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Processo nº 5002767-37.2025.8.24.0508

ID: 323760822

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002767-37.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS CENSI

Ato ordinatório

Advogados:

TATYANE SANI PRESTES BORGES

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002767-37.2025.8.24.0508/SC INDICIADO : ANDRE LUIS CENSI ADVOGADO(A) : TATYANE SANI PRESTES BORGES (OAB SC073262) ATO ORDINATÓRIO 1. Por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) de D…

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Processo nº 5002767-67.2021.4.03.6143

ID: 338817406

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002767-67.2021.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA CARVALHO DANTAS FERRARI

Despacho

Advogados:

EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES

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DORIVAL FRANCO DE MORAES JUNIOR

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BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002767-67.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002767-67.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A EXECUTADO: SUPERMERCADOS COMPRE MAIS LIMEIRA LTDA - EPP, LEIA COSTA PEREIRA, ANA CAROLINA CARVALHO DANTAS FERRARI Advogados do(a) EXECUTADO: BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA - SP245779, DORIVAL FRANCO DE MORAES JUNIOR - SP361603, EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES - SP57142 D E S P A C H O Trata-se de impugnação à penhora na qual os executados alegam a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas de suas titularidades, sob a alegação de uma conta ser poupança e as demais terem "saldo inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos". O C. STJ firmou entendimento em relação a impenhorabilidade por aplicação extensiva do disposto no art. 833, X do CPC (quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), de que: "Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 (com vinculação no informativo 804 do STJ) Ante o exposto, concedo aos executados o prazo de 5 dias para que comprovem se os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Após, dê-se vista à exequente, para que se manifeste acerca do pedido e em termos de andamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5002767-67.2021.4.03.6143

ID: 338817407

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002767-67.2021.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS COMPRE MAIS LIMEIRA LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES

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DORIVAL FRANCO DE MORAES JUNIOR

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BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002767-67.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002767-67.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A EXECUTADO: SUPERMERCADOS COMPRE MAIS LIMEIRA LTDA - EPP, LEIA COSTA PEREIRA, ANA CAROLINA CARVALHO DANTAS FERRARI Advogados do(a) EXECUTADO: BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA - SP245779, DORIVAL FRANCO DE MORAES JUNIOR - SP361603, EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES - SP57142 D E S P A C H O Trata-se de impugnação à penhora na qual os executados alegam a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas de suas titularidades, sob a alegação de uma conta ser poupança e as demais terem "saldo inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos". O C. STJ firmou entendimento em relação a impenhorabilidade por aplicação extensiva do disposto no art. 833, X do CPC (quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), de que: "Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 (com vinculação no informativo 804 do STJ) Ante o exposto, concedo aos executados o prazo de 5 dias para que comprovem se os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Após, dê-se vista à exequente, para que se manifeste acerca do pedido e em termos de andamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5002767-44.2024.4.03.6343

ID: 339549471

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-44.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SANTANA OLINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002767-44.2024.4.03.6343 AUTOR: MARIA ZILDA PESSOA PEREIRA, GIOVANNA SANTANA OLINE ASSISTENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 ASSISTENTE do(a) AUTOR: MARIA ZILDA PESSOA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Id 374026285: MARIA ZILDA PESSOA PEREIRA e GIOVANNA SANTANA OLINE opôs embargos de declaração contra a r. sentença id 368817794. Em síntese, postula a condenação da autarquia a proceder à revisão de seu benefício de pensão por morte NB 222.073.259-7, alegando inconstitucionalidade do art. 26, §2º, inciso III, da EC 103/2019, e requer a revisão do julgado, com efeitos infringentes, para que o benefício seja revisto. É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso concreto, os embargos devem ser rejeitados, eis que não observo a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. sentença, pois as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas. Nota-se que tais vícios sequer foram identificados na peça opositora. Na realidade, o que se pretende é a adequação do decisório ao entendimento da parte embargante, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios, sem que esteja presente algum dos mencionados vícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 374026285 por MARIA ZILDA PESSOA PEREIRA e GIOVANNA SANTANA OLINE. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 50 da Lei n. 9.099/1995), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002767-41.2022.8.24.0282

ID: 303901783

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002767-41.2022.8.24.0282

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRÍCIA DO ROCIO MATTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002767-41.2022.8.24.0282/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 82 do CPC c/c o art. 58 da Portaria n. 008/2023 da 1ª Vara da Comarca …

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Processo nº 5002767-80.2013.8.21.0010

ID: 302578446

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002767-80.2013.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIM SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA RUBIANE DA SILVA NUNES

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RUDINEI RICARDO DE OLIVEIRA

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USUCAPIÃO Nº 5002767-80.2013.8.21.0010/RS AUTOR : ELIM SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SHEILA RUBIANE DA SILVA NUNES (OAB RS066113) ADVOGADO(A) : RUDINEI RICARDO DE OLIVEIRA (OAB RS039199) DESPACHO…

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Fabiano Derro x Leandro De Melo Da Silva

ID: 308758381

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002767-64.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DERRO

Polo Passivo:

LEANDRO DE MELO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALQUIRIA SAMPAIO MERA

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GABRIELA CAROLINE COSTA

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FABIANO DERRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002767-64.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FABIANO DERRO ADVOGADO(A) : GABRIELA CAROLINE COSTA (OAB SC064604) ADVOGADO(A) : FABIANO DERRO (OAB SC012843) EXECUTADO : LEANDRO …

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Processo nº 5002767-85.2025.8.24.0007

ID: 300786896

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5002767-85.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA NIRCA SOARES RENATA NOELI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FELISBINO BRISTOT

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JULIANO DUARTE CAMPOS

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5002767-85.2025.8.24.0007/SC ACUSADO : ANGELA MARIA NIRCA SOARES ADVOGADO(A) : JULIANO DUARTE CAMPOS (OAB SC073461) ACUSADO : RENATA NOELI DA SILVA ADVOGADO(…

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Processo nº 5002767-88.2025.8.21.0033

ID: 295582085

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002767-88.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE KASSIANE DA SILVA NUNES KASSIA VITORIA LIMA DA SILVA MARIA VALENTINA DA SILVA PAULA MARIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002767-88.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : KASSIA VITORIA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : ARIANE …

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Processo nº 5002767-81.2022.4.03.6127

ID: 298269579

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002767-81.2022.4.03.6127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002767-81.2022.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002767-81.2022.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Quanto ao efeito suspensivo pleiteado nestes embargos à execução, anoto que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é aplicável o disposto no art. 919 do CPC/2015, com redação similar ao antigo art. 739-A do CPC/73, aos embargos à execução fiscal (STJ - AGA - 1218466, DJE DATA: 10/02/2010). Por outro lado, tal dispositivo prevê em seu §1º, a possibilidade do Juízo "a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Assim, persiste a possibilidade de suspensão da execução fiscal, que, entretanto, deixou de ser regra geral e decorrência automática do oferecimento da garantia. Para a hipótese, necessária não apenas a garantia da execução, mas também o requerimento da embargante, a análise da relevância dos fundamentos pelo magistrado, além do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, a embargante ofereceu na EF correlata n. 5002233-40.2022.4.03.6127 seguro-garantia para a garantia integral do débito, já aceita pela Procuradoria. Diante do exposto,RECEBO os presentes embargos COM a suspensão da execução fiscal respectiva. Intime-se a embargada para apresentar sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 da Lei n. 6.830/80. Com a apresentação da impugnação, dê-se vista à embargante pelo prazo de 15 (quinze) dias. Traslade-se cópia do termo de penhora da execução fiscal n.5002233-40.2022.4.03.6127 (Id 352719545), para estes embargos, bem como cópia desta decisão para a execução referida, que deve permanecer sobrestada até o desate final destes embargos. Cumpra-se e intimem-se.

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