Resultados para "5003769-27.2023.4.03.6103" – Página 44 de 50

Processo nº 5003769-76.2025.4.02.5103

ID: 310617365

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-76.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINA MARA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO MALAFAIA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

STÉFFANY CRISTYNNA GARCIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-76.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ENEDINA MARA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : HUGO MALAFAIA NASCIMENTO (OAB RJ233094) ADVOGADO(A) : STÉFFANY CRISTYNNA GA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-76.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ENEDINA MARA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : HUGO MALAFAIA NASCIMENTO (OAB RJ233094) ADVOGADO(A) : STÉFFANY CRISTYNNA GARCIA DA SILVA (OAB GO073116) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 04ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) Inicialmente, dê-se ciência às partes, com urgência, pelo prazo de 5 dias, da redistribuição do feito para este Juízo, em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Ressalto que eventual perícia médica deverá ser realizada em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s) , voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes , resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. Trata-se de ação, no rito dos juizados especiais federais, promovida por ENEDINA MARA PEREIRA DA COSTA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora pretende a condenação do réu a pagar danos materiais referentes às parcelas já descontadas de seu benefício previdenciário a título de Contribuição com Associação, rubrica que não reconhece, além de indenização a título de danos morais. O serviço para contestar descontos não autorizados nos benefícios pagos pelo INSS está disponível no aplicativo “Meu INSS”, no qual é possível confirmar se o desconto associativo identificado em seu benefício foi autorizado ou não. Conforme orientação do site gov.br ( https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 ), o beneficiário deverá acessar o aplicativo “Meu INSS”, com CPF e senha, e clicar no item “Consultar Descontos de Entidades Associativas”. Serão, então, relacionados os nomes das entidades com a opção de informar se o débito foi autorizado. Caso seja escolhida a opção de desconto não autorizado, aparecerá a mensagem de que o pedido foi realizado com sucesso, gerando um número de pedido. As entidades associativas terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para responder a contestação do débito. Cumpre informar que será possível acompanhar a resposta do requerimento pelos canais de atendimento do INSS: Meu INSS (site e aplicativo) ou telefone 135. Pelo exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora possa efetuar o pedido administrativo de cancelamento do desconto. Com a informação de êxito no requerimento administrativo de cancelamento de descontos, venham-me os autos conclusos para sentença. Para prosseguimento da ação judicial, o autor deverá comprovar a impossibilidade de efetuar o pedido na via administrativa ou o indeferimento do requerimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003769-54.2025.8.24.0019

ID: 291004276

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-54.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GROSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003769-54.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VERA LUCIA GROSS ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por… Procedimento Comum Cível Nº 5003769-54.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VERA LUCIA GROSS ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VERA LUCIA GROSS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos, com objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente, diante da redução de sua capacidade laborativa. Na decisão do e. 20.1 , foi determinada a intimação da parte autora para esclarecer os motivos que a levaram a ajuizar a demanda neste juízo, requerendo o declínio da ação à Justiça Federal, caso tal circunstância tenha decorrido de equívoco seu. A autora informou que ajuizou a ação na Justiça Estadual por equívoco, pois se trata de ação de natureza acidentária. Requereu a remessa para a Justiça Federal (e. 24.1 ). Os autos vieram conclusos. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, atribuiu competência residual para a Justiça Estadual processar e julgar as ações que objetivam a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho e doença do trabalho ou profissional: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)". Além disso, assim dispõe o artigo 129, inciso II, da Lei n.º 8.213/91: "Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...) II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT." Grifei. No caso dos autos, a autora, na inicial, informou que sofreu " acidente durante um desentendimento familiar no dia 03/09/1994 ", ou seja, trata-se de pedido de auxílio-acidente de qualquer natureza. Inclusive, na via administrativa, foi concedido benefício na modalidade previdenciária (espécie 31), não se tratando, portanto, de causa de pedir de natureza acidentária (e. 4.2 ). Dessa forma, não compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento do feito, o que implica na remessa dos autos à Justiça Federal, como medida de facilitar o acesso dos hipossuficientes à justiça. Ademais, a autora reconheceu que se equivocou no momento em que protocolou a ação na Justiça Estadual e requereu o encaminhamento à Justiça Federal. Diante disso, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal de Concórdia–SC, após as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003769-85.2024.4.03.6331

ID: 278400763

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-85.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO PEDRO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DANIEL RUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-85.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RENATO PEDRO SANTANA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-85.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RENATO PEDRO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DANIEL RUFO - SP258869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 17/06/2025 às 17h15min - VANIELLI DE FATIMA MORETTI FORTIN SOARES - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Rua Tiradentes, 1.393, Vila Mendonça, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Do Couto E Silva x Socinal S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329116927

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003769-44.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DO COUTO E SILVA

Polo Passivo:

SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003769-44.2025.8.21.0017/RS EXEQUENTE : AMANDA DO COUTO E SILVA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EXECUTADO : SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAME… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003769-44.2025.8.21.0017/RS EXEQUENTE : AMANDA DO COUTO E SILVA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EXECUTADO : SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000072722392) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias , nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003769-77.2018.8.13.0707

ID: 330002655

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003769-77.2018.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE CAMPESTRE DE VARGINHA CONTABILITA SOLUCOES CONTABEIS E TRIBUTARIAS LTDA - EPP DR-2 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EFICIENCIA COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME FONELIGHT TELECOMUNICACOES S.A KADOSHI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME MOPEX INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PEDRAS LTDA PAVICAN PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA SILVA E PINTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA SILVA & PINTO SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5003769-77.2018.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Estaduais, Repetição de indébito] AUTOR: FONELIGHT TELECOMUNICACOES S.A CPF: 02.089.242/0001-29 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 ja DECISÃO Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração opostos nos Ids 10456349897 e 10457598772, porquanto satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade. 1. Embargos de declaração de Id 10456349897. A parte embargante opôs embargos de declaração contra a sentença de Id 10453594316, argumentando contradição no arbitramento de duas verbas honorárias em desfavor do Estado de Minas Gerais, no tocante que os valores homologados pelo juízo não foram objeto de produção técnica ou atuação dos exequentes que justifique a imposição de honorários sucumbenciais com base em pretenso êxito ou resistência superada. Como se sabe, de acordo com o princípio da causalidade, os honorários surgem quando a parte dá causa à lide. Nesse diapasão, há de se observar que o art. 85, § 1º e 7º do vigente diploma processual civil enumera taxativamente as hipóteses de fixação de honorários advocatícios: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Pode-se constatar que o executado demonstrou resistência ao valor pleiteado pelos exequentes. Não obstante, os autos foram remetidos à contadoria judicial para verificação do valor correto a ser homologado, o que não descaracteriza a resistência do ente quanto aos valores apresentados inicialmente. As verbas sucumbenciais fixadas na sentença embargada versam de procedimentos distintos, uma vez que o valor de R$ 5.390,32 é a quantia apurada em sede de cumprimento de sentença da condenação na fase de conhecimento e o valor de R$ 229,30 é oriunda da improcedência no cumprimento de sentença, as quais não devem ser confundidas e que deverão ser mantidas. Isso posto, conheço dos embargos e, no mérito, os rejeito. Mantenho a decisão de Id 10453594316, por seus próprios e jurídicos fundamentos, por não vislumbrar elementos probatórios aptos a ensejar a sua modificação. 2. Embargos de declaração de Id 10457598772. Os exequentes alegam contradição na sentença de Id 10453594316, devido à determinação de expedição de precatório para pagamento do principal, uma vez que a ação se trata de litisconsórcio facultativo, rogando pelo fracionamento do valor de R$ 26.951,61 através da expedição de PRV de maneira individualizada. Isso posto, acolho os embargos declaratórios de Id 10457598772 para estipular o pagamento individualizado aos exequentes, através da expedição de RPVs. Altero a parte final da sentença de Id 10453594316 e determino: Expeça-se RPV para pagamento do valor de R$ 2.767,51, em favor do Clube Campestre de Varginha. Expeça-se RPV para pagamento do valor de R$ 6.857,77, em favor de Contabilitá Soluções. Expeça-se RPV para pagamento do valor de R$ 4.140,72, em favor de Silva e Pinto Serviços de Segurança LTDA. Expeça-se RPV para pagamento do valor de R$ 390,28, em favor de Silva e Pinto Serviços LTDA. Expeça-se RPV para pagamento do valor de R$ 1.203,28, em favor de Fonelight Telecomunicações. Expeça-se RPV para pagamento do valor de R$ 337,02, em favor de Pavican Pavimentação e Terraplenagem. Expeça-se RPV para pagamento do valor de R$ 53,06, em favor de DR-2 Prestação de Serviços. Expeça-se RPV para pagamento do valor de R$ 5.798,92, em favor de Eficiência Comércio Exterior. Expeça-se RPV para pagamento do valor de R$ 4.589,78, em favor de Kadoshi do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas. Expeça-se RPV para pagamento do valor de R$ 271,78, em favor de Mopex Indústria Comércio Importação e Exportação de Pedras. Expeça-se RPV para pagamento do valor de R$ 541,52, das custas adiantadas em favor do patrono dos exequentes. Expeça-se RPV para o pagamento dos honorários do valor de R$ 5.390,32 (cinco mil, trezentos e noventa reais e trinta e dois centavos), em favor do patrono dos exequentes. Oportunamente, conclusos. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003769-72.2021.4.04.7201

ID: 333084458

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003769-72.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003769-72.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE : SERGIO LUIS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ROBSON DE SOUZA (OAB SC028898) ATO ORDINATÓRIO Em face da autoriza… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003769-72.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE : SERGIO LUIS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ROBSON DE SOUZA (OAB SC028898) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003769-56.2024.8.24.0062

ID: 332696107

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-56.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MARCHIORI LTDA ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIMAR CONHAQUI BERTOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-56.2024.8.24.0062/SC AUTOR : AGROPECUARIA MARCHIORI LTDA ME ADVOGADO(A) : LUCIMAR CONHAQUI BERTOTTI (OAB SC046507) ATO ORDINATÓRIO JUÍZA DO PROCESSO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-56.2024.8.24.0062/SC AUTOR : AGROPECUARIA MARCHIORI LTDA ME ADVOGADO(A) : LUCIMAR CONHAQUI BERTOTTI (OAB SC046507) ATO ORDINATÓRIO JUÍZA DO PROCESSO : Maria Augusta Tridapalli OBJETO : Ficam as partes intimadas do link para participação na audiência designada nos autos acima indicados: DATA DA AUDIÊNCIA: 22/07/2025 16:20h O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência de 10 (dez) minutos e permanecer aguardando até ser liberado acesso à audiência, munidos com seus documentos de identificação. LINK ÚNICO PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y0MDExOTgtZTEwYi00MDgwLWIzMWEtNWFiODE2MjBhNzll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO LINK: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que se abrirá. NA IDENTIFICAÇÃO COLOCAR O NOME E QUALIFICAR SE É PARTE ATIVA/PASSIVA, ADVOGADO OU TESTEMUNHA. Alternativamente , a parte poderá digitar em https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting o seguinte ID e senha: ID: 295 287 697 769 Senha: xS7kz7qW ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO ID E SENHA: a) Acesse o site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting b) Digite o ID e a SENHA da reunião e, c) Clique em "participe de uma reunião". OBSERVAÇÕES: a) Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. b) O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Caberá ao advogado constituído encaminhar o link à parte/testemunha. c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook) com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); utilize o navegador Google Chrome, não sendo necessário, para abrir o link, instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:). d) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do telefone (48) 9-96843233 e) A Unidade não enviará o link para e-mails e/ou Whatsapp de partes e/ou advogados, cabendo aos profissionais o encaminhamento do link para as partes e/ou testemunhas. f) Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003769-75.2024.4.03.6302

ID: 319655686

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-75.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DJAN SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-75.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DJAN SOUZA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-75.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DJAN SOUZA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROTENCO PROJETOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 Advogados do(a) REU: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833, MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHAES - SP282184 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada por DJAN SOUZA E SILVA em face da CEF, na qual objetiva o recebimento de indenização de danos materiais decorrentes de vícios construtivos do imóvel financiado e de danos morais. Aduz ter adquirido o imóvel indicado na inicial, através de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida e que, pouco tempo após a entrega do imóvel, foram constatados vários vícios construtivos, dos quais pretende a reparação, além do pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a CEF apresentou contestação, com preliminares. Foi determinada a realização de perícia. Laudo de engenharia acostado (id 361217794), sobre o qual as partes tomaram ciência e se manifestaram (id 364681041 e 365704825). É o relatório necessário. Decido. Superadas as preliminares da CEF, nos termos da decisão (id 341726379), passo a analisar o mérito. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5, inc. XXXII, estabelece que: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Ademais, consagra como princípio de ordem econômica a defesa do consumidor (art. 170, inc. V, CF). Em cumprimento a tais determinações, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No entanto, para que haja incidência das normas principiológicas contidas no referido diploma legal é imprescindível a existência da relação de consumo. Nesse passo, as instituições financeiras são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Por conseguinte, no sistema da legislação consumerista, há conjunto de princípio e direitos salvaguardados ao consumidor em suas relações contratuais. O art. 6, inc. VI, do CDC, confere ao consumidor, como direito básico, o de prevenção e efetiva reparação dos danos que sofrer, quer oriundo de relação contratual ou não. Além, o regime dessa reparação do dano sofrido pelo consumidor é o da responsabilidade objetiva. A responsabilidade objetiva prescinde de demonstração da culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano. Dessa forma, estabelecem os arts. 12 e 14 e 18 e 20, do CDC. Em relação ao dano, impende ressaltar que corresponde a lesão a um direito da vítima, a um bem jurídico, patrimonial e/ou moral. O dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, é lesão de bem que integra os direitos de personalidade, acarretando dor, sofrimento, tristeza, vexame, vergonha e humilhação que foge à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico, causando-lhe um desequilíbrio em seu bem-estar. A garantia de reparação do dano moral tem estatura constitucional. A sua indenização tem natureza extrapatrimonial, originando-se no sofrimento e trauma causado à vítima. Por outro lado, o dano patrimonial visa restaurar a vítima ao “status quo ante”, se possível, isto é, devolver ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. O critério para o seu ressarcimento encontra-se insculpido no art. 402 do Código Civil. O contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. Faço constar que a relação jurídica mencionada é de consumo,recaindo todos os princípios e normas previsto no Código de Defesa doConsumidor, bem como a responsabilidade é objetiva: conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral); elementos presentes no presente feito. Desta feita, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz a realização de perícia na área de engenharia para se constatar a existência de tais vícios, bem como sua origem. Ressalte-se que o perito não constatou qualquer vício construtivo, sendo tais indícios classificados como falhas executivas (anomalias endógenas), nos termos explicitados em seu laudo à fl. 14, item 14 (id 361217794). Sendo assim, é de se concluir que não há qualquer responsabilidade das requeridas em indenizar qualquer dano, eis que sequer foram constatados vícios de construção. ANTE O EXPOSTO, em face das razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA e extingo o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente RIBEIRÃO PRETO, 7 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003769-75.2024.4.03.6302

ID: 319655709

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-75.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-75.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DJAN SOUZA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-75.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DJAN SOUZA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP250634, SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC32828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROTENCO PROJETOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 Advogados do(a) REU: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833, MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHAES - SP282184 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada por DJAN SOUZA E SILVA em face da CEF, na qual objetiva o recebimento de indenização de danos materiais decorrentes de vícios construtivos do imóvel financiado e de danos morais. Aduz ter adquirido o imóvel indicado na inicial, através de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida e que, pouco tempo após a entrega do imóvel, foram constatados vários vícios construtivos, dos quais pretende a reparação, além do pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a CEF apresentou contestação, com preliminares. Foi determinada a realização de perícia. Laudo de engenharia acostado (id 361217794), sobre o qual as partes tomaram ciência e se manifestaram (id 364681041 e 365704825). É o relatório necessário. Decido. Superadas as preliminares da CEF, nos termos da decisão (id 341726379), passo a analisar o mérito. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5, inc. XXXII, estabelece que: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Ademais, consagra como princípio de ordem econômica a defesa do consumidor (art. 170, inc. V, CF). Em cumprimento a tais determinações, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No entanto, para que haja incidência das normas principiológicas contidas no referido diploma legal é imprescindível a existência da relação de consumo. Nesse passo, as instituições financeiras são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Por conseguinte, no sistema da legislação consumerista, há conjunto de princípio e direitos salvaguardados ao consumidor em suas relações contratuais. O art. 6, inc. VI, do CDC, confere ao consumidor, como direito básico, o de prevenção e efetiva reparação dos danos que sofrer, quer oriundo de relação contratual ou não. Além, o regime dessa reparação do dano sofrido pelo consumidor é o da responsabilidade objetiva. A responsabilidade objetiva prescinde de demonstração da culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano. Dessa forma, estabelecem os arts. 12 e 14 e 18 e 20, do CDC. Em relação ao dano, impende ressaltar que corresponde a lesão a um direito da vítima, a um bem jurídico, patrimonial e/ou moral. O dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, é lesão de bem que integra os direitos de personalidade, acarretando dor, sofrimento, tristeza, vexame, vergonha e humilhação que foge à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico, causando-lhe um desequilíbrio em seu bem-estar. A garantia de reparação do dano moral tem estatura constitucional. A sua indenização tem natureza extrapatrimonial, originando-se no sofrimento e trauma causado à vítima. Por outro lado, o dano patrimonial visa restaurar a vítima ao “status quo ante”, se possível, isto é, devolver ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. O critério para o seu ressarcimento encontra-se insculpido no art. 402 do Código Civil. O contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. Faço constar que a relação jurídica mencionada é de consumo,recaindo todos os princípios e normas previsto no Código de Defesa doConsumidor, bem como a responsabilidade é objetiva: conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral); elementos presentes no presente feito. Desta feita, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz a realização de perícia na área de engenharia para se constatar a existência de tais vícios, bem como sua origem. Ressalte-se que o perito não constatou qualquer vício construtivo, sendo tais indícios classificados como falhas executivas (anomalias endógenas), nos termos explicitados em seu laudo à fl. 14, item 14 (id 361217794). Sendo assim, é de se concluir que não há qualquer responsabilidade das requeridas em indenizar qualquer dano, eis que sequer foram constatados vícios de construção. ANTE O EXPOSTO, em face das razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA e extingo o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente RIBEIRÃO PRETO, 7 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003769-10.2024.4.02.5104

ID: 325716994

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-10.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JIZYELLE MONICK MONTEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-10.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : JULIO CESAR MARTINS ADVOGADO(A) : JIZYELLE MONICK MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ157526) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-10.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : JULIO CESAR MARTINS ADVOGADO(A) : JIZYELLE MONICK MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ157526) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, em relação ao pedido declaratório da especialidade do período de 01/07/1987 a 30/06/1991, 01/11/1996 a 24/05/1997, 25/05/1997 a 30/06/1997 e 01/07/1997 a 29/02/2000. Na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição especial os períodos de 19/06/2002 a 12/11/2019. O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA. (ii) CONDENAR o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com NB 209.142.341-0. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 12/12/2023 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021. A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos. Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)". Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença, e comprovar a averbação dos períodos declarados em sentença junto ao CNIS/PRISMA. Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994). A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão. Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões). Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 500 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes