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Processo nº 1064625-26.2024.8.26.0506

ID: 337560877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064625-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA FRANZONI CANTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064625-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Simone Cristina Franzoni Cantoni - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, i… Processo 1064625-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Simone Cristina Franzoni Cantoni - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o "salário-base", a "Gratificação Executiva", Piso salarial reajuste complementar e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário; e b) integrar 50% do Prêmio Incentivo na apuração do décimo terceiro salário, quinquênio, férias, terço constitucional de férias, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, tudo com observância da prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Processo nº 0026046-26.2024.8.26.0506

ID: 316195741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026046-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0026046-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos consta… Processo 0026046-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO FF ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA a pagar a Valdir Florentino dos Santos a quantia de R$ 3.800,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1010075-96.2025.8.26.0037

ID: 328300773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010075-96.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO OTA

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Processo 1010075-96.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - K.C. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o genitor pretende a modificação da guarda da filha menor Dandara M. de C. (nasc. 17… Processo 1010075-96.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - K.C. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o genitor pretende a modificação da guarda da filha menor Dandara M. de C. (nasc. 17/12/2013 - fl. 13), anteriormente regulamentada nos autos do processo nº1040860-26.2024.8.26.0506, da 1ªVFS de Ribeirão Preto, como compartilhada com domicílio materno. Observa-se, ainda, que a genitora requerida reside na cidade de Ribeirão Preto, onde também reside a filha menor, sendo certo que, conforme se infere da inicial, a menor apenas estaria passando as férias escolares com o genitor nesta cidade de Araraquara/SP. Pois bem, diante desta narrativa, não se verifica tenha havido propriamente alteração da guarda fática ou mesmo do domicílio da menor para o paterno, a justificar o ajuizamento da ação neste juízo. Com efeito, embora a inicial relate que a menor esteja com o genitor, ora autor, nesta cidade de Araraquara, é fato que apenas veio em visitas de férias. A situação é, pois, precária, não se verificando tenha havido inversão fática do domicílio da adolescente, que continua sendo em Ribeirão Preto. Diante disso, cumpre reconhecer a incompetência deste juízo para o processamento da ação, bem como a competência do juízo da comarca de Ribeirão Preto onde residem efetivamente a guardiã e a menor. Consoante a interpretação conferida pelo STJ ao art. 147, I, do ECA, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383). Veja-se, ainda, a propósito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência - Ação de modificação de guarda - Ajuizamento da ação pela genitora na Comarca de sua residência, Barueri/SP, sob o fundamento de que exerce a guarda de fato da menor, pretendendo a regularização da situação, não obstante os avós paternos, detentores da guarda judicial da criança, residam em Jandira/SP - Inteligência do art. 147, I, do ECA e da Súmula 383 do STJ - Competência do domicílio do detentor da guarda judicial - Incompetência do Juízo recorrido - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2182202-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO E GUARDA DE MENORES. Recurso contra a decisão que reconheceu a competência do foro da Comarca de Piratininga, onde residiam as crianças, filhos do casal, para o julgamento conjunto de ações - busca e apreensão de menor e guarda. Ação de busca e apreensão proposta pela mãe agravada. Ação de guarda proposta pelo pai agravante no foro da comarca de São Manuel, onde reside. Avocação destes autos determinada. Elementos dos autos indicativos de que as crianças, após a separação, permaneceram com a mãe e estabeleceram residência na cidade de Piratininga. Ações que devem ser julgadas na Comarca de Piratininga, nos termos do art. 147, I do ECA e da Súmula nº 383 do STJ. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2156019-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020). Assim, por força do artigo 53, inciso I, alínea a, CPC/15 (com equivalência, nesse caso, ao artigo 147, inciso I, do ECA), deve prevalecer o critério da especialidade do domicílio da menor e da sua guardiã para a fixação da competência para processar e julgar a demanda, que deve ser remetida ao foro da comarca de Ribeirão Preto, não se justificando o ajuizamento da ação nesta comarca, posto que não se verifica efetiva modificação de guarda fática ou alteração do domicílio da adolescente. Diante disso, reconheço a incompetência deste juízo, e determino a REMESSA do feito a uma das Varas de Família e Sucessões da comarca da Ribeirão Preto, com as nossas homenagens. Em havendo pedido de tutela, cumpra-se de imediato. Int. Ciência ao Ministério Público.. - ADV: MARIO SERGIO OTA (OAB 235882/SP)

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Condomínio Vitta Itajubá x Welison Ferreira Da Silva

ID: 277838736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054149-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA ITAJUBá

Polo Passivo:

WELISON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

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ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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ADV: Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Thiago Alves (OAB 325949/SP) Processo 1054149-26.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP), Thiago Alves (OAB 325949/SP) Processo 1054149-26.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitta Itajubá - Exectdo: Welison Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 141/150: Cuida-se de pedido de desconsideração do acordo alegando, em síntese: ausência de discriminativo de debito; taxa de juros abusiva; vício de consentimento. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 157/160. É o necessário. Decido. Analisando o acordo firmado entre as partes, não há qualquer comprovação de irregularidade ou vício de consentimento, tratando-se apenas de mero arrependimento. Cumpre ressaltar que o acordo, além de já ter sido homologado judicialmente foi devidamente assinado pelas partes, as quais eram maiores e capazes e transacionavam direitos patrimoniais disponíveis. Veja-se que, em nenhum momento o executado negou ter assinado tal documento, razão pela qual presume-se a sua validade. Assim, nenhum dos motivos indicados configura vício de consentimento ou erro material. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE SUA CONCLUSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. Transação é o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. 7. Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). 8. Se, após a transação, uma parte se arrepender ou se julgar lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional, mas a lide primitiva já estará extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica e não vacila, no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.558.015/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017) (grifei) O que se vê no presente caso é que, após ter assinado o acordo, o executado arrependeu-se dos seus termos, como taxa de juros e parcelas vencidas e pretende que o acordo seja rescindido. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é possível o arrependimento e a rescisão unilateral da transação. Sobre o assunto: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA UNILATERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes. 2. Não é possível a alteração da decisão que homologa transação por mero pedido unilateral de desistência, sendo necessária a utilização de meio processual próprio para anulação do acordo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE - AGRAVANTES QUE FORMALIZARAM TRÊS ACORDOS DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS NOS AUTOS, SENDO QUE DEIXARAM DE ADIMPLIR PARCELA DO ÚLTIMO ACORDO, O QUAL SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE - CLÁUSULA PENAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR QUE FOI EXPRESSA E ABSOLUTAMENTE ACEITA PELOS DEVEDORES - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - DÍVIDA QUE É NOVADA COM A CELEBRAÇÃO DE NOVO ACORDO SOBRE DÉBITO ORIUNDO DE TRANSAÇÃO ANTERIOR - DECISÃO MANTIDA. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109637-56.2017.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017) Destarte, rejeito o pedido do executado. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, informando acerca do cumprimento do acordo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Maria Da Conceição Marcelino Santos Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 335328955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035913-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO MARCELINO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1035913-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Marcelino Santos Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. MARIA DA CONCEIÇÃO MARCELINO SANTOS SILVA, b… Processo 1035913-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Marcelino Santos Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. MARIA DA CONCEIÇÃO MARCELINO SANTOS SILVA, brasileira, casada, aposentada, move AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S.A., sociedade empresária de direito privado. A autora, pessoa idosa com mais de 60 anos, alega ter identificado em seu benefício previdenciário descontos relativos a cartão de crédito consignado (Cartão RMC) que jamais contratou, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro no valor de R$ 10.331,94 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O réu contestou alegando a regularidade da contratação, juntando documentos contratuais, e arguindo preliminares de defeito de representação processual, impugnação à gratuidade da justiça, prescrição, decadência e litigância de má-fé. Em réplica, a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo réu. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo réu. A preliminar de possível defeito na representação processual não prospera, pois a procuração está devidamente assinada e não há elementos concretos que indiquem vício na constituição do mandato. A alegação genérica de captação indevida de clientela, sem comprovação específica, não autoriza o sobrestamento do feito. A impugnação à gratuidade da justiça também não merece acolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, mas o réu não trouxe elementos suficientes para elidí-la. O fato de a autora contratar advogado particular e não utilizar o Juizado Especial não evidencia, por si só, capacidade econômica incompatível com o benefício, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa aposentada. Não ocorreu prescrição ou decadência. Tratando-se de contrato de trato sucessivo ainda vigente, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC tem como termo inicial a data do último desconto questionado. Considerando que o contrato permanece ativo com descontos mensais, não há que se falar em prescrição ou decadência. A alegação de litigância de má-fé não encontra respaldo, pois a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas, questão que demanda prova técnica para esclarecimento. Rejeito, portanto, todas as preliminares arguidas e declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo réu às fls. 166/175 (Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento); b) a efetiva contratação pela autora do cartão de crédito consignado junto ao banco réu; c) a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; d) a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis; e) a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro. O problema jurídico central reside na verificação da autenticidade da manifestação de vontade da autora para a contratação do cartão de crédito consignado, considerando sua expressa impugnação à autenticidade das assinaturas constantes na documentação contratual. A controvérsia de fato incide sobre a genuinidade das assinaturas, enquanto as questões de direito envolvem a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras e os requisitos para configuração do dano moral e repetição do indébito. Considerando que a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos contratuais apresentados pelo réu, torna-se necessária a realização de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia. À luz do artigo 429, inciso II, do CPC e do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao banco réu demonstrar a autenticidade das assinaturas impugnadas pela autora, mediante a prova pericial ora deferida. À autora cabe comprovar os danos alegados e o nexo causal, caso a perícia confirme a inautenticidade das assinaturas. Defiro a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica para análise da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos de fls. 166/175. Para tanto, nomeio como perita MARIA ANDREA PANTOJA, fixando seus honorários em R$ 1.500,00, a serem adiantados pela parte ré, conforme art. 429, II, do CPC, visto que é a parte que produziu o documento e sustenta a idoneidade da assinatura. Intime-se a perita para informar se aceita o encargo. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Após a entrega do laudo pericial e manifestação das partes, prazo comum de 15 dias, tornem os autos conclusos na sequência. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Luiz Filipe Trovão e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 293384532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066662-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE TROVãO MARIANA BUGNOLA SERGIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

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Processo 1066662-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Filipe Trovão - - Mariana Bugnola Sergio - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto e con… Processo 1066662-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Filipe Trovão - - Mariana Bugnola Sergio - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar a Mariana Bugnola Sergio e Luiz Filipe Trovão a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais (já considerados os dois autores), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Regularize-se o polo passivo, conforme pretendido às fls. 150. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP)

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Processo nº 0019547-26.2024.8.26.0506

ID: 304052259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0019547-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO NUNES

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Processo 0019547-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1007745-78.2005.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0019547-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1007745-78.2005.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - J.C.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença - rito penhora proposto por J. de C. M. contra J. A. M., no qual a exequente busca a cobrança de prestações alimentícias em atraso referentes ao período de abril de 2007 a dezembro de 2023, decorrentes do descumprimento parcial do título executivo dos autos nº 1007745-78.2005.8.26.0506, em que os alimentos foram fixados em 80% (oitenta por cento) sobre o salário mínimo nacional. A exequente alega que o executado vem cumprindo apenas parcialmente a obrigação alimentar, pagando 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em lugar dos 80% (oitenta por cento) determinados judicialmente, gerando um débito de R$ 153.499,58 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme cálculo (fls. 15/20). O executado foi devidamente citado (fls. 40) e apresentou impugnação às fls. 41/43, alegando em síntese que os juros aplicados no cálculo apresentado pela exequente ultrapassam o limite legal de 1% (um por cento) ao mês, atingindo supostamente 209% (duzentos e nove por cento) no primeiro mês, configurando violação ao princípio da não cumulatividade de encargos. Requereu a revisão dos juros de mora para o limite legal e a exclusão da correção monetária cumulativa. A exequente manifestou-se (fls. 47/52) refutando integralmente a impugnação, esclarecendo que os juros sempre foram aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada parcela, sendo que o percentual de 209% (duzentos e nove por cento) mencionado pelo executado refere-se ao acúmulo durante todo o período de inadimplemento, não representando excesso, mas sim o resultado natural da aplicação dos juros legais ao longo do tempo. O Ministério Público declinou de se manifestar sobre o mérito por se tratar de execução de obrigação alimentar entre partes capazes, versando sobre interesse disponível (fls. 25). É a síntese do necessário. DECIDO. É o caso de rejeição da impugnação. Primeiramente, observo que o executado não contestou o débito principal nem a diferença entre o valor efetivamente pago (50% do salário mínimo) e o valor devido (80% do salário mínimo), limitando-se a questionar apenas a metodologia de cálculo dos juros moratórios. Analisando detidamente a planilha de cálculo apresentada (fls. 15/20), verifico que os juros moratórios foram corretamente aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina a legislação vigente, incidindo desde o vencimento de cada prestação alimentícia até a data da distribuição do cumprimento de sentença. A alegação do executado de que os juros atingiriam 209% (duzentos e nove por cento) no primeiro mês revela equívoco interpretativo. O percentual mencionado representa o acúmulo de juros durante todo o período de inadimplemento (abril de 2007 a setembro de 2024), não constituindo excesso, mas sim o resultado matemático natural da aplicação dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês durante aproximadamente 17 (dezessete) anos de atraso. A correção monetária aplicada pelo índice INPC também está em conformidade com a legislação e jurisprudência consolidada, não se confundindo com os juros moratórios, não havendo que se falar em cumulatividade indevida de encargos. Ademais, constato que o executado não apresentou planilha de cálculo alternativa demonstrando os supostos excessos alegados, limitando-se a argumentações genéricas, o que, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, enseja a rejeição da impugnação por ausência de demonstração analítica do excesso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que em execução de alimentos incidem juros moratórios à taxa de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela e correção monetária desde o inadimplemento. Nesse sentido, colhem-se diversos precedentes da Corte Superior: AgInt no AREsp 1.589.990/PR, REsp 1.219.522/MG, AgRg no AREsp 561.453/SC, entre outros. Também é pacífico o entendimento de que as prestações alimentícias vencidas e não pagas devem ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma delas, conforme orientação jurisprudencial reiterada do STJ. Por fim, registro que as prestações alimentícias possuem natureza especial voltada à garantia da subsistência da alimentanda, sendo a aplicação de correção monetária e juros medida que preserva o poder aquisitivo e compensa adequadamente o atraso no cumprimento da obrigação. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado (fls. 41/43). Homologo os cálculos apresentados pela exequente (fls. 15/20), confirmando o débito no valor de R$ 153.499,58 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), referente às prestações alimentícias vencidas no período de abril de 2007 a dezembro de 2023. Considerando o pedido da exequente (fls. 52), DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores da aposentadoria percebida pelo executado, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Expeça-se ofício ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto/SP (IPM), estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma, 258, Centro, Ribeirão Preto/SP, para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos valores da aposentadoria percebida pelo executado JOAQUIM A.M., depositando os valores descontados em conta vinculada ao presente processo até a quitação integral do débito. Além da medida deferida (expedição de ofício ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto/SP (IPM), intime-se a exequente o que mais pretende em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO NUNES (OAB 179619/SP)

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