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Processo nº 5002282-50.2024.4.03.6341

ID: 299449038

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-50.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA RODRIGUES DE PROENCA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA BEATRIZ MACHADO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-50.2024.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: ANA LAURA RODRIGUES DE PROENCA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA BEATRIZ MACHADO FERREIRA - SP4257… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-50.2024.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: ANA LAURA RODRIGUES DE PROENCA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA BEATRIZ MACHADO FERREIRA - SP425769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Ana Laura Rodrigues de Proenca Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que postula a concessão do benefício salário-maternidade rural, em razão do nascimento de suas filhas Larissa de Proença Almeida e Analice de Proença Almeida, em 18/09/2020. O INSS apresentou proposta de acordo (id. 361444881). Pela petição do id. 362024561, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo. Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária implantará em favor da parte autora, no prazo de 45 dias, o benefício salário-maternidade rural, em razão do nascimento de filho(s) em 18/09/2020. Com o acordo, a autora renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (id. 361444881). Quanto às prestações vencidas, o réu pagará, por meio de RPV, o valor indicado na proposta de acordo, atualizado para 23/04/2025. Expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5002282-21.2022.8.24.0030

ID: 298294632

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002282-21.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NELSON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICA BATISTA PITTIGLIANI SILVEIRA

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ARTHUR PITTIGLIANI SILVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002282-21.2022.8.24.0030/SC RELATORA : Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE : JOSE NELSON DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICA BATISTA PITTIGLIANI SILVEIRA …

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Processo nº 5001748-24.2023.4.03.6315

ID: 312576843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001748-24.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANDRADE CAMARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICE FABIOLA PRESTES CAMARA

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GUSTAVO ANDRADE ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001748-24.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SIDNEY ANDRADE CAMARA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001748-24.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SIDNEY ANDRADE CAMARA Advogados do(a) AUTOR: GLEICE FABIOLA PRESTES CAMARA - SP206794, GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o feito em diligência. No caso dos autos, observe-se que a parte autora requereu na petição inicial, de forma expressa, em relação às competências 09/2012 a 05/2103 e 10/2016 até 05/2017, realizadas, ao que tudo indica, como MEI/simplificado, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, a complementação dos recolhimentos conforme determinam expressamente os §§ 2º e 3º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91. Ao ver deste juízo, é despiciendo pronunciamento judicial com o fito de autorizar a complementação de contribuições previdenciárias, pois se trata de verdadeiro direito potestativo a ser exercido pelo próprio segurado na esfera administrativa, segundo parâmetros objetivos contidos na legislação. Ademais, não é possível, na sentença, condicionar a concessão de um benefício a evento futuro e incerto, a saber, o efetivo pagamento das complementações das contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do mínimo legal, máxime da proibição insculpida no artigo 492 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedada a prolação de sentença condicional. Até porque, há que se ponderar que no PUIL nº 5002282-04.2020.4.04.7104/RS, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: "Havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento". Ou seja, para se fixar o termo inicial de eventual benefício devido, existe a necessidade de complementação. Em sendo assim, determino que a parte autora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, comprove nos autos o recolhimento das guias complementares, ou comprove a negativa expressa do INSS em fornecer as guias ou os parâmetros de recolhimento, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, arcando a parte autora com o ônus de sua inércia. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete de Sorocaba

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Processo nº 5009200-22.2022.4.03.6315

ID: 312576844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009200-22.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DOMINGUES VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009200-22.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: IRANI DOMINGUES VIEIRA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009200-22.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: IRANI DOMINGUES VIEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA CRUZ - SP138268-D REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o feito em diligência. No caso dos autos, observe-se que a parte autora requereu na petição inicial, de forma expressa, em relação às competências 05/2020 e 03/2021, realizadas, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, a complementação dos recolhimentos conforme determinam expressamente os §§ 2º e 3º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91. Ao ver deste juízo, é despiciendo pronunciamento judicial com o fito de autorizar a complementação de contribuições previdenciárias, pois se trata de verdadeiro direito potestativo a ser exercido pelo próprio segurado na esfera administrativa, segundo parâmetros objetivos contidos na legislação. Em relação à compensação requerida, deverá a parte autora obtê-la junto ao INSS, sendo certo que resta inviável o acolhimento do pedido em sede judicial. Ademais, não é possível, na sentença, condicionar a concessão de um benefício a evento futuro e incerto, a saber, o efetivo pagamento das complementações das contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do mínimo legal, máxime da proibição insculpida no artigo 492 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedada a prolação de sentença condicional. Até porque, há que se ponderar que no PUIL nº 5002282-04.2020.4.04.7104/RS, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: "Havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento". Ou seja, para se fixar o termo inicial de eventual benefício devido, existe a necessidade de complementação. Em sendo assim, determino que a parte autora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, comprove nos autos o recolhimento das guias complementares, ou comprove a negativa expressa do INSS em fornecer as guias ou os parâmetros de recolhimento, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, arcando a parte autora com o ônus de sua inércia. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete de Sorocaba

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Processo nº 5002282-17.2024.4.04.7119

ID: 315729056

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002282-17.2024.4.04.7119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IDOLESIA CRISTINA FORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA VIEIRA PENS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002282-17.2024.4.04.7119/RS REQUERENTE : IDOLESIA CRISTINA FORTES ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PENS (OAB RS117302) ATO ORDINATÓRIO De ordem do…

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Processo nº 5002282-50.2024.4.04.7011

ID: 277985680

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002282-50.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS OTONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS LUIZ BERNARDES DA SILVA FOLK

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SAMIRA EL SMEILI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002282-50.2024.4.04.7011/PR REQUERENTE : CAMILA DOS SANTOS OTONI ADVOGADO(A) : MATHEUS LUIZ BERNARDES DA SILVA FOLK (OAB PR092887) ADVOGADO(A…

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Jose Dilvonei Pontarolo De Oliveira x Jairo Pinheiro De Souza

ID: 325700340

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002282-57.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DILVONEI PONTAROLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAIRO PINHEIRO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

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JULIANA VICTORIA PAVLIK FERREIRA RAMBALDI

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JANDER KLECHOVICZ DE MORAIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002282-57.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : JOSE DILVONEI PONTAROLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) EXECUTADO : JAIRO PINHEIRO DE SOUZA ADVOG…

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Processo nº 5002282-04.2024.4.03.6130

ID: 310985967

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002282-04.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY DOS ANJOS SALVADOR

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002282-04.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002282-04.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: WESLLEY DOS ANJOS SALVADOR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002282-04.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: WESLLEY DOS ANJOS SALVADOR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional exequente em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, consubstanciado na tese fixada no Tema 1.184 do STF e aos termos da Resolução 547/2024, uma vez que busca a satisfação de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Em grau de apelação, alega o recorrente, em suma, que o Tema 1.184 do STF e da Resolução n. 547, CNJ não se aplicam às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais, dada a existência de regramento específico previsto na Lei 12.514/2011, de modo que resta clara a contradição, tornando incerto o provimento jurisdicional. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002282-04.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: WESLLEY DOS ANJOS SALVADOR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia gira em torno da possibilidade de aplicação do precedente firmado em julgamento com repercussão geral correspondente ao Tema n° 1.184/STF que fixou a tese de que “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. O compulsar dos autos releva foi proferida a r. sentença julgando extinta a execução fiscal ao fundamento de que a presente execução se amolda à tese fixada no Tema 1.184 do STF e aos termos da Resolução 547/2024, uma vez que busca a satisfação de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento. A solução para a controvérsia, no meu entender, não exige grandes debates. O C. Supremo Tribuna Federal ao julgar declaratórios tirado do julgamento paradigma em discussão, à unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184. A aplicação do referido dispositivo aos Conselhos de Fiscalização Profissional é inadequada, pois o princípio da especialidade deve prevalecer, aplicando-se, neste caso, o artigo 8º da Lei 12.514/2011, que regula de maneira específica as execuções fiscais promovidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, limitando-as às dívidas de anuidade que superem um valor mínimo. Ressalte-se que as anuidades dos Conselhos profissionais, conquanto, via de regra, sejam compostas por valores baixos, constituem receita essencial à manutenção dos Conselhos. Incabível, pois, a extinção da execução fiscal de Conselho Profissional em face da ausência de interesse, por ser o valor irrisório, tendo em vista que não são custeados por verbas públicas e as anuidades cobradas são essenciais para a sua manutenção. Neste sentir: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208, vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante, a observância dos arts. 2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária”. 4. Reforma da decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) Por fim, a aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos seria uma restrição ao acesso ao Judiciário, impedindo que essas entidades cobrem judicialmente valores a que têm direito, o que poderia comprometer suas atividades, já que as contribuições dos profissionais são sua principal fonte de receita. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional exequente em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, consubstanciado na tese fixada no Tema 1.184 do STF e aos termos da Resolução 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia refere-se à aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1.184, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal ao fundamento de que o valor em cobrança, inferior a R$ 10.000,00, se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4.Contudo, a aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Fiscalização Profissional é inadequada, uma vez que o princípio da especialidade deve prevalecer. A Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 8º, regula especificamente as execuções fiscais dessas entidades, limitando-as às dívidas de anuidade que superem um valor mínimo. 5.As anuidades dos Conselhos profissionais, apesar de compostas por valores baixos, são essenciais à sua manutenção e não são custeadas por verbas públicas. A extinção das execuções fiscais com base no valor irrisório prejudicaria a manutenção dessas entidades e restringiria indevidamente o acesso ao Judiciário. 6.Incabível a extinção da execução fiscal de Conselho Profissional por ausência de interesse de agir em razão do valor da dívida, sendo inaplicável o Tema 1.184/STF nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5002282-62.2024.4.04.7104

ID: 305490628

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002282-62.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERLY DELINGHAUSEN LOPES LARRY ALMEIDA LOPES LOPES PROSAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

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ROGER ERANI KEBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002282-62.2024.4.04.7104/RS EXECUTADO : LOPES PROSAUDE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) ADVOGADO(A) : ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) EXECUTADO : …

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Processo nº 5002282-22.2025.8.13.0515

ID: 307759065

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-22.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5002282-22.2025.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Defeito, nulidade ou anulação, Defensores Dativos ou Ad Hoc] AUTOR: ITA WATER, DISTRIBUICAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LIMITADA. CPF: 44.336.791/0001-09 RÉU: QUALIPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA CPF: 23.826.083/0001-78 DECISÃO Em relação à manifestação sobre o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto das duplicatas, há entendimento consolidado no sentido da necessidade de garantia do juízo como condição para o deferimento da medida liminar. Tal exigência se justifica, sobretudo, diante da relevância dos valores discutidos na presente demanda, conforme orienta a jurisprudência a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ILEGAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS- TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Além dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do protesto já efetivado depende de prestação de caução idônea, a fim de afastar eventual prejuízo à parte contrária. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.020673-7/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a garantia do juízo, sob pena de indeferimento da liminar. Após a manifestação, voltem os autos conclusos. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

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