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Processo nº 5003767-67.2025.8.21.6001

ID: 276743504

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-67.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONELA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003767-67.2025.8.21.6001/RS AUTOR : SIMONELA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Considerando as Resoluções n.º… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003767-67.2025.8.21.6001/RS AUTOR : SIMONELA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Considerando as Resoluções n.º 1410/2022-COMAG, n.º 1481/2023-COMAG e o Ato 077/2025 - CGJ, destaco, especialmente, que a Resolução n.º 1410/2022-COMAG, dispõe sobre a competência e alteração do nome do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0, no âmbito do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Assim, determina: (...) ART. 2° O NÚCLEO BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0, COM ATUAÇÃO EM TODAS AS UNIDADES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POSSUI COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE TENHAM, NECESSARIAMENTE, UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM UM DOS POLOS, CONFORME INFORMAÇÃO CONTIDA NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBSERVANDO QUE: I - SOMENTE SERÃO RECEBIDOS PROCESSOS COM TRAMITAÇÃO PELO E-PROC E QUE NÃO TENHAM SIDO DIGITALIZADOS; II – SÃO EXCLUÍDAS DO NÚCLEO BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0 AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE RENDA MENSAL CONSIGNÁVEL, CONTRATO IMOBILIÁRIO, CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO ESTUDANTIL QUE INGRESSARAM NO NÚCLEO, A PARTIR DE 13-06-2022; III – SOMENTE DEVERÃO SER REMETIDAS AO NÚCLEO BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0 AS AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS NOVAS, ANTES DO PRIMEIRO DESPACHO DECISÓRIO (ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA, RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL) A PARTIR DE 13-06-2022, INDEPENDENTE DA REGIÃO; IV – NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DO NÚCLEO BANCÁRIO AS TUTELAS CAUTELARES ANTECEDENTES, AS DENOMINADAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; V - ESTÃO EXCEPCIONADAS DA COMPETÊNCIA DESTE NÚCLEO AS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AÇÕES CORRELATAS, AS AÇÕES RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AS AÇÕES MONITÓRIAS E AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS; (...). Assim, remetam-se os autos para o Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5003780-97.2022.8.24.0016

ID: 325674394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003780-97.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ERVINO FERNANDES MASSON IVANI GROSS MASSON SUPERMERCADO R A MASSON LTDA VALDOVINO PEDRO MASSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TRENTIN

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THAIS REGINA PANHO

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RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

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LEONARDO CANTON

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : IVANI GROSS MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA TRENTIN (OAB SC046611) ADVOGADO(A) : THAIS REGINA PANHO (OAB SC046705) REQUERIDO : ERVINO FERNANDES MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : VALDOVINO PEDRO MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em atenção à petição de evento 120, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, em 15 dias, informar se existem valores remanescentes pendentes de destinação em relação aos presentes autos (número antigo: 0000174-26.1997.8.24.0016) e aos demais processos reunidos, já extintos - n. 5003809-50.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000494-76.1997.8.24.0016); 5003810-35.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000601-86.1998.8.24.0016); 5003808-65.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000732-61.1998.8.24.0016); 5003812-05.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000733-46.1998.8.24.0016); 5003813-87.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000734-31.1998.8.24.0016); 5003773-08.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000738-68.1998.8.24.0016); 5003715-05.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000735-16.1998.8.24.0016); 5003787-89.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001411-85.2003.8.24.0016); 5003767-98.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001410-03.2003.8.24.0016); 5003769-68.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001607-21.2004.8.24.0016); 5003844-10.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001469-83.2006.8.24.0016); 5003766-16.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001580-09.2002.8.24.0016); 5003768-83.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001391-94.2003.8.24.0016); 5003770-53.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001643-68.2001.8.24.0016); 5003783-52.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002482-78.2010.8.24.0016); 5003775-75.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002784-54.2003.8.24.0016); 5003771-38.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001405-78.2003.8.24.0016); 5003774-90.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000863-55.2006.8.24.0016); 5003776-60.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000740-38.1998.8.24.0016); 5003777-45.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000602-71.1998.8.24.001(6); 5003779-15.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000603-56.1998.8.24.0016) e 5003778-30.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001409-18.2003.8.24.0016) -, bem assim quanto aos cumprimentos de sentença n. 5003451-85.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000031-58.2011.8.24.0016), 5003845-92.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000990-71.1998.8.24.0016) e 5003344-41.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000024-03.2010.8.24.0016). 2. Outrossim, certifique-se a [in]existência de valores eventualmente depositados nestes autos e/ou nos processos acima descritos. 3. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (30 dias para a Fazenda Pública). 4. Por fim, voltem-me os autos conclusos no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003767-86.2020.8.24.0075

ID: 328698640

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003767-86.2020.8.24.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACM TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003767-86.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ACM TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portari… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003767-86.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ACM TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, fica intimada a parte interessada para se manifestar diante da carta de citação/intimação com Aviso de Recebimento (AR) devolvida pelos Correios sem cumprimento (ev. 221), e comprovar o recolhimento das despesas judiciais eventualmente incidentes no ato de impulso, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Prazo: Cinco dias. Advertência: A ausência de manifestação e de pagamento das despesas judiciais incidentes poderá motivar a extinção do processo. Em caso de cumprimento parcial não haverá nova intimação para complementação e os autos aguardarão em cartório o trintídio legal para caracterização do abandono da causa. Orientações ao advogado: 1) Indicando novo endereço, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça ou Despesa Postal (em se tratando de citação/intimação de pessoa física ou empresário individual, selecionar a opção AR-MP), salvo se beneficiária da justiça gratuita; 2) Reiterando o endereço para cumprimento por mandado, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da justiça gratuita; 3) Na ocorrência de despesas referentes à diligências/conduções anteriormente realizadas e não ressarcidas, bem como ofícios expedidos sem a antecipação das despesas postais correspondentes, o(s) item(s) de condução/recolhimento respectivo(s) estarão cadastrados nas custas do processo, devendo ser incluídas a(s) nova(s) despesa(s) e gerada a guia e boleto para pagamento. Material de apoio: - Tutorial de custas judiciais para o advogado - Cartilha de custas judiciais para o advogado - Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens - Como contribuir para seu processo andar mais rápido

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Processo nº 5003767-40.2025.4.03.6183

ID: 255796378

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-40.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO JUVENCIO HERCULANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003767-40.2025.4.03.6183 AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003767-40.2025.4.03.6183 AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO JUVENCIO HERCULANO - SP465094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor atribuído à causa: R$ 207.415,80. DESPACHO Afasto a possibilidade de prevenção com o(s) processo(s) indicado(s) na certidão de id 360392717, tendo em vista que não foi(ram) ajuizado(s) pelo Autor (portador do CPF 044.341.293-68) ou porque se verifica a competência absoluta do juízo previdenciário. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para o fim de comprovar o requisito do artigo 319, inciso V, do mesmo código, qual seja, o correto valor da causa. Frise-se que, em primeiro lugar, que o valor da causa não pode ser atribuído de forma arbitrária pela parte, diante do regramento específico do artigo 292 do estatuto processual vigente. Em segundo lugar, em ações que versam sobre Direito previdenciário, notadamente as que têm por objeto a concessão ou revisão de benefícios, há especificidades a serem consideradas. Deveras, as prestações mensais dos benefícios, tanto as vencidas quanto as vincendas, devem ser apuradas com base nos conceitos de salário-de-contribuição, salário-de-benefício e renda mensal inicial, conforme artigos 28 a 32 e 33 a 40, todos da Lei nº 8.213/1991. Portanto, faz-se necessário a apresentação de planilha, onde lançados mês a mês os valores das prestações pretendidas (vencidas e vincendas), bem assim os critérios de apuração e os valores da correção monetária e dos juros de mora. Cuidando-se de ação revisional, cabe ponderar que o valor da causa, que deve se restringir ao proveito econômico perseguido, corresponderá à diferença entre as prestações recebidas pela parte no período objeto da lide e as que entende que lhe seriam devidas, corrigidos, pelo que a planilha é ferramenta indispensável. É certo que o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz corrigirá, de ofício ou por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Porém, para que tal correção seja possível nas lides que versam sobre Direito previdenciário, é mister a presença da planilha a elencar salários-de-contribuição, salários-de-benefício e renda mensal, índices de correção monetária e de juros etc. E não cabe ao juízo, sem substituição à atividade do profissional da advocacia, obter e analisar em primeira mão os documentos que os retratem. De acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. A apresentação de planilha de valor da causa é, sem dúvida, ato de colaboração do profissional da advocacia para celeridade processual. Registre-se que, felizmente, neste Juízo, a quase totalidade dos(as) advogados(as) tem apresentado tais planilhas, o que demonstra que sua elaboração não é complexa e muito menos impeditiva do amplo acesso à justiça. Se a petição inicial não for adequadamente emendada, será indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Providencie ainda a juntada da cópia integral do procedimento administrativo do pedido/requerimento que concedeu a aposentadoria objeto desta demanda para melhor análise da questão litigiosa. Cumprida as determinações, voltem-me os autos conclusos para a apreciação da tutela. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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Fabio Henrique Cordeiro x Gian Rafael Ferreira

ID: 277514152

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006229-24.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE CORDEIRO

Polo Passivo:

GIAN RAFAEL FERREIRA

Conclusão

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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ELCI NELSON BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos nº. 0006229-24.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$96.172,92 Autor(s): FABIO HENRIQUE CORDEIRO Réu(s): GIAN RAFAEL FERREIRA 1. SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA O Réu Gian Rafael Ferreira apresentou contestação no mov. 55. Sustentou que a presente ação de imissão de posse, ajuizada por Fábio Henrique Cordeiro, versa sobre imóvel objeto de litígio anterior, movido pelo próprio Réu contra a Caixa Econômica Federal (processo n. 5003767-91.2024.4.04.7009), no qual se discute a regularização do contrato de alienação fiduciária firmado em 2021. Alegou que a posse exercida não é injusta, pois decorre de contrato legítimo e está sendo discutida judicialmente, o que afasta a caracterização de esbulho possessório. Defendeu a suspensão da presente ação possessória até o julgamento definitivo da demanda anterior, a fim de evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem. Argumentou que a liminar concedida para imissão de posse deve ser revogada, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o periculum in mora, e por risco de irreversibilidade da medida. Subsidiariamente, requerei que, caso mantida a liminar, seja respeitado o prazo de 60 dias úteis para desocupação, conforme previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/97, aplicável ao caso por força do princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali). Sustentou que o prazo deve ser contado em dias úteis, conforme entendimento do STJ. Quanto à cobrança de taxas condominiais, impugnou os valores pleiteados pelo Autor, alegando que os débitos referem-se a períodos em que o imóvel já era de propriedade da Caixa Econômica Federal ou do próprio Autor, sendo, portanto, de responsabilidade destes, por se tratar de obrigação propter rem. Por fim, invocou o princípio da boa-fé objetiva, destacando que o Autor, ao adquirir imóvel em leilão, assumiu os riscos inerentes à aquisição, inclusive a existência de ocupação e litígios judiciais. Requer a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, e a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Decido. O pedido formulado pelo Réu comporta deferimento. Tendo em vista que o procedimento de expropriação do imóvel está sendo discutido nos autos n. 5003767-91.2024.4.04.7009 da Justiça Federal (sem informação de julgamento - extrato em anexo), até que se decida sobre a viabilidade da consolidação da propriedade do imóvel e da hasta pública realizada, entendo prudente suspender a liminar deferida. A medida é necessária para evitar prejuízos ao Réu, afinal, em caso de procedência dos pedidos formulados nos autos 5003767-91.2024.4.04.7009, o pedido de imissão de posse ficará completamente prejudicado. Intimem-se. Prazo: 15 dias. 2. GRATUIDADE PROCESSUAL Para melhor análise do pedido de gratuidade formulado na defesa, intime-se o Réu a fim de que, em quinze dias, junte aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) três últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo (a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos três últimos meses; b) cópia da carteira de trabalho, caso possua contrato de trabalho registrado e ativo; c) declaração, por instrumento particular, informando: c.1) se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; c.2) se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; c.3) se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos dois últimos exercícios, já entregues à Receita Federal. d) facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel), que demonstrem o comprometimento da renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. 3. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A assinatura constante na procuração de mov. 55.2 foi manipulada, tratando-se de uma montagem. Desse modo, deverá o Réu juntar instrumento de mandato devidamente assinado (por próprio punho ou mediante assinatura digital válida), sob pena de desconsideração da defesa apresentada e aplicação dos efeitos da revelia (CPC, art. 76, §1º, inc. II). 4. Quanto ao interesse do Réu na composição amigável, tem-se que a audiência preliminar fora agendada para o dia 23/06/2025 no CEJUSC. 5. Por fim, aguarde-se a réplica à contestação. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta P R O C E D I M E N T O COMUM Nº 5003767-91.2024.4.04.7009 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR) D a t a de autuação: 0 3 / 0 5 / 2 0 2 4 11:06:55 T u t e l a : I n de f e r i da J u i z : P A U L O MARIO CANABARRO TROIS NETO Ó r g ã o Julgador: J u í z o Substituto da 1ª VF de Francisco Beltrão S i t u a çã o: M O V I M E N T O J u sti ça gratuita: R e q u e r i da V a l or da causa: 9 4 2 5 6 . 7 5 I n t e r v e n çã o MP: N ã o C om p e t ê n ci a : C í v e l / S F H A s s u n t o s : 1 . Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, O br i g a çõ e s, DIREITO CIVIL A U T O R : G I A N RAFAEL FERREIRA R É U : C A I X A ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( C l i q u e aqui para mostrar todas as partes/advogados ) N om e : V I C T O R HUGO HANGAI (Advogado do AUTOR) N om e : R O M U A L D O CAMPOS NEIVA GONZAGA (Advogado do RÉU) Nº 50197700220244040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF) C l i q u e aqui para ver os processos relacionados no TRF4 1 6 / 0 5 / 2 0 2 5 16:15 - 58. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica (RÉU - CAIXA ECONÔMICA F E D E R A L - CEF) Prazo: 15 dias 1 6 / 0 5 / 2 0 2 5 16:15 - 57. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica (AUTOR - GIAN RAFAEL F E R R E I R A ) Prazo: 15 dias 1 6 / 0 5 / 2 0 2 5 16:15 - 56. Decisão interlocutória - D E S P A C H O / D E C I S Ã O 1 2 8 / 0 4 / 2 0 2 5 17:12 - 55. Conclusos para decisão/despacho 2 5 / 0 4 / 2 0 2 5 10:52 - 54. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 2 5 / 0 4 / 2 0 2 5 10:52 - 53. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 2 4 / 0 4 / 2 0 2 5 16:34 - 52. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica (AUTOR - GIAN RAFAEL F E R R E I R A ) Prazo: 10 dias Data ﬁ n a l : 12/05/2025 23:59:59 2 3 / 0 4 / 2 0 2 5 11:13 - 51. Juntada de Petição - PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO 1 0 / 0 4 / 2 0 2 5 19:21 - 50. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: S U S P E N S Ã O DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025 0 3 / 0 3 / 2 0 2 5 23:59 - 49. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 2 1 / 0 2 / 2 0 2 5 14:52 - 48. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - C A I X A ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 30 dias Data ﬁ n a l : 23/04/2025 23:59:59 2 1 / 0 2 / 2 0 2 5 14:52 - 47. Determinada a intimação - D E S P A C H O / D E C I S Ã O 1 0 6 / 1 1 / 2 0 2 4 13:22 - 46. Conclusos para decisão/despacho 2 2 / 0 5 / 2 5 , 13:02:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: h t t p s : / / co n s u l t a . t r f4 . j u s . b r / t r f4 / i n fr a / In fr a Im p r e s s a o . p h p ? d i v = d i v C o n t e u d o 1 / 30 5 / 1 1 / 2 0 2 4 01:04 - 45. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40 2 3 / 1 0 / 2 0 2 4 14:05 - 44. Juntada de Petição - PETIÇÃO 2 3 / 1 0 / 2 0 2 4 11:07 - 43. Juntada de Petição - PETIÇÃO 1 7 / 1 0 / 2 0 2 4 23:59 - 42. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 1 0 / 1 0 / 2 0 2 4 13:57 - 41. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 0 7 / 1 0 / 2 0 2 4 16:17 - 40. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica (RÉU - CAIXA ECONÔMICA F E D E R A L - CEF) Prazo: 10 dias Data ﬁ n a l : 04/11/2024 23:59:59 0 7 / 1 0 / 2 0 2 4 16:17 - 39. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica (AUTOR - GIAN RAFAEL F E R R E I R A ) Prazo: 10 dias Data ﬁ n a l : 24/10/2024 23:59:59 0 7 / 1 0 / 2 0 2 4 16:16 - 38. Ato ordinatório praticado - A T O ORDINATÓRIO1 0 7 / 1 0 / 2 0 2 4 13:51 - 37. Juntada de Petição - RÉPLICA 1 8 / 0 9 / 2 0 2 4 01:04 - 36. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27 1 6 / 0 9 / 2 0 2 4 23:59 - 35. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 1 5 / 0 9 / 2 0 2 4 23:59 - 34. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 0 6 / 0 9 / 2 0 2 4 11:00 - 33. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 0 6 / 0 9 / 2 0 2 4 11:00 - 32. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 0 6 / 0 9 / 2 0 2 4 09:59 - 31. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica (AUTOR - GIAN RAFAEL F E R R E I R A ) Prazo: 15 dias Data ﬁ n a l : 07/10/2024 23:59:59 0 6 / 0 9 / 2 0 2 4 09:54 - 30. Reti ﬁ ca do o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' p a r a 'CONTESTAÇÃO' 0 5 / 0 9 / 2 0 2 4 14:45 - 29. Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PRCEJUFRA para P R F R A 0 1 S ) 0 5 / 0 9 / 2 0 2 4 14:43 - 28. Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11 0 5 / 0 9 / 2 0 2 4 14:41 - 27. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Audiência (RÉU - CAIXA E C O N Ô M I C A FEDERAL - CEF) Prazo: 1 dias Data ﬁ n a l : 17/09/2024 23:59:59 0 5 / 0 9 / 2 0 2 4 14:41 - 26. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Audiência (AUTOR - GIAN R A F A E L FERREIRA) Prazo: 1 dias Data ﬁ n a l : 09/09/2024 23:59:59 0 5 / 0 9 / 2 0 2 4 14:41 - 25. Juntada de certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 11 0 5 / 0 9 / 2 0 2 4 14:41 - 24. Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - Local P R C E J U S C O N 1 ZOOM - 05/09/2024 14:00. Refer. Evento 8 0 3 / 0 9 / 2 0 2 4 16:34 - 23. Juntada de Petição - PETIÇÃO 0 2 / 0 9 / 2 0 2 4 14:38 - 22. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento N ú m e r o: 50197700220244040000/TRF 2 1 / 0 8 / 2 0 2 4 16:34 - 21. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento N ú m e r o: 50197700220244040000/TRF 0 1 / 0 8 / 2 0 2 4 10:31 - 20. Juntada de Petição - CONTESTAÇÃO 2 6 / 0 6 / 2 0 2 4 21:44 - 19. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de I n st r u m e n t o Número: 50197700220244040000/TRF 2 1 / 0 6 / 2 0 2 4 16:11 - 18. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento - R e f e r . ao Evento: 5 Número: 50197700220244040000/TRF 0 5 / 0 6 / 2 0 2 4 01:06 - 17. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10 0 4 / 0 6 / 2 0 2 4 00:03 - 16. Con ﬁ r m a da a citação eletrônica - art. 334 CPC 0 3 / 0 6 / 2 0 2 4 23:59 - 15. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 0 3 / 0 6 / 2 0 2 4 20:45 - 14. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 0 3 / 0 6 / 2 0 2 4 20:45 - 13. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 2 4 / 0 5 / 2 0 2 4 14:01 - 12. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA 2 4 / 0 5 / 2 0 2 4 13:11 - 11. Expedida/certi ﬁ ca da a citação eletrônica - art. 334 CPC (RÉU - CAIXA E C O N Ô M I C A FEDERAL - CEF) Prazo: 15 dias Data ﬁ n a l : 26/09/2024 23:59:59 2 4 / 0 5 / 2 0 2 4 13:10 - 10. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Audiência (RÉU - CAIXA E C O N Ô M I C A FEDERAL - CEF) Prazo: 1 dias Data ﬁ n a l : 04/06/2024 23:59:59 2 4 / 0 5 / 2 0 2 4 13:10 - 9. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Audiência (AUTOR - GIAN R A F A E L FERREIRA) Prazo: 1 dias Data ﬁ n a l : 04/06/2024 23:59:59 2 4 / 0 5 / 2 0 2 4 13:10 - 8. Audiência do art. 334 CPC designada - Local PRCEJUSCON 1 ZOOM - 0 5 / 0 9 / 2 0 2 4 14:00 2 0 / 0 5 / 2 0 2 4 16:04 - 7. Con ﬁ r m a da a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 2 2 / 0 5 / 2 5 , 13:02:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: h t t p s : / / co n s u l t a . t r f4 . j u s . b r / t r f4 / i n fr a / In fr a Im p r e s s a o . p h p ? d i v = d i v C o n t e u d o 2 / 31 3 / 0 5 / 2 0 2 4 11:01 - 6. Redistribuído por sorteio - Conciliação - (PRFRA01S para PRCEJUSCON) 1 0 / 0 5 / 2 0 2 4 12:30 - 5. Expedida/certi ﬁ ca da a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - G I A N RAFAEL FERREIRA) Prazo: 15 dias Data ﬁ n a l : 24/06/2024 23:59:59 1 0 / 0 5 / 2 0 2 4 12:30 - 4. Não Concedida a tutela provisória - D E S P A C H O / D E C I S Ã O 1 0 3 / 0 5 / 2 0 2 4 13:27 - 3. Conclusos para decisão/despacho 0 3 / 0 5 / 2 0 2 4 11:07 - 2. Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de PRPGO02S para P R F R A 0 1 S ) 0 3 / 0 5 / 2 0 2 4 11:06 - 1. Distribuído por sorteio (PRPGO02S) ( C l i q u e aqui para mostrar os eventos anteriores ) 2 2 / 0 5 / 2 5 , 13:02:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: h t t p s : / / co n s u l t a . t r f4 . j u s . b r / t r f4 / i n fr a / In fr a Im p r e s s a o . p h p ? d i v = d i v C o n t e u d o 3 / 3

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Processo nº 5003767-51.2025.4.04.7205

ID: 306144120

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-51.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOELI COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-51.2025.4.04.7205/SC AUTOR : NOELI COELHO ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-51.2025.4.04.7205/SC AUTOR : NOELI COELHO ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto: 1. Fica determinada a realização de perícia médica e estudo social para aferição da graduação e período da deficiência , adotando-se os critérios de avaliação estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 de 27 de janeiro de 2014 (inclusive para preenchimentos dos formulários), tendo em vista que sua metodologia foi baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde. 2. O processo será remetido à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização das perícias, iniciando-se pelo exame médico , o qual poderá ser realizado por clínico geral, médico do trabalho, especialista em perícias médicas ou outro especialista, desde que apto a realizar o Método Fuzzy. O(A) assistente social deverá ser intimado(a) para apresentação do estudo social somente após a juntada do laudo médico , devendo observar a deficiência avaliada na perícia médica para elaboração do seu parecer. 3. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no Laudo da Pessoa com Deficiência – nos termos do modelo disponível no E-PROC disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico. 4. Tendo em vista que o laudo eletrônico possui quesitos padrões, intimem-se as partes para, caso entendam necessário, informar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Prazo: 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. Os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Secretaria à(ao) perito(a). 5. Fica o(a) advogado(a) ciente que documentos médicos produzidos após o ajuizamento e sobre os quais haja interesse de análise pelo(a) perito(a), deverão constar do processo até a data da perícia, sob pena de não serem verificados no dia do exame pericial. 6. Com a entrega dos laudo pericial, ficam as partes intimadas para manifestação e formulação de propostas de conciliação, se for o caso. 7. Fica CITADO o INSS dos termos do presente pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Por fim, fica registrado que eventual pedido de tutela será analisado na sentença, salvo se apresentados elementos que justifiquem reanálise em momento anterior.

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Processo nº 5003767-51.2025.4.04.7205

ID: 310010756

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-51.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOELI COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-51.2025.4.04.7205/SC AUTOR : NOELI COELHO ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-51.2025.4.04.7205/SC AUTOR : NOELI COELHO ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal Substituto Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Blumenau: 1. Fica determinada a realização de perícia médica com o expert a seguir nomeado, devendo ser observada a data, horário, local e o nome do perito, nos termos deste ato ordinatório . 2. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da perícia. Deverá o periciado levar consigo ao ato pericial todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia etc.). 3. Durante o exame pericial, recomenda-se ao periciado o uso de máscara caso apresente sintomas gripais. 4. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia. 5. A indicação de assistente técnico deverá ser feita até a data da perícia médica, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. 6. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no Laudo da Pessoa com Deficiência – nos termos do modelo disponível no E-PROC disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico; 7. A apresentação dos quesitos deverá ser realizada diretamente no laudo eletrônico até a data da perícia, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Central à(ao) perito(a). 8. O estudo social, por sua vez, será realizado pela assistente social NEIDE APARECIDA FLORIANO, a qual comparecerá no local de moradia da parte-autora e apresentará, no prazo de 15 (quinze) dias , laudo contendo as informações que considerar pertinentes, as respostas aos quesitos do Juízo, bem como aos que eventualmente venham a ser formulados pelo INSS e pela parte-autora. 9. Os honorários periciais são fixados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois), nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. 10. Fica registrado que eventual pedido de tutela não será analisado pela Central de Perícias.

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Processo nº 5003767-81.2025.8.13.0216

ID: 313862534

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003767-81.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISA LOYOLA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5003767-81.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: FLAVIO DE ASSIS FERREIRA CPF: 124.583.046-56 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Cuida-se de apreciar o pedido liminar formulado por Flávio de Assis Ferreira, nos autos da ação que move contra o Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG (IPSM), em que a parte autora requer a redução do valor descontado a título de contribuição previdenciária, de 10,5% para 8%, ao fundamento de que os dispositivos da lei 13.954/19 que estipulam o aumento da cobrança do percentual são inconstitucionais. Com efeito, o art. 300 do CPC preconiza que a concessão da tutela provisória de urgência, vincula-se à demonstração pela parte autora da plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação, com consequente ineficácia do provimento jurisdicional a ser perseguido no processo principal. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 1.338.750/SC (Tema 1.177), reconheceu a repercussão geral da matéria em exame, fixando a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Então, considerando o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário, deve ser aplicada a tese fixada pelo STF e deve ser observada a Lei Estadual nº 10.366/90 para fixação de alíquota de contribuição previdenciária. Assim, mediante análise dos documentos acostados no Id 10482477875, é demonstrado pela parte autora a não observância do percentual de 8%. Logo, neste momento, verifico a probabilidade do direito autoral ao provimento antecipado. O perigo da demora, a seu turno, restou demonstrado na medida em que se trata de verba alimentar, colocando em risco a salubridade própria e familiar da parte autora. Com essas considerações, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG (IPSM) se abstenha de realizar os descontos a título de contribuição previdenciária em alíquota superior a 8% (oito por cento), devendo o subsídio autoral ser adequado até a competência seguinte à publicação da presente decisão, sob pena de pagamento de multa no valor do excesso cobrado, por cada desconto indevido. Por fim, considerando o exposto no art. 334, §4º, II do CPC, bem como o fato de que os entes públicos não comparecem nas audiências de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré, eletronicamente, para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, I do CPC, c.c art. 7º da Lei nº 12.153/09), sob pena de revelia (aplicação analógica do art. 20, Lei nº 9.099/95), sem prejuízo das normas e prerrogativas aplicáveis aos entes públicos. Se apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para julgamento ou verificar a necessidade de produção de prova oral. Havendo requerimento de juízo 100% digital, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, e não havendo oposição da parte ré na contestação, seja por anuência expressa ou tácita (em caso de inércia), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, ressalvados os casos em que inviável a medida. Vale a presente para todos os fins de direito. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Genir Maria Zonta x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 281067409

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-60.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENIR MARIA ZONTA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-60.2025.4.04.7202/SC AUTOR : GENIR MARIA ZONTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-60.2025.4.04.7202/SC AUTOR : GENIR MARIA ZONTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003767-02.2024.4.03.6110

ID: 331761549

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003767-02.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL VEREDAS DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SCHIEBLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003767-02.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTAL VEREDAS DO VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ SCHIEBLER - SP456901… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003767-02.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTAL VEREDAS DO VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ SCHIEBLER - SP456901 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por CONDOMINIO PORTAL VEREDAS DO VALE em face de CAIXA ECONÕMICA FEDERAL. Atribuiu, inicialmente, à causa o valor de R$ 2.220,01. A Lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública e, portanto, é permitido ao Juiz promover ex officio a alteração do valor atribuído à causa pela parte autora, se não obedece ao critério legal ou o faz em manifesta discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (v.g. RESP 726230/RS, Segunda Turma, DJ 14/11/2005, p. 279, Rel. Min. CASTRO MEIRA; RESP 572536/PR, Segunda Turma, DJ 27/06/2005, p. 322, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; RESP 231363/GO, Terceira Turma, DJ 30/10/2000, p. 151, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Assim, considerando que este foro conta com Vara do Juizado Especial e que a norma do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 institui regra de competência absoluta, deve ser adotado o critério de fixação do valor da causa definido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme acima alinhavado. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação (R$ 2.220,01), o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. Neste sentido: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo ora agravante em face da CEF, objetivando o pagamento de dívida referente a contribuições de condomínios. - A Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece, em seu art. 3º, que"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". - A jurisprudência tem entendido que o rol do art. 6º é meramente exemplificativo, de modo que a competência dos Juizados Especiais Federais deve basear-se na expressão econômica do feito, abrangendo também os entes despersonalizados. - Assim, inexiste qualquer óbice para que o condomínio figure como polo ativo nas demandas ajuizadas e/ou em trâmite no Juizado Especial Federal. - A competência dos Juizados Especiais é absoluta, conforme expresso no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01. - Agravo de instrumento improvido”. Acórdão número 5001984-11.2020.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50019841120204030000, Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI, Relator(a) Desembargador Federal José Carlos Francisco, TRF, 2ª Turma, data 15/05/2020, data da publicação 19/05/2020, Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação, em favor do Juizado Especial Federal (JEF) Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Esclareço, por oportuno, que caso não seja esse o entendimento do MM. Juízo declinado fica, desde já, suscitado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do CPC. Consigno que, em caso de renúncia a eventual prazo recursal, o que fica desde já homologado, promova a Secretaria à imediata remessa dos autos ao JEF de Sorocaba. Intime-se. Cumpra-se.

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