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Processo nº 0010599-34.2025.8.26.0224

ID: 319340400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010599-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. M. DE S.

Intimação

Advogados:

CONRADO FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010599-34.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1055796-29.2024.8.26.0224) (processo principal 1055796-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - D.A.M.S. … Processo 0010599-34.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1055796-29.2024.8.26.0224) (processo principal 1055796-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - D.A.M.S. - Vistos. Recebo a exordial como cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do novo CPC, c.c. arts. 536 e 537 do mesmo diploma legal. Intime-se a executada para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do título judicial, cumprir a obrigação assumida, bem como para oferecer impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Certifique-se o ajuizamento do presente incidente no processo principal, caso ainda em andamento. Se apresentada impugnação no prazo legal ou decorrido o prazo em silêncio, à parte contrária para manifestação e, após, tornem os autos conclusos. Somente após eventual homologação de cálculos, deverá a parte autora requerer o que de direito, observados os termos do Comunicado do DEPRE nº 394/2015 e do Comunicado SPI Nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913). Deverá a parte peticionária, se o caso, observar que a solicitação de ofício requisitório necessitará ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. - ADV: CONRADO FAVERO (OAB 504524/SP)

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Processo nº 1000581-34.2025.8.26.0224

ID: 322626461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000581-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JESUS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000581-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Anderson Jesus de Lima - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestar… Processo 1000581-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Anderson Jesus de Lima - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de deserção do recurso interposto. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Processo nº 1032979-34.2025.8.26.0224

ID: 326642557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032979-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPAçO LINK TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO TERAMOSSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032979-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Espaço Link Telecomunicações Ltda - 1.Concedo a ordem liminar. Pela análise dos documentos que instruem a petição inicial, e…

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Estado De São Paulo e outros x Helio Wagner Alves Lustosa

ID: 330848458

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019108-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

HELIO WAGNER ALVES LUSTOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR GRILLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019108-34.2025.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019108-34.2025.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Helio Wagner Alves Lustosa - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL AUSENTES. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, COM ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE VISLUMBRA NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, QUE VIABILIZARIAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO5. PELO MEU VOTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIATJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007303-97.2022.8.26.0189, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Grillo da Silva (OAB: 349512/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1016198-34.2025.8.26.0224

ID: 333766147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016198-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA MARIANO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MARIANA FARIA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016198-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Dalva Mariano de Faria - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juiz…

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Processo nº 1028711-34.2025.8.26.0224

ID: 332768394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028711-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SR SERVIçOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1028711-34.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Sr Serviços Terceirizados Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ajuizada por Sr Serviços Terceirizados Ltda em face do Fund…

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B. D. F. x J. P. De C.

ID: 335914237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002036-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. D. F.

Polo Passivo:

J. P. DE C.

Intimação

Advogados:

KAROLINE DOS SANTOS SCOGNAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002036-34.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.F. e outro - J.P.C. - Vistos. Diante do nascimento da criança que a autora gestava, sem o reconhecimento da …

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Processo nº 1000581-34.2025.8.26.0224

ID: 302952613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000581-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JESUS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000581-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Anderson Jesus de Lima - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, pois … Processo 1000581-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Anderson Jesus de Lima - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, pois não há alegada omissão. O art. 1.023 do CPC dispõe que os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso destes, uma vez que a questão trazida pela embargante em caso de acolhimento implica revisão do julgado, o que só pode ocorrer por meio de recurso próprio, não sendo os embargos declaratórios instrumento adequado para revisão da decisão judicial, fora das hipóteses dos art. 1.023 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade. Infringência. Prequestionamento. 1. (...) 2. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. 3. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. Embargos rejeitados. (AI 0175593-29.2012.8.26.0000/50000. TJSP - 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente. Relator(a): Torres de Carvalho;Comarca: Guarulhos;Data do julgamento: 13/12/2012;Data de registro: 13/12/2012;Outros números: 175593292012826000050000). Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados, permanecendo a decisão tal como lançada. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Processo nº 1025413-34.2025.8.26.0224

ID: 308796626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025413-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. D. S. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025413-34.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.D. - - M.C.D. - Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisóri… Processo 1025413-34.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.D. - - M.C.D. - Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo mensal para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do requerido, ou 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre férias, horas extras, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, ficando excluído o FGTS e verbas de caráter indenizatório, ficando consignado que os alimentos provisórios são devidos a partir da citação válida. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do réu (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Referida quantia deverá ser depositada na conta bancária em nome da genitora dos autores (acima qualificada), a ser indicada diretamente pela representante legal dos menores à empregadora. Para melhor adequação da pauta, entendo por bem deixar de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação. Dito isso, converto a presente ação ao rito comum, nada obstando que seja oportunamente designada audiência de tentativa de conciliação, acaso o ânimo e postura das partes no curso do processo demonstre que o ato seja medida útil ao deslinde do feito. Cite-se o requerido para ciência dos termos desta ação, assim como intime-se-o da presente decisão, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, sob pena de revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da citação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Intime-se. - ADV: DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA (OAB 376600/SP), DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA (OAB 376600/SP)

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Processo nº 0012927-34.2025.8.26.0224

ID: 307413638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012927-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. M. V. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DOS SANTOS BARRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012927-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1019225-25.2025.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - V.A.M. - - L.A.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratui… Processo 0012927-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1019225-25.2025.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - V.A.M. - - L.A.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Recebo o aditamento a inicial de fls. 31/33 e 40/41. Anote-se Cite-se o devedor alimentício para que efetue o pagamento do débito alimentar, apurado às fls. 41, bem como das parcelas vincendas até a data do efetivo pagamento, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, em 03 dias, sob pena de prisão e protesto do título executivo, nos termos dos artigos 528, parágrafos 3º e 4º, e 782, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil. A contagem do prazo de resposta se iniciará a partir do primeiro dia útil subsequente a juntada deste mandado nos autos. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. ADVERTÊNCIA: A justificativa deve ser apresentada através de advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à resolução 551/2011 que regulamenta a lei nº 11.419/2006. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ARIANE DOS SANTOS BARRETO DA SILVA (OAB 415675/SP), ARIANE DOS SANTOS BARRETO DA SILVA (OAB 415675/SP)

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