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Matilde Rossetti x Banco Bmg S/A

ID: 319462464

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011226-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE ROSSETTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011226-57.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011226-57.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Matilde Rossetti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E CONTRA ROUBO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E (III) FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR O ENTENDIMENTO DO STJ, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME O ARTIGO 42 DO CDC.4. NÃO SE CARACTERIZA DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO IMATERIAL, SENDO MERO ABORRECIMENTO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. 2. NÃO SE CARACTERIZA DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO IMATERIAL, SENDO CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO Nº 1110819-12.2022.8.26.0100, REL. JOSÉ WILSON GONÇAL

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Jorge Antonio Vaz e outros x Caixa Econômica Federal

ID: 330073019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1084144-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO VAZ MARLI REZENDE VAZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

VIVIANE RUGGIERO CACHELE

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO

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LAILA TAIBO CONDE MARTINEZ CARDOSO

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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GIZA HELENA COELHO

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DIEGO BORGES RODRIGUES

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BRUNO GOLDSTEIN

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ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1084144-12.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Antonio Vaz - - Marli Rezende Vaz - Caixa Econômica Federal - Luis Taibo Rama - Companhia Metropolitana de Habita… Processo 1084144-12.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Antonio Vaz - - Marli Rezende Vaz - Caixa Econômica Federal - Luis Taibo Rama - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB e outros - Laila Taibo Conde Martinez Cardoso - - Karin Taibo Conde - - Manolo Luis Taibo Conde - - Jose Luis Taibo Conde - - Luiza Fred - Réus citados pro edital e outros - 1. Anoto que, por 2 (duas) vezes, a herdeira do titular dominial - Laila Taibo Conde Martinez Cardozo - constituiu advogados e, posteriormente, revogou os poderes. Agora, por meio da petição de fl. 558, informou que atuaria em causa própria, uma vez que é advogada. Na mesma petição, pediu a concessão da prazo para apresentação da contestação. Diante das circunstâncias do caso concreto e, considerando a natureza erga omnes da sentença que declara a usucapião, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que Laila Taibo Conde Martinez Cardozo apresente suas alegações de fato e de direito em relação ao objeto da demanda. 2. Reitero ao curador especial (fl. 562) que a alegação de nulidade da citação por edital será oportunamente analisada. 3. Providencie a z. Serventia a exclusão dos demais patronos cadastrados como representantes de Laila Taibo Conde Martinez Cardoso. Ressalto que apenas a própria Laila deve constar como representante, uma vez que, conforme fl. 558, informou que atuaria em causa própria. Intimem-se. - ADV: BRUNO GOLDSTEIN (OAB 463208/SP), LAILA TAIBO CONDE MARTINEZ CARDOSO (OAB 459508/SP), DIEGO BORGES RODRIGUES (OAB 417073/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), BRUNO GOLDSTEIN (OAB 463208/SP), BRUNO GOLDSTEIN (OAB 463208/SP), BRUNO GOLDSTEIN (OAB 463208/SP), BRUNO GOLDSTEIN (OAB 463208/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 242259/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), VIVIANE RUGGIERO CACHELE (OAB 134759/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 242259/SP), BRUNO GOLDSTEIN (OAB 463208/SP), MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO (OAB 498029/SP)

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Processo nº 0032664-12.2022.8.26.0100

ID: 330694784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032664-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. G. DE S. A.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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Processo 0032664-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - B.C.G.S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de alimentos ajuizado pela filha, menor, em face de seu genitor, com indicação do bin…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Tieco Oda Teixeira

ID: 308224298

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1096754-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

TIECO ODA TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096754-12.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096754-12.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Tieco Oda Teixeira - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Jean Carlos Ruiz Junior (OAB: 91042/PR) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Embavale Indústria E Comércio De Embalagens Ltda x Banco Safra S/A

ID: 298530676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085599-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMBAVALE INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS NORONHA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085599-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Embavale Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - BANCO SAFRA S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1085599-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Embavale Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - BANCO SAFRA S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro a inexistência de cessão de crédito ou endosso das duplicatas emitidas pela autora, especificadas na inicial, com o cancelamento dos protestos cambiais, e condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$7.590,00, em ressarcimento de danos morais, a ser acrescida de correção monetária pelos índices divulgados pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da presente sentença, e juros moratórios desde a citação. Torno definitiva a tutela de urgência. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: JONAS NORONHA MORAIS (OAB 335083/SP), DIEGO RAMOS (OAB 340031/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Jessika Ferreira Campos Melo x Cooperativa Habitacional Baalbek

ID: 315674357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031459-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSIKA FERREIRA CAMPOS MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL BAALBEK

Intimação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031459-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1063289-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessika Ferreira Campos Melo - Cooperativ… Processo 0031459-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1063289-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessika Ferreira Campos Melo - Cooperativa Habitacional Baalbek - Vistos. Fls. 124/125: Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Cooperativa Habitacional Baalbek, até o limite do débito R$ 58.973,71, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. 2) Defiro, ainda, pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD, nos termos requeridos. Intime-se. - ADV: APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB 337055/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Jessika Ferreira Campos Melo x Cooperativa Habitacional Baalbek

ID: 315674363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031459-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSIKA FERREIRA CAMPOS MELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL BAALBEK

Intimação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031459-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1063289-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessika Ferreira Campos Melo - Cooperativ… Processo 0031459-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1063289-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessika Ferreira Campos Melo - Cooperativa Habitacional Baalbek - Vistos. Fls. 124/125: Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Cooperativa Habitacional Baalbek, até o limite do débito R$ 58.973,71, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. 2) Defiro, ainda, pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD, nos termos requeridos. Intime-se. - ADV: APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB 337055/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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B. S. S. A. e outros x N. A. G.

ID: 306805414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096366-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A. F. S. DE S. S.

Polo Passivo:

N. A. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS ROBERTO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096366-12.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096366-12.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: F. S. de S. S. - Apelante: B. S. S/A - Apelado: N. A. G. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A E FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE R$ 61.061,27 REFERENTE A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA CONVENIADA, ALEGANDO FALTA DE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES SOBRE COPARTICIPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO SEM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE OS PROCEDIMENTOS E VALORES, E (II) ANALISAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO SAÚDE S/A.III. RAZÕES DE DECIDIR:A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, DESTACANDO-SE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO HÁ CLAREZA NAS INFORMAÇÕES SOBRE COPARTICIPAÇÃO, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO E A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO SEGURADO.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. A BRADESCO SAÚDE S/A É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. 2. A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EXIGE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU OS RECORRENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Fernanda Rosa Silva Milward Carneiro (OAB: 150685/RJ) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Rubens Roberto da Silva (OAB: 102767/SP) - 4º andar

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Gustavo Tepedino Advogados x Carlos Eduardo Schahin e outros

ID: 295217411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002303-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TEPEDINO ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SCHAHIN TDP ASSESSORIA EM COBRANçAS

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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MILENA DONATO OLIVA

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MARCOS MAGALHÃES

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MARCIO MELLO CASADO

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MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO

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LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO

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GUSTAVO TEPEDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON PINHEIRO BUENO GAMA

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DARIANO JOSÉ SECCO

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Processo 0002303-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1004443-07.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gustavo Tepedino Advogados - Carlos Eduardo Schahin - - T… Processo 0002303-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1004443-07.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gustavo Tepedino Advogados - Carlos Eduardo Schahin - - TDP Assessoria em Cobranças - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Maria Teresa Salim Rizkallah - Vistos. Fls. 3152/7: Conforme consta na resposta apresentada pela B3 às fls. 3123/7 os ativos pertencentes a CARLOS EDUARDO SCHAHIN encontram-se bloqueados desde 20/10/2015 por ordem 5ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo nos autos do processo nº 0036229-90.2015.4.03.6182. Destarte, em razão de bloqueio anterior dos ativos pertencentes ao executado, não é o caso de destinação de nenhum valor a este processo, até o presente momento, de modo que rejeito todos os pedidos da parte exequente em relação ao alegado descumprimento da ordem de bloqueio pois partem da premissa de que haveria valores a serem depositados neste processo, o que não corresponde a realidade. Fls. 3181/4: Indefiro o pedido para reiteração da intimação das empresas Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários; (ii) Necton Investimentos S.A. Corretora de Valores Mobiliários e Commodities; e (iii) Vale S.A, pois, ante a ausência de resposta, é possível presumir pela inexistência de créditos e/ou direitos a serem penhorados. No mais, a penhora de milhas e programas de bonificação já foi deferida a fls. 1525. Fls. 3185/90: Reporto-me ao primeiro item desta decisão. Fls. 3242/5: Defiro a intimação da empresa Mateca, por carta, para que comprove documentalmente a alegação de que não houve distribuição de lucros ao sócio Carlos Eduardo. Para tanto, comprove o exequente o recolhimento das custas. Defiro a expedição de guia de levantamento do valor depositado às fls, em favor do exequente. Int. - ADV: MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO (OAB 246750/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 416988/SP), MARCOS MAGALHÃES (OAB 299948/SP), EVERSON PINHEIRO BUENO GAMA (OAB 297175/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), DARIANO JOSÉ SECCO (OAB 164619/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ)

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Domo Clube De Benefícios x Kovi Tecnologia Ltda e outros

ID: 313136228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060961-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMO CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA LUAN BARAUNA DE SOUZA MAESTRO LOCADORA DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ELIAS TABOADA

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MARCIA DOS SANTOS

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LUIZA HELENA LOPES IZIDORIO

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LUIS GUSTAVO DIAS DA SILVA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1060961-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Domo Clube de Benefícios - Maestro Locadora de Veículos S/A - - Luan Barauna de Souza - - Kovi Tecnologia Ltda - Ester Sil… Processo 1060961-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Domo Clube de Benefícios - Maestro Locadora de Veículos S/A - - Luan Barauna de Souza - - Kovi Tecnologia Ltda - Ester Silva dos Anjos - Vistos. 1. Em relação aos honorários sucumbenciais, independentemente da penhora no rosto dos autos é direito inequívoco da advogada o seu levantamento, uma vez que referida verba lhe pertence por direito próprio e seu crédito não é objeto de discussão. Todavia, verifico que não há preferência ao alegado crédito referente a honorários contratuais da advogada face as demais penhoras solicitadas no rosto dos autos. Assim, não se deferirá o levantamento dos valores em favor da advogada em questão, sob pena de se ofender regras de prioridade e antecedência da constrição, em prejuízo dos demais credores. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O agravante é credor de R$ 9.784,45, sendo que seu advogado é credor de 30% desse valor. Requerida a reserva dos honorários, o pedido foi indeferido, pois havia penhora no rosto dos autos, referente a dívida de R$ 86.090,48 do agravante. O valor da penhora é significativamente maior que o crédito, inviabilizando a reserva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei nº 8.906/94, arts. 22 a 24; Súmula Vinculante nº 47; TJSP, Agravo de Instrumento 2055204-58.2024.8.26.0000. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0109029-25.2024.8.26.9061; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de General Salgado -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Assim, deve a advogada preencher corretamente o formulário MLE com o valor correspondente dos honorários de sucumbência. Eventual discussão a cerca do crédito de honorários contratuais deve ser discutido em ação própria. 2. Fls. 945: Indefiro o pedido. Deve o terceiro interessado apresentar decisão judicial deferindo o pedido de penhora no rosto destes autos, com atualização do débito. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO DIAS DA SILVA (OAB 132603/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), LUIZA HELENA LOPES IZIDORIO (OAB 155880/MG), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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