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Pedro Arlindo Ruiz x Carlos Alexandre Dinis Monteiro e outros

ID: 331744651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055015-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ARLINDO RUIZ

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DINIS MONTEIRO JOSE LUIS BORGES MONTEIRO MARIA PALMIRA DINIS MONTEIRO PAULO JOSé PINHEIRO

Intimação

Advogados:

JORGE BARUTTI LORENA

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JAIME MARQUES DE DEUS

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ALEXANDRE CADEU BERNARDES

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Processo 1055015-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Arlindo Ruiz - Paulo José Pinheiro - - Jose Luis Borges Monteiro - - Maria Palm… Processo 1055015-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Arlindo Ruiz - Paulo José Pinheiro - - Jose Luis Borges Monteiro - - Maria Palmira Dinis Monteiro - - Carlos Alexandre Dinis Monteiro - 4.1 JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a PAULO JOSÉ PINHEIRO (Metrópolis Imóveis), reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica o autor condenado ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais havidas pelo réu excluído, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado dado à causa, acrescido de juros de mora legais, contados do trânsito em julgado desta sentença. 4.2 JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a PAULO JOSÉ PINHEIRO (Metrópolis Imóveis), reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica o autor condenado ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais havidas pelo réu excluído, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado dado à causa, acrescido de juros de mora legais, contados do trânsito em julgado desta sentença. 4.3.JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por PEDRO ARLINDO RUIZ contra JOSÉ LUIS BORGES MONTEIRO e MARIA PALMIRA MONTEIRO, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa (art. 85, § 2º, CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 6.486,32; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se - ADV: JAIME MARQUES DE DEUS (OAB 143409/SP), ALEXANDRE CADEU BERNARDES (OAB 125204/SP), ALEXANDRE CADEU BERNARDES (OAB 125204/SP), ALEXANDRE CADEU BERNARDES (OAB 125204/SP), JORGE BARUTTI LORENA (OAB 215553/SP)

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Processo nº 1063551-07.2024.8.26.0224

ID: 337710801

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063551-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VIEIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Processo 1063551-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eduardo Vieira de Queiroz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1063551-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eduardo Vieira de Queiroz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB 517789/SP)

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Cecilio Pereira Dantas x Banco Safra S/A

ID: 312390780

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150050-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CECILIO PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150050-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150050-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cecilio Pereira Dantas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, JUNTASSE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO EM QUE DECLARE A PARTE AUTORA ESTAR CIENTE DA EXISTÊNCIA DESTA AÇÃO, DEVENDO CONSTAR O NÚMERO DESTE FEITO, SEU OBJETO E QUE EFETIVAMENTE CONTRATOU E RECONHECE O ADVOGADO QUE A PATROCINA.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III, 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198 E AGINT NO ARESP Nº 1.349.182/RJ. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0017794-07.2024.8.26.0224

ID: 325991351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017794-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. G.

Intimação

Advogados:

MARILIA MATOS DA SILVA

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CECILIA VIANNA SABOYA SALLES

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Processo 0017794-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1000607-37.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.C.G. - Vistos. Fls. 34/36: Trata-se de impugnação ao cump… Processo 0017794-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1000607-37.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.C.G. - Vistos. Fls. 34/36: Trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo de sentença que condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, nos autos do processo principal nº 1000607-37.2022.8.26.0224. Alega o executado, em resumo, que o patrono do exequente insiste na cobrança de honorários de sucumbência sem fazer prova da alteração da situação econômica do executado. Afirma que na ação principal (processo nº 1000607-37.2022.8.26.0224) é beneficiário de justiça gratuita, fato que já se constitui na prova atual, inequívoca da incapacidade financeira do réu, tendo em vista a análise habitual da Defensoria Pública por meio do Convênio da OAB/SP. Pede a improcedência do cumprimento de sentença. O exequente se manifestou à fls. 46. O Ministério Público não intervém no feito. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de incidente processual de cumprimento definitivo de sentença, que condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, nos autos do processo principal nº 1000607-37.2022.8.26.0224. As alegadas dificuldades financeiras do executado não são suficientes para dispensa-lo do pagamento dos honorários de sucumbência, tendo em vista que a gratuidade foi concedida após proferida a r. sentença de fls. 164/168. Ademais, a decisão de fls. 217/218, com trânsito em julgado em 22/04/2024, que deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça ao executado, refere-se à concessão da gratuidade após a sentença, e não na fase de conhecimento dos autos principais, inclusive, conforme o trânsito em jugado do Acórdão juntado às fls. 224/231, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo executado, quando réu nos autos principais. A impugnação se limitou a tentar confundir o entendimento dos efeitos ex nunc do benefício da gratuidade da Justiça concedida após proferida a sentença, sem nenhuma proposta concreta. Tendo em vista que a aceitação de eventual proposta inclusive de parcelamento de débito em cumprimento de sentença constitui direito subjetivo do credor, imperioso reconhecer a improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação. No mais, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado no presente incidente, ante a declaração de pobreza juntada à fls. 38. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito e indique bens passíveis de penhora, bem como apresente planilha com o cálculo do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CECILIA VIANNA SABOYA SALLES (OAB 77442/SP), MARILIA MATOS DA SILVA (OAB 394102/SP)

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Gilson Caetano Dos Santos x Paraná Banco S/A

ID: 296460164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065006-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065006-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065006-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gilson Caetano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR SE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É ADEQUADA COMO VIA AUTÔNOMA APÓS O CPC/2015;(II) APURAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, CONFORME FIXADO NO TEMA 648/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, APÓS O CPC/2015, DEIXOU DE SER MEDIDA AUTÔNOMA, DEVENDO SER FORMULADA INCIDENTALMENTE OU POR MEIO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.4. A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO SE ENQUADRA NO RITO ADEQUADO, TAMPOUCO FOI INSTRUÍDA COM PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO REGULAR AO RÉU.5. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENVIADA POR E-MAIL GENÉRICO, SEM ASSINATURA E SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO.6. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA SOB A SISTEMÁTICA DO CPC/2015, DEVENDO SER FORMULADA COMO INCIDENTE PROBATÓRIO OU POR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.2. É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 396 A 399, 381, 485, VI; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 648 (RESP 1.349.453/MS).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1053386-95.2024.8.26.0224; TJSP, APCIV 1010346-71.2024.8.26.0286; TJSP, APCIV 1061229-14.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - 3º andar

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Processo nº 1042308-07.2024.8.26.0224

ID: 294896109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1042308-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. P. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA HATHERLY TONDIM

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Processo 1042308-07.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.P.V.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de decretar o divórcio en… Processo 1042308-07.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.P.V.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de decretar o divórcio entre F P V A de A e I da C A, devendo a requerente voltar a usar seu nome de solteira. A guarda da filha menor fica atribuída de maneira unilateral à genitora e fica regulamentado o direito de visitas do pai à menor, tudo na forma descrita na fundamentação. Não haverá o pagamento de alimentos recíprocos entre as partes, ficando o bem relacionado na inicial partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, tudo como descrito na fundamentação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência por ser a autora beneficiária da gratuidade processual e ante a ausência de impugnação ao pedido inicial. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil, onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTA HATHERLY TONDIM (OAB 492124/SP)

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 276376593

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101799-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101799-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101799-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A (Não citado) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O DOCUMENTO EXIGIDO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA; E (III) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, JUNTASSE PROCURAÇÃO DATADA E ATUAL, COM FIRMA RECONHECIDA.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.5. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 13 E 15 DO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III, 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198 E AGINT NO ARESP Nº 1.349.182/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021446-96.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 276376604

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101944-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101944-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101944-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL MANTIDO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O DOCUMENTO EXIGIDO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA E; (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, JUNTASSE PROCURAÇÃO DATADA E ATUAL, COM FIRMA RECONHECIDA.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.5. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 13 E 15 DO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADO: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III E 485, I E IVJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198 E AGINT NO ARESP Nº 1.349.182/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021446-96.2024.8.26.0100 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1035809-07.2024.8.26.0224

ID: 323374835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1035809-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA CRUZ SILVA VALDINA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERVELYN AMORIM SILVA

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Processo 1035809-07.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdina da Cruz Silva - Anderson da Cruz Silva e outro - Vistos, Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Franci… Processo 1035809-07.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdina da Cruz Silva - Anderson da Cruz Silva e outro - Vistos, Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Francisco Teles da Silva. As Primeiras Declarações e Plano de Partilha foram apresentados as fls. 01/08, sendo que o espólio é composto por um veículo e valores de saldos bancários, PIS e FGTS, conforme descritos nos itens 1 e 2 de fls. 03/04. Os herdeiros ANDERSON DA CRUZ SILVA e VANDERSON DA CRUZ SILVA, maiores e capazes, já nas declarações iniciais, renunciam a seu quinhão em favor da genitora dos renunciantes, cujas renuncias foram ratificadas em cartório (Termo de Renúncia de fls. 64). Pedem a expedição de alvará judicial para autorizar a inventariante proceder o levantamento e saque de PIS, FGTS e saldos bancários das contas de titularidade do falecido, e o levantamento das verbas rescisórias em nome do "de cujus" junto a empresa ERA-TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, declaras nos itens VI e VIII, de fls. 4 e 5, cabendo à inventariante o total dos valores existentes. Fls. 69/71: Ciente da regularização da representação processual dos herdeiros e das cônjuges. Ante as exigências atendidas, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha de fls. 04, dos bens deixados pelo falecimento de Francisco Teles da Silva, funcionando como inventariante a Senhora Valdina da Cruz Silva, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Por se tratar de partilha amigável e por não haver interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Expeça-se alvará para autorizar a inventariante proceder o levantamento e saque de PIS, FGTS e saldos bancários das contas de titularidade do falecido, e o levantamento das verbas rescisórias em nome do "de cujus" junto a empresa ERA-TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, declaras nos itens VI e VIII, de fls. 4 e 5, cabendo à inventariante o total dos valores existentes. Considerando-se a possibilidade de acesso aos autos pelo Oficial de Registro, expeça-se o formal de partilha para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, mediante criação e liberação da senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Após a expedição, intime-se a parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. De acordo com o Comunicado CG nº 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos. Por ocasião do registro do formal de partilha a parte deverá apresentar a quitação do imposto de transmissão "causa mortis". Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ERVELYN AMORIM SILVA (OAB 425186/SP), ERVELYN AMORIM SILVA (OAB 425186/SP), ERVELYN AMORIM SILVA (OAB 425186/SP)

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Raimundo Ferreira Brasil x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 328219343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041532-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA BRASIL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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Processo 1041532-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo Ferreira Brasil - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, JUL… Processo 1041532-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo Ferreira Brasil - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) declarar nula a contratação do seguro, ante a ocorrência de venda casada; e 2) condenar a Instituição Financeira ré na obrigação de restituir à parte autora, de forma simples, os valores das prestações que esta eventualmente pagou a maior a título de seguro, de acordo com a fundamentação retro e, após ser realizado o abatimento de eventual saldo devedor, na forma do artigo 369 do CC, afastando, se o caso, a inadimplência contratual, conforme fundamentação alhures. De outro lado, rejeito os demais pedidos. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e a Ré com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade (fls. 56/57). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP), KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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