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Processo nº 5003676-71.2025.4.02.5117

ID: 307020535

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003676-71.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003676-71.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança proposto… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003676-71.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança proposto por PROCOPIO PEREIRA SENNA em face do CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, distribuído inicialmente para o Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo que na decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) declarou sua incompetência tendo em vista que a Impetrante é domiciliada no Rio de Janeiro, e a autoridade impetrada, ora incluída, possui domicílio funcional também no Rio de Janeiro e determnou a redistribuição do feito em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. tendo o feito sido distribuído para o juízo da 38ª Vara Federal do Rio de janeiro, a qual detem competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdendeciários manitdos no Regime Geral da Previdência Social, nos termos fixados na Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, que na decisão ( evento 13, DESPADEC1 ), considerando que o pedido não versa sobre benefícios previdenciários propriamente ditos, mas sim sobre a excessiva mora de autoridade administrativa em apreciar requerimentos, se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio. e declinou de competência para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis. A impetrante objetiva a concessão liminar de tutela de urgência para determinar que a a Autoridade Coatora analise e decida sobre o pedido da Impetrante, realizado através do Protocolo de Requerimento nº 703260435, ( evento 1, PROCADM8 ), de 05/01/2024, relativo ao Serviço "RPPU - Manutenção - Pagamento de Exercícios Anteriores" Ao final, a concessão definitiva da segurança para que o pedido da Impetrante seja decidido no mérito, sob pena de multa diária (art. 536, §1º, CPC). Requer, ainda, a condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais. Esclarece que a presente demanda trata-se de pedido de liberação do pagamento devido a título de pensão por morte concedida administrava, e não liberado os valores desde a der, estando há mais de 01 aguardando a ré liberar dos valores devidos. destacando-se que a impetrante tem mais 80 anos de idade. Informa que o pedido administrativo nº 703260435 ( evento 1, PROCADM8 ) (RPPU – Manutenção – Pagamento de Exercícios Anteriores), referente à matrícula do beneficiário nº 6872352 ( Creusa de Oliveira e Silva ) e do instituidor nº 910035, foi protocolado, mas até a presente data não recebeu qualquer resposta conclusiva por parte do INSS. Pondera que, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99 e art. 691 da IN nº 77/2015, a Administração tem o prazo máximo de 60 dias para decidir (30 dias prorrogáveis por igual período), o que foi flagrantemente descumprido. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1) Acolho o declínio de competência do Juízo da 38ª Vara Federal, e reconheço a competência desse Juízo da 16ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito. 2) a mera afirmação de hipossuficiência econômica, isolada de qualquer outro elemento, não é suficiente para a concessão do benefício pretendido, razão pela qual determino a intimação da parte autora para comprovar, documentalmente, em quinze dias , a ocorrência dos pressupostos legais autorizadores para a concessão da gratuidade de justiça, de forma a demonstrar seu estado de pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 305/2014 do CJF (“Considera-se em estado de pobreza aquele que se encontra em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”), com a apresentação de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes (tanto da pensão recebida por ela quanto da provento de aposentadoria que a mesma recebe, conforme informado pela mesma) e declaração de hipossuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade. Ressalto, desde já, que a declaração de isento do Imposto de Renda não tem o condão de comprovar o estado de hipossuficiência financeira. Ciente de que o não cumprimento da presente determinação, no prazo acima, implicará no indeferimento da Gratuidade de Justiça. 3) Superada a questão do item "1" e a despeito da determinação contida no item "2", passo à análise do pedido liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Da leitura da inicial e documentos acostados aos autos, em uma análise não exauriente propícia a esse momento processual, reputo demonstrada a plausibilidade jurídida da pretensão deduzida pela impetrante ( fumus boni iuris) . De fato, observo que o aspecto fático da questão a ser decidida encontra-se delineado de forma inconteste nos autos, pelas provas juntadas pela impetrante, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, estando caracterizado ainda o interesse processual de agir/necessidade da Impetrante, eis que como comprovado através do Protocolo de Requerimento nº 703260435, ( evento 1, PROCADM8 ), de 05/01/2024, relativo ao Serviço "RPPU - Manutenção - Pagamento de Exercícios Anteriores", lá se vão mais de 1 (um ano e 6 (seis) meses sem que a mesma tenha decidido sobre o pleito da Impetrante. Tal situação constitui infração à previsão contida no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” - clara violação ao direito fundamental expressamente aplicável aos processos administrativos, que tramitam no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de torná-los mais céleres, resultando em uma maior efetividade na prestação estatal e, por consequência, atender aos anseios do administrado. Saliento, ademais, que a Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda, repito, observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Além disso, desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tais princípios regentes certamente se manifestam na Lei nº 9.784/99, que estabeleceu as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, como se observa abaixo: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I – atuação conforme a lei e o Direito; (…) VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (…) XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados; Ainda sobre o processo administrativo, deve-se salientar que é de cinco dias o prazo para a prática de atos processuais, podendo ser dilatado até o dobro (art. 24 e § único, Lei 9.784/99). Já quanto ao prazo para decidir, assim está posicionado na Lei citada: Art. 48. A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo , a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada. Em que pese não se tratar de benefício previdenciário do regime geral, mas de regime próprio, não há óbice de aplicação por analogia dos prazos previstos na Lei 8.213/91 e no Dectero 3.048/99 quanto à matéria. A Lei 8.213/91, outrossim, tratando especificamente concessão de benefícios previdenciários, assim dispõe em seu artigo 41, § 6º: Art. 41… § 6º O primeiro pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. O mandamento legal é repetido no artigo 174 do Decreto 3.048/99, transcrito a seguir: Art.174. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. Vale lembrar que os cidadãos não podem ser penalizados pela inércia da administração, ainda que não decorra ela de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Como já expressou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 531349, 1ª Turma, relatado pelo Ministro José Delgado, após a promulgação da Lei 9.784/99, devem ser observados prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos administrativos, que não poderão prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade (DJ de 09.08.04, p. 174). Ainda por aplicação analógica, não bastasse a fundamentação acima, destaco, ainda, que o STF, no julgamento do RE 117152/Acordo/SC, cujo trânsito em julgado se deu no dia 17/02/2021 , validou, por unanimidade o acordo entre o Ministério Público Federal e o INSS, uniformizando os prazos para máximos de conclusão dos processos adminisrativos para: a) reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais; b) a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. Os prazos máximos validados pelo Supremo, os quais entraram em vigor em seis meses: São os seguintes: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio acidente: 60 dias No referido Acordo ficou acertado ainda que os prazos para o cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessão de benefícios. Devem ser considerados a partir da intimação do INSS, cujo cumprimento da decisão deve ocorrer em no máximo 90 (noventa) dias, e para a implantação de tutela de urgência, deve-se observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias. Pois bem, a Impetrante comprovava que deu entrada, através do Protocolo de Requerimento nº 703260435, ( evento 1, PROCADM8 ), de 05/01/2024, relativo ao Serviço "RPPU - Manutenção - Pagamento de Exercícios Anteriores", ou seja, lá se vão mais de 1(um) ano e 6 (seis) meses sem que a mesma tenha decidido sobre o pleito da Impetrante. Tal prazo ultrapassa em muito o prazo 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF no RE 117152/Acord/SC, ao qual o INSS aderiu. Reputo presente, também, o perigo de dano ( periculum in mora ) , eis que se trata de verba alimentar necessária à sua sobrevivência. Do Exposto DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada conclua a análise e decida sobre o pedido da Impetrante realizado através do Protocolo de Requerimento nº 703260435, ( evento 1, PROCADM8 ), de 05/01/2024, relativo ao Serviço "RPPU - Manutenção - Pagamento de Exercícios Anteriores" , no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos , exceto no caso de existirem exigências a serem cumpridas pela Impetrante. 4 - Apenas após atendido o item "2" e decidida a questão da gratuidade de justiça, cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Intime-se a autoridade impetrada acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitantemente ao item "A" Intime-se o representante judicial da impetrada, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B", dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Sancor Seguros Do Brasil S. A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 280250077

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003676-63.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003676-63.2024.8.24.0072/SC APELANTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉ… Apelação Nº 5003676-63.2024.8.24.0072/SC APELANTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por S. S. do B. S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas que, nos autos da Ação Regressiva n. 5003676-63.2024.8.24.0072 ajuizada por si em desfavor de C. D. S/A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 27, SENT1 - autos de origem): Ante o exposto, julgo improcedente, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. I), o pedido formulado por SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. Condeno a autora a pagar as despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º) e os honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 27, SENT1 - autos de origem): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A, qualificada nos autos, ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, também qualificada. Alegou, em síntese, que: a) por força dos contratos de seguro firmados com João Gabriel Bruno da Silva, Janice Paschoal e Hevilin Cristina Souza, respectivamente, foi obrigado a reparar os danos elétricos causados a equipamentos domésticos dos segurados em 10-6-2022, 19-7-2023 e 1-1-2024; b) tais danos elétricos resultaram de bruscas oscilações de tensão na rede elétrica mantida pela companhia ré; c) em 17-8-2022, 25-9-2023 e 5-2-2024, pagou aos segurados R$ 1.313,90, R$ 1.800,00 e R$ 2.939,14, respectivamente, como indenização pelos indigitados danos; d) por ser objetivamente responsável pelos danos decorrentes da falha na prestação dos seus serviços, a ré deve ressarcir os valores despendidos com o conserto dos equipamentos dos seus segurados, em cujos direitos indenizatórios se sub-rogou. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.313,90, R$ 1.800,00 e R$ 2.939,14. Deu à causa o valor de R$ 6.053,04 (seis mil e cinquenta e três reais e quatro centavos). Juntou documentos. Citada, a ré apresentou resposta, na forma de contestação (evento 12), arguindo, preliminarmente, a inexistência de unidade consumidora em nome de Hevilin Cristina Souza. No mérito, sustentou que: a) não existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora dos segurados, considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano; b) os laudos técnicos apresentados pela autora são unilaterais e hipotéticos, não sendo válidos como prova; c) os danos podem ter sido causados por falha nas instalações elétricas internas da unidade consumidora, caracterizando a culpa exclusiva do segurado. Requereu sejam julgados improcedentes os pedidos. A autora manifestou-se sobre a contestação (evento 16). Intimadas a manifestarem interesse na produção de provas, a autora requereu "produção de prova documental" (evento 22) e a ré, o julgamento antecipado da lide (evento 24). É o relatório. Decido. Irresignada, a apelante suscitou, em sede preliminar, que a exordial preenche integralmente os requisitos delineados no artigo 319 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual se impõe a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial no tocante à segurada H. C. S.. No mérito, sustentou que os transtornos elétricos ocasionaram prejuízos aos bens dos segurados, conforme atestados técnicos elaborados por empresas imparciais, e que as evidências nos autos demonstram a deficiência na prestação do serviço pela recorrida. Reiterou ainda a tentativa de solucionar a questão extrajudicialmente e defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Ao final, solicitou o acolhimento do recurso de apelação ( evento 35, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, a apelada apresentou contrarrazões ( evento 37, CONTRAZ1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto , porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Preliminar A apelante sustentou que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo o pedido coerente com os fatos narrados e devidamente comprovado pelos documentos anexados que demonstram a relação entre a segurada e a ré. Além disso, alegou que a concessionária poderia identificar a unidade consumidora pelo endereço constante na inicial, como fez com os demais segurados. Assim, é necessária a reforma da sentença para o reconhecimento da procedência da demanda. Sem razão. Em análise dos autos, tem-se que a parte autora deixou de indicar o número da unidade consumidora no que tange à segurada H. C. S., o que inviabilizou a apuração, por parte da ré, das condições e circunstâncias relativas ao fornecimento de energia elétrica. De mais a mais, em sede de réplica a autora desconsiderou a preliminar suscitada pela concessionária, deixando de apreciar a matéria ventilada em sede introdutória. Sendo assim, a preliminar deve ser afastada. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à comprovação do liame causal entre os danos em produtos dos segurados e a eventual falha na prestação de serviço de energia elétrica pela concessionária. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. De acordo com a disposição do art. 786 do CC "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". A relação jurídica entre a seguradora e os segurados e a comprovação do dispêndio antecipado pela parte autora são incontroversos ( evento 1, OUT9 , evento 1, OUT10 e evento 1, OUT11 - autos de origem). Registra-se que, em casos como o dos autos, de ressarcimento de danos elétricos, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL definiu, por meio do Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos, da ANEE , as etapas que a distribuidora deve observar para a análise do pedido do consumidor. De acordo com as aludidas regras, o processo interno inicia-se com a manifestação da vontade do consumidor em receber ressarcimento por danos elétricos. A etapa de análise é obrigatória para a concessionária, em que se verifica a tempestividade da solicitação, a existência do dano reclamado, as excludentes de responsabilidade e o nexo de causalidade com o intuito de verificar a obrigatoriedade do ressarcimento. Nesta etapa, é facultado à distribuidora a realização da chamada verificação, que tem o objetivo de inspecionar, antes da resposta ao consumidor, as condições do equipamento objeto da solicitação e as instalações internas da unidade consumidora, visando subsidiar a fase de análise (itens 8, 10 e 34 do Módulo 9 PRODIST). Não obstante a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a obtenção do ressarcimento na via judicial, sob pena de ofensa ao princípio de acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, o acionamento extrajudicial da distribuidora facilita as etapas de confirmação do nexo de causalidade e o respectivo pagamento. No caso dos autos, a concessionária não foi previamente acionada, restando prejudicadas as etapas de análise e verificação previstas na normativa, remanescendo, nesta via judicial, apenas a comprovação ou não do nexo de causalidade com base na prova documental carreada. Não obstante, reforça-se, a etapa de verificação é uma faculdade da concessionária, revelando-se a prática a ausência dessa averiguação in loco mesmo quando presente a prévia comunicação pelo consumidor. Nessa toada, importante destacar que os laudos técnicos e relatórios reguladores , sobretudo quando genéricos, por si só, não são suficientes a atestar o nexo de causalidade. Faz-se necessário que os documentos apresentem elementos mínimos para que sejam enquadrados como verdadeiros "laudos de oficina" disposto no art. 18 do Módulo 9 do PRODIST, em especial, que abordem, de forma convincente e técnica, a causa/origem do dano alegado. Logo, a dúvida ou a incerteza do motivo ensejador da queima dos equipamentos tenciona desfavoravelmente à caracterização do nexo causal . Na hipótese debatida, a parte autora colacionou laudos técnicos atestando tão somente a existência de danos devido a " queda de tensão " ( evento 1, OUT10 , fl. 10 e evento 1, OUT9 , fl. 9 - autos de origem). Nesse vértice, o laudo técnico amolda-se às características da generalidade, pois não atesta com precisão a queima dos equipamentos em decorrência da queda de energia elétrica, mas apenas informa acerca de defeito em seus componentes devido a sobrecarga da rede elétrica, sem especificar efetivamente o dano e a origem de forma técnica e convincente. Com base nesse cenário, diante da fragilidade da prova técnica acostada aos autos, essencial para aferir indícios do nexo de causalidade, tem-se que a autora deixou de demonstrar o seu direito constitutivo, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nessa perspectiva, o art. 611 da Resolução Normativa n. 1000/2021 da ANEEL (equivalente ao art. 205 da Resolução 414/2020), preconiza que "na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST ”. O Módulo 9 do PRODIST prevê, no item 26 e seguintes (equivalente ao item 6.2 e seguintes da versão vigente à época dos fatos), a forma pela qual a concessionária deverá constatar a existência de registro de perturbações na rede elétrica, visando atestar ou não a existência de nexo causal em relação aos danos ocorridos nas unidades consumidoras, nos seguintes termos: “26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 26.1. Desde que contenha todas as informações previstas nas alíneas de “a” a “e”, os registros podem ser apresentados em um único relatório. 27. Devem ser consideradas todas as alterações nas condições normais de funcionamento do sistema elétrico, ainda que transitórias, provocadas por terceiros ou preventivas. 28. Se pelo menos um dos relatórios listados no item 26 indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado. 29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação , devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado”. À vista do introdutório, verifica-se que a distribuidora de energia elétrica deve apresentar laudo acompanhado dos relatórios elencados no referido módulo, a fim de que o nexo causal seja refutado ou confirmado. Nesse trilhar, observa-se que a concessionária juntou laudo concluindo pela ausência de interrupção da energia elétrica nos períodos reclamados ( evento 12, LAUDO2 e evento 12, LAUDO3 - autos de origem). Junto com o relatório foram apresentados os seguintes comprovantes: a) certificado que atesta a qualidade do sistema de coleta, monitoramento e análise crítica dos dados das unidades consumidoras e redes elétricas da concessionária; b) os consumidores pertencentes ao mesmo circuito; c) o histórico de interrupções do equipamento; d) o histórico de atuação e reclamações do equipamento; e e) a quantidade de religamentos de alimentadores do período que compreende o dia do sinistro. Assim, conforme disposição da Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Nessa toada, de acordo com o Módulo 9 PRODIST, item 18, o laudo de oficina é o documento emitido por especializada que detalha o dano ocorrido no equipamento objeto da solicitação de ressarcimento e tem como intuito confirmar se o dano reclamado tem origem elétrica. De todo modo, verifica-se que o laudo técnico (laudo de oficina) é prova frágil porque deficiente de informações técnicas da origem do dano, aliado ao fato de que a concessionária de energia apresentou provas do sistema que afastaram a existência de intercorrências no dia do evento sinistrado, não sendo possível encampar a hipótese de presunção do nexo causal. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado da Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR SUB-ROGADO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CODECON). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTS. 14 DO CDC E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO QUE EXPÕE ADEQUADAMENTE AS RAZÕES DE REFORMA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL. INCONFIGURAÇÃO. RELATÓRIOS QUE AFASTAM EVENTOS DE PERTURBAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENERGIA, CONFIGURANDO INDÍCIOS DE PROVA (SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS. ÔNUS DA AUTORA. RELATÓRIO REGULADOR DA SEGURADORA E LAUDO TÉCNICO COLIGIDOS COM A INICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO CONFIRMAM QUE OS DANOS AO SEGURADO TERIAM SIDO OCASIONADOS POR EVENTUAL SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DOS PRODUTOS PELO SEGURADO SEM PRÉVIA VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO DE REEMBOLSO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005465-06.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2022). Do mesmo modo, de outras Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. PRIMEIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TESE RECHAÇADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE, EMBORA EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E MÓDULO 9 DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL - PRODIST, NÃO EXIMEM A AUTORA DE COMPROVAR A CAUSA DOS DANOS ALEGADOS. TOLERÂNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ADMITIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR (MÓDULO 8, SEÇÃO 8.1, ITEM 2.3.2.3 E 2.3.3, E TABELAS DO ANEXO I DO PRODIST). DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR QUE AS PERTURBAÇÕES NA REDE ULTRAPASSARAM OS LIMITES ADMITIDOS E FORAM A CAUSA DETERMINANTE DOS DEFEITOS NOS EQUIPAMENTOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO PRÓPRIO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS RELATADOS NA EXORDIAL E A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ . EDIFICAÇÃO SEGURADA, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUÍA SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA). DEVER DE RESSARCIR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0325419-12.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. SEGURADO QUE TEVE BENS ELETRÔNICOS DANIFICADOS EM VIRTUDE DE SUPOSTOS DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. DEMANDADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA. LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA APELANTE QUE APONTAM A MERA POSSIBILIDADE DE OSCILAÇÃO ENERGÉTICA COMO MOTIVO DO ESTRAGO DOS APARELHOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISTÚRBIO ELÉTRICO SUSTENTADO PELA SEGURADORA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002979-85.2020.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO POR SEGURADORA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CC, ART. 786, E SÚMULA N. 188 DO STF. LAUDO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CAUSA DOS DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO . REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 32 DESTA CORTE. CPC, ART. 926. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001966-48.2021.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2022). Ademais, no tocante à tese de incidência da Súmula 15 da ANEEL, proposta pela apelante, a qual dispõe que as “simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidores e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento”, convém registrar as suas razões de existência, a fim de não incorrer em erro de interpretação e equivocado enquadramento no caso concreto. Nesse sentido, colhe-se a justificativa da publicação da súmula, extraída do voto lançado no Processo n. 48500.006342/2014-32 da ANEEL: 8. Algumas distribuidoras de energia elétrica estão indeferindo as solicitações de ressarcimento de danos elétricos aos consumidores indicando que a ocorrência verificada na rede não seria capaz de causar dano ao equipamento reclamado, utilizando, para esse fim, simulações computacionais dos possíveis efeitos provocados pela ocorrência na rede. 9. Conforme consta na Nota Técnica nº 107/2014-SMA-SRD/ANEEL, as simulações computacionais, da forma como utilizadas pela distribuidora nos processos supracitados são simplificadas, incompletas, e, em alguns casos, tecnicamente frágeis. As referidas áreas ressaltaram que não são explicadas as curvas de suportabilidade adotadas e, além disso, certas curvas (mais restritivas) são mostradas em alguns casos e não são explicitadas em outros, sem que sejam relatados os eventuais motivos para tanto . Adicionalmente, esclareceram que a distribuidora simplifica indevidamente a análise ao considerar apenas o diagnóstico de suportabilidade dielétrica, desconsiderando os parâmetros de suportabilidade térmica dos equipamentos. Ou seja, algumas simulações foram realizadas de forma parcial, demonstrando que as simulações computacionais , se não utilizadas da forma correta, aumentam significantemente a assimetria de informações a favor da distribuidora . Foi ressaltado, ainda, que ficaria praticamente impossível ao consumidor leigo contrapor os problemas (apesar de evidentes) nas simulações computacionais dos processos supracitados. Como se pode perceber, a súmula refere-se aos relatórios gráficos computacionais que concessionárias de energia apresentam para destacar as curvas de suportabilidade térmica e dielétrica, com o intuito de evidenciar o comportamento da tensão ao longo do tempo e a sua qualidade, de forma a afastar a hipótese de sobretensão, prejudicial ao circuito elétrico e aos equipamentos vinculados à unidade consumidora. Tais relatórios, em alguns casos, não compreendem todas as informações para que o consumidor leigo possa contrapô-las. Na hipótese dos autos, conforme destacado, a apelada sequer apresentou os mencionados documentos, não sendo extensível o entendimento sumulado aos relatórios do SIMO colacionados, conforme pretendido pela seguradora apelante. Portanto, tem-se que, além de a autora ter deixado de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, a parte ré comprovou a regularidade na prestação dos seus serviços, razão pela qual se mostra inviável o dever de ressarcir à seguradora, sendo a sentença mantida inalterada. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/2015, exsurge oportuna, em princípio, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11 do art. 85, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais , porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Prequestionamento: requisito satisfeito Na baliza do entendimento sedimentado pelo STJ, conforme Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1258645, rel. Min. Marco Buzzi, j. 18-5-2017, é desnecessária a referência numérica de dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal, para que se considere questionadas as matérias objeto do acórdão para fins de prequestionamento, dispensando-se os aclaratórios para tal finalidade. Ademais: O que é certo é que se, para a Súmula n° 211 do Superior Tribunal de Justiça, prequestionamento parece ser o conteúdo da decisão da qual se recorre, para a Súmula n° 356 do Supremo Tribunal Federal, prequestionamento pretende ser mais material impugnado (ou questionado) pelo recorrente (daí a referência aos embargos de declaração) do que, propriamente, o que foi efetivamente decidido pela decisão recorrida. Para o enunciado do Superior Tribunal de Justiça é indiferente a iniciativa do recorrente quanto à tentativa de fazer com que a instância a quo decida sobre uma questão por ele levantada. Indispensável, para ele, não a iniciativa da parte, mas o que efetivamente foi decidido e, nestas condições, está apto para ser contrastado pela Corte Superior. Se assim é, ao contrário do que usualmente se verifica no foro, nem sempre os embargos de declaração são necessários para acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, para tanto, a análise do conteúdo da decisão da qual se recorre, dado objetivo e que afasta qualquer outra preocupação relativa à configuração do prequestionamento (BUENO, Cássio Scarpinella. Quem tem medo de prequestionamento?. Revista dialética de direito processual, vol. 1. São Paulo: Dialética, 2003, p. 28-29). Registra-se que efetuado unicamente com o fito de evidenciar a desnecessidade de oposição de embargos de declaração com fins meramente prequestionatórios, situação que caracteriza, em tese, a natureza procrastinatória dos embargos. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 1043706-93.2024.4.01.3400

ID: 292632530

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043706-93.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WENSING & TETSLAW LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043706-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043706-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WENSING & TETSLAW LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA I – RELATÓRIO WENSING & TETSLAW LTDA. ingressa com ação de procedimento comum contra a ANVISA a fim de que possa comercializar mercadorias de loja de conveniência/ Drugstore com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais cita-se como exemplo, alimentos em geral, como Leite líquido, doces, sorvetes, bolachas, Barras de cereais , chocolates, biscoitos, alimentos sem glúten e lactose, acessórios de cabelo; tiaras, leite ninho fases, farinha lactea, salgadinhos, refrigerantes, sucos, leite integral, pilhas, água, isotônicos, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, capas e acessórios de celular entre outros, que não geram riscos à saúde dos clientes da farmácia ou drogaria e, sim busca facilitar o acesso dos consumidores aos produtos inerentes à atividade de loja de conveniência/drugstore (ID 2133517705). O pedido liminar foi deferido pela decisão de ID 2168464723. Contestação no ID 2171152967. Réplica no ID 2178459776. Não houve produção de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento firmado quando da análise do pedido de tutela de urgência. Em caso idêntico, a relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, em decisão monocrática proferida no AI nº 1000617-69.2023.4.01.0000, PJe 03/04/2024, assim abordou o tema, ao qual me filio e adoto como razão para decidir: A pretensão recursal da ANVISA visa suspender os efeitos da decisão agravada que afastou os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada nº 44/09 e da Instrução Normativa nº 09/09, ambas da ANVISA, por não permitir a comercialização de artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias. Por oportuno, transcrevo os fundamentos da decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela provisória: “No presente momento, de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos. A presente ação questiona a legitimidade da IN n° 09/2009 e da RDC n° 44/2009 da ANVISA, que limita a venda de produtos alimentícios ou de conveniência. Ao contrário do que alegou a ANVISA em sua manifestação, a ADIN n° 4.903/SP não se encontra em tramitação, mas, ao contrário, já foi julgada pelo STF e já tendo ocorrido o trânsito em julgado. Naquele julgamento, o STF chegou ao entendimento de que as normas questionadas extrapolam o poder regulamentar. Confira-se o acórdão: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRICIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza – comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4093, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014) Assim também já se pronunciou o Eg. TRF-1: ADMINISTRATIVO. ANVISA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. RESTRIÇÕES. RDC N° 44/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/09. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como a demandada tem sede no Distrito Federal, aqui e somente aqui poderia ser proposta a ação em análise. Por essa razão, a sentença nela proferida, por óbvio, se reveste de eficácia nacional, sob pena de violação do princípio da universalidade da jurisdição, inserto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal. 2. A Instrução Normativa 9/2009 violou o princípio da proporcionalidade, que deve pautar a Administração Pública (caput do art. 2° da Lei 9.984/99), daí ressaindo evidente haver ela sido editada com extrapolação do poder regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 3. Ressai pertinente a interpretação de que a Lei 5.997/73, a um só tempo, (I) autorizou os supermercados, as lojas de conveniência e as drugstores a também comercializarem medicamentos, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis às próprias farmácias e drogarias, como licenciamento, condições sanitárias adequadas e existência de responsável técnico; e (II) autorizou as farmácias e as drogarias a optarem por também se tornar drugstores - que vem a ser aquele estabelecimento que, nos termos do inciso XX do art. 4° da Lei 5.991/73, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, entre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza, além de apetrechos domésticos. 4. Se a própria Lei 5.991/73 foi alterada por uma posterior (9.069/95) que, expressamente, incluiu as drugstores no rol (art. 4°) dos estabelecimentos permitidos a comercializarem medicamentos, a única restrição remanescente no art. 55 é quanto à sua primeira parte (utilização do estabelecimento para fim diverso do licenciamento), inexistindo vedação ao funcionamento simultâneo da farmácia ou drogaria como drugstore. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11.9.2014, julgou improcedentes as seguintes Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra as normas estaduais que haviam ampliado a variedade de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias: ADI-4949/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski; ADI-4948/RR e ADI-4953/0G, ambas relatadas pelo Ministro Gilmar Mendes. 6. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas. (AC 0008161-67.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/02/2017). Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por fim, também demonstrado o perigo da demora, ante os prejuízos que podem ser causados às atividades empresariais da autora. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para, até ulterior deliberação deste juízo, suspender os efeitos da IN n. 9/09 e da RDC n. 44/09 em favor da autora, no que se refere à proibição de venda de alimentos e produtos de conveniência/correlatos, autorizando expressamente que a mesma comercialize tais produtos em sua matriz e filial. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade das normas estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, concluiu que a exclusividade estabelecida pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a comercialização de medicamentos nesses estabelecimentos não pode ser interpretada como um impedimento ao comércio de qualquer outro item. (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). A respeito da vedação imposta pela agravante, através da Resolução RDC nº 44/2009 e da Instrução Normativa nº 09/2009, que impede a comercialização de alimentos ou artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias, cito os seguintes precedentes deste Tribunal. Veja: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN 09/2009 AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-213 Divulg 29-10-2014, Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC 1067464-43.2020.4.01.3400, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 13/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN Nº 09/2009. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. em 20/08/2014, DJe-213 Divulg 29-10-2014 Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 400,00 (quatrocentos reais) majorados para R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC: 0005026-19.2012.4.01.3904, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 08/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E CORRELATOS AOS DE SAÚDE EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre poder regulamentar exercido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na qual a segurança foi deferida para declarar a legalidade do comércio de produtos de conveniência/correlatos aos de saúde na drogaria, assegurando que a ANVISA se abstenha de autuar a impetrante sob tal fundamento, conforme interpretação ora conferida ao caso concreto. 2. Na sentença, considerou-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que `a Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto, afirmando ainda, `que é destituída de embasamento a suposta correlação lógica entre a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias e o estímulo à automedicação. 3. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos [...] extrapolam o poder regulamentar da ANVISA, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos (TRF-1, AC 0003385-65.2013.4.01.3902, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 19/12/2019). 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1. REOMS: 1011271-13.2017.4.01.3400, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, PJe de 19/08/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA. FARMÁCIA. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE. POSSIBILIDADE. (...) 4. O STF sedimentou o entendimento de que não há vedação legal para a comercialização de produtos de consumo comum em farmácias e drogarias, bem como não tem pertinência com discussões a respeito de proteção à saúde: "A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. Atuação legítima da iniciativa legislativa estadual no campo suplementar." ( ADI 4949 / RJ - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 0000775-52.2007.4.01.3800, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019 - destaquei) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA INS 09/2009 e 10/2009. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 5.991/73, o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos nela definidos, dentre eles, o supermercado, a loja de conveniência e a drugstore, de acordo com os incisos XVIII e XX, incluídos em seu art. 4º pela Lei 9.069/95. 2. A RDC n° 44/2009 e INs n° 09/2009 e n° 10/2009 extrapolaram as limitações do poder normativo da ANVISA, pois a Lei n° 5.991/73 – que disciplina sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos – não dispõe sobre a proibição de comércio de produtos não farmacêuticos ou acerca da forma como os produtos sem prescrição poderão, em farmácias e drogarias, permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço. Precedente: AC 0004160-85.2010.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/12/2015. 3. Ademais, consoante entendimento assente do STF, a exclusividade fixada pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a venda de medicamentos em farmácias e drogarias não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. 0001270-57.2010.4.01.3100, Quinta Turma, Relator Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (convocado), PJe de 16/03/2021) Em mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA QUE PROÍBEM O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.093, Relatora: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014, Processo eletrônico DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014), asseverou que "A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência". 2. No referido precedente, a Excelsa Corte decidiu, ainda, que "As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa - como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados". 3. As restrições previstas na Instrução Normativa 09/2009 da ANVISA devem ceder lugar ao conteúdo ampliativo da Lei catarinense nº 14.370/2008, a qual, por sua vez, não desborda das balizas previstas na Lei nº 5.991/73. 3. Recurso especial do Sindicato autor provido. (STJ. REsp n. 1.450.065/RS, Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5005685-86.2022.40.4.7208/SC, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 18/07/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5003676-57.2022.4.04.7207/SC, Terceira Turma, Relator: Juiz Federal Marcelo Cardozo Da Silva (convocado), Data de Julgamento: 17/10/2023) Em sede de juízo precário de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão do pedido de antecipação da tutela recursal, para cassar os efeitos da decisão agravada, por vislumbrar o direito postulado pela parte agravada e conferido na decisão agravada, haja vista que a Lei nº 5.991/73, ao disciplinar o controle sanitário do comércio de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, destinou às farmácias e drogarias a exclusividade de comercializar tais produtos, todavia, não proibiu a oferta de artigos alimentícios ou de conveniência/correlatos. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para garantir ao autor o direito de comercializar em seu estabelecimento mercadorias de loja de conveniência/drugstore, nos termos definidos no art. 4º, inciso XX, da Lei nº 5.991/73. Condeno a ré no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1011276-54.2025.4.01.3400

ID: 291830079

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011276-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO DA SILVA NETO - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011276-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011276-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL MACHADO DA SILVA NETO - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA - RS109881 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL MACHADO DA SILVA NETO - ME; MACHADO E SILVA LTDA.; CENTRAL PHARMA MEDICAMENTOS LTDA.; DM SAUDE MEDICAMENTOS LTDA.; DROGARIA SAUDE MEDICAMENTOS LTDA. e D & D DROGARIA LTDA. ingressam com ação de procedimento comum contra a ANVISA a fim de afastar a incidência da Instrução Normativa nº 09/2009 e da RDC nº 44/09, no que se refere à vedação da comercialização de artigos de conveniência/correlatos pelas Farmácias e Drogaria autoras. Decisão de ID 2174196023 deferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação no ID 2178257205. Réplica no ID 2181956236. Não houve produção de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise do pedido de tutela de urgência. Em caso idêntico, a relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, em decisão monocrática proferida no AI nº 1000617-69.2023.4.01.0000, PJe 03/04/2024, assim abordou o tema, entendimento ao qual me filio: A pretensão recursal da ANVISA visa suspender os efeitos da decisão agravada que afastou os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada nº 44/09 e da Instrução Normativa nº 09/09, ambas da ANVISA, por não permitir a comercialização de artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias. Por oportuno, transcrevo os fundamentos da decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela provisória: “No presente momento, de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos. A presente ação questiona a legitimidade da IN n° 09/2009 e da RDC n° 44/2009 da ANVISA, que limita a venda de produtos alimentícios ou de conveniência. Ao contrário do que alegou a ANVISA em sua manifestação, a ADIN n° 4.903/SP não se encontra em tramitação, mas, ao contrário, já foi julgada pelo STF e já tendo ocorrido o trânsito em julgado. Naquele julgamento, o STF chegou ao entendimento de que as normas questionadas extrapolam o poder regulamentar. Confira-se o acórdão: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRICIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza – comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4093, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014) Assim também já se pronunciou o Eg. TRF-1: ADMINISTRATIVO. ANVISA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. RESTRIÇÕES. RDC N° 44/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/09. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como a demandada tem sede no Distrito Federal, aqui e somente aqui poderia ser proposta a ação em análise. Por essa razão, a sentença nela proferida, por óbvio, se reveste de eficácia nacional, sob pena de violação do princípio da universalidade da jurisdição, inserto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal. 2. A Instrução Normativa 9/2009 violou o princípio da proporcionalidade, que deve pautar a Administração Pública (caput do art. 2° da Lei 9.984/99), daí ressaindo evidente haver ela sido editada com extrapolação do poder regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 3. Ressai pertinente a interpretação de que a Lei 5.997/73, a um só tempo, (I) autorizou os supermercados, as lojas de conveniência e as drugstores a também comercializarem medicamentos, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis às próprias farmácias e drogarias, como licenciamento, condições sanitárias adequadas e existência de responsável técnico; e (II) autorizou as farmácias e as drogarias a optarem por também se tornar drugstores - que vem a ser aquele estabelecimento que, nos termos do inciso XX do art. 4° da Lei 5.991/73, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, entre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza, além de apetrechos domésticos. 4. Se a própria Lei 5.991/73 foi alterada por uma posterior (9.069/95) que, expressamente, incluiu as drugstores no rol (art. 4°) dos estabelecimentos permitidos a comercializarem medicamentos, a única restrição remanescente no art. 55 é quanto à sua primeira parte (utilização do estabelecimento para fim diverso do licenciamento), inexistindo vedação ao funcionamento simultâneo da farmácia ou drogaria como drugstore. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11.9.2014, julgou improcedentes as seguintes Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra as normas estaduais que haviam ampliado a variedade de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias: ADI-4949/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski; ADI-4948/RR e ADI-4953/0G, ambas relatadas pelo Ministro Gilmar Mendes. 6. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas. (AC 0008161-67.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/02/2017). Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por fim, também demonstrado o perigo da demora, ante os prejuízos que podem ser causados às atividades empresariais da autora. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para, até ulterior deliberação deste juízo, suspender os efeitos da IN n. 9/09 e da RDC n. 44/09 em favor da autora, no que se refere à proibição de venda de alimentos e produtos de conveniência/correlatos, autorizando expressamente que a mesma comercialize tais produtos em sua matriz e filial. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade das normas estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, concluiu que a exclusividade estabelecida pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a comercialização de medicamentos nesses estabelecimentos não pode ser interpretada como um impedimento ao comércio de qualquer outro item. (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). A respeito da vedação imposta pela agravante, através da Resolução RDC nº 44/2009 e da Instrução Normativa nº 09/2009, que impede a comercialização de alimentos ou artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias, cito os seguintes precedentes deste Tribunal. Veja: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN 09/2009 AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-213 Divulg 29-10-2014, Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC 1067464-43.2020.4.01.3400, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 13/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN Nº 09/2009. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. em 20/08/2014, DJe-213 Divulg 29-10-2014 Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 400,00 (quatrocentos reais) majorados para R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC: 0005026-19.2012.4.01.3904, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 08/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E CORRELATOS AOS DE SAÚDE EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre poder regulamentar exercido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na qual a segurança foi deferida para declarar a legalidade do comércio de produtos de conveniência/correlatos aos de saúde na drogaria, assegurando que a ANVISA se abstenha de autuar a impetrante sob tal fundamento, conforme interpretação ora conferida ao caso concreto. 2. Na sentença, considerou-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que `a Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto, afirmando ainda, `que é destituída de embasamento a suposta correlação lógica entre a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias e o estímulo à automedicação. 3. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos [...] extrapolam o poder regulamentar da ANVISA, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos (TRF-1, AC 0003385-65.2013.4.01.3902, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 19/12/2019). 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1. REOMS: 1011271-13.2017.4.01.3400, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, PJe de 19/08/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA. FARMÁCIA. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE. POSSIBILIDADE. (...) 4. O STF sedimentou o entendimento de que não há vedação legal para a comercialização de produtos de consumo comum em farmácias e drogarias, bem como não tem pertinência com discussões a respeito de proteção à saúde: "A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. Atuação legítima da iniciativa legislativa estadual no campo suplementar." ( ADI 4949 / RJ - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 0000775-52.2007.4.01.3800, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019 - destaquei) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA INS 09/2009 e 10/2009. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 5.991/73, o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos nela definidos, dentre eles, o supermercado, a loja de conveniência e a drugstore, de acordo com os incisos XVIII e XX, incluídos em seu art. 4º pela Lei 9.069/95. 2. A RDC n° 44/2009 e INs n° 09/2009 e n° 10/2009 extrapolaram as limitações do poder normativo da ANVISA, pois a Lei n° 5.991/73 – que disciplina sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos – não dispõe sobre a proibição de comércio de produtos não farmacêuticos ou acerca da forma como os produtos sem prescrição poderão, em farmácias e drogarias, permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço. Precedente: AC 0004160-85.2010.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/12/2015. 3. Ademais, consoante entendimento assente do STF, a exclusividade fixada pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a venda de medicamentos em farmácias e drogarias não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. 0001270-57.2010.4.01.3100, Quinta Turma, Relator Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (convocado), PJe de 16/03/2021) Em mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA QUE PROÍBEM O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.093, Relatora: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014, Processo eletrônico DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014), asseverou que "A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência". 2. No referido precedente, a Excelsa Corte decidiu, ainda, que "As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa - como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados". 3. As restrições previstas na Instrução Normativa 09/2009 da ANVISA devem ceder lugar ao conteúdo ampliativo da Lei catarinense nº 14.370/2008, a qual, por sua vez, não desborda das balizas previstas na Lei nº 5.991/73. 3. Recurso especial do Sindicato autor provido. (STJ. REsp n. 1.450.065/RS, Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5005685-86.2022.40.4.7208/SC, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 18/07/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5003676-57.2022.4.04.7207/SC, Terceira Turma, Relator: Juiz Federal Marcelo Cardozo Da Silva (convocado), Data de Julgamento: 17/10/2023) Em sede de juízo precário de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão do pedido de antecipação da tutela recursal, para cassar os efeitos da decisão agravada, por vislumbrar o direito postulado pela parte agravada e conferido na decisão agravada, haja vista que a Lei nº 5.991/73, ao disciplinar o controle sanitário do comércio de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, destinou às farmácias e drogarias a exclusividade de comercializar tais produtos, todavia, não proibiu a oferta de artigos alimentícios ou de conveniência/correlatos. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. Ressalto, ainda, que o TRF1, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela Anvisa, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, colacionando jurisprudência que adota o entendimento acima manifestado. Ao final, concluiu que (ID 2178637635): Logo, não se ignora a competência regulatória atribuída à ANVISA, mas tal regulamentação não pode ser contrária às legislações vigentes, tampouco pode criar restrições não previstas em lei, razão pela qual deve ser mantida a decisão impugnada. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO para garantir às autoras o direito de comercializar em seu estabelecimento mercadorias de loja de conveniência/drugstore, nos termos definidos no art. 4º, inciso XX, da Lei nº 5.991/73, afastando a incidência da Instrução Normativa n. 09/2009 e da RDC n. 44/09 quanto ao ponto. Condeno a ré no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1011276-54.2025.4.01.3400

ID: 291830086

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011276-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL PHARMA MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011276-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011276-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL MACHADO DA SILVA NETO - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA - RS109881 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL MACHADO DA SILVA NETO - ME; MACHADO E SILVA LTDA.; CENTRAL PHARMA MEDICAMENTOS LTDA.; DM SAUDE MEDICAMENTOS LTDA.; DROGARIA SAUDE MEDICAMENTOS LTDA. e D & D DROGARIA LTDA. ingressam com ação de procedimento comum contra a ANVISA a fim de afastar a incidência da Instrução Normativa nº 09/2009 e da RDC nº 44/09, no que se refere à vedação da comercialização de artigos de conveniência/correlatos pelas Farmácias e Drogaria autoras. Decisão de ID 2174196023 deferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação no ID 2178257205. Réplica no ID 2181956236. Não houve produção de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise do pedido de tutela de urgência. Em caso idêntico, a relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, em decisão monocrática proferida no AI nº 1000617-69.2023.4.01.0000, PJe 03/04/2024, assim abordou o tema, entendimento ao qual me filio: A pretensão recursal da ANVISA visa suspender os efeitos da decisão agravada que afastou os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada nº 44/09 e da Instrução Normativa nº 09/09, ambas da ANVISA, por não permitir a comercialização de artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias. Por oportuno, transcrevo os fundamentos da decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela provisória: “No presente momento, de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos. A presente ação questiona a legitimidade da IN n° 09/2009 e da RDC n° 44/2009 da ANVISA, que limita a venda de produtos alimentícios ou de conveniência. Ao contrário do que alegou a ANVISA em sua manifestação, a ADIN n° 4.903/SP não se encontra em tramitação, mas, ao contrário, já foi julgada pelo STF e já tendo ocorrido o trânsito em julgado. Naquele julgamento, o STF chegou ao entendimento de que as normas questionadas extrapolam o poder regulamentar. Confira-se o acórdão: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRICIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza – comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4093, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014) Assim também já se pronunciou o Eg. TRF-1: ADMINISTRATIVO. ANVISA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. RESTRIÇÕES. RDC N° 44/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/09. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como a demandada tem sede no Distrito Federal, aqui e somente aqui poderia ser proposta a ação em análise. Por essa razão, a sentença nela proferida, por óbvio, se reveste de eficácia nacional, sob pena de violação do princípio da universalidade da jurisdição, inserto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal. 2. A Instrução Normativa 9/2009 violou o princípio da proporcionalidade, que deve pautar a Administração Pública (caput do art. 2° da Lei 9.984/99), daí ressaindo evidente haver ela sido editada com extrapolação do poder regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 3. Ressai pertinente a interpretação de que a Lei 5.997/73, a um só tempo, (I) autorizou os supermercados, as lojas de conveniência e as drugstores a também comercializarem medicamentos, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis às próprias farmácias e drogarias, como licenciamento, condições sanitárias adequadas e existência de responsável técnico; e (II) autorizou as farmácias e as drogarias a optarem por também se tornar drugstores - que vem a ser aquele estabelecimento que, nos termos do inciso XX do art. 4° da Lei 5.991/73, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, entre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza, além de apetrechos domésticos. 4. Se a própria Lei 5.991/73 foi alterada por uma posterior (9.069/95) que, expressamente, incluiu as drugstores no rol (art. 4°) dos estabelecimentos permitidos a comercializarem medicamentos, a única restrição remanescente no art. 55 é quanto à sua primeira parte (utilização do estabelecimento para fim diverso do licenciamento), inexistindo vedação ao funcionamento simultâneo da farmácia ou drogaria como drugstore. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11.9.2014, julgou improcedentes as seguintes Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra as normas estaduais que haviam ampliado a variedade de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias: ADI-4949/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski; ADI-4948/RR e ADI-4953/0G, ambas relatadas pelo Ministro Gilmar Mendes. 6. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas. (AC 0008161-67.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/02/2017). Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por fim, também demonstrado o perigo da demora, ante os prejuízos que podem ser causados às atividades empresariais da autora. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para, até ulterior deliberação deste juízo, suspender os efeitos da IN n. 9/09 e da RDC n. 44/09 em favor da autora, no que se refere à proibição de venda de alimentos e produtos de conveniência/correlatos, autorizando expressamente que a mesma comercialize tais produtos em sua matriz e filial. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade das normas estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, concluiu que a exclusividade estabelecida pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a comercialização de medicamentos nesses estabelecimentos não pode ser interpretada como um impedimento ao comércio de qualquer outro item. (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). A respeito da vedação imposta pela agravante, através da Resolução RDC nº 44/2009 e da Instrução Normativa nº 09/2009, que impede a comercialização de alimentos ou artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias, cito os seguintes precedentes deste Tribunal. Veja: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN 09/2009 AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-213 Divulg 29-10-2014, Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC 1067464-43.2020.4.01.3400, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 13/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN Nº 09/2009. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. em 20/08/2014, DJe-213 Divulg 29-10-2014 Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 400,00 (quatrocentos reais) majorados para R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC: 0005026-19.2012.4.01.3904, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 08/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E CORRELATOS AOS DE SAÚDE EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre poder regulamentar exercido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na qual a segurança foi deferida para declarar a legalidade do comércio de produtos de conveniência/correlatos aos de saúde na drogaria, assegurando que a ANVISA se abstenha de autuar a impetrante sob tal fundamento, conforme interpretação ora conferida ao caso concreto. 2. Na sentença, considerou-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que `a Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto, afirmando ainda, `que é destituída de embasamento a suposta correlação lógica entre a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias e o estímulo à automedicação. 3. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos [...] extrapolam o poder regulamentar da ANVISA, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos (TRF-1, AC 0003385-65.2013.4.01.3902, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 19/12/2019). 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1. REOMS: 1011271-13.2017.4.01.3400, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, PJe de 19/08/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA. FARMÁCIA. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE. POSSIBILIDADE. (...) 4. O STF sedimentou o entendimento de que não há vedação legal para a comercialização de produtos de consumo comum em farmácias e drogarias, bem como não tem pertinência com discussões a respeito de proteção à saúde: "A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. Atuação legítima da iniciativa legislativa estadual no campo suplementar." ( ADI 4949 / RJ - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 0000775-52.2007.4.01.3800, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019 - destaquei) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA INS 09/2009 e 10/2009. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 5.991/73, o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos nela definidos, dentre eles, o supermercado, a loja de conveniência e a drugstore, de acordo com os incisos XVIII e XX, incluídos em seu art. 4º pela Lei 9.069/95. 2. A RDC n° 44/2009 e INs n° 09/2009 e n° 10/2009 extrapolaram as limitações do poder normativo da ANVISA, pois a Lei n° 5.991/73 – que disciplina sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos – não dispõe sobre a proibição de comércio de produtos não farmacêuticos ou acerca da forma como os produtos sem prescrição poderão, em farmácias e drogarias, permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço. Precedente: AC 0004160-85.2010.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/12/2015. 3. Ademais, consoante entendimento assente do STF, a exclusividade fixada pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a venda de medicamentos em farmácias e drogarias não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. 0001270-57.2010.4.01.3100, Quinta Turma, Relator Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (convocado), PJe de 16/03/2021) Em mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA QUE PROÍBEM O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.093, Relatora: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014, Processo eletrônico DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014), asseverou que "A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência". 2. No referido precedente, a Excelsa Corte decidiu, ainda, que "As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa - como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados". 3. As restrições previstas na Instrução Normativa 09/2009 da ANVISA devem ceder lugar ao conteúdo ampliativo da Lei catarinense nº 14.370/2008, a qual, por sua vez, não desborda das balizas previstas na Lei nº 5.991/73. 3. Recurso especial do Sindicato autor provido. (STJ. REsp n. 1.450.065/RS, Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5005685-86.2022.40.4.7208/SC, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 18/07/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5003676-57.2022.4.04.7207/SC, Terceira Turma, Relator: Juiz Federal Marcelo Cardozo Da Silva (convocado), Data de Julgamento: 17/10/2023) Em sede de juízo precário de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão do pedido de antecipação da tutela recursal, para cassar os efeitos da decisão agravada, por vislumbrar o direito postulado pela parte agravada e conferido na decisão agravada, haja vista que a Lei nº 5.991/73, ao disciplinar o controle sanitário do comércio de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, destinou às farmácias e drogarias a exclusividade de comercializar tais produtos, todavia, não proibiu a oferta de artigos alimentícios ou de conveniência/correlatos. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. Ressalto, ainda, que o TRF1, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela Anvisa, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, colacionando jurisprudência que adota o entendimento acima manifestado. Ao final, concluiu que (ID 2178637635): Logo, não se ignora a competência regulatória atribuída à ANVISA, mas tal regulamentação não pode ser contrária às legislações vigentes, tampouco pode criar restrições não previstas em lei, razão pela qual deve ser mantida a decisão impugnada. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO para garantir às autoras o direito de comercializar em seu estabelecimento mercadorias de loja de conveniência/drugstore, nos termos definidos no art. 4º, inciso XX, da Lei nº 5.991/73, afastando a incidência da Instrução Normativa n. 09/2009 e da RDC n. 44/09 quanto ao ponto. Condeno a ré no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Eliomar Jose Lucatelli x Gilnei Luis Marchesan

ID: 318954027

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040696-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR JOSE LUCATELLI

Polo Passivo:

GILNEI LUIS MARCHESAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BERNARDI

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GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILNEI LUIS MARCHESAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040696-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIOMAR JOSE LUCATELLI ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) AGRAVADO : GILNEI LUIS MARCHESAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANT… Agravo de Instrumento Nº 5040696-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIOMAR JOSE LUCATELLI ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) AGRAVADO : GILNEI LUIS MARCHESAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS BIGATON (OAB SC030748) ADVOGADO(A) : GILNEI LUIS MARCHESAN (OAB SC025017) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIOMAR JOSE LUCATELLI em face da decisão proferida pelo magistrado Daniel Lisboa Mendonça, da Vara da Família, Infância e Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Concórdia que, em sede de " cumprimento de sentença " proposto por GILNEI LUIS MARCHESAN , rejeitou a alegação de impenhorabilidadde de bem de família. Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: a) " a fração ideal de 20% do imóvel penhorado, que pertence ao embargante, não pode ser objeto de execução, por se tratar de seu único bem, com finalidade habitacional "; b) " eventual uso parcial do imóvel para fins de locação ou obtenção de renda não afasta a proteção legal, especialmente se esta renda é utilizada para a própria subsistência do embargante, como será oportunamente comprovado "; c) " depende exclusivamente desse rendimento para arcar com despesas essenciais, tais como moradia, alimentação, transporte e demais custos de subsistência ". Daí extrai os seguintes pedidos: Diante do exposto, requer-se: a) O recebimento do presente Agravo de Instrumento , com o deferimento de efeito suspensivo, do cumprimento de sentença nos autos nº 5005858- 84.2024.8.24.0019 até o julgamento definitivo dos embargos opostos no processo nº 5001688-35.2025.8.24.0019 ; b) O provimento do agravo, para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob nº 17.462 do Registro de Imóveis de Concórdia/SC , em observância ao artigo 833, IV e X, do CPC, bem como à jurisprudência consolidada do STJ; c) A intimação da parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso; É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 2. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família com base nos seguintes fundamentos ( evento 63, DESPADEC1 ): Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por GILNEI LUIS MARCHESAN em face de ELIOMAR JOSE LUCATELLI , referente a condenação dos autos de n.º 5003676-04.2019.8.24.0019. 1. Muito embora possível a cumulação, uma vez que se trata de verba de idêntica natureza e origem, a parte exequente optou pelo ajuizamento de duas ações individuais: esta para exigibilidade da condenação de honorários sucumbenciais fixados em sentença, enquanto exige os recursais no feito de numeral 5003517-85.2024.8.24.0019. 2. Após a penhora do imóvel de matrícula de n.º 17.462 do 1º Registro de Imóveis de Concórdia/SC, sobreveio petição buscando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família ( evento 57, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ). De início, registro o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que " a impenhorabilidade do bem de família, nas instâncias de origem, pode ser alegada a qualquer tempo e, mais do que isso, pode ser suscitada por simples petição " (AgInt no REsp n. 1.919.207/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 20-3-2023). A parte executada embasa o pedido na proteção trazida pelo artigo 1º da Lei de n.º 8.009/90, in verbis : Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Ainda, a normativa caracteriza imóvel residencial como aquele utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (artigo 5º). Contudo, a par da mera assertiva de que não existem outros bens para viabilizar sua residência, a parte não trouxe qualquer documentação que amparasse sua tese, limitando-se à afirmação meramente genérica de que o imóvel é bem de família. Deve-se ponderar que o executado reside no município de Itapema/SC, conforme qualificação da procuração colacionada ao processo 5003517-85.2024.8.24.0019/SC, evento 111, PROC2 , efetuando a locação do bem a terceiro ( processo 5003517-85.2024.8.24.0019/SC, evento 118, DOCUMENTACAO1 ). Mais a mais, também não há demonstração de que os aluguéis são destinados à subsistência do executado e de seu núcleo familiar (Súmula de n.º 486, STJ). Com efeito, a normativa não tem como escopo a proteção do patrimônio, mas sim a segurança da família, de modo que, na ausência de provas suficientes para demonstrar que o bem constrito tenha finalidade de abrigo familiar ou que é o único imóvel que possui com tal destinação, ônus que incumbia ao executado (artigo 373, II, CPC), forçosa a rejeição da impugnação. Não é outro o entendimento do nosso Tribunal de Justiça, senão vejamos, mutatis mutandis : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DOS EXECUTADOS. DEFENDIDA NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE QUE NÃO MERECE ALBERGUE. MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. BENESSE LEGAL QUE HÁ DE SER VISTA DE FORMA RESTRITIVA, POR SE TRATAR DE EXCEÇÃO À REGRA, SEGUNDO A QUAL TODOS OS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS SÃO PASSÍVEIS, PRIMA FACIE, DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR SI CONTRAÍDAS. POR OUTRO LADO, A PROTEÇÃO INVOCADA INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM IMÓVEL, UMA VEZ QUE BASTA A COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM EM QUESTÃO É UTILIZADO PARA FINS DE RESIDÊNCIA FAMILIAR OU, SE ALUGADO, QUE O MONTANTE PERCEBIDO É UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA, QUE, IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. EXECUTADOS QUE NÃO COMPROVARAM QUE O ALUGUEL É INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA, PORTANTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002388-68.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). (grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DE PROCURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em embargos de terceiro, pleiteando a impenhorabilidade de imóvel como bem de família e alegando nulidade de procuração outorgada pelo condomínio. [...] 4. Quanto à impenhorabilidade do bem, não há provas de que seja o único imóvel da agravante ou que a renda obtida com a locação seja revertida para sua subsistência, conforme exigido pela Lei nº 8.009/1990 e Súmula 486 do STJ . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002462-25.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). (grifei) ISTO posto, porque o imóvel não é utilizado pelo executado como moradia e ante a insuficiência de informações acerca da renda advinda da locação, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 3. A avaliação do imóvel será objeto de discussão no cumprimento de sentença em apenso, tornando dispensável a repetição da diligência neste feito. Aguarde-se a perfectibilização da penhora nos autos de n.º 5003517-85.2024.8.24.0019. Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante da presente decisão, não são refutados pelas teses da parte recorrente. Dispõe o art. 1º da Lei n 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei" . Além disso, a Súmula 486 do STJ estabelece que "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família ". No caso em tela, a parte agravante sustenta que o bem em questão não pode ser penhorado " por se tratar de seu único bem, com finalidade habitacional ", ao mesmo tempo em que alega que " eventual uso parcial do imóvel para fins de locação ou obtenção de renda não afasta a proteção legal, especialmente se esta renda é utilizada para a própria subsistência ", aduzindo que " depende exclusivamente desse rendimento para arcar com despesas essenciais, tais como moradia, alimentação, transporte e demais custos " ( evento 1, INIC1 ). Entretanto, o agravante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar, tanto a destinação do imóvel para fins residenciais quanto a efetiva locação com a finalidade de prover a subsistência ou moradia de sua família, limitando-se a alegar que " será oportunamente comprovado " ( evento 1, INIC1 , p. 4), o que não se coaduna com a fase processual em que se encontra o presente feito. Veja-se, no ponto, que o ônus da prova quanto à arguida impenhorabilidade incumbe a quem a alega, consoante se extrai da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE RECHAÇOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA, EM RAZÃO DA ABSOLUTA CARÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE O BEM CONSTRITO SUBSOME-SE À VINDICADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022912-86.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL INDICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão em Cumprimento de Sentença que indeferiu a tese de impenhorabilidade, tendo por objeto a alegação de bem de família, do imóvel. O agravante alega que reside no imóvel com sua família e que é seu único imóvel. Requereu a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, sob a alegação de ser bem de família e único imóvel do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso concreto, o agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar que o bem constrito seja o único imóvel que possui. A arguição de impenhorabilidade baseia-se em fato impeditivo do direito da parte credora e constitui exceção à regra da penhorabilidade do patrimônio do devedor, sendo ônus da prova da parte que alega. A ausência de provas acerca do assunto justifica a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A normativa não visa à proteção do bem em si mesmo, mas sim à segurança da família. 2. A ausência de provas suficientes para demonstrar que o bem constrito tenha a destinação de abrigo familiar ou que é o único imóvel que possui com tal destinação justifica a manutenção da decisão agravada." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011113-46.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). Assim, ausente demonstração mínima de que o imóvel objeto de penhora trata-se de bem de família, há de ser mantida a decisão de primeiro grau. Cumpre ressaltar, por derradeiro, que, embora o agravante pretenda condicionar a análise do pedido de impenhorabilidade ao exame realizado no âmbito do cumprimento de sentença n. 5003517-85.2024.8.24.0019, é imperioso destacar que referido pedido também foi expressamente rejeitado naqueles autos ( processo 5003517-85.2024.8.24.0019/SC, evento 130, DESPADEC1 ). Daí o desprovimento do recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Rosimeri Vieira Costa x Banco J. Safra S.A

ID: 310999410

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-87.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003676-87.2024.8.24.0064/SC AUTOR : ROSIMERI VIEIRA COSTA ADVOGADO(A) : WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPO… Procedimento Comum Cível Nº 5003676-87.2024.8.24.0064/SC AUTOR : ROSIMERI VIEIRA COSTA ADVOGADO(A) : WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Não sendo hipótese de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, faz-se necessário o saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Verifico que há a necessidade de resolver questões processuais pendentes, delimitar os fatos controvertidos e as questões de direito relevante para a decisão de mérito, distribuir o ônus da prova e especificar as provas a serem produzidas. Diante disso, passo a sanear o feito. Das preliminares Prescrição Alegou o requerido em sede de preliminar a prescrição da pretensão de reparação civil, eis que decorrido o prazo de 3 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil e, ainda que fosse considerado o prazo de 5 anos, o contrato foi firmado em 30/07/2018, tendo a ação sido ajuizada apenas em 22/02/2024. Sem razão. Isso porque o contrato discutido é abrangido pela prescrição quinquenal e a qual, diferentemente do alegado pelo réu, começa a fluir a partir do último desconto, conforme o Tribunal Catarinense tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTENTO DE APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. INTERREGNO ATINENTE À PRESCRIÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, É DE 5 (CINCO) ANOS E COMEÇA A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE SUB JUDICE. "É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido" (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019)" (Apelação Cível n. 0300117-36.2019.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-6-2020). (...) (TJSC, Apelação n. 5003495-20.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2022 - grifou-se). Outrossim, ainda que o contrato em questão seja datado de 2018 e tenha sido excluído em 08/08/2019 (evento 7, doc 8, p. 5), esse possuía data final dos descontos em 07/08/2024, e não fora extinto, mas sim objeto de refinanciamento, segundo afirmado pelo requerido. Em situação semelhante, colhe-se da jurisprudência do TJSP: Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais – Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu a demanda – Insurgência do autor – Acolhimento – Prescrição quinquenal para os casos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais de empréstimo consignado – Inteligência do art. 27 do CDC – Termo inicial que deve ser computado do último desconto do benefício previdenciário – Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E . TJSP - Quitação do contrato impugnado em decorrência de sua renegociação e portabilidade – Contrato que materialmente não foi extinto, mas apenas transformado em outro empréstimo consignado com termo final de quitação em 08/05/2023 – Prescrição não configurada – Banco apelado que informa a existência de outra demanda proposta pelo autor envolvendo o contrato objeto da renegociação (autos do procedimento nº 1012972-29.2023.8.26 .0438) – Reunião dos processos que deve ser observada para que não se incorra em julgamento conflitante – Exegese do art. 55, § 3º, do CPC – Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10129800620238260438 Penápolis, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 02/07/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Desse modo, não há como ser reconhecida a prescrição, razão pela qual rejeito a preliminar. Da i mpugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido em favor da parte autora, tem-se que o réu não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir a presumida hipossuficiência daquela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCIDENTE PROCESSADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIABILIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SEU CONTEÚDO (ART. 99, § 3º, CPC/2015). AFIRMAÇÃO NÃO DESAUTORIZADA PELOS IMPUGNANTES/AGRAVADOS. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO AOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo Autor quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 1º da lei 7.115/1983" (AI n. 4011691-86.2018.8.24.0900, Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13/12/2018). "Nesse contexto, se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e não há nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade de tal declaração, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos'" (AI n. 4018048-82.2018.8.24.0900, Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 6/12/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016938-66.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2019). Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada. Da ilegitimidade passiva A parte ré aventa preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO J SAFRA S/A ao argumento de que o contrato impugnado foi firmado apenas com o BANCO SAFRA, que apesar de ser do mesmo grupo econômico do BANCO J. SAFRA S/A, trata-se de pessoa jurídica distinta com CNPJ próprio. No entanto, sem razão. Isso porque o contrato exibido na contestação indica ambas as empresas como credoras da autora (evento 22, doc 5). Com isso, reveste-se a acionada de legitimidade para integrar o polo passivo Em situação semelhante, inclusive, envolvendo a instituição ré, assim já se manifestou o e. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação da autora de que celebrou portabilidade de empréstimo consignado com os réus, que teria o "troco" e melhores taxas, porém o novo contrato teria sido alterado com o aumento de sua dívida de 40 para 72 parcelas. – Pretensão de cancelamento do contrato e reativação do anterior. – Sentença de improcedência. – Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não restou demonstrado nos autos qualquer ocorrência de conduta abusiva ou de ato ilícito praticado pelos réus, sendo descabido o pretendido cancelamento do contrato firmado entre as partes, que deve ser regularmente cumprido pela autora diante da ausência de qualquer vício. ILEGITIMIDADE PASSIVA – BANCO J. SAFRA S/A. – Sentença que julgou extinto o processo em relação ao Banco J. Safra S/A., por ter sido reconhecida a sua ilegitimidade passiva. – Autora apelante sustenta a legitimidade passiva do referido banco corréu. ADMISSIBILIDADE: O Banco J. Safra S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porque ele é um dos credores do contrato de empréstimo consignado que a autora pretende que seja anulado. JUSTIÇA GRATUITA – Autora apelante pede a concessão do benefício. – Falta de interesse recursal. NÃO CONHECIMENTO: A pretensão recursal não merece ser conhecida, devido à ausência de interesse, porque o Juízo já deferiu a gratuidade judiciária à autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - AC: 10006175620198260137 SP 1000617-56.2019.8.26.0137, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 15/10/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2020) Diante do exposto, rejeito a preliminar. Da irregularidade de representação - procuração genérica e desatualizada Alega o requerido a irregularidade de representação da parte autora em razão da procuração apresentada na inicial ser genérica e com data desatualizada, visto que outorgada em 26/10/2022, tendo a ação sido ajuizada apenas em 22/02/2024. Contudo, mais uma vez razão não lhe assiste. Isso porque, além do mandato ser específico para propor demanda em face do requerido, constata-se pelo relato da inicial que a parte autora teve que ajuizar anteriormente ação de produção antecipada de prova (autos n. 5010326-11.2023.8.24.0930), cujo intuito foi exatamente para verificar o contrato objeto da lide. Dessa maneira, estando a procuração em conformidade com o art. 105 do CPC, rejeito a preliminar. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Da análise dos autos verifico que as partes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o presente feito deve ser analisado sob a ótica do referido diploma legal. Acerca da inversão do ônus da prova, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente e atendendo-se o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354). Nesse sentido, caracterizada a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova. Da delimitação das questões de fato controvertidas Da leitura dos autos, fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) existência ou não da relação jurídica entre as partes consubstanciada na ocorrência ou não de falsificação das assinaturas da requerente no contrato n. 7304476 - evento 22, doc 5, bem como no contrato de refinanciamento decorrente daquele (contrato n. 11270683 - evento 22, doc 6); b) existência de danos materiais e morais e a sua extensão; c) nexo causal. Das provas a serem ainda produzidas a. Defiro o pedido formulado pelo requerido e determino a expedição de ofício ao Banco Itaú BMG Consignado S/A para informar se o Banco Safra quitou a dívida da autora, referente ao contrato nº 567360113, no valor de R$ 5.234,43, em 11/07/2018; b. Defiro o pedido formulado pelo requerido e determino a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal a fim de informar a titularidade da conta nº 87485, agência 3078 e se o Banco Safra S/A procedeu com o depósito do valor de R$ 948,30, em 30/07/2018, nesta conta; c. No que concerne ao pedido de expedição de ofício para o Banco Bradesco S/A entendo desnecessário o atendimento ao pleito, haja vista que a conta informada pelo réu (conta nº 82570, agência 3878) é a mesma na qual a autora recebe seu benefício previdenciário (evento 7, extrato 8), sendo inconteste a titularidade, além do que o comprovante de depósito trazido na contestação (evento 22, PET1, p. 12) revela-se suficiente para concluir pelo crédito em conta da autora, haja vista que sequer houve irresignação em réplica. d. Por fim, tendo em vista que o esclarecimento do ponto controvertido depende de conhecimentos técnicos, DEFIRO a prova pericial pleiteada pelas partes e NOMEIO para o encargo de perito grafotécnico , dentre os habilitados no sistema disponibilizado no portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Corregedoria Geral de Justiça, que deverá ser intimado, após análise dos quesitos pelas partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1°, incisos II e III). Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), os quais devem ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se o(a) perito(a) para designar dia, horário e local para a realização da perícia. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do(a) perito(a) do juízo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual lapso temporal, apresentar seu parecer (art. 477, § 1º, CPC). Havendo requerimento(s) de esclarecimento(s), remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (art. 477, § 2º, CPC), e, após a resposta, abra-se vista às partes para que, no mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação da audiência prevista no art. 477, § 3º, do CPC, ou requeiram o que entenderem de direito. Os honorários periciais serão suportados pela parte ré, tendo em vista ser ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade das assinaturas aposta nos contratos, pois incumbe-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura de documento que produziu (arts. 95 c/c 429, II, do CPC e Tema 1061 do STJ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATRIBUINDO À DEMANDANTE SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DEVE RECAIR SOBRE AQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058417-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2022). (grifei) Assim, sendo da ré o ônus probatório referente à autenticidade das informações lançadas no instrumento de contratação, quando contestadas, persiste, por corolário, o correlato dever de arcar com os custos de produção de tal prova, mormente em se tratando de relação afeta às questões consumeristas. Havendo recusa do perito nomeado, poderá o cartório, independente de nova conclusão, proceder nomeação de um perito em substituição, em cumprimento a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se.

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Joao Victor Sampaio Dos Reis x Sara Raysa Nunes Prieto

ID: 315524295

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048428-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SAMPAIO DOS REIS

Polo Passivo:

SARA RAYSA NUNES PRIETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DUARTE PERES

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JACKSON SOTILE

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Agravo de Instrumento Nº 5048428-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOAO VICTOR SAMPAIO DOS REIS ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) AGRAVADO : SARA RAYSA NUNES PRIETO ADVOGADO(A) : JACK… Agravo de Instrumento Nº 5048428-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOAO VICTOR SAMPAIO DOS REIS ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) AGRAVADO : SARA RAYSA NUNES PRIETO ADVOGADO(A) : JACKSON SOTILE (OAB SC054391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO VICTOR SAMPAIO DOS REIS em face de decisão da magistrada Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no cumprimento de sentença proposto por SARA RAYSA NUNES PRIETO . Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: a) " o título executivo apresentado não atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade "; b) " a memória de cálculo [...] apresenta inconsistências [...], pois foram aplicados índices de correção monetária incompatíveis com a natureza da obrigação, como o IGP-M [...], configurando [...] excesso de execução " ; c) " valor já pago (R$ 18.000,00) não foi subtraído [...] da dívida total "; d) " tais questões [...] PODEM E DEVEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUÍZO ", sendo cabível a exceção de pré-executividade. Daí extrai os seguintes pedidos: Diante do exposto, requer-se: a) O conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, por ser tempestivo e cabível, nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil; b) A reforma da decisão interlocutória que que rejeitou a exceção de préexecutividade apresentada pelo recorrente, determinando-se o acolhimento da referida exceção, com a consequente extinção da execução, em razão da inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil; c) Subsidiariamente, caso não seja acolhida a exceção de préexecutividade, requer-se a declaração de nulidade dos cálculos apresentados pela exequente, com a determinação de sua retificação; d) A intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; e) A comunicação ao juízo de origem acerca da interposição do presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil; f) Por fim, requer-se a condenação da parte agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso haja resistência injustificada ao pedido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 2. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo rejeitou exceção de pré-executividade apresentada, nos seguintes termos ( evento 23, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de cumprimento de sentença manejada por Sara Raysa Nunes Prieto em dasfavor de João Victor Sampaio dos Reis, ambos qualificados nos autos. Com a citação do excipiente (Evento 11), foi oferecida a exceção de pré-executividade. Alega a parte excipiente, em suma, a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível e excesso de execução, pelos equívocos do cálculo apresentado pela parte excepta (Evento 15). Intimada, a parte excepta, impugnou todos os argumentos do excipiente. É o relatório necessário. DECIDO. Da inexistência de título executivo líquido, certo e exigível. Alega o excipiente, que o cumprimento de sentença é ilíquido porque o valor exato devido foi demonstrado de forma controversa e alegando que o saldo exigido não possui suporte documental adequado. Ora, dito isso, percebe-se que, na realidade, a matéria levantada diz a respeito a excesso de execução, matéria esse que, em se tratando de cumprimento de sentença é restrita à impugnação. Portanto, cuidando-se de tese a ser discutida em impugnação ao cumprimento de sentença, não é cabível o seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, pois, como visto, este expediente destina-se somente a discutir questões relativas aos pressupostos de validade do processo de execução e do título executivo. Do excesso de execução Como anteriormente exposto, esta matéria não é daquelas que pode ser debatida pela via eleita. Através da exceção de pré-executividade, até pelo fato de poder ser invocada a qualquer tempo, por simples petição, só se pode levantar questões de ordem pública, ou seja, aquelas que, pela natureza da matéria, podem ser conhecidas de ofício. Não fosse assim, a exceção de pré-executividade tornar-se-ia uma impugnação sem o limite de prazo estabelecido no art. 525 do CPC. Há, ainda, no caso, outro empecilho ao uso da exceção. Refiro-me à necessidade de dilação probatória, com possível produção de prova contábil, o que, salvo melhor juízo, só pode ser realizado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 3. A modificação das premissas lançadas no acórdão recorrido para reconhecimento de plano do excesso de execução, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1077490/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. Sem honorários, porque incabíveis (AI n. 2011.049643-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.10.2011). Deverá a exequente indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante do presente voto, não são refutados pelas teses do recurso. Sabe-se que " a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória " (STJ, AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). A parte recorrente sustenta a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, argumentando pela nulidade da execução (art. 803, I, do CPC), com as seguintes alegações: a) " a ausência de liquidez decorre da falta de clareza e precisão nos cálculos apresentados "; b) " a exigibilidade do título é igualmente questionável, já que os valores apresentados não refletem a realidade da obrigação, sendo manifestamente excessivos " ( evento 1, INIC1 , p. 3-4). Entretanto, as teses apresentadas pela parte excipiente não são passíveis de discussão por meio da exceção de pré-executividade, uma vez que demandam dilação probatória, o que só seria possível por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 525 do CPC, in verbis : Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação , o executado poderá alegar: [...] III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Isso porque, a demonstração da quitação parcial do débito e do alegado excesso de execução exige a produção de provas, sendo incabível sua resolução sem a devida análise dos documentos e cálculos apresentados pelas partes, não se descartando, inclusive, a necessidade de realização de perícia ou remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apuração dos valores. Dito de outro modo, " a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir excesso de execução, devendo a matéria ser arguida por impugnação ao cumprimento de sentença " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003676-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024). No caso em questão, a parte agravante deixou de apresentar impugnação no momento processual oportuno (evento 11), sendo, portanto, incabível a discussão das matérias apresentadas na via da exceção de pré-executividade. Ademais, cumpre ressaltar que o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado excesso de execução (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC), uma vez que sequer apresentou demonstrativo indicando o referido excesso, razão pela qual não merece reforma a decisão impugnada. Assim é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO VALOR DA DÍVIDA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO COMPREENDE TEOR DE ORDEM PÚBLICA. TEMA INOPONÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §1º, V, DO CPC. REJEIÇÃO ACERTADA NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077856-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL. [...] (III) EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA DE DEFESA QUE ALÉM DE SER ATACÁVEL POR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEQUER APRESENTOU DEMONSTRATIVO INDICANDO O EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027553-88.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A REJEITOU LIMINARMENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA INSISTINDO NO CONHECIMENTO DAS TESES POR SI AVENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE FATO RELACIONADO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO CUIDA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE DESAFIAVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018965-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). Daí o desprovimento do recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Processo nº 5003676-19.2022.4.03.6000

ID: 262897538

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-19.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAIR JAIR SAVARIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARA DE LIMA RIGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003676-19.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: DAIR JAIR SAVARIS Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MARA DE LIMA RIGO - MS3580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003676-19.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: DAIR JAIR SAVARIS Advogado do(a) AUTOR: SANDRA MARA DE LIMA RIGO - MS3580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DAIR JAIR SAVARIS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando sua aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 24/6/2020. Narra que é nascido em 01/08/1966, tem atualmente 55 anos e 8 meses e que começou a trabalhar em 10/10/1981, tendo uma longa trajetória de contribuições para a Previdência Social, detalhadas no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), anexado ao processo que também informa os períodos em que recebeu benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez. Aduz que os principais períodos de afastamento são: Auxílio-Doença: 04/01/2001 a 05/01/2001 e Auxílio-Doença: 24/08/2004 a 30/06/2008; e Aposentadoria por Invalidez: 01/07/2008 a 03/11/2019. Sustenta que o total de tempo de afastamento foi de 15 anos e 3 meses, que, no seu entender, devem ser considerados como tempo de contribuição, assim como o período de trabalho sob condições nocivas entre 19/06/1999 e 23/08/2004 (5 anos e 2 meses), que deve ser reconhecido como especial devido à exposição a fatores de risco. Contudo, afirma que o pedido de aposentadoria foi indeferido pelo INSS em 11/07/2019, sob a alegação de que não atingiu o tempo mínimo de contribuição de 35 anos exigido pela nova legislação. Acrescenta que o réu afirmou que ele havia comprovado apenas 20 anos, 11 meses e 21 dias de contribuição, mas, somando todos os períodos descritos (incluindo os de afastamento e labor especial), o total de tempo de contribuição é superior ao necessário para aposentadoria. A carência também foi cumprida, conforme a legislação vigente. Solicita, ademais, que, caso não sejam reconhecidos todos os períodos solicitados, a data de requerimento (DER) seja revista para quando ele atingir o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, e que o benefício seja concedido a partir dessa data. Juntou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita, Id 266363696. Citado, o réu apresentou contestação (Id 272085775). Sustentou que autor não possui com tempo suficiente para aposentar-se por tempo de contribuição na forma pretendida, pois não comprovou a exposição a agentes nocivos informada na inicial e no período de afastamento, em razão de benefício por incapacidade, não houve retorno comprovado à atividade. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica em Id 275492826. Feito saneado, com o indeferimento da produção de prova pericial, Id 45344075. Comunicação de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte autora, sob o nº 5031893-93.2023.4.03.0000, não conhecendo do recurso. É o relatório. Decido. Pretende o autor ver contabilizado e incluído, no cálculo do tempo de contribuição, o período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, no caso, de 04/01/2001 a 05/01/2001 em auxílio-Doença; de 24/08/2004 a 30/06/2008 em auxílio-Doença; de 01/07/2008 a 03/11/2019, em aposentadoria por invalidez. No passo, dispõe o art. 55, II, da Lei n° 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;”. Também o Decreto n° 3.048/99, em seu art. 60, incisos III e IX, estabeleceu que: “Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; (...) IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;” Registro que os regulamentos anteriores (Decretos 357 /91; 611 /92; e 2.172 /97) traziam a mesma disposição (vide art. 58, IX)" (PEDILEF 200972570006129, Relator: JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, Data da decisão: 08/10/2014 DOU 07/11/2014 PÁGINAS 86/129). O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. Tendo sido submetido o recurso à sistemática do instituto da Repercussão Geral, que foi decidido com unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa" (Tema 1125 do STF). A respeito do tema, a TNU editou a súmula nº 73: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” O art. 60, III, do Decreto nº 3.048/99 dispõe que o lapso temporal em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, deve ser contado como tempo de contribuição. Já o período em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição/serviço e carência, independentemente de ter havido intercalamento, por força do disposto no inciso IX, do art. 60, do Decreto 3.048/99. No caso, os períodos de recebimento de auxílio-doença, não decorrentes de acidente de trabalho, não estão intercalados com atividade, tampouco houve o retorno à atividade, pelo que não serão considerados como tempo de contribuição. Cabe dizer que tem sido firme o entendimento no sentido de que as expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício (RF-3 - ApCiv: 50439067120214039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 07/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/12/2022). E não se tem notícias se a incapacidade se deve a acidente de trabalho, conforme documentos. A respeito do período que se quer reconhecer como especial para fins de aposentadoria, o benefício será devido ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso de atividade especial, ou seja, prestada sob condições insalubres e perigosas, devem ser observadas as normas expedidas desde antes da Carta de 1988, assim como a jurisprudência construída ao longo dos anos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trabalhador tem direito à conversão do tempo especial, conforme a lei em vigor à época em que laborava em condições especiais, de acordo com o princípio “tempus regit actum”. Além disso, o exercício de atividade especial, em razão de insalubridade e periculosidade, anterior à edição da Lei nº 6.887/1980, pode ser convertido em comum, haja vista que o artigo 162 da mencionada lei assegura aos segurados todos os direitos previstos por outras leis, ou seja, é mais benéfica para os segurados. Dessa sorte, o tempo exercido sob condições especiais, mesmo anterior à Lei nº 6.887/80, pode ser reconhecido como tal. A Lei nº 8.213/91, modificada pela Lei nº 9.032/95, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, para efeito de aposentadoria por tempo de serviço. Em se tratando de atividade que expunha o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado deveria ser considerado especial, com possibilidade de conversão em tempo comum, para fins previdenciários. Previa o § 3° do artigo 57 da Lei n° 8.213/91: “Art. 57 – A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3° - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência social, para efeito de qualquer benefício.” Como se vê, era suficiente o enquadramento da atividade exercida pelo segurado entre aquelas previstas nos regulamentos como especiais, ou seja, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse relacionada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Saliente-se, todavia, que a jurisprudência já orientava que tais relações não eram exaustivas (Súmula n. 198 do Tribunal Federal de Recursos). Com a edição da Lei n° 9.032, de 28.04.1995, dando nova redação ao citado artigo 57, passou-se a exigir do trabalhador a comprovação da efetiva e permanente exposição aos agentes agressivos, mediante formulários que demonstrassem essas condições insalubres e perigosas, sendo que, no tocante à atividade exposta ao agente agressivo ruído, já se exigia laudo técnico, que mensurasse o nível excessivo a que estava exposto o trabalhador. Vale registrar que até a edição da Lei n. 9.032/95 não havia previsão legal dos requisitos habitualidade, permanência, não ocasionalidade e não intermitência para o reconhecimento da atividade especial. A propósito, segue acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE. (...) 2. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada a legislação vigente no momento da prestação do serviço em condições especiais. 3. O rol de categorias profissionais danosas previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é meramente exemplificativo, podendo ser também considerada especial a atividade comprovadamente exposta a agentes nocivos, mesmo que não conste no regulamento. Precedentes do STJ. 4. A exigência de exposição de forma habitual e permanente sob condições especiais somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos autos, que é anterior à sua publicação. 5. No caso, incide a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91, que impõe para o reconhecimento do direito à majoração na contagem do tempo de serviço que a nocividade do trabalho seja permanente, o que ocorre na presente hipótese, uma vez que restou devidamente comprovado que o recorrente estava em contato direto com agentes nocivos no desempenho de suas atividades mensais de vistoria em coletas e acondicionamentos de efluente. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1a. instância, para que analise os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado e prossiga no julgamento do feito, consoante orientação ora estabelecida. (REsp 977400/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes maia Filho, DJ 05.11.2007) Ademais, apenas a partir de 05/03/1997, com a edição do Decreto n° 2.172/1997 (DOU 06.03.1997), que regulamentou a Medida Provisória, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, é que se passou a exigir a apresentação de laudo técnico para a configuração da condição especial da atividade exercida, acompanhada do preenchimento do formulário. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOTORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. APÓS 29/4/95, EXIGÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS PRÓPRIOS. DSS 8030. 1. Tratando-se o período que se pretende averbar anterior à edição da Lei nº 9.528/97, basta o simples enquadramento da atividade como especial – o que, no caso, consistia no enquadramento no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 –, desde que acrescido do formulário DSS 8030 de modo a suprir a prova da exposição a agentes nocivos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, Rel. Og Fernandes, DJE de 13/10/2009). Em suma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, haja vista que, em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. Mesmo depois de 1998 é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum. É certo que a partir de 20/11/1998, a Lei n. 9.711 determinou que os critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais, seriam estabelecidos pelo Poder Executivo. Isso veio a ocorrer com a edição do Decreto 4.827 de 03/09/2003, que determinou que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes no referido artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Assim, após um período em que não foi possível a conversão de tempo especial em comum, a partir de 3 de setembro de 2003, o INSS passou, novamente, a efetuar as conversões. No caso do agente agressivo ruído, a comprovação de exposição a ruído nocivo, que autoriza a aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço, sempre dependeu da apresentação de laudo técnico pericial, e a caracterização da atividade como insalubre sofreu alterações ao longo do tempo de acordo com a intensidade da pressão sonora. Assim, considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003, considerando o limite de tolerância. A respeito da técnica de aferição do ruído, em suma, tem no mercado 2 instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período. Para interregnos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. A partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Registre-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro. Com efeito, para labores até 28/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro e para períodos laborados após 28/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro. Por fim, ainda sobre as técnicas de aferição de ruído, no julgamento do Tema nº 317, a TNU considerou que a menção no PPP ao dosímetro ou dosimetria, como técnica de medição de ruído, induz à presunção da utilização das metodologias de aferição de ruído previstas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15. Especificamente quanto à eletricidade, com tensão superior a 250 Volts, ela estava descrita no código 1.1.8 do anexo do Decreto 53.831/1964. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, houve exclusão desse agente dentre aqueles considerados prejudiciais à saúde, sendo mantida a exclusão pelo Decreto nº 3.048/99. Seguiu-se, então, controvérsia acerca da possibilidade de configuração da natureza especial em relação à eletricidade. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Nº 1.306.113 – SC, admitido sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), em 14/11/2012, firmou entendimento de que permanece possível reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador a tensão superior a 250 volts, desde que comprovada a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. No mais, é pacífica no sentido de que "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade do segurado" (Súmula 68 da TNU). Logo, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1531127 - 0000820-40.2008.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018). Registre-se o disposto, ainda, na SÚMULA 42 DA TNU. FIXAÇÃO DE TESE: "A impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante; para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que indiquem a existência de vícios no PPP ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade. Seguindo esse entendimento, cito, ademais, julgado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. I – Hipótese em que descabida a submissão da sentença ao reexame necessário. II – Desnecessidade de que o PPP esteja acompanhado de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou, visto inexistir qualquer exigência normativa nesse sentido, cabendo ao INSS demonstrar eventual vício na representação, ônus do qual não se desincumbiu. Precedente deste Tribunal. III - Indicação da técnica utilizada para aferição de ruído no PPP suficientemente clara para indicar que a mensuração seguiu as normas vigentes à época do período analisado. IV – [...]. V – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50029386920214036128 SP, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 26/10/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/11/2023) Em relação ao agente agressivo calor, no período anterior à Lei nº 9.032/95, estava enquadrado como insalubre nos Decretos nº 53.831/69 e 83.080/79. No primeiro, o calor era relacionado no Código 1.1.1 do Quadro Anexo, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente alta acima de 28ºC, capaz de ser nociva a saúde e proveniente de fontes artificiais. Já o Decreto 2.172/97 (05.03.1997) estabelece que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempu regit actum, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28ºC (até 05/03/1997); e o executado em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 (a partir de 06/03/1997), os quais estão estabelecidos em "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG. Anexo nº 3 da NR 15. Os graus máximos de temperatura, a partir dos quais configura-se a especialidade, são medidos em IBUTG (Índice do Bulbo Úmido Termômetro de Globo), que vai da escala de 25,0 a 30,5 IBUTG’s. A conversão do tempo especial em comum, em razão da exposição ao calor, depende de que o PPP descreva a realização de trabalho com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78, conforme item 2.0.4 do anexo IV do Decreto 3048/1999, observados os quadros nºs 1 e 2 da NR-15, a depender do tempo de trabalho e de descanso por hora, o tipo de atividade (leve, moderada e pesada) e o gasto energético do trabalhador (M Kcal/h). A NR - 15 ainda exemplifica o que seja trabalho leve, moderado e pesado no “Quadro 2”: "Trabalho leve: Sentado, movimentos moderados com braços e tronco. Sentado, movimentos moderados com braços e pernas. Em pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. Trabalho moderado: Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. Trabalho pesado: Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex: remoção com pá). Trabalho fatigante". Por fim, a respeito da eficácia do EPI, lembro que o Supremo Tribunal Federal, exposto em decisão proferida no processo ARE/664335, na qual, o “Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014. - DO CASO CONCRETO Estabelecidas tais premissas, verifico que o autor busca o reconhecimento como especial do interregno de 19/06/1999 e 23/08/2004 (5 anos e 2 meses), que está registrado em CTPS e no CNIS em Id 248396577, quando laborou como motorista de ônibus. Para tanto, apresentou PPP em Id 248396578. Quanto à função de motorista, seu enquadramento pela mera atividade ou função foi possível até 28/04/1995. Após, depende da comprovação da exposição ao agente nocivo, via documento previstos nos normativos. Consta no PPP que o autor conduzia ônibus regular urbano, por via pavimentadas ou não, conforme itinerário estabelecido pela empresa, 7h por dia por 6 dias da semana, durante todo o expediente, estando exposto ao agente físico ruído em 80,8 dB (A). Ainda que haja a exposição, a medida está abaixo dos limites de tolerância, que, no período seriam: acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. Logo, o pedido é improcedente. Sobre o pedido de reafirmação da DER, conforme CNIS verifico que o autor não manteve o recolhimento de contribuições para que fosse possível somar o período imediatamente posterior até a data em que implementou as condições. Ademais, não tendo obtido êxito nesta ação, é provável que não haja tempo suficiente para fazer jus ao benefício ou, ao menos nestes autos, não houve comprovação. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores da ré, que incidirão nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o valor da causa atualizado. Todavia, fica a exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). O autor é isento das custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, na sequência, ao e. TRF3 para julgamento. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data da assinatura eletrônica. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Mateus Ribeiro Cheles

ID: 311075468

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048600-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MATEUS RIBEIRO CHELES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ZANOLLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048600-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : MATEUS RIBEIRO CHELES ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5048600-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : MATEUS RIBEIRO CHELES ADVOGADO(A) : RAQUEL ZANOLLA DE OLIVEIRA (OAB SC012510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra a decisão interlocutória que, nos autos na Ação de Obrigação de Fazer Para Restabelecimento de Plano de Saúde c/c Pedido de Indenização por Danos Morais n. 5005995-98.2024.8.24.0073 ajuizada por MATEUS RIBEIRO CHELES , deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou "o restabelecimento do plano de saúde do requerente, condicionado ao pagamento das mensalidades, mantendo-se nas condições de beneficiário do plano vigente, nos mesmos termos e condições já contratadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitado a R$ 30.000 (trinta mil reais)" (evento 27, na origem). Alega a parte agravante que " a parte autora estava inadimplente com suas obrigações, o que, conforme previsão contratual, enseja no cancelamento do contrato" ; que "o agravado era beneficiário de seguro saúde individual firmado com a Seguradora, plano 301 - IND GLOBAL TRAD COM TIPO, vigente desde 09/05/1991 e não adaptado à Lei 9.656/98" ; que "o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de cancelamento do contrato em razão da inadimplência dos prêmios"; que "diante das competências em atraso 08/2024 e 10/2024 e multa contratual previstas expressamente no contrato firmado, o cancelamento é legítimo" ; que "a alegação da parte autora de que não foi previamente notificado sobre o inadimplemento não prospera, na medida em que é de sua responsabilidade quitar com o pagamento das mensalidades até o vencimento" Por fim, pugna pelo afastamento das astreintes fixadas e sucessivamente pela sua minoração. Requer, nestes termos, seja deferida a tutela de urgência recursal pleiteada, ao final, seja dado provimento ao recurso. É o relatório. Inicialmente, destaco a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, pois o reclamo mostra-se tempestivo e a parte agravante recolheu o necessário preparo (evento 36, na origem). Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível o julgamento de recurso de forma monocrática, quando a discussão lançada à análise, pode ser dirimida em consonância com precedentes e súmulas das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Logo de início, incontroverso que o contrato firmado entre as partes é anterior a vigência da Lei 9.656/1998. Em vista disso, a fundamentação da parte agravante está voltada na impossibilidade de aplicação da supramencionada lei, alegando, então, que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de resilição imediata do contrato em razão da sua inadimplência. Todavia, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que ofereceu a parte beneficiária do plano, a possibilidade da migração/adaptação do contrato ao novo regime legal, o que, a toda evidência, atrai a aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 ao caso em concreto, mesmo tendo o contrato sido celebrado anteriormente à sua vigência. Nesse entender, "é aplicável a Lei 9.656/1998 a contratos anteriores à sua vigência quando a operadora do plano de saúde não demonstra ter sido oportunizada a migração ao novo regime legal" (Apelação n. 0300952-44.2016.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). O Tema de Repercussão Geral n. 123, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a seguinte tese: As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados (RE 948634, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020). Com efeito, "a jurisprudência do STJ, adotando o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, afasta a aplicação da lei para os contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, ressalvando, no entanto, a necessidade de manifestação da parte beneficiária acerca da adaptação ou não à novel legislação" (AgInt no REsp n. 1.999.075/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Assim, "nesse caso, não havendo demonstração por parte da seguradora de que ofereceu a mudança/adaptação ao consumidor, entendo que dever ser aplicado ao caso as normas da Lei n° 9.656/98" (AREsp n. 2.488.744, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/09/2024.) Mutatis mutandis: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIREITO SUBJETIVO VIOLADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. OPÇÃO PELO NOVO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. [...] 6. A jurisprudência do STJ é pacífica acerca da aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por autogestão (Súmula 608/STJ). 7. O "caput" do artigo 35, da Lei 9.656/98 dispõe que é assegurada aos consumidores com contratos anteriores à sua vigência a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto na lei nova. 8. Se a operadora de plano de saúde não oferece a possibilidade de adaptação ao novo sistema, então não pode impedir a inclusão de dependentes tal como prevista no §5º, do art. 35, da Lei 9.656/98, pois esta regra restringe-se àqueles que efetivamente optaram pela manutenção do contrato original. 9. Na hipótese dos autos, o contrato de plano de saúde foi celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98, sem que fosse demonstrado pela operadora a oferta de adaptação ao novo sistema e a respectiva recusa da consumidora contratante. Inclusão de companheiro previsto no contrato original, cujos requisitos foram satisfeitos como registrado pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7, ambas do STJ). 10. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais (REsp n. 1.642.139/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018) Esta Corte de Justiça, segue o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. A LEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98 AO CONTRATO FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE MIGRAÇÃO AO PLANO REGULAMENTADO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ATUAL. APLICABILIDADE DA LEI QUE IMPLICA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO. FÁRMACO COM COBERTURA NO ROL DA ANS. DIAGNÓSTICO COMPROVADO E INDICAÇÃO MÉDICA PRESENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5082753-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/98. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO OU ADAPTAÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART. 35 DA NORMATIVA RETROMENCIONADA. INCIDÊNCIA DA ALUDIDA LEGISLAÇÃO. ADEMAIS, APLICABILIDADE DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 608 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CDC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. SÚMULAS N. 362 E 54 DO STJ. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS (Apelação n. 0011046-02.2012.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA AUTORA. SUPOSTA LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA, CONSOANTE CLÁUSULA EXCLUDENTE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFERTA DE MIGRAÇÃO DO PLANO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INDEVIDA. ÓRTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ANEURISMA DE AORTA TORACOABDOMINAL ROTO. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 5 % (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 0305087-56.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). E, deste colegiado: APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TERAPIAS VOLTADAS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PLANO DE SAÚDE REQUERIDO. C ONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656 /1998. APLICABILIDADE AOS AJUSTES FIRMADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ARTIGOS 10, § 2º E 35, DA CITADA LEX. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEMONSTRAR QUE POSSIBILITOU A MIGRAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DA AVENÇA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO TRATAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5003676-38.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023). Feitas estas ponderações, não há modificações a fazer na decisão sob ataque, que bem delineou: O comprovante do evento 1, DOC5 demonstra que o autor estava inadimplente referente à parcela do mês de agosto de 2024. Todavia, comprova o pagamento do mês de setembro de 2024, sendo que o vencimento se dava no dia 14 de cada mês. Além disso, há nos autos o comprovante do pagamento referente ao mês de outubro, o qual foi realizado no dia 08/10/2024 ( evento 1, DOC6 ). Entretanto, no dia 04/12/2024, ao acessar o site da requerida para emitir o boleto que venceria em dezembro, o autor afirma ter sido surpreendido com a informação do cancelamento do plano de saúde, sem sequer ter sido notificado pela parte ré. Sobre o tema, sabe-se que a Lei n.º 9656/1998 disciplina acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, e, no tocante à rescisão contratual, a legislação supracitada dispõe: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1⁠º do art. 1⁠º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória n.º 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas : (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória n.º 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência ; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (grifamos) No tocante ao plano de saúde contratado pelo autor, portanto, no caso de rescisão unilateral pela operadora requerida, esta deveria ser precedida de notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência acerca da rescisão contratual e consequente cancelamento do plano. A documentação aportada à inicial traz fortes indícios da irregularidade acerca do cancelamento do plano de saúde, pois o requerente demonstrou ter realizado os pagamentos das mensalidades dos meses supostamente em atraso (agosto e setembro), entretanto, teve o plano de saúde cancelado, ao que tudo indica no mês de dezembro, sem a devida notificação ao consumidor. Em caso semelhante, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA LEGITIMIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta pela parte agravada contra a parte agravante, visando o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial, cancelado unilateralmente pela operadora de saúde. A decisão recorrida concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora foi realizada de forma legítima, considerando a alegada inadimplência da parte agravada e a necessidade de notificação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde não obedeceu aos requisitos legais, pois não houve notificação prévia válida da parte beneficiária acerca do inadimplemento. A documentação apresentada demonstra que a parte agravada realizou os pagamentos das mensalidades dentro do prazo, não configurando inadimplência superior a sessenta dias. A manutenção do plano de saúde é necessária para evitar riscos à saúde dos beneficiários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde exige notificação prévia válida acerca do inadimplemento." "2. A manutenção do plano de saúde é necessária para evitar riscos à saúde dos beneficiários." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.656/1998, art. 13; Resolução Normativa n.º 195/2009 da ANS, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.104.897/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.05.2023; TJSC, Agravo de Instrumento n.º 5068510-34.2023.8.24.0000, Rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15.02.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015642-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025) (grifei). Presentes, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, o qual não foi notificado acerca do cancelamento do plano de saúde. Quanto ao receio de dano exigido, a saúde, além de ser direito fundamental, diz respeito à própria preservação da saúde, bem maior a ser protegido, de modo que o cancelamento repentino do plano, traz prejuízos ao requerente, o qual, inclusive, possuía consulta médica agendada ( evento 1, DOC8 ). Portanto, presente também este requisito. Quanto ao pedido de afastamento das astreintes fixadas ou, sucessivamente, sua minoração, melhor sorte não socorre a parte agravante. A decisão agravada determinou a fixação de pena de multa diária no importe de R$ 200 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação. Nesse contexto, a determinação de multa e o quantum fixado, se mostram necessários e adequados ao caso demandado, pois aptos a desestimular o descumprimento da obrigação imposta. Nesse cenário, de bom alvitre lembrar que "a multa cominatória não se reveste de ilegalidade, consubstanciando-se em coação estatal sobre o psicológico da obrigada, de tal maneira que o iniba do descumprimento imposto no comando jurisdicional provisório. É entendimento da jurisprudência que "as astreintes (CPC, art. 461) objetivam prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha a satisfação da obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa almejada, ou resultado prático equivalente, por meio da intimidação do devedor a realizar determinado comportamento ou abster-se, tal qual ajustado no plano do direito material" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, REsp 1.186.960/MG, j. 15-03-2016). Neste norte: "Havendo inadimplemento para a obrigação de fazer, haverá lugar para a multa. A astreinte não tem natureza de punição, mas é medida legítima de coação, visando forçar a satisfação de prestação que deveria ser cumprida de forma espontânea pelo devedor" (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo Furtado, Agr. Reg. em Agr. Inst. 436.086/MT, j. 26-05-2009)" (Apelação n. 0807183-23.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2022). Veja-se, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. ASTREINTES QUE TÊM POR OBJETIVO COMPELIR O AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO IGUALMENTE INVIÁVEL. VALORAÇÃO DA MULTA FIXADA DE MANEIRA SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO , NOS TERMOS DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Deve ser mantida a pena de multa diária a fim de compelir o Agravante ao cumprimento da obrigação judicial, com a manutenção do quantum arbitrado se observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5080785-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS . DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA [...] PLEITO DE REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO QUE SE DESTINA A INSTIGAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA [...] VALOR FIXADO DE MODO ADEQUADO À FINALIDADE COERCITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5062467-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO - INSURGÊNCIA DA RÉ - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA -PACIENTE ACOMETIDA DE CÂNCER DE COLO DE ÚTERO - SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA TUTELA - 2. ALEGADA EXORBITÂNCIA NO VALOR DAS ASTREINTES - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. A operadora de plano de saúde deve fornecer o medicamento Abemaciclibe (Verzenios) para tratamento de câncer de mama, conforme prescrição médica, independentemente das diretrizes de utilização da ANS. 2. Fixação de astreintes. Capacidade persuasiva. Justificada a imposição de multa a impor maior coercibilidade ao decisum, imputável somente em caso de omissão do agravante. Inexistência de exorbitância no valor fixado (Agravo de Instrumento n. 5068412-15.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024). Destarte, o até aqui fundamentado é o que basta para manter incólume a decisão atacada. Destarte, "refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito" (Agravo de Instrumento n. 5058331-07.2024.8.24.0000/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 19-03-2025). Em razão da natureza jurídica do pronunciamento recorrido, não são cabíveis honorários recursais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c o art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso.

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