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"1066072-22.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Processo nº 1096666-47.2024.8.26.0053

ID: 296544246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1096666-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAMEF TRASNPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096666-47.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Jamef Trasnportes Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JAMEF TRANSPORTES LT… Processo 1096666-47.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Jamef Trasnportes Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JAMEF TRANSPORTES LTDA, contra ato imputado ao ILMO SR. DOUTOR DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL - DRTC III - SÃO PAULO - SP, vinculado à SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO PAULO, por meio do qual pretende-se que seja declarado o direito de não incluir os valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e de aproveitar-se dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde o quinquênio anterior à impetração. O pedido liminar foi indeferido (fls. 292-294). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 304-305). A autoridade foi notificada e prestou informações (fls. 306-320), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita por não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese, além da impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança. No mérito, defendeu legitimidade da cobrança, conforme a sistemática de cálculo do ICMS adotada pela legislação estadual, afirmando que a base de cálculo do imposto é o preço cobrado (valor da operação) e que, portanto, não se pode excluir o PIS e a COFINS. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 327-332). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Por outro lado, com relação à pretensão de compensação/creditamento dos valores recolhidos nos últimos anos, o C. STJ tem assentado o entendimento no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos,sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.6.2021). Confira-se ainda: AgInt no REsp 1.970.575/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022; REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro Maro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no REsp 1.947.110/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.8.2022. Tal entendimento é compatível com a Súmula n º 271 do E. STF a seguir transcrita: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.. Assim, cabível o pleito declaratório, ainda que eventual cobrança referente a valores pretéritos à impetração do mandado de segurança deva ser objeto de pedido administrativo ou de ação própria. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos do art. 13, I, da Lei Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o valor da operação. Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Direito a compensação tributária que pode ser declarado em mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. [...]." (TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator(a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Passo à análise do mérito. Com efeito, o pedido inicial não comporta acolhimento à luz do recente julgamento do Tema nº 1223 do C. STJ. Veja-se a ementa do REsp nº 2.091.202/SP, um dos quatro recursos afetados no mencionado tema: "TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio. (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado." (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024, destaquei) O entendimento firmado por meio da tese, portanto, fulmina a argumentação apresentada na exordial. Ademais, o próprio C. STJ expressamente afirmou que a tese sedimentada no Tema nº 69 de Repercussão Geral não é aplicável com relação a esta controvérsia específica. A propósito, confira-se: Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de assegurar o recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS e compensar os valores indevidamente recolhidos no lustro antecedente. Indeferimento da petição inicial afastado. Julgamento nos termos do art., 1013, do CPC. Inadmissibilidade da pretensão do impetrante. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para afastar o indeferimento da inicial e, prosseguindo-se no julgamento, denegar a segurança. (TJSP; Apelação Cível 1041725-22.2024.8.26.0224; Relator(a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Pretensão da Impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Cálculo do ICMS sobre o valor da operação, que inclui o PIS e a COFINS - Art. 13 da LC 87/1996 - Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) que não determina a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1019695-29.2024.8.26.0309; Relator(a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2370669-34.2024.8.26.0000; Relator(a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Dispensada a remessa ao Ministério Público. Retire-se a tarja. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 313191/SP)

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Processo nº 1056872-19.2024.8.26.0053

ID: 335213914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056872-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SOBREIRA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056872-19.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bandeirante Supermercados Brasil Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BANDEIRAN… Processo 1056872-19.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bandeirante Supermercados Brasil Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BRASIL LTDA contra ato imputado ao COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do qual pretende que seja declarado o direito de não incluir os valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e de aproveitar-se dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde o quinquênio anterior à impetração. O pedido liminar foi indeferido (fls. 82-84). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 88). A autoridade foi notificada e prestou informações (fls. 89-103), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita por não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese, além da impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança. No mérito, defendeu legitimidade da cobrança, conforme a sistemática de cálculo do ICMS adotada pela legislação estadual, afirmando que a base de cálculo do imposto é o preço cobrado (valor da operação) e que, portanto, não se pode excluir o PIS e a COFINS. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 127-132). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Por outro lado, com relação à pretensão de compensação/creditamento dos valores recolhidos nos últimos anos, o C. STJ tem assentado o entendimento no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos,sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.6.2021). Confira-se ainda: AgInt no REsp 1.970.575/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022; REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro Maro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no REsp 1.947.110/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.8.2022. Tal entendimento é compatível com a Súmula n º 271 do E. STF a seguir transcrita: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.. Assim, cabível o pleito declaratório, ainda que eventual cobrança referente a valores pretéritos à impetração do mandado de segurança deva ser objeto de pedido administrativo ou de ação própria. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos do art. 13, I, da Lei Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o valor da operação. Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Direito a compensação tributária que pode ser declarado em mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. [...]." (TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator(a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Passo à análise do mérito. Com efeito, o pedido inicial não comporta acolhimento à luz do recente julgamento do Tema nº 1223 do C. STJ. Veja-se a ementa do REsp nº 2.091.202/SP, um dos quatro recursos afetados no mencionado tema: "TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio. (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado." (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024, destaquei) O entendimento firmado por meio da tese, portanto, fulmina a argumentação apresentada na exordial. Ademais, o próprio C. STJ expressamente afirmou que a tese sedimentada no Tema nº 69 de Repercussão Geral não é aplicável com relação a esta controvérsia específica. A propósito, confira-se: Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de assegurar o recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS e compensar os valores indevidamente recolhidos no lustro antecedente. Indeferimento da petição inicial afastado. Julgamento nos termos do art., 1013, do CPC. Inadmissibilidade da pretensão do impetrante. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para afastar o indeferimento da inicial e, prosseguindo-se no julgamento, denegar a segurança. (TJSP; Apelação Cível 1041725-22.2024.8.26.0224; Relator(a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Pretensão da Impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Cálculo do ICMS sobre o valor da operação, que inclui o PIS e a COFINS - Art. 13 da LC 87/1996 - Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) que não determina a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1019695-29.2024.8.26.0309; Relator(a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2370669-34.2024.8.26.0000; Relator(a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE (OAB 492975/SP)

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Processo nº 1035111-39.2018.8.26.0053

ID: 314868495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035111-39.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMíNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LOPES DA ROCHA

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GUILHERME CEZAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035111-39.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Companhia Brasileira de Alumínio - Vistos. COMPANHIA BRASILEIRA de ALUMÍNIO ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLIC… Processo 1035111-39.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Companhia Brasileira de Alumínio - Vistos. COMPANHIA BRASILEIRA de ALUMÍNIO ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO com o objetivo de anular débitos de ICMS decorrentes do AIIM nº 4.058.830-0 ou, subsidiariamente, reduzir a multa imposta e a taxa de juros aplicada à Taxa SELIC. A inicial foi emendada (fls. 65-120). O pedido liminar foi deferido mediante garantia (fls. 60). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 1099-1127), pugnando pela improcedência da demanda. O feito foi suspenso em razão do determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas cadastrado sob o nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (Tema 09/TJSP) e no Tema 986/STJ. Retomado o andamento, as partes se manifestaram às fls. 1496-1520 e 1523-1524. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. A controvérsia envolve a incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica. A TUST refere-se à remuneração pelo transporte de energia por longas distâncias, via rede básica de transmissão operada pelo ONS (Operador Nacional do Sistema), cuja utilização exige contratação específica, conforme regulamentação da ANEEL. Já a TUSD corresponde ao valor pago pelo uso da rede de distribuição, composta por equipamentos de baixa tensão pertencentes às distribuidoras. Seja no mercado livre, mediante contrato de uso do sistema (CUSD), ou no mercado cativo, pela contratação do fornecimento de energia, a TUSD remunera o uso da infraestrutura elétrica, incluindo custos operacionais e de manutenção. Pois bem. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) são encargos regulatórios instituídos pela ANEEL com o objetivo de remunerar os serviços de transporte da energia elétrica desde os centros de geração até os pontos de consumo, por meio, respectivamente, da rede básica de transmissão (alta tensão) e da rede de distribuição (média e baixa tensão). Tais tarifas incidem independentemente do fornecimento de energia propriamente dito e decorrem da simples utilização da infraestrutura do sistema elétrico. A TUST é aplicável aos usuários conectados diretamente à rede básica, como consumidores livres e distribuidoras, e destina-se a custear a operação, manutenção e expansão das instalações de transmissão. Já a TUSD é devida por todos os consumidores conectados à rede de distribuição, inclusive consumidores cativos, livres e unidades de geração distribuída, e visa remunerar os serviços prestados pelas concessionárias de distribuição, abrangendo os custos com infraestrutura, perdas técnicas e comerciais, e demais encargos de suporte à atividade. Ambas as tarifas incorporam em sua composição diversos encargos setoriais instituídos por norma legal e regulatória, entre os quais se destacam a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), aplicável ao sistema isolado, e o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (PROINFA), os quais têm por finalidade custear políticas públicas e promover a universalização do acesso à energia elétrica, sendo repassados aos usuários finais por meio da estrutura tarifária. Ademais, integram a formação da TUST os encargos relativos à cessão onerosa para uso compartilhado de infraestrutura de telecomunicações (contratos CCOT) e os contratos de prestação de serviços de disponibilização de dados de supervisão (CDD), instrumentos que garantem a operação segura e monitorada do sistema interligado, nos termos das diretrizes da ANEEL e do ONS. Já os encargos de conexão, conforme definido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), correspondem aos montantes financeiros devidos pelo acessante pelo uso das instalações de conexão e/ou pontos de conexão. Tais valores dizem respeito à infraestrutura necessária para o acesso ao sistema de transmissão ou distribuição de energia elétrica, e não ao fornecimento de energia em si. Assim, mostra-se técnica e legalmente adequada a inclusão dos componentes tarifários mencionados na estrutura das tarifas TUSD e TUST, nos exatos termos das normas setoriais expedidas pela ANEEL, das Leis n.º 9.427/1996, n.º 10.848/2004 e demais atos infralegais aplicáveis ao setor de energia elétrica. Estabelecidas tais premissas, passo à análise a respeito da inclusão na base de cálculo do ICMS das Tarifas de Uso de Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD), ambas previstas no artigo 15, § 6º, da Lei n.º 9.074/1995, e demais encargos. Sobre o assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento em sede de Recursos Especiais Repetitivos do Tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". Diante da existência de inúmeras ações envolvendo a mesma matéria, com a concessão de tutelas de urgência suspendendo o cômputo das tarifas da base de cálculo do ICMS, o C. STJ modulou os efeitos do julgamento, conforme segue: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final." (destaquei). Destarte, a modulação de efeitos não beneficiará contribuintes nas seguintes hipóteses: i) sem ajuizamento de demanda judicial; ii) com ajuizamento de demanda judicial,mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida que não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); iii) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; ou iv) com ajuizamento de demanda na qual a tutela de urgência tenha sido concedida após 27 de março de 2017. No caso em apreço, como houve deferimento do pedido liminar mediante garantia (fls. 60), a parte autora não se beneficiará da modulação dos efeitos supramencionada. No que tange à exclusão dos valores de PIS/PASEP e COFINS da base de cálculo do ICMS, o pedido inicial não comporta acolhimento à luz do recente julgamento do Tema n.º 1223 do C. STJ. Veja-se a ementa do REsp nº 2.091.202/SP, um dos quatro recursos afetados no mencionado tema: "TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado." (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024, destaquei) O entendimento firmado por meio da tese, portanto, fulmina a argumentação apresentada na exordial. Ademais, o próprio C. STJ expressamente afirmou que a tese sedimentada no Tema n.º 69 de Repercussão Geral não é aplicável com relação a esta controvérsia específica. A propósito, confira-se: "Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de assegurar o recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS e compensar os valores indevidamente recolhidos no lustro antecedente. Indeferimento da petição inicial afastado. Julgamento nos termos do art., 1013, do CPC. Inadmissibilidade da pretensão do impetrante. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para afastar o indeferimento da inicial e, prosseguindo-se no julgamento, denegar a segurança." (TJSP; Apelação Cível 1041725-22.2024.8.26.0224; Relator(a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ICMS Pretensão da Impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS Impossibilidade Cálculo do ICMS sobre o valor da operação, que inclui o PIS e a COFINS Art. 13 da LC 87/1996 Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) que não determina a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS Sentença de denegação da segurança mantida Apelação desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1019695-29.2024.8.26.0309; Relator(a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) "Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2370669-34.2024.8.26.0000; Relator(a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Com relação à multa imposta no patamar de 50%, o E. STF tem assentado o entendimento no sentido de que há caráter confiscatório apenas quando o percentual da multa for superior a 100% do valor do tributo devido. Sob este prisma: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS. REEXAME DE FATOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. TEMA 660. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria e do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 2. A jurisprudência do STF orienta que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que apenas o percentual superior a 100% do quantum do tributo devido se revela confiscatório. 3. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Majoração da verba honorária." (STF. ARE 1322135 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 14/12/2021; Publicação: 16/02/2022, destaquei) Por fim, houve a concordância da requerida com o pedido de limitação dos juros de mora à Taxa SELIC (fls. 1524), em consonância com a EC 113/2021. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a limitação dos juros de mora decorrentes do do AIIM nº 4.058.830-0 à Taxa SELIC. Sucumbente na maior parte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que arbitro nos percentuais mínimos dos incisos I a V do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa (§4º, III), observando-se o §5º que determina a aplicação escalonada dos percentuais de cada faixa. Dispensada a remessa necessária. P. I. C. - ADV: RENATO LOPES DA ROCHA (OAB 302217/SP), GUILHERME CEZAROTI (OAB 163256/SP)

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