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W. V. De L. x I. C. A. E S.

ID: 314642364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013078-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. V. DE L.

Polo Passivo:

I. C. A. E S.

Intimação

Advogados:

JACQUELINE ARAUJO DOS SANTOS

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ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

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CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS

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Processo 1013078-17.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.V.L. - I.C.A.S. e outro - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade… Processo 1013078-17.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.V.L. - I.C.A.S. e outro - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de realização de teleaudiências, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio de videoconferência para 30 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, sem prejuízo de e-mail's a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - QUE NÃO PODEM SER APAGADOS, pois contém os lyncs de acesso para a participação no ato. Acrescente-se que o manual de como participar da teleaudiência está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A presença das partes na audiência virtual é obrigatória, sendo necessária acionar a opção "SIM" (caso disponível) ao receber o convite encaminhado com o lync nesta data para o e-mail informado. Saliento que o envio dos lync's é automático e, em razão disto, não tem cabimento a alegação de não recebimento. De igual modo, dificuldades de acesso à sala de audiências virtual também não encontram fundamento, visto que pessoas de baixa instrução tem participado dos atos sem qualquer dificuldade. Justamente com a finalidade de auxiliar partes e advogados, consta acima o lync com instruções de como participar da audiência via plataforma Teams, para evitar que se aleguem dificuldades no manuseio do programa. E, mesmo que o participante não tenha o aplicativo baixado em seu equipamento, o lync remete o participante ao TeamsWeb, pelo qual é perfeitamente possível participar do ato processual. Portanto, os envolvidos no ato processual devem ter cautela e buscar informações de como participar do ato antes da data e horário designados. Por esse motivo, eventuais alegações de não-recebimento do lync de acesso, seja porque foi apagado indevidamente pelo interessado, seja porque o endereço eletrônico comunicado nos autos estava equivocado, devem ser formuladas em até cinco dias antes da audiência, sob pena de não serem aceitas, ante os prejuízos que causam à pauta desta Vara e à razoável duração do processo. Caso alguma parte ou advogado não consiga participar da audiência por qualquer circunstância, será designada audiência semi-presencial, ou seja, os participantes que adentraram na sala virtual na audiência anterior participarão do ato virtualmente e apenas quem deu causa ao adiamento terá que comparecer ao fórum para realização da próxima audiência, na sala de audiências desta Vara, onde receberá o auxílio de funcionário designado. Assim, na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo lync enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Este Juízo engendra esforços para iniciar e terminar as audiências dentro do horário marcado. Todavia, várias intercorrências acontecem em audiências, o que pode gerar atrasos, como também ocorre nas audiências presenciais no fórum. Assim como uma audiência pode terminar em cinco minutos, com um acordo, por exemplo, também pode ultrapassar os limites do horário para ela fixado. Sendo assim, os envolvidos devem continuar aguardando no lobby o início de sua audiência e o término da anterior, mesmo que ocorra atrasos. Testemunhas apenas serão ouvidas se foram disponibilizados os respectivos e-mail's em cumprimento à decisão anterior, sob pena de preclusão. Se foram arroladas com seus endereços eletrônicos também receberão lync de acesso para entrarem na sala virtual de audiências no horário marcado, e esperarão no lobby até o momento de sua oitiva. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação (Prov. Nº 12/2016 TJSP), bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos . Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do lync de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive, o qual ficará disponível por 20 dias. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o lync novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Saliento que para o ingresso em toda audiência virtual é necessário por meio de dispositivos com câmera e microfone e que para ingresso na sala virtual, basta rolar a tela e acionar a caixa "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Caso exiba a mensagem "como deseja ingressar na reunião do Teams?", se não tiver no equipamento o aplicativo Microsoft Teams instalado, acione a caixa "continuar neste navegador". Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: JACQUELINE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 436641/SP), JACQUELINE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 436641/SP), ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP), CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 485759/SP)

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Processo nº 1030926-17.2024.8.26.0224

ID: 328251922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030926-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1030926-17.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - 1. Fls. 120/121: indefiro as pesquisas requeridas. 2. Isso porque, conforme… Processo 1030926-17.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - 1. Fls. 120/121: indefiro as pesquisas requeridas. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, providencie a parte requerente os meios necessários para apreensão do veículo e citação do requerido, sob pena de extinção.. 10. Prazo: 10 dias. 11. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 0020380-17.2024.8.26.0224

ID: 331525215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020380-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMELA FRANCINE BALBINO PAIVA WELITON PAIVA RIBEIRO BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

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Processo 0020380-17.2024.8.26.0224 (processo principal 1049175-50.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Weliton Paiva Ribeiro Balbino - - Samela Francine Balbino P… Processo 0020380-17.2024.8.26.0224 (processo principal 1049175-50.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Weliton Paiva Ribeiro Balbino - - Samela Francine Balbino Paiva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP), RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP)

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Processo nº 1031605-17.2024.8.26.0224

ID: 335261867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1031605-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DANTAS NARCIZO SINGAKI

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Processo 1031605-17.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonio Carlos Silva - Vistos. Tendo em vista a notícia de desocupação do imóv… Processo 1031605-17.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonio Carlos Silva - Vistos. Tendo em vista a notícia de desocupação do imóvel, defiro a conversão da ação de despejo por falta de pagamento em ação de execução, promovendo a Serventia as anotações necessárias junto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Anote-se, ainda, como novo valor da causa indicado a fls. 72 (R$ 32.565,68). Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA Conversão em execução após a notícia de desocupação do imóvel Possibilidade Réus que ainda não haviam sido citados quando da conversão, inexistindo qualquer desrespeito à estabilização da demanda Inexistente, ainda, qualquer prejuízo aos agravados, que já foram citados à luz do procedimento executivo Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2094768-59.2015.8.26.000, Min. Rel. Hugo Crepaldi, 18/06/2015). Desde que devidamente recolhidas as custas, procedam-se às pesquisas de endereço do paradeiro da executada, perante sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. Com a indicação de endereços e desde que devidamente recolhidas as custas/diligências, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/06/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, em que são partes: parte autora/exequente - ANTONIO CARLOS SILVA, CPF 86111523872, e parte ré/executado - ALINE BEZERRA DE OLIVEIRA, CPF 34209926884, cujo valor da causa é: R$ 32.565,68. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: DANIELLE DANTAS NARCIZO SINGAKI (OAB 286084/SP)

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Processo nº 1507002-12.2024.8.26.0161

ID: 316178329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507002-12.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÉRICO OLIVEIRA AMARAL

Intimação

Advogados:

MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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Processo 1507002-12.2024.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ÉRICO OLIVEIRA AMARAL - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA e outro - Vistos. 1 - Analisada a resposta e… Processo 1507002-12.2024.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ÉRICO OLIVEIRA AMARAL - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA e outro - Vistos. 1 - Analisada a resposta escrita apresentada pela Defesa, entendo não ser o caso de absolvição sumária, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, em cognição sumária da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do quanto imputado ao acusado e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste momento, absolver-se sumariamente. Ademais as teses defensivas invocadas misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo, sob o crivo do contraditório. Ainda, observo que a peça exordial acusatória preenche os requisitos legais, eis que suficientemente descritas as supostas condutas. Quanto ao pedido de gratuidade, o requerimento deve ser instruído com documentos hábeis à aferição da hipossuficiência, em dez dias. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia e designo o dia 06 de outubro de 2025, às 15hs30min, para realização da audiência de instrução, debates, interrogatório e julgamento, a ser realizada de maneira REMOTA, por motivos de maior conveniência e celeridade. Caso as partes se oponham à realização de audiência virtual, deverão informar o juízo para a tomada de medidas cabíveis para a conversão do ato em audiência presencial. Cumpre consignar que se considera o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais. Além disso, delineiam-se as hipóteses dos incisos II e IV, do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, considerando-se que o recurso tecnológico eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite a transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo a medida necessária para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal e responder à gravíssima questão de ordem pública. A toda evidência, a justiça virtual é tendência e se mostra adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal. Intimem-se a (s) vitimas (s) e a(s) testemunha(s), preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e E-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento da intimação deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da audiência. Requisitem-se o réu e os policiais. DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 2 - Quanto ao (à) réu (ré) (s): Cite-se/intime-se/requisite-se o réu ÉRICO OLIVEIRA AMARAL, Brasileiro, Divorciado, Empresário, RG 46.883.687, CPF 310.995.118-52, pai BIANOR AMARAL DE SOUSA, mãe MARIA ANILDA OLIVEIRA AMARAL, Nascido/Nascida 11/04/1984, natural de Jequitinhonha - MG, com endereço à Avenida Nossa Senhora das Gracas, 1370, Tel. (11) 94750-5806, Serraria, CEP 09980-000, Diadema - SP, Fone 11 947505806 junto ao estabelecimento prisional onde encontra-se recolhido. Servirá o presente ofício. 3 Quanto às testemunhas e vítimas: Requisite-se os agentes públicos junto às instituições de origem e intime-se as testemunhas arroladas bem como as vítimas, com o envio do link para acesso à audiência. Servirá o presente como ofício. JOSÉ GUILHERMO DURAN GUTIERREZ, Brasileiro, Médico, pai Guilhermo Duran Gutierrez, mãe Elia Gutierrez Camargo, Nascido/Nascida 21/04/1962, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Alameda Barão de Limeira, 373, ap. 14, Santa Cecília, CEP 01202-000, São Paulo - SP, Fone 112226701 MILTON BELTRÃO, Brasileiro, Casado, Médico, RG 4.997.981, pai THOMAZ BELTRÃO, mãe ALADIR BELTRÃO, Nascido/Nascida 01/06/1948, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: Tel: 11 2359-6106 - 11 9 9122 7213 Email: clinicamedicadrmiltonbeltrao@yahoo.com.br, Rua Rita Maria de Borba, 303, tel.11 5661-5238 /11 2359-6106/11 9 9122 7213, Rio Bonito, CEP 04826-025, São Paulo - SP BENILIO OLIVEIRA AMARAL, Brasileiro, RG 46.096.918, pai Bianor Sousa Amaral, mãe Maria Anilde Oliveira Amaral, Nascido/Nascida 12/09/1994, natural de Itaobim - MG, Travessa Soledade, 100, tel. (11) 96656-7739, Vila Pires, CEP 09195-740, Santo André - SP, Fone 11 966567739 ROSANA APARECIDA GOMES GARCIA, Brasileiro, RG 25181554, pai João Gomes, mãe Aparecida Eugenia Pavan Gomes, Nascido/Nascida 31/05/1970, natural de Paicandu - PR, Avenida Senador Vergueiro, 2685, Bloco 13° - APTO 11, tel. 1194280-1223, Anchieta, CEP 09601-000, São Bernardo do Campo - SP, Fone 11 942801223 LAUANDA IASMIM AMARAL GONÇALVES, Brasileiro, RG 50.362.339, pai Nelson Gonçalves, mãe Eliza De Alvarenga Gonçalves, Nascido/Nascida 26/09/1996, natural de Belo Horizonte - MG, Travessa Soledade, 100, Tel. (11) 97683-6092, Vila Pires, CEP 09195-740, Santo André - SP, Fone 11- 976836092 ANDREZA TEIXEIRA DIAS, Brasileira, RG 45.903.876-X, CPF 371.352.298-78, pai JOSE MARIA TEIXEIRA FILHO, mãe ANDREIA DIAS TEIXEIRA, Nascido/Nascida 11/10/1988, natural de Ipanema - MG, Rua Maria Joao de Deus, 32, TEL. (11) 98857-5396, Alves Dias, CEP 09851-160, São Bernardo do Campo - SP, Fone 11 988575396 LUCIANA SILVA DE ALMEIDA, (Outros nomes: e-mail - lulu-almeida1996@outlook.com), Brasileira, RG 37839535-5, Rua Antonio Dias Adorno, 22, WhatsApp - (11) 9.8827- 1314, Vila Nogueira, CEP 09951-000, Diadema - SP CAROLINA CONCEIÇÃO PROENÇA, (Outros nomes: E-MAIL - Carol1003@gmail.com), Brasileira, RG 20567722, Rua Acucena, 277, WhatsApp - (11) 9.7303-4273;, dos Casa, CEP 09840-830, São Bernardo do Campo - SP ROBERTO OLIVEIRA SANTOS, Brasileiro, RG 43946596-9, Rua Marquesa de Santos, 102, WhatsApp - (11) 976034373, Eldorado, CEP 09970-346, Diadema - SP MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA, CNPJ 29.309.127/0001-79, RUA ARQUITETO OLAVO REDIG, 105, São Paulo - SP AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA0 4 - Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, bem como a juntada de folha de antecedentes, caso ainda não realizada, e da certidão de feitos criminais para fins judiciais, observando-se o teor do Provimento CG nº 01/2019. 5 - Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural e cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso. 6 - As partes deverão fornecer dados, indicação de qualificação, endereço, endereço eletrônico e número de telefone das vítimas e testemunhas arroladas, sempre que possível. Sendo o caso, intime-se para tanto. 7 - Diligencie-se nos endereços juntados em busca da citação/intimação do (s) acusado(s)/vítima(s)/testemunhas(s). Proceda-se na modalidade urgente de confecção de arquivos, se necessário. Outrossim, para economia documental e eficiência dos atos judiciais, determino, se necessária, a confecção de quantos mandados forem necessários e o cumprimento simultâneo deles; ainda, faculta-se a inserção de mais de um endereço, de maneira simultânea, nos mandados a serem expedidos, se preciso - Comunicado 299/2024, Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, § 3.°, das NSCGJ. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Se possível, entrar em contato por e-mail com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 horas da audiência, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota. A testemunha ou vítima deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. As testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links: um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Servirá o presente como ofício para requisição dos laudos faltantes . Intime-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA (OAB 415825/SP)

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Processo nº 1062451-17.2024.8.26.0224

ID: 279798610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1062451-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOME DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Norberto Figueiredo (OAB 189150/SP) Processo 1062451-17.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Maria Santome de Godoi - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls. 290/291 e 304, DECIDO: DEF… ADV: Valéria Norberto Figueiredo (OAB 189150/SP) Processo 1062451-17.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Maria Santome de Godoi - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls. 290/291 e 304, DECIDO: DEFIRO a realização de perícia técnica propugnado pelos requerentes, necessária para o deslinde da questão de fundo. Para conduzi-la, nomeio o engenheiro FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (e-mail AVALIARPERICIASFJR@GMAIL.COM // FRS_SANTOS@HOTMAIL.COM), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o expert para saber se aceita o encargo. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Nesse mister, com base na Resolução nº 910/2023, que estipula os valores de referência para honorários periciais em casos de concessão de gratuidade da justiça e considerando a natureza, especialidade e complexidade do trabalho a ser realizado pelo Louvado com a necessidade de confirmação das medidas do lote do terreno, pesquisa nos imóveis vizinhos, levantamento cadastral, realização de topografia, etc, caso aceita a nomeação, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública, requisitando a reserva de honorários no valor integral, 100% (cem por cento), da tabela anexa à referida Resolução, para o caso em tela: Engenharia/arquitetura: Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I: 58 UFESPs (R$ 2.050,88). Se aceito, encaminhe-se a presente decisão/ofício por meio de correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: Ao realizar a perícia, deverá o Expert responder aos seguintes quesitos: I) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? Qual a localização, medidas e área do imóvel usucapiendo (rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado impar ou par ? artigo 255 da Lei de Registros Públicos), bem como as denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3, inciso II do artigo 176, da Lei n0 6.015/73. II) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos e/ou faz parte de área maior? É possível dizer que o imóvel usucapiendo está registrado? Em caso positivo em que registro está incluído? O imóvel usucapiendo invade a área pública? III) Identifique o(a) Sr(a). Perito(a) os proprietários registrais e, se o caso, os titulares da área maior, esclarecendo se todos foram devidamente citados? IV) Identifique os lindeiros (possuidores e tabulares) esclarecendo se os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. V) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo e os elementos da posse alegada pelos autores? VI) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. VII) Nele existem benfeitorias? Quais? Qual a idade aproximada da construção, fornecendo elementos que possibilitara essa conclusão, justifique. VIII) Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? IX) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matrícula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados; X) O laudo pericial deverá descrever perfeitamente a área usucapienda e deverá conter Memorial Descritivo, consoante parâmetros já considerados no item anterior e Planta (ou croqui, se a área usucapienda for urbana); XI) o imóvel usucapiendo invade o solo urbano? Em caso positiva a resposta em que medida. XII) o imóvel usucapiendo está submetido às restrições da legislação ambiental vigente? invade zona de preservação ambiental? Em caso positiva a resposta, em que medida. Poderá o Expert, ainda, valer-se do disposto no §3º do artigo 473 do CPC/2015, o qual lhe autoriza a utilizar-se de todos os meios necessários para o desempenho da função, tais como, ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas. Com a juntada, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, o(s) Demandante(s) deverão, se o caso, emendar a inicial, a fim de incluir o(s) proprietário(s) e confrontante(s) ainda não incluídos, requerer as devidas retificações e promover a citação das partes restantes. Havendo impugnação(ões), intime-se o expert, por e-mail, para esclarecimentos. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicílios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Intime-se. Cumpra-se.

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Joana D Arc Da Rosa Oliveira x Fundação Para O Remedio Popular - Furp

ID: 296879693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026297-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC DA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O REMEDIO POPULAR - FURP

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026297-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - JOANA D ARC DA ROSA OLIVEIRA - Fundação para o Remedio Popular - Furp - Vistos. JOANA D ARC DA ROSA … Processo 0026297-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - JOANA D ARC DA ROSA OLIVEIRA - Fundação para o Remedio Popular - Furp - Vistos. JOANA D ARC DA ROSA OLIVEIRA ajuizou ação declaratória c.c. cobrança em face da FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. A autora afirma que foi admitida em 08/03/1993 por meio de concurso público para exercer a função de auxiliar administrativa. Afirma que, apesar de ter sido contratada por concurso público, não recebe a sexta-parte prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Pede a declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte, com reflexos no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras e FGTS. A ré apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição das parcelas anteriores a 30/07/2019. Afirma que é fundação integrante da administração indireta, sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, de modo que seus empregados são submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho e não ao Estatuto dos Servidores Estaduais. Acrescenta que a contratação da autora ocorreu por intermédio de processo seletivo e não concurso público. Pugna pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o período da Lei Complementar nº 173/2020 e de ausências médicas não seja considerado como de efetivo exercício para o cômputo da sexta-parte (fls. 44/83). Réplica a fls. 705/708. As partes dispensaram a produção de provas (fls. 709) e a autora apresentou alegações finais (fls. 711/718). Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho e determinando a remessa do feito à Justiça Comum (fls. 722/724). Os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos (fls. 776). Foi dado provimento a agravo de instrumento da autora para deferir os benefícios da justiça gratuita (fls. 1949/1953). A ré apresentou manifestação requerendo o reconhecimento de coisa julgada, pois a autora teria ajuizado ação idêntica anteriormente (fls. 796/806). A autora apresentou manifestação afirmando que a oportunidade para alegar coisa julgada está preclusa, pois tal preliminar não foi arguida na contestação, nos termos do art. 337, §5º do CPC. Ademais afirma que não há coisa julgada material, pois o processo mencionado pelo réu foi extinto sem resolução do mérito (fls. 807/813). O réu foi intimado para apresentar cópia integral do processo nº 1000249-79.2020.5.02.0315 a fls. 814, o que foi feito a fls. 817. A autora foi intimada para apresentar cópia integral do processo nº 1000521-02.2013.5.02.0321 a fls. 1943, o que foi feito a fls. 1955/1960. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pretende a autora o pagamento da sexta-parte devida desde 10/07/2020, com o apostilamento do direito à referida verba. Verifica-se que a autora já ajuizou duas ações idênticas em oportunidades anteriores. A primeira delas, distribuída sob o nº 1000521-02.2013.5.02.0321, foi julgada improcedente com relação à sexta parte, como se vê na sentença a fls. 2398/2400. O segundo processo, de nº 1000249-79.2020.5.02.0315, foi extinto sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada: Não obstante, registro que os mesmos reclamantes possuem ainda uma segunda reclamação anteriormente ajuizada em face da mesma reclamada (autos n. 1000521-02.2013.5.02.0321), que tramitou perante a 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, na qual postularam quinquênios e o adicional de sexta-parte. (...) O fato concreto é que os reclamantes deduziram pretensão idêntica à do processo nº 1000521-02.2013.5.02.0321, que foi objeto de exame e decisão com trânsito em julgado. E mais, conforme supra demonstrado, os reclamantes deixaram de indicar na petição inicial os valores dos pedidos conforme exigência do art. 840, §1º da CLT. Por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 840, § 1º, da CLT, e 330, I, § 1º, II, 337, §1º, e 485, I e V, do CPC (fls. 1846/1848). Ressalta-se que, no segundo processo, a autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé: Nesse contexto, em razão da conduta reprovável dos reclamantes, ao insistentemente reiterar demanda já transitada em julgado, sendo que o processo acima referido se encontra, inclusive, em fase de execução, sem mencionar na inicial a existência de processos anteriores idênticos ajuizados em face da mesma reclamada, todos eles patrocinados pela mesma advogada, e diante da clara tentativa de burlar as normas legais quanto à observância da coisa julgada, aplico, de ofício, aos reclamantes, nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT, multa equivalente a 5% do valor corrigido da causa, a ser revertida à reclamada (fls. 1848 sem grifos no original). Nos termos do art. 337, §4º, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. É o que ocorre no caso em tela, pois o pedido de concessão da sexta-parte já foi objeto de decisão transitada em julgado no processo nº 1000521-02.2013.5.02.0321. A autora agiu de forma temerária ao ajuizar nova ação com os mesmos pedidos (nº 1000249-79.2020.5.02.0315), tendo sido condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Agora, reproduz novamente sua pretensão, incorrendo na mesma conduta temerária pela qual já foi repreendida em processo anterior. Como se não bastasse, a autora tenta induzir este Juízo a erro em suas manifestações de fls. 808 e 1939, ao transcrever o que alega ser a redação do art. 337, §5º do CPC §5º Excetuadas as hipóteses de litispendência e de coisa julgada, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo (sic). Ocorre que esta não é, nem nunca foi, a redação do referido dispositivo legal, que preconiza que, §5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo (sem grifos no original). A autora não se limitou a defender seu ponto de vista de maneira legítima, mas provocou incidente manifestamente infundado e procedeu de modo temerário com o propósito de enganar este Juízo, o que atrai a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos V e VI do CPC. Além de ter ajuizado pela terceira vez ação cujo pedido já está acoberto pela coisa julgada, a autora alterou explicitamente a redação de dispositivo legal em duas oportunidades (fls. 808 e 1939) para tentar induzir o Juízo a erro. Impõe-se a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 5% do valor da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC, com o objetivo de desestimular práticas similares e assegurar a ordem e a boa-fé processual. Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Pela litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento de multa no valor de 5% do valor da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. P.I.C - ADV: ALEXANDRE CESAR FARIA (OAB 144895/SP), LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP), ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP)

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Jessica Aparecida Pelegrini x Banco Pan S.A.

ID: 325650081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013105-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA PELEGRINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE BALDAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LOPES OLIVEIRA ALMAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013105-17.2024.8.26.0224 (processo principal 1041483-34.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jessica Aparecida Pelegrini - BANCO PAN S.A. - Vistos. … Processo 0013105-17.2024.8.26.0224 (processo principal 1041483-34.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jessica Aparecida Pelegrini - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JESSICA APARECIDA PELEGRINI em face de BANCO PAN S/A, com fulcro nas decisões, sentença e v. acórdão proferidos nos autos nº 1041483-34.2022.8.26.0224. Ao final, suscitando a Exequente a manutenção das cobranças, pugnando pela condenação da Executada na obrigação de fazer, assim como requer o pagamento de valores, à título de danos morais e de danos materiais, na medida em que os débitos inexigíveis teriam sido supostamente extraídos de suas contas bancárias (fls. 1/10). Documentos acompanharam a inicial às fls. 11/30. Devidamente intimada (fls. 31/32), a Executada apresenta a Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 36/39. Em síntese, alega-se excesso de execução e ilegalidade da execução, diante de suposta ausência de lastro probatório quanto aos danos materiais sofridos pela parte. Em sequência, suscita que a sentença e v. acórdão condenatórios se limitaram a declarar a inexigibilidade das operações, sem apuração de qualquer dano material em favor da parte. Deste modo, defende que seriam somente devidos os valores à título de danos morais e custas processuais, os quais totalizariam a quantia de R$ 7.382,76. Ato subsequente, a Executada procede ao depósito do valor incontroverso de R$ 7.382,76 (fls. 46/47). Em resposta, o Exequente impugna os argumentos ventilados pelos Executados e pugna pelo prosseguimento da demanda, mediante o a majoração da multa cominatória, outrora arbitrada nos autos de origem (fls. 49/57). Decisão proferida às fls. 58/63, na qual se acolhe parcialmente a Impugnação da Executada, contudo, reconhecendo a existência de irregularidades em ambos os cálculos arrolados ao feito. Em síntese, em desfavor da Exequente, destaca-se: i) A inexistência de prova de intimação pessoal da Executada ao longo do feito para sustentar a incidência e cobrança de multa diária de R$ 2.013,51; ii) O excesso de execução, uma vez que a Executada procede à simples contabilização de saldo inicial e final, desconsiderando o creditamento de valores em sua conta pela Executada, bem como desconsidera os efeitos da declaração de inexigibilidade dos débitos na origem, assim, representando intento da parte em enriquecer ilicitamente. De outro modo, incumbiria à parte apurar os valores efetivamente extraídos de sua conta, deduzidos do montante recebido; iii) O excesso de execução, diante de cobrança de valores supostamente extraídos de seu FGTS, contudo, desamparado do devido lastro probatório, eis que nem sequer acostaria os respectivos extratos bancários; iv) Excesso de execução, diante da contabilização de juros de mora em face de custas processuais. Já em desfavor da Executada, destaca-se a incorreção nos cálculos de custas processuais, diante da ausência de contabilização de correção monetária. Ao final, autoriza-se o levantamento da quantia incontroversa em favor da Exequente, intimando-a a apresentar nova planilha de cálculos e documentos que amparem o seu pleito. Manifestação da Exequente às fls. 70/74, apresentando nova planilha de cálculos e, ao final, defendendo a subsistência de saldo remanescente em seu favor, na ordem de R$ 15.384,17. Documentos apresentados às fls. 75/88. Em resposta, a Executada apresenta a Impugnação aos novos cálculos apresentados pela Exequente, arguindo excesso de execução, ao final, defendendo a existência de saldo remanescente na ordem de R$ 7.382,76, com consequente depósito da parcela incontroversa (fls. 92/96). Nova decisão saneadora proferida às fls. 146/150, na qual se destaca novamente a insubsistência do lastro probatório da Exequente para os fins propostos, defere-se a produção de prova pericial a fim de dirimir a matéria, indefere-se o pedido de majoração de multa cominatória e expedição de ofício à CEF para os devidos fins, além de deferir o levantamento da parcela incontroversa em favor da Exequente. Embargos de Declaração opostos pela Exequente às fls. 163/184, na qual reitera os termos das manifestações prévias, aduzindo discordar da decisão do Juízo e que a regularidade e idoneidade dos cálculos já restou previamente demonstrada no feito. Em sequência, arguiu contradição do Juízo ao indeferir a expedição de ofício à CEF por falta de lastro comprobatório por parte da Exequente, ao final, reiterando todos os requerimentos previamente apresentados nos autos. Documentos acompanharam os Embargos de Declaração às fls. 185/280. Em resposta, a Executada destaca o caráter infringente e protelatório dos Embargos, pugnando por sua integral rejeição. Por fim, requer a determinação do Juízo quanto aos pontos controvertidos necessários à apuração do crédito devido (fls. 292/297). É o relatório, passo a decidir. Os embargos foram opostos tempestivamente pelas Rés às fls. 163/184, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito os Embargos de Declaração, eis que não se verifica o aludido vício na decisão de fls. 146/150 que autorize seu acolhimento. Consoante se extraí dos autos, este Juízo oportunizou por vezes à Exequente proceder à regularização da demanda, mediante lastro probatório e memória de cálculos idôneos, não obstante, reiteradamente se restringindo a parte em apresentar documentos e planilhas em moldes já rejeitados pelo Juízo. De outro modo, outrora se discriminaram exaustivamente os parâmetros necessários ao prosseguimento do feito, contudo, jamais sendo devidamente atendidos pela Exequente os elementos requisitados pelo Juízo. Assim sendo, diante da omissão da parte, outrora se defere a produção de prova pericial a fim de viabilizar o deslinde do feito, na medida em que os cálculos propostos pelas partes Juízo não se reputaram minimamente idôneos. Neste diapasão, evidente ser caso de rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela Exequente, seja por reiterarem matérias já devidamente apreciadas pelo Juízo, inclusive, novamente deixando de atender a parte às requisições previamente estabelecidas pelo Juízo. E, no tocante aos requerimentos de expedição de ofício à CEF, novamente, impende destacar que inexiste prova documental quanto ao descumprimento da obrigação de fazer pela Executada de forma a viabilizar a medida. Consoante o extrato bancário arrolado, constata-se somente a existência de creditamentos que aumentam o valor depositado na referida conta, consoante se observa das consecutivas movimentações e saldo final informado em sua última coluna. Com efeito, somente se excepcionam os débitos referentes a 18/12/2019, SAQUE DEP e SAQUE JAM, nos valores de R$ 463,65 e 36,35, e 02/12/2022 e 01/12/2023, SAQUE JAM, nos valores de R$ 175,84 e 613,40, isto é, operações de saque que não guardariam qualquer relação com operações de desconto bancário, inclusive, observando-se a incompatibilidade no fluxo em que realizadas com os termos contratuais. De todo modo, as postulações da parte representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se pretendem a reforma da decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Diante de todo o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaraçãoopostos pela Exequente eressalto o seu caráter protelatório. Ressalto que a oposição de novos embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàdecisão se realizar pelo meio recursal adequado. Intime-se. - ADV: JESSICA CAROLINE BALDAIA (OAB 359893/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), DIEGO LOPES OLIVEIRA ALMAGRO (OAB 362793/SP)

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Justiça Pública x Neomar Freitas Souza

ID: 337226431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1519418-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

NEOMAR FREITAS SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519418-17.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - NEOMAR FREITAS SOUZA e outro - Vistos etc. Dispensado relatório. A ação penal é … Processo 1519418-17.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - NEOMAR FREITAS SOUZA e outro - Vistos etc. Dispensado relatório. A ação penal é procedente. O réu, interrogado em juízo, negou a prática delitiva; disse que o local é um sobrado e reside na parte de cima, tendo alugado a debaixo para Tiago; no dia da ocorrência, Tiago não estava no local; foi conduzido para a delegacia por ser o dono do prédio e Tiago chegou posteriormente; na parte deixo do imóvel, funcionar um bar e mercadinho; não possuía contrato escrito de locação com Tiago; recebia R$900,00 a título de aluguel; conhece Tiago há alguns anos, pois jogavam bola juntos; na data dos fatos, o estabelecimento estava fechado; afirmar não ter qualquer relação com o estabelecimento na parte de baixo; nunca tinha visto as máquinas no local, pois não entra em bar, não faz uso de álcool; quando a polícia chegou, estava na parte de cima, quando avistou a viatura parar na porta e questionaram se havia máquina de caça-níquel e atendeu, mas Tiago não chegou a tempo, comparecendo apenas na delegacia. A testemunha Diego Morais Machado, policial militar, ouvida em juízo, disse que, na data dos fatos, a equipe foi acionada via Copom e se deslocou até o local, juntamente com o sargento; a porta estava fechada, porém a chave estava na estava na fechadura; acredita que NEOMAR mora na parte de cima do imóvel; o réu apareceu na janela e perguntou-lhe se era o responsável pelo local, informando que havia denúncia de jogo de azar e ele autorizou a entrada da equipe; havia quatro máquinas caça-níqueis, três ligadas e uma desligada; foram encontrado dois reais dentro de uma das máquinas. A testemunha Lucas Ramos Ferreira, policial militar, ouvida em juízo, disse que, na data dos fatos, chegamos até o local e constataram com o sargento o estabelecimento fechado, tratava se de um bar; conseguiram contato com NEOMAR e este abriu o estabelecimento após informarem-no que se tratava de uma denúncia; não havia nenhum apostador no momento no local; nos fundos do estabelecimento havia quatro máquinas caça-níqueis e três destas estavam ligadas; abertas pela perícia, havia dois reais no interior de uma delas. O relato dos policiais ouvidos em juízo merece integral credibilidade, haja vista inexistir nos autos qualquer elemento de prova apto a infirmar sua força de convicção. Não havia qualquer motivo para que viessem a imputar ao réu, falsamente, a prática dos fatos descritos na denúncia, cientes das graves consequências de suas declarações, além de que, sequer o conheciam As testemunhas são servidoras públicas, de modo que existente presunção de veracidade na prática de seus atos. Muito embora seja uma presunção relativa, não há qualquer elemento nos autos capaz de espancá-la. Assim, o relato das testemunhas em juízo é harmônico e verossímil, pelo que corrobora a prova produzida na fase inquisitorial, no sentido de que o réu explorou jogo de azar em seu estabelecimento. A versão de NEOMAR em juízo, por sua vez, destoa do restante da prova e contradiz sua confissão extrajudicial à f. 9: Em sede policial o investigado NEOMAR FREITAS SOUZA, após os Avisos de Miranda e demais direitos constitucionais, esclareceu ser o proprietário do estabelecimento situado na Avenida Marginal Norte Direita, 88, Parque Jandaia, nessa comarca. Sobre os fatos esclareceu que um indivíduo de nome TIAGO, representante da empresa Diamante da Sorte, a qual não sabe maiores informações, deixou as referidas máquinas em seu estabelecimento, mediante o pagamento de uma porcentagem de 50% (cinquenta por cento). Noticiou que conhecia o fato que as referidas maquinas eram para jogo de azar, acrescentando que as mesmas estão em seu estabelecimento por aproximadamente 01 (um) ano. (sic) (grifei) Assim, do cotejo da prova testemunhal produzida em juízo com a confissão extrajudicial do réu, tenho que restou demonstrada a autoria delitiva. Quanto à materialidade, anoto que o auto exibição e apreensão de f. 12 dá conta de que foram apreendidas duas máquinas caça-níqueis no estabelecimento do réu. Ainda, é sabido que as placas de jogos dessa natureza são programadas previamente e, por isso, o ganho independe da habilidade física ou intelectual do apostador, tratando-se, pois, de equipamentos sorteadores aleatórios de resultados utilizados para a prática de jogo de azar, conforme conclusão do laudo pericial de fls. 31-43. Comprovada a contento, pois, a materialidade. Assim, incontestes a autoria e a materialidade delitivas, é de rigor a condenação. Passo à dosimetria da pena. As circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, que ostenta maus antecedentes em virtude da condenação definitiva nos autos nº 0004122-44.2015.8.26.0224 (Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guarulhos) (v. f. 19). Com fincas em entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, mesmo ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, a condenação anterior transitada em julgado é considerada como maus antecedentes (STJ. 6ª Turma. REsp 1160440-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/3/2016). Ainda, decidiu mais recentemente o mesmo Tribunal em sede de recursos repetitivos (tema 1077), que as condenações criminais transitadas em julgado não consideradas para caracterizar a reincidência somente poderão ser valoradas na primeira fase da dosimetria a título de antecedentes criminais (STJ. 3ª Seção. REsp 1794854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 23/06/2021). Nessa ordem de ideias, considerando, portanto, os maus antecedentes do réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 4 meses de prisão simples e 12 dias-multa. Na segunda fase, porquanto considerada para convencimento do julgador a confissão, ainda que extrajudicial, deve ser aplicada a atenuante, conforme preceitua a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, atenuo a pena para três meses de prisão simples e dez dias-multa, a qual torno definitiva à mingua de outras modificadoras. Diante da primariedade do réu, uma vez que socialmente recomendável e a fim de evitar os efeitos funestos da pena corporal, substituo a pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal, fixando a pena de prestação pecuniária do valor de UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA PRESENTE DATA, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data, sem prejuízo dos 10 dias-multa já fixados. Fixo a unidade do dia-multa no mínimo legal porquanto não há notícia de condição financeira excepcional do réu que imponha outro valor. Diante da primariedade do agente e a quantidade de pena imposta, fixo regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda corporal em caso de reconversão. ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR NEOMAR FREITAS SOUZA, JÁ QUALIFICADO, PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI 3.688/41, ÀS PENAS DE 3 (TRÊS) MESES DE PRISÃO SIMPLES E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CONVERTIDA A PENA CORPORAL EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA PRESENTE DATA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DESTA DATA, FIXADA A UNIDADE DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL, FIXADO REGIME INICIAL ABERTO EM CASO DE RECONVERSÃO. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Ciência ao MP. - ADV: MARCELO SANTOS CRUZ (OAB 221420/SP)

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Erick Belchior Lima x Vanessa Guedes De Araújo

ID: 310628580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014824-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICK BELCHIOR LIMA

Polo Passivo:

VANESSA GUEDES DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BELCHIOR LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRUCK PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014824-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erick Belchior Lima - Vanessa Guedes de Araújo - Vistos. ERICK BELCHIOR LIMA, propôs a presente ação em face de V… Processo 1014824-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erick Belchior Lima - Vanessa Guedes de Araújo - Vistos. ERICK BELCHIOR LIMA, propôs a presente ação em face de VANESSA GUEDES DE ARAÚJO, alegando, em síntese, que prestou serviços advocatícios à requerida, consistentes na representação extrajudicial da ré relativa à rescisão do contrato de locação descrito na exordial, e que, apesar da efetiva atuação, não recebeu os honorários devidos. Sustenta que os serviços foram prestados com base em contrato verbal e que o valor devido, conforme tabela da OAB/SP, totaliza R$ 9.935,73. O autor esclarece que os serviços prestados seriam aqueles elencados a fls. 16, consistentes em: a) Consulta em condições excepcionais (com exame de documentos), no valor de R$ 1.055,71; b) Unidade da hora intelectual, no valor de R$ 793,90; c) Cobrança, no valor de R$1.111,45; d) Atos, no valor de R$3.175,59. Juntou link para acesso às gravações a que faz alusão, fls. 31. Requereu, além da condenação da ré ao pagamento do valor principal, a incidência de juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios, bem como a concessão da gratuidade de justiça, a expedição de certidão para averbação premonitória e protesto, e a inversão do ônus da prova. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 35 e seguintes). A fls. 64, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinada a citação da ré. A fls. 83/84, foi certificada a existência de diversas ações entre as mesmas partes, com objeto distintos. A fls. 85, foi determinada a livre distribuição dos autos, na medida em que inexistiria razão para distribuição direcionada. A fls. 88 e seguintes, o autor opôs embargos de declaração. A fls. 96, os embargos foram rejeitados. A fls. 97/98, o autor informa a distribuição de recurso de agravo de instrumento sob o nº 2191483-51.2024.8.26.0000, ao qual fora concedido efeito suspensivo, fls. 102. A fls. 106/111, consta a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso. A fls. 112, foi determinada a livre distribuição dos autos. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 124/152), na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a inadequação da via eleita, diante da existência de contrato escrito entre as partes, a litispendência e conexão com as ações ilustradas a fls. 133, além de impugnar o valor da causa e a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, sustenta que é psicóloga e atende no mesmo local em que o autor, tendo inclusive prestado serviços ao filho do autor, por um certo período. Narra que, com o fim turbulento do seu relacionamento, necessitou de serviços jurídicos atinentes ao término da relação, vindo a contratar o autor para representar os seus interesses nos processos que decorreram deste término, além de outras questões. Aduz que as contratações foram realizadas de forma escrita, pelo valor de R$6.000,00, havendo um adendo e o pagamento da quantia total de R$ 7.700,00 pela ré a autor. Aduz, todavia, que o autor se apropriou indevidamente de valores referentes a alimentos devidos ao filho da requerida, no valor total de R$19.184,32, em 05/09/2022, não prestando contas. Afirma que, quando tomou conhecimento acerca do exposto, suspendeu o pagamento dos honorários que fazia de forma parcelada ao autor (ver fls. 139), bem como enviou um e-mail revogando os poderes que lhe havia outorgado. Alega que os documentos anexados pelo próprio autor demonstram que não houve sequer resposta informal acerca do destino do referido numerário e, que o autor não a representou em processo extrajudicial de despejo, uma vez que nunca chegou a ocorrer despejo. Afirma que, conforme própria declaração do Sr. Marcio Firmino (locador), ele não recebeu nenhuma contranotificação ou resposta de suposto advogado da requerida. Alega que efetuou uma representação contra o réu na OAB, que tramita sob o número 2508862023004198-7, ainda pendente de julgamento e, movido de violenta emoção, o réu proferiu ameaças de morte em desfavor da ré, caso ela prosseguisse com a representação. Narra que, em seguida, o autor distribuiu 15 ações de arbitramento de honorários contra a ré, apesar da ré ter quitado os honorários que foram avençados. Requereu, ao final, a improcedência do pedido, a condenação do autor por litigância de má-fé e a revogação da gratuidade de justiça. Réplica apresentada às fls. 910/933, na qual o autor reiterou os fundamentos da inicial, impugnou os documentos e argumentos da contestação, reafirmou a existência de contrato verbal e a inadimplência da requerida e, requereu o julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, a produção de prova oral. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da ré (fls. 960/962); a parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal, juntada de novos documentos e o depoimento pessoal do autor (fls. 938/953). A fls. 970 e seguintes, a ré juntou documentos para comprovar a situação deficitária alegada. Manifestação do autor a fls. 992/1.001. É o relatório. Decido. Inicialmente, antes de analisar as impugnações à gratuidade ofertadas por ambas as partes, vislumbro a necessidade de apresentação de outros documentos. Com efeito, verifica-se que o autor seria advogado e, conforme demonstrado pela ré a fls. 148, atuaria de forma expressiva perante a Justiça Estadual, o que, a princípio, seria incompatível com a alegação de incapacidade financeira, levando-se como parâmetro os honorários pleiteados em face da ré nestes autos. Por outro lado, a exordial veio desacompanhada de qualquer documento que comprova a situação deficitária alegada. No que tange à ré, observo que o autor indicou a existência de outras contas cujos extratos não teriam sido apresentados e a isenção no que tange à declaração de imposto de renda não restou demonstrada por meio de documento oficial. Desta feita, apresentem as partes, em quinze dias: i) extrato das contas correntes onde recebem seus honorários que abarque os últimos três meses; ii) as duas últimas declarações de renda à Receita Federal. Caso não estejam obrigados entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão e; iii) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Após, tornem conclusos para análise relativa à concessão/revogação da benesse de gratuidade às partes. I DA INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Afasto a preliminar de inépcia, eis que a petição vestibular foi elaborada com suficiente técnica para os fins colimados. Consta da inicial a narrativa dos fatos, da qual decorrem logicamente os pedidos, tanto é assim que foi possível à ré apresentar combativa defesa. Não há dúvidas de que esta ação tem por objeto o recebimento de contraprestação pelos serviços advocatícios descritos na exordial e a resistência da ré está caracterizada a teor da contestação apresentada. A demanda, portanto, mostra-se necessária, útil e adequada aos fins a que se destina, não sendo demais recordar que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas à luz da argumentação exordial. Saber se o autor possui ou não o direito alegado, é tema relativo ao mérito e como tal será tratado. II DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Afasto a impugnação ao valor dado à causa, na medida em que o valor atribuído pelo autor está de acordo com o proveito econômico pretendido, atendendo ao disposto do artigo 292 do CPC. III DA CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA Não há que se falar em conexão ou litispendência entre esta ação e aquelas ilustradas a fls. 133, na medida em que, conforme certificado a fls. 83/84, as demais ações envolvendo as mesmas partes possuem causa de pedir e pedidos distintos, inexistindo risco de serem proferidas decisões contraditórias ou conflitantes. Note-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2191483-51.2024.8.26.0000, por ocasião da manutenção da decisão que determinou a livre distribuição do feito, também verificou a inexistência de conexão, porque distintos os objetos (106/111). Partes capazes e bem representadas, dou o feito por saneado. Observo que há controvérsia entre as partes acerca dos fatos, especialmente em relação à suposta contratação verbal suscitada na peça vestibular e efetiva prestação de serviços pelo autor. Assim, para dar solução ao conflito, defiro a produção de prova testemunhal. Observo que o autor já arrolou suas testemunhas a fls. 691, assim deverá esclarecer no prazo de quinze dias, se possui alguma relação de parentesco ou amizade, com as testemunhas arroladas, lembrando-se que testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas não serão ouvidas. No mesmo prazo de quinze dias, a ré deverá arrolar suas testemunhas, já esclarecendo se possui alguma relação de parentesco ou amizade, com as testemunhas arroladas. As partes também deverão informar o endereço eletrônico de suas testemunhas. Indefiro a colheita de depoimento pessoal, na medida em que as versões trazidas pelas partes estão bem delimitadas nos autos e a própria animosidade existente entre os litigantes revela que não há a menor possibilidade de confissão, que é o escopo da colheita do depoimento pessoal. Nesse contexto, para o caso concreto, inútil a colheita de depoimento pessoal requerido. Consigno que, na mesma audiência, serão reproduzidos os arquivos juntados por meio dos links ilustrados a fls. 31, nos moldes do parágrafo único do artigo 434 do CPC. A necessidade de produção de outras provas será analisada durante a referida audiência. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ERICK BELCHIOR LIMA (OAB 382005/SP), EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP), SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK (OAB 476357/SP)

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