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Processo nº 5003867-75.2025.8.24.0007

ID: 308121231

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-75.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003867-75.2025.8.24.0007/SC AUTOR : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB MG128919) DESPACHO/DECISÃO 1- Deixo de designar audiência de co… Procedimento Comum Cível Nº 5003867-75.2025.8.24.0007/SC AUTOR : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB MG128919) DESPACHO/DECISÃO 1- Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física). Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis , não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior. 2- Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil. 3- Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC). 4- Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão , forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO". 4.1- Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos. Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados. 4.2- Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora , franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré , a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia. Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte. 5- Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do art. 256, I, do Código de Processo Civil. 5.1- Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC). 5.2- Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). 5.3- Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC). Determino o sorteio junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se nos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo. 6- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 7- Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item 6. 8 - Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC). 9- Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5003867-80.2024.8.13.0342

ID: 283265082

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-80.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILMAR LUIZ DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLYSON DANIEL PEREIRA SOUSA

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ARACY FARIA SARAIVA

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ALEANDRO DA SILVA PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5003867-80.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia, Eletiva] AUTOR: WILMAR LUIZ DA CUNHA CPF: 479.592.076-15 RÉU: MUNICIPIO DE ITUIUTABA CPF: 18.457.218/0001-35 SENTENÇA Vistos, etc. WILMAR LUIZ DA CUNHA propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR contra o MUNICÍPIO DE ITUIUTABA, onde alega ser portador de estenose da coluna cervical, sendo necessário proceder a cirurgia de DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR. Discorre sobre o direito aplicável, requerendo a concessão de liminar e no mérito a sua confirmação, para compelir o réu a realizar a cirurgia indicada e o custeio integral do tratamento cirúrgico e pós operatório. A liminar foi indeferida – ID 10216533042, seguida de agravo de instrumento ao qual foi negado provimento – ID 10349959080. O Município contestou – ID 10255474678 alegando, em sede de preliminares, a ilegitimidade do Município, diante da responsabilidade solidária dos demais entes públicos e do litisconsórcio passivo necessário da União. No mérito, debateu as demais matérias, requerendo ao fecho, a improcedência. Réplica – ID 10277918165. Preliminares afastadas – ID 10278137420 . Prova pericial deferida no ID 10303385874. Laudo pericial juntado no ID 10363035696. Encerrada a instrução processual as partes apresentaram memoriais. Este é o relatório. Decido. Quanto ao mérito extrai dos autos necessitar o autor de realização de procedimento cirúrgico DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR. Os relatórios médicos anexados com a inicial confirmam a ocorrência da enfermidade, esclarecendo sobre a necessidade da realização da cirurgia. Realizada perícia, o expert afirmou: “A cirurgia de descompressão está muito bem indicada e se faz necessário o mais rápido possível. Não pode esperar como uma cirurgia eletiva qualquer.” Ressaltou ainda ser a cirurgia prescrita a única opção de tratamento. Por suposto, nem os médicos prescreveriam e nem o autor insistiria em buscar o tratamento se não fosse necessário. Considere-se, ainda, em nenhum momento foi instaurada controvérsia a respeito da necessidade da cirurgia. O direito à vida, assegurado de direito fundamental pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal, deve ser compreendido, à luz dos princípios e fundamentos do Estado. Assim, todo cidadão faz jus à assistência do Estado para prover os meios necessários ao usufruto de uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico, mental e social. Com esse intuito, dispõe o art. 196, da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Registre-se, o referido dispositivo legal não necessita de regulamentação, tendo densidade normativa suficiente para ser aplicado imediatamente, não se tratando de norma apenas programática, sendo o inciso II do art. 198, mencionado alhures, determina tratamento integral à saúde. Do texto da norma constitucional ressai o intuito de tornar possível o pleno exercício do direito à saúde, promovendo o acesso de todos aos meios disponíveis na medicina, não apenas para a obtenção da cura das moléstias, mas, também, para amenizar desconfortos e dores decorrentes e prevenir o agravamento da situação. Nesse sentido deve ser compreendido o termo "atendimento integral" utilizado no dispositivo. Resulta ser vedado ao Poder Público delimitar as espécies de tratamentos e medicamentos os quais serão fornecidos aos necessitados, devendo ser atendidas todas as demandas imprescindíveis à efetiva garantia do direito à saúde, ao bem estar físico, psicológico e mental, e à dignidade da pessoa humana. Inadmissível, ainda, a negação ao direito social em razão de limitações quantitativa no fornecimento, pois o atendimento às necessidades da população deverá ser integral. Embora o planejamento e a estimativa sejam não somente recomendados, mas imperativos para assegurar o equilíbrio financeiro das contas públicas, o cumprimento efetivo do preceito constitucional exige instrumentos hábeis a suprir eventuais deficiências quando a demanda for superior aos insumos disponíveis. Assim, para qualquer dos entes federados seja condenado a fornecer determinados medicamentos ou promover o acesso a tratamentos de moléstias, basta ao cidadão demonstrar a necessidade do provimento e a disponibilidade dos meios recomendados pelos especialistas, pois o direito constitucional é amplo e o direito invocado é de extrema relevância. Quando a saúde de um indivíduo está se deteriorando, à espera do tratamento adequado, não se pode aguardar a excessiva burocracia administrativa no fornecimento de medicamentos e insumos. Por certo, deve haver controle, mas, antes de tudo, deve prevalecer o bom senso. O direito fundamental à saúde precisa extrapolar o texto da Carta Superior, alcançando o plano real, cumprindo ao Judiciário, sempre provocado, valer-se dos meios adequados para impor à Administração o cumprimento dos deveres os quais lhe incumbem. Os direitos e garantias fundamentais devem ser passíveis de exercício imediato, de forma ampla e eficaz, razão pela qual não se pode deixar o cidadão à mercê da organização administrativa para receber as prestações dessa natureza, sobretudo quando os bens sob iminência de dano são de natureza essencial, como ocorre no âmbito da saúde. Destarte, comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado insumo por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, sendo a negativa do réu implica ofensa ao direito social à saúde, garantido constitucionalmente. O entendimento exposto não destoa dos precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo pertinente colacionar o seguinte aresto: "RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Configurada a necessidade do recorrente, posto legítima e constitucionalmente garantido direito à saúde e, em última instância, à vida. Impõe-se o acolhimento do pedido. 3. Proposta a ação objetivando a condenação do ente público (Estado do Rio de Janeiro) ao forncecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica, resta inequívoca a cumulação de pedidos do tratamento e fornecimento de medicamento, posto umbilicalmente ligados. É assente que os pedidos devem ser interpretados, como manifestações de vontade de forma a tornar efetivo, o acesso à justiça. (Precedente: REsp 625329 / RJ, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 23.08.2004). 4. In casu, o Juiz Singular reconheceu a obrigação de fazer do Estado do Rio de Janeiro, consistente no fornecimento dos medicamentos pleiteados na inicial, bem como os que venham a ser necessários no curso do tratamento, desde que comprovada a necessidade por atestado médico fornecido pelo hospital da rede pública (fls. 107). Recurso especial provido." (REsp 814076 / RJ - 1a Turma - Rel. Min. Luiz Fux - 20.06.2006). Do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar o réu a realizar/custear a cirurgia do autor de DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE CERVICAL POSTERIOR, no prazo de 10 dias. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5003867-81.2025.8.13.0686

ID: 330848396

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-81.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIRANLICE DE DEUS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5003867-81.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DIRANLICE DE DEUS E SILVA CPF: 911.712.536-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO O juiz é inerte e imparcial. Logo, não pode acolher uma petição inicial genérica e exercendo função que é do advogado, tomar a iniciativa de esquadrinhar a prova em busca de justificação para uma decisão favorável à parte autora. Portanto, o advogado deve na petição inicial detalhar o fato e juntar a correspondente prova documental. Se na petição inicial que questiona contrato bancário o advogado não impugna especificamente cada cláusula controvertida nem lança demonstrativo de débito, deve receber oportunidade para suprir sua falha. A propósito, a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Para tanto, obviamente o profissional do Direito precisa ter em mãos o instrumento contratual. Sem lê-lo não terá como saber qual ou quais as cláusulas ilegais, abusivas, lesivas ao consumidor. Deve, outrossim, anexá-lo à petição inicial, para que o juiz faça uma análise perfunctória da viabilidade da demanda, antes de ordenar a citação, salvo se a parte autora comprovar que solicitou-o regularmente à instituição financeira e ela se recusou a entregar-lho, não respondeu ou informou-lhe que o contrato não existe. Portanto, o instrumento do contrato é documento essencial à propositura da ação e deve acompanhar a petição inicial, salvo motivo justificado. Para demandar em juízo é necessário interesse na prestação jurisdicional, que se verifica quando existe lesão ou ameaça a direito. O direito fundamental incrustado no art. 5.º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição), longe de ser absoluto, encontra limite razoável nas condições da ação. Conforme o Supremo Tribunal Federal, “a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade” (RE 631.240/MG, Tribunal Pleno, relator Min. Roberto Barroso, julgado em 3 set. 2014). A jurisdição é subsidiária, cabível depois de razoavelmente esgotada a possibilidade de solução extraprocessual, que se baseia na autodeterminação da pessoa humana (art. 4.º, VII, da Constituição) e tem no empoderamento do cidadão um de seus efeitos benéficos. Assim, em regra a parte autora deve comprovar que tentou a autocomposição no CEJUSC Extraprocessual, no serviço Consumidor.gov.br, no PROCON, nas agência reguladoras, no serviço de atendimento ao cliente (SAC) ou outro meio notoriamente eficiente, antes do ajuizamento, tanto nas ações contra a fazenda pública quanto em face de fornecedores de produtos ou serviços. Sob pena de inefetividade da Política Nacional de Tratamento Adequado aos Conflitos de Interesses instituída pela Resolução 125/CNJ/2010 e sufragada pelo Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, despacho com base nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: ( ) Compareça pessoalmente à secretaria deste juízo para apresentar à digitalização e juntada seus documentos pessoais, bem como, comprovante atualizado de endereço. A presunção estabelecida no art. 11, § 1.º, da Lei 11.419/2006, não é absoluta. O juiz pode exigir a exibição dos originais para conferência, com base no art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, p. ex., quando houver indício de que o advogado não digitalizou-os porque a parte fotografou-os e encaminhou-os seu representante. O que traduz risco inclusive para o advogado, de demandar com base em documentos cuja falsidade ele não verificou porque teve-os em mãos, recebeu apenas sua imagem pela internet. Outra referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( X) Junte procuração em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil, isto é, outorgada por instrumento público, ou particular assinado pela parte (anexar cópia do seu documento de identidade, para conferência). Referência: item 9 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( X) Comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deverá haver o decurso de mais de 10 dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Se o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. Referência: item 10 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024. ( X) Junte o instrumento do contrato versado na lide, ou prova de que solicitou-o regularmente ao fornecedor, com prazo para resposta nos termos do parágrafo anterior, e não obteve-o por negativa expressa ou implícita. Em se tratando de contratação por meio eletrônico, junte o contrato-padrão e o anexo em que discriminadas as obrigações das partes contratantes, a ser obtidos nas mesmas condições. Faça-o mesmo se tiver alegado inexistência de contrato. ( X) Junte o extrato da conta bancária indicada no instrumento do contrato para depósito do empréstimo, alusivo ao mês do crédito. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. ( X) Junte comprovante de débito em folha de pagamento ou conta bancária. Se preferir, lance sigilo sobre o documento. ( X) Com base nas informações do contrato, emende a petição inicial, impugnando especificamente cada cláusula controvertida e juntando demonstrativo de débito se houver pedido de condenação ao pagamento de quantia. (X ) Manifeste, se a demanda versar sobre existência de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, como deve ser aplicada ao caso a tese firmada no Tema 73 IRDR pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ( X) Se houver pedido de reparação de dano moral, estime o valor da condenação utilizando o método bifásico descrito pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente constituído pelo EREsp 1127913/RS. Isto é, aponte o valor básico tendo em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com julgados acerca da matéria (grupo de casos), no mínimo cinco, e após, ajuste o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). Cumprido este despacho, reanalisarei a competência do juízo, a petição inicial, o valor da causa, os documentos apresentados pela parte autora; em resumo, os pressupostos processuais e as condições da ação. Se a petição inicial for indeferida tendo como fundamento a existência de litigância predatória, poderá ser a parte autora responsabilizada pelas custas processuais juntamente com seu advogado, por força do princípio da causalidade, sem prejuízo da remessa de cópias à OAB (item 11 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024), ao Ministério Público (item 16 do Anexo B da Recomendação 159/CNJ/2024) e ao Numopede. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5011296-28.2024.4.02.5002

ID: 316010143

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011296-28.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011296-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR : DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011296-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR : DIANA VERBIO FREITAS PAIXAO ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, através da petição evento 20, PET1 , impugna a nomeação da perita Drª Isabella Lúcio Louzada , CRM/ES nº 10962, designada para a realização de perícia médica nos autos. A impugnação é embasada no argumento da parcialidade da perita, visto que todos os laudos periciais por ela elaborados, foram desfavoráveis aos requerentes, clientes do Procurador subscritor, nos autos dos processos nº 5005235-54.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5009240-56.2023.4.02.5002, 5004695-06.2024.4.02.5002, 5004817-19.2024.4.02.5002, 5005243-31.2024.4.02.5002, 5000631-50.2024.4.02.5002, 5003867-10.2024.4.02.5002, 5005236-39.2024.4.02.5002, 5005703-18.2024.4.02.5002, 5005884-19.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5005923-16.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5007089-83.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5000470-06.2025.4.02.5002, 5010203-30.2024.4.02.5002 (3ª Vara Federal), 5000507-33.2025.4.02.5002 (3ª Vara Federal) e 5000522-02.2025.4.02.5002 (3ª Vara Federal). Alega-se, ainda, que o perito deve possuir especialização compatível com a patologia da autora. Entretanto, em um ambiente digital no qual os atores processuais são constantemente avaliados por suas métricas de desempenho, com seus vieses de trabalho claramente identificados, não podemos aceitar impugnações baseadas apenas em critérios quantitativos de avaliação de incapacidade ou deficiência. Especialmente, quando o trabalho da perita em questão, não se diferencia significativamente do que é praticado, em termos de fundamentação, pelos demais peritos cadastrados neste juízo. Vale destacar que a parte demandante não comprovou o descumprimento de encargo pericial por parte da perita nos referidos processos (art. 468 do CPC), assim como eventuais falhas em laudos anteriores poderiam ter sido contestadas pelo assistente técnico indicado pela parte autora para participar da perícia (art. 465, II do CPC). Além disso, conforme o art. 479 do CPC, este Juízo não está limitado apenas à prova produzida pela perita impugnada, para julgamento do feito. Com relação aos processos indicados, verifico: (i) proc. 5004695-06.2024.4.02.5002, não houve interposição de recurso; foi indicada prevenção com o proc. 5006604-20.2023.4.02.5002 (3ª Vara Federal), da mesma autora, no qual foi nomeada a Drª Franciele Colli Sessa Fernandes, perita médica, que, na ocasião, não identificou incapacidade laborativa, ao examinar a autora; no referido processo prevento, houve interposição de recurso, tendo sido mantida a sentença, ressaltando a seguinte conclusão do voto: Ante todo o exposto, considero que a perícia realizada nos autos mostra-se suficiente e bem fundamentada com base nos documentos médicos disponíveis nos autos, portanto, não há necessidade de complementação ou de realização de nova perícia. ; (ii) procs. 5005884-19.2024.4.02.5002, 5000507-33.2025.4.02.5002 e 5010203-30.2024.4.02.5002, os recursos interpostos aguardam apreciação; (iii) procs. 5000470-06.2025.4.02.5002 e 5000522-02.2025.4.02.5002, não têm sentença exarada; (iv) procs. 5009240-56.2023.4.02.5002 e 5007089-83.2024.4.02.5002, os recursos interpostos foram apreciados, mas os acórdãos não passaram em julgado; os Juízes Relatores consignaram os seguintes excertos nos respectivos votos, extraídos de cada um dos processos em referência neste item: Da análise das conclusões do perito médico judicial, não observo discrepância entre a patologia diagnosticada e aquela enunciada nos documentos que acompanharam a petição inicial. Ainda, não há prova de que o especialista tenha desconsiderado os elementos essenciais para a avaliação do quadro clínico da recorrente. As respostas apresentadas foram suficientes para o esclarecimento da questão técnico-científica controvertida nos autos. Convém esclarecer, que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988). ; Observo que o laudo pericial judicial ( evento 38, LAUDPERI1 ) foi elaborado por médica perita devidamente qualificada para examinar as patologias alegadas pela autora. A perita demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame físico, a análise documental dos exames e atestados acostados aos autos e os apresentados no ato pericial e a a história clínica. Atestou, ainda, que a autora, atualmente com 23 anos de idade, aprendiz, é portadora de E100 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com coma, I10 - Hipertensão essencial (primária), N180 - Doença renal em estádio final, E10 - Diabetes mellitus insulino-dependente, F41 - Outros transtornos ansiosos, e concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo, embora se encontre incapacitada temporariamente pelo período de 18 meses. (v) proc. 5005703-18.2024.4.02.5002, o recurso interposto foi definitivamente julgado pela 1ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ), em decisão monocrática referendada, que manteve a sentença e concluiu que: Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. ; (vi) procs. 5005235-54.2024.4.02.5002, 5004817-19.2024.4.02.5002, 5005243-31.2024.4.02.5002, 5000631-50.2024.4.02.5002, 5005236-39.2024.4.02.5002, 5003867-10.2024.4.02.5002 e 5005923-16.2024.4.02.5002, os recursos interpostos foram definitivamente julgados e as repectivas sentenças foram mantidas, com os seguintes excertos dos votos, extraídos de cada um dos processos em referência neste item: Portanto, deve-se reconhecer que não restou comprovada a existência de vício ou contradição na perícia judicial. Sendo assim, compartilho do entendimento firmado na sentença no sentido de que o autor não comprovou a existência de incapacidade DER e nem na data da perícia judicial (29/07/2024).; 9. Por oportuno, frisa-se que, no que concerne à alegação de equívoco na perícia sob o argumento de ter sido conduzida por profissional não especializado, impõe-se trazer à baila o entendimento consolidado pela TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz” . Deste modo, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial. ; 17. Pois bem, esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.; Por fim, observo que a alegação de nulidade da sentença por ausência de médico especialista não prospera, tendo em vista que a médica perita do juízo possui aptidão e conhecimento técnico para avaliar a parte autora, tendo respondido de forma precisa os quesitos elaborados, convindo anotar que o laudo pericial foi elaborado também com fundamento em exame clínico, história clínica, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento hábil e válido para verificação da incapacidade. À propósito, quanto à realização de nova perícia por médico especialista, a TNU firmou entendimento no sentido de que "só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara". Não é o caso dos autos. Precedentes da TNU: PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462. ; Além disso, não se depreende, dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões do expert do juízo pela inexistência de impedimento de longo prazo. Os laudos particulares apresentados (evento 1) relatam o diagnóstico das doenças, mas não são capazes de afastar as conclusões do perito, que foram bastante detalhadas acerca das doenças que acometem o autor e seu estado de saúde controlado. Logo, não demonstram que as moléstias representem impedimento de longo prazo que inviabilize ou obstrua sua participação em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; Da análise das conclusões da perita médica judicial, não observo discrepância entre a patologia diagnosticada e aquela enunciada nos documentos que acompanharam a petição inicial. Ainda, não há prova de que a especialista tenha desconsiderado os elementos essenciais para a avaliação do quadro clínico da recorrente. As respostas apresentadas foram suficientes para o esclarecimento da questão técnico-científica controvertida nos autos. Convém esclarecer que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988); 5. No que tange à alegação de contradição do laudo pericial, é importante mencionar que a perita médica diagnosticou a patologia e, por conseguinte, observou características a elas inerentes. Contudo, não verificou a existência de limitações que comprometessem a capacidade da autora de conviver em sociedade , em condições de igualdade com as demais pessoas da mesma faixa etária. As patologias da autora manifestam-se em períodos de agudização e não caracterizam um impedimento de caráter permanente, porquanto delimitadas por natureza intermitente, isto é, que alterna entre fases de estabilização e descompensação. É relevante destacar, ainda, que a expert sequer atestou a presença de incapacidade laborativa atual e, ainda que não fosse o caso, é mister frisar que essas características não constituem um óbice intransponível e/ou incapacitante para a convivência da autora na sociedade, porquanto os conceitos de incapacidade laborativa e impedimento de longo prazo são distintos. Quanto ao pedido de designação de um especialista Neurologista ou Psiquiatra, não compartilho da opinião de que o perito precise obrigatoriamente possuir título de especialista para avaliar a incapacidade de um segurado, o que está de acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF, " Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ". Vale destacar que não há perito especializado em neurologia cadastrado no sitema AJG, para atendimento nesta Subseção e que a perita Drª Isabella possui especialização em Medicina do Trabalho e Psiquiatria. Cumpre esclarecer que este Juízo não tem medido esforços na busca de novos profissionais que possam atuar como peritos nas mais diversas especialidades, no entanto a realidade é que trabalhamos com um quadro bem enxuto de peritos, situação frequente nesta Subseção Judiciária e demais Varas do interior deste Estado. Assim, INDEFIRO o requerimento apresentado e MANTENHO a realização da perícia nos termos estabelecidos no evento 14, ATOORD1 . Intime-se.

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Processo nº 5003867-22.2022.8.24.0091

ID: 277525353

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003867-22.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE COLECINA DOS SANTOS MANOEL OLERIO DOS SANTOS VANIZETE ELISABETE SANTOS VANUSA ELIZABETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO JULIO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANY VIEIRA FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5003867-22.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : VANIZETE ELISABETE SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO RAMOS (OAB SC022416) REQUERENTE : MANOEL OLERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO RAMOS (OAB SC0224… Inventário Nº 5003867-22.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : VANIZETE ELISABETE SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO RAMOS (OAB SC022416) REQUERENTE : MANOEL OLERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO RAMOS (OAB SC022416) REQUERENTE : ELISABETE COLECINA DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARIO JULIO FRANCISCO (OAB SC028567) ADVOGADO(A) : MARIANY VIEIRA FRANCISCO (OAB SC037238) REQUERENTE : VANUSA ELIZABETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIO JULIO FRANCISCO (OAB SC028567) ADVOGADO(A) : MARIANY VIEIRA FRANCISCO (OAB SC037238) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da impugnação ao plano de partilha apresentado (ev. 79.1 ), intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, bem como acerca da petição de ev. 72.1 . 2. Em se tratando de imóvel de posse, intime-se para que, no mesmo prazo, apresente a certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, visto que a certidão relativa à escritura de compra e venda não é suficiente para comprovar a propriedade registral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 3. Consigno, desde já, que eventuais beifeitorias realizadas não serão analisadas, pois: " Questões deduzidas pelos herdeiros/agravados (acessões e benfeitorias realizadas em alguns imóveis do espólio) que demandam alta indagação e dependem de outras provas, devendo, assim, serem remetidas para as vias ordinárias, uma vez que descabida tal discussão na via estreita do inventário (art. 612, do CPC) " (TJ-RJ - AI: 00800008420208190000, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 15/04/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021). Logo, eventuais ressarcimentos por benfeitorias deverão ser pleiteados pelas vias ordinárias. O processo de inventário tem a finalidade de reunir todo o acervo do espólio e, consequentemente, promover sua partilha entre os herdeiros. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante ELISABETE CALECINA DOS SANTOS Autor(a) da Herança DARCI OLÉRIO DOS SANTOS Custas iniciais (fls.) JG - indeferida - 7.1 GRJ - 29.1 VC - R$ 364.683,34 CENSEC (testamento) (fls.) E12CERTNEG7 Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D2 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E12CERTNEG2 E12CERTNEG4 E12CERTNEG3 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia ELISABETE CALECINA DOS SANTOS E1D3 - CUB 1.4 - adv. Mário Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia VANUSA ELIZABETE DOS SANTOS C 12.5 F1 Solteira 12.6 - adv. Mário MANOEL OLIRIO DOS SANTOS C 12.5 F3 CPB 31.2 - adv. Ramos VANIZETE ELIZABETE SANTOS C 12.5 F2 Solteira 31.1 - adv. Ramos *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Um terreno localizado no lado impar da Estrada Municipal, sentido Capivari, São João do Rio Vermelho, com área de 783m² e seguintes medidas e divisas: frente Oeste, com 17,40m, a referida estrada; Fundos Leste, com 17,40m, a Manoel Nunes Vieira; Lateral Norte, com 45,00m, a Oedio João de Campos, atualmente David Sebastião da Silva. Atribui-se ao bem o valor de R$ 709.853,66 (setecentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos). E1D11 - Escritura pública de compra e venda de Posse . FALTA CERTIDÃO NEGATIVA O valor de R$ 55.713,03 (cinquenta e cinco mil setecentos e treze reais e três centavos), existente em conta bancária conjunta com sua esposa, prante o Banco do Brasil; E1D15FL3 SISBAJUD 38.1 - positivo Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) 28.2 E1D1, ITEM 3.3.1 FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E1D1

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Processo nº 5003867-70.2024.8.21.0144

ID: 331556869

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003867-70.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PONSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5003867-70.2024.8.21.0144/RS AUTOR : COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA M… MONITÓRIA Nº 5003867-70.2024.8.21.0144/RS AUTOR : COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA contra ESPÓLIO DE TEREZINHA COLING , representado pela inventariante Eliane Terezinha Bechi, objetivando o recebimento do valor de R$ 9.274,17, referente a débito decorrente de crédito rotativo disponibilizado à falecida para compra de mercadorias mediante apresentação de Cartão do Cliente Especial. Despacho inicial determinando a expedição de mandado de citação e intimação ( evento 5, DESPADEC1 ). Expedido mandado de citação ( evento 7, MAND1 ), a Oficiala de Justiça certificou que não obteve sucesso na citação de Terezinha Coling porque foi informada por sua filha, Eliane, sobre seu falecimento ( evento 11, CERTGM1 ). Intimada para manifestação, a parte autora requereu o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros da herdeira Eliane Terezinha Bechi até o limite do valor atualizado do débito de R$ 10.460,64, argumentando que os bens avaliados em R$ 232.300,00 foram cedidos em sua totalidade para a referida herdeira ( evento 14, SISBAJUD1 ). Este juízo determinou que a parte autora acostasse o termo de compromisso da inventariante da sucessão da ré ( evento 16, DESPADEC1 ). Em resposta, a parte autora esclareceu que a nomeação de representante com poderes de inventariante em inventário extrajudicial está prevista no art. 11 da Resolução n.º 35/2007 do CNJ, dispensando-se termo de compromisso judicial, e reiterou o pleito de penhora ( evento 20, PET1 ). É o relatório. Decido. 1. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO Inicialmente, verifico que a parte autora ajuizou a presente ação monitória contra o ESPÓLIO DE TEREZINHA COLING , representado pela inventariante Eliane Terezinha Bechi, conforme consta na petição inicial. Analisando a escritura pública de inventário e partilha juntada no evento 1, ESCRITURA6 , constato que Eliane Terezinha Bechi foi efetivamente nomeada inventariante do espólio, nos termos da cláusula segunda do referido documento: " As partes nomeiam inventariante do espólio, ELIANE TEREZINHA BECHI, antes qualificada, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil e artigo 902 e parágrafos, da Consolidação Normativa Notarial e Registral/CGJ-RS ". Assiste razão à parte autora, quando afirma que, nos casos de inventário extrajudicial, a nomeação de inventariante na escritura pública é suficiente para a representação do espólio, dispensando-se termo de compromisso judicial, conforme previsto no art. 11 da Resolução n.º 35/2007 do CNJ. Portanto, reconheço a regularidade da representação processual do espólio pela inventariante Eliane Terezinha Bechi . 2. DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO Conforme certificado pela Oficial de Justiça no evento 11, CERTGM1 , não foi possível realizar a citação de Terezinha Coling em razão de seu falecimento, tendo a diligência sido realizada com sua filha Eliane, que é justamente a inventariante do espólio. Contudo, observo que o mandado de citação foi expedido em nome de Terezinha Coling (já falecida) e não em nome do espólio representado pela inventariante, como deveria ter sido feito, considerando que a ação foi corretamente proposta contra o espólio. Assim, não se pode considerar válida a citação realizada, sendo necessária a expedição de novo mandado de citação em nome do ESPÓLIO DE TEREZINHA COLING , representado pela inventariante Eliane Terezinha Bechi, no endereço indicado na petição inicial: Estrada São Vendelino, Rodovia 446, Km 10, nº 5759, em Carlos Barbosa, RS. 3. DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO A parte autora fundamenta seu pedido de penhora de ativos financeiros da herdeira Eliane Terezinha Bechi no art. 1.997 do Código Civil, que estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e, feita a partilha, os herdeiros respondem na proporção da parte que na herança lhes coube. De fato, conforme consta na escritura pública de inventário e partilha ( evento 1, ESCRITURA6 ), os bens do espólio foram avaliados em R$ 232.300,00, tendo a herdeira Eliane Terezinha Bechi recebido os imóveis descritos na partilha (apartamento e box de garagem), avaliados em R$ 180.000,00 (R$ 160.000,00 + R$ 20.000,00). No entanto, para que se possa responsabilizar a herdeira pelo pagamento da dívida, é necessário que o espólio seja regularmente citado e que lhe seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, podendo, inclusive, opor embargos à ação monitória. Somente após a regular citação do espólio e o transcurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos, e claramente a constituição de título executivo, executado em ação própria (cumprimento de sentença), é que se poderá cogitar da responsabilização dos herdeiros, na proporção do quinhão recebido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Ante o exposto: a) Reconheço a regularidade da representação processual do espólio pela inventariante Eliane Terezinha Bechi, nomeada na escritura pública de inventário e partilha; b) Determino a expedição de novo mandado de citação e intimação em nome do ESPÓLIO DE TEREZINHA COLING , representado pela inventariante Eliane Terezinha Bechi, no endereço indicado na petição inicial: Estrada São Vendelino, Rodovia 446, Km 10, n.º 5759, em Carlos Barbosa, RS; c) Indefiro , por ora, o pedido de penhora de ativos financeiros da herdeira Eliane Terezinha Bechi, por ser necessária a prévia citação do espólio e o transcurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos. Cumpra-se.

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Processo nº 5003867-85.2025.4.04.7114

ID: 333535955

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-85.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAIANI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELLER MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELLER MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003867-85.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DAIANI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003867-85.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DAIANI ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DAIANI ROSA DA SILVA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o ressarcimento por danos morais. Decido. 1. Primeiramente, ante a ausência de pedido liminar, retire-se da autuação a marcação de " Antecipação de Tutela - Requerida ". 2. Da competência do Juizado Especial Federal. Dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. No caso dos autos, a parte autora aponta, como valor da causa, o montante de R$ 10.675,92 (dez mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e não se enquadra nas exceções previstas no artigo acima citado. Assim, tendo em vista que a competência para processamento do feito é do Juizado Especial Federal, retifique-se a classe processual . 3. Da necessidade de emenda da inicial: Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação) preferencialmente em seu nome . Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante; b) esclarecer a composição do polo passivo da ação em face da divergência existente entre a inicial e autuação (Associação Brasileira de Assistência Mútua aos Servidores Publicos - ABAMSP) e os descontos realizados no beneficio da parte autora - (CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP), conforme se depreende do documento juntado no evento 1, HISTCRE7 . Cumprido, prossiga-se, conforme o item 4. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, venham-me conclusos para extinção. 4. Do prosseguimento Como relatado, cuida-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos associativos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Sobre o tema, em 03/07/2025, foi proferida decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 1.236, homologando acordo firmado entre as instituições lá envolvidas e determinando "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". No mesmo sentido, adveio Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 09/07/2025, nos seguintes termos: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Assim, SUSPENDA-SE o processo por 60 (sessenta) dias ou até ulterior decisão da Suprema Corte ou decurso do prazo previsto para restituição administrativa dos valores indevidamente descontados, conforme acordo homologado na ADPF n.º 1.236. Decorrido tal prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos, bem como se manifestem sobre o interesse processual e/ou eventual desistência em relação a toda a demanda ou parte de seus pedidos/réus. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Mais informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5003867-21.2024.4.03.6315

ID: 341442904

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-21.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARMELO GUIMARAES DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-21.2024.4.03.6315 AUTOR: CARMELO GUIMARAES DE SA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CARMELO GUIMARAES DE SA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a revisão de seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 210.052.076-2), concedido em 06/06/2023. Para tanto, a parte autora requer o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 05/01/1987 a 22/06/1990 e de 12/04/1996 a 02/06/2005, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, com a consequente conversão em tempo de serviço comum. Pede, ainda, a retificação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para inclusão do vínculo de trabalho mantido entre 06/10/1992 e 30/12/1992. Como consequência, postula a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria, com o pagamento das diferenças em atraso, acrescidas de juros e correção monetária. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 324934495). O INSS, em sua contestação (ID. 332079902), pugnou pela improcedência dos pedidos. Argumentou, em síntese, que não foi comprovada a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído nos períodos controvertidos, apontando supostas irregularidades nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados. Impugnou, de forma genérica, a anotação em CTPS como prova do vínculo que se pretende incluir no CNIS. A parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da autarquia e reiterando os termos da inicial (ID. 334466947). É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL A.1) Parâmetros Jurídicos para o Enquadramento da Atividade Especial por Exposição a Ruído A caracterização da atividade como especial rege-se pela legislação vigente à época de sua prestação (tempus regit actum). Para o agente nocivo ruído, os limites de tolerância variaram ao longo do tempo. Eram considerados especiais os trabalhos com exposição a níveis de pressão sonora superiores a: 80 dB(A) até 05/03/1997, conforme o Anexo do Decreto nº 53.831/1964. 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999. 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, conforme o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. A comprovação da exposição ao agente nocivo é realizada, primordialmente, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que deve ser emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. A.2) Análise do Período de 05/01/1987 a 22/06/1990 (Empresa: Metalac Indústria e Comércio Ltda.) A parte autora postula o reconhecimento da especialidade deste intervalo. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos, referente a este período (ID. 324935970, Anexo ID 372490724), registra que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em nível de 93 dB(A). O nível de ruído apurado é superior ao limite de 80 dB(A), estabelecido pelo Decreto nº 53.831/64, vigente à época. A alegação da autarquia ré de que a exposição não era permanente é genérica e não encontra respaldo probatório, especialmente por se tratar de atividades exercidas no setor de "Produção", inerentemente fabril. Dessa forma, a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório (Art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015), comprovando o labor em condições especiais. Defere-se o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 05/01/1987 a 22/06/1990. A.3) Análise do Período de 12/04/1996 a 02/06/2005 (Empresa: Garret Motion Indústria Automotiva Brasil Ltda.) Neste intervalo, o PPP apresentado (ID. 324935970, Anexo ID 372490722) indica exposição a ruído nos níveis de 99 dB(A) (de 12/04/1996 a 31/12/1999) e 91,1 dB(A) (de 01/01/2000 a 02/06/2005). Os níveis apurados superam os limites de tolerância aplicáveis a todo o intervalo: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. As impugnações formais do INSS quanto à representatividade do signatário do PPP e à metodologia de aferição não merecem prosperar, pois não foram acompanhadas de provas que infirmassem a presunção de veracidade do documento, que foi, ademais, aceito e analisado na via administrativa. Assim, resta comprovado o exercício de atividade especial no período. Defere-se o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 12/04/1996 a 02/06/2005. B) DA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) B.1) Análise do Vínculo de 06/10/1992 a 30/12/1992 (Empresa: Futura Mão de Obra Temporária Ltda.) A parte autora requer a inclusão do referido vínculo em seu CNIS, apresentando como prova a anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (ID. 324934495, pág. 8). A anotação em CTPS, quando não apresenta rasuras ou indícios de fraude, goza de presunção relativa de veracidade quanto ao vínculo empregatício, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). A impugnação do INSS é genérica e não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de desconstituir o registro. Assim, defere-se o pedido para determinar a inclusão do referido vínculo no CNIS da parte autora, para todos os fins previdenciários. C) DA REVISÃO DO BENEFÍCIO E DOS EFEITOS FINANCEIROS O reconhecimento dos períodos de trabalho especial, com sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40, e a inclusão de novo vínculo contributivo, resulta em um acréscimo no tempo de contribuição total da parte autora na Data de Início do Benefício (DIB). Como consequência lógica, a parte autora faz jus à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 210.052.076-2), devendo ser realizado novo cálculo que considere a totalidade do tempo ora reconhecido. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à DIB (06/06/2023), uma vez que os documentos que embasaram o reconhecimento dos direitos já haviam sido apresentados no processo administrativo. D) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. E) DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declarou sua hipossuficiência (ID. 324935955), afirmação que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, goza de presunção de veracidade. Não havendo elementos nos autos que infirmem tal presunção, o pedido deve ser acolhido. F) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em honorários advocatícios em primeira instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por CARMELO GUIMARAES DE SA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a parte ré nos seguintes termos: I. AVERBAR como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo comum pelo fator 1,40, os períodos de 05/01/1987 a 22/06/1990 e de 12/04/1996 a 02/06/2005; II. DETERMINAR a inclusão, no CNIS do autor, do vínculo de trabalho mantido com a empresa Futura Mão de Obra Temporária Ltda., no período de 06/10/1992 a 30/12/1992; III. CONDENAR o INSS a REVISAR o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 210.052.076-2), recalculando a Renda Mensal Inicial (RMI) a partir da Data de Início do Benefício (DIB) em 06/06/2023, considerando o tempo de contribuição total apurado após o cumprimento das determinações dos itens I e II; IV. CONDENAR o INSS a PAGAR as diferenças vencidas entre a DIB e a data da efetiva revisão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Maria Dal Bosco Andrich x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 343166096

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-03.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DAL BOSCO ANDRICH

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-03.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA DAL BOSCO ANDRICH ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-03.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA DAL BOSCO ANDRICH ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 0. Inicialmente, desentranhem-se os documentos juntados no evento 30, pois estranhos ao presente feito. 1. Ev. 31 : A parte autora alega não ter assinado o(s) contrato(s) apresentado(s) pelo banco requerido. Necessária, portanto, a análise técnica acerca da autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) no(s) documento(s) de contrato apresentado(s) pela instituição financeira demandada, razão pela qual determino a produção de prova pericial grafotécnica. 2. Providencie a Secretaria a nomeação de profissional da área grafotécnica. A prova pericial será, inicialmente, realizada de forma indireta, com base na análise comparativa entre a(s) assinatura(s) posta(s) no(s) documento(s) contratual(is) digitalizado(s) constantes do ev. 24.4 , em contraposição aos padrões de assinatura da parte autora constantes dos demais documentos juntados com a inicial (ev. 1). Independentemente da desnecessidade, no presente momento, de apresentação dos documentos originais das cédulas de crédito bancário e demais documentos que possam eventualmente ser objeto de pericia, deverá o banco requerido adotar providências no sentido de preservar em sua guarda os documentos originais objeto da presente lide. Assim, ciente a ré de que, acaso o(a) sr(a). Perito(a) repute impossível realizar a prova unicamente com base no documento digitalizado, e não possuindo mais os documentos originais, restará prejudicada a prova e, consequentemente, não terá a instituição financeira se desincumbido de seu ônus de comprovar a autenticidade do(s) documento(s). 2.1. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) , em razão da complexidade da perícia grafotécnica, bem como as tecnologias envolvidas para a sua realização. 2.2. Acerca da distribuição do ônus de referida prova, considerando que, em se tratando de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento prová-la (art. 429, II do CPC), determino que os honorários periciais sejam custeados pela instituição financeira demandada nos autos. Nesse sentido, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) . 2.3. Os quesitos deste Juízo são os seguintes: a) A(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) contido(s) no ev. 24.4 é(são) de autoria da parte autora? b) Caso não seja possível a resposta conclusiva ao quesito anterior, é possível precisar qual a probabilidade da(s) assinatura(s) aposta(s) na(s) via(s) digitalizada(s) do(s) contrato(s)/documento(s) juntado(s) aos autos, pertencer(em) à parte autora? Qual é esta probabilidade (em percentagem)? c) A aparente divergência entre as assinaturas da autora lançadas na procuração e declaração de hipossuficiência (ev. 1.2 e 1.4 ) e no seu documento pessoal (ev. 1.3 ) tem alguma relevância para a análise do caso, podendo indicar uso de assinaturas diversas? d) A(s) falsificação(ões), se verificada(s), é(são) grosseira(s)? e) O(s) documento(s) em questão foi(ram) ou aparenta(m) ter sido adulterado(s)/rasurado(s)? f) Qual(is) foi(ram) a(s) adulteração(ões)/rasura(s)/montagem(ns) realizada(s)? Explicar. g) A(s) adulteração(ões)/rasura(s)/montagem(ns) é(são) grosseira(s) e/ou visível(is)/perceptível(is) a olho nu? h) Outros esclarecimentos que o(a) Perito(a) entender relevantes para o deslinde da questão. 2.4. Intimem-se as partes acerca desta decisão, e para os fins do art. 465, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico, querendo, e apresentarem seus quesitos. 2.5. Intime-se o(a) perito(a) acerca da nomeação para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. 2.6. Aceito o encargo, intime-se a instituição financeira demandada para providenciar o depósito em conta vinculada a este Juízo (de operação 005, a ser aberta na agência 3954 da CEF), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.7. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) perito(a) nomeado(a) para que responda aos questionamentos formulados nos autos, baseado apenas na documentação juntada ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.7.1. Caso o(a) perito(a) entenda necessária a coleta de padrões gráficos da parte autora, fica, desde já, deferida/determinada a realização da referida coleta, a ser conduzida diretamente pelo(a) expert , podendo ocorrer presencialmente ou por meio digital, neste caso via plataformas como Zoom ou Google Meet, dentre outras. Caberá ao(à) perito(a) comunicar nos autos a data e o local físico ou virtual da coleta, para que haja a intimação da parte que fornecerá os padrões. 2.7.2. Sem prejuízo, poderá o(a) perito(a) também requisitar diretamente das partes documentos necessários à realização do exame pericial, caso entenda pertinente. 2.8. Concluída a prova pericial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.9. Após, nada sendo requerido, liberem-se os honorários periciais. 3. Ao final, retornem conclusos.

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Processo nº 5006777-34.2021.4.03.6183

ID: 259683141

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006777-34.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA REGINA SOMENSARI

Decisão

Advogados:

MONICA FREITAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006777-34.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006777-34.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SONIA REGINA SOMENSARI Advogado do(a) APELADO: MONICA FREITAS DOS SANTOS - SP173437-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Não houve antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Logo, fica reformada a sentença apelada, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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