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Processo nº 5012852-61.2023.4.03.6105

ID: 261501911

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012852-61.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FREITAS BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELI CRISTINA RODRIGUES

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MARIO ANTONIO ALVES

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CINTHIA DIAS ALVES NICOLAU

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012852-61.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANTONIO MARCOS FREITAS BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: CINTHIA DIAS ALVES NICOLAU - SP204900-D, MARCELI C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012852-61.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANTONIO MARCOS FREITAS BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: CINTHIA DIAS ALVES NICOLAU - SP204900-D, MARCELI CRISTINA RODRIGUES - SP300128, MARIO ANTONIO ALVES - SP112465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por ANTONIO MARCOS FREITAS BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de tempo especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data da DER -14/10/2019 - NB 46/192.050.952-3, condenando-se o Réu no pagamento dos valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação do réu (id 333228930). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (Id 335024338), arguindo em preliminar a impugnação à assistência judiciária e documento que não foi apresentado no processo administrativo. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. O autor apresentou réplica (id 340548934). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada. Inicialmente passo à análise da Impugnação à Justiça Gratuita oposta pelo INSS em face do despacho que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à Autora, considerando o recebimento de benefício previdenciário pela segurada, superior ao limite de isenção de Imposto de Renda, o que descaracterizaria a situação de hipossuficiência apta à concessão do benefício. Nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência prestada na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova efetiva em contrário, cabendo, portanto, ao Impugnante a prova da suficiência de recursos para custeio do processo por parte da Autora, ora, Impugnada. Nesse sentido, no caso concreto, entendo que os fundamentos do INSS não são suficientes para afastar a concessão do benefício de justiça gratuita à Autora, porquanto o benefício percebido pelo segurada, por si só, não se revela apto a descaracterizar a situação de hipossuficiência, para fins de revogação do benefício, mormente considerando a comprovação de que o valor auferido pelo mesmo a título de salário, na média, se encontra em patamar abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social (R$ 7.087,22), reconhecido pela jurisprudência como parâmetro para concessão do benefício impugnado. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real. - A Defensoria Pública da União só presta assistência judiciária a quem percebe renda inferior a R$ 2.000,00, valor próximo da renda que obtém isenção da incidência de Imposto de Renda (Resolução CSDPU Nº 134, editada em 7/12/2016, publicada no DOU de 2/5/2017). Tal critério, bastante objetivo, pode ser seguido como regra, de modo que quem recebe renda superior a tal valor tem contra si presunção juris tantum de ausência de hipossuficiência, sendo recomendável que o julgador dê oportunidade à parte para comprovar eventual miserabilidade por circunstâncias excepcionais. - Não se desconhece, contudo, a existência de outros critérios também relevantes para a apuração da hipossuficiência. Segundo o Dieese, o salário mínimo do último mês de dezembro (2018) deveria ser de R$ 3.960,57. Há entendimento, outrossim, que fixa o teto de renda no valor máximo fixado para os benefícios e salários-de-contribuição do INSS, atualmente em R$ 5.839,45 (2019). Ambos também são critérios válidos e razoáveis para a aferição do direito à justiça gratuita. - A renda da parte agravante, correspondente em média a R$ 7.000,00 (sete mil reais), é incompatível com a hipossuficiência de recursos alegada. - Agravo de instrumento desprovido. (AI 5003585-86.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019.) Assim sendo, entendendo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, mantenho a concessão do benefício de justiça gratuita concedida ao Autor e julgo improcedente a impugnação oposta pelo Réu. Objetiva o autor, no presente feito, o reconhecimento de tempo especial, para fins de concessão da aposentadoria especial. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/tempo de contribuição, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço/contribuição, a exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física, para a sua configuração. Nesse sentido dispõe o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições descritas pela lei como prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Impende saliente que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não as condições da atividade do trabalhador. Com a edição da Lei nº 9.032/95, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para exigir-se a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Nesse sentido, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Assim passou a dispor a Lei nº 8.213/91, no seu art. 57, §§3º e 4º, in verbis: Art. 57. (...) §3. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 9.528/97, que se originou da Medida Provisória nº 1.523/96, modificando o art. 58 da já citada Lei nº 8.213/91, exigindo a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação. Assim dispõe, atualmente, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, a partir da vigência da referida Medida Provisória e, em especial do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que a regulamentou, o segurado fica obrigado a comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de laudo técnico. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. Vale destacar, ainda, que não há limitação etária, no caso, tal como constante na EC nº 20/98, eis que se trata de benefício de aposentadoria integral e não proporcional. Feitas tais considerações, mostra-se imprescindível a comprovação do exercício, em atividade enquadrada como especial, vale dizer, atividade penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física do segurado, para fins de concessão do benefício reclamado. De ressaltar-se, a propósito, não se prestar para tanto a produção de prova testemunhal, visto que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá através de prova eminentemente documental. Ocorre que as aposentadorias foram objeto de significativas mudanças com a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Após referida reforma, quem não completou os requisitos legais anteriormente à EC 103/2019 e, portanto, não possui direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, deve se sujeitar às novas regras, tendo sido, ainda, estabelecidas as chamadas regras de transição para o segurado filiado ao RGS anteriormente à reforma. São cinco as regras de transição: quatro por tempo de contribuição e uma por idade. 1. Transição por sistema de pontos (art. 15 EC 103/19) – essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, já em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30, anos, para mulheres e de 35 anos, para homens deve ser respeitado e a cada ano será exigido um ponto a cada ano, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028 e 100 pontos para as mulheres e 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos. 2. Transição por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 EC 103/19) – por essa regra, as mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos de idade para elas, em 2031, e aos 65 anos de idade para eles, em 2027. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições efetuadas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição. 3. Transição com fator previdenciário (pedágio de 50%) art. 17 EC 103/19 - segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). 4. Transição com idade mínima e pedágio de 100% - Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens). 5. Transição – aposentadoria por idade (RGPS) - A regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens. Ou seja, no caso deles, nada muda. Para as mulheres, a idade mínima começa em 60 anos, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No presente caso, pretende o Autor seja reconhecido como especial o seguinte período: - 18/10/1993 a 31/12/2019 – Weber do Brasil Indústria e Comércio Ltda – CTPS id 302750241, pág. 13 – Ajudante de Produção – PPP id 302751158 É certo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. No PPP constante do id 302751158, atesta que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído de 92,1dB, 92,9dB, 91,7dB, 89,4dB, 89,6dB, 87,3dB, 85,6dB, 86,8dB, conforme quadro que segue: Ressalto que a técnica utilizada na aferição do ruído não é capaz de elidir a força das informações atestadas por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa, visto que comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época. Outrossim, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pelas empresas. Nesse sentido, os julgados do E. TRF3: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. De ressaltar-se, outrossim, quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade. (Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34). Ante todo o exposto, reconheço como especial o período de 18/10/1993 a 31/12/2019. Feitas tais considerações, resta saber se o Autor logrou em implementar os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial pretendido. Nesse sentido, conforme se verifica da tabela abaixo, contava o Autor, na data da DER (14/10/2019), com 25 anos, 11 meses e 27 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Confira-se: Logo, faz jus o autor à obtenção de Aposentadoria Especial. Por fim, quanto à “carência”, tem-se que implementado tal requisito, visto equivaler o tempo de atividade a mais de 300 contribuições mensais, superior, portanto, ao período de carência mínimo, previsto na tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. No caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário que possibilitou o reconhecimento da especialidade do período pleiteado nestes autos, foi anexado no processo administrativo juntamente com o recurso administrativo, sendo possível a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data da DER (14/10/2019). Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Importante ressaltar que por meio do Tema 709, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 57, §8° da Lei 8.213/91, vedando a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não, determinando, ainda, que a concomitância entre aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário, destarte, assim que implantada a aposentadoria, não pode o Autor continuar laborando em atividade especial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer a atividade especial no período de 18/10/1993 a 31/12/2019 e a implantar aposentadoria especial em favor do Autor, ANTONIO MARCOS FREITAS BEZERRA, com data de início na data da DER (14/10/2019), conforme fundamentação, bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Sem condenação nas custas tendo em vista que o feito foi processado com os benefícios da justiça gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007756-46.2024.4.03.6100

ID: 294648946

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007756-46.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007756-46.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007756-46.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. Advogados do(a) APELANTE: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE - MG124442-A, THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA - SP366246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. em mandado de segurança que impetrou contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) EM SÃO PAULO - SP, em que se postulou: “[...] c) conceda a segurança pleiteada de forma definitiva, confirmando a liminar anteriormente concedida, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante de proceder com o pagamento das dívidas objeto dos parcelamentos n.º 02110001200948896182373 e n.º 02110001201027829162335 nas condições especiais de pagamento previstas na Lei n.º 14.740/2023, determinando à Autoridade Coatora que adeque os parcelamentos firmados de acordo com os benefícios previstos na referida lei (exclusão da multa e dos juros desde a data da lavratura das autuações), seja por meio dos sistemas informatizados da Receita Federal ou de forma manual, adequando os valores das prestações mensais subsequentes, se ainda forem devidas após o recálculo, garantindo ainda o direito de compensação e/ou restituição administrativa dos valores eventualmente recolhidos indevidamente sem as condições mais benéficas da lei a partir da data da distribuição da presente ação. d) Subsidiariamente, que se reconheça o direito da Impetrante de não proceder com o pagamento dos valores da multa objeto dos parcelamentos, à luz da retroatividade benigna. e) Seja a União Federal condenada a restituir os valores pagos a título de custas judiciais. [...]” A r. sentença (ID 323325259) denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 324754301), postula a reforma do r. decisum, sob o argumento, em síntese, de que a diferenciação de contribuintes em mesmas circunstâncias de fato e de direito apenas por um critério arbitrário previsto na Lei nº 14.740/2023, qual seja, a data da publicação da lei. Alega que o legislador, ao estabelecer critérios de distinção entre contribuintes, viola diretamente o princípio constitucional da isonomia tributária, a teor dos artigos 150, II, e 145, §3º, da CF/88, bem como os valores e princípios da justiça fiscal, da cooperação e da boa-fé. Sustenta que “na remota hipótese de se admitir válida a previsão legal (como ocorrido na r. sentença), a Lei n.º 14.740/2023 acabou por veicular condição de pagamento mais benéfica para ato ainda não definitivamente concluído (no caso, parcelamento em curso de dívida), o que deve ensejar na aplicação da retroatividade benigna”. Postula que “seja igualmente reconhecido o direito líquido e certo da Apelante à repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos sem o recálculo da dívida à luz dos benefícios trazidos pela Lei n.º 14.740/2023, autorizando a repetição dos valores recolhidos a maior, conforme autorizado pela Súmula STJ nº 21312, Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.16413 (Tema 118) e pela Corte Especial do STJ no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.073.298/DF”. Afirma estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 323325275), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 326225233). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. Discute-se a possibilidade de se aplicar as benesses trazidas pelo programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, previsto na Lei n.º 14.740/2023, às dívidas objeto de parcelamentos realizados antes da publicação do referido diploma. A Lei n.º 14.740/2023, publicada em 30.11.2023, assim dispõe: “Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos: I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. § 2º A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 3º Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações. § 4º Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (g.n.) Regulamentando a Lei, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IN/RFB n.º 2.168/2023, dispondo: “Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos: I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. § 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observado o disposto no caput. § 2º A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica. § 3º A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (g.n.) “Art. 5º Para a adesão à autorregularização de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá formalizar requerimento no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024. § 1º O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico . § 2º No requerimento deverá constar: I - a indicação dos créditos tributários objeto da autorregularização requerida;” (g.n.) A Receita Federal do Brasil, em seu sítio eletrônico, disponibilizou aos contribuintes informação, como “Perguntas e Respostas”, no sentido de que somente poderiam ser incluídos no programa débitos com vencimento original até 30.11.2023, destacando-se que foi incorporada nos sistemas eletrônicos de adesão uma “trava” à inclusão de débitos com vencimento posterior. Postas estas balizas, cumpre verificar se a intepretação fazendária quanto a quais débitos podem ser objeto da autorregularização incentivada restringe, em ofensa à Lei instituidora, a fruição do benefício fiscal. Pondera-se, nesse ponto, discorrer acerca da constituição do crédito tributário e da distinção, no âmbito tributário, entre as hipóteses de extinção e exclusão. Tem-se que, após a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária e, para o sujeito ativo, um crédito tributário, o qual será constituído por meio do lançamento tributário, que poderá ocorrer de ofício, por declaração e por homologação. Uma vez constituído, o crédito tributário poderá ser suspenso, extinto ou excluído. Dentre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispostas no art. 151, do CTN, tem-se o parcelamento, no qual o pagamento é realizado em parcelas. Com o parcelamento, o contribuinte não é excluído, em regra, do pagamento de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário, conforme previsão do §1º do art. 155-A do CTN. O crédito tributário pode, ainda, ser extinto, em razão de algum ato ou fato jurídico disposto em lei. O art. 156 do CTN discorre acerca das hipóteses de extinção do crédito tributário, vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a de f i nitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condi ções estabelecidas em lei.” Diferentemente da extinção do crédito tributário, em que se extingue, em regra, a obrigação tributária do contribuinte, a exclusão do crédito tributário não permite a própria constituição do crédito, uma vez que ocorre antes do lançamento. As hipóteses estão previstas no art. 175, CTN, vejamos: “Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.” Nesse ponto, faz-se relevante discorrer, brevemente, acerca de cada uma dessas hipóteses. A isenção tributária, prevista nos arts. 176 a 179 do CTN, é, nas lições de Hugo de Brito Machado Segundo, a exceção, contida em norma legal, à regra jurídica de tributação. A anistia, por sua vez, consiste no perdão da penalidade tributária, sendo limitada à exclusão das infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Assim, como bem ensina Hugo de Brito Machado Segundo, em seu Manual de Direito Tributário, 14ª edição, editora Atlas Ltda. (pp. 212), ao comentar sobre o artigo 180, CTN: “Como dispõe o art. 180 do CTN, a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: (i) aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; (ii) salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia pode ser concedida em caráter geral, ou limitadamente. Nessa segunda hipótese, poderá dizer respeito apenas: (i) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; (ii) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; (iii) à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; (iv) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa (CTN, art. 181).” Nesse contexto, nos termos do artigo 111, I, do CTN, “interpreta-se literalmente a legislação tributária” no que concerne à exclusão de crédito tributário. Assim, na seara tributária, as normas que trazem benefícios fiscais aos contribuintes devem ser adotadas de forma restrita, refletindo aquilo que expressamente previsto, sendo incabível interpretações extensivas, que ampliem indevidamente tais benesses. Não há confundir, contudo, a interpretação restritiva com indevida restrição ou inviabilização da fruição de benefício fiscal efetivamente previsto em favor dos contribuintes. Faz-se tal digressão posto que o dissenso instaurado entre os contribuintes e a Fazenda Pública se insere justamente na interpretação conferida à redação dos incisos I e II, do § 1º, da Lei n.º 14.740/2023, que viabilizam a inclusão para autorregularização incentivada de “tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização” e de “créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão”. O incentivo à “autorregularização” tem como pressuposto lógico inafastável a existência de uma situação de irregularidade fiscal, tanto é assim que se confere ao contribuinte a possibilidade de regularizar, per se, sua situação fiscal, com a confissão da dívida e o pagamento do débito acrescido de juros decorrentes da mora, com a benesse da exclusão do crédito relativo a multas, de mora ou de ofício. Evidencia-se que a Lei, visando recompor as receitas fazendárias, incentivou contribuintes inadimplentes a quitar seus débitos tributários – logo, vencidos –, com a possibilidade de exclusão de parte da dívida, qual seja, aquela relativa às multas. Porém, não apenas isto, distinguindo-se de cotidianos programas de recuperação tributária, que visam tão somente incentivar o pagamento a destempo de débitos constituídos, a autorregularização incentivada visou sanar a própria constituição de créditos tributários, a fim de que os contribuintes promovessem o denominado autolançamento. A sistematização das normas previstas da Lei indica que os créditos tributários se encontravam vencidos, posto que a dívida seria paga acrescida de juros de mora com a exclusão da multa de mora, mas, também, que sequer foram constituídos a tempo e modo pelo contribuinte, mediante o denominado autolançamento, na exata medida em que além da necessária confissão da dívida, seria necessário o cumprimento de obrigação tributária relativa à “retificação das correspondentes declarações e escriturações” (§ 3º). Nesse sentido, os incisos I e II, do § 1º, do artigo 2º da Lei, dispõem com clareza a possibilidade de inclusão no programa de autorregularização apenas dos créditos “que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização” e dos “créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão”. (g.n.). Não há que se falar, ainda, da violação ao princípio da isonomia, consagrado nos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal de 1988, uma vez que não se está diante de uma formal diferenciação entre contribuintes que se encontram em uma mesma situação, considerando que a Lei é aplicável a contribuintes que se encontram em situação irregular, não sendo o caso do agravante. Ratificando o quanto aduzido acima, a legislação tributária obedece a literalidade nos casos de suspensão e exclusão do crédito tributário (art. 111, I, CTN), não cabendo ao Poder Judiciário aplicar a hermenêutica que lhe convir, alterando ou relativizando a sua aplicação. Do quanto exposto, não encontra guarida a pretensão do contribuinte na aplicação da anistia (afastamento da incidência das multas de mora e de ofício) e demais benesses previstas no referido diploma. No caso concreto, tem-se que, na data do ajuizamento da ação e da interposição do presente recurso, os créditos do contribuinte sobre os quais se discute a aplicação da autorregularização incentivada já se encontram constituídos e, inclusive, parcelados, em data anterior à publicação da Lei n.º 14.740/2023 (30.11.2023). Ademais, considerando que já há parcelamentos firmados sob o n.º 02110001200948896182373 e n.º 02110001201027829162335, encontrando-se os créditos com a sua exigibilidade suspensa. Nesse sentido, confira-se: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. RESTRIÇÃO A DÉBITOS COM DATA DE VENCIMENTO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. CONFLITO APARENTE DE NORMAS JURÍDICAS. HERMENÊUTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Reconhecido o periculum in mora no caso concreto, haja vista a existência de termo final para adesão à programa fiscal do Governo. 3. Discute-se a legalidade da restrição a débitos com vencimento até 30.11.2023 para fins de inclusão no programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, previsto na Lei n.º 14.740/2023, publicada em 30.11.2023. 4. Nos termos do artigo 111, I, do CTN, “interpreta-se literalmente a legislação tributária” no que concerne à exclusão de crédito tributário. Assim, na seara tributária, as normas que trazem benefícios fiscais aos contribuintes devem ser adotadas de forma restrita, refletindo aquilo que expressamente previsto, sendo incabível interpretações extensivas, que ampliem indevidamente tais benesses. Não há confundir, contudo, a interpretação restritiva com indevida restrição ou inviabilização da fruição de benefício fiscal efetivamente previsto em favor dos contribuintes. 5. Pondera-se que a dita interpretação literal, gramatical ou filológica, que pugna pelo exame gramatical das palavras utilizadas pelo legislador, a fim de se lhes extrair sentido semântico, muitas das vezes é insuficiente para completude do processo interpretativo, mormente quando não há dúvidas sobre a linguagem utilizada e seu significado. 6. Diga-se que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), ao dispor em seu artigo 5º que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, adota a interpretação teleológica ou sociológica, visando extrair a finalidade da norma jurídica para que sua aplicação se dê de forma mais fidedigna no âmbito da sociedade. 7. Cabe ressaltar que o ordenamento jurídico é uno e, assim, eventual conflito de normas jurídicas se dá apenas de forma aparente, posto que sua solução encontra resposta no próprio sistema jurídico, todo coerente que é. 8. Faz-se tal digressão posto que o dissenso instaurado entre os contribuintes e a Fazenda Pública se insere justamente na interpretação conferida à redação do inciso II, do § 1º, da Lei n.º 14.740/2023, que viabiliza a inclusão para autorregularização incentivada de “créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão”. 9. A leitura isolada da disposição legal levaria ao entendimento de que poderiam ser inclusos no programa quaisquer créditos tributários constituídos entre 30.11.2023 e 01.01.2024, independentemente da data de seu vencimento. Tal conclusão, contudo, apontaria para um conflito aparente com a norma inserta no inciso I, que impede a inclusão de débitos “que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei” e a própria norma constante do caput, que traz a denominada “autorregularização”, com a possibilidade do pagamento, à vista ou parcelado, do valor do débito, “acrescidos dos juros” e “com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício”. 10. A interpretação sistemática e teleológica conduz ao entendimento de que a possibilidade de autorregularização incentivada é restrita aos créditos tributários vencidos até 30.11.2023 e não constituídos até referida data, ainda que viessem a ser constituídos no período de 30.11.2023 a 01.04.2024 11. Como dito, o sistema jurídico é uno e coerente entre si, de sorte que aparente contradição ou incoerência de determinada proposição normativa deve ser solucionada de forma lógica, integrativa do sistema, visando atingir a finalidade com que prevista. 12. O incentivo à “autorregularização” tem como pressuposto lógico inafastável a existência de uma situação de irregularidade fiscal, tanto é assim que se confere ao contribuinte a possibilidade de regularizar, per se, sua situação fiscal, com a confissão da dívida e o pagamento do débito acrescido de juros decorrentes da mora, com a benesse da exclusão do crédito relativo a multas, de mora ou de ofício. Evidencia-se que a Lei, visando recompor as receitas fazendárias, incentivou contribuintes inadimplentes a quitar seus débitos tributários – logo, vencidos –, com a possibilidade de exclusão de parte da dívida, qual seja, aquela relativa às multas. Porém, não apenas isto, distinguindo-se de cotidianos programas de recuperação tributária, que visam tão somente incentivar o pagamento a destempo de débitos constituídos, a autorregularização incentivada visou sanar a própria constituição de créditos tributários, a fim de que os contribuintes promovessem o denominado autolançamento 13. Na linha de que “as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica” (artigo 11 da Lei Complementar n.º 95/1198), os parágrafos do citado artigo 2º da Lei n.º 14.740/2023, complementando a norma enunciada no caput, vem justamente trazer luz à especificidade do programa, restringindo-os aos créditos tributários vencidos e não constituídos até a data de vigência da Lei. A sistematização das normas previstas da Lei indica que os créditos tributários se encontravam vencidos, posto que a dívida seria paga acrescida de juros de mora com a exclusão da multa de mora, mas, também, que sequer foram constituídos a tempo e modo pelo contribuinte, mediante o denominado autolançamento, na exata medida em que além da necessária confissão da dívida, seria necessário o cumprimento de obrigação tributária relativa à “retificação das correspondentes declarações e escriturações” (§ 3º). 14. Nesse sentido, o inciso I, do § 1º, do mencionado artigo 2º da Lei, dispõe com clareza solar a possibilidade de inclusão no programa de autorregularização apenas dos créditos “que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização”. A norma subsequente, constante do inciso II (“créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão”), somente guarda proposição coerente com a Lei no exato entendimento de que, se embora não constituídos até a data da publicação da Lei, os créditos tributários viessem a ser constituídos no curso do prazo de adesão ao programa, ainda sim poderiam ser objeto da autorregularização incentivada. 15. Não guarda lógica com o incentivo fiscal pretendido, a inclusão de débitos não vencidos, haja vista que a benesse tributária consistia justamente na exclusão de multas, de mora e de ofício, mantidos os juros moratórios. Igualmente ilógico compreender que, incentivando a autorregularização tributária, tivesse o legislador, na verdade, “incentivado” a inadimplência para o futuro, permitindo unicamente ao contribuinte aderente – e portanto, previamente inadimplente – a possibilidade de também não pagar débitos futuros sem incidência de multas, de mora e de ofício, em absoluto ferimento à isonomia em relação aos contribuintes que cumpriram suas obrigações tributárias a tempo e modo. 16. De outro lado, com efetiva coerência integrativa do conjunto normativo, mormente considerando que a Lei previu um elastério entre a data de sua publicação e o prazo para adesão, a regra do inciso II visou garantir, aos contribuintes que na data de publicação da Lei fariam jus ao benefício, a possibilidade de manter a benesse fiscal, ainda que no curso daquele lapso temporal, o requisito de “não constituição do crédito tributário” viesse a ser superado, com sua constituição superveniente. Quanto ao ponto, recorda-se que a Lei sinalizava para a possibilidade da existência de procedimentos fiscalizatórios já iniciados, embora ainda não constituídos os créditos na data da sua publicação. Com isso, inclusive, visou o legislador impedir o Fisco de restringir o alcance da norma e o aproveitamento do benefício fiscal, promovendo, no lapso de 30.11.2023 a 01.04.2024, medidas voltadas à constituição de créditos que poderiam ser inclusos no programa de autorregularização. 17. Superada a aparente existência de regras antinômicas, conclui-se pela legitimidade do estabelecimento de “travas” de sistema eletrônico que impossibilitem a inclusão de débitos vencidos após a 30.11.2023 no programa de autorregularização incentivada. 18. Em juízo de cognição sumária, próprio às tutelas de natureza precária, não resta demonstrada a probabilidade do direito. 19. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003585-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 21/06/2024)” (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO DE TRIBUTOS COM VENCIMENTO ATÉ 30/11/2023 E CONSTITUÍDOS ENTRE ESSA DATA E 01/04/2024. LEI Nº 14.740/2023. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB 2.168/2023. 2. O programa somente autoriza a inclusão de tributos com vencimento original até 30 de novembro de 2023 e que venham a ser constituídos entre essa data e 1º de abril de 2024, não havendo ofensa ao princípio da legalidade na interpretação da Receita Federal, nem se cogitando de afronta ao princípio da isonomia na limitação, que reflete a opção do legislador. 3. É cediço que os parágrafos não são unidades autônomas, estando direcionados pelo caput do artigo a que se referem, o que se vê, a partir da interpretação sistemática da Lei nº 14.470/2023 é que o benefício fiscal da autorregularização pressupõe a existência de tributos vencidos e não pagos antes da vigência da norma, e que tenham sido constituídos entre 30 de novembro e 1º de abril de 2024, ou seja, débitos objeto de lançamento consumado nesse períod0. 4. No caso, a agravante pretende a inclusão de débitos vencidos antes de 30/11/2023, mas constituídos somente 05/04/2024 e 08/04/2024, mediante a confissão da dívida pelo devedor, com a retificação das declarações correspondentes, situação não contemplada pela Lei nº 14.470/2023 para fins de concessão dos benefícios fiscais da autorregularização. 5. É frisar que, nos termos do art. 111, do CTN, deve ser observada a interpretação literal da Lei 14.740/2023, o que não afasta, de modo algum, a interpretação sistemática e teleológica, implicando, tão somente, na adoção de uma interpretação restritiva dos benefícios fiscais. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025980-96.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/03/2025, Intimação via sistema DATA: 14/04/2025) (g.n.) Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ai Juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001025-13.2025.4.03.6128

ID: 310013035

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001025-13.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001025-13.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO MACHADO BIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001025-13.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por meio do qual requer a concessão de segurança, nos seguintes termos: (iii) seja concedida em definitivo a segurança pleiteada, para assegurar seu direito líquido e certo de não se submeter à incidência da contribuição ao PIS sobre sua folha de salários. Narra, em síntese, que é cooperativa de trabalho médico, sujeitando-se à incidência da contribuição ao PIS sobre o faturamento/receita, porém excluindo-se da base de cálculo "os valores referentes aos eventos indenizáveis, corresponsabilidade transferida, variação da PEONA e os custos com eventual intercâmbio". Relata que, nessa condição, por força do art. 301, §1º, da IN RFB nº 2.121/2022, vem sendo exigida a contribuição ao PIS incidente sobre a folha de salários. Todavia, defende ser indevida a referida contribuição, ao argumento de que: (1) é ilegal, pois infringe as regras dispostas nos artigos 13 e 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que atualmente disciplina a máteria; (2) afronta o princípio da isonomia, porque não há incidência para as demais operadoras de saúde; (3) viola a ratio legis que orientou a instituição da contribuição sobre a folha de salários. Sustenta ainda, se o caso, incidir as Soluções de Divergência COSIT nº 2/2018 e de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.023/2018, de que "as sociedades cooperativas de trabalho, como é o caso da impetrante, não estão sujeitas, em regra, ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre faturamento/receita em concomitância à exação incidente sobre a folha de salários, mas tão somente quanto excluírem da base de cálculo da contribuição incidente sobre faturamento/receita as sobras apuradas em seus resultados" e, ainda, "caso não exclua da base de cálculo da contribuição ao PIS sobre faturamento/receita as sobras apuradas na DRE, antes da destinação para constituição do FATES, a sociedade cooperativa de trabalho médico não está sujeita à incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários.". Juntou procuração, instrumento de constituição, documentos e comprovante de recolhimento das custas judiciais. Foi indeferida a medida liminar (id 361861561). A União requereu o seu ingresso no feito (id 362128920). Informações prestadas pela autoridade impetrada no id 364495307. Parecer do MPF pela inexistência do interesse de agir (id 365235251). É o relatório. Decido. A incidência do PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas teve sua disciplina prevista no art. 2.º, I e § 1.º da Lei n° 9.715/1998, nos seguintes termos: Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001) (...) § 1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (...) Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.858-6/99 revogou o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.715/98, elencando nos artigos 13 e 15 as hipóteses de contribuição ao PIS com base na folha de salários. Nada obstante, manteve-se em vigor o § 1º do art. 2º da referida lei, supra transcrito. Vale dizer, antes da Medida Provisória nº 1.858-6/99, a contribuição para o PIS era apurada sobre: (i) faturamento, no caso de pessoas jurídicas de direito privado; (ii) folha de salários, em sendo entidades empregadoras sem fins lucrativos e fundações; e (iii) faturamento e folha de salários, no caso de sociedades cooperativas. Com o advento da referida Medida Provisória e a revogação do disposto no inciso II do artigo 2º da Lei, a alteração se deu apenas pela relação das entidades que devem contribuir para o PIS exclusivamente sobre a folha de salários, elencadas no artigo 13 da referida MP, não modificando a contribuição ao PIS para as cooperativas. Tanto é assim que o artigo 15 da referida MP previu as hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS de determinadas receitas e, juntamente, trouxe expressamente a contribuição sobre a folha de salários, senão veja-se: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. (Destaquei) Logo, mesmo com o advento da MP 1.858-6/99, permanece inalterada a incidência do PIS para as sociedades cooperativas tanto sobre o faturamento, quanto sobre a folha de salários, especialmente porque o artigo 15 da MP não se limitou a tipo específico de sociedade cooperativa. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que debruçou-se sobre o tema para cooperativas médicas UNIMED, conforme se verifica no seguinte julgado : TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS SOBRE FATURAMENTO E SOBRE FOLHA. INCIDÊNCIA. COOPERATIVAS MÉDICAS. UNIMED. REPASSES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS À CLIENTELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECEITAS DAS PRÓPRIAS ENTIDADES E NÃO DOS PROFISSIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Como bem posto pelo Min. Castro Meira em seu voto-vista, "a tese discutida nesse recurso é muito simples e resume-se a definir se a impetrante, como cooperativa médica, deve se submeter à incidência do PIS exclusivamente sobre sua folha de salários, ou se deve ser tributada, também, sobre seu faturamento". Em síntese, a base jurídica do pedido seria o fato de que somente praticaria ato cooperativo, o que, por ser destituído de conteúdo econômico, não configuraria receita/faturamento, a teor do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. VOTOS JÁ PROFERIDOS 2. Alguns pontos são convergentes em todos os votos. Reconhece-se, em sintonia, que as Unimeds têm natureza dúplice, ou seja, são cooperativas, no aspecto constitutivo formal, e operadoras de plano de saúde, no viés econômico-operacional (art. 1º da Lei 9.656/1998). Por isso, tais entidades não se enquadram no inciso IV do art. 13 da MP 2.158-35/2001 c/c o art. 15 da Lei 9.532/1997, pois não são associações sem fins lucrativos. Assim, estão sujeitas à incidência do PIS-Faturamento, além do PIS sobre a folha de salários. 3. A discussão ficou no plano da forma de constituição da base de cálculo da receita/faturamento, ou seja, em saber se os valores repassados aos médicos associados e não associados compõem a base de cálculo, ou não, do referido tributo. 4. Em seus votos, a Ministra Eliana Calmon dividiu sua fundamentação em duas partes. A primeira voltada aos valores recebidos pela Unimed e, em seguida, repassados aos médicos associados (atos cooperativos típicos), os quais não sofreriam a incidência do PIS-Faturamento, porque, sendo meros ingressos financeiros (receitas transitórias), não titularizados pela cooperativa, não poderiam ser considerados na base de cálculo tributária. A segunda, voltada aos repasses em favor de médicos não associados, entendeu que haveria aí regra legal específica - art. 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/1998 - autorizando a dedução da base de cálculo do tributo. 5. Por sua vez, o Min. Castro Meira, na sessão do dia 19.02.2009, expressou: "Em conclusão, o disciplinamento legal para as cooperativas médicas que operam planos de saúde é muito claro: como regra, pagam contribuição ao PIS sobre folha de salários, mas também estão submetidos à exação, calculada sobre o faturamento proveniente das operações com não associados, permitindo-se a dedução do que for repassado aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano". Essa linha estaria embasada unicamente no art. 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/1998. 6. Como se vê, ambos foram explícitos no sentido de que, em regra, haveria incidência do PIS-Faturamento sobre os cobrados pelas cooperativas médicas que operassem planos de saúde. No entanto, do valor da receita dever-se-ia excluir os montantes de repasses aos médicos associados e não associados. 7. Ocorre que, enquanto a Min. Eliana Calmon concluiu por dar provimento, em parte, ao Recurso Especial para determinar a implementação concreta das deduções já referidas, o Min. Castro Meira se posicionou no sentido de que, como tudo tinha base legal (art. 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/1998), a parte deveria comprovar concretamente nos autos a tributação. Segundo ponderou, não seria crível que a Receita Federal estivesse exigindo valores cuja dedução já estaria autorizada por lei. 8. Presente esse quadro, evidenciou-se que a diferença entre as posições dos Exmos. Srs. Ministros era mais de linha de fundamentação (parte dos argumentos) e de perspectiva processual (demonstrar a tributação em concreto). 9. De sua parte, o Min. Humberto Martins, também em brilhante manifestação, acompanhou, em linhas gerais, a posição da Min. Eliana Calmon. Contudo, para ser fiel ao que concluiu Sua Excelência, registro que seu voto ficou adstrito a "declarar a ilegalidade da incidência do PIS sobre a renda bruta advinda dos atos cooperativos típicos". ADMISSIBILIDADE E VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC 10. A matéria está prequestionada, o recurso é próprio e devidamente manejado. 11. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, nota-se que a matéria foi devidamente abordada pelo TRF da 1ª Região no acórdão de fls. 207-216, de tal maneira que a rejeição dos Embargos na origem não significou afronta ao art. 535 do CPC. Como se sabe, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA 12. No final do ano de 2014, esta Segunda Turma apreciou quatro processos nos quais se discutiu temática análoga à do presente processo. Todos da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Refiro-me aos: a) EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014; b) EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 780.386/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014; c) EDcl no AgRg no REsp 1077164/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014; e, d) EDcl no AgRg no REsp 839526/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.12.2014, DJe 2.12.2014. 13. Naquelas ocasiões, este Colegiado, seguindo recentes julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em repercussão geral (REs 599.362 e 598.085), decidiu que as sociedades cooperativas médicas têm suas receitas brutas submetidas à incidência de PIS e Cofins, na forma do ordenamento em vigor, sobre os atos praticados por cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados. 14. Na ementa dos acórdãos, o Min. Mauro Campbell fez isto constar: "Desse modo, os ingressos decorrentes dos repasses aos médicos cooperativados dos honorários provenientes dos serviços por eles prestados à clientela que lhe é angariada pelas cooperativas de trabalho são sim receitas das cooperativas e não meros lucros dos médicos cooperativados, integrando a base de cálculo das contribuição ao PIS e COFINS". E mais: "O entendimento, portanto, é o de que tais valores são sim receitas das cooperativas de trabalho, que são frutos de atos praticados com terceiros não cooperativados (clientes) e que integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS" (parágrafo extraído do voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques no julgamento do EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 786.612/RS) - grifos do original. 15. Diante desse cenário, com a devida vênia, parece-me que a argumentação da Min. Eliana Calmon nestes autos não deve ser chancelada, na parte que trata da exclusão (da base de cálculo do PIS-Faturamento) dos valores repassados aos médicos associados. Isso porque, como está expresso na ementa acima, o debate foi superado em razão de recentes decisões do STF e desta Segunda Turma. ART. 15, I, DA MP 2.158-35/2001: AFASTAMENTO 16. Na petição de recurso, chegou-se a transcrever o art. 15, I, da MP 2.158/2001, segundo o qual as sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins "os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa". Com base nisso, sustenta-se que, em relação aos serviços (médicos) dos cooperados, também haveria exclusão. 17. Esse assunto também foi tratado nos julgamentos dos quatro Recursos Especiais já noticiados no tópico anterior e os argumentos foram afastados. Embora as ementas não fossem claras, o tema não deixou de ser apreciado explicitamente no voto do Em. Ministro relator, a saber: "O registro é que para o STF o fato de tratar-se determinado ato de ato cooperativo típico não faz dele, por si só, não tributável, carecendo de lei que assim o determine e, no presente caso, não existe essa lei já que o art. 15, I da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, refere-se apenas a produtos e não a serviços, não tendo havido aí qualquer violação à isonomia constitucionalmente desejada" (parágrafo extraído do voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques no julgamento do EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 786.612/RS). REPASSES AOS MÉDICOS NÃO COOPERADOS: INCIDÊNCIA 18. Como já dito em tópico anterior, a fundamentação integral do Min. Castro Meira e parte dos argumentos da Min. Eliana Calmon estavam centrados no entendimento de que os arts. 2º e 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/1998 veiculariam base legal de dedução de valores - no que se refere aos repasses aos médicos - da base de cálculo do PIS-Faturamento. 19. Sabe-se que atos não cooperativos são tributados normalmente. A própria recorrente afirma em sua inicial, a saber: "Em decorrência da natureza sui generis das sociedades cooperativas, estas sempre tiveram um regime tributário próprio, no qual o ato cooperativo não sofre a incidência de tributos, e os atos não cooperativos são submetidos normalmente à tributação" (fl. 5). 20. Isso, aliás, está previsto expressamente no art. 2º, § 1º, da Lei 9.715/1998, a saber: "§1º As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados" (grifo nosso). 21. O STJ, por sua vez, sempre decidiu que os serviços prestados por cooperativas médicas a terceiros (não associados) são passíveis de incidência de PIS, justamente porque aí se tem ato não cooperativo, conforme os seguintes julgados: a) REsp 746.382/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.9.2006, DJ 9.10.2006, p. 279; b) AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012; c) AgR nos EDcl no REsp 84.75/MG, 1ª Turma , Rel. Min. Teori Albino Zavscki , DJe 16.3.2011; d) AgRg no Ag 1386385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.6/2011, DJe 9.6.2011. 22. Em relação à própria Unimed, na condição de operadora de plano de saúde, a Segunda Turma decidiu na mesma linha acima: "O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente" (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.10.2013, DJe 24.10.2013). 23. Presente esse contexto, interpretar o art. 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/1998 como benefício fiscal (dedução da base de cálculo) - em favor dos repasses feitos pela Unimed aos médicos não cooperados - seria contrariar o longo histórico de precedentes do STJ sobre a matéria. A discussão sempre foi saber se os valores recebidos pela Unimed de clientes e repassados a médicos cooperados seriam passíveis de incidência do PIS, ou não. Não as quantias referentes aos não cooperados. 24. Além disso, se o STJ entender pela exclusão da base de cálculo dos valores repassados aos não associados, com espeque no art. 3º, § 9º, III, da Lei 9.718/1998, estará incidindo em flagrante contradição. É que soa ilógico admitir a tributação do valor que vai ser repassado ao médico cooperado, conforme esta própria Segunda Turma está decidindo, inclusive com base em julgados do STF, e afastar a tributação do que for transferido ao médico não cooperado. 25. Se o STJ e STF se posicionaram no sentido de que os valores recebidos das cooperativas médicas dos seus clientes são receitas das próprias entidades e não dos médicos associados, com mais razão ainda os valores que serão repassados aos não associados. 26. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 829.458/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 24/11/2015.) (Destaquei) Esse também o entendimento jurisprudencial do TRF3, conforme julgados a seguir descritos: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVAS MÉDICAS. UNIMED. PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E SOBRE O FATURAMENTO. LEGALIDADE. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.715/1998. 1. Conforme previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 9.715/1998 "As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados". 2. “O STJ, por sua vez, sempre decidiu que os serviços prestados por cooperativas médicas a terceiros (não associados) são passíveis de incidência de PIS, justamente porque aí se tem ato não cooperativo, conforme os seguintes julgados: a) REsp 746.382/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.9.2006, DJ 9.10.2006, p. 279; b) AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012; c) AgR nos EDcl no REsp 84.75/MG, 1ª Turma , Rel. Min. Teori Albino Zavscki , DJe 16.3.2011; d) AgRg no Ag 1386385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.6/2011, DJe 9.6.2011” (REsp n. 829.458/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 24/11/2015.) 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000234-80.2016.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) E M E N T A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DE PIS SOBRE FATURAMENTO E SOBRE FOLHA DA COOPERATIVA MÉDICA UNIMED, INCLUSIVE SOBRE DEDUÇÕES NORMATIVAMENTE PREVISTAS – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Ao início, em sede de Repercussão Geral, RE 598085, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-027 divulg 09-02-2015 public 10-02-2015, restou estatuído que : “São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas”. 2 - Neste passo, “reconhece-se, em sintonia, que as Unimeds têm natureza dúplice, ou seja, são cooperativas, no aspecto constitutivo formal, e operadoras de plano de saúde, no viés econômico-operacional (art.1º da Lei 9.656/1998). Por isso, tais entidades não se enquadram no inciso IV do art. 13 da MP 2.158-35/2001 c/c o art. 15 da Lei 9.532/1997, pois não são associações sem fins lucrativos. Assim, estão sujeitas à incidência do PIS-Faturamento, além do PIS sobre a folha de salários”, REsp 829.458/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 24/11/2015. 3 - Sujeitando-se a parte autora, então, à contribuição de PIS tanto sobre o faturamento, como sobre a folha de salário, não procede a alegação de ilegalidade da IN 247/2002, sendo didática a elucidação da autoridade impetrada, ID 3230809 - Pág. 11 (vide inteiro teor). 4 - Superior a Estrita Legalidade Tributária ao tema, ausente mácula à tributação combatida, para as rubricas questionadas. 5 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 6 – Improvimento à apelação. Denegação da segurança. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000514-84.2016.4.03.6110, Rel. , julgado em 07/02/2022, Intimação via sistema DATA: 17/02/2022) E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS EXCEPCIONAIS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 339. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO ACÓRDÃO LOCAL, LAVRADO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se tem ausência de fundamentação do julgado, posto ter sido consignado que a tributação do PIS-Folha sobre cooperativa de créditos estar calcada na amplitude conferida ao art. 02º, § 1º, da Lei 9.715/98 e ao art. 15 da MP 2.158-35/01. Interpretação diversa é matéria de mérito e a ele pertinente, inexistindo o vício alegado. 2. O termo “amplitude” deriva da intelecção dada pela turma julgadora quando da apreciação e rejeição dos embargos declaratórios, demonstrando que a contribuição ao PIS perante sociedades cooperativas se manteve indene. Transcreve-se: “No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, a incidência do PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, teve sua disciplina prevista no art. 2.º, I e § 1.º da Lei n° 9.715/1998. Na sequência, sobreveio a edição da Medida Provisória nº 1.858-6/99, que, em pese tenha revogado o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.715/98, nada alterou no tocante à incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das sociedades cooperativas, já que permaneceu em vigor o § 1º do art. 2º da referida lei, norma que autoriza a cobrança da exação”. 3. Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Logo, aplicável a tese fixada no tema 339 do STF (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas). 4. O magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos, incide o Tema acima citado (Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). (TRF 3ª Região, Órgão Especial, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003585-90.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) (destaquei) Especificamente no julgamento deste último caso, transcrevo voto do relator, que cita as palavras do Desembargador Federal Johomsom Di Salvo, por ser perspicaz sobre a matéria ora debatida, senão veja-se: 2. A partir de então, por ser oportuno e esposar do mesmo entendimento, pelo vênia para transcrever as palavras do eminente Desembargador Federal Johomsom Di Salvo: "Apesar de o art. 13 da MP 1858-6/99 prever que, dentre outras entidades, somente a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas estivessem sujeitas à contribuição do PIS /PASEP sobre a folha de salários, isso não implica na impossibilidade de as demais sociedades cooperativas sofrerem a tributação nos mesmos moldes, dada a manutenção da vigência do art. 2º, § 1º, da Lei 9.715/98. 3. Tanto é assim que com a reedição da medida provisória a partir da MP 1.858-9/99, em seu art. 15, passou-se a prever a possibilidade de as sociedades cooperativas - não fazendo o artigo qualquer especificação quanto à espécie - excluírem da base de cálculo do PIS /PASEP determinadas receitas auferidas, em contrapartida ficando sujeitas também a tributação sobre a folha de pagamento. As normas foram reproduzidas pela MP 2.158-35/01, hoje vigente por força da EC 32/01. 4. A MP 66/02, posteriormente convertida na Lei 10.637/02 e que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, passou a possibilitar a dedução da base de cálculo do PIS sobre o faturamento quanto às sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. Igual regramento foi estipulado pela MP 101/02, posteriormente convertida na Lei 10.676/03, referentes ao PIS /PASEP e à COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. 5. Os dois dispositivos legais expressamente ressaltam que a possibilidade de dedução deve se dar "sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", o que pressupõe seguir as mesmas condições estabelecidas por aquela norma - qual seja -, a incidência do PIS /PASEP também sobre a folha de salários caso se proceda à dedução. Harmoniza-se, assim, a nova hipótese de dedução ao regime já instituído pela legislação vigente. 6. A tributação do PIS sobre bases de cálculo diversas não importa em qualquer vício normativo, porquanto tanto a incidência sobre a folha de salários quanto sobre a receita ou faturamento estão expressamente previstas na Constituição Federal (art. 195, I, a e b). Não há bis in idem nesta situação, dado que as expressões econômicas utilizadas para auferir a contribuição devida são distintas, permitindo a tributação. Ademais, o regime tributário instituído para as cooperativas atende à razoabilidade, indicando a incidência sobre a folha de salários na hipótese de o contribuinte promover a redução da base de cálculo do PIS /PASEP sobre o faturamento. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 365238 - 0000475-15.2015.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 02/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017 )" Logo, não há ilegalidade na incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas médicas. Também não há se falar em violação ao princípio da isonomia em relação às demais operadoras de saúde, já que o tratamento tributário para cooperativas possui nuances próprias, com possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS de determinadas receitas que as demais operadoras não possuem, conforme art. 15 da MP, supra transcrito, regulamentada nos arts 316 a 321 da IN 2121/2022. Por fim, a Solução de Divergência Cosit nº 2, de 26 de junho de 2018 e a Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4023, de 6 de julho de 2018 apenas esclarecem a incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salário para as cooperativas de trabalho médico, nos limites legais e regulamentares já delineados. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Deixo de condenar a parte impetrante em honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 25, da Lei 12.016/2009. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 26 de junho de 2025.

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Sidemar Alves Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 315064826

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003585-29.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDEMAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL LUSTOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003585-29.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: SIDEMAR ALVES FERREIRA CPF: 057.632.581-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Restituição de Valores em Dobro de Danos Morais ajuizada por SIDEMAR ALVES FERREIRA em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados, alegando na inicial (ID 10153361160), em síntese, que é beneficiário do INSS e sobrevive dos benefícios previdenciários que recebe. Assevera que, passando por dificuldades financeiras, contratou junto à instituição financeira ré empréstimo consignado com descontos mensais diretamente em seu benefício de aposentadoria por idade (NB 165.964.419-1). Diz que foi vítima de fraude, uma vez que recebeu posteriormente a informação de que havia contratado um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tendo o desconto mensal no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Sustenta que esses serviços não foram solicitados, mas tão somente o empréstimo consignado. Tece comentários sobre o Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, bem como a restituir em dobro o montante total dos descontos e condenar o banco réu ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária, bem assim designada audiência de conciliação (ID 10154839434). Não houve possibilidade de acordo entre as partes (ID 10207929833). A instituição financeira ré apresentou defesa tempestiva (ID 10220565136). Presta esclarecimentos iniciais sobre o produto cartão de crédito consignado “BMG Card”. Suscita preliminar de inépcia da inicial, bem como as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defende a inexistência de fraude na contratação de cartão de crédito consignado efetivamente celebrado com a parte autora, uma vez que houve ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado, além da utilização deste por meio de saques. Argui a impossibilidade da anulação do contrato em decorrência da legalidade do produto de cartão de crédito consignado “BMG Card”. Menciona o pagamento voluntário realizado pela parte autora da fatura em múltiplas oportunidades. Sustenta a desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para o cancelamento do cartão e a possibilidade de manutenção do bloqueio da margem consignável em caso de dívida não quitada. Pondera sobre a inexistência de abusividade contratual diante da ausência de violação ao dever de informação. Indica a impossibilidade da obrigação de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. Pugna pela impossibilidade da repetição do indébito, condenação em danos morais e inversão do ônus da prova. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Impugnação à Contestação (ID 10231279335). Intimadas, as partes dispensaram a dilação probatória. Alegações Finais (IDs 10377515588 e 10389937728). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inépcia da Inicial: Ausência de Prova do Direito Quanto à inépcia da petição inicial, tenho que a tese da ré não merece prosperar, uma vez que é perfeitamente identificável a causa de pedir, o pedido, da narração dos fatos extrai-se logicamente a conclusão, bem como é juridicamente possível o pedido, nos termos da legislação Pátria. Com efeito, da simples leitura da peça de ingresso vislumbra-se o preenchimento dos requisitos impostos pelo Código de Processo Civil, não se depreendendo nenhuma circunstância que macule a narrativa dos autos ou a qualificação das partes, logo, a causa de pedir e legitimidade para figurar no feito, de forma que afasto, outrossim, a preliminar sustentada. Falta de interesse processual: Ausência de Requerimento Administrativo Prévio No que se refere ao interesse processual, tenho-o como evidente, pois desnecessária a instauração do procedimento extrajudicial para a parte se valer da via judicial. Com efeito, a ausência de pedido prévio não constitui óbice a que o interessado recorra ao Judiciário para reivindicar eventual direito que considera ter sido lesado. Entender de forma contrária significaria flagrante afronta à garantia do amplo acesso ao Judiciário, prevista expressamente na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Logo, também rejeito a preliminar apresentada. Prescrição e Decadência No que pertine à prejudicial de mérito, é cediço que o prazo prescricional para ação revisional de contrato bancário é de 10 (dez) anos, contados a partir de sua assinatura. Considerando que o primeiro contrato em questão foi firmado em 29.01.2016, inexiste prescrição. Paralelamente, dispõe o art. 178, do CC, que: "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico" A propósito, destaca-se que, de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial para a contagem dos prazos decadenciais deve ser a data em que a vítima do ato ilícito tomou conhecimento integral da violação ou da lesão do direito subjetivo. Dito isso, considerando que, à época do ajuizamento da ação, o demandante ainda vinha sofrendo descontos referentes ao cartão de crédito consignado, concluo que não restaram caracterizadas as alegadas prescrição e decadência da pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito as referidas prejudiciais de mérito. Mérito. No caso em debate, trata-se de ação com o objetivo de reconhecimento de irregularidade de contratação de cartão de crédito bancário, tendo o autor alegado que não requereu a reserva de margem consignável; não recebeu informações sobre a contratação de cartão de crédito, o qual não requereu; tampouco recebeu a tarjeta para utilização. Requereu, também, a repetição do indébito e a condenação em danos morais. Devidamente citada, a parte ré descreveu sobre a lisura da contratação e requereu sua manutenção; defendeu a inexistência de danos morais. É a síntese da demanda. O objeto em discussão, Contratação de Cartão de Crédito com Margem Consignável, já foi alvo do Tema 73 (IRDR) pelo e.TJMG, no qual se considerou que, em caso de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento de empréstimo consigtnado, deve-se pautar a resolução da demanda de acordo com as seguintes orientações: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se, a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. 4) Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) Examinado o caso concreto, se aprova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) Examinando o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) Os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) Os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Compulsando os autos, verifico que houve a contratação de empréstimo na modalidade “RMC”. De fato a instituição financeira apresentou documentos e os contratos devidamente assinados, fisicamente e eletronicamente, pelo autor, os quais demonstram a existência da pactuação que ensejou os descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Registra-se a legalidade da contratação digital, pois presentes os requisitos de validade, tais como documentos de identificação pessoal, data, hora, geolocalização, selfies, entre outros. Neste sentido, corrobora a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve a regularidade e validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) verificar a ocorrência de danos morais em virtude dos descontos no benefício previdenciário. 3. O contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira ré é válido, conforme documentos juntados que incluem assinatura digital, "selfie" do autor, geolocalização e identificação do aparelho utilizado, atendendo aos requisitos das Instruções Normativas INSS/PRESS nº 28/2008 e nº 100/2019, que permitem a contratação por meio eletrônico. 4. Não se verifica dano moral, visto que os descontos realizados têm origem em contrato válido e reconhecido pelas partes. 5. A multa por litigância de má-fé aplicada ao autor, com base no art. 81 do CPC, deve ser mantida, pois restou demonstrado que o apelante alterou a verdade dos fatos ao afirmar inexistência de contratação e buscou enriquecimento ilícito por meio do processo. 6. Recurso desprovido. (AC 1.0000.24.433498-3/0015000489-58.2023.8.13.0405 (1). TJMG. Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes. Data de Julgamento: 12/11/2024) – Destaquei. Todavia, verifica-se que o produto pretendido pelo autor é meramente um empréstimo consignado, não pretendendo ele contratar cartão de crédito. Inclusive, evidencia-se que não houve o envio da tarjeta para que o consumidor vislumbrasse minimamente o que lhe foi imposto. Com efeito, a parte ré não comprovou o envio do cartão de crédito para o autor, que nunca se utilizou da referida modalidade de crédito. Por certo, as faturas anexadas na contestação apenas comprovam o saque dos valores de empréstimo requerido, de modo que verifico que o contrato imposto ao demandante não se aproxima do produto que pretendia contratar. Quanto a alegação de que houve pagamentos voluntários pela parte autora das faturas e, por conta disso, o autor teria conhecimento inequívoco do serviço/produto contratado, observa-se que consta nas faturas vários débitos de R$ 10,00 (dez reais) com a alcunha de ‘pagamento de fatura’, o que possivelmente se trata de um débito automático ou pagamento parcial do empréstimo consignado que acreditava ter contratado. Em outras palavras, não é suficiente para demonstrar a anuência quanto a contratação de cartão de crédito consignado. Esclarece-se que RMC – Reserva de Margem Consignável – é uma porcentagem da renda do indivíduo destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento de 5% (cinco por cento). Trata-se de uma consignação utilizada para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático no benefício do tomador. Ausente o menor indício de que a parte autora tinha o interesse de contratar o produto Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), é evidente que os descontos em seu benefício previdenciário são ilegais e abusivos. Leia-se: “Quando há consentimento sobre a consignação do cartão, a RMC é legal e identifica esse débito. O que não pode haver, em nenhuma hipótese, é a emissão de um cartão sem autorização ou ainda o envio de cartão de crédito não solicitado”, conforme muito bem esclarecido no site do SERASA (https://www.serasa.com.br/credito/blog/como-cancelar-emprestimo-consignado-e-em-que-casos-e-indicado/) O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõem às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Assim, a informação repassada ao consumidor integra o conteúdo do contrato e as cláusulas que impliquem restrição de direitos devem ser redigidas com destaque, de forma a permitir sua imediata compreensão, conforme se extrai do feito. Os documentos colacionados aos autos são incontestes ao demonstrar que o autor manifestou interesse na contratação de empréstimo consignado; recebeu o dinheiro contratado e está pagando pelo valor constante do contrato em parcelas mensais e consecutivas, mediante desconto da margem mínima em seu benefício previdenciário. Entretanto, não há como anular por completo a validade do negócio jurídico entabulado, pois restou demonstrado o interesse no produto empréstimo consignado e o depósito do valor pactuado, ou seja, essa foi a manifestação de vontade do consumidor. O autor recebeu valores da instituição financeira após a contratação via TED, conforme se extrai do comprovante de transação bancária (ID 10220553606) e extratos (ID 10220567340). A ilegalidade está tão somente na modalidade contratual, a qual em nada se aproxima da pretensão do consumidor. Assim, não tendo a instituição ré comprovado situação diversa, inclusive descumprindo com o seu dever de informação, ciente da responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, faz-se necessário o acolhimento de uma das determinações do IRDR já citado. Explico. Não há nos autos prova se o autor possui margem consignável para implementar o empréstimo em litígio. Diante dessa circunstância, e em se considerando que o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, se tiver margem consignável para suportar o empréstimo consignado, deverá o contrato em litígio ser convertido em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Alternativamente, em se verificando que o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, deverá ser convertido, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza, prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. É o que determina o Tema 73 do TJMG supracitado, devendo ser plenamente acolhido ao caso em lume, pois se aplica à situação vislumbrada aos autos. Por fim, importa determinar que eventuais valores exigidos superiores ao contratado, devem ser restituídos ao autor, com correção monetária desde o pagamento, e juros de mora a partir da citação. Ainda, os valores exigidos a título de Seguro Prestamista devem ser restituídos na integralidade, com os devidos acréscimos legais. Anoto, ainda, que a restituição dos valores descontados do benefício do autor deverá se dar de modo simples, haja vista que o Tema supracitado não prevê a condenação em duplicidade pelo desconto efetuado. Caso ainda exista débito do autor com a instituição ré, o montante deverá ser compensado reciprocamente, até se extinguirem, nos moldes do artigo 368, do Código Civil. Danos Morais. No que concerne à pretendida indenização por prejuízo extrapatrimonial, é certo que, para a caracterização da responsabilidade civil, são necessários a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo e a culpa lato sensu. Sobre a matéria, a lição de Caio Mário da Silva Pereira: A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra. (In Da Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Forense: Rio, 1994, p. 93). No mesmo sentido, Rui Stoco esclarece: Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). Desse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como consequência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade. (In Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 4ª ed., 1999, p.63). Consoante Carlos Roberto Gonçalves leciona: O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 11º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (In Direito Civil Brasileiro, 3º ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.359). Também é sabido que, conforme o entendimento que se formou na Jurisprudência dominante, reconhece-se o direito à indenização à pessoa cobrada por dívida não contraída, por ser presumido o agravo moral. Como visto, os descontos sobre os proventos da autora relativo a RMC se realizaram ilegitimamente, em desatenção às cautelas reclamadas pelo Ordenamento Jurídico, razão pela qual acarretaram efeitos negativos à sua esfera moral. A propósito, o seguinte precedente do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CORRENTISTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1- Na linha dos precedentes desta Corte, a retenção indevida de rendimentos é suficiente para gerar indenização por danos morais. (STJ - AgRg. no REsp. nº 1.319.768/RS, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Acórdão publicado no DJe de 03/08/2012). Ora, segundo as regras de experiência comum, a realização de descontos indevidos em verba alimentar causa transtorno grave a qualquer pessoa (art. 375, do CPC), atentando, inclusive, contra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, acarretando efeitos negativos à esfera moral do Consumidor, especialmente quando o rendimento é de pequena monta, por ser presumível a afetação da subsistência. Deveras, Marcelo Kokke Gomes ministra: A proteção do consumidor resguarda-lhe dos abusos cometidos pela parte com mais poderio na relação jurídica de consumo (o fornecedor). Desta forma, produtos e serviços hão de respeitar o consumidor enquanto ser humano que adquire bens dos quais necessita, e não como mero receptor da produção. O respeito à saúde, à segurança e ao próprio patrimônio do consumidor visam a lhe proporcionar condições materiais suficientes para atingir uma existência digna, conquistando assim a cidadania, que nada mais é do que o exercício integral dos direitos do homem e do cidadão. (In Responsabilidade Civil: Dano e Defesa do Consumidor, Ed. Del Rey, 2001, p. 166). O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana está destacado nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal, e 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A dignidade da pessoa constitui valor inerente à própria natureza humana e deve receber proteção incondicional do Estado, por ser anterior ao Direito e à própria sociedade. Fábio Konder Comparato salienta a "ideia de que o princípio do tratamento da pessoa como um fim em si implica não só o dever negativo de não prejudicar ninguém, mas também o dever positivo de obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia", por constituir "a melhor justificativa do reconhecimento, a par dos direitos e liberdades individuais, também dos direitos humanos". Adverte, o Ilustre Professor, que "a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida à condição de puro conceito." (In A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 24 e 229) Aliás, reiterada a orientação no sentido de que: Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil.(REsp nº 86.271/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Acórdão publicado no DJ de 09/12/1997). Nesses parâmetros e considerando que o idoso ficou privado de parte da totalidade de seus rendimentos por ato fraudulento causado pela empresa ré, a afronta aos direitos da personalidade é inegável. Resta quantificar o dano. Agiu a ré com má-fé, pois a instituição financeira promoveu a contratação de um empréstimo consignado, sob a forma de cartão de crédito que o autor não tinha intenção de contratar, e sequer foi enviado a tarjeta. Tem-se que a indenização por dano moral possui como finalidade compensar a ofensa sofrida. Embora o dano moral seja de difícil apuração, dada a sua subjetividade, o julgador, quando de sua fixação, deve atentar para a sua extensão, para o comportamento da vítima, para o grau de culpabilidade do ofensor, a fim de que ofensor seja pedagogicamente repreendido a não mais praticar o ato e a vítima reparada pelo sofrimento vivenciado, sem, contudo, gerar o enriquecimento se causa do ofendido e/ou causar o desproporcional empobrecimento do ofensor. Nesse campo, o STJ posiciona-se no sentido de que a indenização moral deve ser arbitrada com moderação e proporção às circunstâncias do caso, não se admitindo excesso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR SUJEITA À IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PREJUÍZO NÃO-CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. (...) 3. O arbitramento do valor da reparação por danos morais deve ser feito com moderação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora. A revisão do quantum, em sede de recurso especial, somente é cabível quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a maltratar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A atualização monetária dos valores fixados a título de indenização por danos morais flui a partir da data em que prolatado o decisum que fixou o respectivo quantum indenizatório. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ. AgRg no Ag 967.410/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)." 3. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. (STJ. Resp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral De Mello Castro (Desembargador Convocado Do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009). Analisando as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros acima salientados, a consequência para o autor e o grau de culpabilidade da parte ré, a configuração de sua má-fé, a flagrante falha na prestação de seus serviços bancários, tenho que a indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quantia que se revela justa, proporcional e razoável para compensar os danos morais sofridos pelo demandante. Lembro que a correção monetária, no caso de indenização por danos morais, deve ser contada a partir de seu arbitramento definitivo. Esse entendimento está sedimento na Súmula nº 362 do STJ, que assim dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Já com relação aos juros de mora, a sua incidência, no percentual da taxa Selic, deve se dar a partir da citação, pois a responsabilidade, no caso, é contratual, já que a parte autora é cliente do Banco-réu. Em vista de tais considerações, a procedência em parte dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e determino a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a ré a promover a readequação do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, devendo os valores pagos a título de RMC serem utilizados para amortizar o saldo devedor. Ainda, o montante pago a título de impostos adicionais e Seguro Prestamista deverão ser restituídos na integralidade. Eventuais valores pagos a maior deverão ser restituídos de forma simples, com juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação, e correção monetária, corrigida pelos índices da CGJ/TJMG, da data em que a parcela se tornou inexigível. Caso a parte autora ainda seja devedora e tenha margem consignável para suportar o empréstimo consignado, ficará o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Alternativamente, verificando-se que o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, a dívida deverá ser prorrogada, respeitando a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passar então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos inerentes ao contrato de empréstimo consignado. Caso existam dívidas entre as partes, o montante deverá ser compensado reciprocamente, extinguindo-se a obrigação até o limite da compensação, em observância ao artigo 369 do Código Civil. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor do autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), numerário este que deverá ser devidamente corrigido pelos índices da CGJ/TJMG a partir da presente decisão, e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a citação. Diante da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento ao grau de zelo do profissional e à média complexidade da causa, conforme disposição dos arts. 86, parágrafo único, e 85, §§2º e 6º-A, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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