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Vanir Paz Amaral x Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 332068431

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003618-82.2023.8.21.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANIR PAZ AMARAL

Polo Passivo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003618-82.2023.8.21.0006/RS EXEQUENTE : VANIR PAZ AMARAL ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXECUTADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003618-82.2023.8.21.0006/RS EXEQUENTE : VANIR PAZ AMARAL ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) EXECUTADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Em Liquidação Extrajudicial) ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) DESPACHO/DECISÃO 1. Corrigido o cadastro em relação ao representante legal da Portocred. 2. Indefiro o pedido de suspensão total do processo postulado pela aludida executada, com base no artigo 18 da Lei n. 6.024/74. No entanto, possível o acolhimento parcial do pedido para suspensão do processo apenas em relação aos atos de expropriação e levantamento de valores, porque as medidas poderão ocasionar o esvaziamento patrimonial da entidade que se encontra em processo de liquidação extrajudicial, e em respeito ao tratamento igualitário dos credores. Determino o prosseguimento em relação ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja julgado, apurando-se o real valor devido. 3. No tocante à impugnação ao cumprimento de sentença, houve recebimento, anotação no sistema ( evento 28, DESPADEC1 ) e a parte impugnada já apresentou resposta ( evento 26, RESPOSTA1 ). Pois bem . Dispõe o art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil que, na fase de cumprimento de sentença, "para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado" . Conforme a orientação do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. DÚVIDA DO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Incidência da Súmula nº 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.572.319/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Assim, considerando a divergência sobre os valores devidos, bem como o excesso de execução apontado pelo executado ( evento 22, IMPUGNAÇÃO1 ), remeto os autos à CCALC, para que seja apurado eventual montante ainda devido, a partir dos parâmetros fixados em sentença e depósitos judiciais eventualmente realizados. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias e, após, voltem para decisão definitiva, no localizador próprio. Agendada intimação das partes.

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Processo nº 5003618-48.2024.8.08.0026

ID: 335932223

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003618-48.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5003618-48.2024.8.08.0026 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) INTERESSADO: RAFAEL SOARES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de retificação ajuizada por Rafael Soares, em que pretende a retificação em sua segunda via da certidão de nascimento. Infere-se da inicial que a “o nome da avó materna do requerente e a data de nascimento do requerente foram grafados de forma errada na segunda via de sua certidão de nascimento, além de ter sido omitido o nome de seu avô materno. Ao invés de constar o nome da avó materna como Neuza da Silva Soares, o nome do seu avô materno Sebastião Jorge Soares e a data de nascimento do requerente como 22/09/1999, lançou o oficial de registro o nome de sua avó materna como Maria Soares, a data do nascimento do requerente como 02/05/1999 e não lançou o nome de seu avô materno”. A parte autora instruiu a inicial com a documentação de IDs 56367912 e 56367913. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público foi favorável ao pedido do autor (id 62456050). É breve relatório. Decido. A solução da lide independe da produção de outras provas, além da documental coligida nos autos. Outrossim, a matéria envolvida é essencialmente de direito. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A retificação de assentamento de registro civil encontra amparo na regra esculpida no art. 109, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que reza o seguinte: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório. No caso dos autos, as alegações autorais restaram comprovadas por meio dos documentos acostados nos IDs nº 56367912 a 56367914. O nome e demais elementos constantes do registro de nascimento têm como principal objetivo distinguir alguém no seio da sociedade e incorpora os direitos da personalidade. Sendo assim, não havendo prejuízo a terceiro, não há óbice que se acolha a retificação pugnada no caderno processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. CABIMENTO. Nos termos da legislação vigente sobre a matéria, não há impedimento legal para a retificação pleiteada. Ademais, não advindo da retificação nenhum prejuízo a terceiros, não há motivo para a manutenção da sentença. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057339046, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/02/2014). APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM FAMILIAR PERANTE O MEIO SOCIAL. Para possibilitar a melhor identificação da pessoa e da sua origem familiar perante o meio social, não somente é possível, mas até mesmo recomendável a inclusão do patronímico de origem materna. Precedente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040306342, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011) (TJ-RS - AC: 70040306342 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 27/01/2011, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/02/2011) Na presente hipótese, tenho que o acolhimento do pleito autoral melhor atenderá a teleologia das normas aplicáveis à espécie, uma vez que permitirá ao autor revelar suas origens familiares, assim como a efetiva data de nascimento, não havendo qualquer indicativo da possibilidade da ocorrência de prejuízo em favor de terceiros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e determino a retificação do assento civil apontado na inicial, nos exatos termos ali postulados. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Custas pela parte requerente. Suspensa a exigibilidade, eis que amparada pela gratuidade judiciária (art. 98, §2º e 3º, CPC). Transitada em julgado, diligencie-se junto à serventia extrajudicial competente, a fim de que se implemente a retificação acima determinada, servindo a presente sentença como mandado, para todos os fins que se fizerem necessários. Em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAPEMIRIM/ES, data da assinatura eletrônica. THIAGO BALBI DA COSTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5003618-57.2019.4.03.6182

ID: 294717764

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003618-57.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARCOS KEUTENEDJIAN - CPF 006.615.118-04

Acórdão

Advogados:

PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003618-57.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003618-57.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE MARCOS KEUTENEDJIAN - CPF 006.615.118-04 REPRESENTANTE: ROPSIME CLAUDINA VARAM KEUTENEDJIAN Advogados do(a) APELADO: PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG - SP457981-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003618-57.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE MARCOS KEUTENEDJIAN - CPF 006.615.118-04 REPRESENTANTE: ROPSIME CLAUDINA VARAM KEUTENEDJIAN Advogados do(a) APELADO: PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG - SP457981-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC, negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento da prescrição em relação à pretensão de cobrança de taxa de ocupação e multas. Alega que a execução fiscal é voltada à cobrança de “débitos referentes à Taxa de ocupação relativa aos exercícios de 1987 e 1991 a 1996” (ID 313810140, p. 4). Afirma que “os créditos em execução são decorrentes de taxa de ocupação, não sendo, portanto, a eles aplicáveis as regras sobre decadência e prescrição contidas no Código Tributário Nacional” (ID 313810140, p. 4). Assevera que “até a publicação da Lei no 9.636 de 15 de maio de 1998 inexistia regulamentação própria da prescrição desses créditos oriundos de receitas patrimoniais da União” (ID 313810140, p. 5). Sustenta que “A União não refuta a aplicação do Decreto nº 20.910/32” (ID 313810140, p. 5), “Tampouco desconhece o Tema 1142 do C. STJ” (ID 313810140, p. 5). Explica que, “no caso em estudo, constatou-se que o crédito foi constituído através de notificação feita por AR feita em 19/11/2002” (ID 313810140, p. 5). Registra que “A inscrição em dívida ativa ocorreu em 16 de abril de 2003, portanto, dentro do prazo prescricional” (ID 313810140, p. 5). Defende que como “o ajuizamento da execução fiscal se deu em 25 de agosto de 2003, a prescrição encontrava-se suspensa, por força do art. 2º, parágrafo terceiro da Lei n. 6.830, de22 de setembro de 1980” (ID 313810140, p. 5). Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso. O agravado apresentou contrarrazões. É o relatório. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003618-57.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE MARCOS KEUTENEDJIAN - CPF 006.615.118-04 REPRESENTANTE: ROPSIME CLAUDINA VARAM KEUTENEDJIAN Advogados do(a) APELADO: PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG - SP457981-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Insurge-se o agravante contra decisão que manteve o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de cobrança de taxa de ocupação. Assim pronunciou a decisão agravada (ID 309852957): “Trata-se de embargos à execução ajuizados por Marcos Keutenedjian (sucedido pelo espólio de Marcos Keutenedjian) em face da Fazenda Nacional, com a finalidade de impugnar a dívida exigida na execução fiscal n. 0069609-27.2003.4.03.6182, relativa à taxa de ocupação e multas. O pedido foi julgado procedente, declarando a prescrição dos créditos que que constam da CDA, na forma do art. 269, inc. V, do CPC/73 c/c art. 156, inc. V, do CTN (ID 107791934, p. 1/6). A Fazenda foi condenada em honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os declaratórios opostos pelo embargante foram improvidos (ID 107791937, p. 1). Inconformada, apelou a Fazenda. Alega que a execução fiscal diz respeito a débitos decorrentes de “taxa de ocupação” devida nos exercícios de 1987 e de 1991 a 1993. Alega que não se aplicam ao crédito cobrado as regras de decadência e prescrição do CTN, pois este não possui natureza tributária. Sustenta que até a publicação da Lei n. 9.636/1998, não existia regulamentação quanto à prescrição de créditos relativos a receitas patrimoniais da União. Defende também ser inaplicável o Decreto n. 20.910/32, pois este trata apenas da prescrição de dívidas passivas da Fazenda, não podendo incidir nas dívidas ativas, por não ser possível equiparar a Administração Pública ao particular. Assevera que, diante da inexistência de legislação específica até o advento da Lei n. 9.636/98, deve ser observado o prazo genérico de prescrição do art. 177, do CC/1916, que é de 20 (vinte) anos. Argumenta que em 18/05/1998, quando entrou em vigor o art. 47, da Lei n. 9.636/98, ainda não havia decorrido o prazo vintenário de prescrição, de forma que a execução fiscal poderia ter sido ajuizada até 19/05/2003. Registra não twer ocorrido a prescrição, pois o crédito foi constituído em 01/12/2002, sendo proferido em 17/02/2004, o despacho que ordenou a citação. Requer a reforma da decisão, para que seja afastada a prescrição. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Primeiramente, não conheço do pedido do apelado para o “redimensionamento da verba honorária para 20% do valor da causa nos termos do Artigo 85 do Código de Processo Civil” (ID 107791944, p. 6), uma vez que as contrarrazões não possuem natureza recursal. Ademais, é incabível conferir aplicação retroativa ao CPC/2015 com a finalidade de modificar o arbitramento dos honorários realizado na sentença, em conformidade com a legislação processual vigente à época. Também rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que este contém adequada exposição das razões pelas quais se pretende a reforma da sentença recorrida. Com relação à matéria trazida na apelação, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n. 244 (REsp n. 1.133.696/PE, j. 13/12/2010, DJe 17/12/2010), fixou a seguinte tese vinculante: “"O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado". Na oportunidade, a Corte Superior pronunciou o quanto segue: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009. 2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil. 3. O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assim dispunha: Redação original: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição." Redação conferida pela Lei 9.821/99: "Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." Redação conferida pela Lei 10.852/2004: "Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." 4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. 5. In casu, a exigência da taxa de ocupação de terrenos de marinha refere-se ao período compreendido entre 1991 a 2002, tendo sido o crédito constituído, mediante lançamento, em 05.11.2002 (fl. 13), e a execução proposta em 13.01.2004 (fl. 02) 6. As anuidades dos anos de 1990 a 1998 não se sujeitam à decadência, porquanto ainda não vigente a Lei 9.821/99, mas deveriam ser cobradas dentro do lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, razão pela qual encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20/10/1998. 7. As anuidades relativas ao período de 1999 a 2002 sujeitam-se a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, razão pela qual os créditos referentes a esses quatro exercícios foram constituídos dentro do prazo legal de cinco anos (05.11.2002) e cobrados também no prazo de cinco anos a contar da constituição (13.01.2004), não se podendo falar em decadência ou prescrição do crédito em cobrança. 8. Contudo, em sede de Recurso Especial exclusivo da Fazenda Nacional, impõe-se o não reconhecimento da prescrição dos créditos anteriores a 20/10/1998, sob pena de incorrer-se em reformatio in pejus. 9. Os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como sói ser a taxa de ocupação de terrenos de marinha, têm como marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação, a teor do que dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação ao art. 219 do CPC. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1180627/SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/05/2010; REsp 1148455/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2009; AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, SEGUNDA TURMA, Dje 13/03/2009; e AgRg no Ag 1041976/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2008. 10. É defeso ao julgador, em sede de remessa necessária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Sumula 45/STJ, mutatis mutandis, com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo, em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas: RESP 644700/PR, DJ de 15.03.2006; REsp 704698/PR, DJ de 16.10.2006 e REsp 806828/SC, DJ de 16.10.2006. 11. No caso sub examine não se denota o agravamento da situação da Fazenda Nacional, consoante se infere do excerto voto condutor do acórdão recorrido: "(...) o primeiro ponto dos aclaratórios se baseia na reformatio in pejus. O acórdão proferido, ao negar provimento à apelação, mantém os termos da sentença, portanto, reforma não houve. O relator apenas utilizou outra fundamentação para manter a decisão proferida, o que não implica em modificação da sentença" (fl. 75) 12. Os Embargos de Declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, tanto mais que, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 13. Recurso Especial provido, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, à luz do precedente ora reproduzido, é de rigor a manutenção da sentença. Como se extrai do julgado, é impossível a adoção do prazo prescricional de 20 (vinte) anos do art. 177, do CC/1916 para fins de cobrança da taxa de ocupação, de forma que, até a edição da Lei n. 9.636/98, deve ser observada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º, do Decreto-Lei 20.910/1932. Assim, considerando que o crédito executado é relativo aos exercícios de 1987 e de 1991 a 1993, é manifesta a consumação da prescrição, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada apenas no ano de 2003 (ID 107791953, p. 9). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, do CPC, nego provimento à apelação.” (grifos nossos) Como se observa, os fundamentos da decisão recorrida encontram respaldo em precedente vinculante do STJ. Além disso, nas razões recursais, o agravante não trouxe nenhuma alegação capaz de demonstrar o desacerto da decisão impugnada, reproduzindo argumentos que já tinham sido devidamente analisados e rejeitados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO INTERNO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA N. 244, STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n. 244 (REsp n. 1.133.696/PE, j. 13/12/2010, DJe 17/12/2010), fixou a seguinte tese vinculante: “"O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado". 2. Os fundamentos da decisão recorrida encontram respaldo em precedente vinculante do STJ. Além disso, nas razões recursais, o agravante não trouxe nenhuma alegação capaz de demonstrar o desacerto da decisão impugnada, reproduzindo argumentos que já tinham sido devidamente analisados e rejeitados. 3. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5003618-59.2024.4.02.5002

ID: 291395677

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003618-59.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR CAXIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003618-59.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE : VALDEMIR CAXIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES017003) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas… RECURSO CÍVEL Nº 5003618-59.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE : VALDEMIR CAXIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES017003) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 28/05/2025, às 14h , que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na Sala de Sessões, situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro. Caso queira realizar sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição enviando mensagem apenas para o e-mail: tstr-sju@jfrj.jus.br, no prazo improrrogável de até 24 horas antes da sessão ora designada , ciente de que a ordem de sustentação oral obedecerá as disposições legais, ordem de inscrição e que não será considerada qualquer outra forma de requerimento ou fora do prazo acima mencionado. No envio do pedido de sustentação oral, deverá constar OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição, bem como qualquer outra forma de peticionamento para sustentação oral estarão automaticamente indeferidos. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Caso o advogado opte pela sustentação oral na modalidade presencial, deverá comparecer ao endereço acima até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional, ciente de que as sustentações obecederão as formalidades legais e ordem de inscrição, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente. Caso as partes ou advogados desejem apenas assistir a sessão: a) na modalide videoconferência - basta enviar mensagem ao email acima, requerendo linc para assistir o julgamento e b) na modalidade presencial - basta comparecer, a partir de 14h, na data e endereço acima indicados. Intimem-se.

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Processo nº 5003618-68.2025.4.02.5117

ID: 283530251

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003618-68.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FABIANO OLIVEIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES RANGEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003618-68.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CLAUDIO FABIANO OLIVEIRA DE MENDONCA ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ183410) ADVOGADO(A) : BRUNO MARQUES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003618-68.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : CLAUDIO FABIANO OLIVEIRA DE MENDONCA ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ183410) ADVOGADO(A) : BRUNO MARQUES RANGEL (OAB RJ179251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à revisão de aposentadoria por incapacidade permanente. I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. Considerando-se a natureza alimentar do benefício pleiteado, reconheço, desde já, a existência do perigo de dano. No entanto, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial apresentação da cópia integral do processo administrativo . Destaco, ainda, que as decisões judiciais que liminarmente antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência, mormente em razão de decisão proferida pela Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, independentemente do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, impõe ao segurado favorecido com decisão de natureza precária, como a de antecipação de tutela, a devolução dos valores percebidos em decorrência desta, caso venha a ser revogada (REsp 1.384.418/SC, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado, por maioria, em 12/06/2013). Dessa forma, pela falta de demonstração da probabilidade de direito (art. 300, caput, CPC), ausente requisito legal para concessão da tutela pretendida neste momento processual, ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. III - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo (PA) que resultou no indeferimento da revisão do benefício nº 640.074.899-0, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 30 dias úteis, junte aos autos a íntegra do(s) procedimento(s) administrativo(s) do(s) benefício(s) de n o(s). acima descrito(s). Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. IV - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo e juntado o procedimento administrativo e o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição da parte autora, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. V - Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5003618-76.2025.4.04.7004

ID: 272898452

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5003618-76.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMAR GERWIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURENCO CESCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5003618-76.2025.4.04.7004/PR INVESTIGADO : SILMAR GERWIN ADVOGADO(A) : LOURENCO CESCA (OAB PR052015) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu Acord… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5003618-76.2025.4.04.7004/PR INVESTIGADO : SILMAR GERWIN ADVOGADO(A) : LOURENCO CESCA (OAB PR052015) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu Acordo de Não Persecução Penal em favor do investigado SILMAR GERWIN , pela prática, em tese, do crime previsto no art. 334-A do Código Penal. No ev. 2 foi juntado o acordo devidamente assinados pelas partes ( evento 1, ACORDO2 ). 2 . Considerando presentes a voluntariedade, legalidade e concordância das partes, nos termos do Art. 28-A, §§3º e 4º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público Federal e SILMAR GERWIN . 3. A parte ré fica intimada, desde já, de que deverá cumprir as condições constantes do referido acordo, especialmente as seguintes: 4. Notifique-se o Ministério Público Federal para, com base no disposto no artigo 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, extrair as peças necessárias e proceder à distribuição livre da EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL perante o Juízo de Instrução competente, via SEEU , comunicando nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Determino à Secretaria que: a) após a distribuição dos autos de execução de ANPP, proceda à abertura de conta judicial para o depósito da prestação pecuniária, nos termos do acordo; b) nos termos do art. 324-B, §2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, mantenha os autos nº 5003080-90.2024.4.04.7017 suspenso, até que sobrevenha a comunicação da extinção da punibilidade ou da revogação do referido acordo; c) proceda às anotações necessárias, inclusive quanto à situação de parte e aos dados criminais, no sistema Eproc. 6. Com fundamento no disposto no artigo 116, inciso IV, do Código Penal, determino a suspensão da prescrição da pretensão punitiva. 7. Sendo o caso, cientifique(m)-se a(s) vítima(s), nos termos do artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal. 8. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 5003080-90.2024.4.04.7017. 9. Intime-se o advogado constituído desta decisão e para que promova seu cadastramento no SEEU , a fim de que possa ser intimado nos autos de Execução de ANPP, que tramitarão naquele Sistema Processual. 10. Considerando que os valores da prestação pecuniária poderão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até que sobrevenha sentença de extinção da punibilidade nos autos de Execução do ANPP. 11. Após a extinção da Execução, com a transferência dos valores depositados no presente feito, arquivem-se os autos. 12. Intimem-se.

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Processo nº 0802232-08.2025.8.15.0381

ID: 314773762

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0802232-08.2025.8.15.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISTERRE TAVARES DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0802232-08.2025.8.15.0381 [Adjudicação de herança] REQUERENTE: RENATO FELIX DE LIMA REQUERIDO: MARIA DE LOURD… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0802232-08.2025.8.15.0381 [Adjudicação de herança] REQUERENTE: RENATO FELIX DE LIMA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES MONTEIRO DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por RENATO FELIX DE LIMA, devidamente qualificado, no desígnio de proceder com a transferência do veículo descrito na inicial de titularidade da falecida MARIA DE LOURDES MONTEIRO DE LIMA, igualmente identificado. Instruindo o pedido, foram acostados documentos. Consoante as informações prestadas na própria inicial, o valor do veículo é de há em nome do de cujus a quantia de R$ 63.409,00, (sessenta e três mil quatrocentos e nove reais), conforme tabela FIPE em anexo. É, em síntese, o relatório. Passa-se à decisão. Compulsando os autos, infere-se, por intermédio dos fatos narrados pelas promoventes, que o falecido deixara bens para inventariar. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 (art. 666) disciplina que independerá de inventário ou arrolamento apenas o pagamento dos valores previstos na Lei n.º 6.858/80. A Lei n.º 6.858/80, por seu turno, dispõe que “art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (...)” (grifado). A ilação é que há necessidade de abertura de inventário ou arrolamento sumário no caso do pleito da inicial, tendo em vista a existência de bem para inventariar e a ausência de previsão legal para levantamento de saldos bancários por alvará judicial autônomo neste caso. Desta feita, o pleito não se enquadra à previsão legal e, por tal motivo, o tipo de procedimento escolhido pela parte promovente não corresponde à natureza da causa e não pode ser adaptado ao procedimento legal. Neste sentido coleciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Recurso da requerente. Art. 666, do c. P.c. E art. 2º, da Lei n. º 6.858/80.requerimento de alvará que se presta ao levantamneto, pelos dependentes, de valores não recebidos em vida pelo falecido relativos a verbas trabalhistas, previdenciárias e pequenos créditos em dinheiro. Automóvel de valor superior a 500 OTN não autoriza a aplicação analógica da Lei n. º 6.858/80.inadequação da via eleita. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0025577-29.2020.8.19.0210; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Norma Suely Fonseca Quintes; DORJ 10/02/2021; Pág. 274) APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Transferência de veículo. Valor expressivo. Descabimento. Lei nº 6.858/80. Necessidade de abertura de inventário. Sentença mantida. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. O benefício da gratuidade judiciária visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou de sua família. Em ação de inventário ou de alvará judicial, as custas processuais são encargo do próprio espólio e não dos herdeiros. Verificado que o bem deixado é desprovido de pronta liquidez, cumpre deferir o benefício. Mérito. A ação de alvará judicial se presta para o levantamento de valores de pequena monta, quando não houver bens a inventariar, de acordo com o art. 2º da Lei nº 6.858/80. Ainda, cabível a autorização de alvará para transferência de veículo, desde que se trate de bem de pequeno valor e inexistam outros bens a inventariar. Na hipótese em exame, imprescindível a abertura de inventário, considerando que o valor do veículo, a despeito de ser o único bem do espólio, supera o montante de 500 OTN. Situação que não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80. Imperativa a manutenção da decisão recorrida. Apelação provida em parte. (TJRS; APL-RN 5003618-51.2024.8.21.0005; Primeira Câmara Especial Cível; Relª Desª Jane Maria Köhler Vidal; Julg. 24/06/2024; DJERS 01/07/2024) Portanto, a adequação de procedimento corresponde a uma das formas pelas quais se expressa o interesse processual, e a sua ausência caracteriza carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo. Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípio de direito aplicáveis à espécie, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da carência de ação, haja vista a ausência de interesse processual, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno o autor ao pagamento das custas, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa a exigibilidade das referidas verbas enquanto persistirem o estado que justificou a concessão da assistência judiciária, extinguindo-se após cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50). Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publicação e registros eletrônicos. ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente. Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito

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Processo nº 5003618-17.2023.4.03.6344

ID: 318273775

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003618-17.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BRIDI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUISA SEVERO CATINI

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JOSE OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA

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JULIA SEVERO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003618-17.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUIZ ANTONIO BR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003618-17.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUIZ ANTONIO BRIDI Advogados do(a) AUTOR: JOSE OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA - SP260166, JULIA SEVERO SILVA - SP424540, LUISA SEVERO CATINI - SP461154 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Miguel Angelo Machado Barbosa x Lucas Mascarenhas Barrios e outros

ID: 320600599

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003618-51.2016.8.13.0394

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO MACHADO BARBOSA

Polo Passivo:

LUCAS MASCARENHAS BARRIOS ORLANDO GIORDANI DE MOURA RAFAEL DE SOUSA GIORDANI

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES SOUZA

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MARIA MARGARETE PORTES DE AZEVEDO

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GISELLE LEITE FRANKLIN

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LUIZ FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR

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MARCELO WERNECK NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003618-51.2016.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Multa Cominatória / Astreintes, Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: MIGUEL ANGELO MACHADO BARBOSA CPF: 040.736.506-02 RÉU: LUCAS MASCARENHAS BARRIOS CPF: 709.795.886-34 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LUCAS MASCARENHAS BARRIOS e outros, qualificados nos autos, em face da execução promovida por MIGUEL ÂNGELO MACHADO BARBOSA. A controvérsia centra-se na exigibilidade de multa cominatória (astreinte) fixada em sede de antecipação de tutela, que determinava a transferência de propriedade de veículo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Os impugnantes alegam que cumpriram a ordem judicial após regularização determinada pelo juízo e atribuem ao exequente a responsabilidade pelo atraso na entrega do CRV. Alegam ainda que a multa não foi ratificada em sentença nem foi objeto de intimação pessoal, tornando-a inexigível. O exequente, por sua vez, sustenta que a liminar foi regularmente deferida, com fixação expressa da multa, devidamente comunicada à parte ré, e que a obrigação judicial permaneceu descumprida por mais de 35 dias, tornando a multa exigível nos termos do art. 537, § 4º, do CPC. Argumenta que não é necessária ratificação expressa em sentença e que a ausência de recurso ou manifestação do réu implica preclusão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença constitui fase do mesmo processo de conhecimento, voltada à efetivação da decisão judicial transitada em julgado. Nesta fase, a parte executada deve ser intimada para cumprir a obrigação imposta, nos termos do § 2º do referido artigo, sem necessidade de citação, conforme reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. No mérito, quanto à multa cominatória (astreinte), esta foi expressamente fixada em decisão liminar datada de 03/04/2008 (ID 46939467), com imposição de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. A intimação pessoal da ré foi realizada conforme certidão de ID 46939474, tendo o prazo começado a fluir em 15/04/2008. Apesar da alegação de que o documento protocolado no dia 16/04/2008 comprovaria o cumprimento da medida, verifica-se que tal documento não atestava a efetiva transferência do veículo, sendo apenas formulário não preenchido. A comprovação do não cumprimento da obrigação em consulta realizada ao Detran/MG (fls. 121/122 dos autos físicos) reforça o descumprimento. Importante destacar que, conforme o art. 537, § 4º, do CPC, a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a ordem. A jurisprudência é firme ao considerar que a fixação da multa em sede de tutela provisória prescinde de ratificação na sentença, sendo suficiente a sua manutenção e não revogação para ensejar sua exigibilidade. A propósito, é oportuno transcrever o seguinte julgado: “A multa tem caráter coercitivo, intuito de garantir a efetivação da ordem judicial, independe de requerimento da parte e pode ser fixada em tutela provisória a teor do disposto no art. 537 do CPC. À luz do novo Código de Processo Civil, é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, afigurando-se desnecessária a confirmação da penalidade na sentença.” (TJMG - Apelação Cível 1.0188.15.001373-1/004, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª Câmara Cível, j. 27/07/2022, pub. 28/07/2022). No que se refere à necessidade de intimação pessoal específica para a cobrança da multa, a jurisprudência (Súmula 410/STJ) exige tal providência apenas quando a parte não foi intimada da decisão que a impôs. No caso dos autos, a intimação pessoal da decisão liminar foi devidamente certificada, tornando tal alegação insubsistente. Quanto ao valor da multa, este está limitado a R$ 30.000,00, conforme fixado na decisão liminar, sendo certo e exigível, inclusive com a incidência de correção monetária desde 18/04/2008, data do efetivo inadimplemento. Por fim, quanto ao depósito judicial de R$ 67.814,75 (ID 9658663228), trata-se de valor incontroverso, devendo ser liberado ao exequente, mediante expedição de alvará, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por LUCAS MASCARENHAS BARRIOS e outros; b) RECONHEÇO a exigibilidade da multa cominatória (astreinte) fixada na decisão liminar, no valor de R$ 30.000,00, com incidência de correção monetária desde 18/04/2008; c) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, observados os limites da condenação, incluindo o valor da multa ora reconhecida; d) AUTORIZO, após o trânsito em julgado da presente decisão, o levantamento do valor depositado judicialmente, R$ 67.814,75 (ID 9658663228), em favor do exequente, mediante alvará expedido em nome de seu procurador, LUIZ FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR, conforme dados bancários informados nos autos; e) FIXO honorários advocatícios nesta fase em 10% sobre o valor atualizado da multa cominatória, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC; INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5003618-10.2023.4.03.6314

ID: 324180115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003618-10.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO PEREIRA DE ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALINE ORLANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003618-10.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JOSE GERALDO PEREIRA DE ROS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003618-10.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JOSE GERALDO PEREIRA DE ROSA Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORLANDIN - SP326109 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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