Resultados para "1507767-15.2024.8.26.0506" – Página 44 de 49

Processo nº 0010997-08.2025.8.26.0506

ID: 333815194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010997-08.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010997-08.2025.8.26.0506 (processo principal 1057202-15.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Joao Bento da Silva - Vistos. O valor da taxa DARE incluí…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017847-15.2024.8.26.0506

ID: 307972172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017847-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017847-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021209-42.2023.8.26.0506) (processo principal 1021209-42.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS… Processo 0017847-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021209-42.2023.8.26.0506) (processo principal 1021209-42.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Rodrigo Oliveira Alves de Lima - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 25), homologo os cálculos de fls. 14/15 e defiro a requisição ao DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$8.733,20, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$873,32 (atualizados até JUL/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arca De Noé Veterinária Ltda Me x Wiston Heineer Arantes

ID: 307825035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043331-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARCA DE NOé VETERINáRIA LTDA ME

Polo Passivo:

WISTON HEINEER ARANTES

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA EIK PONTES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043331-15.2024.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Arca de Noé Veterinária Ltda Me - Wiston Heineer Arantes - Vistos. 1- Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela par… Processo 1043331-15.2024.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Arca de Noé Veterinária Ltda Me - Wiston Heineer Arantes - Vistos. 1- Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré. O presente processo constitui o meio necessário e adequado à obtenção da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora. O procedimento da ação monitória é admissível na hipótese de existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, situação verificada nestes autos, ante os documentos apresentados com a inicial que, conjuntamente, indicam de modo suficiente a partir de elementos escritos a prestação dos serviços pelo requerente que dariam ensejo à cobrança da remuneração que teria sido pactuada. Assim, tem-se que a prova escrita que instrui a inicial é suficiente para a adoção do procedimento monitório, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Destaco, por oportuno, que em razão da controvérsia estabelecida há dúvida quanto a outros elementos constitutivos do crédito alegado pela autora, que deverão ser apurados em regular instrução processual em razão da oposição de embargos monitórios, sem que isso constitua óbice à adoção do procedimento especial quando do ajuizamento da demanda. 2- O processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos a adequação dos serviços prestados pela requerente, a exigibilidade e a extensão do crédito objeto do feito. 4- Defiro, por ora, a produção da prova pericial requerida pela parte ré. Nomeio para tanto a perita judicial Maria Cecília Saucedo Monteiro dos Santos, que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. 5- Tratando-se de prova requerida exclusivamente pela parte ré, incumbirá a ela o adiantamento dos honorários periciais, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. 6- Após a produção da prova pericial se deliberará acerca da produção da prova oral requerida pela partes, se necessária. Intime-se. - ADV: BARBARA EIK PONTES COELHO (OAB 428656/SP), GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO (OAB 72978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arca De Noé Veterinária Ltda Me x Wiston Heineer Arantes

ID: 307825184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043331-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARCA DE NOé VETERINáRIA LTDA ME

Polo Passivo:

WISTON HEINEER ARANTES

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA EIK PONTES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043331-15.2024.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Arca de Noé Veterinária Ltda Me - Wiston Heineer Arantes - Vistos. 1- Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela par… Processo 1043331-15.2024.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Arca de Noé Veterinária Ltda Me - Wiston Heineer Arantes - Vistos. 1- Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré. O presente processo constitui o meio necessário e adequado à obtenção da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora. O procedimento da ação monitória é admissível na hipótese de existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, situação verificada nestes autos, ante os documentos apresentados com a inicial que, conjuntamente, indicam de modo suficiente a partir de elementos escritos a prestação dos serviços pelo requerente que dariam ensejo à cobrança da remuneração que teria sido pactuada. Assim, tem-se que a prova escrita que instrui a inicial é suficiente para a adoção do procedimento monitório, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Destaco, por oportuno, que em razão da controvérsia estabelecida há dúvida quanto a outros elementos constitutivos do crédito alegado pela autora, que deverão ser apurados em regular instrução processual em razão da oposição de embargos monitórios, sem que isso constitua óbice à adoção do procedimento especial quando do ajuizamento da demanda. 2- O processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos a adequação dos serviços prestados pela requerente, a exigibilidade e a extensão do crédito objeto do feito. 4- Defiro, por ora, a produção da prova pericial requerida pela parte ré. Nomeio para tanto a perita judicial Maria Cecília Saucedo Monteiro dos Santos, que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. 5- Tratando-se de prova requerida exclusivamente pela parte ré, incumbirá a ela o adiantamento dos honorários periciais, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. 6- Após a produção da prova pericial se deliberará acerca da produção da prova oral requerida pela partes, se necessária. Intime-se. - ADV: BARBARA EIK PONTES COELHO (OAB 428656/SP), GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO (OAB 72978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Rocha Silva x Unimed Ribeirão Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310054549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030915-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROCHA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1030915-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Rocha Silva - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061276-15.2024.8.26.0506

ID: 295834195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061276-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061276-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rede Sol Fuel Distribuidora S/A - 1) Fls. 67/68 : Defiro o pedido de penhora on line, pelo sis… Processo 1061276-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rede Sol Fuel Distribuidora S/A - 1) Fls. 67/68 : Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: W G de Souza Automóveis - CPF/CNPJ: 23547416000120; Valor atualizado: R$ 4.990,01. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061276-15.2024.8.26.0506

ID: 295834044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061276-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061276-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rede Sol Fuel Distribuidora S/A - 1) Fls. 67/68 : Defiro o pedido de penhora on line, pelo sis… Processo 1061276-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rede Sol Fuel Distribuidora S/A - 1) Fls. 67/68 : Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: W G de Souza Automóveis - CPF/CNPJ: 23547416000120; Valor atualizado: R$ 4.990,01. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Marlice Barbosa Dos Santos

ID: 292221944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002688-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARLICE BARBOSA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002688-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002688-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelada: Marlice Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). SENTENÇA REFORMADA EM DIMINUTA PARTE PARA ADMITIR A TAXA DE FRUIÇÃO.1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CASO, CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONSUMERISTA. 2. A RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS É CONSIDERADA ADEQUADA PARA COBRIR CUSTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 3. AS ARRAS POSSUEM NATUREZA CONFIRMATÓRIA, NÃO SENDO LEGÍTIMA SUA RETENÇÃO PELA RÉ. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA PAGAMENTO REALIZADO, CONFORME PRECEDENTES.4. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA NO PERCENTUAL DE 0,5% POR MÊS DESDE O MOMENTO EM QUE O USO DO IMÓVEL SE TORNOU POSSÍVEL E NA PROPORÇÃO AO PERÍODO NO QUAL OS AUTORES PODERIAM FAZER USO DO BEM. PRECEDENTES5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB: 383433/SP) - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006013-15.2024.8.26.0506

ID: 325974765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006013-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCI MARIA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006013-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1010362-15.2022.8.26.0506) (processo principal 1010362-15.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0006013-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1010362-15.2022.8.26.0506) (processo principal 1010362-15.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luci Maria Garcia da Silva - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 49, homologo os cálculos de fls. 44/45 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$4.379,27 (atualizado até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA (OAB 479086/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Bolzani Morello x Fhj Comercio De Alimentos Ltda

ID: 341460127

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049151-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BOLZANI MORELLO

Polo Passivo:

FHJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BOLZANI MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049151-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Alexandre Bolzani Morello e outro - Recorrido: Fhj Comercio de Aliment… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049151-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Alexandre Bolzani Morello e outro - Recorrido: Fhj Comercio de Alimentos Ltda - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORES QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO RIBEIRÃO SHOPPING, QUANDO OCORREU UMA EXPLOSÃO NA MANGUEIRA DE GÁS DO RESTAURANTE RÉU, QUE OCASIONOU CORRERIA DAS PESSOAS ALI PRESENTES, QUE PENSARAM TRATAR-SE DE TIROTEIO, TENDO OS AUTORES SOFRIDO QUEDAS, DAS QUAIS RESULTARAM LESÕES. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 A CADA UM DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AO QUANTUM ARBITRADO. ACOLHIMENTO. OS VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, CUJA OCORRÊNCIA É ATRIBUÍDA À EMPRESA RÉ. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERADAS AS CONSEQUÊNCIAS CAUSADAS AOS AUTORES, MERECE MAJORAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 AO AUTOR ALEXANDRE E DE R$ 5.000,00 À AUTORA MARIA EDUARDA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Bolzani Morello (OAB: 492391/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 488 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes