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Processo nº 1010575-28.2025.8.26.0405

ID: 331710855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010575-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS MENESES CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANA WEST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010575-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Willians Meneses Cerqueira - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), … Processo 1010575-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Willians Meneses Cerqueira - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: PRISCILA ANA WEST (OAB 247499/SP)

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Processo nº 1009217-28.2025.8.26.0405

ID: 293500621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009217-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MARQUES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA REZENDE SIQUEIRA

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Processo 1009217-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Adailton Marques Bastos - Vistos. Anote-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos em que de… Processo 1009217-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Adailton Marques Bastos - Vistos. Anote-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos em que determinado às fls. 74. Providencie a serventia o necessário. Recebo a petição às fls. 78/96 como aditamento à inicial. A narrativa da parte autora quanto a ter sido vítima de golpe é verossímil e não destoa de outros casos narrados a esse juízo, envolvendo crédito em conta seguido de pagamento de boletos. Por outro lado, a urgência encontra-se caracterizada em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário que recebe, sua única fonte de renda, diminuído substancialmente pelas parcelas que serão descontadas mensalmente. Assim, até que se comprovem as circunstâncias da contratação, defiro a liminar para suspender as cobranças referentes a cinco transações realizadas no dia 31/01/2025: 1) Contrato nº 808736083 - Valor R$ 11.779,51; 2) Contrato nº 427258 - Valor R$ 3.430,00; 3) Contrato nº 427261 - Valor R$ 3.430,00; 4) Contrato nº 910002283126 - Valor R$ 1.409,61; 5) Contrato nº 91000228127 - Valor R$ 1.296,59. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: ANA CLARA REZENDE SIQUEIRA (OAB 518243/SP)

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Processo nº 1011448-28.2025.8.26.0405

ID: 319701762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011448-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VISTALLEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1011448-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Portal Vistallegro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicia… Processo 1011448-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Portal Vistallegro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor principal indicado na planilha de cálculo de folha 13, mais as parcelas condominiais vencidas e não pagas no curso da ação (artigo 323 do Código de Processo Civil), até a data do efetivo pagamento, aplicada multa de 2%, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora desde as datas dos respectivos vencimentos. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a arcar com o pagamento das custas e demais encargos do processo dispendidos pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do demandante, os quais arbitro, por equidade, em R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Processo nº 1015134-28.2025.8.26.0405

ID: 330095586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015134-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINILDE LOPES DA SENA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ROBERTO DOS SANTOS

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Processo 1015134-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marinilde Lopes da Sena Moreira - Vistos. Trata-se de ação de proposta por Marinilde Lopes da Sena Moreira… Processo 1015134-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marinilde Lopes da Sena Moreira - Vistos. Trata-se de ação de proposta por Marinilde Lopes da Sena Moreira em face de Banco Bradesco Sa. Alega a parte autora, em resumo, que caiu em um golpe e efetuou transações bancárias frudulentas, além de ter sido realizado um empréstimo bancário que não reconhece, requerendo a tutela provisória de urgência para a suspensão imediata dos descontos referentes ao empréstimo. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Ante a documentação exibida, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, ausentes os requisitos legais. Em que pese a autora tenha alegado que foi realizado um empréstimo fraudulento em seu nome, é certo que a falha de prestação de serviços do banco é matéria de mérito que demanda melhor esclarecimento. Isto porque, na inicial a autora confessa que foi a responsável por acessar o aplicativo do banco e realizar os pagamentos via pix e de boletos bancários após o recebimento do valor do empréstimo. Assim, os fatos são controvertidos e demandam maior aprofundamento, além do que ocorreram há mais de sete meses e apenas agora a autora ajuizou a presente ação. Assim, indefiro o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: MARCO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 439884/SP)

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Processo nº 0007110-28.2025.8.26.0405

ID: 301878694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007110-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOTT ADVOCACIA PROSPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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Processo 0007110-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1016839-37.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lott Advocacia - - Prosper Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos.… Processo 0007110-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1016839-37.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lott Advocacia - - Prosper Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 100.290,22, atualizado até: 05/2025 Considerando que o artigo 257, parágrafo único do CPC faculta ao Juiz a dispensa de publicação em jornal local de ampla circulação, sobretudo diante da citação por edital já ocorrida na fase de conhecimento, na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação do(s) executado(s) EMC CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ 35715995000151, com endereço à Rua Carlos Chagas, 70, na pessoa do sócio Elisézio Machado Camara, Jardim Guanabara, CEP 13211-783, Jundiaí - SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o o Curador Especial nomeado na fase de conhecimento continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e o previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 4000406-28.2025.8.26.0405

ID: 306910926

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000406-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000406-28.2025.8.26.0405/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000406-28.2025.8.26.0405/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1007471-28.2025.8.26.0405

ID: 290763833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007471-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ROSA DE LIMA NIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA

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Processo 1007471-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Rosa de Lima Nieri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9… Processo 1007471-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Rosa de Lima Nieri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O(a) autor(a), mesmo intimado, não juntou os documentos necessários para comprovação da residência de BIANCA ROSA DE LIMA CAMARGO, tampouco fez prova de sua relação jurídica com Caroline que reside nesta urbe, restando inviável a aceitação da declaração de fls. 19, de forma que a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA (OAB 431075/SP)

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Processo nº 1007471-28.2025.8.26.0405

ID: 290761902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007471-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ROSA DE LIMA NIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA

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Processo 1007471-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Rosa de Lima Nieri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9… Processo 1007471-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Rosa de Lima Nieri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O(a) autor(a), mesmo intimado, não juntou os documentos necessários para comprovação da residência de BIANCA ROSA DE LIMA CAMARGO, tampouco fez prova de sua relação jurídica com Caroline que reside nesta urbe, restando inviável a aceitação da declaração de fls. 19, de forma que a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA (OAB 431075/SP)

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Processo nº 1020469-28.2025.8.26.0405

ID: 330311732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020469-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MS GRANADA INCORPORAçãO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 1020469-28.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Granada Incorporação Spe Ltda - Vistos Depois de recolhidas as custas postais de citação, o que deve ocorrer em… Processo 1020469-28.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ms Granada Incorporação Spe Ltda - Vistos Depois de recolhidas as custas postais de citação, o que deve ocorrer em 15 dias, cite(m)-se o(s) executado(s) por CARTA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Ms Granada Incorporação Spe Ltda, MS GRANADA INCORPORAÇÃO SPE LTDA, CNPJ 31932794000155 e parte ré/executado - Nicole Domingos de Souza Valente, NICOLE DOMINGOS DE SOUZA VALENTE, CPF 39702554810, cujo valor da causa é: R$ 2.714,66 ( DOIS MIL E SETECENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 459137/SP)

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Processo nº 1011351-28.2025.8.26.0405

ID: 333955372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011351-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAGILDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1011351-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adagildo de Souza - Vistos. 1 - Fls. 135: Ciência do resultado negativo da tentativa de citação. 2 - Considerando… Processo 1011351-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adagildo de Souza - Vistos. 1 - Fls. 135: Ciência do resultado negativo da tentativa de citação. 2 - Considerando que a PESSOA JURÍDICA tem o dever legal de manter seus cadastros atualizados, ainda que já tenha feito anteriormente, no prazo de 10 dias, apresente a parte autora: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 3 - Fica desde já indeferida qualquer diligência do Juízo para localização da Pessoa Jurídica. 4 - No prazo assinalado, deve a parte interessada encartar aos autos os documentos indicados no item "3" supra e relacionar TODOS os endereços da SEDE DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA constantes nos cadastros oficiais e ainda não diligenciados, bem como COMPROVAR O INTEGRAL RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS para expedição de carta(s) de citação em momento único, o que fica desde já determinado. 5 - Fica desde já INDEFERIDO O FRACIONAMENTO das diligências para citação, com fundamento no art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Todas as diligências deverão ser cumpridas de uma só vez, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 6 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", obrigará a expedição de mandado para tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço. Apenas neste caso a parte autora deverá recolher oportunamente a cota de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça. 7 - Caso todos os endereços encontrados já tenham sido diligenciados e os resultados para citação tenham sido comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação da requerida por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, redija a serventia a MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). Após a conferência do Edital e a intimação da parte autora por ato ordinatório para recolhimento das custas respectivas, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 8 - Qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do integral recolhimento custas respectivas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. A responsabilidade pelo correto cumprimento destas determinações é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Decorrido qualquer prazo sem integral e adequado atendimento, com fundamento no artigo 240, § 2º do CPC, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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