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Ana Maria Velasquez Ribeiro e outros x Empresa Sao Jorge De Transportes Ltda

ID: 334830630

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-06.2018.8.21.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VELASQUEZ RIBEIRO ARRISON ASSIS DE OLIVEIRA VIEIRA BRUNO LUIZ GOMES BROLL DENISE DAMBROS EVA ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA HAIRTON AZEVEDO DUTRA JANAINA OLIVEIRA VELAZCO JANI MARISTELA QUINES LARASCAIM JULY VICTORIA DE OLIVEIRA VIEIRA KYMBERLI LARISSA SILVA SILVA LEONARDO GONCALVES FURTADO MARIA REJANE SILVA DE OLIVEIRA MARLISE ROSA MENDES MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA MARTINS MIGUEL COSTA DA SILVA NARA MARIZA DOS SANTOS ILHA PATRICIA SOARES RODRIGUES SANDRA CAREN MARTINS SILVA SEBASTIAN LEYES DA ROSA THALLES RICARDO DOS SANTOS CARAFINI ZIGOMAR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MENEZES RODRIGUES

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JULIO MARTIN FAVERO

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LUIZ MANOEL MELO CAVALHEIRO

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VITOR MAYKY DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-06.2018.8.21.0025/RS AUTOR : ZIGOMAR DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) AUTOR … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-06.2018.8.21.0025/RS AUTOR : ZIGOMAR DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) AUTOR : DENISE DAMBROS ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) AUTOR : HAIRTON AZEVEDO DUTRA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) AUTOR : JANI MARISTELA QUINES LARASCAIM ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) AUTOR : MARLISE ROSA MENDES ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) AUTOR : MIGUEL COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) AUTOR : NARA MARIZA DOS SANTOS ILHA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) AUTOR : PATRICIA SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) AUTOR : SANDRA CAREN MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) AUTOR : SEBASTIAN LEYES DA ROSA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) AUTOR : THALLES RICARDO DOS SANTOS CARAFINI ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) AUTOR : ANA MARIA VELASQUEZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) AUTOR : ARRISON ASSIS DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) AUTOR : BRUNO LUIZ GOMES BROLL ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) AUTOR : EVA ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) AUTOR : JANAINA OLIVEIRA VELAZCO ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) AUTOR : JULY VICTORIA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) AUTOR : KYMBERLI LARISSA SILVA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) AUTOR : LEONARDO GONCALVES FURTADO ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) AUTOR : MARIA REJANE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) AUTOR : MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : MATHEUS MENEZES RODRIGUES (OAB RS095436) ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) RÉU : EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ MANOEL MELO CAVALHEIRO (OAB RS022248) ADVOGADO(A) : VITOR MAYKY DOS SANTOS (OAB RS103519) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intimem-se as partes para procederem ao cadastro das testemunhas conforme orientação constante na decisão de evento 167, DESPADEC1 . Com o cadastro, voltem para designação de audiência. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004038-23.2025.8.21.0037

ID: 313930759

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-23.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MASSARI MUNOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-23.2025.8.21.0037/RS AUTOR : SANDRA REGINA MASSARI MUNOZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-23.2025.8.21.0037/RS AUTOR : SANDRA REGINA MASSARI MUNOZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. A interpretação do CPC/2015, em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça, não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade. Contudo, insta salientar que cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da Justiça. No caso dos autos, da análise da declaração de ajuste anual juntada no evento 11, DOC6 , denota-se que a parte autora percebeu, em relação ao ano-calendário de 2024, o rendimento líquido de R$ 71.406,66 (valor bruto recebido com a dedução dos descontos legais obrigatórios), considerando rendimentos isentos e não tributáveis, o que equivale a rendimento mensal líquido de R$ 5.950,55 (3,91 salários-mínimos do ano corrente), montante superior ao patamar utilizado por este juízo para concessão da benesse pleiteada (3 salários-mínimos líquidos), razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Desta forma, intime-se a parte autora para que recolha as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição, ou para que se manifeste sobre eventual pretensão de parcelamento das custas, hoje autorizada pelo art. 98, §6º, do CPC. 2. De outro lado, observo ser necessário o adiantamento da despesa processual destinada à remuneração de conciliadores e mediadores que vierem a atuar no processo. Em face do exposto, considerando (a) a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar de conciliação prevista no art. 334 do CPC, exceto nas hipóteses do § 4º do referido dispositivo; (b) o fato de que sua realização implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015 c/c artigos 149 e 165 do CPC, consoante, inclusive, Ato nº 047/2021 da Presidência do TJ/RS; e, (c) finalmente, que incumbe às partes antecipar as despesas dos atos que requererem e, ainda, ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício, nos termos do art. 82 do CPC e do inciso I do art. 1º de mencionado Ato administrativo (Ato nº 047/2021-P), DETERMINO a intimação da parte autora a realizar, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, o pagamento do valor de 2 (duas) URC'S, por meio de guia de depósito judicial , para remuneração mínima dos referidos profissionais. Saliente-se que, por não ser viável tecnicamente ao presente juízo, de forma antecipada, sem observar a dinâmica que poderá emergir da própria sessão a ser realizada perante o CEJUSC, momento este primordial para, estabelecendo-se o diálogo, aquilatar-se o método autocompositivo que, de fato, deverá ser adotado para o enfrentamento do caso (conciliação ou mediação), análise esta própria do Centro Judiciário, especializado na matéria, impositiva a fixação do adiantamento do depósito de 2 (duas) URC´s, nos termos do inciso I do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, quantia esta que igualmente é a prevista como patamar mínimo para remuneração do conciliador em caso de acordo, consoante alínea “a” do inciso II do art. 1º do referido ato administrativo. Obtempere-se que nenhum prejuízo haverá à parte autora porque, se o método autocompositivo eleito for de conciliação e não houver acordo na sessão, o valor de 1 (uma) URC será devolvido, o que resta, desde já, autorizado. Outrossim, havendo acordo, o valor mínimo de remuneração (2 URC´s), previsto na alínea “a” do inciso II do art. 1º do Ato nº 047/2021-P, estará assegurado. Na hipótese de fixação de valor diverso pelo juízo, nos termos do inciso II e do § 2º do art. 1º do Ato nº 047/2021-P, será determinada a complementação por quem de direito ou a restituição, conforme o caso.

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Processo nº 5004038-93.2025.8.24.0019

ID: 276637487

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-93.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIRASSOL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA BOITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL KELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-93.2025.8.24.0019/SC AUTOR : GIRASSOL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-93.2025.8.24.0019/SC AUTOR : GIRASSOL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 29/08/2025 às 14:40 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). b) Para acesso virtual, a ferramenta utilizada é Microsoft Teams - Manuais e orientações pelo endereço eletrônico: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia Instruções ( com o aplicativo Microsoft Teams instalado em celular ou computador ) : Clicando no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTJjODJkYzctNWM3Ny00NzhhLWJlNDgtM2I5NTlkNWEwM2I4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d OU Clicando no link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting , este último no qual deve ser informado o ID e a senha para acesso, informados abaixo: ID da audiência : 246 414 736 149 Senha para acesso à audiência : xS2RX99L b.1) Digite seu nome COMPLETO, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em "INGRESSAR AGORA". b.2) Realizados os passos anteriores, basta aguardar os organizadores da audiência autorizarem a entrada e passar as devidas instruções. b.3) Após ingressar na sala de audiência, o usuário poderá controlar sua câmera de vídeo, através dos dois botões "CÂMERA" e "MICROFONE", localizados no canto superior direito da tela. DÚVIDAS para acesso encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 9 8836-4920) sua identificação e solicitar orientação. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão para acompanhar o ato no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato (presencial ou virtual) gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5004038-48.2023.4.03.6303

ID: 298297950

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-48.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA APARECIDA COVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-48.2023.4.03.6303 AUTOR: JOSEFA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-48.2023.4.03.6303 AUTOR: JOSEFA TAVARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA APARECIDA COVA - SP380961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de Pensão por Morte, com o pagamento de parcelas vencidas. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). O benefício de Pensão por Morte decorre do preceito contido à CF, 201, I, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de Pensão por Morte, em consonância com a Lei 8.213/1991, deve ocorrer, em regra, a implementação das seguintes condições: 1) óbito do instituidor (pessoa falecida); 2) qualidade de segurado do instituidor; e 3) qualidade de dependente pela parte autora. A parte autora, relativamente à qualidade de dependente, deve ostentar a condição de dependente presumido ou demonstrar sua dependência econômica em relação ao instituidor. A Pensão por Morte poderá ser vitalícia ou limitada temporalmente, conforme os parâmetros fixados na Lei 8.213/1991, artigo 77, § 2º. A manutenção da qualidade de segurado é regulamentada pela Lei 8.213/1991, artigo 15. De regra, a lei atribui a todo segurado um período de graça básico de 12 (doze) meses a partir do último mês trabalhado ou da última contribuição recolhida. Presentes 120 (cento e vinte) salários de contribuição, o segurado fará jus a outros 12 (doze) meses de período de graça, nos moldes do artigo 15, § 1º. Considero, na esteira dos precedentes consolidados da TNU – Turma Nacional de Uniformização, que a extensão do período de graça da Lei 8.213/1991, artigo 15, § 2º, prescinde do registro de desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, àqueles 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses citados acima, se somam outros 12 (doze) meses decorrentes do desemprego (§ 2º), salvo se demonstrado elemento de prova que constitua óbice à caracterização de desemprego (e.g., constituição de empresa, aprovação em concurso público, etc). Precedente: TNU, Súmula 27. Quanto à qualidade de segurado do Contribuinte Individual, sócio de pessoa jurídica, as leis 8.212/1991 e 8.213/1991 impõem a ele o dever de promover sua contribuição previdenciária regular visando manter a condição de segurado. Nessa condição, inexiste sub-rogação a terceiros do dever de promover o efetivo recolhimento – nem mesmo impondo à pessoa jurídica tal mister. A eventual exceção diria respeito aos casos em que a contribuição previdenciária é retida na fonte pelo pagador sobre Contribuinte Individual que atua como pessoa física; todavia, mesmo neste caso, cabe ao segurado comprovar essa retenção pela apresentação de cópia da Nota Fiscal correspondente. De toda forma, incide sobre a Pensão por Morte o princípio Tempus Regit Actum: os requisitos para a concessão do benefício devem ser apurados quanto ao exato dia em que verificado o óbito. Se nesse dia o instituidor não mantinha a qualidade de segurado, seu óbito não enseja a concessão de Pensão por Morte. Irrelevante para tanto o posterior recolhimento de contribuições previdenciárias em nome do instituidor, segundo entendimento jurisprudencial já consolidado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o óbito e a qualidade de dependente da parte autora são elementos incontroversos nos autos. Do mesmo modo, a qualidade de segurado do instituidor se demonstra latente em razão de ser aposentado por tempo de contribuição junto ao INSS – NB 103.102.547-0, DIB 25/04/1995. Portanto, quando do óbito o instituidor ostentava a qualidade de segurado. Restou como questão a ser discutida, mero erro material a respeito do nome da mãe do falecido, pois na certidão de casamento e na certidão de óbito do de cujus consta “CELINA MARIA DA CONCEIÇÃO”, enquanto na Carteira de Trabalho, CNIS e base de receita consta “CELINA ANA DA CONCEIÇÃO”. Esta divergência de informações sobrestou a concessão do benefício pleiteado pela autora e motivou a presente ação. No entanto, como alude a parte Requerente em sua pretensão, assim que comunicado pelo INSS de tal exigência, a autora buscou resolver tal situação no cartório. Como tal medida não se demonstrou eficaz, entrou desde logo com a respectiva ação de retificação de registro em 24/10/2022 (ID 280215648). A narrativa se comprova com base nos documentos anexados nos autos, a saber: e-mails administrativos ao cartório para correção e o recibo de distribuição da ação de retificação de registro (ID 280216154 - Pág. 52 a 63). Desta forma, ficou demonstrado a pretensão resistida da autora ao tentar, pelos meios que lhe eram disponíveis, satisfazer a exigência do INSS, não se podendo falar em inércia da parte Requerente que justifique a não apreciação do mérito de seu pedido. Assim, tendo por comprovadas: i) a qualidade de segurado; ii) a relação jurídica de dependência presumida por força de lei (Lei 8.213/1991, artigo 16, § 4º) por prazo superior a 2 (dois) anos; e iii) o evento “óbito”; a parte autora faz jus à correspondente Pensão por Morte vitalícia nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 77, §2º, V, h, uma vez que à data do óbito a autora possuía 67 (sessenta e sete) anos. Verifico que o óbito ocorrera em 05/08/2022 e o requerimento administrativo fora apresentado em 08/09/2022, dentro do prazo decadencial de 90 (noventa) dias. Assim, fixo a DIB – Data de Início do Benefício em 05/08/2022, na data do óbito. Desde logo é autorizada a compensação com as parcelas já pagas administrativamente pelo INSS. Pelo exposto, nos moldes do CPC, 487, I, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: i) DETERMINAR que o INSS implemente o benefício de Pensão por Morte em favor da parte autora (DIB: 05/08/2022; DIP: 01/06/2025); ii) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação, autorizada a compensação com os valores já pagos no período. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente em razão do seu caráter alimentar, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência, devendo ser cumprida no prazo de 15 dias úteis sob pena de multa, a ser fixada oportunamente. Serve a presente sentença como ofício/intimação para as comunicações necessárias. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas da DIB até a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004038-81.2025.4.04.7101

ID: 310898303

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-81.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILSON ABEL ACOSTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN RODRIGUES OBELAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-81.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ILSON ABEL ACOSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES OBELAR (OAB RS115308) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-81.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ILSON ABEL ACOSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES OBELAR (OAB RS115308) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de comprovante de residência . Não estando este em seu nome, que seja anexada aos autos também, declaração do proprietário , confirmando que a parte autora reside no imóvel em questão. Em seguida, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; f) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Frustrada a realização da perícia médica por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o laudo pericial, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5004038-80.2025.8.21.0018

ID: 315476276

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004038-80.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TONIAZZO BORSATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO TONIAZZO BORSATTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004038-80.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : LEONARDO TONIAZZO BORSATTI ADVOGADO(A) : LEONARDO TONIAZZO BORSATTI (OAB RS122363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. INDEFIRO , outrossi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004038-80.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : LEONARDO TONIAZZO BORSATTI ADVOGADO(A) : LEONARDO TONIAZZO BORSATTI (OAB RS122363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. INDEFIRO , outrossim, o pedido formulado pela parte credora, no sentido de que sejam efetuadas ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema SISBAJUD (denominadas "teimosinhas"). Embora, efetivamente, o novo sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Assim, conforme o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração da penhora online quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. 2. INDEFIRO a expedição de ofício ao INSS. Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.099/1995, que orienta o procedimento nos Juizados Especiais, prevalecem os princípios da simplicidade, celeridade, economia processual e informalidade. Assim, cabe à parte interessada diligenciar diretamente junto ao órgão, sendo incabível, nesta fase, a intervenção judicial. 3. INDEFIRO os pedidos de consulta via RENAJUD SERPJUD , INFOJUD e CNIB, uma vez que se tratam de medidas excepcionais, cabíveis apenas após o exaurimento de todos os meios disponíveis ao credor. No caso em apreço, verifico que a parte interessada não logrou comprovar o esgotamento dos meios hábeis à localização de bens da parte executada (veículos, móveis e imóveis). Ademais, em inúmeras execuções, os credores juntam certidões imobiliárias obtidas diretamente, com base nas quais requerem a penhora de imóveis, o que evidencia que a diligência pode ser realizada por qualquer interessado. Aliás, tais informações podem ser acessadas, inclusive, pela internet, por meio do site: https://registradores.onr.org.br . 4. INDEFIRO o pedido referente à consulta via SNIPER, porquanto é possível à parte exequente diligenciar diretamente acerca da existência de bens registrados em nome da parte executada. Ademais, o sistema ainda se encontra em fase de integração, possuindo utilidade limitada na localização de bens/ativos e na efetiva satisfação do crédito. 5. INDEFIRO a quebra de sigilo fiscal, por se tratar de medida excepcional, que não encontra justificativa nos autos, devendo ser utilizada apenas após o esgotamento das vias ordinárias. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES RECEITA FEDERAL. INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese o sigilo fiscal não seja absolutamente inviolável, para que se possibilite a expedição de ofício à Receita Federal, ou à consulta ao sistema Infojud, objetivando a localização de bens da executada, é fundamental que estejam esgotadas todas as vias legais e ordinárias ao alcance da exeqüente. Hipótese dos autos em que a exeqüente não demonstrou ter esgotado as diligências, não fazendo jus ao deferimento da medida extrema. NEGADO PROVIMENTO." (Agravo de Instrumento Nº 70054200464, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/04/2013). Além disso, incumbe à parte exequente diligenciar na busca de bens e ativos em nome da parte executada. À parte exequente para dizer em que termos pretende o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

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Processo nº 5004038-07.2025.8.24.0080

ID: 316287196

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004038-07.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR TESSARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA PICCOLI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004038-07.2025.8.24.0080/SC AUTOR : VOLMIR TESSARI ADVOGADO(A) : AMANDA PICCOLI (OAB SC058507) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004038-07.2025.8.24.0080/SC AUTOR : VOLMIR TESSARI ADVOGADO(A) : AMANDA PICCOLI (OAB SC058507) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VOLMIR TESSARI em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , qualificados, por meio da qual pretende o autor, em tutela provisória de urgência, obter provimento jurisdicional que determine a imediata exclusão dos registros indevidos de mandados de prisão e inquérito atribuídos equivocadamente ao seu nome, sob pena de multa. Relatou, em síntese, que no ano de 2024, ingressou com pedido administrativo de posse de arma de fogo junto à Polícia Federal, o qual foi indeferido sob a justificativa de que constariam em seu nome dois mandados de prisão inativos, expedidos nos anos de 2004 e 2005, pela Comarca de Campo Belo/SC, além de inquérito policial datado de 2023. Afirmou que, ao buscar informações, verificou que os mandados de prisão e o procedimento investigatório não dizem respeito ao requerente, mas ao seu irmão, Volnei Tessari. Disse que houve grave equívoco por parte dos agentes públicos da polícia e do Poder Judiciário, porquanto incorreram em erro material ao emitir mandados de prisão e cadastrar inquérito policial em seu nome. Pretende, com a presente demanda, a exclusão dos mandados e do inquérito indevidamente registrados em seu desfavor. Ao final, requereu a procedência do pedido, com a condenação do ente estadual ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Os pressupostos para a concessão da tutela provisória fundada na urgência estão estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, a antecipação de tutela fica condicionada a: a) probabilidade do direito ( fumus boni iuris ); e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso dos autos, adianto que o pedido de tutela provisória de urgência não comporta acolhimento. Em análise preliminar, própria desta fase processual, não estão presentes elementos de prova hábeis a comprovar, extreme de dúvidas, que as anotações referentes aos mandados de prisão inativos e ao procedimento investigatório descritos na inicial não tenham relação com a pessoa do requerente. As provas que instruem a inicial são unilaterais e não permitem a formação de um juízo de convencimento suficiente para a alteração de anotações realizadas em sistemas públicos. No ponto, registro que os mandados encontram-se inativos há longa data, consoante informação extraída do SISP, anexa à inicial ( evento 1, OUT11 ). Ainda, em consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, nesta data, não se verificou a existência de mandado de prisão em aberto em face do requerente. Veja-se: Por esse motivo, forçoso reconhecer que a probabilidade do direito e o perigo de dano não se fazem presentes, notadamente considerando que as informações que se pretende excluir são antigas e não representam risco à liberdade do postulante. I - Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência , com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil . II - De outro lado, recebo a inicial, porque preenchidos os requisitos dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil. III - Diante do pedido deduzido na exordial, verifica-se que o proveito econômico pretendido pela parte autora é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. III.1 - Assim, a presente demanda deverá tramitar pelo rito impingido na Lei n. 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), porque preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 5º, ambos do referido diploma legal. III.2 - Referido procedimento, estabelecido pela Lei n. 12.153/2009, prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, que dispensa o pagamento de custas processuais. III.3 - Dessa forma, resta prejudicada, ao menos em Primeira Instância, a análise de eventual gratuidade da justiça ou mesmo determinação de pagamento de custas. IV - Diante da indisponibilidade do interesse público que envolve a discussão, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II, Código de Processo Civil. V - CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias. VI - Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias. VII - Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto nos arts. 178, inc. I, 179 e 180, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5001252-42.2024.8.24.0074

ID: 323168160

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001252-42.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. YASMIM ALINE ROEDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN

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ILDA VALENTIM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5001252-42.2024.8.24.0074/SC RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRENTE : YASMIM ALINE ROEDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(… RECURSO CÍVEL Nº 5001252-42.2024.8.24.0074/SC RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRENTE : YASMIM ALINE ROEDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes. A parte ré pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00. Por sua vez, a parte autora requereu a majoração dos danos morais para o patamar de R$ 20.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido da manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito, especialmente na ausência de qualquer documento que possa legitimá-lo. Sendo essa a hipótese dos autos, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5033131-63.2023.8.24.0022, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008749-34.2023.8.24.0045, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024; Recurso Inominado n.º 5004055-51.2024.8.24.0024, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5014922-81.2023.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024; Recurso Inominado n.º 5004038-39.2023.8.24.0189, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024. No que tange ao quantum indenizatório, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de reforma da sentença para majoração da indenização por danos morais em hipóteses de inscrição indevida promovida por bancos, fixando-se, como parâmetro, o valor de R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tal valor tem sido reiteradamente aplicado em casos semelhantes, dos quais destaco: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. No caso, embora a autora tenha pleiteado valor superior e a ré, subsidiariamente, sua minoração, o montante fixado nesta decisão representa o patamar usualmente adotado em casos análogos pelas Turmas Recursais, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, a jurisprudência dominante é no sentido de promover a alteração, de ofício, dos consectários legais. Destaco: 1. Recurso Inominado n.° 5002710-33.2023.8.24.0235, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, j. 06-05-2025; 2. Recurso Inominado n.° 5000713-48.2024.8.24.0051, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, j. 15-04-2025; 3. Recurso Inominado n.° 5014097-38.2023.8.24.0011, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, j. 11-03-2025; 4. Recurso Inominado n.° 5004918-18.2023.8.24.0064, Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Recursal, j. 11-07-2024; e 5. Recurso Inominado n.° 5007205-62.2023.8.24.0125, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, j. 30-04-2025. Portanto, altero de ofício os consectários legais relativos aos danos morais para determinar que o montante seja corrigido monetariamente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, com aplicação do IPCA. Quanto aos juros moratórios, incidirão à razão de 1% ao mês, ao mês, desde a citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a incidir juros pela Taxa Selic, com dedução do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e dos arts. 405, 406, caput , e § 1º, todos do Código Civil. Diante do exposto: a) CONHEÇO do Recurso Inominado do réu e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. b) CONHEÇO do Recurso Inominado da autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00, com os consectários legais alterados, de ofício, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante do provimento parcial do recurso. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5003011-95.2025.4.03.6000

ID: 261499869

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003011-95.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARACAJU ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DA SILVA MEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003011-95.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: MARACAJU ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE DA SILVA MEIRA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003011-95.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: MARACAJU ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE DA SILVA MEIRA - MS7352 IMPETRADO: NONO GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, UNIÃO FEDERAL tns D E C I S Ã O ID 361445781. Defiro a emenda à inicial promovida pela impetrante. Retifique-se a autuação para constar como impetrado o COMANDO MILITAR DO OESTE (9º REGIÃO MILITAR), devendo ser notificada a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009. Recolha-se a precatória expedida para outro Juízo. A autoridade administrativa invocou o julgado abaixo, do TRF da 4a. Região, para manter a decisão que suspendeu o Certificado de Registro da impetrante EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE EXPLOSIVOS. INIDONEIDADE. PRATICA DE CRIME. PORTARIA PORTARIA COLOG 56/2017. ROL EXEMPLIFICATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO. 1. A Administração Pública possui o poder discricionário de conceder ou não determinada autorização ao particular, desde que sejam obedecidos determinados critérios legais. 2. Não é razoável que o administrador esteja limitado aos crimes especificados no rol do artigo 21 da Portaria COLOG 56/17 para impedir que determinada pessoa renove sua licença para exercer atividades com produtos explosivos quando está relacionada diretamente com uma conduta criminosa. 3. 0 ato administrativo discricionário somente permite a revisão judicial se eivado de ilegalidade flagrante, analisada sob o prisma da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Apelação cível e remessa necessária providas. ((TRF4 5039446-19.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/06/2024) (g.n.), Contudo, mais recentemente o TRF da 3a. Região, assim decidiu: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RENOVAÇÃO CERTIFICADO DE REGISTRO. CRIM TRIBUTÁRIO NÃO CONTEMPLADO - ART.21 - PORTARIA COLOG N. 56/2017. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - A renovação do certificado de registro foi indeferido sob o fundamento de violação ao disposto no art. 3º, §2°, inciso III, do Decreto 9.846/19, o qual prevê que: “Art. 3º A autorização para aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, atiradores e caçadores será concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos a que se refere o § 2º, observados os seguintes limites:§ 2º Para fins de registro de colecionadores, atiradores e caçadores no Comando do Exército, o interessado deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 10.030, de 2019) III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou de processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;” - O registro de produtos e atividades controladas, o regulamento é feito pela Portaria COLOG nº 56/2017, que dispõe em seu artigo 20 e 21 (grifos e negritos nossos): Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. §1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa;de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo. - A negativa da autoridade coatora fundamenta-se na existência de processos em que se imputa à uma das sócias da empresa a prática de crimes tributários e não crime de homicídio como alegado pela União em seu apelo. - Os crimes tributários não estão contemplados no artigo 21 da Portaria COLOG nº 56/2017. - Precedentes.( REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004038- 17.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 21/07/2021) (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024549-71.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 15/01/2019, Intimação via sistema DATA: 18/01/2019) - Agravo improvido (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001055-74.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 07/02/2025) Com efeito, a PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 5 DE JUNHO DE 2017, estabelce: Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. §1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo. Embora o caput do art. 21 refira-se a todo ou qualquer antecedente, o § 1º restringe tal análise para considerar inidôneo (rol taxativo) aquelas pessoas denunciadas pelos crimes dolosos ali especificados, diversamente do que entendeu autoridade. No caso, o crime imputado ao sócio da impetrante não se insere no rol taxativo previsto no § 1º, do art. 21 do referida Portaria, pelo que não poderia o respectivo processo servir de embasamento para a suspensão do seu registro, sob a alegação de falta de idoneidade. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, para o fim de afastar o entendimento da autoridade administrativa segundo o qual a impetrante teria perdido a idoneidade, em razão da existência da ação penal nº 0007032-83.2017.4.03.6000 desencadeada contra a pessoa de um de seus sócios, devendo a autoridade, por conseguinte, desconsiderar tal processo na análise do registro de interesse na impetrante, relacionado ao uso de explosivos na extração de minerais, restabelecendo-o, se cancelado, ou concedendo-o, se o motivo do indeferimento for o agora declinado. Após as informações, dê-se vista ao MPF . A presente decisão servirá de MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Autoridade a ser NOTIFICADA e INTIMADA: Comandante Logístico da 9º REGIÃO MILITAR (COMANDO MILITAR DO OESTE). Endereço: Av. Afonso Pena, n. 2270, Centro, em Campo Grande/MS. OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: d94b0648-a611-4079-b567-fe6ac75219dc SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102. Telefone para contato (67)3320-1144/1145. E-mail: cgrande-se04-vara04@trf3.jus.br.

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Processo nº 5004038-32.2025.8.24.0007

ID: 283660813

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-32.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RYAN GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004038-32.2025.8.24.0007/SC AUTOR : RYAN GOMES BEZERRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado do Estado … Procedimento Comum Cível Nº 5004038-32.2025.8.24.0007/SC AUTOR : RYAN GOMES BEZERRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, no âmbito das demandas de direito bancário, com o objetivo de compartilhar soluções amplamente adotadas na prática jurisdicional e consideradas como "boas práticas", diante do grande número de ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Igualmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu o ato normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, em 22 de outubro de 2024, no qual consta uma lista de medidas judiciais que podem ser adotadas para coibir a prática da litigância abusiva. Em atenção às boas práticas mencionadas, este juízo realizou consulta ao sistema E-PROC, oportunidade em que identificou que o causídico GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB/RS n. 075501) ingressou com 850 ações no estado de Santa Catarina, neste ano de 2025 , sendo que a maioria delas possui causa de pedir e pedidos similares (declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais). Somente nesta Comarca, foram protocolizadas 21 ações no dia 01.04.2025, das quais 7 foram distribuídas para esta unidade judicial e 14 para a 1ª Vara Cível. Como se não bastasse, em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados (CNA), verificou-se que o advogado não possui inscrição suplementar na OAB/SC. Há, portanto, fortes indícios de litigância abusiva, nos moldes do ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sendo assim, verifica-se na presente demanda questão(ões) que torna(m) necessária a emenda da inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos seguintes termos: DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM JUÍZO Considerando os indícios de litigância abusiva mencionados, deverá a parte autora comparecer pessoalmente ao cartório desta unidade jurisdicional, munida de seus documentos originais (documento de identificação pessoal, comprovante de residência atualizado em seu nome, para fins de aferição da competência, não se prestando para tal fim boleto - que pode ser obtido unilateralmente), a fim de declarar a autenticidade da postulação (se, efetivamente, contratou o advogado). DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA SECCIONAL DE SANTA CATARINA Compulsando os autos, verifica-se que o(a) advogado(a) da parte autora está inscrito(a) em seccional da OAB de outro Estado e, em consulta ao sistema e-proc, constatou-se que o(a) patrono(a) possui mais de 5 (cinco) ações no Estado de Santa Catarina. A fim de viabilizar a fiscalização pelo Órgão de Classe, necessária a intimação do(a) patrono(a) para que comprove sua inscrição na Seccional de Santa Catarina, nos termos do art. 10, §2º, da Lei n. 8.906/94, sob pena de indeferimento da petição inicial. DA PROCURAÇÃO GENÉRICA Conforme orientação transcrita na referida nota técnica, diante da propositura de ações em massa em face de instituições financeiras com a alegação de negativa de contratação, as quais são instruídas com procurações genéricas, faz-se necessário evitar a incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. Logo, deverá a parte autora emendar a petição inicial, instruindo-a com nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, a parte requerente compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento, sob pena de indeferimento da petição inicial. DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA - Promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais ou acoste aos autos os seguintes documentos abaixo arrolados referentes a todo núcleo familiar , sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC): a) declaração informando todos os componentes de seu núcleo familiar; b) comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal) ou última declaração do imposto de renda - IR; c) declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); d) CTPS sem registro (em caso de desemprego); e) comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (saúde e educação); f) declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: profissão, valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; número de seus dependentes, se tiver; relação de seus de bens imóveis e veículos, com indicação dos respectivos valores. Com fulcro no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, o parcelamento das custas processuais, caso seja de interesse da parte requerente, podendo esta optar pelo pagamento por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, desde que não ultrapasse o número de 12 (doze) parcelas. Comprovado o pagamento da primeira parcela, em caso de parcelamento das custas, ou apresentada a documentação, voltem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se.

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