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Processo nº 5003367-95.2025.4.02.5102

ID: 332627613

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-95.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DA SILVA PIZZOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-95.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MONICA DA SILVA PIZZOTTI ADVOGADO(A) : FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação …

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Processo nº 5003367-26.2024.4.02.5104

ID: 303390903

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003367-26.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES SIQUEIRA NUNES

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FABIO DE OLIVEIRA LOURES

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RECURSO CÍVEL Nº 5003367-26.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : DANIEL FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMIRES SIQUEIRA NUNES (OAB RJ242358) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB RJ169456) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5003367-26.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : DANIEL FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMIRES SIQUEIRA NUNES (OAB RJ242358) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB RJ169456) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 44) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão prolatada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 38, ACOR2) em que se discute a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente precedido de benefício por incapacidade temporária, e a constitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da Emenda Constitucional 103/2019, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, II E § 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. APOSENTADORIA COM VALOR INFERIOR AO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR - Tema 318), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-318) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b , do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5003367-81.2025.8.08.0030

ID: 306889255

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-81.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SEIDEL CANDEIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS

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RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5003367-81.2025.8.08.0030 REQUERENTE: AMANDA SEIDEL CANDEIAS Advogados do(a) REQUERENTE: RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA - ES21420, WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS - ES36614 REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) REQUERIDO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS18780 DESPACHO 1. Fica a autora AMANDA SEIDEL CANDEIAS intimada para apresentar réplica à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em seguida, conclusos os autos para Sentença. 3. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: AMANDA SEIDEL CANDEIAS Endereço: Rua Antônio Moro, 1047, Vila Isabel, LINHARES - ES - CEP: 29909-071 Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: Avenida São Mateus, 1458, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-396 Nome: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Endereço: Alameda Maria Tereza, 4266, Sala 06, Dois Córregos, VALINHOS - SP - CEP: 13278-181 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032114474982800000058166589 01 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032114475009500000058166592 02 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25032114475033300000058166595 03 RG - Amanda Documento de Identificação 25032114475053900000058166596 04 Comprovante de residência - edp Documento de comprovação 25032114475082800000058166597 04 Comprovante de residência Documento de comprovação 25032114475102500000058166601 05 Contrato de prestação de serviços educacionais Documento de comprovação 25032114475135400000058166602 06 Grade Curricular - Pitágoras Documento de comprovação 25032114475176400000058166603 07 EDs Documento de comprovação 25032114475193700000058168008 08 EDs feitos Documento de comprovação 25032114475206600000058168010 09 Chamado PMT Documento de comprovação 25032114475233400000058168012 10 Resposta Chamado Disciplinas EDs Documento de comprovação 25032114475257000000058168014 11 Parcelamento - EDs Documento de comprovação 25032114475277800000058168016 12 Reclamação Procon Documento de comprovação 25032114475296700000058168018 13 Defesa Administrativa - Faculdade Pitágoras Documento de comprovação 25032114475332900000058168019 14 Cobrança de mensalidades integrais Documento de comprovação 25032114475362900000058168021 14 E-mail Serasa Documento de comprovação 25032114475378000000058168023 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032407414681600000058231625 Habilitação nos autos Petição (outras) 25041016252763800000059439852 1. ATO CONSTITUTIVO ANHANGUERA Documento de comprovação 25041016252782400000059441267 2. ATO CONSTITUTIVO ANHANGUERA Documento de comprovação 25041016252819400000059441268 3. ATO CONSTITUTIVO ANHANGUERA Documento de comprovação 25041016252866700000059441271 ATO CONSTITUTIVO EDITORA E DISTRIBUIDORA Documento de comprovação 25041016252894300000059441273 PROCURAÇÃO COGNA PDF Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041016252920500000059441278 SUBSTABELECIMENTO COGNA PDF Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041016252946000000059441281 Despacho Despacho 25041620550776700000059780335 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25042209362140600000059876475 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042209362159700000059876476 Citação eletrônica Citação eletrônica 25042209362174600000059876477 Contestação Contestação 25042214510851500000059906652 Histórico Escolar Documento de comprovação 25042214510889100000059909110 Extrato Financeiro Documento de comprovação 25042214510913400000059909112 CONTRATO PMT Documento de comprovação 25042214511028600000059909113 Boletim Documento de comprovação 25042214511058800000059909114 Certificado Aceite Digital Colação de Grau Documento de comprovação 25042214511090500000059909116 Chamado CS32742125 Documento de comprovação 25042214511105800000059909119 Contestação Contestação 25042214534513300000059909144 Juntada de carta de preposto e substabelecimento. Petição (outras) 25061311055584900000062941490 1.3 Carta de preposição EDITORA E ANHANGUERA Carta de Preposição em PDF 25061311055600300000062941491 1.2 SUBS EDITORA E ANHANGUERA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061311055613500000062941492 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25061614344666100000063057434 Termo de Audiência Termo de Audiência 25061717580691400000063199811

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Caixa Econômica Federal - Cef x Beatriz Da Silva Pereira e outros

ID: 321038042

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-36.2017.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BEATRIZ DA SILVA PEREIRA ISAURA MARIA ROSSATO DA SILVA LUIZ CARLOS ROSSATO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS NORBERTO BELMONTE VIEIRA

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EDUARDO DE ASSIS BRASIL ROCHA

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CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA

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EMOCIR OTAVIO RORATO

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LUCA DOTTO DE OLIVA

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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CAMILA MILITZ PEREIRA

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-36.2017.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ISAURA MARIA ROSSATO DA SILVA (Espólio, Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE ME…

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Processo nº 5003367-44.2024.8.13.0720

ID: 281886455

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-44.2024.8.13.0720

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA TAMARA DE MEDEIROS WIARA CRISTINA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ANTONIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003367-44.2024.8.13.0720 AUTOR: WIARA CRISTINA VIEIRA DE PAULA CPF: 117.434.946-88 AUTOR: SAMIRA TAMARA DE MEDEIROS CPF: 102.441.186-98 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, da Resolução n.º 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n.º 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n.º 478/2016. Dispensado o relatório, nos termos legais. I – BREVE RESUMO DOS FATOS WIARA CRISTINA VIEIRA DE PAULA e SAMIRA TAMARA DE MEDEIROS, devidamente qualificadas nos autos, ingressaram com Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais em face da HURB TECHNOLOGIES S.A., igualmente qualificada. Juntaram documentos. Contestação e documentos apresentados pela Requerida no id nº 10305289232. Impugnação à contestação no id nº 10305825591. Ata de audiência de conciliação no id nº 10309946413, sendo que a Requerida não compareceu. Despacho que determinou a suspensão do feito no id nº 10311160661. Decisão que revogou o despacho retro e determinou o prosseguimento do feito no id nº 10412601421. Despacho que converteu o julgamento em diligência no id n] 10425572065. Certidão no id nº 10435133903. É o breve resumo dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO A referida preliminar foi superada pela decisão de id nº 10412601421. II.B) DO MÉRITO Presentes os pressupostos de constituição e validade regular do processo, bem como as demais condições da ação, não havendo outras preliminares arguidas pela Requerida, passo ao exame direto do mérito. Tratando-se o caso de relação de consumo, nos moldes dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, estando, de um lado, o consumidor final e, de outro, o fornecedor do produto/serviço, a questão terá de ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, pois, suas normas, que são de aplicação cogente, ante a natureza de ordem pública de seus institutos. As Requerentes alegaram que realizaram a compra do pacote de viagem “Cancún – All Inclusive – 2025”, no valor total de R$4.660,62. Citaram que o pagamento foi feito no cartão de crédito da Requerente Samira. Afirmaram que, em 27/08/2023, por questões financeiras, optaram por cancelar a viagem, oportunidade em que lhes foi informado que o reembolso seria realizado até 13/11/2023. Contudo, narraram que, até o momento, não receberam os valores. Além disso, sustentaram que, como houve descumprimento contratual por parte da própria Requerida, a reversão da cláusula penal, no importe de 20% do valor pago, deverá ser aplicada. Aduziram que sofreram danos morais. Diante disso, pleitearam a condenação da Requerida ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$5.592,74, referente ao reembolso do valor pago e à reversão da cláusula penal, mais R$10.000,00 para cada Requerente, a título de danos morais. Juntaram aos autos “print” no id nº 10286209787 e dados do atendimento emitido pelo PROCON no id nº 10286192652 e nº 10286204104. De acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95, deixando o réu de comparecer à sessão de conciliação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. In casu, verifico que a Requerida foi devidamente intimada a comparecer à audiência de conciliação, conforme expedição de carta via correio de id nº 10286481021 e contestação de id nº 10305289232, mas não compareceu nem justificou a sua ausência, razão pela qual o declaro revel. Aliado aos efeitos da revelia, as Requerentes demonstraram, por meio do “print” de id nº 10286214320, fls. 02/03, que adquiriram o pacote de viagem “Cancún – All Inclusive – 2025”, no valor de R$4.660,62, e que solicitou o cancelamento da viagem, vide id nº 10286209787. Ademais, a própria Requerida afirmou que iria realizar o estorno às consumidoras, vide manifestação de id nº 10305289232, fl. 05. Todavia, não vieram aos autos qualquer comprovação de que o reembolso tenha sido realizado. Sendo assim, restou comprovado, nos autos, que houve descumprimento contratual por parte da Requerida, que não efetuou o estorno do valor pago. Dessa forma, a Requerida deverá restituir a quantia de R$4.660,62 (id nº 10286214320, fl. 03) às Requerentes. No que tange ao pedido de reversão da cláusula penal, verifico que as Requerentes não trouxeram aos autos a cópia do contrato ou qualquer outro elemento que demonstrasse a previsão de multa rescisória no importe de 20%. Logo, não há como este pedido ser acolhido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário que quem requeira tal verba demonstre a existência do dano, o que não vislumbro na hipótese em testilha, posto que as Requerentes não demonstraram que houve algum prejuízo imaterial com os fatos narrados nos autos ou, ainda, alguma ofensa aos seus direitos da personalidade. Nesses termos, tenho que os infortúnios vivenciados pela suplicante configuram mero aborrecimento inerente ao dia a dia, decorrentes do convívio social, sendo indevida qualquer indenização, conforme linha do entendimento firmado pelo Colendo STJ, a saber: “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige”. (REsp n. 606382/MS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJU: 17.05.2004, p. 00238). Sendo assim, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO ISSO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar a Requerida, HURB Technologies S.A., a realizar o reembolso, em favor da Requerente, do valor R$4.660,62 (quatro mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), atualizado pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, decotado o índice de atualização monetária. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. O não cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, importará no acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. Indefiro os benefícios da justiça gratuita às Requerentes pois, embora as partes tenham juntado declaração de hipossuficiência, a aquisição de viagem internacional não condiz com a situação de miserabilidade jurídica exigida pela lei para fruição deste. Isento de custas e honorários, nos termos legais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. ALICE DE SOUZA NEVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003367-44.2024.8.13.0720 AUTOR: WIARA CRISTINA VIEIRA DE PAULA CPF: 117.434.946-88 AUTOR: SAMIRA TAMARA DE MEDEIROS CPF: 102.441.186-98 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003367-97.2025.8.24.0010

ID: 306970055

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5003367-97.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLNEI OENNING

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE WARMILING WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE WENZ ONOFRE TENFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5003367-97.2025.8.24.0010/SC EXECUTADO : VOLNEI OENNING ADVOGADO(A) : DAIANE WARMILING WIGGERS (OAB SC066821) ADVOGADO(A) : ALINE WENZ ONOFRE TENFEN (OAB SC05… Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 5003367-97.2025.8.24.0010/SC EXECUTADO : VOLNEI OENNING ADVOGADO(A) : DAIANE WARMILING WIGGERS (OAB SC066821) ADVOGADO(A) : ALINE WENZ ONOFRE TENFEN (OAB SC050111) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil e do Enunciado n. 97 do Fonaje (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG), fica intimada a parte executada (na pessoa de seu Advogado, caso a fase de cumprimento de sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, intime-se ele próprio, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no artigo 513, § 2º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da importância devida (valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento). 1.1. Não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. 1.2. Fica consignado que o prazo para oferecimento dos embargos previstos no artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do Fonaje - XXVIII Encontro – Salvador/BA). 2. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10%. 2.1. Apresentado o demonstrativo atualizado do crédito e inexistindo requerimento de penhora via Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC). 2.2. Registre-se que, não cumprida voluntariamente a obrigação, é facultado à parte exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), medida que, frise-se, tem se mostrado sobremaneira eficaz. Em tal hipótese, fica o cartório autorizado a fornecer certidão do teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação da parte exequente e executada, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se.

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Ronaldo Ferreira Da Silva x Instituto Aocp

ID: 298865056

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003367-75.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Acórdão

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003367-75.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016159-84.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : RONALDO FERREIRA … Agravo de Instrumento Nº 5003367-75.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016159-84.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : RONALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ223252) AGRAVADO : INSTITUTO AOCP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. TRF2. Técnico Judiciário – Agente da Polícia Judicial. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APARENTE. RE 632.853/CE - STF/TEMA 485. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações institucionais entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ser observado em todas as etapas do concurso, aplicável no caso de candidatos a vagas de cursos disponibilizadas pelas escolas pública, inclusive Universidades Públicas. 2. Não há, no caso, irresignação do agravante acerca dos critérios previstos no edital. A questão cinge-se à compatibilidade da resposta dada à questão da prova discursiva frente à nota atribuída pela banca examinadora. Assim sendo, malgrado as ponderações aduzidas pelo recorrente, não se constata, de plano, nenhuma ilegalidade no que se refere a sua reprovação. Ademais, a banca examinadora é soberana na avaliação das questões, especialmente no que tange a sua interpretação. 3. A jurisprudência é firme no sentido de que o exame na seara judicial dos critérios de formulação e avaliação das questões de provas de concurso público, somente é permitido em casos excepcionais, quando é possível aferir, de plano, ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. O que não é o caso. Precedentes. 4. Aplicável à hipótese a tese firma pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, com Repercussão Geral reconhecida, sintetizada no TEMA 485: “ Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.” 5. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5003367-89.2025.4.02.5104

ID: 282960477

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-89.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA CUNHA DE SOUZA LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-89.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LIDIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LUCIANA CUNHA DE SOUZA LEMOS (OAB RJ240343) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-89.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LIDIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LUCIANA CUNHA DE SOUZA LEMOS (OAB RJ240343) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003367-91.2025.8.24.0012

ID: 324397436

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003367-91.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE PAULA ZALUSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003367-91.2025.8.24.0012/SC AUTOR : DANIELE DE PAULA ZALUSKI ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) SENTENÇA Ante o expost… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003367-91.2025.8.24.0012/SC AUTOR : DANIELE DE PAULA ZALUSKI ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para RECONHECER o direito à aplicação do reflexo do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e no terço constitucional de férias, bem ainda, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia suprimida, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 55, caput, e 54, caput, ambos da Lei 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, cumpra-se da seguinte forma: a) intime-se a Fazenda Pública para fins de execução invertida, a qual deverá, caso tenha interesse, apresentar o(s) cálculo(s) do(s) valor(es) que entende devido(s), no prazo de 30 (trinta) dias; b) cumprida a determinação, intime-se a parte autora para dizer se concorda com o(s) cálculo(s), no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, em caso de discordância ou inércia da parte ré, o processo será arquivado, cabendo à parte credora promover o correspondente cumprimento de sentença; c) concordes as partes, desde já, homologo o(s) cálculo(s) apresentado(s); d) caso o(s) crédito(s) seja(m) de pequeno valor, expeça-se RPV e, na sequência, intime-se a parte ré para que, no prazo de 2 (dois) meses, contado a partir da data de sua intimação, efetue o seu adimplemento; OU, caso o crédito não seja de pequeno valor, fica ciente a parte credora de que deve ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, em autos próprios, vinculados aos presentes, frente à necessidade da expedição de requisição de pagamento por precatório, os quais devem ser instruídos com os documentos de praxe (procurações, contrato de honorários, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado), bem como, com o(s) cálculo(s) apresentado(s) pelo réu e com a petição que a ele(s) anuiu; e) caso requerido e desde que conste dos autos cópia do contrato de honorários advocatícios, defiro o destaque da verba contratual, devendo ser observado o limite máximo do percentual de 30% do valor principal nas ações relativas a benefícios previdenciárias; f) noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora; g) após, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e a obrigação será dada por satisfeita; h) caso a parte credora se manifeste dando por cumprida a obrigação, ou permaneça silente, ou renuncie ao prazo para manifestação, ou requeira a extinção do feito/arquivamento, dou por satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II); OU havendo discordância, fica ciente a parte credora que deverá ajuizar, em autos apartados, vinculados a estes, o cumprimento de sentença para exigir a respectiva diferença; i) tudo feito e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se.

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Processo nº 5003367-64.2025.4.03.6332

ID: 294136398

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003367-64.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003367-64.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: APARECIDA MARIA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA - SP299597 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. JOÃO VÍTOR AZEVEDO CARVALHO, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 11 de julho de 2025, às 15h20, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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