TJSP; Apelação Cível 1053348-20.2023.8.26.0224; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Assim, de rigor o prosseguimento da demanda com o seu saneamento e posterior fase de instrução. 3. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. 4. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 5. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de avaliação especializada das condições ambientais de trabalho na unidade básica de saúde onde labora o autor, bem como a análise da exposição a agentes biológicos conforme as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, entendo pertinente a produção da prova pericial requerida pelo autor às fls. 10. A perícia técnica deve avaliar as condições ambientais do local de trabalho, a exposição efetiva a agentes biológicos, o grau de insalubridade e as medidas de proteção existentes. Somente através de laudo pericial especializado será possível verificar se as condições de trabalho do autor enquadram-se objetivamente no grau máximo de insalubridade previsto na NR-15. 6. Para tanto, nomeio a Srª. JOYCE KATLEEN RODRIGUES, independentemente de compromisso, ressaltando desde já os poderes conferidos ao Sr. Perito Judicial para o desempenho de sua função, ex vi art. 473, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...). § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. O currículo e os contatos profissionais da senhora perita encontram-se disponíveis no cadastro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 8. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, porquanto requerida pelo autor, beneficiário da gratuidade da justiça, concedida às fls. 85/86. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Saliento que a habilitação para perícias pressupõe disposição para atuação em todas as formas de perícia (tanto as de justiça paga, quanto as de justiça gratuita). A recusa de atuação em perícia de justiça gratuita traduz atitude de falta de cooperação com a Justiça, abalando a necessária confiança para nomeações futuras. 9. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, constando a especialidade 2. Engenharia, natureza da ação ou espécie de perícia 7. Perícia técnica (Segurança do trabalho/insalubridade), no valor máximo de 58 UFESPs, requisitando a reserva de honorários periciais da parte atribuída ao autor. 10. Feito a reserva de honorários pela Defensoria Pública, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 11. As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 12. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 13. Quesito do Juízo: A) As atividades exercidas pela parte autora podem ser classificadas como insalubres? B) Especifique o período, o trabalho e o grau de eventual trabalho desenvolvido pela parte autora em condições insalubres. C) As condições insalubres, se constatadas, existem desde a admissão do servidor ou a partir de momento específico? 14. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. 15. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 16. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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João Victor Bento Santiago x Marta Da Silva Sousa e outros

ID: 278925877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009782-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BENTO SANTIAGO

Polo Passivo:

MARTA DA SILVA SOUSA PERSEGUE S/A CONSULTORIA (DR. MONITORA/DR. LOCALIZA) PRR CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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JONATHANS FERNANDO CORREA BAHIA DE BARROS

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ADV: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB 205708/SP), Jonathans Fernando Correa Bahia de Barros (OAB 281834/SP) Processo 1009782-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: João Victo… ADV: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB 205708/SP), Jonathans Fernando Correa Bahia de Barros (OAB 281834/SP) Processo 1009782-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: João Victor Bento Santiago - Exectdo: Persegue S/A Consultoria (Dr. Monitora/dr. Localiza), Marta da Silva Sousa, Prr Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos c/c danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que acreditou ter contratado o serviço de monitoramento e rastreio veicular, junto a corré Persegue Consultoria, contudo, afirma que no momento da formalização do contrato de prestação dos serviços, de forma ardilosa a parte ré incluiu no negócios jurídico a empresa PRR Consultoria, ora correquerida, o que reputa como uma tentativa de fraude, pois esta figura como verdadeira laranja. Aduz que referido contrato tem por objeto a prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículos automotores, dentro do território nacional, bem como de assistência emergencial 24 horas à motocicleta de marca/modelo Honda/CG 160 Titna, placa FQK2B61, ano/modelo 2023/2024, chassi 9C2KC2210RR000446, Renavam 01368130337. Ainda, assevera que o instrumento contratual prevê que em caso de roubo/furto do veículo, e não sendo localizado no prazo máximo de até 30 dias, o Autor receberia uma indenização no valor de R$ 19.000,00. Nesse sentido, alega que em 21/05/2024 deixou a sua moto estacionada em via pública, por volta das 20h05, contudo, ao retornar por volta das 21h25 a mesma não se encontrava-se no local, constatando então o furto do veículo, motivo pelo qual contatou, imediatamente, a contratada correquerida informando o ocorrido, momento em que foi orientado a registrar o boletim de ocorrência relatando os fatos, que deveria estar em nome do proprietário do bem, o que foi feito, tendo a corré afirmado que seria necessário aguardar pelo prazo de trinta dias para tentativa de rastreamento e localização do bem. Passado referido período, aduz que contatou novamente a correquerida, a fim de que efetuasse o pagamento da indenização prevista em contrato, tendo em vista a não localização da moto furtada, tendo sido solicitado ao Autor o envio da documentação necessária para tanto, o que foi cumprido pelo requerente, contudo, em 12/08/2024 e 13/08/2024, a corré negou o ressarcimento pretendido sob a justificativa de que a obrigação da empresa era de meio, e não de resultado, de maneira que não tendo havido nenhuma falha no rastreamento/monitoramento do veículo, não haveria que se falar em indenização, conduta que o requerente reputa indevida e divergente do quanto entabulado em contrato. Defende que, diferente do informado ao Autor, a obrigação da contratado é de resultado, pois é cristalino do comprometimento das requeridas, a partir das informações prestadas ao consumidor, que as mesmas, além de rastreamento, comprometem-se a recuperar o veículo e, se infrutífera a tentativa, a indenizar o respectivo valor do mesmo. Quanto à fraude contratual havida, afirma que foi inserida empresa diversa à responsável pela prestação de serviços, Dr. Monitora, ora corré Persegue Consultoria, conhecida no mercado por ser empresa de rastreio de veículos e recuperação, mediante monitoramento, assim apresentando-se comercialmente em todas as suas mídias publicitárias. Contudo, para formalizar o seu contrato de prestação de serviços, utilizou-se da empresa, ora corré, PRR Consultoria, que possui a mesma logo utilizada pela corré Persegue Consultoria, motivo pelo qual deve ser aplicável a teoria da aparência, a fim de que esta responda pelos danos perseguidos na presente. Postula, ainda, pela inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, visto a fraude contratual cometida, com a inclusão de empresa na figura de laranja a fim de obstar futura indenização. Assim, requer a procedência da demanda, com a condenação dos Réus ao pagamento da indenização contratualmente prevista pela não localização do veículo no montante de R$ 19.000,00, bem como de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi deferida (fl. 107). Devidamente citado, conforme o aviso de recebimento de fl. 123, o corréu Reinaldo deixou de ofertar contestação. Devidamente citada, a corré Persegue Consultoria ofertou contestação (fls. 150/174), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, visto que o contrato entabulado pelo Autor foi formalizado exclusivamente com a empresa PRR Consultoria empresa juridicamente distinta, com CNPJ, sede, objeto social e administração próprios. No mérito, reitera que não participou da avença, não havendo qualquer ingerência da correquerida diante dos fatos narrados à exordial, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelos mesmos. Impugna a existência dos danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a extinção do processo em relação à corré que não participou da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Também devidamente citadas, as corrés Patrícia e Marta ofertaram contestação (fls. 175/188), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam, pois não são partes signatárias do contrato e tampouco participaram, em nome próprio, de qualquer relação jurídica com o Autor. Ademais, aduzem que não são sócias da corré PRR Consultoria, a qual foi contratada pelo demandante, sendo incabível a pretensão autoral na responsabilização das pessoas físicas contestantes. Impugnam a existência dos danos morais. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a extinção do processo em relação às corrés que não participaram da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Devidamente citado, o corréu Marco Antonio ofertou contestação (fls. 189/192), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam, visto que o requerente celebrou contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica PRR Consultoria, pessoa distinta e autônoma em relação ao correquerido, ainda que seja seu sócio. Defende a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada. No mérito, reitera a ausência de responsabilidade do corréu aos fatos narrados na exordial. Assim, requer a extinção do processo em relação às corrés que não participaram da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Devidamente citada, a corré PRR Consultoria ofertou contestação (fls. 200/380), suscitando, no mérito, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, sendo que o Autor facilitou a ocorrência do furto, deixando o bem estacionado na rua e demorando demasiadamente para comunicar o furto à correquerida e às autoridades policiais, o que poderia ter sido sanado se houvesse utilizado o alarme digital. Não obstante a comunicação tardia, após 2h37m da ocorrência do furto, assim que ciente do ocorrido, iniciou as buscas do veículo, tendo sido realizadas varreduras nas imediações do furto e em locais suspeitos. Ademais, argumenta que assim que comunicada, imediatamente, enviou comandos remotos ao rastreador, que ficam armazenados na memória do equipamento, caso este se encontre em área de sombra (locais onde há interferência no sinal), de maneira que quando o bem sai de referida área, o rastreador retoma o sinal, os comandos armazenados são processados e a correquerida recebe as informações nos sistemas, incluindo a localização atual e o histórico de deslocamento do veículo. Assim, defende que a prestação de serviço contratada foi devidamente realizada, e destaca que o contrato é de rastreamento e recuperação veicular, com obrigação de meio, conforme previsto na capa e demais cláusulas contratuais, não se referindo, portanto, a um contrato de seguro. Nesse sentido, assevera que, embora o sistema maximize as chances de recuperação, fatores externos, como falhas de comunicação ou ausência de colaboração do cliente, podem comprometer sua eficácia. Ainda, alega que a cláusula penal prevista no contrato, utilizada pelo Autor para lastrear a sua pretensão indenizatória, aplica-se apenas em caso de falha culposa na prestação do serviço da correquerida, o que não ocorreu. Ademais, destaca que na ficha cadastral preenchida pelo requerente no momento da contratação, este informou que não estacionava o bem em via públicas, o que majorou o valor previsto na cláusula penal, o qual seria minorado em 50% acaso tivesse prestado informações verídicas. Adicionalmente, em referida ficha, apesar de o requerente informar que ainda estudava, afirmou que não utilizava o veículo para tanto, o que se mostrou inverídico, pois a corré verificou em seus sistemas de rastreamento que o Autor tinha o hábito de estacionar rotineiramente o veículo no local onde ocorreu o furto, uma área externa, desprovida de vigilância, embora houvesse estacionamentos privados nas imediações, o que evidencia descumprimento contratual e agravamento voluntário do risco, o que afasta a responsabilidade da contratada pela indenização pleiteada. Suscita que a demora de praticamente de 3h na comunicação do furto comprometeu as chances de sucesso na localização do veículo, além do fato de que o Autor demorou dois dias para registrar o boletim de ocorrência comunicando os fatos à autoridade policial. Impugna a existência dos danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 393/424). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Do proêmio, consoante ao art. 344, do CPC, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Não obstante, em que pese a revelia do corréu Reinaldo, cumpre destacar que os demais Réus ofertaram contestação, portanto, imperioso se faz o afastamento dos efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. Ademais, consoante ao entendimento firmado pelo C. STJ: a revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais (REsp 1335994/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 12/08/2014, DJe 18/08/2014). Passando à preliminar suscitada pelos corréus Marco Antonio, sócio da corré PRR Consultoria, e corrés Patrícia e Marta, sócias da corré Persegue Consultoria, vislumbro que razão lhes assiste quanto à ilegitimidade passiva ad causam suscitada. Isso porque, as correqueridas PRR Consultoria e Persegue Consultoria são empresas, respectivamente, sociedade anônima por ações e limitada, sendo, portanto, pessoas jurídicas com autonomia própria e legítimas para responderem pelos atos invocados pelo Autor, nos termos do art. 49-A do CC. Ademais, prima facie, não vislumbro nos autos elementos que configurem o abuso da personalidade jurídica de referidas empresas a fim de se alcançar os respectivos sócios, incluindo-se o corréu Reinaldo, sócio da corré Persegue Consultoria (fls. 100/101), conforme preconizado no art. 50 do CC. Mesmo porque, eventual mero inadimplemento contratual alegado ainda na fase de conhecimento, em que sequer houve a estipulação de valores devidos ao demandante, não dá azo à desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se considere a teoria menor insculpida no art. 28, §5°, do CDC, motivo pelo qual afasto a pretensão autoral na inclusão de referidas pessoas físicas no polo passivo da presente. Por conseguinte, acolho a preliminar suscitada, e determino a exclusão dos corréus Marco Antonio, Patrícia, Marta e Reinaldo do polo passivo da demanda, mantendo-se as corrés PRR Consultoria e Persegue Consultoria. Arbitro honorária em quinhentos reais a ser paga pelo Autor a estes corréus, observada a gratuidade judiciária que lhe fora concedida, destacando que a ilegitimidade não vincula o juiz aos parâmetros do art. 85 do CPC. Precedente específico desta Terceira Turma, no julgamento do RESP 1.760.538/RS, no sentido de que "o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa". De outro giro, sem razão a corré Persegue Consultoria na alegada ilegitimidade passiva ad causam, pois, ainda que o contrato tenha sido firmado com a corré PRR Consultoria (fls. 42/66), vê-se que esta se utiliza da mesma marca, meios de comunicação e plataformas que a correquerida Persegue Consultoria, consoante ao evidenciado às fls. 10/15 e 73/91, conferindo esta maior credibilidade à contratação diante do seu renome e expertise no mercado. Nessa ordem de ideias, estabelece o art. 3º, caput, do CDC que Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, previsão que se coaduna com os serviços prestados pela corré Persegue Consultoria, os quais, salienta-se, são os mesmos ofertados pela correquerida PRR Consultoria, a atrair a teoria do fornecedor aparente, amplamente adotada pelos tribunais pátrios. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse sentido, trilha o entendimento do C. STJ e desta E. Corte Bandeirante envolvendo hipótese com as mesmas empresas requeridas: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO PRODUTO - FORNECEDOR APARENTE - MARCA DE RENOME GLOBAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ. Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor. 2. O fornecedor aparente em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação (nome/marca), de modo que resta configurada sua legitimidade passiva para a respectiva ação de indenização em razão do fato ou vício do produto ou serviço. 3. No presente caso, a empresa recorrente deve ser caracterizada como fornecedora aparente para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela comercialização do produto defeituoso que ostenta a marca TOSHIBA, ainda que não tenha sido sua fabricante direta, pois ao utilizar marca de expressão global, inclusive com a inserção da mesma em sua razão social, beneficia-se da confiança previamente angariada por essa perante os consumidores. É de rigor, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa ré para arcar com os danos pleiteados na exordial. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.580.432/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 4/2/2019.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor alega que os serviços de assistência 24 horas contratados não foram prestados, requerendo devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (ii) legitimidade passiva da requerida; (iii) descumprimento contratual e responsabilidade objetiva da requerida; (iv) ocorrência de danos morais. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, reconhecendo a figura do fornecedor aparente. 4. Insuficiência de informações prestadas ao consumidor e falhas na prestação dos serviços, justificando a restituição dos valores pagos. Não comprovação de danos morais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação da requerida à restituição de R$193,00, com correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento:1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento do fornecedor aparente. 2. Restituição de valores pagos por falhas na prestação de serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III; 14; 30; 37; 39; 48; 51. Código Civil, arts. 389, 406. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048239-52.2023.8.26.0506, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1051169-65.2017.8.26.0114, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1032003-85.2023.8.26.0001, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1009349-61.2024.8.26.0004; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito com relação às corrés Persegue Consultoria e PRR Consultoria. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e as prestadoras de serviços de monitoramento (Rés), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Pois bem, a vexata quaestio da presente cinge-se na averiguação se a recusa na indenização pretendida pelo Autor exarada pela corré PRR Consultoria no cumprimento de sua obrigação contratual, fora legal, a fim de lastrear os pleitos indenizatórios formulados pelo Autor. Não obstante o princípio pacta sunt servanda que confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, ante a ausência de vício a macular a manifestação de vontade das partes contraentes. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Arnaldo Rizzardo sintetiza, com maestria, o assunto: É irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Feitas aludidas considerações, depreende-se do contrato entabulado pelas partes (fls. 42/66), notadamente, das cláusulas 7.7 e 7.8, as quais lastreiam a pretensão autoral, que caso (i) o veículo não fosse localizado em até 30 dias, contados da comunicação à corré PRR Consultoria, (ii) cumpridas todas as exigências pelo contratante, Autor, e (iii) se observadas falhas na prestação de serviço, a responsabilidade de referida correquerida, não poderia ultrapassar o valor limite da cláusula penal expresso no contrato que, in casu, refere-se a R$ 19.000,00. Tal disposição ainda encontra guarida na primeira página do contrato, em destaque, em que indica as informações importantes relacionadas ao mesmo, conforme a fl. 43. Ainda, o instrumento contratual firmado estabelece, expressamente, em caixa alta e em negrito, que o contrato não se coaduna ao seguro, não havendo o estabelecimento do dever pela corré PRR Consultoria na compra da documentação do veículo em caso de furto/roubo, conforme se depreende da fl. 43. A mesma disposição se encontra presente nas cláusulas 1.1 (fl. 45), 1.15 (fls. 46/47) e 7.6 (fl. 54), sempre em destaque e de fácil visualização, em respeito ao disposto no art. 54, §3o, do CDC. Adicionalmente, resta hialino no contrato que os serviços prestados pela corré PRR Consultoria se limitam ao rastreamento, monitoramento, recuperação veicular e assistência emergencial (guincho, chaveiro, troca de pneus e pane seca). Insta salientar, portanto, que o negócio jurídico firmado pelas partes não prevê a compra do documento do veículo pela corré PRR Consultoria em caso de não localização do mesmo, bem como não há qualquer cláusula de pacto adjeto, sendo evidente, portanto, que a correquerida cumpriu, como lhe cabia, com o seudeverdeinformação, insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC, tendo o Autor pactuado a avença, anuindo com todas as condições impostas, e estando ciente das mesmas. Nesse diapasão, cristalino que a contratada, ora correquerida PRR Consultoria, não assumiu a obrigação de pagar a quantia perseguida, bem como, não há a responsabilidade desta a justificar a indenização do valor pretendido pelo Autor. Isso porque, consoante à cláusula 7.8 do contrato (fl. 55), não houve qualquer falha na prestação de serviços da corré PRR Consultoria, conforme evidenciado às fls. 252/380, pois, tão logo comunicada acerca do furto, procedeu com as buscas do bem, cumprindo, assim, com o seu dever nos termos contratuais, consoante insculpidos nas cláusulas 7.1 e 7.2 do contrato (fls. 53/54). Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1017831-41.2023.8.26.0001; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Cumpre consignar que, em que pese a correquerida PRR Consultoria afirmar que a demora na comunicação dificultou a localização do bem, a recusa no pagamento do valor previsto na cláusula penal se deu com lastro na ausência de falha na prestação de seus serviços, de acordo com o expressamente previsto na cláusula 7.8, consoante alhures, e não na alegação de inadimplemento contratual pelo Autor na morosidade de proceder à comunicação do ocorrido, conforme a fl. 205 da defesa. Ademais, carece de fundamento a alegação de que houve fraude contratual pelo fato de o contrato ter sido formalizado junto a corré PRR Consultoria, e não com a correquerida Persegue Consultoria, visto que aquela, presta exatamente os mesmos serviços desta, conforme se depreende do objeto social de ambas as fichas cadastrais de referidas empresas (fls. 93/94 e 96/97) utilizando-se da mesma marca Dr. Monitora, o que atrai, conforme já exposto, a figura do fornecedor aparente, e a solidariedade de ambas em eventual condenação, mas não consubstancia, per se, fraude contra o consumidor, mormente em tendo os serviços de rastreamento e monitoramento sido devidamente prestados nos termos avençados. Dessa feita, na esteira do disposto no art. 14, §3°, inciso I, do CDC, insubsistentes os pleitos indenizatórios autorais, sendo a improcedência da demanda medida de rigor. Ou ainda, em não menos importante, a demora na comunicação do furto se deu pelo autor, gerando a suposta ineficiência se deu por culpa exclusiva da vítima que é excludente de ilicitude (par.3o, II do mesmo dispositivo supra). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO com relação às corrés PRR Consultoria e Persegue Consultoria, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o Autor em custas e despesas existentes, além da honorária advocatícia da parte ré que arbitro em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º, CPC, devendo-se observar a gratuidade judiciária concedida ao Autor. Ainda, julgo EXTINTA a demanda com relação aoscorréusMarco Antonio, Patrícia, Marta e Reinaldo, com fulcro no art. 485, VI do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva. Arbitro honorária em quinhentos reais a ser paga pelo Autor a estes corréus posto que, conforme exposto, a ilegitimidade não vincula o juiz aos parâmetros do art. 85 do CPC, devendo-se observar a gratuidade judiciária concedida ao Autor. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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