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Luzia Nestor De Souza x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 263022339

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004716-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA NESTOR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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DANIELLY ALVES DE AQUINO

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OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004716-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA NESTOR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004716-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA NESTOR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LUZIA NESTOR DE SOUZA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Narra a parte autora, que desde o mês de julho de 2020, vem sofrendo descontos em seus rendimentos nos valores de R$83,38 (oitenta e três reais e trinta e oito centavos) e de R$132,00 (cento e trinta e dois reais), pertinentes a dois empréstimos consignados junto ao reclamado, que correspondem, respectivamente, aos contratos nºs 617493844 e 615393389. Por isto, pretende a declaração de nulidade das contratações com as restituições em dobro dos valores descontados, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, pede a extinção do processo, arguindo a ocorrência da prescrição quinquenal; assim como argui a extinção do processo sem a resolução do mérito, sob a alegação de falta de interesse de agir, e, no mérito, pela improcedência da demanda, tendo em vista a legitimidade da contratação. Intimada em audiência de conciliação, a autora deixou de apresentar impugnação à contestação. De proêmio, afasto as preliminares suscitadas. Afastada a ocorrência da prescrição, porquanto se tratam de parcelas descontadas sucessivamente na folha de pagamento da autora, até a propositura da demanda. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Observo que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve indução da consumidora a erro ao tomar o valor em empréstimo. Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou as regularidades das contratações dos empréstimos consignados, através dos contratos assinados fisicamente pela autora, que é analfabeta, e por sua filha, Zelia Nestor Bastos de Souza, que assinou a rogo da reclamante, na forma do art. 595 do Código Civil (Id. 185197461 e 185197462). Além disso, o saldo residual dos empréstimos, que foram contratados para quitar outros empréstimos preexistentes, foram creditados na conta bancária da reclamante. Apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora, bem como a contratação do empréstimo consignado. Destarte, verificada a legitimidade da contratação, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO DESCONTO DISCUTIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA E ENVIO DE TED PARA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação nominada “indenizatória por danos morais e materiais cc repetição de indébito” cuja causa de pedir decorre de descontos indevidos realizados em folha de pagamento do recorrido correspondente a cartão de crédito não contratado. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para (i) declarar a inexistência de débito referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) condenar a recorrente a restituição dos valores descontados; e, (iii) condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pretensão recursal é a reforma a fim de reconhecer a decadência de 30 (trinta) dias prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, julgar improcedente os pedidos da inicial ante a comprovação da modalidade contratada. Alternativamente a redução do quantum indenizatório e, ou, a compensação de créditos. Prejudicial de mérito afastada. Aplicação do artigo 27, do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal, bem ainda por se tratar de obrigação de trato sucessivo. O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Parte recorrida que aduz, em síntese, na inicial, que não possui débitos junto a recorrida que dê ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, haja vista que não teria contratado empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. A inversão do ônus probandi, como preceitua o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a recorrente do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. Juntada na contestação de termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento devidamente assinado pelo recorrido com constituição de reserva de margem consignável – RMC, planilha de proposta de cartão, com valores a serem liberados, realização de telesaque e faturas de utilização de cartão. Em que pese o juízo a quo fundamentar no sentido de que o recorrido já teria efetuado o pagamento do empréstimo, verifica-se que a modalidade aqui tratada é cartão de crédito, com autorização de desconto em folha. Ainda, que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem não seja das mais atrativas, isso, por si só, não implica em abusividade ou ilegalidade. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. Cabe enfatizar que inexiste prova de vício de consentimento. Inclusive, a parte recorrida é concursada – servidora pública – Agente Penitenciária, e, portanto, possui discernimento suficiente para a pactuação. Contrato entabulado, sem máculas. Ausência de ilegalidade na conduta da recorrente. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos da inicial.” (N.U 1005872-17.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro sejam fixados no montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005104-96.2025.8.11.0001

ID: 292382549

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005104-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

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Processo número: 1005104-96.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por FLAVIO SOUZA BRAGA em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo qu… Processo número: 1005104-96.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por FLAVIO SOUZA BRAGA em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo que exerce o cargo de Delegado de Polícia na Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, sendo escolhido e concluído o curso de pós-graduação em segurança pública realizado no período de 07/03/2022 a 05/12/20225, como forma de cumprir requisito obrigatório para progressão da carreira, tudo conforme Edital 001/2022, com o que busca o recebimento de bolsa pesquisa, de natureza indenizatória na ordem de 30% (trinta por cento) do subsídio, conforme prescreve o inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº 393/2010. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Analisando os autos, constato que, para além da comprovação realizadas pelas provas apresentadas na inicial, o requerido não impugna o direito, em si, limitando-se a informar que a norma não possui auto executoriedade. Em relação ao requisito da indicação da instituição oficial, ou seja, que a inscrição no curso se deu por iniciativa particular, o próprio item 7.1, alínea “f”, do Edital, cita como requisito da matrícula ter sido indicado pela instituição para a vaga, sendo assim, a pretensão não prospera. Quanto ao argumento de que se trata de parcela única, não de prestação continuada, também não merece prosperar, eis que não é esse o sentido da norma. Ademais, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que se a participação no curso se deu ainda na vigência da referida norma, não pode a Administração se beneficiar de sua própria inércia, já que demorou anos para estabelecer no âmbito interno os procedimentos para dar concretude ao benefício que a lei expressamente e imediatamente garantia aos servidores (grifos nossos). (TJMT - N.U 0042330-81.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Ainda, reza a Lei Complementar nº 393/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado (grifos nossos). Os precedentes jurisprudenciais reconhecem o direito à referida verba: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. BOLSA PESQUISA. NATUREZA INDENIZATÓRIA NA ORDEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO. PERDURA ENQUANTO EXISTIR A CIRCUNSTÂNCIA QUE A MOTIVOU. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 393/2010. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 803/2024. DIREITO ADQUIRIDO POR PREENCHER TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA NORMA REVOGADORA. REQUISITOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010, que instituiu o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: “... Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado. ...”. 2- A ausência de regulamentação da referida Lei não serve, por si só, de impedimento à sua aplicação. Precedente. (TJMT – 1ª CDPbC – RApC nº 0042330-81.2015.8.11.0041 – rel. Desembargador MARCIO VIDAL – DJE 12/05/2023). 3- A prova produzida indica que o Recorrido cursou pós-graduação lato sensu em gestão estratégica no período de 08/03/2022, com conclusão em 24/02/2023 (id 262391977). 4- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências) foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 803/2024 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências). Destaca-se que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, grifos nossos), bem como a: “Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (artigo 6° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 5- Nesse mesmo diapasão, vem, o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB), vejamos: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. 6- Deste modo, havendo regular cumprimento das condições objetivas da Lei em comento, é devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira. Precedentes. (TJMT – 2ª CDPbC - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 15/2/2022 - DJE 27/2/2022) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1043806-48.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 9/12/2024 - DJE 13/12/2024). 7- Em situação análoga, o Recorrente já reconheceu que o caráter indenizatório não representa parcela única, mas devida enquanto durar o período de aperfeiçoamento. (Ação de Cobrança de Bolsa Pesquisa nº 1021170-46.2016.8.11.0041 – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital). 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 9- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 9.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 9.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 9.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 9.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 10- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1061459-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARREIRA MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS (CAO) - DIREITO À BOLSA PESQUISA - ANTIGA REDAÇÃO DA LC Nº 408/2010 - PAGAMENTO DEVIDO (grifos nossos) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001909-84.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — POLICIAL MILITAR — CURSO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA — BOLSA PESQUISA — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2010 — PAGAMENTO — NECESSIDADE. HONORÁRIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira militar, a partir da publicação da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 408, de 1º de julho de 2010. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJMT - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 27/02/2022) Destarte, é de rigor seguir o precedente supracitado, na forma dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento da bolsa pesquisa, no montante de 30% (trinta por cento) do subsídio, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1031003-96.2025.8.11.0001

ID: 319749587

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031003-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOSCON COGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA APARECIDA THOMAZI

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Sentença Processo n.º 1031003-96.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARCIO MOSCON COGO em desfav… Sentença Processo n.º 1031003-96.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARCIO MOSCON COGO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte requerente narra que fora contratada temporariamente pelo requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes de 2010 e 2024, sem que houvesse sigo pago a ele verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente ao período não prescrito. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre junho de 2019 e junho de 2024. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário do reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste contexto, com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é devido o depósito do FGTS ao requerente, respeitando-se o prazo quinquenal de prescrição. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS no período compreendido entre maio de 2020 e junho de 2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Clovis Sebastiao De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275138213

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019848-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SEBASTIAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA CRISTINA FAVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1019848-96.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CLOVIS SEBASTIAO DE ARAUJO. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1019848-96.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CLOVIS SEBASTIAO DE ARAUJO. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual o Reclamante afirma que o voo contratado junto à Reclamada sofreu alteração, o que resultou em um atraso de 4 horas no desembarque em seu destino final. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. Superada a preliminar, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, o Reclamante aduz que é portador de insuficiência renal crônica em estágio avançado e, após anos aguardando o agendamento de sua cirurgia de transplante de rins perante o Sistema Único de Saúde (SUS), finalmente obteve o tão esperado transplante, sendo necessário o deslocamento de emergência de Cuiabá/MT para Curitiba/PR. Sustenta que para tanto, adquiriu passagem aérea da requerida, com partida prevista para o dia 06/02/2025, às 18h10 e chegada em Curitiba/PR às 21h15. Contudo, afirma que houve atraso de 4 horas, chegando ao destino apenas às 01h10 do dia seguinte. Alega ainda que apesar de estar em condição de saúde delicada, após procedimento de hemodiálise e, em jejum para a realização da cirurgia, foi submetido a um atraso significativo em seu voo, o que agravou seu estado de saúde. Destaca, por fim, que a requerida além do atraso, deixou de prestar a devida assistência material ao autor, motivo pelo qual deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada sustenta que o atraso na decolagem do voo foi de 3 horas e 55 minutos e decorreu de questões operacionais. Aduz ainda, que prestou toda a assistência material necessária ao autor, nos termos da resolução da ANAC, e que não há comprovação dos danos morais alegados. Desse modo, não há controvérsia quanto ao atraso do voo do autor de até 4 horas, restando assim, analisar se é causa suficiente para ensejar a responsabilização da reclamada por danos morais. Com efeito, em análise ao conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que não houve o cumprimento das disposições contidas nos artigos 26, 27 e 28 da Resolução n. 400 da ANAC/2016. Isso porque, não houve a demonstração de que o autor teve o amparo necessário, enquanto permanecia esperando o seu embarque, para que fosse possível chegar ao destino e realizar a cirurgia de transplante. Ademais, soma-se a isso que o autor se enquadra na qualidade de passageiro amparado pela Resolução n. 280/2013, a qual especifica em seu artigo 3º que: "para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro" Portanto, considerando a condição de saúde do autor, que se encontrava em tratamento e com grande expectativa pelo transplante, caberia à reclamada prestar todo o suporte necessário, pois não é razoável admitir que o atraso de 04 horas tenha o mesmo reflexo físico e emocional em uma pessoa nessa situação específica. À luz dessa análise, tem-se que a espera prolongada pelo embarque causou ao autor, abalo que não pode ser classificado como mero dissabor da vida cotidiana. Nesse sentido, cito recente escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA - ATRASO DE VOO QUE CULMINOU COM A PERDA DE CONEXÃO – ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE REFORMA OU ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2 . De acordo com o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. 3. Não há de se acolher a tese de alteração de malha aérea ou intenso tráfego aéreo, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após aproximadamente 12 (doze) horas do voo originariamente programado, fato que caracteriza falha na prestação de serviço e enseja na obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela consumidora, sobretudo por se tratar de pessoa idosa e que enfrenta o pós tratamento de câncer, estando em período de fragilidade. 4 . O valor da indenização por dano moral fixado em R$7.000,00, deve ser mantido, pois encontra-se de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Sentença mantida . 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10004656220218110005 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I- CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Diogo Cunha Cornelio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 255807727

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO CUNHA CORNELIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta DIOGO CUNHA CORNELIO contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriu passagens aéreas junto à parte ré, saindo de Recife com destino a Cuiabá, e que, posteriormente, o voo sofreu alteração. Nesse sentido, expõe que o voo estava, a princípio, previsto para chegar ao destino às 18h15min do dia 03/01/2025, entretanto, chegou somente às 23h10min do mesmo dia, ou seja, um atraso de aproximadamente 5 horas. Em razão disso, a parte autora pleiteia o recebimento de indenização por danos morais, em decorrência dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 190234713). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido à manutenção não programada da aeronave. Alegou, ainda, a inexistência de dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 185303238). Réplica apresentada ao ID185898516. É o relatório. PRELIMINAR DA CONEXÃO Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, tendo como objetivo garantir a economia processual e evitar decisões conflitantes. A parte requerida alega, preliminarmente, existência de conexão da presente demanda com outro processo judicial (n. 1000933-96.2025.8.11.0001), contudo, não assiste razão aos argumentos da parte reclamada, pois não constatado a conexão alegada, visto que são partes diversas. Ademais, não existe conveniência na junção das ações. Assim, REJEITO a preliminar arguida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) Desse modo, rejeito a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implicar na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Cumpre destacar que restou incontroverso que a Reclamada não realizou a comunicação de alteração de voo com antecedência de 72 horas, conforme previsto pela ANAC. De fato, incontroverso o cancelamento e, por conseguinte, o atraso superior a quatro horas na chegada ao destino. No ponto, o autor comprovou que foi acomodado em novo voo, com partida para Cuiabá em 03/01 às 21h00min e chegada às 22h15min (Ids. 180680113 e 180680114). Trata-se, no caso, de relação de consumo, da qual restou caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Destarte, a parte reclamada deveria ter acostado provas de que disponibilizou à parte reclamante outros voos para que chegasse ao destino no horário contratado ou de que notificou o consumidor previamente acerca do cancelamento, o que não foi observado nesse caso. A corroborar: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À EMPRESA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA CO RÉ ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AGÊNCIA GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alteração ou cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que em razão do cancelamento, os consumidores não usufruíram das férias programadas e pagas. 2. Não há como acolher a tese de alteração de malha aérea como causa de exclusão da responsabilidade pelo cancelamento unilateral do voo, tratando-se de fortuito interno, e derruindo os planos de férias programadas, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença de R$2.500,00 para cada demandante deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Comprovado o dano material suportado pelos reclamantes pois pagaram por férias não usufruídas, o ressarcimento é medida que se impõe. (...) 7. Recurso da Azul Linhas Aéreas S.A conhecido e não provido. (N.U 1002315-86.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). Finalmente, cabe registrar que em se tratando de dano moral puro, não há necessidade da comprovação da repercussão patrimonial do dano, basta a sua ocorrência, conforme orienta o seguinte julgado: O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e é dela presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. (TJPR 4ª C. AP. Rel. Wilson Reback - RT 681/163, in RUI STOCO, Responsabilidade Civil, RT, p. 493). Assim, provada a ofensa e o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pelo Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na esfera pessoal do ofendido. o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a assistência material prestada pela promovida (alimentação - ID 185303238, página 13) a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Reclamante, é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela parcial PROCEDÊNCIA da ação e, o faço para: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Reclamante, a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CEN-TRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValo-res.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Roseane Pereira De Lima x Banco Santander S/A

ID: 334698793

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032264-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032264-96.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSEANE PEREIRA DE LIMA REU: BANCO SANTANDER S/A Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032264-96.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSEANE PEREIRA DE LIMA REU: BANCO SANTANDER S/A Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSEANE PEREIRA DE LIMA em face de BANCO SANTANDER S.A. 1 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo banco requerido, no valor de R$ 128,30 (cento e vinte e oito reais e trinta centavos), incluída em 04/05/2022, referente ao contrato MP099966000028361066. Afirma desconhecer a referida dívida, pois a relação jurídica mantida com o requerido era de conta-salário e que, inclusive, foi desativada quando encerrado o vínculo empregatício. Pugna pela declaração de inexistência do débito e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de defesa o banco requerido alega a contratação regular pelo autor de cartão de crédito em 26/08/2021, mediante assinatura a próprio punho e apresentação de documentos pessoais. Informa que o débito negativado decorre do exercício regular de direito devido à inadimplência do autor ao pagamento das faturas do cartão de crédito. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito ocasionada pelo banco requerido - id. 193686444: Em que pese a autora possua dois apontamentos negativos em seu nome realizados pelo requerido, apenas a negativação no valor de R$ 128,30 (cento e vinte e oito reais e trinta centavos), incluída em 04/05/2022, é objeto de discussão na presente demanda. Extrai-se dos autos que a autora de fato solicitou a contratação de serviços financeiros junto ao requerido, corroborados pelo contrato assinado de forma física – id. 197015101: Ainda foi apresentado cópia dos documentos pessoais da autora e comprovante de endereço fornecidos no momento da contratação - id. 197015101: Por conseguinte, foram apresentadas pelo banco requerido diversas faturas de cartão de crédito, sendo possível constatar vasta utilização com pagamentos mensais reiterados – id. 197015097: Além disso, do extrato da conta corrente da autora acostado pela defesa se extrai o pagamento da fatura de cartão de crédito em débito automático – id. 197015096: A instituição financeira requerida demonstrou a relação jurídica com a autora e a origem do débito ao juntar o extrato de conta corrente com pagamentos das faturas de cartão de crédito, bem como as faturas com informação de pagamento mensal e parcelamentos. O histórico de pagamento é comportamento incompatível com o perfil de fraudadores, haja vista que a conduta fraudulenta tem como escopo a obtenção do benefício sem realizar a contraprestação devida. Portanto, incontroversa a relação jurídica e que por não ter adimplido com o pagamento das faturas a autora teve seu nome incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÉBITO EXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte recorrida atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa recorrida demonstrou a origem do débito ao juntar biometria facial e histórico de faturas com informação de pagamentos e transferência entre contas da mesma titularidade. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007956-61.2023.8 .11.0002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) “RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO CONFESSA. NEGATIVA DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CARTÃO. FATURAS COM PAGAMENTOS. FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...) 2. Contudo, se a instituição financeira apresenta com a defesa, além da coleta de biometria facial no cadastro de abertura de conta, faturas com diversos pagamentos, aliado ao fato de que não houve impugnação específica a tais pagamentos, a meu ver, restou comprovada a origem da obrigação, pois, sequer junta qualquer protocolo de reclamação administrativa junto à reclamada sobre a “ausência de entrega do cartão”, soma-se o fato de que constato a existência de vários pagamentos, o que não é usual de um fraudador, conforme se verifica: Ficando inadimplente apenas após abril/2022. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “o requerido provou a legitimidade do débito e da relação jurídica, já que juntou aos autos faturas de cartão de crédito com registros de transações no comércio local e sinais de pagamentos parciais. Apresentou ainda fotografia do reclamante e documento pessoal. Referente aos pagamentos parciais, destaco que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação. Em suma, denoto que inexiste qualquer elemento de prova que corrobore com a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial, uma vez que as provas atestam o uso reiterado do cartão de crédito.” (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10348239120238110002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) No tocante a apresentação de registros sistêmicos como meio de prova, é consagrado o entendimento de que são aceitos como prova quando corroborados por outros elementos probatórios, o que foi efetivado no presente caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual." (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, não havendo que se falar em reparação por danos morais, tampouco em negativação indevida, haja vista a inexistência de prova do pagamento da dívida. 2 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atitude da parte autora ao ajuizar a presente ação, deixa claro, segundo a interpretação do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que este incidiu na litigância de má-fé, senão vejamos: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II- Alterar a verdade dos fatos; (...)". O inciso II, do artigo, 77 do mesmo diploma processual civil cataloga em sua redação os inúmeros deveres de natureza processual, dentre os quais o de não formular pretensões sem fundamentos, vejamos: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento". Já os artigos 55, da Lei nº 9.099/95 e 81, do Código de Processo Civil, estabelecem que: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". "Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". No caso em análise, verifica-se que restou demonstrado pela contestação, vez que a parte autora distribuiu a presente ação alegando desconhecer o débito negativado, sendo posteriormente apresentado o contrato de prestação de serviços e demais documentos que comprovam a utilização dos serviços pela parte autora e a origem do débito negativado. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Reconheço a litigância de má-fé pela parte autora, razão pela qual condeno-a ao pagamento de: a) Multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa; b) Custas processuais; e, c) Honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a duração do processo, a complexidade da causa e os serviços desempenhados. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1036532-96.2025.8.11.0001

ID: 308155702

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036532-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDO LOUZADA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1036532-96.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Rafael… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1036532-96.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Rafael Fernando Louzada da Silva em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando a nulidade do processo administrativo nº DT002D32V9, que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, com fundamento na infração prevista no art. 165 do CTB, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O autor alega que não foi devidamente notificado quanto ao auto de infração nem sobre a penalidade imposta, o que lhe impediu de exercer o contraditório e a ampla defesa, principalmente por se tratar de motorista profissional. Sustenta ainda que o processo administrativo é nulo, por vícios formais, ausência de publicação por edital e cerceamento de defesa. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 197378832, arguindo que houve regular notificação por remessa postal registrada, conforme os parâmetros legais. Aduz que o recurso foi interposto fora do prazo e que não houve qualquer ilegalidade nos atos administrativos, tampouco prova de dano moral. A impugnação à contestação foi anexada no id. 197483895. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). No mérito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, dessa forma, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade ou vício no ato impugnado, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não se verifica caso. A análise do conjunto probatório constantes nos autos, evidencia que o autor foi devidamente notificado no momento da abordagem, conforme previsto no art. 280, § 3º, do CTB. Com efeito, o auto lavrado no momento do cometimento da infração, a autuação vale como notificação, o que restou comprovado no id. 195562385. Quanto à notificação da penalidade, verifica-se que esta foi regularmente expedida dentro do prazo legal e enviada via remessa postal registrada ao endereço cadastrado no sistema do órgão de trânsito, conforme comprovado nos ids. 195562387 e 197378835. O próprio autor reconhece, na sua petição inicial, que a notificação foi enviada via remessa postal. Ademais, foi realizada a publicação por edital (id. 197378835), conforme dispõe o art. 282 do CTB e art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, o que afasta qualquer alegação de ausência de ciência válida do processo administrativo. Nesse sentido, destaca-se recente julgado da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. DEFESA PRÉVIA INTEMPESTIVA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO AO JARI INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. 3. A Reclamante, ora Recorrente, visa anular o Auto de Infração de Trânsito DETRAN n.º DT00G0104G, referente à infração tipificada pelo art. 165-A do CTB, cometida no dia 03/03/2023, na Av. Carmindo de Campos, 1491, Grande Terceiro, Cuiabá-MT, autuada por “dirigir sob influência de álcool”. 4. Eis o que dispõe o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses 5. A Recorrente visa anular o auto de infração de trânsito sob o fundamento de que realizou o protocolo da defesa prévia no dia 08/05/2023 às 19h45min, porém, a defesa somente foi processada no dia seguinte 09/05/2023 e foi considerada intempestiva gerando Recurso n° 731/2023 ao JARI. Sustenta que ao receber a defesa prévia como recurso ao JARI, o órgão de trânsito suprimiu uma instância administrativa, violando o devido processo legal e o contraditório e ampla defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a nulidade do processo administrativo. 6. Quanto às notificações, é necessário que o suposto infrator, antes da imposição da penalidade, seja notificado para apresentação de defesa prévia, em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula n.º 312, in verbis: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. 7. Quando o auto é lavrado no momento do cometimento da infração, a autuação vale como primeira notificação, desde que colhida à assinatura do infrator. Caso o condutor não assine, por recusar-se, como ocorreu no presente caso, à autoridade de trânsito deverá obedecer ao procedimento previsto no artigo 282 e seu § 3º do CTB, que determina o encaminhamento da notificação, por remessa postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição da penalidade. 8. No presente caso, é incontroverso que autora foi notificada da infração, bem como que o prazo para apresentar defesa prévia era até o dia 08/05/2023. Contudo, a defesa eletrônica foi protocolada somente as 19:45:41 do dia 08/05/2023, sendo, portanto, intempestiva, pois, fora do horário de expediente, conforme consta no site do DETRAN – “Recursos protocolados a partir das 16:00, feriados, finais de semana e pontos facultativos serão processados no PRÓXIMO DIA ÚTIL”. Por ser intempestiva, foi aplicada a penalidade e expedida notificação, cabendo recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/MT e contra tal decisão cabe ainda recurso ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MT.9. A defesa prévia intempestiva da autora foi recebida como recurso e remetida ao JARI para apreciação. O recurso foi indeferido pelo JARI, sendo interposto recurso contra a decisão, o qual foi novamente indeferido pelo CETRAN. 10. Conforme consta na sentença recorrida que considero como fundamento para apreciar este recurso: “Assim, verifica-se que o protocolo da defesa foi considerado intempestivo, uma vez que distribuído após o horário de processamento do sistema do dia 08/05/2023, sendo lhe imposta à penalidade, a requerente, tinha a sua disposição prazo para apresentar recurso a ser remetido ao JARI, cabendo recurso à decisão, conforme dispõe os artigos 285, §2º e 288 do Código de Trânsito Brasileiro. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária para desconstituir a presunção, mediante demonstração inequívoca da incoerência da infração capitulada ou da existência de vício suficiente a caracterizar a nulidade do auto de infração. Considerando o conjunto probatório constante nos autos conclui-se de meras alegações e, portanto, insuficientes para anular processo administrativo que possui regras de tramitação. Sendo assim, não se evidencia qualquer inconsistência que justifique a intervenção do judiciário no intuito de anular o ato administrativo. Importante ainda salientar que não existe nos autos nenhum indício de que a infração objeto do procedimento administrativo e imputada a requerente não foi devida. Convém, reiterar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e autenticidade, que somente é elidida por prova em contrário a cargo do administrado”.11. Desta forma, as provas juntadas nos autos possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta a Recorrente, não havendo que se falar em irregularidade da infração, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 12. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.13. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1024673-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Desse modo, não há que se falar em nulidade por vício de notificação, tampouco em violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. O auto de infração foi lavrado por agente de trânsito no exercício regular de suas funções, com base em teste de etilômetro que indicou teor de 0,17 mg/L, superior ao permitido (0,13 mg/L após a margem de erro), nos termos da Resolução CONTRAN nº 432/2013. Não havendo nos autos provas concretas que infirmem a veracidade dos documentos administrativos ou que demonstrem irregularidade no procedimento, prevalece a presunção de legalidade dos atos administrativos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não se constatou nenhuma circunstância apta a gerar danos morais por parte do DETRAN/MT. A penalidade imposta decorreu de processo administrativo regular, amparado na legislação vigente, sem qualquer reflexo nos direitos da personalidade ou circunstância excepcional que justifique reparação civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Reginaldo De Abreu x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 329288168

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035077-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ABREU

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035077-96.2025.8.11.0001. AUTOR: REGINALDO DE ABREU REU: ATIVOS S.A. SECURITIZAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035077-96.2025.8.11.0001. AUTOR: REGINALDO DE ABREU REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Fundamento. Decido. Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que teve seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplente em razão de débito que não reconhece legítimo, ante a ausência de contratação. A contestação foi apresentada arguindo a legitimidade da cobrança, o exercício regular do direito e a ausência de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. A parte reclamante apresentou impugnação. PRELIMINAR Gratuidade da Justiça. Analisado na fase de admissibilidade recursal. Isto porque, conforme preconizado pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, razão pela qual, desnecessária a análise do pedido de Justiça Gratuita no momento da sentença, pedido esse que será examinado no momento da admissibilidade de eventual recurso inominado que possa ser interposto. MÉRITO Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENITÁRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. Valor da indenização. [...] (TJRS, 9ª Câm. Cív., AC nº 70075554006, Rel.: Carlos Eduardo Richinitti, DJU 22/11/2017). A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que teve seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplente em razão de débito que não reconhece legítimo, ante a ausência de contratação. No caso, considerando que a parte reclamante nega a existência da obrigação que resultou nos restritivos de crédito no valor de (R$ 4.361,37), torna-se imprescindível que a empresa promovida comprove a origem do seu suposto crédito, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Em exame do conjunto fático probatório, nota-se que a empresa reclamada sustenta a cessão de crédito pelo BANCO DO BRASIL, entretanto, não junta aos autos a comprovação do vínculo entre a BANCO DO BRASIL e a parte reclamante. Neste caso, a parte promovida deveria ter trazida nos autos a cessão do débito, assim como, a referência aos valores dos supostos débitos cadastrados nos órgãos de proteção ao crédito, com a comprovação do vínculo entre a BANCO DO BRASIL e a parte reclamante, não tendo sido juntado aos autos, nenhuma prova dos argumentos trazidos na contestação. Cessão sem comprovação do termo de cessão. Impõe consignar que a necessidade de se comprovar a cessão de crédito entre o suposto credor originário e o cessionário, bem como a existência do crédito. Desta forma, não há como afastar a presunção de inexistência de débito, caracterizando a conduta ilícita da parte promovida. Assim, em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não foi juntado nos autos nenhum documento probatório que comprove a relação contratual da parte reclamante com o BANCO DO BRASIL cedente que justificou o cadastro existente. Neste sentido, pela ausência de prova da contratação, bem como da origem do crédito, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Portanto, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte reclamante, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pela parte reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a cobrança é indevida, consequentemente a suspensão do serviço é ilegal. Assim, a falha na prestação do serviço, que provoca restrição de crédito, tem o condão de gerar o dano moral. A primeira restrição indevida de crédito ofende ao direito da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais, todavia, a existência de outras restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ, REsp nº 1.002.985-RS). Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID 194917858, nota-se que não há outra restrição preexistente. Portanto, diante da falha na prestação do serviço, provocada pela restrição ao crédito, é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: Compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente quanto ao valor da negativação (R$ 4.361,37), entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$5.000,00. DISPOSITIVO Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$ 4.361,37); 2.Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), e; 3.Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC); 4. REJEITAR a preliminar argüida; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do(a) Magistrado(a) Togado(a), para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cirlene Ribeiro de Figueiredo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Elana Kojo Custodio Rodrigues x Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda e outros

ID: 281044040

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019072-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELANA KOJO CUSTODIO RODRIGUES

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA WF PRESTACAO DE SERVICO DE CADASTRO LTDA.

Sentença

Advogados:

FABRICIA BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1019072-96.2025.8.11.0001 Requerente: Elana Kojo Custodio Rodrigues Requeridas: Clickbank Instituição … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1019072-96.2025.8.11.0001 Requerente: Elana Kojo Custodio Rodrigues Requeridas: Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda e WF Prestação de Serviços de Cadastro Ltda. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES (DANOS MATERIAIS) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELANA KOJO CUSTÓDIO RODRIGUES em desfavor de CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA e WF PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CADASTRO LTDA (FACILITY CONSIGNADO). 1 – MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto que estão presentes os requisitos necessários para a adoção dessa modalidade de julgamento, conforme se depreende tanto da matéria sub judice quanto da análise do processo, que revela a desnecessidade de dilação probatória. O que se extrai de relevante para o deslinde da causa é que a autora alega que jamais contratou ou autorizou a contratação do empréstimo consignado identificado sob o n.º 701311635-0, cujo valor de R$ 375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos) passou a ser descontado de seu contracheque a partir de fevereiro de 2025. Alega que não recebeu qualquer valor em sua conta bancária decorrente de tal operação e que não houve assinatura ou manifestação de vontade válida para a celebração do contrato, o qual considera fraudulento. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores já descontados e a indenização por danos morais. A liminar foi indeferida no movimento ID nº 188275979. Regularmente citadas, as requeridas apresentaram contestação, sustentando, em linhas gerais, que a contratação seria regular, referindo-se, no entanto, a cédulas de crédito bancário assinadas digitalmente e operações anteriores. Não foram juntados quaisquer documentos referentes ao contrato de fevereiro de 2025, limitando-se a juntar cédulas de crédito datadas de setembro de 2024 (IDs 192715792 e 192715793). Pois bem. Perscrutando o caderno processual, verifico que o contrato trazido à discussão deste juízo, se refere ao empréstimo consignado de nº 701311635-0, com início de descontos em fevereiro de 2025, no valor de R$ 375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos) mensais. Com vistas a comprovar a inexistência da contratação, a autora acostou aos autos extratos bancários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 (IDs 188040712 e seguintes), nos quais não há qualquer registro de crédito referente à referida operação. Trouxe, ainda, contracheques do mesmo período (ID 188040717 e seguintes), os quais comprovam o início dos descontos a partir de fevereiro. Para além disso, apresentou registro técnico da plataforma Verifact (ID 188040715), contendo a captura de mensagens recebidas via aplicativo WhatsApp, nas quais supostos atendentes induzem a autora à realização de procedimentos questionáveis, sugerindo a ocorrência de fraude ou engodo. Observo que a autora anexou ainda reclamações extrajudiciais formuladas junto aos canais de atendimento das rés (IDs 188040722 e 188040723), bem como documentação que demonstra a ausência de registro da empresa ClickBank tanto na plataforma consumidor.gov quanto no Banco Central do Brasil (IDs 188040720 e 188040721), evidenciando a irregularidade do ente envolvido e reforçando a tese de ausência de vínculo contratual legítimo. Por outro lado, não passa despercebido que rés não comprovaram a contratação do empréstimo impugnado, pois, os documentos que juntaram se tratam de dois contratos antigos, de setembro de 2024, com valores e condições distintas (descontos lançados nos valores de R$ 175,60 e R$ 241,45), os quais não são objeto de controvérsia nos autos. Além disso, não há nos autos qualquer comprovante de depósito ou transferência à autora referente ao contrato supostamente firmado em fevereiro de 2025. Não foi apresentado ainda os meios eletrônicos de formalização da suposta contratação (IP, biometria, gravação, login pessoal), sendo patente a ausência de manifestação inequívoca da vontade da autora. Destaco que o diploma consumerista impõe aos fornecedores de produtos e serviços o dever de comprovar a regularidade das contratações, especialmente quando o consumidor alega não ter realizado (art. 6º, inc. VIII, e art. 14, §3º, II, do CDC). Em casos como o presente, é inadmissível que instituições financeiras promovam a averbação de descontos em folha de pagamento sem a existência de prova concreta de contratação válida e sem o correspondente repasse de valores. Verifico que a autora demonstrou de forma robusta que não recebeu qualquer valor, tampouco consentiu com a contratação do empréstimo de fevereiro de 2025. Em contrapartida, as rés não lograram comprovar a existência de contrato assinado, digitalmente ou não, nem trouxeram qualquer comprovante de liberação de crédito, como dito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA PELA REQUERENTE - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - Negando a autora a existência dos fatos - celebração de contrato de empréstimo consignado - em que se pretendem fundados os descontos realizados em sua conta corrente, não é exigível dela a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático negado - Firmada, ante a inércia do requerido em se desincumbir de seu ônus probatório, a premissa de que a autora não celebrou o contrato relacionado aos descontos efetuados, não é de supor que a instituição financeira tenha agido de boa-fé, na falta de evidências de circunstância que possa tê-la induzido a erro ou engano, pelo que os valores indevidamente retidos devem ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a realização de descontos indevidos por parte da instituição financeira nas contas dos consumidores constitui falha na prestação de seus serviços, dando ensejo à indenização por dano moral - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. (TJ-MG - AC: 10000180671315003 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 02/07/2019). Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da inexistência da regularidade da contratação e, por consequência, a ilegalidade dos descontos realizados a partir de fevereiro de 2025. Comprovada a cobrança indevida, a autora faz jus à devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, já que evidenciada a má-fé das requeridas, pois, não há justificativa para engano justificável das fornecedoras, já que foram alertadas pela autora e, ainda assim mantiveram os descontos. Quanto aos danos morais, entendo presentes os requisitos para sua configuração. Primeiro, em razão de que a autora tentou administrativamente resolver a questão, contudo, sem êxito. Por segundo, o desconto indevido na folha de pagamento, sem causa jurídica e sem consentimento da autora, atinge sua esfera personalíssima, abala sua confiança nas instituições financeiras e gera angústia cotidiana, veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I . CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados não contratados. 2. Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência dos débitos e determinar a restituição em dobro dos valores descontados . 3. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4 . A questão principal consiste em verificar: (i) a regularidade dos contratos de empréstimo consignado; (ii) a forma de restituição dos valores descontados; (iii) a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não configurada advocacia predatória pelo simples ajuizamento de múltiplas ações semelhantes . 6. Ausência de apresentação dos contratos pela instituição financeira, mesmo após impugnação e oportunidade para produção de provas, impõe o reconhecimento da nulidade dos pactos. 7. Repetição do indébito deve ocorrer de forma mista: simples para descontos anteriores a 30-3-2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação de efeitos do EAREsp 600663/RS . 8. Danos morais configurados pelo comprometimento de mais de 20% da renda mensal da autora com os descontos indevidos, conforme Tema 25 do IRDR n. 5011469-46.2022 .8.24.0000. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos para: (i) modular a forma de repetição do indébito; (ii) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. _______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 42, parágrafo único; CPC, arts. 368, 428, I, 429, II e 430; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n . 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j . 21-10-2020; TJSC, IRDR n. 5011469-46.2022.8 .24.0000, Tema 25. (TJSC, Apelação n. 5031980-11 .2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25-02-2025). (TJ-SC - Apelação: 50319801120228240018, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 25/02/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) RECONHECER A ILEGALIDADE e DECLARAR a anulação do contrato de empréstimo nº 701311635- 0, com lançamento registrado em 05/02/25, com parcela mensal de R$ 375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos); b) DETERMINAR a devolução dos valores descontados indevidamente da autora, em dobro, no montante de R$ 750,60 (setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos. O valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ e; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Mariuzan Teixeira De Sousa x Almir Purcinelli

ID: 339786995

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017617-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIUZAN TEIXEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALMIR PURCINELLI

Sentença

Advogados:

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

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VICTOR LEAO DE CAMPOS

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017617-96.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIUZAN TEIXEIRA DE SOUSA REQUERIDO: ALMIR PURCINELLI Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por MARIUZAN TEI… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017617-96.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIUZAN TEIXEIRA DE SOUSA REQUERIDO: ALMIR PURCINELLI Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por MARIUZAN TEIXEIRA DE SOUSA em desfavor de ALMIR PURCINELLI. Em síntese, o Reclamante aduz que, no dia 13/01/2024, teve o seu carro totalmente deteriorado por entes do Reclamado, originando o TCO Nº 1001830-61.2024.8.11.0001. Narra que, tudo se iniciou após o Reclamante sofrer ameaças da esposa do Reclamado, que foi confessado pela esposa do mesmo em depoimento perante autoridade policial, registrado no referido TCO. No momento da tomada do depoimento, apresentou conversas para demonstrar o contexto fático, havendo sido proferido pelo Requerido em mensagens com registro por meio de ata notarial do conteúdo enviados ao Reclamante: “Se vc encostar na minha esposa de novo” “Eu acabou com a sua vida” “Seu veadinho veio de merda” “Já se sinta avisado” “E cuidado” “Se for cair no murro” “Já que vc é valentão” “Bate em mim” “Fica bravinho comigo seu bosta” “Vc é covarde então?”. Assim, pelas ofensas proferidas, diante do medo, aflição e vergonha, requer a condenação em danos morais. Em defesa, o Reclamado sustenta alteração dos fatos e litigância de má-fé, inépcia parcial da inicial, bem como a inexistência de ato ilícito, decorrente de desentendimentos pontuais entre vizinhos, dentro de um contexto de convivência. Defende ter se tratado de episódio isolado de exaltação verbal, sem conteúdo público, continuado ou institucional, razão pela qual ausente conduta ilícita praticada, inexistindo responsabilização pela condenação ao pagamento de danos morais, pugnando pela improcedência da demanda. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320, do CPC. Ademais, apesar do Reclamante discorrer de eventuais danos materiais em seu veículo, não houve indicação expressa na fundamentação e pedidos da exordial, postulando qualquer direito patrimonial, razão pela qual afasto a preliminar. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O deslinde da controvérsia depende em verificar se o Requerente foi indevidamente ameaçado e humilhado pelo Reclamado via WhatsApp, ensejando responsabilização extrapatrimonial. Cuidando-se de feito com deslinde de provas em teses contrárias, bem como divergências de entendimento do que seria ofensas de cunho vexatório ou não pelos fatos narrados, compete ao Julgador considerar os elementos mais compatíveis, lógicos e razoáveis com o conjunto probatório, a fim de buscar a verdade objetiva contida nas provas. As condutas delitivas contra a honra de caluniar, difamar e injuriar, conforme tipificação nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, são consideradas crimes. A calúnia consiste na imputação falsa de crime, a difamação de fato ofensivo a sua reputação e a injúria na ofensa à dignidade e decoro. Em análise ao caso concreto, há que se pontuar que o registro de conversas entre o Reclamante e o Reclamado (ID. 187398006) se deu de forma relacionada as próprias partes de modo privado, sem que houvesse divulgação a terceiros por qualquer um dos litigantes ou até mesmo publicação/veiculação em rede social diversa. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Deste modo, por todo desenrolar fático-probatório produzido nos autos, constato que não se verificou nenhuma abordagem vexatória e imputação discriminatória, de forma repressiva ou constrangedora praticada pelo Requerido, uma vez que o simples conflito entre vizinhos com envio de mensagens de forma privada, sem qualquer divulgação perante terceiros ser insuficiente a ensejar o abalo moral. A teor do disposto no art. 333, I, do CPC, incumbia exclusivamente à parte autora o ônus da prova quanto à veracidade das alegações que servem de sustentáculo à pretensão declinada em juízo, de sorte que, em não o fazendo, a improcedência é medida que se impõe. Dessa forma, pela ausência de demonstração inequívoca de ato ilícito praticado pelo Reclamado, não há se falar em responsabilização extrapatrimonial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SOFRIDO OFENSA À SUA HONRA E REPUTAÇÃO. CONFLITO FAMILIAR ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. OFENSAS PROFERIDAS EM CONVERSA NO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. MENSAGENS QUE NÃO OSTENTAM SUFICIENTE CARGA OFENSIVA A ATINGIR A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Autora ajuizou ação de indenização por dano moral sob o argumento de ter sofrido ofensa à sua honra e reputação, diante das ofensas proferidas pelo Reclamado, em conversa no aplicativo WhatsApp, bem como utilizar apelidos pejorativos e utilizar da prática de alienação parental junto ao filho do casal. 2. Da análise dos autos, restou demonstrado que o Reclamado ao conversar com a Reclamante por mensagem via aplicativo de conversa WhatsApp, utilizou da palavra “délio” no sentido pejorativo de delirando, conforme informado na inicial e seu depoimento na Delegacia de Defesa da Mulher, mas inexistem provas acerca da prática de alienação parental, bem como de divulgação de mensagens, assim, entendo que a mensagem foi originada por conflitos familiares, situação que não caracteriza dano moral, justamente por inexistir uma situação de constrangimento capaz de abalar a imagem e honra de quem se diz ofendido, haja vista que as mensagens não ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva da autora, levando-se em consideração as circunstancias do caso e a ausência de publicidade, repito, as mensagens objeto destes autos foram enviadas no grupo privado da família e na conversa privada entre as partes. 3. Conforme consta na sentença recorrida que considero como fundamento para apreciar este recurso: “Ao analisar os autos, observa-se que a parte reclamante apresentou como prova dos fatos alegados uma cópia do Inquérito Policial (ID 109066316) que investigou o suposto crime cometido contra si. Pois bem, ao examinar os documentos em questão, é possível verificar a existência de capturas de tela de smartphone que reproduzem o diálogo entre as partes, no qual o reclamado adjetivou a reclamante com a palavra "délio" (ID 109066316, fl. 03). Mais adiante, evidencia-se que o reclamado foi interrogado pela autoridade policial, ocasião em que ele confirmou ter utilizado a referida expressão com sentido pejorativo, embora tenha alegado que as ofensas eram mútuas (fl. 09 e 10). No que diz respeito à suposta ofensa recíproca, é importante esclarecer que não há documentos nos autos que comprovem a existência da alegada reciprocidade. Dessa forma, conclui-se que, quanto a este fato, houve uma ofensa por meio de mensagens de texto enviadas pelo aplicativo de conversa instantânea WhatsApp. Por evidente, adiante, será analisado se a casuística pode ser considerada como geradora de repercussões mais graves a ponto de ofender os atributos da personalidade da reclamante. Quanto à alegação de que o reclamado lhe ofendeu ao afirmar que estava sendo traído pela genitora de seu filho, cabe esclarecer que tais declarações foram prestadas em documento produzido por um núcleo especializado do Fórum da Capital, e o processo se encontra em segredo de justiça. Não há evidências de que as informações ali prestadas foram levadas ao conhecimento de terceiros, por ato do reclamado. Em relação à suposta alienação parental, a toda evidência, este assunto deverá ser tratado no juízo competente para que sua existência seja aferida e, eventualmente, declarada.”. 4. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS POR SUPOSTA OFENSA EM GRUPO DE WHATSAPP – DESCABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - AC: 10325689120208260506 SP 1032568-91.2020.8.26.0506, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 09/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXPRESSÕES PROFERIDAS EM MENSAGENS PRIVADAS DE WHATSAPP. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O comentário praticado pela ré, no contexto de conversas privadas de celular via WhatsApp nos grupos de comissão de formatura e de alunos decorrente de patente clima de frustração das expectativas quanto ao baile, não expôs nem gerou repercussão negativa à honra, imagem e idoneidade da autora, aptas a gerar dano moral indenizável. Mantida a r. sentença de improcedência do pedido indenizatório. II - Apelação desprovida. (TJ-DF 07027892420218070001 DF 0702789-24.2021.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Ofensas proferidas em conversa particular em aplicativo de troca de mensagens pelo celular (WhatsApp) – Sentença que julgou a ação improcedente – Insurgência do autor – Alegação de que as mensagens teriam desmoralizado sua imagem e honra – Descabimento – Troca privada de mensagens que não tem o condão de expor a parte a situação vexatória pública (honra objetiva) – Mensagens que não ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva do autor – Ratificação dos fundamentos da sentença – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10200638620198260576 SP 1020063-86.2019.8.26.0576, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 07/08/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) 5. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1004928-88.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (negritei e sublinhei) Desse modo, apesar de reconhecer a situação como desagradável, diante da inexistência de provas de que o Requerente tenha sido indevidamente discriminado ou ameaçado, não verifico razões que justificam a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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