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Processo nº 5003469-73.2020.4.03.6102

ID: 283606781

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-73.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GASPAR CITOLIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ RUBENS MAZER

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ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO

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BRUNA GRAZIELE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-73.2020.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GASPAR CITOLIN Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO - SP88236-B, BRUNA GRAZIELE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003469-73.2020.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GASPAR CITOLIN Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO - SP88236-B, BRUNA GRAZIELE RODRIGUES - SP273479, JOSÉ RUBENS MAZER - SP253322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO José Gaspar Citolin, qualificado na inicial, aforou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de atividade especial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (14.06.2017), sem incidência do fator previdenciário, na forma do art. 29-C da Lei n. 8.213/91. Afirma a parte autora ter laborado sob condições especiais no período de 01.10.2003 a 31.05.2017. Aduz que requereu, em 14.06.2017, o benefício na esfera administrativa, porém este foi indeferido, já que o INSS deixou de reconhecer o período acima citado como especial. Discordando dessa decisão, a parte autora entendeu por bem recorrer ao Judiciário. Requereu a concessão da tutela antecipada e a procedência do pedido. Com a inicial vieram procuração e documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (id 30866159). Citado, o INSS apresentou contestação, por meio da qual sustenta a improcedência do pedido. Menciona os requisitos legais para a comprovação da atividade especial, cuja caracterização ocorre conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço. Destaca a impossibilidade de concessão da aposentadoria especial ao trabalhador autônomo, seja pela inexistência de prévia fonte de custeio para a concessão do benefício, seja pela ausência de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador (id 35646929). Houve réplica (id 254945537). Na fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de provas pericial e oral (id 254945537), ao passo que o INSS não se manifestou, apesar de intimado. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. De início, indefiro a realização de prova oral, uma vez que não se presta à comprovação de atividade especial. Indefiro, ainda, o requerimento de prova pericial, tendo em vista que a realização de prova técnica é medida excepcional, a ser deferida quando verificado que a parte não dispõe de outros meios para comprovar a prestação de serviços em condições insalubres, perigosas ou penosas, já que aludida prova, extemporânea a prestação do serviço, nem sempre tem o condão de atestar a especialidade do labor em relação a todo o período controvertido. Demais disso, o trabalho realizado em condições especiais deve ser demonstrado pela apresentação de formulários e laudos próprios. Passo, a seguir, ao exame do mérito. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Acerca da atividade urbana exercida sob condições especiais, observo que, em regra, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 28.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que é necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente. Entendo que não há necessidade de comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei 9.032/95, mesmo porque não havia tal exigência na legislação anterior. Assim, cabível a conversão pelo enquadramento somente até 28.04.1995. Após a edição da Lei 9.032/95, em vigor em 28.04.1995, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Com relação ao agente nocivo ruído, são necessárias algumas observações adicionais. Consta do código 1.1.6 do Anexo I do Decreto 53.831/64 que o ruído era considerado agente nocivo quando superior a 80 decibéis. Com a publicação do Decreto 2.172, de 06.03.1997, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Contudo, com a publicação do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o ruído passou a ser considerado agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Diante desse quadro normativo, tenho que até 05.03.1997 considera-se a atividade especial se o segurado laborou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis. E, na aplicação literal dos decretos vigentes, considerar-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18.11.2003 e, a partir de então, quando o nível de exposição normalizado (NEN) for superior a 85 decibéis, consoante entendimentos firmados pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais nº 1.398.260/PR, em 14.05.2014, e nº 1.886.795/RS, em 18.11.2021, sob o rito de recursos repetitivos. No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.355/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou que, em regra, a eficácia da utilização do EPI na neutralização do agente nocivo afasta o direito à aposentadoria especial, ressalvando-se, contudo, a hipótese do agente agressivo ruído, caso em que a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial. Destacou o Ministro Relator, quanto ao agente ruído, que, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". Passo à análise do caso concreto. O autor postula o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais no período de 01.10.2003 a 31.05.2017, em que foi sócio e administrador da empresa BME – Sistemas de Energia Ltda., como contribuinte individual, consoante consulta ao CNIS (id 32519613, p. 23), e durante o qual alega ter exercido atividade autônoma como engenheiro mecânico. De início, não há como reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado na condição de contribuinte individual, uma vez que possuem direito à aposentadoria especial apenas os segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais filiados a cooperativa de trabalho ou de produção (art. 64 do Decreto nº 3.048/99 e art. 1º da Lei nº 10.666/2003). Com efeito, para os segurados empregados e contribuintes individuais filiados a cooperativa de trabalho ou de produção (art. 1º da Lei nº 10.666/2003), a concessão do benefício de aposentadoria especial possui específica previsão de fonte de custeio, advinda da contribuição das empresas (art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c.c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91), em observância ao mandamento constitucional (art. 195, § 5º, da CF/88). Nesse passo, em se tratando de contribuinte individual não cooperado, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria especial por ausência de prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º, da CF/88; art. 64 do Decreto nº 3.048/99 e art. 1º da Lei nº 10.666/2003). Ainda que assim não se entenda, saliento que o PPP apresentado (id 32519613 – pp. 25/27 e 31/40) não é suficiente para a comprovação da especialidade da atividade desenvolvida pelo autor, pois além de descrever atividades administrativas de supervisão/ inspeção de controle no setor de produção da empresa, vejo que o referido formulário foi produzido de forma unilateral, uma vez subscrito por um dos sócios administradores da sociedade empresária, cujo quadro social o autor também integra, e que efetuou a contratação do profissional responsável pelos registros ambientais. Dessa forma, não há como acolher o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, como formulado na inicial, pois apenas com o reconhecimento do período postulado como especial seria possível tal desiderato. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º c/c § 4º, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 28 de maio de 2025. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003469-59.2023.4.03.6202

ID: 283256881

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-59.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

WALDIR GOMES DE MOURA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ORLI CARLOS MARMITT

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MARCOS JOEL KUHN

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-59.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: VANESSA FERREIRA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-59.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: VANESSA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539, MARCOS JOEL KUHN - RS50884, ORLI CARLOS MARMITT - RS70358 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 D E S P A C H O Vistos em inspeção. Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, nomeio o perito engenheiro e data para realização da perícia judicial, conforme abaixo indicado. Caso haja perito nomeado anteriormente, fica destituído. 27/06/2025 às 10h45min - CLEBERSON JHONES SOUZA DE OLIVEIRA - Engenheiro Civil Fixo os honorários periciais em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), tendo em vista que o perito precisará se deslocar para outra cidade a fim de realizar o encargo. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão comparecer na data da perícia, independente de intimação. O perito deverá responder, além dos apresentados pelas partes, os quesitos do Juízo. Ressalto, ainda, que o senhor perito poderá se abster de responder aos quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes e irrelevantes à análise do mérito ou que relação alguma possuam com a matéria controvertida neste feito. Orientações e quesitos constantes na Recomendação n. 16 do Conselho da Justiça Federal: a) GLOSSÁRIO/ORIENTAÇÕES: em suas respostas, informações e conclusões, o perito deverá observar o seguinte: 1. Unidades Individuais: partes que são propriedade exclusiva, ligadas a um mesmo empreendimento e titularizadas pelos condôminos, nos termos do Artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 2. Empreendimento: propriedade comum dos condôminos e titularizada pelo condomínio, nos termos do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 3. Identificação da unidade/empreendimento: as unidades individuais serão identificadas com o endereço completo da edificação e matrícula no CRI; e o empreendimento será identificado com nome, endereço completo e CNPJ. 4. Vícios de construção: anomalias que refletem, por exemplo: a) inadequação em relação à qualidade ou à quantidade especificada ou esperada; b) falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou que diminuem o seu valor, desde que decorrentes de erros no projeto da edificação, em sua execução, ou na utilização de material inadequado para as obras; c) edificação que não resiste às condições climáticas ou do solo, ou às intempéries previsíveis ou que acontecem com regularidade na região onde se encontra; d) defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a higidez, a durabilidade e a resistência da obra. 5. Utilização ou intervenção inadequada: uso inadequado de uma edificação, com potencial para reduzir de forma acentuada e anormal a sua vida útil, à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. Exemplo: utilização de equipamentos de ar-condicionado sobre estrutura que não suporta essa intervenção. 6. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais necessários visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a execução de repintura de rotina, a manutenção periódica de rejunte, e a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação dentro dos prazos exigidos pelos materiais reduz sua vida útil. Dessa forma, quando as manifestações patológicas suscetíveis de ocorrer em função do desgaste normal não são reparadas a tempo, podem acarretar grandes prejuízos. 7. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. 8. Eventos de causa externa: todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes. Exemplos de causas externas: inundações ou alagamentos ocasionados por eventos extremos atípicos para a região do imóvel. 9. Outros: todas as outras causas provocadoras de sinistros que não possam ser enquadradas nas anteriores. LAUDO - PARTE I 1. Juízo solicitante: (texto) 2. Número do processo: (números) 3. Parte autora: (texto) 4. Parte ré: (texto) 5. Perito:(texto) 6. Data da entrega do laudo: (números) 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: (números) 8. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: (números) (texto) 9. Tempo ou idade da edificação: (números) 10. Data do habite-se: (números) 11. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: (números) 12. Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) 13. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números) 14. Valor venal aproximado de cada unidade: (em Reais R$) LAUDO - PARTE II Informe o perito: 1. O morador do imóvel é o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR? Em caso negativo, informar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel (texto e números). 2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: 3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5. As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las 6. Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7. Caso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a tal constatação, com base nas normas técnicas de regência (CITAR A NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. 8. Na hipótese de terem sido detectados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, - que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção” -, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. 9. Se constatada a realização das manutenções referidas no item 8 supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade, e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam a realização das manutenções? A ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números) em reais R$ Dessa forma, o perito deve apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; 10.2. descrição completa dos serviços; 10.3. serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; 10.4. quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números) em reais R$ 10.5. informar data base do orçamento; 11. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) 12. Quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo; 13. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; 14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica - ART pelo profissional técnico que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA? O prazo para entrega do laudo será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias. Findada a instrução, concluso para sentença. Intimem-se. Dourados/MS, data na assinatura digital JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5003469-04.2025.8.13.0309

ID: 332083709

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003469-04.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE VIANA GUEDES

Intimação

Advogados:

RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância COMARCA DE Inhapim/2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lote… Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância COMARCA DE Inhapim/2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5003469-04.2025.8.13.0309 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado FLAGRANTEADO(A): PAULO ALEXANDRE VIANA GUEDES CPF: 020.669.336-27 ATA DE AUDIÊNCIA Em 21 de julho de 2025, às 16h, na sala virtual de audiências desta comarca, foi iniciada a audiência. Presente, no ambiente virtual, o MMº Juiz de Direito desta Vara, Dr. Filippe Luiz Perottoni, foi verificada a ausência justificada do Ministério Público. Apregoados, presente o custodiado “Paulo Alexandre Viana Guedes”, acompanhado de seus advogados constituídos: Dr. Rafael David Bonfanti Crispim – (OAB/MG 202.914) e Dr. Reinaldo Cândido Dias – (OAB/MG 101.972), que participaram do ato por meio do sistema audiovisual (Cisco WEBEX). Aberta a audiência com suas formalidades legais: Procedeu-se ao esclarecimento do que consiste a audiência de custódia. Ressaltou-se que os participantes devem abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal, relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, cabendo apenas perguntas sobre as circunstâncias objetivas da prisão. Esclareceu-se, ainda, que serão indeferidas as perguntas relativas ao mérito dos fatos, conforme art. 8º, § 1º, da Resolução n.º 213 do CNJ. Informado de seu direito ao silêncio, o conduzido declarou que deseja prestar informações sobre sua prisão. Foi-lhe dada ciência de toda documentação constante e dos atos já praticados. Às perguntas do MMº. Juiz, respondeu: 1) Idade do autuado: 23 anos; 2) O autuado possui filho(s) menor(es) de doze anos: possui 1 menino de 04 anos 3) Cor ou raça: branco; 4) Escolaridade: fundamental 1 incompleto; 5) Ocupação ou origem da renda do autuado: serralheiro. 6) Qual é a situação de moradia do autuado: casa alugada. 7) Sexo biológico: masculino; 8) Identidade de gênero: hétero; 9) Nacionalidade: brasileiro; 10) Idioma falado: português; 11) Possui irmão gêmeo: não; 12) Possui doença grave ou crônica: não; 13) Pessoa com deficiência: não; 14) Dependente químico: sim, drogas (maconha cocaína); 15) Está estudando: não; 16) Havia laudo de exame médico no momento da análise judicial: sim; 18) Foi informado do seu direito de consultar-se com advogado, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares: não ; 19) Sobre as circunstâncias da prisão: foi tranquilo; 20) Perguntado sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, ocorrência de tortura e maus trados, respondeu que: tratamento regular. 21) Perguntado sobre o uso de remédios: não. O depoimento pessoal do custodiado foi gravado e encontra-se na mídia anexada aos autos. As partes ficaram cientes da utilização do registro audiovisual, ficando advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Aos que participaram pelo sistema audiovisual, foram dispensadas as assinaturas. Excepcionalmente, o ato foi realizado por meio do sistema de videoconferência, uma vez que a unidade prisional em que se encontra o custodiado não possui condições de realizar o transporte para realização da audiência de modo presencial. Registra-se que a unidade prisional em que se encontra o custodiado não conta com todos os equipamentos tecnológicos exigidos pela Resolução 357/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Todavia, não se identificou, a priori, prejuízo ao ato processual. O Ministério Público, manifestou nos autos pugnando pela conversão da prisão, em prisão preventiva (ID 10499503493). Dada a palavra à Defesa: reiterou manifestação de ID 10499599784, requerendo a concessão da liberdade provisória, e medidas cautelares diversas da prisão. Pelo MM. Juiz, foi proferida a seguinte decisão: Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante delito de PAULO ALEXANDRE VIANA GUEDES por ter sido preso sob suspeita de ter praticado as condutas tipificadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Depreende-se do auto de prisão em flagrante que a Polícia Militar durante a operação policial denominada "Nexus", realizada no município de Inhapim/MG, deu cumprimento a mandado de busca e apreensão, suspeito de realizar o tráfico de drogas na região de sua residência, divulgando entorpecentes via redes sociais, especialmente pelo status do WhatsApp. Durante a diligência em sua residência, o suspeito foi flagrado no quarto dos fundos, momento em que teria arremessado pela janela seis buchas de substância análoga à maconha, posteriormente apreendidas e apresentadas a uma testemunha. No interior do imóvel, foram localizados R$ 4.341,00 em dinheiro, cápsulas vazias comumente usadas para embalar cocaína, um pote com odor de crack e giletes utilizadas na preparação da droga, além de cinco aparelhos celulares. Os materiais estavam distribuídos em diversos cômodos da casa. Ante o exposto, o conduzido foi detido em estado de flagrância pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, tendo sido ouvidos, no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, as testemunhas e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos. É o relatório. Fundamento e decido. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do indiciado. Outrossim, o laudo toxicológico preliminar das substâncias apreendidas constatou que o material comportou-se como maconha e crack. Sendo assim, não vislumbro irregularidade, tendo sido observadas as disposições dos artigos 304 e §§ e 306 e §§ do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Estabelece o artigo 310 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei ° 13.964, de 2019) que o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória. O artigo 312 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando houver a coexistência do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. De início, a pena imputada ao delito praticado pelo autuado supera quatro anos, o que atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 313, inc. I do CPP. Analisando os requisitos do art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal, verifica-se que há indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrados pelos elementos de prova coligidos no procedimento policial, em especial pelo firme e insuspeito testemunho dos policiais militares que participaram da diligência. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, originário dos autos 5003121-83.2025.8.13.0309, a guarnição policial realizou cerco à residência do conduzido, tendo a porta demorado alguns instantes para ser aberta. O autuado foi abordado e contido no quarto dos fundos, sendo que, nesse ínterim, um dos policiais visualizou um indivíduo arremessando um material pela janela justamente do cômodo onde o autuado se encontrava. Aliado a isso, já existiam diversas denúncias que apontavam o tráfico de drogas pelo autuado, conforme consta nos IDs 10499317554 e 10499317555. Havia, inclusive, notícias de que ele divulgava a venda dos entorpecentes em redes sociais, especialmente pelo aplicativo WhatsApp. Foram localizados 7 invólucros, um pote plástico com resquícios de substância análoga a crack, 3 giletes comumente utilizadas para o preparo das drogas, 4 aparelhos celulares, diversos pinos vazios usados para embalar cocaína e R$ 4.341,00 (quatro mil trezentos e quarenta e um reais) em notas variadas. Todo esse material reforça, ainda que em cognição sumária, os indícios da prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, adentra o art. 312, do Código de Processo Penal, que dispõe que a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A decretação da prisão cautelar do autuado revela-se necessária à preservação da ordem pública, tanto em razão da natureza do crime imputado — tráfico de drogas, classificado como delito de perigo permanente, cujos efeitos danosos se prolongam no tempo e impactam diretamente a tranquilidade e a segurança da coletividade — quanto em função do modus operandi empregado. Trata-se de conduta que gera risco social concreto e atual, justificando, por si só, a adoção da medida extrema. No caso concreto, a apreensão de entorpecentes, pinos e celulares, associada à quantia significativa em dinheiro, em variadas notas e ao histórico criminal do autuado, evidencia sua inserção na prática reiterada do tráfico de drogas na região, revelando um padrão delituoso de conduta que compromete gravemente a ordem pública. Ademais, a divulgação da venda de entorpecentes por meio de redes sociais, especialmente por aplicativo de mensagens, revela não apenas a audácia da conduta, mas também seu potencial de aliciamento de novos usuários e colaboradores, ampliando os riscos de desestabilização do ambiente comunitário. Tais circunstâncias reforçam a imprescindibilidade da segregação provisória como instrumento de contenção da atividade criminosa e de proteção à coletividade. Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a existência de registros criminais anteriores justifica a prisão para evitar a reiteração delitiva” (RHC n.º 143.584/RS, cuja relatoria incumbiu ao em. Min. Joel Ilan Paciornik). Dessa forma, diante da existência de prova da materialidade do crime e indícios de autoria, há a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente para que se resguarde a ordem pública, já que, diante dos fatos acima narrados, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra inócua no caso em comento. Por estes motivos, CONVERTO em preventiva a prisão em flagrante do autuado PAULO ALEXANDRE VIANA GUEDES, como garantia da ordem pública, com base no arts. 312, caput, e 313, I, ambos do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do autuado com data de validade de 21/07/2045. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI JUIZ DE DIREITO

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Neuza Nunes Da Silva x Unimed Governador Valadares

ID: 330253921

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003469-28.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED GOVERNADOR VALADARES

Intimação

Advogados:

CASTOR AMARAL FILHO

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JENNIFER MARIA DE OLIVEIRA BENTO

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IOLANDA QUARESMA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo: 5003469-28.2024.8.13.0280 Classe: Polo Ativo: NEUZA NUNES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: JENNIFER MARIA DE OLIVEIRA BENTO, OAB nº MG199194G Polo Passivo: UNIMED GOVERNADOR VALADARES ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): CASTOR AMARAL FILHO, OAB nº MG41535G, IOLANDA QUARESMA MOREIRA, OAB nº MG108393G SENTENÇA Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizado por NEUZA NUNES DA SILVA em face de UNIMED GOVERNADOR VALADARES. Aduz a parte autora que contratou junto a requerida, prestação de serviços de assistência à saúde. Sustenta, em apertada síntese, que é portadora de hipertensão arterial sistêmica de difícil controle, insuficiência cardíaca, insuficiência renal crônica não dialítica e angiodisplasia de colón, conforme faz prova os diversos relatórios médicos anexos. Iniciou em agosto de 2017 com quadros de repetidas hematoquezias que a levaram a diversas internações e propedêuticas. Relata que em razão do quadro da autora tornou-se necessário que se adotasse uma medida mais definitiva para se evitar novos sangramentos, internações, hemotransfusões, procedimentos endoscópicos e até mesmo risco de morrer. Uma opção seria o tratamento cirúrgico, porém, diante do elevado risco cirúrgico, foi indicada outra alternativa menos invasiva, qual seja, a administração do medicamento Octreotide. Assevera que a UNIMED GV vinha fornecendo a medicação Octreotide (Sandostatin), mediante a apresentação de relatório médico mensal (relatórios médicos mensais anexos), desde julho de 2019, sem apresentar nenhum embaraço. Contudo, em meados de 2024, a Unimed informou que a medicação não poderia ser fornecida porque não estava sendo fabricada e que a previsão para restabelecimento da produção e distribuição da medicação Octreotide (Sandostatin) seria em outubro de 2024. Diante da situação, foi feito contato com a médica especialista que, com a diligência que lhe é peculiar, substituiu a medicação Octreotide (Sandostatin), via subcutânea, pela medicação Octreotide LAR, intramuscular, que estava sendo regularmente produzida e comercializada, segundo informação do Laboratório. Apresentado o receituário com prescrição da medicação Octreotide LAR à Unimed GV, esta deferiu o fornecimento no primeiro mês (setembro de 2024), contudo, no mês seguinte, o fornecimento foi negado, sem justificativas. Noutro giro, narra que em outubro de 2024, a medicação Octreotide 0,5 mg, via subcutânea, voltou a ser fabricada e comercializada. Foi pedido o retorno do seu fornecimento, da forma anteriormente prescrita, 12/12 horas, tendo a Unimed negado o fornecimento sem justificativas plausíveis. Assim, a autora pleiteou à requerida o fornecimento do medicamento, contudo o plano de saúde requerido negou integralmente a cobertura, sem qualquer justifica plausível, razão pela qual ajuizou a presente ação. Juntou com a inicial os documentos de ID 10364078359 a 10364155674. Decisão deferindo o pedido liminar, bem como os benefícios da justiça gratuita (ID 10365303641). Manifestação do requerido informando o cumprimento da liminar (ID 10367343298). Em sede de contestação, a requerida alega, em síntese, que o uso domiciliar pela própria parte autora de determinado medicamento não está contemplado na cobertura contratual nem pelo rol da ANS. Finalizou requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10389316882). Impugnação à contestação (ID 10410486079). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 10414598958). É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que, ao compulsar detidamente o feito, constatei que as provas se mostram robustas o suficiente para amparar o meu convencimento, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art.355, I, do CPC. Verifico que o processo está em ordem, não há vícios ou irregularidades a serem corrigidas. Passo, então, à análise do mérito. Pontuo que os contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor – CDC, seja em sua elaboração ou na execução, conforme entendimento contido na súmula 608 do STJ. Dessa forma, a Operadora do Plano de Saúde, na condição de fornecedora, deve prestar informações corretas, adequadas e precisas sobre os serviços oferecidos (CDC, art. 6º,III) . Ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do referido diploma legal. Trata-se de ação de obrigação de fazer com o objetivo de custeio ou fornecimento do medicamento OCTREOTIDE 0,1MG, de 12/12 horas, enquanto perdurar a necessidade de sua aplicação. O requerido em sua contestação nega o fornecimento do fármaco, sob a justificativa de que este é de uso domiciliar, de modo que não é contemplado entre as coberturas obrigatórias. Reitero que a discussão sobre o caráter exemplificativo ou taxativo do Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS ficou sepultada com a recente alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454 de 21 de setembro de 2022. No mesmo sentido o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CLEXANE / ENOXAPARINA) - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS EM RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É devida a cobertura do medicamento indicado pelo médico como sendo o mais adequado ao tratamento do paciente, quando este comprova a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. - Em que pese a alegação da operadora do plano de saúde de que o medicamento requerido não encontra previsão contratual, tampouco se enquadra no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), tal fato não obsta sua cobertura, cumprindo àquela prestá-lo, quando expressamente descrito pelo médico e evidenciada a sua indispensabilidade para a manutenção da saúde e vida do paciente. - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.281922-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023) Não assistiu razão à requerida quando deixou de fornecer o OCTREOTIDA, tendo em vista que a nota técnica juntada pela parte autora no ID 10364147438, do NATJUS/TJDFT, em 23/10/2023, avaliaram-se os benefícios do fármaco para a enfermidade que acomete a Requerente, dando parecer favorável à utilização do fármaco. Mais a mais, a médica da requerente, por acompanhar o seu tratamento, é quem têm as melhores condições de indicar o procedimento mais adequado ao paciente. O medicamento pleiteado é administrado por via subcutânea e requer administração assistida, de modo que a parte autora necessita de intervenção e/ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado. Consequentemente, não se enquadra na modalidade de fármaco domiciliar. Confira o precedente do STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DO FÁRMACO LUCENTIS. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)' (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 3. O medicamento prescrito pelo médico assistente do agravado - Lucentis - é um fármaco aplicado via injeção intraocular, que deve ser, obrigatoriamente, administrado com a supervisão direta de profissional habilitado em saúde, não sendo considerado, portanto, como tratamento domiciliar, mas de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida, sendo indevida, portanto, a negativa de cobertura pelo plano de saúde 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.098.367/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Sobre o fornecimento da medicação, a jurisprudência do eg. TJMG é majoritária no sentido de ser devida a obrigação, pelo plano de saúde. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - SANGRAMENTO GASTROINTESTINAL NÃO OPERÁVEL - SANDOSTATIN - MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO COOPERADO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NEGATIVA DE COBERTURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE.1."Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado" (AgRg no AREsp 79643/SP). 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a cláusula limitativa ou de exclusão de cobertura de plano de saúde deve ser redigida com clareza e destaque para valer contra o consumidor. 3. "A competência para decidir se o uso do medicamento, ainda que fora das indicações da bula - off label - é do profissional médico que acompanha o paciente, por ser conhecedor do quadro clínico do paciente e da enfermidade a ser tratada". 4. "Embora possam as operadoras de planos de saúde restringir, por expressa disposição contratual, as enfermidades abrangidas pela cobertura, não é possível que isso implique limitação do tratamento eleito como mais adequado pelo profissional de saúde, uma vez que foram preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade determinados pelo STJ" (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704).5. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é extensivo, em relação aos tratamentos com eficácia cientificamente comprovada, incumbindo às operadoras de plano de saúde fornecer os procedimentos, medicamentos e materiais necessários para tratamento das doenças previstas contratualmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22. 019039-1/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024) Feitas tais ponderações, impõe-se o acolhimento do pedido com a confirmação da tutela provisória concedida, invocando aqui, também, as razões lá já expostas por este Juízo. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido iniciai, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela concedida em liminar de ID 10365303641. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R.I.C.

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Processo nº 5003469-17.2025.4.02.5103

ID: 275675571

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-17.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGATHA AZEREDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-17.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : AGATHA AZEREDO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-17.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : AGATHA AZEREDO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção: 19/05/2025 a 23/05/2025. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Inicialmente, vale destacar que o benefício assistencial será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico for válido e estiver atualizado em prazo inferior a 2 anos, na forma do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Portanto, fica a parte autora ciente de que é seu o ônus de comprovar nestes autos qualquer atualização que promover no CadÚnico. Questões pendentes I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , e sob pena de extinção do processo sem análise do mérito : 1. juntar comprovante de residência (preferencialmente conta de energia elétrica, gás, telefone ou água), emitido até 6 meses antes da propositura da ação, em seu nome, ou em nome de terceiro, este acompanhado de documento idôneo atualizado (contrato de locação, certidão de casamento, certidão de nascimento etc.) que justifique sua relação com o respectivo titular ou de declaração firmada pela parte autora, nos termos da Lei 7.115/1983; 2. apresentar documentos que indiquem sua hipossuficiência econômica, em especial sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com atualização em prazo inferior a 2 anos, nos termos do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. II- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias : 1. juntar relatório escolar sobre as atividades desempenhadas e comportamento. 2. juntar prontuário de acompanhamento psiquiátrico. Ultrapassadas as questões pendentes que causam extinção do processo sem resolução do mérito, dê-se prosseguimento ao feito, conforme as determinações abaixo . Citação Cite-se o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias , momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível. Perícia médica Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de PSIQUIATRIA ou, na falta desta, Medicina do Trabalho ou Clínica Médica. Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025. Proceda-se à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes ( CEPER-CA ), nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia. O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos do Juízo, abaixo relacionados, e a eventuais quesitos das partes, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico. Portanto, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF 1 . Como quesitos do Juízo , deverá o(a) perito(a) responder: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 5003469-17.2025.4.02.5103 b) Juizado/Vara: 03VF-CA II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH): e) Data de nascimento: f) Idade: g) Escolaridade: h) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 3. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 4. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 5. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 6. Se portador(a) do HIV, o(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 7. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 8. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 9. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 10. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 11. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 12. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 13. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 14. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 15. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 16. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 17. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 18. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 19. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 20. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso. Com o retorno dos autos e apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 dias . Sem prejuízo, prossiga-se com a avaliação social. Avaliação Social Nomeio , como perita do Juízo, a Sra. Marcélia Cardoso Alves Anda , assistente social validamente cadastrada junto ao sistema AJG e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. A perita deverá responder aos quesitos do Juízo e aos quesitos das partes, se distintos. Fixo o prazo de 30 dias, contados da data da avaliação, para que a perita apresente o laudo. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme a tabela V do Anexo Único da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, alterado pela Resolução CJF nº 937/2025, proibido qualquer pagamento diretamente à perita. Intime-se a perita para, no prazo de 10 dias , indicar dia e hora para a realização da visita domiciliar. Feito, proceda-se à designação da perícia, por ato ordinatório. Caso haja necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos até a data da perícia. Como quesitos do Juízo , deverá a assistente social responder: a. Com que pessoas a parte autora reside, indicando nome completo, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco com a parte autora, grau de instrução e ocupação (atual ou a última exercida). Incluir as informações sobre a própria parte autora. b. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, benefícios de previdência pública ou privada e benefícios assistenciais, por exemplo. c. Os membros do grupo familiar da parte autora, incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima etc.)? Se positivo, indicá-los, mencionando o respectivo valor. d. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas etc.)? Se positivo, indicá-los, mencionando o respectivo valor. e. Caso haja menores de idade no grupo familiar da parte autora, informar se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. f. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informar se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. g. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Indicar nome completo, CPF, estado civil e idade. h. Quais as despesas ordinárias do grupo familiar? Indicar a fonte e o valor das despesas. i. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? j. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, além dos eletrodomésticos que a guarnecem). k. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, curativos, fraldas, alimentação especial e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUS? Favor descrever. l. Se for o caso, o fato de a parte autora ser portadora do HIV pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em interação com diversas barreiras? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. m. A parte autora está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? n. Qual é o grau de vulnerabilidade e de risco social da parte autora (acessibilidade, privacidade da moradia, condição de habitabilidade, insalubridade, periculosidade, precarização do ambiente, violência e outros não especificados)? Justifique. o. A parte autora possui apoio e relacionamentos satisfatórios no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais, ou em outros aspectos das suas atividades? Justifique. p. A parte autora enfrenta atitudes estigmatizantes, estereotipadas, preconceituosas, discriminatórias, de superproteção e/ou negligentes que influenciam o seu comportamento e as suas ações individuais? Justifique. q. A parte autora tem acesso à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social? O acesso disponível supre suas necessidades, inclusive pela distância e/ou inexistência do serviço na localidade em que vive? Justifique. r. A parte autora possui alguma limitação no desempenho para administrar e executar tarefas domésticas, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. s. A parte autora tem alguma limitação no desempenho para iniciar, manter e terminar relações interpessoais de maneira contextual e socialmente estabelecida, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. t. A parte autora tem alguma limitação no desempenho em participar e realizar atividades de educação e transações econômicas, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. u. A parte autora tem alguma limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. O laudo social deve vir, obrigatoriamente, acompanhado de fotos digitais da residência da autora (todos os cômodos e área externa), assim como dos eventuais comprovantes de aquisição de medicamentos . Providências finais Feita a avaliação social, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias. Oportunamente, proceda-se à solicitação do pagamento dos honorários periciais da assistente social. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. 1. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados

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Processo nº 5004799-95.2025.4.02.5120

ID: 314257238

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004799-95.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLA VALENTHINA SOUZA CALDAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTANA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004799-95.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MIRELLA VALENTHINA SOUZA CALDAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA VIEIRA (OAB RJ23385… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004799-95.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MIRELLA VALENTHINA SOUZA CALDAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA VIEIRA (OAB RJ233851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MIRELLA VALENTHINA SOUZA CALDAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o pagamento dos valores retroativos devidos a título de benefício previdenciário. O processo foi, inicialmente, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais com competência cível residual daquela localidade (evento 5), e redistribuído a este Juízo, por equalização, em 18/06/2025. Decido. No presente caso, a autora afirma que requereu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em 14/10/2024 e que, com o deferimento do pedido, foram fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) o dia 14/10/2024 e como Data de Início do Pagamento (DIP) o dia 01/05/2025, e requer o "pagamento dos valores retroativos devidos no período de 14/10/2024 a 30/04/2025 (7 meses), com correção monetária e juros legais, a serem apurados em liquidação" . Não obstante os argumentos utilizados na decisão proferida no evento 5, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. Isso porque, segundo o art. 8º, III e § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as Varas Previdenciárias possuem competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam benefícios mantidos no âmbito do RGPS, como também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), da Constituição: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; (...) § 2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) Além disso, verifico que o Órgão Especial do TRF desta 2ª Região proferiu decisão no processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, em 05/12/2024, reconhecendo como competente o Juízo cível para processar e julgar, apenas, os feitos que se refiram à razoável duração do procedimento administrativo junto ao INSS, sem discussão direta sobre requisitos previdenciários. Entendimento que não se aplica ao presente caso, uma vez que já houve a conclusão do requerimento administrativo, pretendendo a parte autora apenas o pagamento de valores atrasados que entende devidos. Com efeito, embora não seja caso de pleito de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário, é certo que o pedido de pagamento referente a período anterior ao reconhecido e/ou pago pelo INSS, também deverá passar pelo crivo do juizo com competencia previdenciaria. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região se manifestou recentemente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA VARA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz Federal da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do MM. Juiz Federal da 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5104430-06.2024.4.02.5101, impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS do Centro do Rio de Janeiro. A ação foi inicialmente distribuída à 42ª Vara Federal, que se declarou incompetente, sendo os autos redistribuídos à 30ª Vara, a qual suscitou o conflito negativo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção. 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo federal competente para processar e julgar mandado de segurança que objetiva o pagamento de parcelas retroativas de pensão por morte, já deferidas administrativamente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou, em sessão do Órgão Especial de 05/12/2024, a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para processar e julgar mandados de segurança cujo único objeto seja a conclusão de análise de requerimento administrativo relativo a benefícios previdenciários ou assistenciais. 4. Por outro lado, em se tratando de mandados de segurança que tenham por objeto a implantação de benefício já deferido administrativamente ou o pagamento de parcelas retroativas de benefício previdenciário reconhecido administrativamente a competência será das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário e, consequentemente, das Varas Previdenciárias. 5. No caso concreto, verifica-se que a impetrante busca compelir a autoridade coatora a cumprir decisão administrativa proferida pela 29ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, a qual determinou o pagamento retroativo de pensão por morte, hipótese enquadrada na competência previdenciária. 6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (42ª Vara Federal do Rio de Janeiro). (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5001425-08.2025.4.02.0000, 10ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. MORA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PAGAMENTO DE ATRASADOS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de competência administrativa, e o Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, especializado em matéria previdenciária, suscitado no âmbito do mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do INSS, considerando que o pedido envolve tanto a demora na análise do requerimento administrativo quanto a implementação de aposentadoria por tempo de contribuição com pagamento de atrasados desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do CC 5006246-89.2024.4.02.0000, firmou o entendimento de que a competência para julgar mandado de segurança contra a mora do INSS no andamento de procedimento administrativo é da Turma Especializada em Direito Administrativo, desde que não haja discussão sobre o benefício previdenciário propriamente dito. 4. No caso concreto, além de questionar a demora na tramitação administrativa, o impetrante requer a implementação do benefício e o pagamento de valores atrasados, o que caracteriza questão previdenciária e atrai a competência da Vara especializada na matéria . 5. Assim, aplica-se o critério de especialização previsto no regimento interno, devendo a competência ser atribuída ao Juízo Suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª Vara Federal de Duque de Caxias). Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança contra a mora administrativa do INSS cabe à Vara Especializada em Direito Administrativo, salvo quando houver pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64; CF/1988, art. 109, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, CC 5006246-89.2024.4.02.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, j. 05.12.2024. (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5003469-97.2025.4.02.0000, 9ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/05/2025) Diante do exposto, suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO , nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a distribuição do conflito pelo sistema E-Proc, servindo a presente decisão como Ofício e encaminhando cópias da petição inicial e da decisão proferida pelo Juízo Suscitado, que declinou da competência. A seguir, suspenda-se o andamento do processo, até o julgamento do conflito ora suscitado. Intime-se.

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Processo nº 5003469-65.2025.4.04.7009

ID: 292840084

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-65.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MARIO BECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA GABRIELLE SAWCZYN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-65.2025.4.04.7009/PR AUTOR : FREDERICO MARIO BECKER ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-65.2025.4.04.7009/PR AUTOR : FREDERICO MARIO BECKER ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por FREDERICO MARIO BECKER em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a revisão de sua aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5004894-28.2025.4.02.5120

ID: 312780044

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004894-28.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTANA VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004894-28.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LUCIANA MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA VIEIRA (OAB RJ233851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA MARINH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004894-28.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LUCIANA MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA VIEIRA (OAB RJ233851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA MARINHO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o pagamento dos valores retroativos devidos a título de benefício previdenciário. O processo foi, inicialmente, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais com competência cível residual daquela localidade (evento 5), e redistribuído a este Juízo, por equalização, em 18/06/2025. Decido. No presente caso, a autora afirma que requereu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em 24/05/2018 e que, com o deferimento do pedido, foram fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) o dia 11/09/2023 e como Data de Início do Pagamento (DIP) o dia 01/01/2024, e requer o "pagamento dos valores retroativos devidos no período de 24/05/2018 a 05/01/2023 (64 meses), com correção monetária e juros legais, a serem apurados em liquidação" . Não obstante os argumentos utilizados na decisão proferida no evento 5, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. Isso porque, segundo o art. 8º, III e § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as Varas Previdenciárias possuem competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam benefícios mantidos no âmbito do RGPS, como também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), da Constituição: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; (...) § 2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) Além disso, verifico que o Órgão Especial do TRF desta 2ª Região proferiu decisão no processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, em 05/12/2024, reconhecendo como competente o Juízo cível para processar e julgar, apenas, os feitos que se refiram à razoável duração do procedimento administrativo junto ao INSS, sem discussão direta sobre requisitos previdenciários. Entendimento que não se aplica ao presente caso, uma vez que já houve a conclusão do requerimento administrativo, pretendendo a parte autora apenas o pagamento de valores atrasados que entende devidos. Com efeito, embora não seja caso de pleito de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário, é certo que o pedido de pagamento referente a período anterior ao reconhecido e/ou pago pelo INSS, também deverá passar pelo crivo do juizo com competencia previdenciaria. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região se manifestou recentemente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA VARA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz Federal da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do MM. Juiz Federal da 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5104430-06.2024.4.02.5101, impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS do Centro do Rio de Janeiro. A ação foi inicialmente distribuída à 42ª Vara Federal, que se declarou incompetente, sendo os autos redistribuídos à 30ª Vara, a qual suscitou o conflito negativo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção. 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo federal competente para processar e julgar mandado de segurança que objetiva o pagamento de parcelas retroativas de pensão por morte, já deferidas administrativamente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou, em sessão do Órgão Especial de 05/12/2024, a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para processar e julgar mandados de segurança cujo único objeto seja a conclusão de análise de requerimento administrativo relativo a benefícios previdenciários ou assistenciais. 4. Por outro lado, em se tratando de mandados de segurança que tenham por objeto a implantação de benefício já deferido administrativamente ou o pagamento de parcelas retroativas de benefício previdenciário reconhecido administrativamente a competência será das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário e, consequentemente, das Varas Previdenciárias. 5. No caso concreto, verifica-se que a impetrante busca compelir a autoridade coatora a cumprir decisão administrativa proferida pela 29ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, a qual determinou o pagamento retroativo de pensão por morte, hipótese enquadrada na competência previdenciária. 6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (42ª Vara Federal do Rio de Janeiro). (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5001425-08.2025.4.02.0000, 10ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. MORA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PAGAMENTO DE ATRASADOS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de competência administrativa, e o Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, especializado em matéria previdenciária, suscitado no âmbito do mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do INSS, considerando que o pedido envolve tanto a demora na análise do requerimento administrativo quanto a implementação de aposentadoria por tempo de contribuição com pagamento de atrasados desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do CC 5006246-89.2024.4.02.0000, firmou o entendimento de que a competência para julgar mandado de segurança contra a mora do INSS no andamento de procedimento administrativo é da Turma Especializada em Direito Administrativo, desde que não haja discussão sobre o benefício previdenciário propriamente dito. 4. No caso concreto, além de questionar a demora na tramitação administrativa, o impetrante requer a implementação do benefício e o pagamento de valores atrasados, o que caracteriza questão previdenciária e atrai a competência da Vara especializada na matéria . 5. Assim, aplica-se o critério de especialização previsto no regimento interno, devendo a competência ser atribuída ao Juízo Suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª Vara Federal de Duque de Caxias). Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança contra a mora administrativa do INSS cabe à Vara Especializada em Direito Administrativo, salvo quando houver pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64; CF/1988, art. 109, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, CC 5006246-89.2024.4.02.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, j. 05.12.2024. (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5003469-97.2025.4.02.0000, 9ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/05/2025) Por fim, embora na decisão do evento 5, tenha sido considerado correto apenas o pedido referente ao período compreendido entre 11/09/2023 (data da implantação do benefício) e 01/01/2024 (data do efetivo pagamento), o fato de não assistir razão à parte autora quanto a todo o período requerido na inicial, não afasta a competência daquele Juízo. Diante do exposto, suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO , nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, e determino a remessa, pelo sistema E-Proc, da petição inicial, da decisão do evento 5 e desta decisão ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF da 2ª Região, para os fins do art. 953 e seguintes do CPC e art. 108, I, “ e ”, da Constituição. Determino a suspensão do curso deste processo, com base no art. 313, VIII, do CPC, até ulterior decisão do TRF da 2ª Região. Intime-se.

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Processo nº 5003469-69.2023.4.03.6328

ID: 294277402

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-69.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA SANTANA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CICERO FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CICERO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SANTANA DE ASSIS - SP470886 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003469-69.2023.4.03.6328

ID: 294277428

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-69.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA SANTANA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CICERO FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CICERO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SANTANA DE ASSIS - SP470886 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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