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Processo nº 5003973-47.2024.4.03.6326

ID: 257648239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003973-47.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

I. B. D. S. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDECIR DA COSTA PROCHNOW

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FELIPE GOMES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003973-47.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba CRIANÇA INTERESSADA: I. B. D. S. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003973-47.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba CRIANÇA INTERESSADA: I. B. D. S. M. REPRESENTANTE: NATALIA DAIANE DA SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FELIPE GOMES AMARAL - SP413010, VALDECIR DA COSTA PROCHNOW - SP208934, Advogados do(a) REPRESENTANTE: FELIPE GOMES AMARAL - SP413010, VALDECIR DA COSTA PROCHNOW - SP208934 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por ISIS BEATRIZ DS SILVA MACEDO, menor representado por sua genitora, Natália Daiane da Silva, em face do INSS, pela qual pleiteia o benefício de auxílio-reclusão em razão da prisão de seu genitor, Ígor Zanotti de Macedo, em 05/02/2024. Relata que teve indeferido o pedido administrativo sob alegação de que o último salário ser superior ao limite definido na legislação. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Do benefício de auxílio-reclusão O benefício postulado pela parte autora tem fundamento no art. 201, IV, da CF (com redação dada pela EC n. 20/1998), segundo o qual são benefícios previdenciários, entre outros, o “salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda”. Após longo debate jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a constitucionalidade das alterações promovidas pela EC n. 20/1998 nesse ponto, conforme se observa no seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO -RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO -RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, RICARDO LEWANDOWSKI, STF). Assim sendo, sob o aspecto da constitucionalidade das normas que regem o benefício em questão já não há espaço para novas considerações, sendo de rigor a aplicação do entendimento declarado pelo Supremo Tribunal Federal. Da contingência para concessão do benefício O art. 80 da Lei n. 8213/91 dispunha que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. O texto atual do art. 80, com redação dada pela Lei n. 13.846/2019 (que repete, com poucas alterações, o texto dado pela MP n. 871, de 18/01/2019), dispõe que “o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário -maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Dessa forma, a contingência coberta é o recolhimento do segurado à prisão, em qualquer regime (recolhimentos ocorridos até 17/01/2019), e em regime fechado (prisões a partir de 18/01/2019). Da condição do segurado de baixa renda A condição de baixa renda é aferida a partir de um valor limite do último salário-de-contribuição na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições, ou, observada a vigência, ou da média dos salários de contribuição apuradas nos 12 meses anteriores à prisão. Esse limite é atualizado periodicamente através de portarias ministeriais, conforme tabela abaixo: De 01/6/2001 a 31/05/2002 - R$ 429,00 – Portaria nº 1.987, de 04/06/2001 De 01/6/2002 a 31/05/2003 - R$ 468,47 - Portaria nº 525, de 29/05/2002 De 01/6/2003 a 31/4/2004 - R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003 De 01/5/2004 a 30/4/2005 - R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004 De 01/5/2005 a 31/3/2006 - R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005 De 01/4/2006 a 31/3/2007 - R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006 De 01/4/2007 a 29/2/2008 - R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007 De 01/3/2008 a 31/1/2009 - R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008 De 01/2/2009 a 31/12/2009 - R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009 A partir de 01/01/2010 - R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009 A partir de 01/01/2010 - R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/06/2010 A partir de 01/01/2011 - R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010 A partir de 01/07/2011 - R$ 862,60 – Portaria nº 407, de 14/07/2011 A partir de 01/01/2012 - R$ 915,05 – Portaria nº 02, de 06/01/2012 A partir de 01/01/2014 - R$ 971,78 – Portaria nº 15, de 10/01/2013 A partir de 01/01/2014 - R$ 1.025,81 – Portaria nº 19, de 10/01/2014 A partir de 01/01/2015 - R$ 1.089,72 – Portaria nº 13, de 09/01/2015 A partir de 01/01/2016 - R$ 1.212,64 - Portaria nº 01, de 08/01/2016 A partir de 01/01/2017 - R$ 1.292,43 - Portaria nº 08, de 13/01/2017 A partir de 01/01/2018 - R$ 1.319,18 – Portaria nº 15, de 16/01/2018 A partir de 01/01/2019 - R$ 1.364,43 – Portaria nº 09, de 15/01/2019 A partir de 01/01/2020 - R$ 1.425,56 – Portaria nº 3.659, de 10/02/2020 A partir de 01/01/2021 - R$ 1.503,25 – Portaria nº 477, de 12/01/2021 A partir de 01/01/2022 – R$ 1.655,98 – Portaria nº 12, de 17/01/2022 A partir de 01/01/2023 – R$ 1.754,18 – Portaria nº 26, de 10/01/2023 A partir de 01/01/2024 – R$ 1.819,26 – Portaria nº 02, de 11/01/2024 Os valores constantes dessa tabela obedecem ao quanto disposto no art. 13 da EC n. 20/1998, que dispunha que “até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”. Referido dispositivo constitucional foi revogado pela EC n. 103/2019, passando a reger a matéria o art. 27, caput dessa emenda constitucional, nos seguintes termos: “até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Outrossim, a matéria é regulamentada também no Decreto n. 3048/99, nos seguintes termos: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. Por fim, para fins de apuração da condição de segurado de baixa renda, interessa também o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 80 da Lei n. 8213/91, incluídos pela MP n. 871, de 18/01/2019 (com alterações de redação pela Lei n. 13.846/2019). Confira-se: § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Da leitura dos referidos dispositivos legais, observa-se que até a edição da MP n. 871/2019, a condição de segurado de baixa renda era conferida àquele que, considerado o último salário de contribuição, tinha renda inferior aos patamares previstos nas portarias ministeriais regulamentadoras. Ainda antes da vigência da MP n. 871/2019, nos termos do § 1º do art. 116 do Decreto n. 3048/99, também deveria ser considerado segurado de baixa renda aquele que estava desempregado por ocasião de sua prisão. Em amparo dessa conclusão, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, Dje 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018). Contudo, a partir da edição da MP n. 871/2019, o § 1º do art. 116 do Decreto n. 3048/99 deixou de encontrar amparo de legalidade, haja vista a introdução dos §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei n. 8213/91. Isso porque a aferição da condição de segurado de baixa renda deixou de considerar o último salário de contribuição de forma isolada, passando a depender da verificação da média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores à prisão. No que tange ao divisor a ser utilizado para fins de cálculo da renda média, caso o segurado não tenha salários-de-contribuição em todos os 12 meses anteriores à prisão, deverá computar-se no divisor apenas os meses nos quais houve remuneração. Nesse sentido é o Tema 310, TNU: A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período. Dessa forma, conclui-se que, para as prisões ocorridas até 17/01/2019, segurado de baixa renda é aquele que estiver desempregado na data da prisão, ou cujo último salário de contribuição na data da prisão for inferior ao patamar previsto em regulamento; a partir de 18/01/2019, segurado de baixa renda é aquele cuja média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores à prisão é inferior ao patamar regulamentar; caso o instituidor não detenha salários-de-contribuição em todos os 12 meses anteriores à prisão, deverão ser computados no divisor apenas os meses nos quais houve remuneração. Da carência do benefício A concessão do benefício de auxílio reclusão não estava condicionada ao atendimento de prazo de carência, conforme texto do art. 26, I da Lei n. 8213/91, vigente até a publicação da MP n. 871, de 18/01/2019. Referida medida provisória (com alterações de texto promovidas pela Lei n. 13.846/2019) incluiu o inciso IV ao art. 25 da Lei n. 8213/91, prevendo carência de 24 contribuições mensais para a concessão do auxílio-reclusão. Outrossim, a partir da edição da referida medida provisória, havendo perda da qualidade de segurado deverão ocorrer 12 contribuições mensais para atendimento da carência. Em conclusão, no tocante a carência, o auxílio-reclusão demanda: sem carência, para prisões ocorridas até 17/01/2019; carência de 24 contribuições mensais para prisões ocorridas a partir de 18/01/2019 (com carência suplementar de 12 contribuições mensais em caso de perda da qualidade de segurado). Da renda mensal do benefício A renda mensal do auxílio reclusão, nos termos do art. 80, caput da Lei n. 8213/91, deve ser apurado conforme regras previstas para apuração da pensão por morte. Dessa forma, observado o art. 75 da mesma lei, a renda mensal do auxílio reclusão será aquela que o segurado preso teria direito se estivesse aposentado por invalidez. Essa forma de cálculo restou confirmada na edição da EC n. 103, de 12/11/2019. Contudo, o art. 27, § 1º da referida emenda constitucional fixou o valor máximo de 1 salário mínimo para a renda do auxílio reclusão. Confira-se o teor do referido dispositivo constitucional: § 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo. Assim sendo, a partir da edição da EC n. 103/2019, e considerando que a aposentadoria por invalidez não pode ter renda inferior a 1 salário mínimo (CF, art. 201, § 2º), a renda do auxílio-reclusão será necessariamente de 1 salário mínimo. Em conclusão, a renda do auxílio reclusão: relativo a prisões ocorridas até 11/11/2019, observará o disposto no art. 75 da Lei n. 8213/91; nas prisões ocorridas a partir de 12/11/2019, a renda mensal do benefício será de 1 salário mínimo. Dos beneficiários Os beneficiários do auxílio-reclusão são os dependentes do segurado de baixa renda, nos termos art. 18, II, b, da Lei n. 8213/91. Dessa forma, são beneficiários as pessoas elencadas nos incisos I a III do art. 16 da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4 do art. 16 da Lei n. 8213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge, da(o) companheira(o) e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A exigência de início de prova material sobre a união estável e dependência econômica (quando a dependência não for presumida), nos termos do § 5º do art. 16 da Lei n. 8213/91, é aplicável apenas às concessões de benefício relativas a prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data da edição da MP n. 871. Da data de início do benefício Conforme dispõe o art. 80 da Lei n. 8213/91, a concessão do benefício de auxílio-reclusão atende às mesmas condições da pensão por morte. Nesse sentido, no tocante à data de início do benefício, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da prisão, quando a prisão do segurado tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da prisão, se requerido até 30 dias deste (prisões ocorridas entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da prisão, se requerido até 90 dias deste (prisões ocorridas entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da prisão, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após a prisão, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após a prisão, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação às prisões ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/9, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Feitas tais considerações, passo a analisar o caso concreto. O recolhimento à prisão do Sr. Jhonata Elson dos Santos ocorreu em 05/02/2024 (fl. 8-9_id 346668854). A relação de parentesco entre o filho e o segurado, genitor, está demonstrada por meio da certidão de nascimento (fl. 14_id 346668854), indicando o nascimento da data de 17/02/2024. Nesse contexto, a relação de dependência é presumida, nos termos o art. 16, inciso I, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Igualmente está comprovada a qualidade de segurado do recluso. Em consulta ao extrato do CNIS constante dos autos (fl. 25_id346668854) verificou-se que que o último vínculo empregatício se encerrou em 31/01/2024. Logo, nos termos do art. 15 da lei 8.213/91, c.c. art. 14 do Regulamento da Previdência Social, ele mantinha a qualidade de segurado por ocasião da prisão, ocorrida em 05/02/2024. Resta analisar se o instituidor qualifica-se como segurado de baixa renda. O conceito de “baixa renda”, para efeitos do auxílio-reclusão, foi disciplinado de forma transitória, até que lei viesse a lhe dar configuração normativa, pelo art. 13 da Emenda Constitucional 20/1998, enquadrando nessa categoria o trabalhador com renda bruta mensal de até R$ 360,00, valor a ser reajustado pelos mesmos índices aplicados aos reajustes dos benefícios do RGPS, na forma da tabela supra. Conforme fundamentação acima, a partir de 18/01/2019, segurado de baixa renda é aquele cuja média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores à prisão é inferior ao patamar regulamentar. No caso concreto, o instituidor foi preso em 05/02/2024, quando já estava desempregado e não possuía salário. Tratando-se de prisão ocorrida a partir de 18/01/2019, deverá ser feita a apuração da qualidade de segurado de baixa renda mediante o cômputo dos salários-de-contribuição vertidos nos últimos 12 meses, utilizando-se como divisor apenas o número de meses nos quais houve remuneração, nos termos da fundamentação. A média dos salários-de-contribuição dos últimos 12 meses, dividida pelo divisor correspondente ao número de competências com remuneração (08), resulta em R$ 1.995,12, portanto, superior ao limite de R$ 1.819,26, vigente quando da data da reclusão. Ausente a condição de baixa renda do instituidor, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003973-53.2023.4.03.6303

ID: 299523759

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003973-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELZO APARECIDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DE MARTINI CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003973-53.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ELZO APARECIDO DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL DE MARTINI CASTRO - SP194870 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003973-53.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ELZO APARECIDO DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL DE MARTINI CASTRO - SP194870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que a parte autora requer a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. A seguir, algumas observações específicas, a depender do caso. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: • Períodos até 28/04/1995 – a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) • De 29/04/1995 até 05/03/1997 – com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). • De 06/03/1997 até 31/12/2003 – com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); • A partir de 01/01/2004 – o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Assim, à luz da legislação previdenciária e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...) (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Estabelecidas essas balizas gerais, tem-se, no caso concreto, que a parte autora pretende a declaração dos efeitos previdenciários de seu período de labor urbano exposto a agentes nocivos (insalubridade e/ou periculosidade) para fins de conversão em tempo comum realizado de 27.10.1986 a 05.10.1989; 18.09.1990 a 30.03.1992; 06.04.1992 a 23.03.1994; 04.04.1994 a 28.04.1998; 04.04.1994 a 04.05.1998; 10.05.2010 a 24.08.2012; 4.01.2013 a 11.12.2013; 10.03.2015 a 08.05.2016; 24.01.2018 a 24.01.2019. Passo a analisar os períodos requeridos. Períodos: 27.10.1986 a 05.10.1989; 18.09.1990 a 30.03.1992; 06.04.1992 a 23.03.1994 Empresa: Agrícola e Pastoril Santa Cruz e Ermida Agropecuária Ltda Cargo: Tratorista e Serviços Gerais Prova: CTPS (ID 280112873 – contratos de fls. 12, 14 e 15) À época, anterior a 28/04/1995, ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. A função de tratorista pode ser equiparada à função de motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Nesse sentido, a Súmula 70 da TNU: A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional. Para tanto, é necessário que fique demonstrado que o exercício da atividade se deu nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. (I) O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO É EXEMPLIFICATIVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.306.113/SC. REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. DJE 7.3.2013. (II) ATIVIDADE: TRATORISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. SÚMULA 70 DA TNU. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte pacificou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. 2. Admite-se, assim, possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. 3. No caso dos autos, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória dos autos, consignou que as provas carreadas aos autos comprovam que atividade de tratorista foi exercida em condições nocivas, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.460.188/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 8/8/2018.) Não obstante a possibilidade de enquadramento da categoria de tratorista, no caso dos três vínculos em análise, vê-se da anotação da CTPS que a parte autora não desenvolveu tão somente o cargo de tratorista, e sim também a função de serviços gerais, não enquadrada nos decretos que regem a matéria. Dessa forma, não restou demonstrado que a parte autora estava submetida aos fatores de risco típicos da atividade de tratorista de forma habitual e permanente, já que exercia outras funções. Dessa forma, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos tão somente pelo que consta na CTPS. Portanto, não reconheço a especialidade do labor. Período: 04.04.1994 a 28.04.1998 e 04.04.1994 a 04.05.1998 Empresa: Ind. Açucareira São Francisco (Raizen Energia S/A – Unidade São Francisco) Cargo: Tratorista II Prova: CTPS (ID 280112873 – contrato de fl. 16) e PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 280112876) Conforme considerações tecidas para os períodos acima, até 28/04/1995 ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função, de forma que a atividade de tratorista pode ser equiparada à função de motorista (código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 e Súmula 70 da TNU). No caso do período em análise, consta da CTPS que a parte autora exerceu exclusivamente a função de tratorista. Além disso, o PPP indicou que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído em níveis superiores (83,9 decibéis) aos limites de tolerância até 05/03/1997 (e em níveis inferiores de 06/03/1997 a 04/05/1998), na função de tratorista. A técnica utilizada está em conformidade com a exigência da época, conforme fundamentação supra. Há responsável pelos registros ambientais a partir de 2006. A ausência de indicação do profissional por todo o período não afasta a validade das informações do PPP e de suas conclusões. Nada impede que seja reconhecida a especialidade em período pretérito à de responsabilidade de responsável técnico, exceto se apurada que as condições antigas eram melhores que as retratadas pelo PPP, contexto que se mostra inverossímil, eis que os avanços tecnológicos e o progresso das condições laborais propiciam condições ambientais menos agressivas à saúde do trabalhador em relação àquelas existentes à época da execução dos serviços. Portanto, cabível o reconhecimento da especialidade no período de 04.04.1994 a 05.03.1997. Períodos: 10.05.2010 a 24.08.2012 Empresa: Raizen Energia S/A Cargo: Motorista I e Enc Corte Carreg Transporte Prova: PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 280112878) A parte autora alegou exposição a poeiras minerais e sílica livre cristalizada. O PPP indicou exposição a tais agentes no período de 01/07/2011 a 24/08/2012. A menção genérica a poeiras, sem identificação dos elementos químicos que as compõem, não permitem o reconhecimento da especialidade, pois resta prejudicada a análise com base nos anexos 11, 12 e 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. Em relação à sílica livre cristalina, prevista nos anexos 12 e 13 da NR – 15 (agentes químicos cuja nocividade é avaliada de forma qualitativa), tem-se que tal agente é reconhecido como cancerígeno (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 08/10/2014; Grupo 1 da LINACH). Portanto, cabível o reconhecimento da especialidade para tal agente, no período de 01/07/2011 a 24/08/2012 consoante precedentes jurisprudenciais. Períodos: 24.01.2013 a 11.12.2013; 10.03.2015 a 08.05.2016 Empresa: Angelo Sgariboldi Neto e Outros Cargo: Tratorista Prova: PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 280112884 e ID 280112889) A parte alegou exposição a ruído e agrotóxico. O PPP indicou que a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído em níveis superiores (87,5 decibéis) aos limites de tolerância da época, no período de 24/01/2013 a 11/12/2013. A técnica utilizada está em conformidade com a exigência da época, conforme fundamentação supra. Portanto, em relação ao ruído, cabível o reconhecimento da especialidade no período de 24/01/2013 a 11/12/2013. O PPP também indicou que a parte autora esteve exposta a agrotóxicos no período de 24.01.2013 a 11.12.2013 e 10.03.2015 a 08.05.2016. No que tange à exposição a defensivos agrícolas, o anexo 13 da NR 15 dispõe que são considerados insalubres os seguintes elementos nas seguinte atividades: Fabricação de defensivos fosforados e organofosforado. Emprego de defensivos organofosforados. Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano),metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros. Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico. Sabe-se que há diversos defensivos agrícolas fosforados, organofosforado e derivados do ácido carbônico, bem como há uma variedade que não é composta por tais elementos. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou que tais agrotóxicos possuem os elementos químicos considerados insalubres pela NR 15. Portanto, para tais elementos químicos, incabível o reconhecimento da especialidade. Período: 24.01.2018 a 24.01.2019 Empresa: José Roberto Sgariboldi e Outros Cargo: Motorista Prova: PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 280112891) A parte alegou exposição a herbicidas e óleos. No que tange ao óleo, tem-se que a TNU firmou a seguinte tese no Tema 298: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Sobre os defensivos agrícolas, tecem-se as mesmas considerações feitas para os períodos acima analisados. Portanto, incabível o reconhecimento da especialidade para o período. Saliente-se que os demais agentes apontados nos PPP e não alegados pela parte autora como agentes nocivos (vibração, intempéries climáticas, poeiras (sem especificação), acidentes de trânsito, picadas de animais, riscos de queda, posturas incorretas, vibração, de fato não são agentes nocivos que caracterizam a especialidade do labor. Em conclusão, vê-se que computando-se o tempo de contribuição ora reconhecido com o tempo incontroverso (conforme cálculo do PA – ID 280113401, página 123), nota-se que não houve o acúmulo necessário para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição na DER, tampouco em outra data, para eventual reafirmação da DER. Planilhas de cálculo em anexo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: i) declarar o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 04.04.1994 a 05.03.1997, de 01/07/2011 a 24/08/2012 e de 24/01/2013 a 11/12/2013; ii) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no processo administrativo relacionado ao benefício NB 42/199.676.990-9, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Leonardo Vilela Da Silva e outros x Hariel Vieira Fogaça

ID: 327680184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001006-76.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VILELA DA SILVA RAFAEL GOMES DA COSTA SILVA DE OLIVEIRA ROUMAYNE MIGUEL

Polo Passivo:

HARIEL VIEIRA FOGAçA

Conclusão

Advogados:

RODOLFO BENTO JOSÉ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DE MOURA BUENO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001006-76.2025.8.16.0153 Processo: 0001006-76.2025.8.16.0153 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$0,00 Impetrante(s): LEONARDO VILELA DA SILVA Rafael Gomes da Costa Silva de Oliveira Roumayne Miguel Impetrado(s): HARIEL VIEIRA FOGAÇA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ROUMAYNE MIGUEL, LEONARDO VILELA DA SILVA e RAFAEL GOMES SILVA DE OLIVEIRA, em face de ato emanado pelo Prefeito do Município de Japira, HARIEL VIEIRA FOGAÇA, no qual sustentam, em síntese, que a Portaria nº 109/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Japira em 28/02/2025, com o objetivo de reorganizar os plantões farmacêuticos e atribuir novas responsabilidades aos farmacêuticos no controle de medicamentos no município, apresenta graves irregularidades que violam direitos líquidos e certos dos impetrantes e da categoria profissional dos farmacêuticos, gerando insegurança jurídica e colocando em risco a saúde da população. Relatam que a Portaria em questão extingue os plantões farmacêuticos, impõe regime de sobreaviso sem remuneração, prejudicando os farmacêuticos financeiramente e comprometendo a qualidade da assistência prestada, ao permitir a dispensação de medicamentos por profissionais não habilitados, aumentando riscos de erros e impactos graves à saúde. Alegam, ainda, indícios de perseguição aos impetrantes. Afirmam que possuem direito líquido e certo de receber remuneração pelo regime de sobreaviso, exercer as atribuições privativas da profissão e ter condições adequadas de trabalho. Razão pela qual, pugnam pela concessão de liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 109/2025 e, ao final, seja declarada a nulidade do ato. Juntaram documentos (seq. 1.2 a 1.14). Distribuídos os autos à Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário (seq. 6.1), foi indeferido o pedido liminar e determinada a redistribuição à Vara da Fazenda Pública de Ibaiti. Apresentada emenda à inicial, os impetrantes juntaram novos documentos e pugnaram pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar (seq. 12.1). Notificada, a autoridade coatora prestou informações ao mov. 35.1, oportunidade na qual alegou as preliminares de ilegitimidade passiva e inexistência de interesse processual e, no mérito, defendeu a legalidade da Portaria nº 109/2025, a inexistência de regime de sobreaviso e a ausência de risco à saúde da população pela retirada da supervisão farmacêutica, bem como impugnou as alegações de usurpação de atribuições, de incoerência normativa, de ausência de motivação da decisão e de perseguição aos impetrantes. Afirmou a inexistência de direito líquido e certo e pugnou pela denegação da segurança pleiteada. O Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da segurança pretendida (seq. 39.1). Os impetrantes apresentaram impugnação ao mov. 41, pugnando pela reconsideração quanto ao indeferimento da liminar com base na prova documental juntada. Em seguida, foi determinada a intimação da parte contrária para fins de regularização da representação e ciência quanto aos novos documentos juntados (seq. 43.1). Os impetrantes apresentaram embargos de declaração visando a reanálise do pedido liminar (seq. 47.1). O impetrado manifestou-se às seq. 51.1 e 52.1. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Preliminarmente: Da ilegitimidade passiva Alega o impetrado que “o presente mandado de segurança foi impetrado exclusivamente em face do Prefeito Municipal de Japira, na condição de autoridade apontada como coatora, sem que tenha sido incluído no polo passivo a pessoa jurídica à qual este se vincula – o Município de Japira”, pelo que pugnou pelo indeferimento da inicial ou extinção do feito por ilegitimidade passiva Todavia, sem razão. Dispõe o § 3º do art. 6º da Lei nº 12.016/09: “Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” (grifou-se). No âmbito dos mandados de segurança, deterá legitimidade para figurar como impetrada a autoridade que praticou o ato tido como coator. Nos termos da jurisprudência do TJPR, entende-se como a autoridade coatora aquela que possua poderes para corrigir o ato impugnado, isso é, a pessoa física representante da pessoa jurídica, e não diretamente a pessoa jurídica (TJPR - AC 0010391-53.2023.8.16.0174 - J. 19.11.2024). O presente mandamus foi impetrado objetivando a decretação de nulidade da Portaria nº 109/2025, editada pelo Prefeito Municipal de Japira. Este, portanto, é parte legitima para figurar no polo passivo do feito. Ademais, de acordo com o entendimento do STJ, “Em mandado de segurança, não há litisconsórcio entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, que figura como substituta processual daquela” (REsp n. 647.371/MA, DJ de 9/2/2005). Assim sendo, impõe-se reconhecer a legitimidade do Prefeito de Japira para figurar como sujeito passivo na demanda. Razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. Nessa linha: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. LITISCONSÓRCIO E LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da Lei n. 12.016/2009, para o polo passivo do mandado de segurança deve ser indicada a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Este Tribunal Superior tem entendimento pela não formação de litisconsórcio passivo, em mandado de segurança, entre a autoridade apontada como coatora e o ente federado ou entidade de direito público ao qual é vinculada, porquanto aquela atua como substituto processual. 3. Se não há razão para o reconhecimento de eventual litisconsórcio entre a parte impetrada e a pessoa jurídica à qual está vinculada, muito menos haverá para a inclusão no feito de entidade pública não relacionada com as atribuições da autoridade nem mesmo integrante da relação jurídico-tributária controvertida. 4. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, decidiu pela inexistência de legitimidade das entidades que recebem subvenção econômica para figurarem no polo passivo de ações em que se discute a relação jurídico-tributária. 5. Hipótese em que o recurso não deve ser provido, pois o Tribunal Regional Federal decidiu pela ilegitimidade do FNDE para figurar, como litisconsorte, no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra delegado da Receita Federal. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.632.302/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 24/9/2019)” (grifou-se). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - ADMISSIBILIDADE - AUTORIDADE COM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA DESFAZIMENTO DO ATO COATOR. (2) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGA - NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA IMPETRANTE EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] No caso, o Prefeito Municipal de Curitiba é chefe do Poder Executivo Municipal e, portanto, possui competência funcional para o desfazimento do ato impugnado, consistente na negativa de acesso à educação infantil na rede municipal. [...] (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC 1632761-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - Unânime - J. 08.08.2017)” (grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO Nº 005/2014. CARGO DE AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. INADEQUAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONVOCAÇÃO PARA EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO EDITAL. CONVOCAÇÃO NÃO PUBLICADA EM TODOS OS MEIOS PREVISTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Considerando que os atos do concurso foram emanados pelo Prefeito Municipal, há de se reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. 2. Os documentos apresentados caracterizam provas pré-constituídas do direito líquido e certo da impetrante, portanto, desnecessária dilação probatória. 3. A indicação de mais de um meio de comunicação para publicidade do edital visa não só o cumprimento do princípio da publicidade como também a facilitação do acesso pelos usuários, por este motivo, a não publicação da convocação no sítio previsto expressamente no edital viola os princípios da vinculação ao edital e da publicidade. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - ACR 1540328-6 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Unânime - J. 02.08.2016)” (grifou-se). A preliminar de inexistência de interesse processual, por sua vez, diz respeito ao mérito, na medida que o impetrado alega a legalidade do ato impugnado e a ausência de prejuízo aos impetrantes, assim sendo, passo à análise. Do mérito Segundo consta na inicial, buscam os impetrantes a declaração de “nulidade da Portaria nº 109/2025, por violação aos direitos líquidos e certos dos Impetrantes e da categoria profissional dos farmacêuticos, bem como por colocar em risco a saúde da população”. A supracitada Portaria “dispõe sobre a reorganização dos plantões farmacêuticos e atribuições dos farmacêuticos no controle de medicamentos no Município de Japira/PR” (mov. 1.11). Pois bem. Argumentam os autores que a dispensação de medicamentos é ato privativo do farmacêutico, com base no art. 5º da Lei nº 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas: “Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei”. Todavia, a Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, diferencia farmácia de dispensário de medicamentos, sendo este definido como: “setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente” (art. 4º, inciso XIV). Farmácia, por sua vez, é definida como o “estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica” (art. 4º, inciso X). Assim, embora ambos possam fazer a dispensação de medicamentos (art. 6º, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 5.991/73), “O dispensário de medicamentos não se equipara à farmácia, sendo desarrazoada à exigência de farmacêutico no local. O dispensário limita-se a distribuir medicamentos industrializados já prescritos por profissional competente, diferentemente da farmácia, que é estabelecimento em que se presta assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, ou, ainda, processa a manipulação de medicamentos e insumos, nos termos art. 3º da Lei 13.021/2014.” (TRF4, AC 5001315-94.2018.4.04.7211, julgado em 19/02/2020). Por sua vez, o art. 15 da referida legislação exigiu apenas das drogarias e farmácias a obrigatoriedade de assistência de técnico farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia, não incluindo os dispensários de medicamentos contidos no interior de hospitais. “Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei”. A propósito, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.110.906, julgado sob o rito de recursos repetitivos, o dispensário de medicamentos fica desobrigado de manter profissional farmacêutico (Tema Repetitivo 483). Nesse sentido, confira: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO DOS LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. 1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73. 2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos. 6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a Resolução STJ 08/2008. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.110.906/SP, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 7/8/2012)” (grifou-se). Eis o que se infere do inteiro teor do julgado: “[...] A interpretação sistemática não é cabível no caso vertente; logo, não é possível autorizar a criação da obrigação em contratar e manter farmacêutico responsável para dispensários de medicamentos, quando a Lei n. 5.991/73 não previu tal hipótese. A obrigação circunscreve-se somente às farmácias e drogarias, além das distribuidoras - por força do art. 11 da Medida Provisória n. 2.190-34/2001, ao teor do art. 15 do referido diploma legal: ‘Art. 15. A farmácia, a drogaria e as distribuidoras (Artigo 11 da MP nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001) terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.’ Não é possível, também, criar tal obrigação pelo fato de o rol taxativo de exclusão da obrigatoriedade de farmacêutico responsável não incluir os dispensários, na forma do art. 19, da Lei n. 5.991/73: ‘Art. 19. Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a drugstore.’ Por fim, os conceitos de farmácia, drogaria e de dispensário de medicamentos estão evidentes nos incisos X, XI, e XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, tal como transcritos acima. Logo, não é possível identificar a incidência da obrigação por esse prisma. [...]”. Registre-se que mesmo após a edição da Lei Federal nº 13.021/2014, o STJ manteve o entendimento quanto a desnecessidade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. FARMACÊUTICO. PRESENÇA OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. UNIDADE HOSPITALAR DE PEQUENO PORTE. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. No caso, o acórdão que julgou o agravo interno no recurso especial apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, oportunidade em que ficou assentado que a entrada em vigor da Lei Federal n. 13.021/2014 não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente. 3. Ficou claro no julgado que não se mostra cabível, pela via do recurso especial, rever a conclusão assentada pela Corte de origem de que "o impetrante possui somente 35 (trinta e cinco) leitos, enquadrando-se no conceito de pequena unidade hospitalar", tendo em vista a necessidade de exame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 485.496/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 17/11/2014). 5. Não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas, sim, mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento, o que não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.697.211/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 13/6/2018)” (grifou-se). Deste modo, a presença de farmacêutico somente é obrigatória na instituição de saúde que possua mais de 50 (cinquenta) leitos, o que não é o caso dos autos. Isso pois, conforme pesquisa no sítio eletrônico do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde[1], o Centro de Saúde/Unidade Básica municipal a que os impetrantes estão vinculados (Centro de Saúde Dr Cezar Augusto Luiggi de Oliveira), possui apenas 3 leitos, razão pela qual não está obrigado a manter profissional farmacêutico para atuar em seu estabelecimento em tempo integral. A presença de responsável farmacêutico é dispensada na medida que as atividades do dispensário de medicamentos de pequenas unidades hospitalares (até 50 leitos), limitam-se ao fornecimento de medicamentos industrializados, devidamente prescritos por profissional habilitado, sem a necessidade de assistência farmacêutica ou manipulação de medicamentos (TRF1 - AC 1002323-48.2019.4.01.3809 - PJe 03/11/2021). Na mesma linha: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. CLÍNICA DE PEQUENO PORTE. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.110.906/SP. RECURSO REPETITIVO. LEI FEDERAL Nº 13.021/2014 QUE NÃO REVOGOU O ENTENDIMENTO FIRMADO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO VERSOU SOBRE O DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 5.991/73, QUE DISTINGUIU AS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028626-52.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.07.2019)” (grifou-se). “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.991/73. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. MENOS DE 50 (CINQUENTA) LEITOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos, estabeleceu, em seu artigo 15, caput, a obrigatoriedade de assistente técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia apenas para farmácias e drogarias, não impondo aos hospitais e clínicas que possuam em suas dependências dispensário de medicamentos o registro no respectivo Conselho ou a contratação de profissional farmacêutico. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não é exigível a presença de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos, requisito existente apenas com relação às drogarias e farmácias, bem como deve-se verificar, para efeitos da obrigatoriedade de presença de profissional farmacêutico, se a instituição de saúde é de pequeno porte ou não (REsp 1110906/SP. Relator: Ministro Humberto Martins. Órgão julgador: Primeira Seção. DJe 07/08/2012). 3. A unidade hospitalar com até de 50 (cinquenta) leitos é considerada de pequeno porte e está dispensada da presença de profissional farmacêutico nos quadros da instituição (TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Processo nº 0500356-67.2017.4.02.5102, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 07/10/2020, DJe 13/10/2020; TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 0500340-16.2017.4.02.5102, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 02/07/2019, DJe 05/07/2019). 4. In casu, nosocômio multado enquadra-se no conceito de dispensário de medicamentos, o qual possui 50 leitos, conforme pesquisa no sitio eletrônico do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, razão pela qual não está obrigada a contratar profissional farmacêutico para atuar em seu estabelecimento. 5. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. [...] Desta forma, para as unidades hospitalares em que há apenas dispensário de medicamento, permanece o entendimento exposto neste acórdão e no REsp nº 1110906/SP, não podendo o Conselho Regional de Farmácia regular seu funcionamento. [...] (TRF2, Apelação Cível, 5005882-48.2021.4.02.5101, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 16/03/2022, DJe 01/04/2022 17:27:51)” (grifou-se). Desse modo, sendo pacífica a jurisprudência no sentido da ausência de obrigatoriedade da presença de profissionais Farmacêuticos nos dispensários de medicamentos, não se revela razoável obrigar os Municípios a manterem profissional farmacêutico para atuar como responsável técnico em dispensário de medicamentos, especialmente durante o período noturno e finais de semana. Ademais, o fornecimento nos dispensários de medicamentos, em hospitais de pequeno porte e clínicas médicas, aos pacientes internados, decorre de estrita prescrição médica, dispensando-se, assim, a presença de um profissional farmacêutico. Ainda, segundo consta no Parecer Técnico do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná-CRF-PR (seq. 1.12), o procedimento de reposição do carrinho de emergência é de corresponsabilidade da Farmácia e Enfermagem, na medida que “Recomenda-se que sejam realizadas conferências periódicas, no mínimo mensalmente, por representantes dos Serviços de Farmácia e Enfermagem, mesmo que o carrinho não tenha sido aberto, para garantir o controle de validade e estoque necessários”, ressaltando que “o gerenciamento do carrinho de emergência exige uma abordagem colaborativa entre os profissionais de saúde”. Portanto, não há ilegalidade na atribuição de controle dos medicamentos do carrinho de emergência e do posto de enfermagem à equipe de enfermagem, na medida que os farmacêuticos continuam responsáveis pela organização, armazenamento e controle dos medicamentos (artigos 2º e 3º da Portaria 109/2025). Assim, conforme bem observado pelo impetrado, “A Portaria nº 109/2025 não elimina a atuação do farmacêutico, mas apenas disciplina a conduta em períodos nos quais não há expediente da farmácia”. Esclareceu, ainda, que a farmácia municipal atende ao público das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, sendo que no período noturno e fins de semana, a equipe de enfermagem prepara e administra medicação exclusivamente sob prescrição médica (seq. 51.1). Com efeito, enquanto a farmácia instalada no interior do estabelecimento hospitalar estiver em funcionamento, há a necessidade da presença de profissional farmacêutico. Por outro lado, se a farmácia hospitalar não estiver em funcionamento, não há a citada necessidade (art. 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014), não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o cumprimento de obrigação não prevista em lei. E mais, da atenta leitura da Portaria nº 10/2017 do Ministério da Saúde, que “Redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde”, não sobressai a necessidade constante do farmacêutico. Conclui-se, portanto, que a atividade de dispensação de medicamentos no âmbito dos dispensários de medicamentos não é atividade privativa do profissional farmacêutico, sendo possível que esse ato seja praticado por outros profissionais da área da saúde. Nesse sentido, a propósito, estabelece o art. 11 da Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências: “Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: (...) II – como integrante da equipe de saúde: (...) c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde; (...)”. Os relatados erros na administração de medicamentos e descontrole de estoque (mov. 12 e 41), ainda que indesejados, podem ocorrer independentemente da formação profissional, o que demonstra que o foco deve estar na capacitação da equipe envolvida, e não exclusivamente na presença de um profissional específico. Desse modo, não há evidência de ilegalidade na Portaria que alterou o horário de trabalho dos impetrantes, sendo que não cabe ao Juiz o reexame de mérito dos atos administrativos. Ademais, quanto ao argumento de que o regime de plantões vem sendo adotado há mais de oito anos, de acordo com o entendimento do STF, inexiste direito adquirido a regime jurídico (STA 349 AgR), tendo em vista que a modificação do horário de trabalho é ato privativo e discricionário da Administração Pública e, no caso, baseou-se na gestão eficiente dos recursos públicos, uma vez que, nas palavras do impetrado: “O Município de Japira, com população de 4972 habitantes, possui 03 (três) farmacêuticos concursados, um número mais do que suficiente para atender a demanda da cidade durante a semana. Em comparação, Ibaiti, município vizinho com quase 30.000 habitantes, possui apenas 02 (dois) farmacêuticos concursados e não oferece atendimento farmacêutico nos finais de semana. Nenhum município da região mantém farmácias abertas aos sábados e domingos, pois tal estrutura gera custos excessivos sem necessidade comprovada”. Também não há que se falar em prejuízo à população, ao argumento de que com o encerramento dos plantões farmacêuticos pela Portaria nº 109/2025, a população ficará desassistida, na medida que a equipe de enfermagem permanece disponível para atendimentos emergenciais, sendo que os medicamentos eletivos e de uso contínuo continuam sendo dispensados durante o horário de funcionamento da farmácia municipal. Em relação à alegação de que “A imposição de regime de sobreaviso sem a devida remuneração viola o direito dos farmacêuticos à justa contraprestação pelo seu trabalho”, segundo consta na Portaria impugnada, “a decisão não acarreta redução de carga horária ou vencimentos dos profissionais farmacêuticos”, não tendo sido apresentada prova pelos impetrantes nesse sentido. Da mesma forma, não restou comprovada a alegada perseguição aos impetrantes. Ademais, para o caso de eventual sobreaviso exercido pelos impetrantes em finais de semanas e feriados, terão seus direitos no que couber, conforme legislação minicipal. Por fim, quanto ao argumento de que a motivação apresentada na Portaria é genérica, entendo que ato normativo em questão apresenta a fundamentação necessária à justificativa do ato, pois, apesar de sucinta, funda-se no interesse público, visando a “otimização dos serviços públicos de saúde, a economicidade na administração dos recursos públicos e a adequação das funções dos profissionais da saúde às normas regulamentares dos respectivos Conselhos de Classe”, baseando-se nos padrões adotados por outros municípios da região. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na Portaria nº 109/2025 do Município de Japira a justificar a interferência do Judiciário no reexame do mérito do ato administrativo em questão. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETIVADA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS PARA ATUAREM 24 HORAS POR DIA, ININTERRUPTAMENTE, NA DROGARIA DE HOSPITAL DO NORTE DO ESTADO, DURANTE TODA A SEMANA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PARQUET. PRETEXTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO, EM TEMPO INTEGRAL, NA FARMÁCIA DO NOSOCÔMIO. TESE INSUBSISTENTE. LEI FEDERAL N. 13.021/14. PRESENÇA DO ESPECIALISTA APENAS DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA, E NÃO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0900067-33.2017.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2020)” (grifou-se). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRF. UNIDADES DE SAÚDE, UPAS, E CENTROS DE ESPECIALIDADES. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. (DES)NECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO. - O Município não está obrigado a manter farmacêutico como responsável técnico, tal como exigido das farmácias e drogarias, visto que apenas distribui medicamentos industrializados, de forma gratuita, em atendimento à população nas unidades básicas de saúde (postos) ou mesmo nas suas unidades hospitalares. - A mera existência de dispensário de medicamentos de hospital de pequeno porte (público ou particular) não obriga a presença do profissional de farmácia. (TRF4, AC 5001229-93.2018.4.04.7124, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 03/07/2019)” (grifou-se). Na mesma linha, o entendimento do TRF4 quanto a ilegalidade de Deliberação do CRF/PR acerca da exigência de manutenção da assistência farmacêutica durante todo o período de funcionamento do estabelecimento hospitalar, uma vez que a Lei nº 13.012/2014 estabelece a presença de farmacêutico apenas durante o horário de funcionamento da farmácia. Senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO. CRF. FARMÁCIA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. LEI Nº 13.012/2014 E DELIBERAÇÃO Nº 880/2016. ILEGALIDADE. A lei determina a presença do profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia de qualquer natureza. Dessa forma, desborda das balizas contidas na lei a norma elaborada pelo CRF/PR, ao prever a necessidade da presença do farmacêutico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento hospitalar, ou seja, 24 horas diárias, mesmo durante o período em que a farmácia hospitalar não estiver funcionando. Precedente desta Turma. (TRF4, AC 5003973-40.2017.4.04.7013, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 04/04/2019)” (grifou-se). Com a improcedência da pretensão autoral, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos com a finalidade de reanálise do pedido liminar indeferido. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, DENEGO a segurança pleiteada e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno os impetrantes ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, pois descabidos no âmbito do processo mandamental, segundo preceituam a Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Disponível em: https://cnes.datasus.gov.br/pages/estabelecimentos/ficha/infGerais/4112304053443. Acesso em: 14 jul. 2025. Ibaiti, 15 de julho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Processo nº 5003058-80.2025.8.24.0041

ID: 300514742

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003058-80.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUB RECREATIVO TRADICIONALISTA CARROCA VELHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO RODRIGO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003058-80.2025.8.24.0041/SC EXECUTADO : CLUB RECREATIVO TRADICIONALISTA CARROCA VELHA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO CORREA (OAB SC029589) DESPACHO/DECISÃO 1. IN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003058-80.2025.8.24.0041/SC EXECUTADO : CLUB RECREATIVO TRADICIONALISTA CARROCA VELHA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGO CORREA (OAB SC029589) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento referente à multa diária por descumprimento da decisão judicial dos Autos n. 5003973-03.2023.8.24.0041, sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1°, do CPC). Advirta-se ao devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação (art. 525 do CPC); 1.1. Intime-se via advogado contituído, se houver, salvo se o trânsito em julgado da sentença exequenda tiver ocorrido há mais de um ano, quando a intimação deverá ser pessoal (art. 513, §§1º, 2º e 4º, do CPC). 2. Realizado o pagamento dentro do prazo legal , INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC); 3. Realizado o pagamento parcial , a multa e os honorários incidirão sobre a diferença entre valor exigido e o valor pago (art. 523, § 2°, do CPC); 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento , haverá a incidência de multa de 10% sobre a quantia exequenda, acrescida de honorários advocatícios de 10% sobre o montante, incluindo a multa. 5. Se houver impugnação , tendo em conta o disposto no art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018, vigente a partir de 1/4/2019, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a Taxa de Serviços Judiciais referente à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, sob pena de deserção - salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 5.1. Decorrido o prazo do item supra, certifique-se quanto ao recolhimento e voltem conclusos. 6. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 7. DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 7.0.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, DEFIRO, desde já , a sua utilização, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 7.0.2. O Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte. 7.1.) SISBAJUD 7.1.2. Caso haja requerimento, apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 7.1.3. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 7.1.4. Após, INTIME-SE parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 7.1.5. Caso haja impugnação, na forma do item '7.1.4' (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (fluxo dos urgentes), para ulteriores deliberações. 7.1.6. Decorrido in albis o prazo do item 7.1.4, proceda-se, via Sisbajud, à transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 7.1.7. Advirto à parte executada de que, decorrido em in albis o prazo indicado no item "7.1.4", será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação , o que desde já autorizo. 7.1.8. Caso não haja valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência; 7.1.9 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 7.1.10. Decorrido o prazo do item 7.1.9 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento a indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 7.1.11. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 5.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 7.1.12. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h a contar da resposta (art. 854, § 1º, do CPC). 7.2). RENAJUD 7.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 7.2.2. Se houver veículo(s) em nome do(s) executado(s), com base na previsão contida no artigo 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do(s) executado(s). 7.2.3. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição, com a juntada aos autos o comprovante. 7.2.4. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado (tabela FIPE) e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC); c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; d) especifique em qual dos veículos pretende a penhora, no caso de existirem vários. 7.2.5. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 7.2.6. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 7.2.7 Cumpridos os itens supra no que for cabível, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo automotor. Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 7.2.7.1. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 7.2.7.2. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos. 7.2.8. aso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 7.2.9. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada. 7.2.10. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 7.2.11 Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 7.2.12. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 7.2.13. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 7.2.14. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 8. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 8.1.Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 8.1.1. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela pela parte exequente. Depreque-se, se necessário. 8.1.2. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 8.1.3.. Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se 8.1.4. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 9. PENHORA PORTAS ADENTRO 9.1. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 9.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 9.3. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 9.4. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registradas em seu nome. 9.5. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 9.6 Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 9.7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, do Código de Processo Civil e a manifestação expressa da parte exequente (3.4.2). 9.8. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 9.9. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 9.9.1. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 9.9.2. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 9.9.3. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 9.10. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 9.10.1. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 9.10.2. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, de acordo com o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 9.10.3. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 9.10.4. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 9.10.5. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 10. PENHORA DE IMÓVEL 10.1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 10.2 Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) , intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 10.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil 10.4. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. 10.5. Expeça-se mandado de avaliação, somente se não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 10.6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 11. INFOJUD 11.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 11.2. Caso requerido, defiro, ainda, o acesso aos dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como de Imposto Territorial Rural (ITR), Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, visto que se tratam de funcionalidades do sistema Infojud. 11.3. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 11.4. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 11.5. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 11.6 Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 11.7. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 12) PREVJUD 12.1. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para que proceda à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD) , nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 12.2. Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 13) SIGEN+ 13.1. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 13.2 Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 14) PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL 14.1. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. 14.2. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 14.3. No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC). 15) INDEFIRO desde logo: 15.1) CNIB 15.1.1. Indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. 15.1.2. Destaca-se, nessa linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor , através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). 15.2) SNIPER Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para ser utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. É consabido que o indigitado sistema foi desenvolvido com a finalidade de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" , sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens não foram (ainda) integrados à base de dados. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, em especial por igualmente ser objeto de possível consulta pública. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual tais diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. 15.2.1 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 15.3) CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido em questão. 15.4) Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) 15.4.1. Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 15.5) Intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que o executado seja intimado e apresente bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil. Não obstante o pedido e a previsão legal, a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. Nesse contexto, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: [...] II - indicar: [...] c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para que apresente bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Ser uma faculdade judicial e depender de má-fé no caso concreto são elementos considerados reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal. Veja-se, com grifos próprios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS EXECUTADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SERASAJUD; E ORDENOU A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA QUE INDICASSEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A JUSTIÇA. RECURSO DO POLO EXECUTADO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO VIA SERASAJUD. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO ATO, CONTANTO QUE REALIZADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE A INSCRIÇÃO FOI DEFERIDA CERCA DE 10 (DEZ) ANOS APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTADO. INTERREGNO QUINQUENAL ESCOADO IN ALBIS. PROVIDÊNCIA COERCITIVA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO, A FIM DE DETERMINAR-SE O LEVANTAMENTO DO ATO RESTRITIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA QUANTO AO PONTO. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA DE IMPOR O COMANDO EM VOGA, ATÉ MESMO EX OFFICIO, COM AMPARO NO ART. 774, INC. V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO, OUTROSSIM, NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE OBSTADA, À MÍNGUA DE EXPOSIÇÃO DE QUALQUER FUNDAMENTO VAZADO PARA O DESIDERATO NA PEÇA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006436-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, APLICOU AOS EXECUTADOS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA. EXECUTADOS QUE JÁ HAVIAM DITO QUE TODOS OS ATIVOS E PASSIVOS DA PARTE RECUPERANDA CONSTAM ARROLADAS NO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028836-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Não se trata do caso em concreto. Além disso, não há indícios nos autos de que a parte executada esteja ocultando seu patrimônio de forma maliciosa, a fim de obstruir a execução. Má-fé não se presume; prova-se. Ante o exposto: 15.5.1. INDEFIRO o pedido de intimação do devedor para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. 16) Da certidão de admissibilidade da execução 16.1. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). 17) Do SERASAJUD 17.1. Caso requerido, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, do nome do(a) devedor(a) indicado(a) pela parte exequente e pelo último valor indicado, a qual deverá perdurar pelo período máximo de 5 anos , por conta e risco exclusivamente da parte exequente, tendo em conta o disposto no art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 17.2. Noticiado o pagamento do débito pela parte exequente ou comprovado o pagamento pela parte executada, garantida a execução ou caso seja extinta por qualquer motivo, proceda-se à imediata baixa da inscrição, independentemente de nova decisão (art. 782, § 4º, do CPC). 18) Dos sistemas e diligências não previstos nesta decisão 18.1. Ciente a parte exequente que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 18.2. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, conclusos. 19) Da renovação dos pedidos 19.1. Anoto que a repetição das medidas acima em intervalo inferior a 1 ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 19.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 20. Da suspensão e do arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 20.1. Está expresso no Código de Processo Civil que o prazo de prescrição intercorrente tem início na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 4º, do CPC), daí decorrendo a suspensão e o posterior arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 20.2. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para indicar em 15 dias concreta e especificamente bens existentes ou medidas com indício concreto de potencial efetividade, sob pena de suspensão ou arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 20.3. Ciência à parte exequente desde logo que, após a suspensão e o arquivamento, novos pedidos deverão vir acompanhados de indicação concreta de novos bens, ou pelo menos indícios concretos de potencial efetividade da medida postulada, sob pena de não serem conhecidos (como exemplo, TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053002-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). Intimem-se. Cumpra-se. 1 . Redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022

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