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"1408045-27.2025.8.12.0000" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

Tailson Matos Da Silva x Ministério Público Estadual

ID: 283620823

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1403001-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TAILSON MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

MARCOS IVAN SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANNE CARVALHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Revisão Criminal nº 1403001-27.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Requerente: Tailson Matos da Silva Advogada: Marianne Carvalho Garcia … Revisão Criminal nº 1403001-27.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Requerente: Tailson Matos da Silva Advogada: Marianne Carvalho Garcia (OAB: 23425/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Nilza Gomes da Silva Interessado: Marcelo Inacio Oliveira da Silva EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI 10.826/03. INSUBSISTENTE. COM O PARECER, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta em face de sentença penal condenatória transitada em julgado nos autos nº 0801018-50.2023.8.12.0020, que condenou o Revisionando à pena de 9 anos de reclusão e 535 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 17, § 1º, com causa de aumento do art. 19, ambos da Lei nº 10.826/03. A defesa requer o afastamento da majorante do art. 19, sob o argumento de que, à época dos fatos, ainda estaria em vigor o Decreto nº 9.981/2019, o qual enquadrava as armas e munições apreendidas como de uso permitido, pleiteando também a descaracterização da hediondez do delito, fixação do regime semiaberto e detração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Decreto nº 11.615/2023, mais gravoso, poderia ser aplicado aos fatos ocorridos em 28/07/2023; (ii) examinar se estão presentes os requisitos legais para o cabimento da revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal pode ser conhecida, por envolver matéria de ordem pública relativa à dosimetria da pena, ainda que não enfrentada expressamente na via ordinária. 4. O Decreto nº 11.615/2023 entrou em vigor em 21/07/2023, ou seja, antes da data dos fatos (28/07/2023), razão pela qual se torna legítima a aplicação da norma mais gravosa. 5. As armas e munições apreendidas - revólver calibre 357 Magnum e pistola 9mm - são classificadas como de uso restrito pelo novo decreto, o que justifica a incidência da majorante prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/03. 6. Não há nos autos qualquer prova nova, documento falso ou violação ao texto expresso de lei penal que justifique a revisão da condenação, sendo incabível a utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal. 7. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que a revisão criminal não se presta à mera rediscussão da prova já apreciada em instâncias anteriores, salvo nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Com o parecer, pedido improcedente. Tese de julgamento: A) A aplicação do Decreto nº 11.615/2023 é legítima quando os fatos criminosos ocorreram após sua entrada em vigor, afastando-se a alegação de retroatividade de norma penal mais gravosa. B) A revisão criminal não se presta à rediscussão de fatos e provas já analisados nas instâncias ordinárias, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. C) A classificação de armas de fogo como de uso restrito, nos termos de decreto vigente à época dos fatos, autoriza a incidência da majorante prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/03. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, arts. 17, § 1º, e 19; CPP, art. 621; CP, arts. 33, § 2º, "a", § 3º, 44, I e II, e 77, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2099605/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.07.2024; TJMS, Revisão Criminal nº 1408890-93.2024.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j. 17.06.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A REVISIONAL.

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Eliza Emilia Cesco x Ruti Martins Macedo

ID: 317425840

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1410567-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA EMILIA CESCO

Polo Passivo:

RUTI MARTINS MACEDO

Acórdão

Advogados:

LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CORRÊA BASMAGE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PAES XAVIER

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REGIVALDO SANTOS PEREIRA

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FERNANDO DA COSTA SANTOS MENIN

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Agravo de Instrumento nº 1410567-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Eliza Emilia Cesco Advogado: Fernando da Costa … Agravo de Instrumento nº 1410567-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Eliza Emilia Cesco Advogado: Fernando da Costa Santos Menin (OAB: 14430/MS) Agravada: Ruti Martins Macedo Advogado: Regivaldo Santos Pereira (OAB: 7403/MS) Interessado: Fernando Cezar dos Santos Filho Advogado: Cristiano Paes Xavier (OAB: 15986/MS) Interessado: RS Empreendimentos Rosa Soares Ltda Interessado: Walter João Garbin Interessada: Fátima Regina de Lima Martins Interessado: Gilmar Luiz Tertuliano Interessado: Helen Marícia Vieira Alves DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Interessado: Abner Rodrigues da Silva e s/m Interessado: Franciclestin Alves Silva Interessado: Nereu Duarte Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Interessado: Marina Acosta DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Interessado: Francisco de Assis Aragao Interessado: Eli Pereira Aragão Interessado: Aid Correia Silva Interessado: Jorge Luiz Alba Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Município: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Interessada: Rosana Prati Poletti Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA POSSESSÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cumprimento de sentença formulado por E. E. C. nos autos de ação de usucapião, objetivando a imissão na posse de imóveis cuja usucapião foi julgada improcedente. 2. A agravante sustentou que, reconhecido seu domínio sobre os imóveis em questão, seria desnecessário ajuizar nova ação possessória, sendo possível obter a imissão diretamente nos autos da usucapião, sob o fundamento do art. 1.228 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se é cabível o deferimento de pedido de imissão na posse, em favor do réu da ação de usucapião, no âmbito do cumprimento de sentença, quando a demanda de usucapião é julgada improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A improcedência da ação de usucapião apenas reconhece a ausência de requisitos legais para aquisição da propriedade pela autora, não atribuindo, por si só, o direito possessório ao réu da ação. 5. A obtenção da posse direta sobre o bem, após a improcedência do pedido de usucapião, exige o ajuizamento de ação própria - como a ação reivindicatória ou possessória - conforme entendimento predominante nos tribunais superiores. 6. A pretensão da agravante de obter imissão na posse por cumprimento de sentença em ação de usucapião improcedente viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), sobretudo considerando o falecimento da autora originária e a atual posse por terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A improcedência da ação de usucapião não confere, por si só, ao réu o direito à imissão na posse do imóvel objeto da lide, sendo necessária a propositura de ação autônoma para tal finalidade. O cumprimento de sentença em ação de usucapião não é meio processual hábil para obtenção de imissão na posse, salvo se expressamente previsto no título judicial, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJMS, AI n. 1405203-84.2019.8.12.0000, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 21/08/2019. TJRS, AI n. 70062820345, 17ª Câm. Cív., Rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. 26/03/2015. TRF4, AG n. 5007896-06.2013.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 20/11/2013. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Lucas Dos Santos x Juiz(A) De Direito Da 5ª Vara Criminal Da Comarca De Campo Grande

ID: 263061903

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1404295-17.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Acórdão

Advogados:

KALYNE LUIZA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal nº 1404295-17.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Impetrante: Lucas dos Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da … Habeas Corpus Criminal nº 1404295-17.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Impetrante: Lucas dos Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Lucas Martines Correa Advogado: Lucas dos Santos (OAB: 25317/MS) Advogada: Kalyne Luiza dos Santos (OAB: 27541/MS) Interessado: Juliano Dantas de Oliveira EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1) Habeas Corpus impetrado por Lucas dos Santos e Kalyne Luiza dos Santos em favor de Lucas Martines Correa, apontando constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS. O paciente foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06). Pleiteia-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas, com fundamento na ausência de contemporaneidade e de motivação concreta para a custódia cautelar após a sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente após sentença penal condenatória, diante da ausência de alteração fática e da alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 2) A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos requisitos legais do art. 312 do CPP, especialmente quanto à garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (7.276g de maconha), associadas à ausência de trabalho lícito e residência fixa do paciente. 3) A decisão condenatória ratificou os fundamentos da custódia preventiva, em conformidade com o art. 387, § 1º, do CPP, destacando a ausência de alteração na situação processual do réu e a gravidade concreta da conduta. 4) A manutenção da prisão encontra amparo na jurisprudência da própria Corte, segundo a qual não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante todo o processo e não há modificação relevante no contexto fático. 5) O direito de responder ao processo em liberdade não é absoluto, sendo possível a prisão cautelar quando presente fundamentação idônea e circunstâncias concretas que justifiquem a medida, não configurando, por si só, violação ao princípio da presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Ordem denegada. Tese de julgamento: 7) A manutenção da prisão preventiva após a sentença penal condenatória é admissível quando persistem os fundamentos que justificaram a custódia cautelar, especialmente diante da gravidade concreta do crime e da ausência de alteração fática relevante. 8) O princípio da presunção de inocência não impede a prisão preventiva quando devidamente fundamentada, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 9) O art. 387, § 1º, do CPP autoriza a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, desde que presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §6º; 312; 313; 319; 387, §1º; Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0900108-89.2024.8.12.0054, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. 15/04/2025; TJMS, HC n. 1404747-27.2025.8.12.0000, Rel. Des. Waldir Marques, j. 14/04/2025; STJ, Revista vol. 58, p. 119. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator .

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Estado De Mato Grosso Do Sul x Helio Troian

ID: 260077341

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000036-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

HELIO TROIAN

Acórdão

Advogados:

WILLIAN CÉSAR DE ANDRADE CORREA

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ISABELLA MARIA PASSONE DE MEDEIROS

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FÁBIO JUN CAPUCHO

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Agravo de Instrumento nº 2000036-27.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agra… Agravo de Instrumento nº 2000036-27.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Helio Troian Advogado: Isabella Maria Passone de Medeiros (OAB: 23298/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - INCABÍVEL - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA TABELA DO SUS E NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade, ou não, de direcionamento do cumprimento da obrigação; b) a aplicabilidade, ou não, da decisão proferida pelo STF ao apreciar o Tema nº 1033; e c) a necessidade de juntada de três (3) orçamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme decidido em precedente vinculante do STF: a) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente; b) todavia, a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competências, ou determinar o ressarcimento a quem eventualmente suportou o ônus financeiro - (RE 855.178-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, DJe-090 de 15/04/2020, Repercussão Geral - Mérito). 5. Observa-se da leitura da tese firmada pelo STF que, quanto à solidariedade dos entes públicos em matéria de saúde, houve apenas a ratificação do entendimento já consolidado nos tribunais pátrios e nos tribunais superiores, sendo que a inovação reside apenas no ponto em que se reconhece a possibilidade de eventual direcionamento da obrigação e/ou ressarcimento entre os coobrigados, quando forem compelidos a cumprir obrigação de competência administrativa de outro ente público. 4. Se não houve na fase de conhecimento da demanda o eventual redirecionamento da obrigação pelo Magistrado singular, cabe tanto ao ente público estadual quanto ao ente público municipal o cumprimento, de forma solidária, da obrigação; cabendo àquele que vier a suportar o ônus financeiro requerer o ressarcimento de tal despesa do outro, conforme regras de repartição de competência administrativas do SUS, até então não demonstradas. 5. Ao apreciar Tema nº 1033, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 6. Acerca da necessidade de juntada de orçamentos e do critério adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde, carece o agravante do interesse recursal que justifique a análise das matérias. Matérias não conhecidas. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

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Paulo Augusto Brizuena x Associação Comercial De São Paulo e outros

ID: 339386378

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805879-82.2023.8.12.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO BRIZUENA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL DE SãO PAULO BOA VISTA SERVIçOS S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DE SOUZA MATOS

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OSVALDO DETTMER JUNIOR

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Apelação Cível nº 0805879-82.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Paulo Augusto Brizuena Advogado: Osvaldo Dettmer Junior … Apelação Cível nº 0805879-82.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Paulo Augusto Brizuena Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CUMULAÇÃO FACULTATIVA DE PEDIDOS - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Paulo Augusto Brizuena contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada em face da Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista Serviços S.A., por ausência de interesse processual, ante a propositura de ações similares com base em contratos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de o autor ajuizar ações autônomas para discutir negativação de débito e dano moral relativos a contratos distintos, mesmo que entre as mesmas partes, ou se deveria haver reunião obrigatória das demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de primeiro grau fundamentou-se na alegada similitude fática das ações, sugerindo a reunião por conveniência e economia processual, com base no art. 330, III c/c art. 485, I, do CPC/2015. 4. O art. 327 do CPC/2015 admite a cumulação facultativa de pedidos contra o mesmo réu, inclusive sem conexão entre eles, sendo legítimo o ajuizamento separado quando os contratos apresentam objetos e causas de pedir distintos. 5. A extinção do feito viola os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV), do direito de ação (art. 5º, XXXV) e da liberdade de estratégia processual, conforme reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal. 6. A jurisprudência consolidada do TJMS admite expressamente o ajuizamento autônomo de ações revisionais e declaratórias com base em contratos distintos, ainda que entre as mesmas partes, desde que não configurada má-fé ou artificialidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: 1. É legítima a opção do autor por ajuizar ações autônomas para discutir negativações decorrentes de contratos distintos, ainda que entre as mesmas partes, não sendo obrigatória a cumulação dos pedidos em uma única demanda, conforme faculta o art. 327 do CPC/2015. 2. A extinção do processo por ausência de interesse processual em tais hipóteses viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível a imposição judicial de reunião processual por mera conveniência ou economia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC/2015, arts. 327, 330, III, 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0818837-57.2023.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 22/08/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0819675-97.2023.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 07/04/2025. TJMS, AI 1407366-27.2025.8.12.0000, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, DJMS 16/05/2025. TJMS, AI 1407965-63.2025.8.12.0000, Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva, DJMS 29/05/2025. TJMS, AI 1407602-76.2025.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Cavassa de Almeida, DJMS 29/05/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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Delço Marques De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 291366559

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800589-16.2023.8.12.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELçO MARQUES DE OLIVEIRA ROZELI PESSOA MENDES SUELI MENDES PINHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DELçO MARQUES DE OLIVEIRA DIRçO EVANGELISTA DE OLIVEIRA ROZELI PESSOA MENDES SUELI MENDES PINHEIRO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LARISSA SANCHES GRECCO MESSIAS DE SOUZA

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LARISSA SANCHES GRECCO MESSIAS DE SOUZA

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GILBERTO MARTIN ANDREO

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FABIANE KARINA MIRANDA AVANCI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABIANE KARINA MIRANDA AVANCI

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LARISSA SANCHES GRECCO MESSIAS DE SOUZA

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LARISSA SANCHES GRECCO MESSIAS DE SOUZA

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Apelação Cível nº 0800589-16.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Delço Marques de Oliveira Advogado: Larissa Sanches Grecco Mes… Apelação Cível nº 0800589-16.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Delço Marques de Oliveira Advogado: Larissa Sanches Grecco Messias de Souza (OAB: 268272/SP) Apelante: Sueli Mendes Pinheiro de Lima Advogado: Larissa Sanches Grecco Messias de Souza (OAB: 268272/SP) Apelante: Rozeli Pessoa Mendes Advogado: Fabiane Karina Miranda Avanci (OAB: 15404/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Rozeli Pessoa Mendes Advogado: Fabiane Karina Miranda Avanci (OAB: 15404/MS) Apelado: Dirço Evangelista de Oliveira Advogado: Gilberto Martin Andreo (OAB: 185426/SP) Apelado: Delço Marques de Oliveira Advogado: Larissa Sanches Grecco Messias de Souza (OAB: 268272/SP) Apelada: Sueli Mendes Pinheiro de Lima Advogado: Larissa Sanches Grecco Messias de Souza (OAB: 268272/SP) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Delço Marques de Oliveira e Sueli Mendes Pinheiro de Lima contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e restituir coisa certa c/c indenização por danos materiais, movida em face de Banco Bradesco S/A, Rozeli Pessoa Mendes e Dirço Evangelista de Oliveira, com o objetivo de (i) obter escritura definitiva de 1/3 dos imóveis descritos na inicial; (ii) excluir a referida quota-parte da garantia de alienação fiduciária firmada com o banco réu; e (iii) pleitear, subsidiariamente, indenização por perdas e danos. A sentença reconheceu a ausência de comprovação do pagamento dos valores ajustados no contrato de compra e venda, afastou as preliminares e questões prejudiciais levantadas e julgou improcedentes os pedidos. Concedida justiça gratuita à apelante Sueli Mendes Pinheiro de Lima. Interposto recurso adesivo pela parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação principal atende ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando de forma específica os fundamentos da sentença; e (ii) determinar se o não conhecimento da apelação principal prejudica o julgamento do recurso adesivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma específica e direta os fundamentos da sentença, apresentando razões de fato e de direito que justifiquem a reforma da decisão, conforme arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. Os apelantes deixam de atender a tal exigência, pois suas razões recursais limitam-se a alegações genéricas e novas, sem enfrentamento concreto da fundamentação da sentença, que se baseou na ausência de prova de quitação do preço da compra e venda dos imóveis. A mera transcrição de jurisprudências e conceitos abstratos, desacompanhada de impugnação direta aos fundamentos da decisão recorrida, caracteriza ofensa à dialeticidade, impondo o não conhecimento do recurso. O recurso adesivo, por sua natureza acessória, tem seu conhecimento condicionado ao conhecimento do recurso principal, conforme art. 997, § 2º, III, do CPC. Diante do não conhecimento da apelação principal, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do recurso adesivo interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso principal não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: O recurso de apelação deve ser fundamentado com impugnação específica aos fundamentos da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e consequente inadmissibilidade. O recurso adesivo depende do conhecimento do recurso principal, sendo prejudicado quando este não é conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 997, § 2º, III; 98, § 3º; 320; CC, arts. 169, 319, 320, 227, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801162-17.2021.8.12.0045, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, j. 28.05.2025; TJMS, Agravo Interno Cível n. 1405329-27.2025.8.12.0000, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 29.05.2025; TJMS, Apelação Cível n. 0819968-04.2022.8.12.0001, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 26.03.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

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Dayane Moreno Amaro e outros x Juiz De Direito Da Vara Da Auditoria Militar Da Comarca De Campo Grande/Ms

ID: 332260274

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1410373-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE MORENO AMARO MAURíCIO NOGUEIRA RASSLAN VITOR SABINO RASSLAN

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS

Acórdão

Advogados:

DAYANE MORENO AMARO

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FELLIPE PENCO FARIA

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VITOR SABINO RASSLAN

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Habeas Corpus Criminal nº 1410373-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Vitor Sabino Rasslan Impetrante: Mauríci… Habeas Corpus Criminal nº 1410373-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Vitor Sabino Rasslan Impetrante: Maurício Nogueira Rasslan Impetrante: Dayane Moreno Amaro Paciente: Enivaldo Duca Lima Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) Advogado: Fellipe Penco Faria (OAB: 22185/MS) Advogado: Dayane Moreno Amaro (OAB: 27072/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande/MS Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCAMINHO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA. BIS IN IDEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1) Habeas corpus impetrado por advogados em favor de policial militar acusado dos crimes de descaminho (art. 334 do CP) e inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324 do CPM), apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara da Auditoria Militar de Campo Grande/MS. Sustenta-se a incompetência da Justiça Militar Estadual por se tratar de crime comum, praticado fora do exercício funcional e sem vínculo com a administração militar, além da existência de inquérito policial federal pelos mesmos fatos, o que configuraria bis in idem. Requer-se, liminarmente, a suspensão da ação penal militar nº 0009767-15.2024.8.12.0001 e, no mérito, o trancamento da ação quanto ao crime previsto no art. 334 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar o crime de descaminho praticado por policial militar da ativa, fora do serviço; (ii) estabelecer se há violação ao princípio do bis in idem pela existência de persecução penal paralela na Justiça Federal pelos mesmos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus exige demonstração inequívoca de atipicidade da conduta, ausência de justa causa, extinção da punibilidade ou inépcia da denúncia, o que não se verifica no caso. 4) A denúncia descreve condutas com prejuízo à administração militar, pois o paciente, embora em licença médica, deixou de cumprir escala de serviço e foi preso por descaminho, o que caracteriza violação à ordem administrativa militar. 5) Após a Lei nº 13.491/2017, a Justiça Militar passou a ser competente para julgar crimes previstos na legislação penal comum quando praticados por militar da ativa nas hipóteses do art. 9º, II, do CPM, notadamente a alínea "e", aplicável ao caso. 6) O militar em situação de atividade se sujeita à jurisdição militar independentemente de estar de folga ou licenciado, sendo irrelevante a não utilização de uniforme ou o local da infração. 7) Não há bis in idem, pois a persecução penal federal tutela o patrimônio da União, ao passo que a militar resguarda a hierarquia e a disciplina da corporação, caracterizando diversidade de bens jurídicos tutelados. 8) A existência de inquérito na Justiça Federal não impede a instauração e o curso de ação penal na Justiça Militar, diante da autonomia dos interesses protegidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar crime previsto no Código Penal, quando praticado por militar da ativa contra a ordem administrativa militar, ainda que fora do serviço. 2. Não há violação ao princípio do bis in idem quando os mesmos fatos ensejam persecuções penais distintas, com fundamento em bens jurídicos diversos. 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, inadmissível quando a denúncia é apta e amparada por indícios mínimos de autoria e materialidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 125, §§ 4º e 5º; CPM, art. 9º, II, alínea e; CP, art. 334; CPM, art. 324. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 91.473/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.03.2018; STJ, RHC 41.251/GO, Quinta Turma, j. 22.10.2013. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Luís Augusto Carvalho Dos Santos x Juiz(A) De Direito Da 3ª Vara Da Violência Doméstica E Familiar C/Mulher Da Comarca De Campo Grande

ID: 315814957

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1409500-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUíS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR C/MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Despacho

Advogados:

LUÍS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS

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Habeas Corpus Criminal nº 1409500-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Luís Augusto C… Habeas Corpus Criminal nº 1409500-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Luís Augusto Carvalho dos Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar C/mulher da Comarca de Campo Grande Paciente: M. P. B. G. Advogado: Luís Augusto Carvalho dos Santos (OAB: 24449/MS) Vítima: J. M. H. B. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado pelo advogado Luís Augusto Carvalho dos Santos em favor do paciente Max Phellipe Barbosa Garcia, sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz Plantonista da Vara de Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande. Aduziu que o paciente foi preso em flagrante no dia 1/6/2025, pela suposta prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), e lesão corporal praticada contra a mulher, conforme o artigo 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, e que, em audiência de custódia realizada em 3/6/2025, o flagrante foi homologado e concedida a liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Informou, contudo, que em 6/6/2025, o Ministério Público Estadual requereu a decretação da prisão cautelar do paciente por suposto novo descumprimento das medidas protetivas, alegando que uma foto do Paciente teria sido enviada à mãe da vítima no mesmo dia da audiência de custódia, tendo a juíza acolhido a manifestação e decretado a prisão preventiva do paciente. Sustentou que a decisão que decretou a prisão preventiva desconsiderou a inexistência de autoria e dolo por parte do paciente no alegado descumprimento. Argumentou, ainda, inexistência dos requisitos da prisão preventiva, bem como a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Informou, também, "que o Paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa e ocupação lícita, trabalhando como técnico em instalação de bateria automotiva com registro em carteira e renda de R$ 2.300,00, conforme relatório psicossocial". Requereu, assim, "a concessão da medida liminar pleiteada, para que seja imediatamente suspensa a eficácia do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de MAX PHELLIPE BARBOSA GARCIA, por ser a decisão manifestamente legal, impondo-se, se o caso, as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas na Audiência de Custódia", e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, para que seja cassado o mandado de prisão preventiva de MAX PHELLIPE BARBOSA GARCIA. É o relatório. Decide-se. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade. Em exame superficial próprio da cognição sumária, não se vislumbra a presença dos pressupostos indispensáveis para a concessão da liminar pleiteada, eis que não está o paciente a sofrer ou na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Infere-se dos autos nº 0007215-71.2025.8.12.0800 que o paciente, após ter sido colocado em liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas, teria descumprido a decisão, enviando uma foto para a mãe da ofendida, demonstrando desprezo às decisões judiciais, o que levou o juiz a decretar sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ademais, conforme consta da decisão combatida, "as circunstâncias concretas demonstraram o descumprimento das determinações judiciais, aliado ao relato da vítima, que alegou que o requerido não aceita que ela esteja em um novo relacionamento e, junto de seus familiares, impede o seu contato com os filhos menores". Ressaltou, ainda, a decisão, com base no Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que o paciente, ao longo do relacionamento com a vítima, teria praticados lesões corporais, com estrangulamento, soco, chute, tapa e empurrão, além de te-la ameaçado utilizando uma faca, possuindo comportamento de ciúmes excessivo e de controle, o que reforça a necessidade de sua segregação cautelar para segurança da vítima e para evitar a prática de novos atos de violência contra a ofendida, prevenindo, inclusive, eventual feminicídio. Lado outro, a alegada inexistência de autoria e dolo por parte do paciente no alegado descumprimento das medidas protetivas é matéria que refoge ao âmbito da via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão no âmbito fático-probatório. Posto isso, não conjecturo a ocorrência de decisão absolutamente teratológica e desprovida de razoabilidade a ensejar o deferimento da medida antecipativa. Assim sendo, indefiro a liminar pleiteada. Redistribua-se o presente habeas corpus no expediente normal. Intime-se e cumpra-se.

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Ministério Público Estadual x Rodenilson Ribeiro

ID: 315021619

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1603791-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

RODENILSON RIBEIRO

Acórdão

Agravo de Execução Penal nº 1603791-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Ministério Público… Agravo de Execução Penal nº 1603791-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro Agravado: Rodenilson Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. APENADO INDÍGENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu progressão de regime a apenado indígena, condenado pelo crime previsto no art. 217-A, § 4.º, do Código Penal, dispensando a realização de novo exame criminológico. Sustenta o agravante que o exame seria imprescindível diante de diagnóstico anterior de Transtorno de Personalidade Emocionalmente Instável e da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n.º 14.843/24). A defesa pugna pelo desprovimento do recurso, e a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a nova redação do art. 112 da LEP impõe a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, inclusive para fatos ocorridos antes de sua vigência; (ii) estabelecer se, no caso concreto, a decisão judicial que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao apenado indígena está devidamente fundamentada à luz das especificidades do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência indiscriminada de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112 da LEP, configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à vigência da Lei n.º 14.843/24, violando o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa (CF/1988, art. 5.º, XL; CP, art. 2.º). 4. O exame criminológico, nos termos da Súmula Vinculante 26 do STF e do art. 112, § 1.º, da LEP, tem caráter facultativo e pode ser dispensado mediante decisão judicial fundamentada, desde que presentes elementos probatórios suficientes à aferição do requisito subjetivo. 5. A Resolução n.º 454/2022 do CNJ prevê que, na execução penal de pessoas indígenas, devem ser consideradas as especificidades socioculturais do apenado, podendo o juízo optar por exame antropológico como meio mais adequado à avaliação subjetiva, sem obrigatoriedade do exame criminológico convencional. 6. No caso concreto, o apenado possui conduta carcerária classificada como ótima, já cumpriu mais de 60% da pena, demonstrou alta dedicação às atividades laborais e não cometeu faltas graves, fatores que corroboram o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime. 7. A existência de laudo anterior que indicava transtorno de personalidade não vincula o juízo da execução, especialmente quando a decisão fundamentada se baseia em outros elementos concretos, e o diagnóstico não impede, por si só, a reintegração progressiva do apenado. 8. O fato de o apenado ser indígena impõe ao Poder Judiciário o dever de observar sua realidade cultural, conforme reconhecido na Constituição Federal (art. 231) e no Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/73, art. 56, parágrafo único), de modo que o cumprimento da pena deve respeitar sua identidade cultural e comunitária, inclusive na aplicação de medidas menos invasivas como o regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A obrigatoriedade do exame criminológico prevista na nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 14.843/24) não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. - O exame criminológico pode ser dispensado quando o juízo da execução, com base em decisão fundamentada, considerar preenchido o requisito subjetivo por outros elementos constantes dos autos. - Em casos que envolvem apenados indígenas, a execução penal deve considerar as especificidades culturais, podendo-se adotar instrumentos de avaliação distintos, como o exame antropológico, conforme previsto na Resolução CNJ n.º 454/2022. - A condição de indígena não afasta a possibilidade de avaliação técnica, mas impõe que essa avaliação respeite a identidade cultural do apenado e seja realizada por profissionais capacitados à luz de critérios interculturais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, XL, e art. 231; CP, art. 2.º; LEP, art. 112, § 1.º; Lei n.º 6.001/73, art. 56, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 26; STJ, RHC nº 200.670/GO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2024, DJe 23.08.2024; TJMS, AEP nº 1601251-06.2025.8.12.0000, rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 02.04.2025; TJMS, AEP nº 1607069-70.2024.8.12.0000, rel. Des. Carlos Eduardo Contar, j. 22.01.2025; TJMS, AEP nº 1600121-15.2024.8.12.0000, rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 05.03.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 1º de julho de 2025 Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator do processo

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Milton Batista Froés x Caroline Quinhones Froes e outros

ID: 295782112

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1408918-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON BATISTA FROéS

Polo Passivo:

CAROLINE QUINHONES FROES VITóRIA NUNES FRóES

Despacho

Advogados:

NATÁLIA LOBO SOARES

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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NATÁLIA NUÑEZ DE ALMEIDA

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RENAN CARDOSO LARA

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FERNANDO DANIEL INSAURRALDE

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CÉSAR ALEXANDER YOYI ECHEVERRIA

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LUIZ DE MOURA LOBATO JÚNIOR

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MARCELO MATOS DA SILVA

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MARCELO MATOS DA SILVA

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JEOVÁ DE LIMA SIMÕES

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LUIZ MARCELO CLARO CUPERTINO

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CLAUDINEI DOS SANTOS FREITAS

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LUCAS DE ABREU CORRÊA

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CLAUDINEI DOS SANTOS FREITAS

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LÍGIA DE OLIVEIRA

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SALUHA HADID ZAIN GOULART SOTO

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VINICIUS JOSE CRISTYAN MARTINS GONÇALVES

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FABRÍCIO FRANCO MARQUES

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RUTH MOTA

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RAÍSSA VARRASQUIM PAVON OVANDO

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GABRIEL NOVAES CALDEIRA

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FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

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ARILTHON JOSÉ SARTORI ANDRADE LIMA

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ADRIANA DA MOTTA AZEVEDO

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MILENA DE BARROS FONTOURA

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RENAN CARDOSO LARA

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GIOVANA SORGATO

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FALVIO MISSAO FUJII

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ELENICE APARECIDA DOS SANTOS

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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JEAN PHIERRE DA SILVA VARGAS

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JUAN MARCEL MONTIEL SANTANDER

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JUAN MARCEL MONTIEL SANTANDER

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JUAN MARCEL MONTIEL SANTANDER

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JUAN MARCEL MONTIEL SANTANDER

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ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO

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LÍGIA DE OLIVEIRA

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CLEBER VIEIRA DOS SANTOS

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DANIEL REGIS RAHAL

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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RAÍSSA GONÇALVES ANDRADE

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JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

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ARILTHON JOSÉ SARTORI ANDRADE LIMA

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JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

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JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

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DURAID YASSIN

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RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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HÉVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO

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GABRIEL NOVAES CALDEIRA

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FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

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DURAID YASSIN

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DURAID YASSIM

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DURAID YASSIN

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DURAID YASSIN

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DURAID YASSIN

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DURAID YASSIN

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DURAID YASSIN

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DURAID YASSIN

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JEOVÁ DE LIMA SIMÕES

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LUIZ MARCELO CLARO CUPERTINO

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VINICIUS JOSE CRISTYAN MARTINS GONÇALVES

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VINICIUS JOSE CRISTYAN MARTINS GONÇALVES

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VINICIUS JOSE CRISTYAN MARTINS GONÇALVES

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VINICIUS JOSE CRISTYAN MARTINS GONÇALVES

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MARCELO MATOS DA SILVA

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MARCELO MATOS DA SILVA

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MARCELO MATOS DA SILVA

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GIULIANO ALVES FRÓES

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DANIELI PAREDES GOMES

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FELIPE ROBERTO BARBOSA SOBRINHO

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RAIANE AUGUSTA SILVA LIMA

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FELIPE ROBERTO BARBOSA SOBRINHO

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DIANA DE SOUZA PRACZ

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Agravo de Instrumento nº 1408918-27.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Milton Batista Froés (Espólio) Advogada: Diana de Sou… Agravo de Instrumento nº 1408918-27.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Milton Batista Froés (Espólio) Advogada: Diana de Souza Pracz (OAB: 11646/MS) Repre. Legal: Paulo Henrique dos Santos Froes Agravado: Vitória Nunes Fróes (Representado(a) por sua Mãe) Bernarda Nunez Mancuello Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Advogado: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB: 29135/MS) Agravada: Caroline Quinhones Froes Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Advogado: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB: 29135/MS) Advogado: Danieli Paredes Gomes (OAB: 28647/MS) Interessada: Tereza Cristina Saravy Roncatti Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: André Gustavo Franco Froes Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Ingrid Reichardt Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Norma Gladys Villalba Cristaldo Advogado: Giuliano Alves Fróes (OAB: 24661/MS) Interessada: Luiza Benites Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Interessada: Nelida Pereira Vormann Antunes Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Interessado: Valdecir Augusto Negrete Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Interessada: Joana Rosa Soares da Silva (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Interessado: Pedro Antunes Soares (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Interessada: Ana Maria Antunes Soares Lopes (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Interessado: Paulo Antunes Soares (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos de Ponta Porã - Sindiporã Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: Admar Vieira Marques Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Jorge de Oliveira da Cruz Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessada: Elza Verão Farias Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Porfírio Aguilera Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Tarcio Quinta Reis Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessada: Dalva Holosback Alves Azambuja Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Mauro Marmora Advogado: Duraid Yassim (OAB: 3019B/MS) Interessado: Lucio Waldemar Vaz Leal Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessada: Silvana MachinsKy Novaes Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Interessado: Aparecido Bruno Teixeira Verginio Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessada: Rosilene Gimenez Espindola Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Sandra Aparecida dos Santos Vallejo Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessada: Helena Brites Insaurraldes Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Mahmud Dau Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Vanja Regina Chauke Alves Sanches Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessada: Lucinéia Campanholo Marques Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Rejane Luz de Montiel Advogado: Arilthon José Sartori Andrade Lima (OAB: 6560/MS) Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Adão Bueno Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessada: Carmen Ely Simões Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Lucia Helena Barbosa Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Otaviano Pires Cardoso Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessada: Rita Raquel Romero Camargo Pacher Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessada: Daniela Portela Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Leandro José Portela Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Natali Portela Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Fábio Cezar Lorenzoni Advogada: Raíssa Gonçalves Andrade (OAB: 16633/MS) Interessado: José do Carmo Fermino Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Amira Ali Salem Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Izabel Araújo Rocha Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Leyla Abou Ghattas Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Maria Soares dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Nair Alves Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Valdenir Soares dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Vicentina Soares dos Santos Alves Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Humberto Victor Emanuel Puleo Repre. Legal: Sione Puleo Peralta Advogado: Daniel Regis Rahal (OAB: 10063/MS) Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Interessado: Servino Vieira de Andrade Repre. Legal: Sandro Roberto Marques de Andrade RepreLeg: Elizandra Regina Marques de Andrade Repre. Legal: Orizia Silva de Oliveira Advogada: Lígia de Oliveira (OAB: 11603/MS) Interessado: Adir Teixeira de Oliveira Advogado: Alessandro Donizete Quintano (OAB: 10324/MS) RepreLeg: Mirian Garcia de Oliveira Repre. Legal: Daniara Garcia Teixeira Ruiz Repre. Legal: Aniellen Garcia Teixeira Interessado: Juan Domingo Montiel Galvan Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) Interessada: Mercedes Doris Lovera Ajala Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) Interessada: Bentil de Assis Lara Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) Interessada: Derli Ferreira Montiel Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) Interessado: Emerson José da Silva Machado Advogado: Jean Phierre da Silva Vargas (OAB: 12481/MS) Interessado: João Alberto Caimare Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Walter Camargo Espindola Advogada: Elenice Aparecida dos Santos (OAB: 15023B/MS) Repre. Legal: Jalbas Brandao Espindola Interessado: José Carlos Linas Advogado: Falvio Missao Fujii (OAB: 6855/MS) Interessado: Francisco Novaes Gimenez Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Maria Ignês Souza Chamorro Advogada: Giovana Sorgato (OAB: 27922/MS) Interessado: Evaldo de Moura Pereira (Espólio) Advogado: Renan Cardoso Lara (OAB: 27144/MS) Interessado: Adelaide Penzo Machinsky (Espólio) Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Carlos Deodato Machinsky Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Nimpha Medeiros (Espólio) Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) Interessado: Favorino Luiz Matozo (Espólio) Advogada: Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS) Interessada: Elida Conceição Advogado: Diego Giuliano Dias de Brito (OAB: 14400/MS) Repre. Legal: Sérgio Pinheiro da Silva Interessado: Municipio de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Interessado: Fábio Augusto Martinez Caffarena Advogado: Fábio Augusto Martinez Caffarena (OAB: 10618/MS) Interessada: Leila Sabrina Soares Advogada: Leila Sabrina Soares (OAB: 8802/MS) Interessado: Arilthon Andrade, Duraid Yassim Advogado: Arilthon José Sartori Andrade Lima (OAB: 6560/MS) Interessado: Duraid Yassim Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Giuliano Alves Fróes Advogado: Giuliano Alves Fróes (OAB: 24661/MS) Interessada: Rosilene Gimenes Espindola Verginio Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Antonio Carlos Filho Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Alexandre Nunes de Oliveira Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Izabel Shirley Campagnolli Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessado: Edson Carlos de Freitas Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Elizabete Salcedo Moreira Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Eurico Mendes Franco Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Higinio Martimiano Portela Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Iria Torraca Pissini Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Joaquim Quintana Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Júlio Cesar Quintana Martinez Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Lauro Aparecido Zacharias Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Luiz Bezerra Gomes Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Marcio Antonio da Cruz Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Margareth Alves Aguirre Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Maria Cleide Brizuela Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Nadir Greffe Insfran Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Nidia Marina Benitez de Matos Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Ramona Andrade dos Santos Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Ricardo de Lima Santiago Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Rosemary da Silva Valenzuela de Barros Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Rosimeire Aparecida Ferreira Antunes Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Sônia Maria Portillo Pereira Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Sonia Elizabeth Villanueva Olmedo Lupoli Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Vera Lucia Struckl Quinhones Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Ademir Cesar Mattoso Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Adilson Alves Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Antonio Carlos Cabral Rojas Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Ciro José da Silva Neto Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Gilberto Rambado Baez Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: João José Lopes Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Maria de Lourdes Marques Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Telma Marisa Kadar Benites Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Ney Stival Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Antônio João Ferreira Neto Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Asturio Marques Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Marcos Antonio Montagna Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Maria Terezinha Soares dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Moacir Rodrigues da Rosa Advogado: Elizabet Marques (OAB: 6526/MS) Interessado: Emilia Joana Berwanger Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) Interessada: Daicy Baptista Martins Advogada: Roberta Gelain (OAB: 23607/MS) Interessado: Marisa Loureiro Marques Caimaré Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Jalbas Brandao Espindola Advogada: Elenice Aparecida dos Santos (OAB: 15023B/MS) Interessada: Maria Ignês Souza Chamorro Advogada: Giovana Sorgato (OAB: 27922/MS) Interessada: Tereza Mello da Silva Marques Advogado: João Victor Cerzósimo Derzi (OAB: 27035/MS) Interessado: Leonilda Winckler Torraca Interessado: Marcos Winckler Torraca Interessado: Estevão Flores Nunes Campagnoli Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Interessada: Taís Flores Nunes Campagnoli Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Interessada: Raíssa Flores Nunes Capagnolli Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Interessado: Cristiane Peralta Vilhalba Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessado: Ronaldo Vilhalba Peralta Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessada: Joelma Peralta Vilhalba Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessado: Jeferson Isac Vilhalba Peralta Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessado: Sebastião Peralta Vilhalba Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessado: Josias Peralta Vilhalba Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessado: Juscelino Vilhalba Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessada: Ilda Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessado: Alcindo Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessada: Conceição Icassati Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessado: Arlindo Icassati Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessada: Luciana Icassati Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessada: Raquel Icassat Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessada: Patrícia Icassati Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessada: Maria Izabel de Matos Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Interessada: Antenor Claudenir de Matos Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Interessado: Luis Carlos de Matos Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Interessado: Blogonil Ferreira (Espólio) Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Advogado: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB: 29135/MS) Interessado: Jose Francisco Torraca (Espólio) Interessado: Armando Luis Matoso Advogada: Gessiely Siqueira Matoso (OAB: 17091/MS) Interessada: Edulfa Sanabria Gauchinho Advogado: Renan Cardoso Lara (OAB: 27144/MS) Interessado: Ramona Maria Ribeiro (Espólio) Advogado: Claudinei dos Santos Freitas (OAB: 19288/MS) Interessada: Constância Duarte Sotelo Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessada: Sirlene Catia M. Enciso Advogado: Jaime Monslavarga (OAB: 36489/SP) Advogado: Jaime Monsalvarga Junior (OAB: 146890/SP) Advogado: Lucas Monsalvarga Usan (OAB: 392057/SP) Interessada: Cynthia Maria Vieira Soares de Carvalho Advogado: Raíssa Varrasquim Pavon Ovando (OAB: 16760/MS) Interessado: Grisson Soares de Carvalho Advogado: Raíssa Varrasquim Pavon Ovando (OAB: 16760/MS) Interessado: João Manuel Coelho Brás Advogado: Alexandre Cereser Brás (OAB: 23009/MS) Interessado: Ana Cristina Claro do Nascimento (Espólio) RepreLeg: Veronica Roberta Claro do Nascimento Viegas Interessada: Vera Gasparotto Hindo Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira (OAB: 8643/MS) Interessado: José Pereira da Silva (Espólio) Advogada: Ana Paula de Jesus (OAB: 23880/MS) Interessada: Maria Elena da Rosa Viana Advogado: Ruth Mota (OAB: 24006B/MS) Interessada: Maria de Lurdes Silva dos Santos Interessado: João Augusto Franco (Espólio) Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) RepreLeg: Milena Arantes dos Santos Interessado: Valencio Texeira da Rosa (Espólio) RepreLeg: Derlene Souza da Rosa Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Interessada: Maria de Lourdes Anselmo (Espólio) Repre. Legal: Aparecido Ancelmo Repre. Legal: Adilson Anselmo Interessado: Cândido Moreira dos Santos RepreLeg: Silvia Moreira dos Santos Soto RepreLeg: Solange Moreira dos Santos Benitez RepreLeg: Sandra Moreira dos Santos Advogada: Saluha Hadid Zain Goulart Soto (OAB: 26612/MS) Interessado: Sebastiao barbosa Síndica: Solange Barbosa Síndico: Doralice Aparecida Barbosa Síndico: Fatima Maria Barbosa Síndica: Eliana Barbosa Síndico: Claudia Terezinha Barbosa Interessada: Edina Zelita Anselmo Camargo Advogada: Lígia de Oliveira (OAB: 11603/MS) Interessado: Maria Dolores Alem (Espólio) Repre. Legal: Ramao Ronaldo Vilhalba RepreLeg: Marilsa Aparecida Vilhalba Duarte RepreLeg: Rosimeiry Alem Vilhalba Interessado: Oscarino Alves de Castro (Espólio) Repre. Legal: Marcelo Florentino de Castro RepreLeg: Eva Florentino de Castro Repre. Legal: Angela de Castro Melo Repre. Legal: Isaias Florentino de Castro Advogado: Claudinei dos Santos Freitas (OAB: 19288/MS) Interessada: Tereza Sanches Araujo Advogado: Lucas de Abreu Corrêa (OAB: 26938/MS) Interessado: João Raimundo da Nobrega (Espólio) RepreLeg: Maria Lenice da Nobrega Repre. Legal: Maria diva da nobrega Repre. Legal: João da Nobrega Filho Repre. Legal: Tania Maria da Nobrega Zacaria RepreLeg: Gislaine Cristina Pontes da Nobrega Repre. Legal: Fábio Aparecido da Nobrega Advogado: Claudinei dos Santos Freitas (OAB: 19288/MS) Interessado: Oscar Penzo (Espólio) Repre. Legal: Eugênio Benito Penzo Repre. Legal: Oscar Almirão Penzo Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: Edison de Barros Roa RepreLeg: Keila Matos da Silva Repre. Legal: José Guilherme Matos Roa RepreLeg: Leticia Matos Roa Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Interessado: Olegária Nunes da Silva (Espólio) Repre. Legal: Roberto Cezar da Silva Repre. Legal: Cezar Augusto da Silva Repre. Legal: Sérgio Roberto da Silva Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Advogado: Luiz de Moura Lobato Júnior (OAB: 27865/MS) Interessado: Oloir de souza Gonçalves (Espólio) Repre. Legal: Helio de Aguilar Anastácio de Souza Repre. Legal: Marileide da Aparecida Anastácio Gonçalves RepreLeg: Jonimar da Conceição Anastácio Gonçalves Advogado: César Alexander Yoyi Echeverria (OAB: 21663/MS) Interessado: Antonio de Matos Ferreira RepreLeg: Eva Bueno Ferreira Repre. Legal: Anderson Antonio Bueno Ferreira Repre. Legal: Emerson Bueno Ferreira Advogado: Fernando Daniel Insaurralde (OAB: 26909/MS) Interessado: Alvaro Martins Brandao Repre. Legal: Eulanda De Lima Brandão Repre. Legal: Arlene Brandao Gutierres Repre. Legal: Elcio de Lima Brandão Advogado: Renan Cardoso Lara (OAB: 27144/MS) Interessado: Dirma Maria da Silva Freitas Advogada: Natália Nuñez de Almeida (OAB: 24040/MS) Interessado: Azamir Willian Lupoli Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Eraldo Ferreira de Matos Síndica: Amalia Vieira de Matos Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) VISTOS, etc. Considerando que o agravo de instrumento versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a regra do artigo 99, § 5º, do CPC, que sujeita o recurso de interesse restrito ao advogado ao recolhimento do preparo recursal, salvo se o próprio causídico demonstrar que tem direito à gratuidade. Considerando que a causídica não requereu a benesse, tampouco comprovou o pagamento do preparo recursal, em atenção ao disposto no artigo 1.007, § 4º, CPC, intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro das referidas custas, sob pena de não conhecimento pela deserção. P.I.C.-se. Campo Grande, 9 de junho de 2025. Juíza Denize de Barros Dodero Relatora

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