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Processo nº 5003485-08.2022.4.03.6312

ID: 337520827

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003485-08.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS FRANCISCO DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE FRANCIELLE BATISTA

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TATIANE TREBBI FERNANDES MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-08.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-08.2022.4.03.6312 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: WALLAS FRANCISCO DAMASCENO Advogados do(a) RECORRENTE: TATIANE TREBBI FERNANDES MANZINI - SP198591-A, VIVIANE FRANCIELLE BATISTA - SP373376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-08.2022.4.03.6312 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: WALLAS FRANCISCO DAMASCENO Advogados do(a) RECORRENTE: TATIANE TREBBI FERNANDES MANZINI - SP198591-A, VIVIANE FRANCIELLE BATISTA - SP373376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003485-08.2022.4.03.6312 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: WALLAS FRANCISCO DAMASCENO Advogados do(a) RECORRENTE: TATIANE TREBBI FERNANDES MANZINI - SP198591-A, VIVIANE FRANCIELLE BATISTA - SP373376-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo da E. Relatora. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da condenação, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. MAÍRA LOURENÇO JUÍZA FEDERAL E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade – auxílio acidente. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) No que toca à incapacidade, na perícia médica realizada, o perito especialista concluiu que “em 05/01/2016 sofreu acidente doméstico quando houve um trauma em mão direita com comprometimento de 2º, 3º e 4º quirodáctilo de mão direita. Foi realizado tratamento com reconstrução ligamentar do 2º ao 4º quirodáctilo de mão direita, evoluindo com sequelas de 2º, 3º e 4º dedo de mão direito”. Segundo o perito, em razão da sequela, embora não haja incapacidade, observou-se redução de sua capacidade laboral (ID 306747080). No tocante à data inicial desta redução, sugeriu-se, à falta de documentos descritivos de sua evolução clínica, motivo pelo qual, a fixação na data de realização do exame pericial, em 28/09/2023. Da qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. Em relação aos requisitos qualidade de segurado, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS anexado aos autos (ID 270387074), demonstra que o requerente foi beneficiário de auxílio-doença no período compreendido entre 02/01/2016 a 26/07/2022 (NB 6129563292). Após, em consulta a esse sistema, observei que foi contratado, a partir de 12/12/2022, pela empresa TRANSPACK SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA. Constou pagamento de última remuneração em 05/2024, motivo pelo qual, na data em que observada a redução de sua capacidade para o trabalho, em 28/09/2023, detinha qualidade de segurado. Portanto, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente previdenciário, a partir de 28/09/2023, data em que constatada a efetiva redução de sua capacidade laborativa. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de auxílio-acidente previdenciário, a partir de 28/09/2023, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) vencido(a) ao pagamento das prestações vencidas, calculadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais serem expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 - número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente”. Em sentença de embargos de declaração restou assentado: “Vistos em sentença. WALLAS FRANCISCO DAMASCENO, com qualificação nos autos, opôs embargos de declaração à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Decido. Verifica-se, destarte, que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no decisum de primeiro grau, a teor do preceituado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Constata-se que a r. sentença ora embargada foi devidamente fundamentada e o r. magistrado proferiu seu entendimento a respeito da situação processual. Com efeito, convém enfatizar que a data inicial do benefício deferido deve ser mantida naquela em que realizado o exame pericial, qual seja, em 28/09/2023, tal como acertadamente constou da r. sentença. Justifica-se a manutenção na data mencionada porquanto não há nos autos documentos descritivos da evolução do quadro clínico do embargante, consoante bem ressaltou o perito judicial, em que pese ter havido a percepção de auxílio-doença em período anterior. Vale relembrar que a consolidação das lesões decorrentes de qualquer natureza é pressuposto inafastável ao deferimento do benefício ora em discussão. E, à falta de elementos indicativos do momento em que ocorreu essa consolidação, considerou-se a data da perícia judicial. Vê-se, na realidade, pela leitura dos embargos, que a parte embargante pretende é a substituição da sentença embargada por outra que acolha o raciocínio por ela explicitado. Inadmissíveis, por conseguinte, os presentes embargos de declaração, com relação à declaração de contradição, obscuridade ou omissão nos termos alegados pela parte embargante, porquanto sua real intenção é rediscutir os fundamentos do julgado, dando efeito modificativo à decisão monocrática. Deve, no entanto, a modificação pretendida ser postulada na sede do recurso próprio para tanto. Dos Embargos de Declaração Protelatórios. O art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que embargante será condenado a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa quando apresentar embargos manifestamente protelatórios. É o caso dos autos. O julgado foi de clareza meridiana em sua fundamentação ao analisar o pedido inicial e os argumentos lançados nos presentes embargos foi devidamente apreciado na r. sentença embargada. Não havendo dúvidas quanto à inadmissibilidade dos embargos, resta identificado o seu caráter eminente protelatório, motivo pelo qual aplico a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes nego PROVIMENTO, aplicando multa de 2% sobre o valor da causa, em face do seu caráter eminentemente protelatório. Ademais, alerto que a insistência na apresentação de embargos com o teor apresentado levará a aplicação de multa com fundamento no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” 3. Recurso da parte autora: requer seja fixada a DIB NA DATA POSTERIOR A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, QUE É 28/07/2022. 4. Laudo pericial médico: Segundo o perito: “Concluindo, foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico do periciando sendo que o mesmo informou que em 05/01/2016 sofreu acidente doméstico quando houve um trauma em mão direita com comprometimento de 2º, 3º e 4º quirodáctilo de mão direita. Foi realizado tratamento com reconstrução ligamentar do 2º ao 4º quirodáctilo de mão direita, evoluindo com sequelas de 2º, 3º e 4º dedo de mão direito. Considerando as informações colhidas, verifica-se que o periciando apresenta uma incapacidade parcial e permanente, com comprometimento de mão direita. Em função das lesões observadas há uma redução de sua capacidade laboral. A conclusão ora manifestada representa a opinião deste perito à luz dos dados e demais documentos fornecidos pelas partes e daqueles constantes nos autos, até a data da emissão deste Laudo Médico Pericial”. (...) “1. O periciando é portador de doença ou lesão alegadas na petição inicial? R.: o periciando informou que em 05/01/2016 sofreu acidente doméstico quando houve um trauma em mão direita com comprometimento de 2º, 3º e 4º quirodáctilo de mão direita. Foi realizado tratamento com reconstrução ligamentar do 2º ao 4º quirodáctilo de mão direita, evoluindo com sequelas de 2º, 3º e 4º dedo de mão direito. Considerando as informações colhidas, verifica-se que o periciando apresenta uma incapacidade parcial e permanente, com comprometimento de mão direita. Em função das lesões observadas há uma redução de sua capacidade laboral. 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R.: considerando as informações colhidas, foi secundário a acidente doméstico. 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? R.: atualmente está de alta da ortopedia. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas”. R.: considerando as lesões que apresenta, observa-se situação clinica que não o incapacita para atividades laborais, mas há redução de sua capacidade para o desempenho de suas funções habituais (...) 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R.: houve o trauma e persiste suas limitações, considerando as informações colhidas no exame físico atual. 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R.: o trauma sofrido foi em janeiro de 2016, segundo informações colhidas, mas não há documentos descrevendo sua evolução clinica para informar desde quando há as repercussões observadas atualmente. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: conforme observado em quesito anterior, faltam documentos descrevendo sua evolução clínica informando sobre sua evolução clinica e, portanto, diante do observado no exame físico atual, verifica-se no momento redução da sua capacidade laboral como sendo a partir da data deste exame de perícia médica.(...)” 5. Conforme dossiê médico anexado aos autos (ID 316614150), o autor esteve em gozo de auxílio doença, no período de 02/01/2016 a 26/07/2022, em decorrência de trauma em mão direita com lesão de tendões do 3º ao 5º dedos da mão direita e fratura do 4º dedo, ou seja, em razão do acidente supra apontado. Conforme entendimento firmado nos TEMAS 862/STJ (“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.) e 315/TNU (“A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.”) 6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar em parte a sentença e condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio acidente, em favor do autor, a partir de 27/07/2022 (dia seguinte ao da cessação do auxílio doença), com o pagamento das parcelas vencidas desde a referida data. Mantenho, no mais, a sentença. 7. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que não houve recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar provimento ao recurso, vencida a Juíza Federal Maíra Felipe Lourenço, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Processo nº 5003485-77.2025.8.21.0068

ID: 316571444

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-77.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MADE JAM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO KIRCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-77.2025.8.21.0068/RS AUTOR : MADE JAM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO KIRCH (OAB RS129619) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-77.2025.8.21.0068/RS AUTOR : MADE JAM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO KIRCH (OAB RS129619) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula a citação da parte demandada pelo aplicativo WhatsApp. Decido. II. As modalidades pelas quais se dá a citação encontram-se elencadas no art. 246 do Código de Processo Civil. A Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 354, de 19 de novembro de 2020, estabelece em seus artigos 8º a 10: " Art. 8.º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão, ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6.º e 9.º da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9.º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dias e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1.º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2.º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " O Superior Tribunal de Justiça, nos HC 641.877/DF e AgRg no RHC 141.245/DF , firmou entendimento pela validade da citação e intimação judicial via aplicativos de mensagem, desde que comprovada a identidade do destinatário. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através dos Atos CGJ n.º 075/2021 e n.º 010/2023 , autoriza a citação e intimação por aplicativo de mensagem, condicionada à inequívoca identificação do destinatário e à discricionariedade do juízo. Em vista do disposto acima, DEFIRO a citação da parte requerida pelo telefone e/ou aplicativo WhatsApp no número 54 99672 2207, a qual deverá ser efetivada por Oficial de Justiça. Cumpra-se.

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Larissa Santos De Freitas x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 316721804

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-63.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003485-63.2025.8.21.0008/RS AUTOR : LARISSA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003485-63.2025.8.21.0008/RS AUTOR : LARISSA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : LIA RAQUEL BLOOS MOSSINI (OAB RS121338) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de tutela antecipada proposta por LARISSA SANTOS DE FREITAS em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Narra a parte autora ter celebrado com a ré contrato de cartão de crédito parcelado no valor de R$ 3.352,31, em 36 parcelas de R$ 437,34, totalizando R$ 15.744,24. Aduz que os juros pactuados de 12,88% a.m. (327,96% a.a.) são abusivos, pois superam significativamente a taxa média do BACEN para a operação na época (9,46% a.m. e 195,69% a.a.). Discrimina que o valor da parcela deveria ser R$ 329,87 considerando a taxa média de mercado. Postula, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar mensalmente o valor incontroverso de R$ 180,60, visando afastar os efeitos da mora como multa, juros moratórios e negativação. No mérito, requer a limitação dos juros à taxa média do mercado Concedida a gratuidade judiciária. Indeferida a tutela antecipada ( evento 9, DESPADEC1 ). Distribuído agravo de instrumento contra decisão que não concedeu a tutela de urgência. Mantida decisão ( evento 20, ACOR2 ). Citada, a ré contestou ( evento 20, CONT1 ). Houve réplica ( evento 23, RÉPLICA1 ). Ônus da prova: Diante da relação de consumo entre as partes, mantenho a inversão do ônus da prova deferida no despacho inicial. Produção de provas: Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5003485-19.2025.4.04.7009

ID: 278783589

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-19.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA MARCONDES TOSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA BATISTA DEPIZZOL BORTOLATTO

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CAIO HENRIQUE RIBEIRO

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FERNANDO RODRIGUES BORTOLATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-19.2025.4.04.7009/PR AUTOR : SUZANA APARECIDA MARCONDES TOSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES BORTOLATTO (OAB PR070600) ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-19.2025.4.04.7009/PR AUTOR : SUZANA APARECIDA MARCONDES TOSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES BORTOLATTO (OAB PR070600) ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE RIBEIRO (OAB PR101168) ADVOGADO(A) : PATRICIA BATISTA DEPIZZOL BORTOLATTO (OAB PR114154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, com alegação de descontos em benefício previdenciário sem contratação prévia. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias, sem prejuízo da citação e respectivo prazo do evento 21, pois a suspensão será lançada apenas após decurso do referido prazo. Questões pendentes serão analisadas oportunamente. Intimem-se.

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Processo nº 5003485-70.2024.4.03.6301

ID: 332853281

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERCI FERNANDES TEIXEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003485-70.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GERCI FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003485-70.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GERCI FERNANDES TEIXEIRA DE FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA - SP452109 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5003485-92.2025.4.04.7114

ID: 333634388

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-92.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL ZANCHETTIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : JAQUELINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL ZANCHETTIN (OAB RS113502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : JAQUELINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL ZANCHETTIN (OAB RS113502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por JAQUELINE DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC , no qual se requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinado aos réus a suspensão dos descontos a título de contribuições à associação, incidentes sobre seu benefício previdenciário, que aduz ocorrerem desde janeiro de 2024. No tocante aos fatos, em síntese, a parte autora afirma que nunca autorizou descontos associativos em seu benefício previdenciário. É o brevíssimo relatório. Decido. 1. Primeiramente, recebo a petição de evento 8.1 como Emenda da Inicial. 2 . Do prosseguimento: Sobre o tema, em 03/07/2025, foi proferida decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 1.236, homologando acordo firmado entre as instituições lá envolvidas e determinando "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". No mesmo sentido, adveio Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 09/07/2025, nos seguintes termos: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Assim, SUSPENDA-SE o processo por 60 (sessenta) dias ou até ulterior decisão da Suprema Corte ou decurso do prazo previsto para restituição administrativa dos valores indevidamente descontados, conforme acordo homologado na ADPF n.º 1.236. Decorrido tal prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos, bem como se manifestem sobre o interesse processual e/ou eventual desistência em relação a toda a demanda ou parte de seus pedidos/réus. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Mais informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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Antonia Barbosa Da Silva e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 294356405

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003485-74.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BARBOSA DA SILVA MICAEL BARBOSA DA SILVA RAFAELA BARBOSA DA SILVA BERNARDINO RAFAEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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ELIAS TAVARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5003485-74.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA BARBOSA DA SILVA e outros (3) APELADO: SAMARCO MINERACAO S.A. e … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5003485-74.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA BARBOSA DA SILVA e outros (3) APELADO: SAMARCO MINERACAO S.A. e outros (3) RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ATIVIDADE PESQUEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA PESCA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara Cível de São Mateus, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais pelos supostos danos sofridos em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, alegando que o falecido exercia atividade pesqueira e teve sua subsistência comprometida pelo desastre ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se os Apelantes comprovaram o exercício profissional da atividade pesqueira pelo de cujus no período do rompimento da barragem; (ii) determinar se o contexto probatório é suficiente para caracterizar os danos morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Tribunal conclui que, embora o falecido possuísse carteira profissional de pescador, não há provas robustas que comprovem o exercício efetivo da atividade pesqueira após sua aposentadoria, ocorrida em 2011, sendo insuficiente a mera prova testemunhal desacompanhada de outros elementos documentais, tais como notas fiscais, recibos ou contratos. 4 - A prova do exercício da atividade pesqueira no período do desastre recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sendo vedada a inversão do ônus da prova, o que configuraria "prova diabólica". 5 - Além disso, não restou comprovado que o falecido residia em comunidade listada na Deliberação nº 58 do Comitê Interfederativo (CIF) como área impactada pelo desastre ambiental, o que afasta o nexo causal entre o rompimento da barragem e os alegados danos. 6 - A ausência de comprovação mínima dos danos sofridos pelos Apelantes justifica a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7 - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES - Apelação Cível nº 5003576-55.2022.8.08.0030, Relator: Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 04.06.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N.º 5003485-74.2023.8.08.0047 APELANTE: ANTONIA BARBOSA DA SILVA, MICAEL BARBOSA DA SILVA, RAFAEL BARBOSA DA SILVA, RAFAELA BARBOSA DA SILVA BERNARDINO APELADA: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA, BHP BILLITON BRASIL LTDA. RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Consoante relatado, cuidam os presentes autos de recurso de apelação cível interposto por ANTONIA BARBOSA DA SILVA, MICAEL BARBOSA DA SILVA, RAFAEL BARBOSA DA SILVA e RAFAELA BARBOSA DA SILVA BERNARDINO, em face da r. sentença (id. 9441780) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face de SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA e BHP BILLITON BRASIL LTDA, julgou improcedentes os pedidos autorais. Irresignados, os Apelantes aduzem, em síntese, que devem ser indenizados pelos danos patrimoniais e morais experimentados em decorrência do desastre ambiental causado pelas Apeladas em razão do rompimento de barragem de rejeitos localizada em Mariana (MG), havendo plena comprovação nos autos do exercício da atividade pesqueira pelo genitor dos Apelantes. Contrarrazões apresentadas por BHP BILLITON BRASIL LTDA, (id. 9441786), SAMARCO MINERACAO S.A. (id. 9441785), pela FUNDACAO RENOVA (id. 9441788) e VALE S.A. (id. 9441787), todas pugnando pelo desprovimento do recurso. Cuidam os autos originários de ação de indenização por dano moral ajuizada pelo Espólio de Gelis Monteiro da Silva, representado por seus herdeiros Antonio Barbosa da Silva, Micael Barbosa da Silva, Rafael Barbosa da Silva e Rafaela Barbosa da Silva, em virtude da interrupção do fornecimento de água em decorrência do rompimento da Barragem de Mariana/MG, em que sustentam a ocorrência de danos ambientais, especialmente a contaminação da fauna marinha, que teria prejudicada a pesca para sua subsistência no Município de São Mateus. Narra a peça exordial, que o de cujus exerceu a função de pescador “profissional” por mais de 30 (trinta) anos, e que a pesca era realizada aproximadamente quatro vezes por semana, no Rio Cricaré, no Município de São Mateus, utilizando-se de uma embarcação à remo. Assevera que o rendimento médio mensal do falecido era de cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais), capturando cerca de 150 (cento e cinquenta) quilogramas de peixes por mês, e que com o rompimento da barragem de Fundão, na cidade de Mariana/MG, o ofício do requerente ficou prejudicado, passando por grave crise financeira, não tendo recebido o falecido qualquer auxílio por parte das requeridas. Requer, a condenação das Apeladas/Requeridas, ao pagamento de valores a título de danos morais e materiais. A r. Sentença vergastada julgou improcedentes os pedidos autorais, por não haver comprovação do exercício da pesca de forma profissional pelo de cujus, em especial porque já se encontrava aposentado à época do rompimento da barragem, inexistindo provas, ainda, de que este residia na comunidade mencionada na Deliberação nº 58 do CIF. Compulsando atentamente os autos, não obstante as razões de inconformismo manifestadas pelos Apelantes, verifico que, embora o contexto probatório aponte no sentido de que o genitor possuía a carteira profissional de pescador, não há provas do efetivo labor na atividade pesqueira, especialmente no período posterior à sua aposentadoria, ocorrida em 14.04.2011 (id. 9441741). Assim, embora afirme que o Juízo singular, ao proferir a r. Sentença, tenha desconsiderado a prova testemunhal, forçoso destacar que compete ao Juiz da causa valorar os elementos de prova constantes dos autos, eis que, embora não exista óbice à condenação baseada apenas em prova testemunhal, para que a prova oral fosse apta a fundamentar eventual sentença condenatória, deveria estar corroborada por outros elementos de prova, o que não ocorreu, in casu, ante a ausência de notas fiscais, recibos, contratos, fotografias ou qualquer outro comprovante que demonstrasse que o dano patrimonial e moral sofrido, capaz de ensejar indenização. Consigno que este Egrégio Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que é ônus da parte autora, por força do que dispõe o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, comprovar que exercia atividade pesqueira à época do rompimento da barragem de Mariana/MG, vedada a inversão quanto a esta questão, pena de se impor aos réus a chamada “prova diabólica”. Nessa linha intelectiva, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. REJEITADA PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE AMBIENTAL E QUALQUER OUTRO DANO DELE DECORRENTE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Não há que se falar em inovação recursal diante do pedido de reforma da sentença para acolhimento do pedido de indenização de danos morais tanto pela apontada impossibilidade do exercício de suposta atividade habitual pesqueira, quanto pela afirmada falta de água em razão da contaminação, fatos expostos na inicial. 2 O julgador de origem procedeu ao julgamento antecipado da lide, com destaque de que o requerente não especificou provas no momento oportuno. 3. Embora tenha sido oportunizado, o requerente/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que exercia a atividade pesqueira em área atingida pelo rompimento da barragem do Município de Mariana e que sofreu danos decorrentes do referido evento. 4. Não há prova mínima de que o requerente/apelante sofreu qualquer impacto em decorrência do rompimento da barragem da requerida/apelada, não bastando, para tanto, a autodeclaração por ele firmada, ou mesmo a declaração apresentada por um terceiro de que comprava seus peixes semanalmente, de terça a sexta, indicando, inclusive, o valor do quilograma do pescado supostamente adquirido de forma habitual quase seis anos antes. 5. O requerente/apelante contava com 69 anos na data do desastre ambiental, e não buscou a inclusão nos programas de reparação socioeconômicas e ambientais instituídos para esse fim, o que, do mesmo modo, demandaria a comprovação dos requisitos para indenização, o que não ocorreu nestes autos, embora oportunizado. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Em razão do desprovimento do recurso, com base no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em mais 5% sobre o valor atualizando da causa, totalizando 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5003576-55.2022.8.08.0030, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 04.06.2024) Outrossim, ausentes elementos suficientemente aptos a comprovar o exercício da pesca, ainda que informal, pelo genitor dos Apelantes, a manutenção do julgamento de improcedência da demanda é medida que se impõe. Do mesmo modo, e consoante delineado pelo Juízo singular, sequer restou demonstrado que o autor, à época dos fatos, era residente das comunidades mencionadas na Deliberação nº 58 do Comitê Interfederativo, que delimitou “como ‘áreas estuarinas, costeira e marinha impactadas” como impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão as comunidades localizadas a partir de Nova Almeida à Conceição da Barra, dentre as quais, mas não se limitando: Urussuquara – São Mateus; Campo Grande – São Mateus; Barra Nova Sul – São Mateus; Barra Nova Norte – São Mateus; Nativo – São Mateus; Fazenda Ponta – São Mateus; São Miguel – São Mateus; Gameleira – São Mateus; Ferrugem – São Mateus; Pontal do Ipiranga – Linhares; Barra Seca – Linhares; Regência – Linhares; Povoação – Linhares; Degredo – Linhares; Portal de Santa Cruz – Aracruz; Itaparica – Aracruz; Santa Cruz – Aracruz; Mar Azul – Aracruz; Vila do Riacho – Aracruz; Rio Preto e Barra do Sahy – Aracruz; Barra do Riacho – Aracruz; Nova Almeida – Serra. (https://www.ibama.gov.br/phocadownload/cif/deliberacoes/2017/cif-2017-03-31-deliberacao_58.PDF)”. Portanto, não tendo os Autores/Apelantes se desincumbido do ônus de comprovar minimamente os danos sofridos, não fazem jus à indenização pleiteada. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Majoro a verba honorária fixada na r. sentença para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, mantendo a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o eminente Relator. Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 5002903-41.2024.4.04.7013

ID: 295337148

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002903-41.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES APARECIDA GERMANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002903-41.2024.4.04.7013/PR AUTOR : MARIA INES APARECIDA GERMANO ADVOGADO(A) : NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA (OAB PR102025) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002903-41.2024.4.04.7013/PR AUTOR : MARIA INES APARECIDA GERMANO ADVOGADO(A) : NATHALIA GANDRA CARREIRA POLVORA (OAB PR102025) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pretende o reconhecimento de exercício de atividade rural com vistas à obtenção do benefício de aposentadoria mais favorável. O INSS controverteu, ainda que genericamente, com relação a todos os pedidos. Pois bem. 2. Com relação aos fatos a serem provados , fixo como pontos controvertidos: i) o exercício de atividade rural pela parte autora no período de 22/04/1979 a 25/05/1992; ii) o direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Quanto aos meios de prova , ainda há prova audiovisual de produção conveniente. 3. Ante o exposto : 3.1. Com vistas a se obter o resultado do processo em menor tempo e com fundamento no princípio da cooperação (CPC, arts. 4°, 6° e 8°), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar gravações audiovisuais do interrogatório e depoimentos testemunhais relativos ao período rural controvertido, até o limite de três testemunhas por período. 3.1.1. As gravações devem iniciar com a menção ao número do processo e ao nome completo da testemunha. Na sequência, o depoente deve responder se (i) é amigo íntimo ou inimigo da parte autora, (ii) é seu parente e (iii) tem algum interesse particular no processo. Caso as três respostas sejam negativas, deve ser perguntado se se compromete a não mentir nem esconder o que souber. 3.1.2. Os vídeos não podem conter cortes ou edições. Deve haver uma gravação por depoimento, ressalvada a necessidade de corte do arquivo em duas partes apenas no caso de exceder o tamanho máximo aceito pelo eproc. 3.1.3. A qualificação e os documentos de identificação dos depoentes devem ser juntados ao processo, no mesmo prazo de apresentação das gravações. 3.1.4. Lista mínima de perguntas a serem respondidas pela parte autora e testemunhas : 1. A parte autora começou a trabalhar na roça com qual idade? 2. Estudou? Em qual escola? Até qual ano? 3. Chegou a trabalhar e estudar ao mesmo tempo? Qual era a rotina, escola de manhã e trabalho à tarde ou vice-versa? 4. Tinha irmãos? Os irmãos estudaram? Até qual ano? Qual a posição da parte autora em relação aos irmãos (mais velha, do meio, caçula)? 5. Os pais trabalhavam na lavoura também? E os irmãos? Em caso negativo, qual era o trabalho dos pais e/ou irmãos? 6. Trabalhava todos os dias? 7. O trabalho infantil era essencial para o sustento da família? (se o caso). 8. Onde e como trabalhava? (propriedade da família, sítio de terceiro por arrendamento/porcentagem, colono em fazenda, diarista/boia-fria etc). 9. Qual o nome da(s) propriedades(s) ou do(s) proprietário(s) onde trabalhou? 10. No caso de propriedade familiar e arrendamento/porcentagem, qual o tamanho da propriedade? Havia empregados? O que era produzido? Havia utilização de tratores e colhedeiras? A produção era toda para consumo, comercialização ou ambos? 11. No caso de diarista/boia-fria, como era o deslocamento até as propriedades (a pé, trator, caminhão, ônibus)? Havia empreiteiros ("gatos")? Se sim, qual o nome? Quando era feito o pagamento (no próprio dia, semana, quinzena)? Quem pagava ("gato", administrador etc)? Como pagava (dinheiro, cheque etc)? Dava recibo? 12. Quais atividades fazia no dia-a-dia de trabalho? 13. A família tinha outra fonte de renda além do trabalho rural? (aluguel, pensões, herança etc). 14. Teve algum trabalho urbano durante o período controvertido? Se sim, onde e por quanto tempo? 15. Algum membro da família, isto é, que morasse sob o mesmo teto, teve trabalho urbano durante o período controvertido? 16. Casou-se ou contraiu união estável no período controvertido? O cônjuge/companheiro era trabalhador rural? Chegou a ter vínculo urbano? (Tendo tido o cônjuge vínculo urbano e se, concomitantemente neste período, a parte autora exercia atividade rural, explique em que consistia esta atividade rural da parte autora e por que essa atividade rural era essencial à subsistência familiar.) A família tinha outra fonte de renda além do trabalho dos cônjuges? 17. Teve filhos? Os filhos chegaram a trabalhar enquanto moravam juntos? Se sim, trabalho urbano ou rural? Qual era a principal fonte de renda da família no período? 3.2. Cumprida a determinação supra, intime-se o INSS para manifestação e, após, faça-se conlcusão para sentença. 4. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de bens, mandados, requisições, certidões, designações/cancelamentos de audiência, leilões e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade e condução do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal, observado o disposto no § 2º do art. 221 da Consolidação Normativa estabelecida pelo Provimento Provimento 62, de 13 de junho de 2017, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Intimem-se e cumpra-se .

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Processo nº 5003485-56.2025.8.24.0533

ID: 283359112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003485-56.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDENEI BORGONHA

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANI CRISTINA ZACARIAS

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003485-56.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : EDENEI BORGONHA ADVOGADO(A) : TATIANI CRISTINA ZACARIAS (OAB SC052709) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito, e dia… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003485-56.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : EDENEI BORGONHA ADVOGADO(A) : TATIANI CRISTINA ZACARIAS (OAB SC052709) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito, e diante da comunicação de prisão de Edenei Borgonha , informo que a audiência de custódia será realizada na modalidade PRESENCIAL , no seguinte horário e local: AUDIÊNCIA DE CUSTÓ DIA: 28/05/2025 14:30:00 1 . LOCAL: Sala de audiências da Vara Regional de Garantias de Itajaí (Fórum de Itajaí, 1º andar, sala 106). OBSERVAÇÕES : a) Os custodiados devem ser apresentados em juízo com 2h de antecedência do horário da audiência para que seja possível a realização da entrevista reservada e demais formalidades administrativas . b) Em razão das situações específicas, mas rotinerias das audiências de custódia, a ordem das audiências será determinada pelo Juízo, assim, todos os envolvidos em cada audiência (advogados, defensores, membros do Ministério Público, entre outros) devem ser intimados para estarem presentes para as audiências a partir do horário marcado para a audiência, oportunidade em que aguardarão a chamada; c) Advogados constituídos e defensores pública deverão estar cientes acerca da necessidade de finalizar a(s) entrevista(s) reservada(s) até 10 minutos antes do horário marcado para a(s) audiência(s); d) Os advogados dativos deverão estar presentes no fórum às 13h com tolerância máxima de 15min, sob pena de destituição, para realização da(s) entrevista(s) reservada(s); e, e) Eventual participação telepresencial nas audiências deverá ser requerida por meio de petição nos autos, submetendo-se, posteriormente, à deliberação judicial, nos termos do art. 4º da Portaria nº 0003/2024/VRGIA. Deste ato ficam intimados também o Ministério Público e a defesa. DATIVO Nos termos da Portaria nº 02/2024/VRGIA, de 3/6/2024 deste juízo, não havendo atuação da Defensoria Pública estadual e nem notícia de defensor constituído nos autos, foi nomeada DEFESA DATIVA na pessoa de TATIANI CRISTINA ZACARIAS , OAB SC052709, consoante critério de rodízio entre os advogados cadastrados nesta unidade para audiência de custódia, no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, §1°, Resolução CM 05/19). Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, observados os valores constantes da tabela anexa à Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, e os critérios e limites dispostos na Resolução CM-TJSC n. 5/2019. Finalmente, CERTIFICO para os devidos fins que, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp desta unidade jurisdicional (47 3261-9424), foram comunicados o Ministério Público, pela Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, a defesa dativa do dia e a unidade prisional respectiva, acerca da solenidade ora aprazada. 1. Portaria 03/2024/VRGIA - Art. 3º. Designar o horário das 14h30 para todas as audiência de custódia de cada dia, a ser realizada em dias úteis.Parágrafo único. Solicitar ao estabelecimento prisional o encaminhamento de todos os custodiados ao Fórum até as 13h30 horas.

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Processo nº 5003485-32.2025.8.08.0006

ID: 316061557

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-32.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE OLIVEIRA GRASSI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO BERGAMINI VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5003485-32.2025.8.08.0006 REQUERENTE: ALLAN DE OLIVEIRA GRASSI Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - ES11565 REQUERIDO: GEMEO'S COMERCIO DE CALCADOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALLAN DE OLIVEIRA GRASSI em face de GEMEO'S COMERCIO DE CALCADOS LTDA, por meio da qual pleiteia, liminarmente, a exclusão de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, referente a dívida inerente ao contrato 221204/COD51217094. Alega a parte autora que, ao tentar realizar compras no comércio local, foi surpreendida com restrições em seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, constatando a existência de registros supostamente fraudulentos, dentre eles o promovido pela empresa requerida, com a qual afirma jamais ter contratado. Respostas de ofícios pelo Serasajud, SPC e SCPC. Conforme disposto no enunciado nº 26 do FONAJE: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional". Deve, para tanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório de urgência, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, observo que a parte autora não preenche os requisitos para o deferimento da tutela pretendida, porquanto, após análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que há diversas outras inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, promovidas por terceiros estranhos à presente relação processual, bem como protestos em cartório ainda em aberto. Ademais, a inscrição impugnada remonta a período superior a um ano, o que afasta, ao menos neste momento, o requisito da urgência, restando ausente a demonstração de prejuízo irreparável no estabelecimento do contraditório. Nesse cenário, reputa-se prudente aguardar o contraditório e a devida instrução do feito, evitando-se o indevido deferimento de tutela provisória em situação que demanda apuração mais aprofundada. Acrescento, contudo, que o indeferimento da medida não corresponde a antecipado posicionamento a respeito da demanda, vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. Não obstante, defiro o pedido de inversão do ônus prova em favor autoral, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, competindo a parte requerida fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, notadamente a prova da origem do débito que ensejou a anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, pleiteada em exordial. Cite(m)-se os (as) requeridos (as), bem como intimem-se as partes para ciência do teor da presente decisão e de que a audiência conciliatória, designada nos presentes autos, ocorrerá por meio virtual, sob a plataforma ZOOM: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS CIVEIS - CONCILIAÇÃO Data: 27/08/2025 Hora: 15:30 Entrar na reunião Zoom, através do link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/88488858345?pwd=hiiKURFybmAa558Lqtoh8wNLqb75yG.1 ID da reunião: 884 8885 8345 Senha de acesso: 41585585 Por força do elencado na Resolução Nº 465/2022 do CNJ, ficam as partes devidamente advertidas de que deverão acessar a sala de audiência eletrônica pontualmente no horário agendado, devendo aguardar a autorização do administrador, e ainda, deverão se identificar de forma adequada na plataforma de sessão, utilizando vestimenta apropriada - advogado (terno ou toga); e ainda, utilizando de espaço físico com fundo adequado e estático, com imagem que guarde relação com a sala de audiências, ou, de natureza neutra como uma simples parede ou uma estante de livros. Ressalta-se que, a inobservância a determinação prevista na Resolução Nº 465/2022 do CNJ importará na aplicação do disposto no art. 3º, § 1º da Resolução Nº 465/2022 do CNJ, qual seja, o adiamento da audiência, bem como a expedição, pela magistrada, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. A sala poderá ser acessada de qualquer dispositivo móvel ou fixo, com disponibilidade de câmera para visualização dos participantes, devendo a parte buscar local adequado para qualidade do sinal de internet. Ficam advertidas, ainda, que o não comparecimento poderá ensejar o arquivamento do processo ou mesmo o reconhecimento da revelia. As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 10 (dez) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. Por fim, ressalto às partes que é facultado o comparecimento presencial a esta Unidade Judiciária, para fins de participar da audiência, quando não dispuserem dos meios técnicos aptos a possibilitar o acesso de forma virtual, nos termos da Ordem de Serviço nº 1118685. Diligencie-se. Aracruz/ES, 2 de julho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

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