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Sucessão De Paulo Silvestre Da Luz x J Renato Rauber & Cia Ltda e outros

ID: 310178767

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002712-98.2019.8.21.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE PAULO SILVESTRE DA LUZ

Polo Passivo:

J RENATO RAUBER & CIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO

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ISRAEL DE BORBA

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ODILO COUTINHO

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ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN

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CARLA FERNANDA DAL MOLIN

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PRISCIANA WEIRICH

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HENRIQUE HERMANY

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NARIEL DIOTTO

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CAMILA MACHADO QUADROS

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RICARDO HERMANI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002712-98.2019.8.21.0017/RS (originário: processo nº 50027129820198210017/RS) RELATOR : KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE APELANTE : SUCESSÃO DE PAULO SILVESTRE DA LUZ (EMBARGADO) ADVOG…

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Processo nº 5002712-63.2025.8.13.0647

ID: 297609434

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-63.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N.M. VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OG QUEIROZ JUNIOR

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JANE RIBEIRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002712-63.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N.M. VEICULOS LTDA CPF: 19.026.604/0001-35 BRUNO CINTRA RIBEIRO CPF: 366.306.148-52 Fica a parte autora INTIMADA da nova da data audiência de conciliação designada na certidão ID n. 10470737064. O link de acesso encontra-se na mencionada certidão. Fica ciente ainda, que a parte requerida, uma vez citada, participará da audiência de forma presencial na sede deste Juizado, caso não indique e-mail apto para receber o link ou não constitua advogado. A audiência será realizada por videoconferência, na data designada, sendo que eventual objeção deverá ser apresentada, em juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas desta citação/intimação. O silêncio importará em aquiescência quanto ao ato na modalidade virtual. A ciência da audiência conciliatória, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, obriga a presença da parte (art. 218, par. 2, NCPC). A presença de advogado ao ato não dispensa a de seu assistido, ainda que possua poderes para transacionar (arts. 9). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90).

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Processo nº 5002712-90.2025.8.24.0539

ID: 311478327

Tribunal: TJSC Órgão: Plantão - TJSC Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002712-90.2025.8.24.0539

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMES DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE PAES PEREIRA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002712-90.2025.8.24.0539/SC INDICIADO : HERMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENISE PAES PEREIRA (OAB SC060262) ATO ORDINATÓRIO 1 . Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, f…

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Processo nº 5002712-71.2025.8.24.0028

ID: 291828735

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002712-71.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GREGORINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BRUNO GREGORINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5002712-71.2025.8.24.0028/SC AUTOR : JAIRO DA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNO GREGORINI DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, não é possível inferir se a parte Autora …

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Processo nº 5002712-11.2025.4.02.5107

ID: 315133255

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-11.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA MARINHO ROLIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-11.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA VITORIA MARINHO ROLIM ADVOGADO(A) : LARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS (OAB RJ251997) DESPACHO/DECISÃO INTIME…

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Eny Costa Pinto e outros x Laboratorio De Citoanalise Ltda - Me

ID: 321975287

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002712-42.2015.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENY COSTA PINTO LICIA CRISTINA COSTA PINTO TAMARA COSTA PINTO

Polo Passivo:

LABORATORIO DE CITOANALISE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TAMARA COSTA PINTO

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ROLFF FERRAZ CARMO

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HENRIQUE SIQUEIRA SILVA

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GUILHERME SIQUEIRA SILVA

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FLAVIO ALMEIDA NADALIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5002712-42.2015.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: ENY COSTA PINTO CPF: 530.166.616-91 e outros RÉU: LABORATORIO DE CITOANALISE LTDA - ME CPF: 04.712.395/0001-06 DECISÃO Vistos. 1. Proceda-se à Secretaria com a retificação do cadastro de representantes processuais, promovendo-se a habilitação do procurador substabelecido no ID10466759856 e, posteriormente, a exclusão do substabelecente, para fins de regularização da representação nos autos. 2. Considerando o decurso de prazo sem qualquer manifestação da i. perita nomeada no ID10407005168, destituo-a do encargo. 3. Nomeio, em substituição, a Sra., ALESSANDRA RIBEIRO NETO, corretora de imóveis, CPF 043.002.416-94, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466 caput, § 1º). 4. Em quinze dias, indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos. 5. Intime-se a senhora perita para que apresente proposta de honorários no prazo de cinco dias. Aceita a proposta, depositem as partes os honorários na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o feito possa prosseguir. 6. Intime-se o Ilustre perito para agendar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 7. Intimem-se as partes acerca do agendamento, devendo a parte autora viabilizar o acesso do perito ao imóvel. 8. A seguir, intime-se o perito a apresentar o laudo em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 10.Com a entrega do laudo pericial, não havendo pedido de complementação, proceda-se com a liberação dos honorários. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LELIO ERLON ALVES TOLENTINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5002712-63.2025.8.13.0647

ID: 259549147

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-63.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

N.M. VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE RIBEIRO GONCALVES

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OG QUEIROZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002712-63.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N.M. VEICULOS LTDA CPF: 19.026.604/0001-35 BRUNO CINTRA RIBEIRO CPF: 366.306.148-52 Fica a parte INTIMADA da audiência de conciliação designada na certidão ID n. 10435575650. O link de acesso encontra-se na mencionada certidão. Fica ciente ainda que a parte requerida participará da audiência de forma presencial na sede deste Juizado, caso não indique e-mail apto para receber o link ou não constitua advogado. A audiência será realizada por videoconferência, na data designada, sendo que eventual objeção deverá ser apresentada, em juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas desta citação/intimação. O silêncio importará em aquiescência quanto ao ato na modalidade virtual. A ciência da audiência conciliatória, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, obriga a presença da parte (art. 218, par. 2, NCPC). A presença de advogado ao ato não dispensa a de seu assistido, ainda que possua poderes para transacionar (arts. 9). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90).

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Marcio Faustino Pereira x Peninsula Participacoes S.A.

ID: 275823545

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037147-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO FAUSTINO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037147-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIO FAUSTINO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) INTERESSADO : PENINSULA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037147-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIO FAUSTINO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) INTERESSADO : PENINSULA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : THAMIRES DOS SANTOS MARQUES SENTENÇA Ante o exposto: 3.1. julgo extinto sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o pedido de reconhecimento da atividade especial no período de 15/01/2009 a 08/03/2009 nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; 3.2. julgo procedentes em parte os demais pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (487, inciso I, do CPC/2015), para: a) declarar a especialidade da atividade exercida pela parte autora nos períodos de 07/04/1983 a 15/04/1986, de 16/04/1986 a 17/07/1986, de 28/08/1986 a 10/11/1986, de 02/02/1987 a 05/08/1989, de 11/12/1989 a 12/03/1990, de 12/03/1990 a 23/03/1990, de 06/07/1992 a 09/02/1993, de 06/10/1993 a 01/01/1994, de 07/02/1995 a 16/02/1996, de 17/06/1996 a 31/07/1996, de 22/07/1996 a 30/08/1996, de 03/03/1997 a 09/09/1999, de 04/03/2000 a 13/03/2000, de 15/03/2000 a 14/02/2002, de 21/06/2002 a 22/08/2003, de 01/10/2003 a 30/06/2005, de 01/07/2005 a 10/01/2006, de 19/05/2006 a 12/06/2006, de 01/08/2006 a 29/10/2006, de 01/12/2006 a 12/01/2007, de 15/01/2007 a 15/02/2007, de 19/03/2007 a 02/04/2007, de 23/04/2007 a 05/06/2007, de 30/07/2007 a 07/04/2008, de 28/07/2008 a 19/11/2008, de 09/06/2009 a 17/08/2010, de 12/04/2011 a 14/06/2017 e de 04/12/2017 a 30/01/2018 , com direito à aplicação do fator 1,4, tal como prevê o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 em caso de opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS deverá averbar os períodos em seus registros próprios, nos termos da fundamentação; b) condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (NB 196.994.593-9), com efeitos desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 06/08/2020),?? ?escolha a ser feita após o trânsito em julgado, renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; e c) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos à parte autora desde a DER, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação.

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Processo nº 5002712-12.2024.8.13.0352

ID: 309838272

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002712-12.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSILDA FARIAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNE SANTOS SALES

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LEANDER EFREM NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002712-12.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: JOSILDA FARIAS CAVALCANTE CPF: 004.357.806-38 RÉU: MUNICIPIO DE CONEGO MARINHO CPF: 01.612.492/0001-39 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra fazenda pública promovido por JOSILDA FARIAS CAVALCANTE em face do MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO. Devidamente intimada, a parte executada quedou-se inerte. A parte exequente, por sua vez, requereu a homologação de seus cálculos, homologação da multa, bem como a expedição de Precatório e RPV (ID 10448896372). Dessa feita, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente, constantes no ID 10407349931 para os devidos fins de direito e determino: 1 – A expedição de Oficio Precatório no montante de R$ 18.617,68 (dezoito mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos) a título de débito principal e em favor da parte exequente; 1.1 – DEFIRO a reserva dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) do valor da condenação principal, nos termos do contrato de prestação de serviços juntado aos autos (ID 10449841163), sem que ocorra a expedição autônoma do precatório, pois essa hipótese somente se aplica aos honorários de sucumbência. 2 – A expedição de RPV no montante de R$ 1.889,41 (mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos) a título de honorários sucumbenciais e em favor do patrono da exequente. 3 – A intimação da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, procedendo a progressão da parte autora, sob pena de nova aplicação de multa diária no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.1 – Tendo em vista que houve renúncia do procurador da parte executada, deixo, por ora, de homologar a multa já fixada em ID 10407942833. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Gabriel Linhares Dias x Envision Industria De Produtos Eletronicos Ltda e outros

ID: 300834633

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002712-45.2022.8.24.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LINHARES DIAS

Polo Passivo:

ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA MERCADOMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IONARA MISULA ZOLLNER

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FABIO RIVELLI

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ISABEL APARECIDA HOLM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002712-45.2022.8.24.0006/SC AUTOR : GABRIEL LINHARES DIAS ADVOGADO(A) : IONARA MISULA ZOLLNER (OAB SC051870) RÉU : MERCADOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA HOLM…

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