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Processo nº 5003722-51.2024.8.13.0042

ID: 337039801

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5003722-51.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEMI CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003722-51.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] NOTIFICAÇÃO (12226) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: PEMI CONSTRUTORA S/A CPF: 22.348.247/0001-36 RÉU: ALDAIR JOSE EVANGELISTA CPF: 057.548.306-70 e outros SENTENÇA Trata-se de procedimento de NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ajuizado por PEMI CONSTRUTORA S/A, já qualificada, em face de ADAIR JOSÉ EVANGELISTA e ANGÉLICA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, também qualificados. A requerente alegou ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de um lote em 21 de novembro de 2019, com posterior termo aditivo em 05 de janeiro de 2021. Sustentou que os requeridos incorreram em inadimplemento a partir de julho de 2022 e, após tentativas extrajudiciais infrutíferas, buscou a via judicial. Assim, requereu a notificação dos requeridos para que efetuassem o pagamento das parcelas em atraso no prazo de 10 (dez) dias, a advertência para que parassem benfeitorias no imóvel e a constituição em mora para futura ação. Em observância ao princípio da não surpresa, foi determinada a intimação da requerente para que se manifestasse sobre possível extinção do professo sem julgamento do mérito, uma vez que se observou que a pretensão, nos moldes em que foi deduzida, aparentava configurar um desvio de finalidade do procedimento de notificação judicial. A requerente reiterou que seu objetivo não era induzir a parte notificada a erro, mas sim manifestar formalmente sua vontade de ver reconhecido e quitado o crédito que entende existente, a fim de prevenir litígios e dar ciência inequívoca da dívida. Afirmou que não havia intenção de conferir natureza coercitiva ou executiva à notificação. Ao final, pugnou pelo regular prosseguimento do feito para a ciência formal dos requeridos acerca da existência do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico processual civil brasileiro classifica a notificação judicial como um procedimento especial de jurisdição voluntária, disciplinado nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil. A jurisdição voluntária, como cediço, caracteriza-se pela ausência de litígio, ou seja, de uma pretensão resistida. Sua finalidade precípua não é a de compor uma lide, mas sim a de administrar interesses privados que, por disposição legal, necessitam da chancela do Poder Judiciário para que produzam determinados efeitos jurídicos. Nesse contexto, o artigo 726 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara, o escopo do procedimento de notificação, protesto e interpelação: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a notificação judicial é o instrumento processual adequado para que uma parte leve ao conhecimento de outra, de maneira formal e inequívoca, uma determinada intenção, prevenindo responsabilidades, conservando direitos ou manifestando um propósito juridicamente relevante. Trata-se, em essência, de um ato de comunicação formal, cujo objetivo é dar ciência, e não de um ato de coerção, cujo objetivo é exigir uma prestação. A notificação não cria, modifica ou extingue direitos de forma contenciosa; apenas formaliza uma manifestação de vontade e serve como prova de que o notificado tomou conhecimento de tal manifestação. No caso dos autos, a parte requerente, a despeito de suas posteriores manifestações tentando modular o alcance de sua pretensão, ajuizou o presente procedimento com um propósito que transborda manifestamente os limites da jurisdição voluntária. A análise da petição inicial não deixa margem para dúvidas de que a intenção primordial não era simplesmente constituir os devedores em mora ou comunicar a intenção de futuramente rescindir o contrato. O pedido principal, formulado no item “A” dos pedidos, é explícito ao requerer a notificação dos requeridos “para efetuar o pagamento das parcelas em atraso e despesas com a Notificação, acrescidas dos juros e correção monetária, calculados até a data do efetivo pagamento (...) impreterivelmente, no prazo de 10 (dez) dias”. O pedido da forma em que foi formulado é incompatível com a natureza do procedimento de notificação judicial. Ao requerer que o Poder Judiciário interpele a parte contrária para que pague uma dívida em um prazo determinado, a requerente tenta se valer da estrutura e da autoridade do Judiciário para realizar um ato de cobrança, conferindo à comunicação uma força coercitiva que ela legalmente não possui. A notificação judicial, se deferida nesses termos, seria entregue aos requeridos por um Oficial de Justiça, levando-os a crer, compreensivelmente, que estariam diante de uma ordem judicial de pagamento, e não de uma mera comunicação de vontade da parte contrária. Essa prática representa um claro e inaceitável desvio de finalidade do instituto. Como se vê, a requerente almeja, em última análise, o recebimento de valores que entende devidos. Para tal finalidade, o ordenamento jurídico disponibiliza uma gama de procedimentos contenciosos, como a Ação de Cobrança, a Ação Monitória ou, a depender da força executiva do contrato, a Ação de Execução de Título Extrajudicial. A escolha pelo procedimento de notificação judicial, com a finalidade de exigir pagamento, revela-se, portanto, manifestamente inadequada. A via eleita não se presta ao fim colimado. A ausência de adequação da via processual eleita acarreta a carência da ação por falta de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem a análise do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir, na modalidade adequação da via eleita. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve o aperfeiçoamento da relação processual com a citação da parte requerida, não se configurando, assim, a angularização processual que justificaria a verba sucumbencial. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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Elcio Welzel x Banco Bmg S.A

ID: 308401383

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-09.2023.8.21.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO WELZEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIR MARTINI

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VITOR LINDOLFO GRESSLER

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JAMIR ROGÉRIO BEAZI

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-09.2023.8.21.0060/RS AUTOR : ELCIO WELZEL ADVOGADO(A) : JAMIR ROGÉRIO BEAZI (OAB RS062360) ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ADVOGADO(A) : NADI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-09.2023.8.21.0060/RS AUTOR : ELCIO WELZEL ADVOGADO(A) : JAMIR ROGÉRIO BEAZI (OAB RS062360) ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ADVOGADO(A) : NADIR MARTINI (OAB RS026291) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo o dia 02/09/2025 , às 14h25min , para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será(ão) colhido(s) o(s) depoimento(s) pessoal(is) da(s) parte(s) autora. Intime-se pessoalmente o autor, vez que prestará depoimento pessoal na solenidade . A audiência ocorrerá de forma totalmente presencial , no Fórum de Panambi, sito à Rua Júlio de Castilhos, 1183, bairro Fátima. Consigno que a(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer à audiência de instrução e julgamento sob a responsabilidade da parte que a(s) arrolou, dispensada a intimação pessoal por este Juízo. Caso necessária, a intimação deverá ser realizada por carta AR pelo advogado, cumprindo a esse juntar aos autos, com antecedência de 03 dias (úteis) da data de audiência, cópia da carta de intimação e do aviso recebimento pela testemunha, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. A inércia na realização da intimação pelo advogado importará na desistência da inquirição de dita testemunha. Ainda, nos termos do CPC, esclareço que apenas será deferida intimação pessoal de testemunha, pela via judicial, caso reste comprovadamente frustrada a intimação feita pelo advogado (via AR); caso reste devidamente comprovada pela parte a necessidade de intimação judicial; ou, ainda, por qualquer das outras hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC. Em assim ocorrendo, a parte interessada deverá informar o fato nos autos com antecedência e em tempo hábil à intimação/requisição da testemunha, mediante comunicação direta ao cartório da Vara, evitando-se frustração do ato. Havendo necessidade de intimação judicial das testemunhas, as despesas de condução deverão ser previamente recolhidas (botão no campo AÇÕES > CUSTAS > NOVA GUIA > RECOLHIMENTO DE CONDUÇÃO > informar QUANTIDADE e ZONA > selecionar PAGANTE > GERAR), junto com o respectivo pleito - exceto se a parte estiver amparada pela AJG ou for hipótese de dispensa legal -, pena de perda da respectiva prova em caso de não pagamento antecipado. Sem prejuízo da determinação acima, desde já, autorizo o comparecimento de partes, procuradores, testemunhas residentes fora da Comarca por videoconferência, baixando previamente o aplicativo WEBEX MEETINGS no seu computador ou aparelho celular (buscando na loja de aplicativos de seu celular ou via site abaixo), e somente após a instalação acessar ou digitar o link: https://tjrs.webex.com/meet/frpanambijz2vjud A opção pela participação telepresencial importa em assunção da responsabilidade pelas condições técnicas e operacionais necessárias à participação efetiva e adequada no ato, de modo que a ausência à sala virtual no horário determinado trará as mesmas consequências que adviriam da ausência física ao ato, inclusive a preclusão da oitiva postulada. Quando da intimação, deverá o OJ certificar nos autos o respectivo telefone da parte/testemunha. MODO MAIS FÁCIL? Para acessar a videoconferência, após baixar o aplicativo WEBEX MEETINGS , o participante também poderá acessar a sala de audiência apontando a câmera de seu celular para o QRCODE abaixo: Caso prefira, você também pode baixar e utilizar gratuitamente, na loja de aplicativos no seu celular, o programa "QR Scanner" ou similar. DIFICULDADES NO ACESSO? Em caso de dificuldades, escaneie o código abaixo com a câmera de seu celular, para iniciar uma conversa no Whatsapp +55 55 9 9727-0312 e solicitar auxílio ou adicione o número em sua lista de contatos: Atendimento : dias úteis, das 12 às 19 horas. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5003722-73.2020.8.21.0008

ID: 282612257

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003722-73.2020.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003722-73.2020.8.21.0008/RS EXEQUENTE : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB MG168103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003722-73.2020.8.21.0008/RS EXEQUENTE : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB MG168103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de penhora sobre valores recebidos a título de salário pelo devedor ( evento 174, PET1 ). Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada apenas em duas situações específicas: (i) quando se tratar de dívida de natureza alimentar, independentemente do valor recebido; e (ii) nos casos de dívidas de outra natureza, desde que o devedor aufira rendimentos superiores a 50 salários mínimos mensais, resguardadas as particularidades do caso concreto, e sempre com a preservação de parcela suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.815.055/SP). No presente caso, não se verifica qualquer das exceções legais ou jurisprudenciais que autorizem a penhora sobre salários, tendo em vista que a dívida não possui natureza alimentar e os rendimentos da parte executada não ultrapassam o limite legal de 50 salários mínimos mensais. Nesse sentido, precedente do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 1. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os salários e vencimentos são, em regra, impenhoráveis, salvo quando destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente do valor percebido, ou quando a remuneração do devedor superar 50 salários mínimos mensais. Nessa última hipótese, a penhora poderá ser admitida desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade do executado e de sua família. 2. No caso concreto, embora a ação tramite há quase dez anos, e o cumprimento de sentença desde 2019, sem a satisfação do crédito, não há comprovação de que os executados percebam rendimentos superiores ao limite legal para se reconhecer a excepcionalidade da impenhorabilidade. Assim, ausente requisito essencial para a mitigação da regra prevista no art. 833 do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos vencimentos dos devedores. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível reafirmam a necessidade de análise criteriosa das condições econômicas do devedor para evitar o comprometimento de sua subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50287634220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 09-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO , DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A RELATIVIZAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia em sentido estrito, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual a regra resta intacta. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52292125020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.815.055/SP. Ainda que a regra geral da impenhorabilidade comporte exceções, tenho que inaplicáveis na hipótese dos autos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53752616020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) Nesse sentido, indefiro o requerimento de penhora sobre os valores recebidos a título de salário pela parte executada. Intimo a parte credora para, no prazo de 30 dias, indicar outros bens à penhora, sob pena de suspensão e baixa.

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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Guilherme Andrade Figueiredo

ID: 325887017

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003722-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

GUILHERME ANDRADE FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

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MARCO AURÉLIO WATERKEMPER OZOL

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KARINE CAMPOS DE ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003722-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESS… Agravo de Instrumento Nº 5003722-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) AGRAVADO : GUILHERME ANDRADE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO WATERKEMPER OZOL (OAB SC022426) ADVOGADO(A) : KARINE CAMPOS DE ABREU (OAB SC044677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão interlocutória do Magistrado da 5ª Vara Cível da comarca da Capital, proferida na Ação Condenatória em Obrigação de Fazer n. 5004280-40.2025.8.24.0023 ajuizada por Guilherme Andrade Figueiredo , que deferiu a tutela de urgência postulada e determinou fosse custeado e/ou reembolsado o procedimento cirúrgico denominado "cirurgia uro-oncológica com acesso robótico", inclusive os materiais necessários, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (evento 7 da origem). Pretende a parte agravante a concessão de tutela antecipada com o mesmo objetivo, sob a justificativa de que "a Lei 14.454/22 não afasta a taxatividade do rol, inexistem provas científicas que indiquem a técnica laparoscópica via robótica em detrimento da técnica laparoscópica tradicional como mais eficaz, e esta última tem cobertura contratual." Disse que "o procedimento pretendido não possui cobertura contratual/previsão no rol da ANS e existe procedimento coberto pelo plano de saúde, situações essas que denotam não ser razoável e/ou aceitável que a Unimed seja compelida a fornecer cobertura a procedimento sem cobertura contratual". O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 18). Contrarrazões apresentadas (evento 28) É o relatório. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Esse é o mesmo teor do art. 132, XIV, do RITJSC. O recurso não pode ser conhecido, porquanto resta prejudicado diante da perda superveniente do seu objeto. Isso porque, a pretensão inaugural da parte autora, era compelir o plano de saúde réu, a custear o procedimento cirúrgico, todavia, após a interposição do presente agravo de instrumento, que suspendeu a obrigação deferida na origem, os procuradores da parte autora, ora agravada, em sede de contrarrazões, vieram aos autos noticiar fato superveniente, consubstanciado na realização da cirurgia com recursos próprios, destacando a perda do objeto do recurso (evento 28). Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, lecionam: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. Editora RT: 1999, São Paulo. p. 1.072). Nesse sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. TESES INSUBSISTENTES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE RESTOU DEVIDAMENTE REALIZADO, A EXPENSAS DA SEGURADORA. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJA A PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO (Agravo de Instrumento n. 5021448-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA JÁ REALIZADA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento n. 5072100-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). Mutatis mutandis , deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA AUTORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ÓBITO DO AGRAVANTE NOTICIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento n. 0159064-81.2015.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2016). Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 132, XIV, do RITJSC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto prejudicado pela perda superveniente do objeto.

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Processo nº 5003722-02.2025.4.02.5104

ID: 328002039

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003722-02.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMARILIO IGREJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003722-02.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : CARLOS AMARILIO IGREJA ADVOGADO(A) : ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI (OAB RJ207609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de se… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003722-02.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : CARLOS AMARILIO IGREJA ADVOGADO(A) : ARLETE OLIVEIRA FAGUNDES OTTONI (OAB RJ207609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS AMARILIO IGREJA contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, na qual pretende “A) A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que o INSS REALIZE O ANDAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE BENEFÍCIO NÃO PAGO, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida.” A parte impetrante requereu administrativamente o pagamento de benefício não pagos anteriores a dezembro de 2024, sob o protocolo 1664051569, em 4/12/2024. Entretanto, até a impetração do presente Mandado de Segurança não houve manifestação do INSS. Documentos acompanham a inicial (Evento 1). O comprovante do requerimento administrativo foi juntado em Evento 1, PROCADM3. Declaração de Hipossuficiência (Evento 1, PROC2). É o relatório. Decido. De início, defiro a gratuidade de justiça. In casu, pretende a parte impetrante que a autoridade coatora decida o processo administrativo sob o protocolo 1664051569, em 4/12/2024, para pagamento de benefício não pagos anteriores a dezembro de 2024 que está “em análise”. Nesse sentido, sabe-se que a teor do que dispõe o art. 7.º, inciso III, da Lei nº 12.016/20091, a concessão de liminar é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e, c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa. Da análise dos argumentos deduzidos na presente impetração e dos documentos trazidos aos autos, neste momento processual não é possível constatar a alegada ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, assim como o requisito do relevante fundamento jurídico e o alegado periculum in mora , de modo que o contraditório se faz necessário para melhor compreensão da controvérsia. A parte impetrante requer, de forma liminar, a determinação para que o INSS realize o julgamento do processo administrativo sob o protocolo 1664051569, protocolizado em 4/12/2024, para poder receber o pagamento de benefício não pagos anteriores a dezembro de 2024, em razão de ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição desde 27/08/2019, conforme o indicado na carta de concessão do INSS. Nessa toada, a parte impetrante apenas juntou aos autos do processo o histórico de créditos referente ao mês de novembro de 2024, o que impede a verificação se o valor reclamado administrativamente não foi pago nos meses seguintes. Ademais, a aposentadoria por tempo de contribuição, verba alimentar, já foi concedida e vem sendo paga pelo INSS, desde novembro de 2024. É sabido que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano no momento da impetração, através de prova pré-constituída, o que não se vislumbra em sede de cognição sumária. Logo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003722-73.2020.8.21.0008

ID: 336049285

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003722-73.2020.8.21.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003722-73.2020.8.21.0008/RS EXEQUENTE : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB MG168103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003722-73.2020.8.21.0008/RS EXEQUENTE : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB MG168103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de penhora sobre valores recebidos a título de salário pelo devedor ( evento 174, PET1 ). Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada apenas em duas situações específicas: (i) quando se tratar de dívida de natureza alimentar, independentemente do valor recebido; e (ii) nos casos de dívidas de outra natureza, desde que o devedor aufira rendimentos superiores a 50 salários mínimos mensais, resguardadas as particularidades do caso concreto, e sempre com a preservação de parcela suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.815.055/SP). No presente caso, não se verifica qualquer das exceções legais ou jurisprudenciais que autorizem a penhora sobre salários, tendo em vista que a dívida não possui natureza alimentar e os rendimentos da parte executada não ultrapassam o limite legal de 50 salários mínimos mensais. Nesse sentido, precedente do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 1. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os salários e vencimentos são, em regra, impenhoráveis, salvo quando destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente do valor percebido, ou quando a remuneração do devedor superar 50 salários mínimos mensais. Nessa última hipótese, a penhora poderá ser admitida desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade do executado e de sua família. 2. No caso concreto, embora a ação tramite há quase dez anos, e o cumprimento de sentença desde 2019, sem a satisfação do crédito, não há comprovação de que os executados percebam rendimentos superiores ao limite legal para se reconhecer a excepcionalidade da impenhorabilidade. Assim, ausente requisito essencial para a mitigação da regra prevista no art. 833 do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos vencimentos dos devedores. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível reafirmam a necessidade de análise criteriosa das condições econômicas do devedor para evitar o comprometimento de sua subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50287634220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 09-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO , DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A RELATIVIZAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia em sentido estrito, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual a regra resta intacta. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52292125020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.815.055/SP. Ainda que a regra geral da impenhorabilidade comporte exceções, tenho que inaplicáveis na hipótese dos autos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53752616020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) (grifei) Nesse sentido, indefiro o requerimento de penhora sobre os valores recebidos a título de salário pela parte executada. Intimo a parte credora para, no prazo de 30 dias, indicar outros bens à penhora, sob pena de suspensão e baixa.

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Processo nº 5003722-19.2023.4.02.5121

ID: 295591591

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003722-19.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003722-19.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : MARCIO VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROM… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003722-19.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : MARCIO VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a expedição da Requisição. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista à UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a quantia devida à parte autora, a título de adicional de insalubridade, decorrentes das diferenças provenientes do percentual máximo de 20% (a ser percebido) incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo e do percentual de 10% (que é recebido), com termo inicial em 22/10/2023 até a data da efetiva implantação em 13/05/2025, obedecendo-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação . O montante deverá ser monetariamente atualizado desde a data de cada pagamento devido e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá a ré apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , referente aos honorários periciais, com data em 17/10/2023 , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. IX - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003722-94.2025.8.21.0009

ID: 291358803

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-94.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA VIAPIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO VIAPIANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-94.2025.8.21.0009/RS AUTOR : MARIA CRISTINA VIAPIANA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIAPIANA (OAB RS098226) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de gratuidade judicial Os … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-94.2025.8.21.0009/RS AUTOR : MARIA CRISTINA VIAPIANA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIAPIANA (OAB RS098226) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de gratuidade judicial Os documentos juntados aos eventos 01 e 07 não são suficientes à demonstração da capacidade financeira da autora. Assim, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se para que, em 15 dias, junte aos autos declaração do Imposto de Renda de seu cônjuge, na sua forma completa, acaso casada sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens , sob pena de indeferimento da gratuidade judicial, ou para que efetue o pagamento das custas iniciais. Ressalte-se, desde logo, que com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Contudo, a isenção poderá ser comprovada mediante declaração de isento escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83. Desse modo, necessário, que traga aos autos declaração, devidamente assinada pela própria interessada, de que é isenta do imposto de renda, se for o caso. O que se busca com tal documento é a responsabilização às sanções civis, penais ou administrativas por eventual falsidade das alegações transcritas, baseando-se no princípio da boa-fé, tendo em vista que o fato de não constar declaração de imposto de renda no banco de dados da Receita Federal, não faz prova, por si só, da existência ou não de bens e valores a declarar. Outrossim, acaso a cônjuge do demandante também não declare imposto de renda, deverá colacionar a devida declaração de isenção de imposto de renda. Esclareça-se que, sendo a parte autora casada sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, deverá comprovar a condição de hipossuficiência do grupo familiar, possibilitando a análise acerca da soma dos rendimentos do casal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RENDA DO CÔNJUGE. INDEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, O EXTRATO DO INSS ACOSTADO DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONTUDO, O CÔNJUGE DA AGRAVANTE DECLARA POSSUIR PATRIMÔNIO EM VALOR SUPERIOR A R$ 1.000.000,00 E RENDA ANUAL EM 2019 NA MONTA DE R$ 98.598,33. EMBORA O CÔNJUGE NÃO INTEGRE A LIDE, IMPORTA, PARA FINS DA VERIFICAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE, A RENDA FAMILIAR COMO UM TODO, POIS PRESUME-SE QUE O RENDIMENTO DO CASAL SEJA DE AMBOS, SOB PENA DE DEFERIR-SE A BENESSE PARA QUEM PODERIA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DESVIRTUANDO-SE, ASSIM, O PROPÓSITO DA LEGISLAÇÃO DE PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50237171420218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO . PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO PRESENTE, DEVE SER CONSIDERADA A RENDA TOTAL DO NÚCLEO FAMILIAR, UMA VEZ QUE OS EMBARGANTES SÃO CÔNJUGES ENTRE SI. EXAMINANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS E A RENDA FAMILIAR, ENTENDE-SE QUE NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO , POIS A SOMA DOS RENDIMENTOS ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. ALÉM DISSO, DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE MAURÍCIO, DEPREENDE-SE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE PENSÃO/APOSENTADORIA DO INSS, BEM COMO QUE É SÓCIO DE EMPRESA. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A CAPACIDADE ECONÔMICA DEVE SER EXAMINADA CONSIDERANDO A REALIDADE CONCRETA DO POSTULANTE, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE DESPESAS INERENTES À SUBSISTÊNCIA QUE OS INCAPACITEM PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EM QUE PESE A ALEGADA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E OS GASTOS DESTINADOS A SAÚDE DO FILHO (EVENTO 1 DO RECURSO), ENTENDE-SE QUE ESTA CONDIÇÃO NÃO SE IGUALA AO CASO DAQUELES QUE AUFEREM RENDA MENSAL BRUTA IGUAL OU INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS (R$ 5.500,00). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50582734220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021) Portanto, cabe à parte autora comprovar sua insuficiência de recursos, demonstrando que os rendimentos do grupo familiar não ultrapassam o critério dos cinco salários mínimos, adotado para deferimento da gratuidade da justiça, de acordo com o Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS e a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. 2. Quanto ao pedido de emenda à inicial Recebo a emenda da inicial para incluir no polo passivo BANCO ITAÚ S.A, CNPJ: 60.701.190/0493-75, conforme postulado no evento 8.1 .

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Processo nº 5003722-10.2025.8.24.0010

ID: 313603344

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-10.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CAMPOS FERREIRA

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LIDIA PIUCCO UGIONI

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Procedimento Comum Cível Nº 5003722-10.2025.8.24.0010/SC AUTOR : REGINALDO DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : EDUARDO CAMPOS FERREIRA (OAB SC064849) ADVOGADO(A) : LIDIA PIUCCO UGIONI (OAB SC064181) D… Procedimento Comum Cível Nº 5003722-10.2025.8.24.0010/SC AUTOR : REGINALDO DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : EDUARDO CAMPOS FERREIRA (OAB SC064849) ADVOGADO(A) : LIDIA PIUCCO UGIONI (OAB SC064181) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º), sem descurar a (in)constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional neste particular, à míngua de outros elementos, as considerações a seguir autorizam, por ora, o seu afastamento. Os municípios que compõem o território da Comarca de Braço do Norte, segundo dados do IBGE 1 , têm renda per capita superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). As atividades predominantes são rurais, não sendo incomum agricultores e empresários individuais que, embora ostentem sinais externos de riqueza (propriedades, criações, automóveis etc.), recolhem contribuições sociais e impostos com base no salário-mínimo. A título de ilustração, consoante informações extraídas do sítio virtual do Município de Braço do Norte, a vocação do município se manifesta no potencial econômico. A indústria, o comércio e a agropecuária formam o tripé do desenvolvimento. O setor moldureiro e a suinocultura representam cerca de 60% da economia de Braço do Norte, totalizando 182 indústrias, 543 estabelecimentos comerciais e 232 estabelecimentos de prestação de serviços. A economia rural constitui uma dimensão significativa e se destaca pela qualidade e quantidade da produção. O Produto Interno Bruto de Braço do Norte em 2019 (Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/bracodo-norte/panorama_ ) foi de R$ 1.338.203.483,03, gerando um PIB per capita à época de R$ 40.006, o que corresponde à 88ª posição entre os municípios catarinenses e à 756ª a nível nacional. Por sua vez, a receita do município em 2022 foi de R$ 213.224.207,56. A Região do Vale é conhecida por atrair mão-de-obra de Santa Catarina e de outros Estados da Federação, principalmente das regiões norte e nordeste. No ponto, não é incomum a oferta de vagas de emprego por meio de avisos em frente às empresas, destacando-se que, em simples busca nos sítios virtuais da Acivale, SINE e CDL, é possível verificar a oferta de emprego de que podem variar de auxiliar de cozinha, operador de caixa, auxiliar de produção, etc. Não bastasse isso, segundo a Resolução CM 03/2019, é facultado à parte o parcelamento das custas em três parcelas (art. 5º), sem contar a possibilidade de pagamento via cartão de crédito, cujo número de parcelas é superior (art. 5º, §3º). Neste cenário, determino à parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou, caso insista na gratuidade, (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, devendo, para tanto, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes, juntar obrigatoriamente cópia da(o) : (i) caso empregado, CTPS e comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (i.i) do contrário, declaração de desemprego; (i.ii) caso em gozo de benefício previdenciário, o extrato dos proventos dos últimos 3 (três) meses de todos os benefícios percebidos (inclusive pensão por morte); (ii) certidão negativa de bens imóveis (CRI); (iii) certidão negativa de automotores (Detran/SC); (iv) certidão de inventário de animais junto à CIDASC; e (v) declaração de imposto de renda. Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que “regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais”. Cientifica-se, também, que, em caso de suspeita de ocultação, poderá ser promovida a consulta oficiosa pelos meios disponíveis ao juízo (CPC, art. 139, III), sem prejuízo do indeferimento e outras medidas cabíveis. Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100, parágrafo único). 2. Intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para cumprimento da determinação acima. 3. Cumprido o tanto determinado, ou decorrido o prazo in albis , voltem conclusos imediatamente e com a devida identificação.

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Camila Campos Rocha x Jose Enes Menezes Tavares

ID: 325243406

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-72.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAMPOS ROCHA

Polo Passivo:

JOSE ENES MENEZES TAVARES

Intimação

Advogados:

ALESANIA XAVIER MENEZES

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VITOR DE CAMPOS VALADARES SERRA DUARTE

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LUANA MENDES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5003722-72.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: CAMILA CAMPOS ROCHA CPF: 110.367.256-85 RÉU: JOSE ENES MENEZES TAVARES CPF: 185.792.726-53 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais proposta por CAMILA CAMPOS ROCHA em face de JOSE ENES MENEZES TAVARES, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que no dia 25 de julho de 2024, seu veículo foi abalroado pelo automóvel conduzido pelo réu, no cruzamento da Rua Sebastião Waldir Maciel com a Rua Sebastião Alves Martins, nesta cidade. Atribui a culpa pelo sinistro exclusivamente ao réu, que teria desrespeitado a sinalização de parada obrigatória. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.026,00, correspondente à franquia de seu seguro. Juntou procuração e documentos (ID 10364837131). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 10413261364). O réu, por sua vez, apresentou contestação (ID 10427594164), na qual nega a responsabilidade pelo acidente. Argumenta que, na data do fato, não havia placa de "PARE" no cruzamento, de modo que a preferência de passagem seria sua, por trafegar à direita da autora, conforme art. 29, III, 'c', do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10448338797), rebatendo os argumentos da defesa e reforçando a existência da sinalização com base em documento oficial da municipalidade. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminares Analisando os autos, verifico que não foram arguidas preliminares. As condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. 2.2 - Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito descrito na inicial, o que demanda a verificação da conduta das partes e a determinação de quem detinha o dever de ceder passagem no cruzamento. O autor sustenta que o réu desobedeceu à sinalização de parada obrigatória. O réu, por outro lado, defende que tal sinalização era inexistente à época, conferindo-lhe a preferência de passagem. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a comprovação de três elementos: a conduta culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Analisando as provas constantes nos autos, verifico que a pretensão autoral merece prosperar. A autora apresentou, junto à sua petição inicial, o documento de ID 10364846476. Trata-se de ofício expedido pelo Diretor de Segurança Pública, Patrimonial, Trânsito e Defesa Civil do Município de Pompéu, que, em resposta a requerimento da própria autora, informa textualmente que "o referido cruzamento conta com sinalização vertical com placa de 'PARE' na rua Sebastião Alves Martins". Este documento, emitido por autoridade pública competente no exercício de suas funções, goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi elidida pelo réu. Caberia a ele o ônus de produzir prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. As imagens do Google Maps, datadas de 2021, são extemporâneas e não refletem a situação do local na data do acidente, em meados de 2024. Da mesma forma, as fotografias juntadas pelo réu, tiradas dias e meses após o sinistro, não se prestam a comprovar a ausência da placa no exato momento da colisão. Portanto, tenho por comprovada a existência da sinalização de parada obrigatória na via em que trafegava o réu. No aspecto jurídico, a questão deve ser analisada à luz do disposto no Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 44 do CTB estabelece que, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada. O artigo 208, por sua vez, tipifica como infração gravíssima o ato de "avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória". A sinalização de "PARE" impõe ao condutor o dever de imobilizar seu veículo antes de ingressar na via transversal, assegurando-se de que pode fazê-lo sem risco aos demais usuários. A regra de preferência da direita, invocada pelo réu (art. 29, III, 'c', CTB), aplica-se apenas aos cruzamentos não sinalizados, o que não é o caso dos autos. A sinalização específica prevalece sobre a regra geral. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais já consolidou o entendimento sobre o tema nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA A PARADA OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - EXCLUSÃO DE DANOS DE ORDEM MORAL E ESTÉTICA DA COBERTURA DO SEGURO - AUSENTE CLÁUSULA EM DESTAQUE - MANTER CONDENAÇÃO. - Sendo inconteste a existência de sinalização de solo ou suspensa, por meio de placa com a expressão "Pare", o veículo que estiver nesta via deve, efetivamente, parar antes de adentrar em outra rua (preferencial) ou cruzamento. - Segundo dispõe o art. 85, §2º do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. - Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado para a justa remuneração do advogado, levando-se em conta o trabalho por ele desenvolvido. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento no sentido de que os danos corporais podem abranger os danos morais e estéticos, se ausente no contrato firmado entre as partes (apólice) disposição expressa em contrário. - Nos contratos de adesão, como é o caso do contrato de seguro, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque para permitir sua imediata e fácil compreensão, nos termos do artigo 54, §4º, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.147529-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) (grifei) Assim, considerando que o réu desobedeceu à ordem de parada obrigatória e ingressou em via preferencial, vindo a interceptar a trajetória do veículo da autora, sua conduta imprudente foi a causa determinante do acidente. Ficam, portanto, configurados a conduta culposa, o nexo causal e o dano material, este último devidamente comprovado pelo orçamento e recibo de pagamento da franquia no valor de R$ 3.026,00 (IDs 10364822808 e 10364831157). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, JOSE ENES MENEZES TAVARES, a pagar à autora, CAMILA CAMPOS ROCHA, a quantia de R$ 3.026,00 (três mil e vinte e seis reais), a título de indenização por danos materiais. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data do efetivo desembolso (23/08/2024, conforme recibo ID 10364831157), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (25/07/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. A aplicação da referida sistemática de cálculo decorre do fato de o evento danoso ser anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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