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Processo nº 5009289-91.2022.4.03.6332

ID: 326014176

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009289-91.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009289-91.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009289-91.2022.4.03.6332 AUTOR: PAULO DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por PAULO DOS SANTOS DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/167.326.860-6, recalculando o benefício com base nas contribuições vertidas durante todo o período contributivo, utilizando 80% dos maiores salários-de-contribuição, majorando o salário-de-benefício, sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER em 02/01/2014. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 02/01/2014 (DER), tendo sido deferido pelo cumprimento do tempo de contribuição. A questão em discussão consiste em saber a possibilidade de exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Não há que se falar em suspensão do processo em virtude do julgamento do Tema 616/STF, RE 639.856, tendo em vista que não há determinação do E. Supremo Teribunal Federal de sobrestamento dos processos em trâmite. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 616 STF. - Repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 639.856/RS (Tema 616/STF), data de 11/12/2012, sem o comando para a suspensão de todos os processos em trâmite (art. 1.035 do CPC/2015). Incabível a suspensão da demanda nesse momento processual. - Agravo interno da parte autora improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015848-31.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 23/03/2021, Intimação via sistema DATA: 25/03/2021). Deverá ser observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, para, no caso de eventual procedência do pedido, serem excluídas do cálculo as parcelas devidas anteriormente aos cinco anos que precedem a propositura da ação. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que o benefício foi concedido em 02/01/2014 e não transcorreram 10 anos até o ajuizamento da ação. Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Do caso concreto. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo 201 da Constituição Federal, permitindo a alteração da legislação que modificou o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Com a edição da Lei nº 9.876/99, a forma de cálculo dos benefícios foi modificada, alterando-se a redação do inciso I do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, de modo que o salário-de-benefício passou a ser apurado mediante a utilização da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Ao se utilizar o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria sob a vigência da Lei nº 9.876/99, o INSS cumpriu a legislação vigente no momento da concessão, sem que se identificasse qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios adotados. Tendo em vista que a parte autora não havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria antes de 28/11/1999, incidem as regras da Lei nº 9.876/99 que modificou o texto do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 e instituiu o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. A Contadoria Judicial informou id. 352657794: "O benefício B42/167.326.860-6 possui DIB em 02/01/14, não havendo corte original na RMI que prejudicou, posteriormente, o novo teto das emendas. À consideração superior." No caso dos autos, a parte autora somente implementou os requisitos em 02/01/2014, data da concessão; portanto, de rigor a aplicação do fator previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29.11.1999 (início da vigência da Lei n. 9.876/99) terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei. Por outro lado, completando os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei n. 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n. 8.213/91, art. 29, I e § 7º). 2. O e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou expressamente quanto à constitucionalidade do "fator previdenciário", instituído pela Lei 9.876/99 (ADI - MC2.111 DF, Min. Sydney Sanches). 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003304-06.2020.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/03/2022, Intimação via sistema DATA: 25/03/2022) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5003469-74.2025.8.24.0025

ID: 294448023

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-74.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR ROQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003469-74.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CLAIR ROQUE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a F… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003469-74.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CLAIR ROQUE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias . 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Nos termos da Súmula 345 do STJ 1 , fixo os honorários do cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da causa . 6 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. 7. Verifico que a parte ativa não informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , informar os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, a ausência de dados bancários impedirá a expedição da RPV, determinando-se, desde já, a suspensão do feito até a apresentação dos dados bancários . Registra-se que após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 8. Informados os dados bancários , expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 9. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). 1. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 1 . São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuçõesindividuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargada

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Processo nº 5003731-17.2023.8.08.0000

ID: 291583470

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003731-17.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

PATRICK GOMES SILVA NASCIMENTO

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LILIAN MAGESKI ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003731-17.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS e outros RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003731-17.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS e outros RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS QUE SEQUER FORAM ALEGADOS – INEXISTENTES – ADMISSIBILIDADE RECURSAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na presente hipótese, o embargante sequer alegou haver supostas omissões, contradições e obscuridades que dariam ensejo aos aclaratórios. Contudo, sua irresignação se encerra sobre a inadmissibilidade do agravo de instrumento por ele interposto, que constitui matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício. 2. In casu, contra a mesma decisão, o recorrente interpôs diversos recursos de agravo de instrumento. 3. O ato de interpor mais de um recurso contra uma só decisão consiste em patente desrespeito ao princípio da unicidade recursal, porquanto não se admite a interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum. Precedentes. 4. Assim, além da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, tem-se, ainda, o fenômeno da preclusão consumativa, que culmina na perda da faculdade de se interpor novo recurso contra uma mesma decisão, mesmo que para impugnar ponto diverso do decisum. 5. Recurso conhecido e provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de embargos de declaração para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, com efeitos infringentes, acrescentar a fundamentação em relação à matéria de ordem pública alegada e, assim, NÃO CONHECER do recurso de agravo de instrumento, eis que manifestamente inadmissível, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuidam os autos de embargos de declaração no agravo de instrumento opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra o v. acórdão do evento 9138922, proferido pela colenda Terceira Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante e, no mérito, negou-lhe provimento. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por, ao menos, um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado. Na presente hipótese, destaco que o ente embargante sequer alegou haver supostas omissões, contradições e obscuridades que dariam ensejo aos aclaratórios. Contudo, sua irresignação se encerra sobre a inadmissibilidade do agravo de instrumento por ele interposto, que constitui matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, motivo pelo qual passo a analisar seu recurso. In casu, contra a decisão do em face da r. decisão do evento 4737712, integrada pela decisão do evento 4737713, (que homologou a conta de custas e determinou a expedição de RPV, à razão de 60% (sessenta por cento) do valor que consta do cálculo de custas em favor da escrivã da então serventia não-oficializada, junto à fazenda estadual, para seu respectivo pagamento), o recorrente interpôs diversos recursos de agravo de instrumento, são eles: 5003584-88.2023.8.08.0000, 5003702-64.2023.8.08.0000, 5003561-45.2023.8.08.0000, 5003689-65.2023.8.08.0000, 5003746-83.2023.8.08.0000, 5003950-30.2023.8.08.0000, 5003668-89.2023.8.08.0000, 5003732-02.2023.8.08.0000, 5003597-87.2023.8.08.0000, 5003901-86.2023.8.08.0000, 5003811-78.2023.8.08.0000, 5003612-56.2023.8.08.0000, 5003581-36.2023.8.08.0000, 5003945-08.2023.8.08.0000, 5003715-63.2023.8.08.0000, 5003717-33.2023.8.08.0000, 5003703-49.2023.8.08.0000, 5003820-40.2023.8.08.0000, 5003801-34.2023.8.08.0000, 5003716-48.2023.8.08.0000, 5003588-28.2023.8.08.0000, 5003657-60.2023.8.08.0000, 5003665-37.2023.8.08.0000, 5003471-37.2023.8.08.0000, 5003598-72.2023.8.08.0000, 5003541-54.2023.8.08.0000, 5003586-58.2023.8.08.0000, 5003731-17.2023.8.08.0000, 5003720-85.2023.8.08.0000, 5003605-64.2023.8.08.0000, 5003582-21.2023.8.08.0000, 5003938-16.2023.8.08.0000, 5003662-82.2023.8.08.0000, 5003544-09.2023.8.08.0000, 5003898-34.2023.8.08.0000, 5003804-86.2023.8.08.0000, 5003704-34.2023.8.08.0000, 5003885-35.2023.8.08.0000, 5003822-10.2023.8.08.0000, 5003518-11.2023.8.08.0000, 5003799-64.2023.8.08.0000, 5003848-08.2023.8.08.0000, 5003968-51.2023.8.08.0000, 5003617-78.2023.8.08.0000, 5003886-20.2023.8.08.0000, 5003469-67.2023.8.08.0000, 5003529-40.2023.8.08.0000, 5003621-18.2023.8.08.0000, 5003839-46.2023.8.08.0000 e 5003778-88.2023.8.08.0000. Como o próprio recorrente informa, “A maior parte dos agravos foi extinta ante a violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo que o que está mais avançado é o registrado sob o n.º 5003689-65.2023.8.08.0000, que também foi julgado improcedente, no entanto já se encontra em sede de análise de admissibilidade dos Recursos Especial e de Extraordinário interpostos”. Dessarte, o ato de interpor mais de um recurso contra uma só decisão consiste em patente desrespeito ao princípio da unicidade recursal, porquanto não se admite a interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum. Sobre o tema, a doutrina ensina o seguinte1: De acordo com essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvadas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. A jurisprudência pátria é uníssona na adoção de tal entendimento, litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso anterior interposto contra a mesma decisão. Ocorrência. Ofensa ao princípio da singularidade dos recursos, da unirrecorribilidade ou unicidade. Para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando à impugnação do mesmo ato. Recurso não conhecido. (TJSP; EDcl 2181615-25.2019.8.26.0000/50000; Ac. 13340856; Fernandópolis; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 20/02/2020; DJESP 03/03/2020; Pág. 2207) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Informa o princípio da singularidade recursal, também denominado como princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, que uma decisão judicial só poderá ser impugnada pela mesma parte através de um único recurso. 2. Em conjunto com este princípio aplica-se o instituto da preclusão consumativa, que consiste na perda da faculdade processual de praticar determinado ato por já haver sido praticado anteriormente, sendo vedada a sua repetição. 3. A agravante só poderia ter interposto 01 (um) recurso contra a decisão acostada às fls. 51, mas se 02 (dois) foram protocolizados, deve prevalecer aquele que foi interposto primeiro. Neste caso, o agravo de instrumento tombado sob o nº 0007403-85.2019.8.08.0024, pois com a sua interposição a agravante consumou o seu direito de recorrer. 4. Recurso não conhecido. (TJES; AI 0008981-83.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Helimar Pinto; Julg. 27/08/2019; DJES 16/09/2019) Assim, além da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, tem-se, ainda, o fenômeno da preclusão consumativa, que culmina na perda da faculdade de se interpor novo recurso contra uma mesma decisão, mesmo que para impugnar ponto diverso do decisum. Por fim, pontuo que este colendo órgão colegiado já apreciou a presente matéria em caso idêntico, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS QUE SEQUER FORAM ALEGADOS – INEXISTENTES – ADMISSIBILIDADE RECURSAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na presente hipótese, o embargante sequer alegou haver supostas omissões, contradições e obscuridades que dariam ensejo aos aclaratórios. Contudo, sua irresignação se encerra sobre a inadmissibilidade do agravo de instrumento por ele interposto, que constitui matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício. 2. In casu, contra a mesma decisão, o recorrente interpôs diversos recursos de agravo de instrumento. 3. O ato de interpor mais de um recurso contra uma só decisão consiste em patente desrespeito ao princípio da unicidade recursal, porquanto não se admite a interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum. Precedentes. 4. Assim, além da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, tem-se, ainda, o fenômeno da preclusão consumativa, que culmina na perda da faculdade de se interpor novo recurso contra uma mesma decisão, mesmo que para impugnar ponto diverso do decisum. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES; Classe: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5003561-45.2023.8.08.0000; Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY; Sessão de Julgamento: 30/07/2024) Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, com efeitos infringentes, acrescentar a fundamentação em relação à matéria de ordem pública alegada e, assim, NÃO CONHECER do recurso de agravo de instrumento, eis que manifestamente inadmissível. É como voto. 1 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 110. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Acompanho a relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para, com efeitos infringentes, acrescentar a fundamentação em relação à matéria de ordem pública alegada e, assim, NÃO CONHECER do recurso de agravo de instrumento, eis que manifestamente inadmissível.

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Processo nº 5003469-10.2021.4.03.6338

ID: 278748851

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-10.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBERTO CARLOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-10.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JULIANA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-10.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JULIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS DIAS - SP180831 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003469-10.2021.4.03.6338

ID: 278748855

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-10.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBERTO CARLOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-10.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JULIANA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-10.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JULIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS DIAS - SP180831 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003469-38.2023.4.03.6112

ID: 324373806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5003469-38.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO DIAS GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5003469-38.2023.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSVALDO CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: SAU… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5003469-38.2023.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSVALDO CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: SAULO DIAS GOES - SP216103 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSVALDO CRUZ impetra mandado de segurança coletivo e preventivo, em face de ato passível de ser praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP a fim de que seja garantido o direito líquido e certo próprio e de seus associados para “a) DECLARAR o direito de proceder ao recolhimento das contribuições parafiscais destinadas à terceiros (INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT, SENAR, SEST, SESCOOP e Salário Educação/FNDE) com a limitação da base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4°, parágrafo único, da Lei n° 6.950/81; b) DECLARAR o direito à execução individual da sentença à Impetrante e todo e qualquer associado atual ou que venha se associar futuramente, independentemente de autorização expressa, relação nominal ou data de filiação, bem como reconhecer a extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada à todos eles, desvinculada da abrangência territorial do órgão prolator, tudo com fundamento no Tema 1.119/STF e dos Embargos de Divergência nº 1.770.377/STJ; c) DECLARAR o direito de compensação do indébito tributário decorrente do indevido recolhimento a tal título desde o ajuizamento da presente ação até o efetivo trânsito em julgado, relativo aos últimos 60 (sessenta) meses, com os demais tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor, devidamente corrigido e acrescido dos juros calculados com base na taxa Selic, conforme o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, perante o órgão administrativo competente, a quem caberá promover a fiscalização quanto à correção dos valores, OU restituição mediante cumprimento de sentença individual via expedição de RPV ou Precatório; d) DETERMINAR que a Autoridade Impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra a Impetrante e seus associados relativos às autuações fiscais, inscrições de eventuais débitos das referidas contribuições em dívida ativa, protestos, comunicações ao CADIN, emissão de notificações para pagamento, bem como e principalmente, que se trate de fato impeditivo à emissão/renovação de CND, desde referentes ao objeto da presente ação”. Requereu também medida liminar “para o fim de SUSPENDER a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do recolhimento das Contribuições parafiscais destinadas à Terceiros (INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT, SENAR, SEST, SESCOOP e Salário Educação/FNDE) que excedam o total de 20 (vinte) salários-mínimos, com fundamento no artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, até que haja decisão definitiva de concessão da ordem”. Liminar foi indeferida (ID 309792913). A União requereu intervenção nos termos do art. 7º, II, da LMS (ID 310341035). O Serviço Social da Indústria – Sesi e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI requereram admissão como assistentes litisconsorciais da União, desde logo defendendo o cabimento das exações, sem qualquer limitação (ID 41580307). Em suas informações a Autoridade Impetrada defende que as alterações promovidas pela EC nº 33 não alteraram o caput do art. 149, não prejudicando disposições específicas do próprio texto constitucional que embasam as contribuições em causa. Destaca que não há que se falar em revogação tácita dos tributos existentes pelo advento da Emenda. Defende que a limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput, dado que não se mantém parágrafo sem a correspondente cabeça. Levanta impossibilidade de compensação de contribuições devidas a terceiros com as contribuições previdenciárias. Pugna pela denegação da ordem (ID 43404947). O Ministério Público Federal se manifestou no sentido de que se trata de conflito individual, sem dimensão social, deixando de oferecer parecer (ID 40976791). Suspenso o andamento por determinação do e. Superior Tribunal de Justiça até o julgamento do Tema nº 1.079. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: A questão relativa à limitação de base de cálculo de contribuições devidas a terceiros a 20 salários mínimos, objeto do Tema nº 1.079, foi definida pelo e. STJ em acórdão assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, Primeira Seção, relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 13.3.2024, DJe 2.5.2024) Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e os tribunais ordinários estão vinculados aos acórdãos proferidos pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, de modo que outra solução não há à causa senão a preconizada no referido Tema. Ressalte-se que a decisão paradigma restringiu-se às contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, deixando de abarcar outras potencialmente afetadas pela decisão, como seria o caso do Incra, Sebrae, salário-educação e outras. Quanto a essas contribuições não abarcadas no acórdão paradigma, adoto como razões de decidir, valendo-me do princípio do livre convencimento motivado, as próprias conclusões e fundamentos do v. acórdão, cujas razões de decidir se aplicam em tudo e por tudo a essas outras. Aliás, no que tange ao salário-educação, essa contribuição possui regras próprias de incidência (art. 15 da Lei nº 9.424/1996), ou seja, alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. Com efeito, regulada por lei especial (específica) e posterior a limitação disciplinada pela Lei nº 6.950/81, sequer seria aplicável a limitação ora em causa. Portanto, a pretensão da Impetrante quanto à limitação é improcedente. Como se nota, por ocasião do referido julgamento a 1ª Seção do STJ também modulou os efeitos do julgado “em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Considerando que não houve deferimento de liminar antes de iniciado o julgamento, o que ocorreu em 25.10.2023, não se aplica a referida modulação ao caso presente. III – Dispositivo: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, consequentemente, DENEGO A SEGURANÇA impetrada. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Notifiquem-se. Presidente Prudente, 11 de julho de 2025. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5003469-39.2023.4.03.6338

ID: 325959347

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIANO VARGAS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIANO VARGAS DE FARIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0009080-40.2021.4.03.6302

ID: 278292037

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009080-40.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARONESI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009080-40.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009080-40.2021.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS MARONESI Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A sentença julgou o pedido parcialmente para: a) averbar tempo comum de 01/06/1970 a 19/08/1970, de 19/10/1970 a 13/11/1970, de 02/01/1971 a 13/01/1971, de 16/01/1971 a 27/02/1971, de 10/05/1971 a 31/07/1971, de 01/08/1971 a 11/01/1972, de 24/02/1972 a 10/11/1972, de 01/12/1972 a 28/02/1973, de 05/04/1973 a 05/04/1973, de 16/12/1973 a 31/03/1974, de 02/05/1974 a 31/10/1974, de 04/11/1974 a 15/04/1975, de 01/09/1975 a 31/10/1975 e de 03/11/1975 a 03/11/1975; b) enquadrar como tempo especial os lapsos de 13/09/1976 a 23/08/1978, de 02/05/1979 a 21/12/1979, de 02/05/1980 a 31/10/1980, de 03/11/1980 a 23/09/1981, de 01/10/1981 a 15/04/1982, de 03/05/1982 a 23/10/1982, de 03/11/1982 a 31/03/1983, de 25/04/1983 a 30/11/1983, de 01/04/1985 a 29/06/1985, de 06/08/1985 a 01/12/1986, de 03/03/1988 a 12/05/1988, de 10/05/1989 a 01/09/1989, de 07/05/1992 a 09/03/1993, de 05/04/1995 a 03/07/1996, de 22/04/1996 a 21/12/1996 e de 02/05/2005 a 11/07/2007; c) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER em 2/07/2019. Recorre o INSS contra o enquadramento especial. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Confiram-se os seguintes parâmetros acerca da questão controversa (tempo especial). I - Requisitos e meios de prova para enquadramento especial (à exceção do ruído e do calor): 1) Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original): a) ou por categoria profissional, se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979; b) ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos. 2) De 29/04/1995 a 13/10/1996 (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio dos formulários previdenciários (SB 40 e DSS 8030) emitidos pela empresa/preposto ou outros meios de prova. Não há exigência de apresentação de laudo técnico. 3) De 14/10/1996 a 02/12/1998 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio de formulários previdenciários emitidos pela empresa/preposto e preenchidos com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4) A partir de 03/12/1998 (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) devem observar-se as exigências do tópico I, item 3; b) devem ser observados os termos da legislação trabalhista. II – Do rol dos agentes agressivos 1) Até 05/03/1997: aqueles constantes nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2) De 06/03/1997 a 06/05/1999: aqueles constantes no anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 3) A partir de 07/05/1999: aqueles constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. III- Da habitualidade e permanência: 1) Até 28/05/1995: não se exige exposição permanente, podendo ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). 2) A partir de 29/04/1995: exige-se a exposição habitual e permanente, com indicação no formulário próprio, salvo quando habitualidade e permanência puderem ser inferidas da própria descrição da atividade. 3) A exposição eventual nunca gera direito a enquadramento especial. IV - Do uso de EPI 1) Até 13/12/1998: o uso de EPI não impede enquadramento especial independentemente do agente agressivo. 2) A partir de 14/12/1998, o uso de se o EPI eficaz impede o enquadramento especial, conforme Tema 555 do STF (vigência do artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.732/1998). 3) A informação de uso de EPI eficaz constitui presunção relativa de veracidade. É ônus do interessado produzir provas em sentido contrário (Tema 213 da TNU). 4) Presume-se ineficaz o uso de EPI nos casos de exposição a: a) ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF); b) agentes cancerígenos (Tema 170 da TNU). 5) Na hipótese de uso (ou não) de EPI eficaz por contribuinte individual, observar o Tema 188 da TNU. V - Do PPP 1) O PPP substitui, a qualquer tempo, outros meios de prova para enquadramento especial. 2) O PPP deve ser firmado por representante legal da empresa com poderes específicos em procuração, cuja falta pode ser suprida por declaração da empresa. 3) Só se exige que o PPP venha acompanhado de LTCAT se houver dúvida quanto aos registros lançados no documento. 4) Para períodos a partir de 14/10/1996, PPP tem que indicar o responsável técnico por registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Subsidiariamente, pode ser apresentado (Tema 208 TNU): a) LTCAT/outras provas equivalentes com validade sobre o período controverso; ou b) declaração do empregador de manutenção das condições ambientais; ou c) outra prova de inalteração das condições ambientais. VI - Do laudo extemporâneo 1) O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU). 2) Na hipótese, devem observar-se as recomendações do Tema 208 da TNU (acima indicado no tópico V, item 4). 3) O LTCAT deve observar a medição nos moldes exigidos à época emissão do laudo (requisito formal). O direito ao enquadramento especial se dará com base no resultado aferido, de acordo com as exigências da época da prestação do serviço (subsunção material). DO RUÍDO Preliminarmente, menciono que alterei meu posicionamento acerca dos requisitos formais para a comprovação da exposição a ruído acima do limite de tolerância em meados de 08/2024 e de 09/2024. É considerado nocivo para fins de enquadramento especial o ruído habitual e contínuo ou intermitente superior aos limites previstos nos normativos próprios. O uso de EPI nunca afasta o enquadramento especial do ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF). O ruído deve ser identificado por dB(A), em atenção ao ponto 2, do anexo 1 da NR15, que trata da medição do ruído contínuo ou intermitente. Havendo apenas a medida em dB, não há como afastar a hipótese de que o ruído indicado seja de impacto. A NR-15 traz procedimentos para medição de ruído contínuo ou intermitente (anexo 1) ruído de impacto (anexo 2). Já a NHO-01 da FUNDACENTRO traz procedimentos para medição de: a) ruído contínuo ou intermitente; b) nível de exposição normalizado - NEM; c) ruído de impacto isoladamente; e d) ruído contínuo ou intermitente simultâneo com ruído de impacto. Os procedimentos de medição são distintos de acordo com os aparelhos utilizados. O dosímetro é capaz de medir o ruído levando em consideração o tempo total de exposição; já o decibelímetro (ou "medidor de nível de pressão sonora") só faz medições pontuais (o que exige a aplicação de cálculos para averiguação da média de exposição ao longo da jornada de acordo com a NR15 ou NHO-01). O NE (nível de exposição) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (que pode ser de duração variável). O NEN (nível de exposição normalizado) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (NE) ajustada para uma jornada padrão de 08 horas. O ruído em NE superior ao limite de tolerância pode ser inferior ao limite se convertido em NEN; por outro lado, o NE inferior ao limite de tolerância sempre implicará em um NEN também inferior a tal limite. Por fim, o NEN é idêntico ao NE se a jornada do trabalhador é de exatas 08 horas diárias. I - Limites de ruído (Incidente de Uniformização de Jurisprudência, STJ, PET 20120046797, PETIÇÃO – 9059): 1) até 05/03/1997: acima de 80 dB (A) - cf. item 1.1.6 do anexo do Decreto nº 53.831/1964; 2) de 06/03/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB (A) - cf. anexo VI do Decreto nº 2.172/1997; 3) a partir de 19/11/2003: acima de 85 dB (A) - cf. Decreto nº 4882/2003, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/1999. II - Exigências técnicas para aferição do ruído: 1) Até 02/12/1998: Como a norma previdenciária sempre exigiu a habitualidade da exposição a ruído, mas ainda não previa a observância de medição nos moldes da NR-15, entendo suficiente que o ruído seja indicado em dB (A) - o que indica que a medição foi feita ao menos por decibelímetro/instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), atendendo os requisitos indicados na NR15, anexo I (ainda que a norma não tenha sido indicada), para análise de ruído contínuo ou intermitente com decibelímetro. 2. De 03/12/1998 a 18/11/2003 (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) o ruído seja indicado em dB (A); b) aferição nos moldes da NR-15, devendo haver menção expressa à norma; c) medição seja feita por dosímetro/dosimetria (que deve ser mencionada no PPP) ou decibelímetro. Contudo, a ausência de menção ao aparelho ou modalidade de medição não afasta direito ao enquadramento especial, desde que a intensidade tenha sido indicada em dB(A), nos termos do item II, 1, desta fundamentação; d) se for informada a medição por dosímetro ou dosimetria, há presunção relativa de que a NR15 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU). 3. A partir de 19/11/2003: a) em tese, o ruído deveria ser indicado em NEN (como exigido no tema 1083 do STJ). Contudo, tendo em vista especialmente o posteriormente decidido pela TNU no tema 317, ao menos em tese, a menção à dosimetria já é suficiente a demonstrar que foram observados todos os requisitos para a medição do ruído nos moldes da NHO-01 (onde também está prevista a mensuração em NEN). Assim, passo a exigir o resultado em NEN apenas quando for indicada variação de ruído; b) nos moldes do Tema 174 da TNU, o PPP tem que indicar tanto a técnica/aparelho utilizado (decibelímetro, dosímetro e/ou dosimetria) quanto qual norma foi observada (NR15 ou NHO-01); c) em caso de descumprimento do requisito do item II, 3, "c", o tempo especial pode ser provado mediante a apresentação do LTCAT (Tema 174 da TNU). d) Se for informada a medição por dosímetro/dosimetria ou o resultado em NEN, há presunção relativa de que a NHO-01 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU e Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social, respectivamente). 4. Havendo dúvida quanto à medição por dosímetro/dosimetria, exige-se a juntada dos laudos indicando a norma observada (Tema 317 da TNU). No entanto, tratando-se de presunção relativa em favor do segurado, o INSS deverá demonstrar que, no curso do processo administrativo exigiu a juntada dos respectivos laudos, indicando detidamente quais fatos fazem concluir que o ruído não foi medido de forma correta. DA ATIVIDADE CORRELATA AOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE Adoto como razões de decidir: Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original), admitia-se o enquadramento especial por categoria profissional (se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979). A partir de 29/04/1995, passou a ser fundamental a comprovação de exposição do trabalhador a agentes nocivos, não mais se admitindo o enquadramento por função (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95), A atividade de motorista só tem enquadramento especial previsto nos decretos de regência quando o veículo conduzido corresponde a caminhão ou ônibus (código 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79). Os ajudantes de motorista de caminhão e ônibus têm direito a enquadramento especial por função (código 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964). A jurisprudência admite que a condução de outros veículos pesados configure tempo especial. É o caso de operadores de empilhadeira e tratoristas: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA À ATIVIDADE DE TRATORISTA. ENUNCIADO N. 70, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atividade de operador de empilhadeira equipara-se à de motorista de veículos pesados e, portanto, pode ser subsumida na mesma categoria profissional, cuja especialidade foi enunciada no código 2.4.4 do anexo ao Dec. 53.831/1964 e no Código 2.4.1 do anexo ao Dec. 83.080/1979. A suposição relacionada ao elevado nível de ruído e à precariedade das condições de trabalho observada para o tratorista (Enunciado 70, da súmula da jurisprudência da TNU) pode ser estendida ao operador de empilhadeira, que também deve fazer jus ao reconhecimento da especialidade do seu trabalho por equiparação de categoria profissional. 2. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. Questão de Ordem 20, da TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) 5062790- 44.2014.4.04.7000/PR Como se vê, não é todo e qualquer motorista que fazia jus ao enquadramento, sendo necessária a comprovação de que o veículo conduzido era ônibus ou caminhão (ou outra espécie de veículo pesado, se o caso). Destarte, a indicação genérica na CTPS de "motorista" não é suficiente para o enquadramento. Também não é suficiente a apresentação de habilitação para dirigir veículo pesado, pois a autorização para o exercício de função não significa que ela tenha sido exercida. (RecIno 5014670-73.2022.4.03.6302, de minha relatoria, Quinta Turma Recursal, à unanimidade, j. em 14/02/2025). No que se refere à prova da atividade de motorista de veículo pesado, é inadmissível para tanto a anotação simples de "motorista" em CTPS (ainda mesmo que acompanhada de código CBO). Neste sentido, acórdão de minha relatoria nos autos embargos de declaração do RecIno 5003469-91.2022.4.03.6332 (à unanimidade, j. em 19/02/2025). Sem prejuízo, adoto como razões de decidir acórdão desta Quinta Turma Recursal: A atividade de motorista era prevista no item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, a saber: 2.4.4 - TRANSPORTES RODOVIÁRIO - Motorneiros e condutores de bondes - Motoristas e cobradores de ônibus - Motoristas e ajudantes de caminhão - Penoso - 25 anos Como se vê, não é todo e qualquer motorista que fazia jus ao enquadramento, sendo necessária a comprovação de que o veículo conduzido era ônibus ou caminhão. Destarte, a indicação genérica na CTPS de 'motorista' não é suficiente para o enquadramento. Ademais, constou da r. sentença que “apenas com este código CBO de nº 98590 não é possível concluir que o autor desempenhou as atividades de motorista de caminhão ou de ônibus, uma vez que poderia ter conduzido “veículos similares”, não considerados para fins de enquadramento na categoria profissional”, porém, em sede recursal, a parte autora não juntou qualquer documento para comprovar que trabalhava como motorista de caminhão. Assim, a parte autora não faz jus ao reconhecimento, como tempo especial. (RecIno 5016123-09.2022.4.03.6301, Juíza Federal Luciana Ortiz, Quinta Turma, por unanimidade, j. em 28/04/2023). DO CASO CONCRETO. 1) 13/09/1976 a 23/08/1978 Constam dos autos PPP/CTPS com os seguintes dados: Está suficientemente comprovado que, em período anterior a 29/04/1995, majoritariamente, a parte autora atuava como motorista de veículo pesado, razão pela qual é devido o enquadramento do período especial. 2) 02/05/1979 a 21/12/1979 Constam dos autos PPP/CTPS com os seguintes dados: Adoto os mesmos fundamentos aduzidos no item "1" para reconhecer o período em referência como tempo especial. 3) 02/05/1980 a 31/10/1980 Constam dos autos PPP/CTPS com os seguintes dados: Adoto os mesmos fundamentos aduzidos no item "1" para reconhecer o período em referência como tempo especial. 4) 03/11/1980 a 23/09/1981 Constam dos autos PPP/CTPS com os seguintes dados: Adoto os mesmos fundamentos aduzidos no item "1" para reconhecer o período em referência como tempo especial. 5) 01/10/1981 a 15/04/1982 Constam dos autos PPP/CTPS com os seguintes dados: Adoto os mesmos fundamentos aduzidos no item "1" para reconhecer o período em referência como tempo especial. 6) 03/05/1982 a 23/10/1982 Constam dos autos PPP/CTPS com os seguintes dados: Adoto os mesmos fundamentos aduzidos no item "1" para reconhecer o período em referência como tempo especial. 7) 03/11/1982 a 31/03/1983 Constam dos autos PPP/CTPS com os seguintes dados: Adoto os mesmos fundamentos aduzidos no item "1" para reconhecer o período em referência como tempo especial. 8) 25/04/1983 a 30/11/1983 Constam dos autos PPP/CTPS com os seguintes dados: Adoto os mesmos fundamentos aduzidos no item "1" para reconhecer o período em referência como tempo especial. 9) 01/04/1985 a 29/06/1985 Constam dos autos PPP/CTPS com os seguintes dados: Adoto os mesmos fundamentos aduzidos no item "1" para reconhecer o período em referência como tempo especial. 10) 06/08/1985 a 01/12/1986 Constam dos autos PPP/CTPS com os seguintes dados: Adoto os mesmos fundamentos aduzidos no item "1" para reconhecer o período em referência como tempo especial. 11) 03/03/1988 a 12/05/1988 Constam dos autos PPP/CTPS com os seguintes dados: Adoto os mesmos fundamentos aduzidos no item "1" para reconhecer o período em referência como tempo especial. 12) 10/05/1989 a 01/09/1989 Constam dos autos PPP/CTPS com os seguintes dados: Adoto os mesmos fundamentos aduzidos no item "1" para reconhecer o período em referência como tempo especial. 13) 07/05/1992 a 09/03/1993 Constam dos autos PPP/CTPS com os seguintes dados: Adoto os mesmos fundamentos aduzidos no item "1" para reconhecer o período em referência como tempo especial. 14) 05/04/1995 a 03/07/1996 e 22/04/1996 a 21/12/1996 Constam dos autos PPPs/CTPS com os seguintes dados: - Primeiro PPP: - Segundo PPP: Adoto os mesmos fundamentos aduzidos no item "1" para reconhecer APENAS o período de 05/04/1995 a 28/04/1995 como tempo especial. Quanto ao lapso de 04/07/1995 a 03/07/1996 (USINA SANTA LYDIA), o PPP não indica qualquer fator de risco. Quanto ao lapso de 29/04/1995 a 03/07/1995 (USINA SANTA LYDIA) e 22/04/1996 a 21/12/1996 (SANTA MARIA AGRÍCOLA), o PPP indica exposição a ruído, mas não foi indicado responsável técnico pela medição do ruído (o que sempre foi exigido). Assim, ainda não está provado o direito a enquadramento especial por exposição a ruído ou outros agentes. De outra parte, considerando que a improcedência do enquadramento especial se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial dos períodos acima indicados. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. Logo, fica(m) extinto(s) sem resolução de mérito o(s) pedido(s) de tempo especial no(s) lapso(s) de 29/04/1995 a 21/12/1996. 15) 02/05/2005 a 11/07/2007 O primeiro PPP juntado traz os seguintes dados: Nos moldes da fundamentação, decibelímetro e "medidor de nível de pressão sonora" são um mesmo equipamento. Pois bem. Na forma da fundamentação, a partir de 03/12/1998, o enquadramento especial por exposição a ruído depende da apresentação de informações acerca do tipo de aparelho/técnica utilizada para medição do ruído (dosimetria, dosímetro ou decibelímetro) e da norma técnica observada, tal qual exigido no tema 174 da TNU. Só há dispensa de informações sobre a norma técnica (NR15 ou NHO-01) se a medição se der por dosimetria (conforme tema 317 da TNU) ou com o resultado em NEN (Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social). Assim, ainda não está comprovado o direito a enquadramento especial com base no PPP acima. O segundo PPP juntado traz os seguintes dados: Na forma da fundamentação, a partir de 03/12/1998, o enquadramento especial por exposição a ruído depende da apresentação de informações acerca do tipo de aparelho/técnica utilizada para medição do ruído (dosimetria, dosímetro ou decibelímetro), tal qual exigido no tema 174 da TNU, sendo insuficiente a menção à norma técnica observada (NR15 ou NHO-01). Assim, ainda não está comprovado o direito a enquadramento especial com base no PPP acima. Destarte, a parte autora ainda não comprova direito a enquadramento do período de 02/05/2005 a 11/07/2007 por exposição a ruído. De outra parte, considerando que a improcedência do enquadramento especial se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial dos períodos acima indicados. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. Logo, fica(m) extinto(s) sem resolução de mérito o(s) pedido(s) de tempo especial no(s) lapso(s) de 02/05/2005 a 11/07/2007. DA CONCESSÃO, RESTABELECIMENTO, MANUTENÇÃO, REVISÃO DE BENEFÍCIO E DA REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Caberá ao juízo de origem, considerando o tempo reconhecido nas esferas administrativa e judicial, analisar a possibilidade ou a impossibilidade de concessão, restabelecimento, manutenção ou revisão do benefício controverso, inclusive revogando eventual tutela de urgência a fim de que seja cessado eventual benefício indevidamente implantado por força de tutela de urgência concedida anteriormente a esta decisão. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) na concessão deverá ser observado o melhor benefício a que o segurado tem direito (incluindo regras de transição e a fungibilidade/subsidiariedade existente entre aposentadoria especial, por tempo de contribuição, por idade e as aposentadorias da pessoa com deficiência, se o caso); b) não havendo direito ao benefício na DER, deverá ser analisado, de ofício, o direito à concessão do benefício mediante reafirmação da DER. A DIB deve ser fixada na primeira data em que os requisitos sejam atingidos a partir da data do ajuizamento da ação, limitada à data desta decisão. Juros moratórios só incidem a partir do 46º dia sem cumprimento da determinação judicial (tudo nos termos do tema 995 do STJ); c) o segurado tem direito de optar por eventual benefício concedido na via administrativa, sem prejuízo de receber os atrasados do benefício concedido judicialmente, tendo em vista a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1018; d) juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e) o valor dos atrasados deve ser limitado, na data do ajuizamento, a sessenta salários mínimos - valor do teto dos Juizados; f) na hipótese de prévia implantação de benefício indevido por força de tutela de urgência (inclusive nos casos em que o benefício seja devido mas com uma RMI inferior), a devolução dos valores indevidamente pagos por força da tutela de urgência (conforme tema 692 do STJ) deverá ser realizada mediante compensação com os atrasados devidos nesta ação. Caso não haja atrasados, a devolução deverá ser realizada na via administrativa ou por meio de ação própria. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso do INSS para extinguir sem resolução de mérito o pedido de tempo especial de 29/04/1995 a 21/12/1996 e de 02/05/2005 a 11/07/2007. Caberá ao juízo de origem reanalisar se é mesmo caso de concessão do benefício concedido por força da sentença, observados os parâmetros anteriores. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 4 de abril de 2025.

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Processo nº 5003469-66.2024.8.21.0066

ID: 295871026

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003469-66.2024.8.21.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SILVANO DA LUZ LEMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA ASMUZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003469-66.2024.8.21.0066/RS EXECUTADO : JOSE SILVANO DA LUZ LEMOS ADVOGADO(A) : TATIANA ASMUZ DA SILVA (OAB RS059010) DESPACHO/DECISÃO 1. Em pesquisa de valores … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003469-66.2024.8.21.0066/RS EXECUTADO : JOSE SILVANO DA LUZ LEMOS ADVOGADO(A) : TATIANA ASMUZ DA SILVA (OAB RS059010) DESPACHO/DECISÃO 1. Em pesquisa de valores via SISBAJUD, foi bloqueada a quantia de R$ 1.161,75 na Caixa Econômica Federal e R$ 363,39 e R$ 334,60 na Cooperativa Cresol, Centro Norte, nas contas da parte executada. Devidamente intimada, a parte executada se manifestou nos autos argumentando pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, única e exclusivamente por se tratar de quantia irrisória e importante para sua subsistência. A parte exequente se manifestou em evento 50, PET1 . Nos termos da jurisprudência pacificada no STJ e no TJRS, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico, atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA. VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. COM A EMENDA REGIMENTAL N. 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "ENSINO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO PARA DECISÕES UNÂNIMES PROLATADAS NOS FEITOS QUE DIZEM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE RETRATA CASO REPETITIVO ANTERIORMENTE JÁ JULGADO, À UNANIMIDADE, NESTE COLEGIADO, A AUTORIZAR JULGAMENTO, PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS IDÊNTICOS, NA FORMA DO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV E X, C/C 836 DO CPC E DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOTADAMENTE QUANDO, COMO NO CASO, O MONTANTE SERVE-LHE À SUBSITÊNCIA ALÉM DE QUANTIA ÍNFIMA QUE SERÁ ABSORVIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52409711120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES DE VERBA PROVENIENTE DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. BLOQUEIO QUE ALCANÇA A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DO AGRAVANTE. ART. 833, INC. X, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VALORES APLICADOS EM CDB ORIUNDOS DE CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, em sede de cumprimento de sentença afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado, determinando a expedição de alvará em nome do credor, sob o fundamento de que não restou demonstrada a circunstância do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.Nos termos do disposto no art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo penhora para pagamento de prestação alimentícia; e também de verbas depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Consoante a jurisprudência do egrégio STJ , "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, o disposto no art. 833, inc. X, do CPC, tem sido aplicado independentemente da natureza do valor bloqueado e de estar depositado em caderneta de poupança, aplicação ou mesmo conta-corrente, não havendo distinção. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51598124620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A penhora preferencialmente em dinheiro está prevista no art. 835, I do CPC. Por outro lado, os bens pela lei considerados impenhoráveis não se sujeitam à execução (art. 832 do CPC). Ressalvadas as hipóteses de disponibilidade dos parágrafos 1º e 2º, os bens descritos no art. 833 do CPC são impenhoráveis. Os incisos IV e X do referido dispositivo legal referem que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida dos autos do Recurso Especial nº 1.677.144/RS, julgado em 21/02/2024, manifestou-se no sentido de que se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico, atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Assim, a fim de alinhar-se à orientação da Corte Superior, tratando-se de conta bancária ou aplicação financeira distinta de conta-poupança, para reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ali depositados inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos passa-se a exigir comprovação pelo devedor de que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. No caso concreto, não restou demonstrada a impenhorabilidade da quantia. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51558528220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) Não é este o caso dos autos. A parte executada se limitou a argumentar que a quantia bloqueada é irrisória. Ademais, não restou comprovado se tratar da única reserva monetária do executado. Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará, conforme requerido em evento 50, PET1 . 3. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para ciência e para que se manifeste quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na ocasião, a parte exequente deverá juntar aos autos a memória atualizada e discriminada do débito em execução, com a devida amortização em razão da quantia levantada. Intimação eletrônica das partes agendada.

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Processo nº 5003469-73.2020.4.03.6102

ID: 283606781

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-73.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GASPAR CITOLIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ RUBENS MAZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GRAZIELE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-73.2020.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GASPAR CITOLIN Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO - SP88236-B, BRUNA GRAZIELE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-73.2020.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GASPAR CITOLIN Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO - SP88236-B, BRUNA GRAZIELE RODRIGUES - SP273479, JOSÉ RUBENS MAZER - SP253322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO José Gaspar Citolin, qualificado na inicial, aforou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de atividade especial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (14.06.2017), sem incidência do fator previdenciário, na forma do art. 29-C da Lei n. 8.213/91. Afirma a parte autora ter laborado sob condições especiais no período de 01.10.2003 a 31.05.2017. Aduz que requereu, em 14.06.2017, o benefício na esfera administrativa, porém este foi indeferido, já que o INSS deixou de reconhecer o período acima citado como especial. Discordando dessa decisão, a parte autora entendeu por bem recorrer ao Judiciário. Requereu a concessão da tutela antecipada e a procedência do pedido. Com a inicial vieram procuração e documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (id 30866159). Citado, o INSS apresentou contestação, por meio da qual sustenta a improcedência do pedido. Menciona os requisitos legais para a comprovação da atividade especial, cuja caracterização ocorre conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço. Destaca a impossibilidade de concessão da aposentadoria especial ao trabalhador autônomo, seja pela inexistência de prévia fonte de custeio para a concessão do benefício, seja pela ausência de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador (id 35646929). Houve réplica (id 254945537). Na fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de provas pericial e oral (id 254945537), ao passo que o INSS não se manifestou, apesar de intimado. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. De início, indefiro a realização de prova oral, uma vez que não se presta à comprovação de atividade especial. Indefiro, ainda, o requerimento de prova pericial, tendo em vista que a realização de prova técnica é medida excepcional, a ser deferida quando verificado que a parte não dispõe de outros meios para comprovar a prestação de serviços em condições insalubres, perigosas ou penosas, já que aludida prova, extemporânea a prestação do serviço, nem sempre tem o condão de atestar a especialidade do labor em relação a todo o período controvertido. Demais disso, o trabalho realizado em condições especiais deve ser demonstrado pela apresentação de formulários e laudos próprios. Passo, a seguir, ao exame do mérito. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Acerca da atividade urbana exercida sob condições especiais, observo que, em regra, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 28.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que é necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente. Entendo que não há necessidade de comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei 9.032/95, mesmo porque não havia tal exigência na legislação anterior. Assim, cabível a conversão pelo enquadramento somente até 28.04.1995. Após a edição da Lei 9.032/95, em vigor em 28.04.1995, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Com relação ao agente nocivo ruído, são necessárias algumas observações adicionais. Consta do código 1.1.6 do Anexo I do Decreto 53.831/64 que o ruído era considerado agente nocivo quando superior a 80 decibéis. Com a publicação do Decreto 2.172, de 06.03.1997, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Contudo, com a publicação do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o ruído passou a ser considerado agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Diante desse quadro normativo, tenho que até 05.03.1997 considera-se a atividade especial se o segurado laborou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis. E, na aplicação literal dos decretos vigentes, considerar-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18.11.2003 e, a partir de então, quando o nível de exposição normalizado (NEN) for superior a 85 decibéis, consoante entendimentos firmados pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais nº 1.398.260/PR, em 14.05.2014, e nº 1.886.795/RS, em 18.11.2021, sob o rito de recursos repetitivos. No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.355/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou que, em regra, a eficácia da utilização do EPI na neutralização do agente nocivo afasta o direito à aposentadoria especial, ressalvando-se, contudo, a hipótese do agente agressivo ruído, caso em que a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial. Destacou o Ministro Relator, quanto ao agente ruído, que, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". Passo à análise do caso concreto. O autor postula o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais no período de 01.10.2003 a 31.05.2017, em que foi sócio e administrador da empresa BME – Sistemas de Energia Ltda., como contribuinte individual, consoante consulta ao CNIS (id 32519613, p. 23), e durante o qual alega ter exercido atividade autônoma como engenheiro mecânico. De início, não há como reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado na condição de contribuinte individual, uma vez que possuem direito à aposentadoria especial apenas os segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais filiados a cooperativa de trabalho ou de produção (art. 64 do Decreto nº 3.048/99 e art. 1º da Lei nº 10.666/2003). Com efeito, para os segurados empregados e contribuintes individuais filiados a cooperativa de trabalho ou de produção (art. 1º da Lei nº 10.666/2003), a concessão do benefício de aposentadoria especial possui específica previsão de fonte de custeio, advinda da contribuição das empresas (art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c.c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91), em observância ao mandamento constitucional (art. 195, § 5º, da CF/88). Nesse passo, em se tratando de contribuinte individual não cooperado, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria especial por ausência de prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CF/88; art. 64 do Decreto nº 3.048/99 e art. 1º da Lei nº 10.666/2003). Ainda que assim não se entenda, saliento que o PPP apresentado (id 32519613 – pp. 25/27 e 31/40) não é suficiente para a comprovação da especialidade da atividade desenvolvida pelo autor, pois além de descrever atividades administrativas de supervisão/ inspeção de controle no setor de produção da empresa, vejo que o referido formulário foi produzido de forma unilateral, uma vez subscrito por um dos sócios administradores da sociedade empresária, cujo quadro social o autor também integra, e que efetuou a contratação do profissional responsável pelos registros ambientais. Dessa forma, não há como acolher o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, como formulado na inicial, pois apenas com o reconhecimento do período postulado como especial seria possível tal desiderato. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º c/c § 4º, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 28 de maio de 2025. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

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