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Processo nº 5004067-44.2024.4.03.6342

ID: 339153507

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-44.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE FRANCISCA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANQUERLE PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-44.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARILENE FRANCISCA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANQUERLE PEREIRA DA SILVA - PI21859 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-44.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARILENE FRANCISCA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANQUERLE PEREIRA DA SILVA - PI21859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta contra o INSS, visando à concessão de salário maternidade. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, Lei 9099/95. Fundamento e decido. A autarquia não demonstrou que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Quanto à ocorrência de prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA ATIVIDADE RURAL A parte autora afirma haver exercido atividade rural de 01.01.1982 a 31.12.1992, no Estado do Rio Grande do Norte. Na falta de inscrição formal do segurado perante a Previdência Social, a prova do tempo de serviço depende da apresentação de indícios materiais da atividade rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º). Esses indícios, quando insuficientes para demonstrar todo o período de trabalho, devem ser corroborados pelo depoimento pessoal do trabalhador e pela prova testemunhal. Em demandas que envolvam a alegação do trabalho rural, a produção da prova torna-se complexa. A dificuldade advém de um fator cultural: no meio rural os documentos relativos à circulação econômica e aos negócios jurídicos celebrados, são emitidos em nome chefe de família (geralmente o pai). Por isso, os documentos de familiares também devem ser levados em conta como prova material em prol da parte interessada, contanto que formem um conjunto harmônico em relação ao que se narra na inicial, aos demais documentos juntados e ao que se extrai de prova oral. Sobre isso, confira-se: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE TRABALHO URBANO PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DA PARTE AUTORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). 2. Observe-se que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 3. In casu, o acórdão recorrido afastou a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista a ausência de documentação em nome próprio, não sendo possível estender-lhe a condição de rurícola do cônjuge, na medida em que este passou a exercer atividade urbana. Rever tal entendimento implicaria na atração da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 573.308/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016) Note-se que a exigência de contemporaneidade da prova material é consolidada em nossa jurisprudência, a exemplo das duas transcrições que seguem: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). 2. Contudo, no caso dos autos, a Corte local expressamente consignou que, "confrontadas com as provas testemunhais compromissadas, os documentos anexados aos autos ganham credibilidade somente para ratificar o exercício de atividade rural pelo demandante em parte do período almejado, mais especificamente a partir do ano constante da Certidão de casamento, em 1961". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. ..EMEN: (RESP 201600528944, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2016) Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - Enunciado 34) Nesses autos, contudo, não há início de prova material. Nesse contexto, resulta desnecessária a produção de prova em audiência, dado seu caráter complementar, não substitutivo. Desse modo, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. DO SALÁRIO-MATERNIDADE O benefício postulado encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.213/91 (LBPS), cujo artigo 71 dispõe: Artigo 71 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) A seu turno, assim dispõe o artigo 26, da LBPS, ora transcrito: Artigo26 -Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Por derradeiro, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991. Assim, a fruição desse benefício depende da demonstração dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurada; (ii) comprovação da gravidez, se requerido antes do parto, da adoção ou da guarda; e (iii) nascimento da prole. O artigo 71-C da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei n. 12.873/13, ainda impõe que “a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.” No caso, a parte autora não ostentava qualidade de segurada quando do parto ocorrido em 15/03/2022, considerando os dados do CNIS e o disposto no artigo 15 da Lei n. 8.213/91. Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5004067-75.2022.4.03.6322

ID: 337521290

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004067-75.2022.4.03.6322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIME GINATO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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DANILO HENRIQUE BENZONI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004067-75.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004067-75.2022.4.03.6322 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JAIME GINATO JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004067-75.2022.4.03.6322 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JAIME GINATO JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004067-75.2022.4.03.6322 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JAIME GINATO JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004067-75.2022.4.03.6322 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JAIME GINATO JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731-A, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. 2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes termos: “(...) O autor pretende o reconhecimento de atividade especial para o contrato com a Transmaca Transportes Rodoviários Ltda (02/05/1990 a 07/12/2014) e Jaime Ginato Junior Eireli (19/05/2016 a 14/10/2021), na função de motorista carreteiro. Nos dois intervalos, exercia a função de motorista, e conduzia conjunto de cavalo mecânico, atrelado a semi-reboques. Foram identificados risco ergonômico, acidente, exposição a ruído (81,52 dB(A) NEN) e hidrocarbonetos (etanol, gasolina e óleo diesel). DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de ônibus ou de caminhão, por enquadramento na categoria profissional, até 28.04.1995, decorre da previsão contida no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), no Quadro Anexo ao Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2), respectivamente: 2.4.2 TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). 25 anos Compete ao segurado demonstrar que desenvolveu a atividade de motorista conduzindo ônibus e/ou caminhão, a teor dos seguintes precedentes, o que restou devidamente demonstrado pela CTPS e PPP: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA PROVA DOS AUTOS/MATÉRIA DOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. (...) 4. A mera anotação na CTPS da função de motorista não enseja o enquadramento por categoria profissional sem que comprovação da condição de motorista de caminhão ou de ônibus. (...) (TRF4, AC 0012245-50.2012.4.04.9999, 6ª T., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 21.01.2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO. LABOR RURAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS. ATIVIDADE URBANA - AVERBAÇÃO. REGISTRO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS. MOTORISTA. (...) 5. Para haver o reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento profissional como motorista, é necessário que seja demonstrada a atividade de motorista (de ônibus, caminhão ou assemelhados) no setor de transportes rodoviários, consoante expressamente previsto nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. (...) (TRF4, AC 5041294-12.2016.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, 31.07.2019) Assim, é de todo procedente o pedido para reconhecer o período de 02.05.1990 a 28.04.1995 como tempo especial. Para o período posterior à extinção do enquadramento pela categoria profissional, a jurisprudência tem admitido o reconhecimento da especialidade de tais atividades, desde que comprovada, na forma exigida pela legislação previdenciária, a exposição do trabalhador a condições insalubres, perigosas ou penosas no seu exercício: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EXTINTO A PARTIR DE 29-4-1995. 1. Admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional até 28-4-1995. A partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. A exposição do trabalhador a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância de forma habitual e permanente concede-lhe o direito de contagem de tempo de serviço especial. 3. Para o reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento profissional como motorista, a partir de 29-4-1995, necessária demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 4. As aposentadorias especial, por tempo de contribuição e/ou por tempo de serviço são deferidas apenas àquele segurado que cumprir carência exigida e completar o tempo de trabalho requerido em lei. (TRF4, AC 5001809-79.2015.4.04.7011, TRS/PR, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, j.15.08.2019) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. (...) 5. A atividade de motorista de caminhão exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. A partir de 29-04-1995, essa Turma entende que o reconhecimento da especialidade do labor dar-se-á em razão da comprovada condição penosa do trabalho desempenhado. 6. Com efeito, conforme já decidido por esta Corte quanto à atividade de motorista de caminhão, a forte influência do stress ocupacional a gerar desgaste na saúde físico-psicológica do trabalhador submetido por horas ininterruptas ao trânsito caótico das estradas e vias urbanas, desafiado pelo cumprimento de prazos cada vez mais exíguos e submetido a elevadas tensões, seja em decorrência do transporte de cargas, seja pela condução de passageiros. Não se restringe a agressão à saúde, à ação dos elementos nocivos elencados no Decreto 2.172/97, senão resulta das dificuldades inerentes ao exercício da profissão por longos anos. (...) (TRF4, APELREEX 0017828-11.2015.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin, D.E. 21.08.2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO A PARTIR DA DER. MANUTENÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. (...) 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É possível o reconhecimento da especialidade em relação ao contribuinte individual (motorista de caminhão) por enquadramento em categoria profissional ou por exposição a agentes nocivos, com base em provas consistentes do exercício do labor em condições insalutíferas. 3. A alegação de falta de custeio para a concessão da aposentadoria não deve prosperar para afastar o reconhecimento da especialidade do contribuinte individual. A Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual, apenas exigiu que o segurado, sem qualquer limitação quanto à sua categoria (empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), trabalhasse sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) (TRF4, AC 5001534-03.2015.4.04.7118, 5ª T., Rel. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, j.22.08.2018) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUIDO. EPIs. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CATEGORIA PROFISSIONAL E PENOSIDADE A PARTIR DA LEI N. 9.032/95 APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. a 2. (...) 3. No período anterior a Lei n. 9.032/95 para o reconhecimento da tempo de serviço especial do segurado como motorista de ônibus, bastava o exercício de atividade profissional classificada como especial nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, com enquadramento no item 2.4.4 (transporte rodoviário) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 2.4.2 (transporte urbano e rodoviário) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79. 4. Possível o enquadramento como especial pela penosidade, mesmo após 28-04-1995, do tempo de serviço prestado na condição de motorista de ônibus ou caminhão, ainda mais no caso concreto que a parte autora conduzia ônibus de passageiros por longo trajeto (mais de 300 Km), sendo responsável pela carga e descarga da bagagem e conferência das passagens, e ainda sofrendo com as aflições de seu trajeto incluir a cidade de Foz do Iguaçu/PR, pois os passageiros em sua maioria são sacoleiros/mochileiros que pretendem a aquisição de mercadorias, correndo riscos de abordagens e assaltos por bandidos. 5. a 10. (...) (TRF4, AC 5000965-56.2011.4.04.7210, 6ª T., Rel. Juiz Federal Ezio Teixeira, j.14.03.2017) Desta forma, reconheço como sendo especial o período de 02/05/1990 até 28.04.1995, sendo que quanto ao período remanescente cabe verificar a exposição a agentes químicos e físicos apontados. DA REGULARIDADE FORMAL DO PPP: Importa destacar que a TNU, ao julgar o Tema 208, definiu que é necessária a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no PPP. Veja-se: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Não se ignora que a TNU estabeleceu uma segunda tese no julgamento do Tema 208, permitindo uma excepcional superação desta omissão de prova, por meio da apresentação do LTCAT pelo autor. Senão vejamos a segunda parte da aludida tese: 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Nesse sentido é Súmula nº 68 da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ou seja, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico (LTCAT, PPRA, etc.), acompanhada da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração do ambiente de trabalho. No caso, o PPP apresentado encontra-se hígido, na medida em que consta com assinatura de responsável técnico com registro no Conselho Regional de Medicina (id 269026875, fls. 20/23). DA ANÁLISE DOS AGENTES AGRESSIVOS E PERÍODOS: No caso, o autor alega risco ergonômico e acidente, exposição ao agente físico ruído e agentes químicos. O risco ergonômico e acidente não foram contemplados na legislação que rege a matéria. O fator de risco químico não se presta para caracterizar nocividade. A composição dos agentes identificados não foi definida, tampouco indicada a concentração, impedindo o enquadramento. Cumpre registrar ainda que, pela dinâmica do trabalho, a exposição a este fator de risco era eventual e ocasional, já que não está intrinsicamente relacionado ao trabalho exercido. Assim, diante da ausência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do determinado pelo artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91, até em razão da descrição das atividades, não se mostra cabível o reconhecimento do tempo especial para o fator de risco químico. Quanto ao agente físico ruído, a partir da leitura do documento técnico constata-se que o autor esteve sujeito ao agente Ruído, em 81,52 dB(A) NEN. Passo, então, para a análise do seu aspecto quantitativo, bem como da sua respectiva metodologia de apuração. ASPECTO QUANTITATIVO Vale destacar que quanto ao agente agressivo RUÍDO, exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico. O Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n° 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n° 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, consoante Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado: - Até 5-3-1997: Anexo do Decreto nº 53.831/64 (superior a 80dB) e Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (superior a 90dB); - De 6-3-1997 a 6-5-1999: Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (superior a 90 dB); - De 7-5-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original (superior a 90 dB); e - A partir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003 (superior a 85 dB). A questão foi tema da análise pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado. No julgamento aquela Corte estabeleceu o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp n° 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014). Em suma: o limite de tolerância para ruído é: - de 80 dB(A) até 5-3-1997; - de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e - de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, conforme já destacado, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC). No caso concreto, a princípio, apenas o período anterior a 05 de março de 1997 enquadraria como tempo especial. Cabe, porém, a verificação da metodologia de apuração do ruído, bem como se a exposição era não eventual. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. A aplicação da NR-15 do MTE para além do campo do Direito do Trabalho, alcançando as causas previdenciárias, ocorreu a partir da Medida Provisória nº 1.729, publicada em 3-12-1998 e convertida na Lei nº 9.732, quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 passou a incluir a expressão nos termos da legislação trabalhista: "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista)." É a partir daquele marco temporal que as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividades ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" passam a influir na caracterização da natureza de uma dada atividade (se especial ou comum). Assim, ampliaram-se as possibilidades de reconhecimento da atividade especial, com fundamento nas normas regulamentadoras da legislação trabalhista, que passaram a servir de fundamento para o enquadramento de agentes não descritos nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, (v.g., frio, umidade, radiações não ionizantes, eletricidade, periculosidade etc.). De fato, o Decreto nº 4.882/03, ao alterar a redação do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, expressamente previu, no seu § 11, que "As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista." No âmbito administrativo, a Instrução Normativa/INSS nº 77/2015, ao regulamentar a matéria, estabelece que: "Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: (...) II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho." Especificamente com relação ao ruído, o imbróglio decorre da previsão contida no art. 280 da IN/INSS nº 77, assim redigido: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: (...) IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O Decreto nº 8.123/2013, por sua vez, ao acrescentar à redação do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 o § 12, de igual modo, ressaltou que, "Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO." A interpretação conjugada destes preceitos induz à conclusão de que devem ser observados os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO. Neste sentido, inclusive, foi fixado o tema 174 pela TNU, com o seguinte teor: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (...) Traçadas essas premissas, analisando o caso concreto, verifica-se que foram utilizadas as metodologias de dosimetria e a NR 15 anexo 1, aceitas pela jurisprudência. Porém, cabe destacar que a exposição ao agente agressivo deve se dar de modo permanente, sendo que, nos termos do art. 65 do RPS “considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço”. No caso, a descrição da atividade de motorista aponta que o exercício da atividade não se dá em local fixo e confinado - ID 269026875 - Págs. 20 e 21. Não se pode considerar tal agente agressivo como decorrência do próprio veículo, na intensidade em que foi apurada, tendo em vista que a atividade de motorista se dá em meio aberto, e por meio de deslocamento, situação esta que gera a dispersão do agente agressivo. Desta forma, a descrição das atividades do autor (ID 269026875 - Págs. 20 e 21) como sendo motorista denota que a exposição ao aludido agente agressivo físico ocorre apenas de modo eventual e ocasional, não podendo ser desconsiderada a circunstância supracitada de deslocamento na atividade de motorista, e consequente dispersão do ruído em meio aberto. Deste modo, diante da ausência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do determinado pelo artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91, até em razão da descrição das atividades do autor (ID 269026875 - Págs. 20 e 21), não se mostra cabível o reconhecimento do tempo especial. Diante de todo o exposto, não há como reconhecer os períodos remanescentes como especiais. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO Analisando o caso concreto, considerando o tempo especial acima destacado, verifica-se que: 1) em 16/12/1998 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 10 anos, 7 meses e 13 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 3 meses e 18 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 48 anos, 4 meses e 13 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 3 meses e 18 dias, quando o mínimo é 37 anos e 9 meses); 4) em 14/10/2021 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 2 meses e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 83 anos, 6 meses e 3 dias pontos, quando o mínimo é 98 anos pontos); 5) em 14/10/2021 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 2 meses e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 3 meses e 14 dias, quando o mínimo é 62 anos); 6) em 14/10/2021 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 3 meses e 18 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 2 meses e 19 dias, quando o mínimo é 36 anos, 10 meses e 6 dias); 7) em 14/10/2021 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 3 meses e 14 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 14/10/2021 a parte autora não tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 3 meses e 14 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 2 meses e 19 dias, quando o mínimo é 38 anos, 8 meses e 12 dias). Deste modo, não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para determinar ao INSS a AVERBAÇÃO, no CNIS do autor, do período de 02/05/1990 até 28.04.1995 como sendo tempo especial. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. Responsável Técnico. “A Lei nº 8.213/91, em seu art. 58, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 9.732/98, prevê que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 128/2022-INSS, em seu art. 281, §4A, prevê o que segue: “§ 4º-A. Quando da emissão do PPP, devem ser observadas as seguintes orientações acerca da dispensa de informações: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 1996: a) quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais” . 6. Ao julgar o Tema 208, a TNU ficou as seguintes teses: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” 7. Nos termos da Súmula 49 da TNU, após 29/04/1995 exige-se que a exposição ao agente nocivo seja jabitual e permanente. Anote-se que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Neste passo, ao contrário do sustentado pelo recorrente, pelas atividades descritas no PPP, restou comprovada a efetiva exposição da parte autora ao agente nocivo, passíveis de caracterizar o período como especial, para fins previdenciários. 8. Períodos de 29/05/1995 a 07/12/2014 e 19/05/2016 a 14/10/2021. Não reconheço o labor especial. Não há responsável pelos registros ambientais antes de 24/02/2010 e não há declaração de manutenção das mesmas condições de trabalho e layout. Saliente-se que, no caso de motoristas, o nível de ruído pode variar a depender do tipo, modelo, ano e estado de conservação veículo conduzido. Além disso, os níveis de ruídos nos períodos posteriores a 06/03/1997 encontram-se dentro dos limites legais de tolerância. Quanto aos agentes químicos, é fato notório que a gasolina contém benzeno em sua composição. Entretanto, a descrição das atividades exercidas pela parte autora não permite caracterizar a efetiva exposição direta ao agente nocivo, não bastando o simples fato de conduzir veículo automotor movido a gasolina para caracterizar a insalubridade do período. Assim constou do PPP ID 315857853 (fls. 20/23): (...) (...) (...) 9. Assim, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 11. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 0001529-67.2016.4.03.6113

ID: 276737966

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001529-67.2016.4.03.6113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA CANDIDA DIMAS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA PASSONI SLOVINSKI

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RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001529-67.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: SIRLEI GARCIA ALVES, AGENOR LUIZ, VALDECIR DE OLIVEIRA, EDSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA, RITA DE CASSIA D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001529-67.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: SIRLEI GARCIA ALVES, AGENOR LUIZ, VALDECIR DE OLIVEIRA, EDSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA, RITA DE CASSIA DE ARAUJO, ANGELA MARIA DOS SANTOS, SILVIA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA, ALZIRA CANDIDA DIMAS SILVA, NILSOMAR MIGUEL FERREIRA, LUIZ GUSTAVO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DENIS ATANAZIO - SP229058, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Ciência às partes da redistribuição do feito. Trata-se de ação ajuizada, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP, em 27/01/2010, por AGENOR LUIZ, VALDECIR DE OLIVEIRA, EDSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA, RITA DE CASSIA DE ARAUJO, ANGELA MARIA DOS SANTOS, SILVIA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA, ALZIRA CANDIDA DIMAS SILVA, NILSOMAR MIGUEL FERREIRA e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA em face da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, objetivando a prolação de provimento jurisdicional para condenar a requerida à reparação por danos materiais decorrentes de danos físicos e estruturais constantes nas unidades habitacionais que adquiriram por meio de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Afirmam os autores que são mutuários do SFH, moradores do núcleo habitacional João Athaíde de Souza, em Ituverava/SP, tendo firmado contratos de mútuo utilizando recursos públicos do extinto BNH, com adesão ao Seguro Habitacional constante da apólice do SFH, contratado junto à Companhia Excelsior de Seguros – “Apólice de Seguro habitacional, Cobertura Compreensiva Especial”. Alegam problemas físicos em seus imóveis, que foram aumentando, o que lhes causam desconforto e riscos devido à desestabilização das edificações diante de problemas físicos com caráter evolutivo. Discorrem que, constatados os danos, protocolizaram as comunicações de sinistro junto ao agente financeiro e deram início ao processo administrativo de regulação, em 02/12/2009. Deferiu-se aos autores os benefícios da justiça gratuita, determinando-se a citação da ré, em 04/02/2010. Citada, a ré contestou a ação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”, tendo em vista que a apólice de seguro habitacional do SFH foi extinta pela Medida Provisória nº 478, de 29/12/2009, que passou a responsabilidade pela cobertura das apólices ao fundo de compensação de variações salariais – FCVS, cuja representação do SH/SFH incumbe à Advocacia Geral da União. Advoga que os prêmios passaram a ser devidos pelos agentes financeiros, diretamente à Caixa Econômica Federal, de modo que a legitimidade passiva passou a ser da União e da CEF em todas as ações que tenham por objeto o referido Seguro Habitacional do SFH, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da MP nº 478/2009. Sustenta a incompetência absoluta da Justiça Estadual, face à necessidade de citação da CEF e da União para assumirem o polo passivo da demanda, no lugar da Seguradora, com declínio de competência para Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Prejudicialmente ao mérito, articula a ocorrência de prescrição da pretensão. No mérito propriamente dito, tece considerações acerca da improcedência dos pedidos. Os autores impugnaram a contestação. Insurgiram-se quanto à designação de audiência de conciliação e requereram o regular prosseguimento do feito. Manifestou-se a parte autora, requerendo a substituição do coautor AGENOR LUIZ por sua ex-esposa, Sra. Maria Aparecida Felício. Juntou instrumento de procuração, documentos pessoais, cópia atual da certidão de casamento com averbação da separação, escritura de compra e venda do imóvel e certidão da matrícula nº 7.031. Anexou também as certidões das matrículas dos demais imóveis registrados sob os nºs 6.676, 6.698, 6.733, 6.751, 6.943, 6.917, 7.007 e 7.013. Acostou-se aos autos o Ofício-Resposta do Banco do Brasil S.A informando que todos os seguros dos autores não se encontram vigentes, uma vez que os contratos de financiamento foram liquidados, exceto em relação à coautora SÍLVIA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA, cujo contrato não foi localizado. Posteriormente, em complementação à resposta ao anterior ofício, o Banco do Brasil S.A frisou que o seguro habitacional referente ao imóvel de titularidade da coautora SÍLVIA também não se encontrava em vigor, haja vista a liquidação do contrato (fls. 611). A Caixa Econômica Federal manifestou-se em 23/01/2012, na condição de operadora do FCVS, requerendo vista dos autos, para verificação dos contratos, se atrelados à Apólice Pública do SH/SFH – RAMO 66, de modo a justificar o seu interesse no feito, o que restou deferido às fls. 625 e 627, em 16/08/2012. O feito foi sobrestado, aguardando-se a decisão final no REsp. 1.091.393/SC e, em 16/09/2014, a parte autora informou nos autos o reconhecimento pelo C. Superior Tribunal de Justiça da competência da Justiça Estadual para o julgamento das ações de seguro habitacional (fls. 674/679). Intimou-se a CEF para manifestar acerca de seu interesse no feito, em 12/12/2014. A CEF manifestou interesse na causa, em 19/02/2015, em relação aos autores SIRLEI, VALDECIR, RITA, ÂNGELA, ALZIRA, NILSOMAR E LUIZ, cujas apólices de seguro são públicas do Ramo 66 e, em 03/09/2015, reiterou o interesse no feito. Em 14/10/2015, foi proferida decisão pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP, reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, em razão do interesse da CEF no feito. O processo foi distribuído inicialmente perante o Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Franca/SP, em 02/2016 e, em 04/2016 aquele r. juízo declinou da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Franca, sendo o feito distribuído a esta 2ª Vara Federal, em 13/04/2016. Os autores requereram o retorno dos autos ao Juízo Estadual para que lá seja devolvido o prazo para interposição de recurso ou, subsidiariamente, a aplicação do entendimento consolidado do C. STJ no REsp 1.091.393/SC, para que seja declarada a falta de interesse da CEF na demanda e a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito (fls. 783/788). Despacho mantendo o processamento do feito na Justiça Federal. Determinou-se a intimação da CEF para demonstração do efetivo risco de comprometimento do FCVS, além do vínculo de todos os contratos à apólice pública - Ramo 66, para justificar seu interesse no feito (fls. 810/815). Manifestação da CEF pela manutenção do processo na Justiça Federal, exceto em relação aos autores SILVIA, NILSOMAR e LUIZ, sob o fundamento de que não foi possível determinar se suas apólices estariam vinculadas ao Ramo 66. Decisão deste Juízo que indeferiu o ingresso da CEF na condição de assistente simples da requerida, determinando-se o retorno do processo à 2ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP (fls. 976/978). Da referida decisão as partes interpuseram recurso de agravo de instrumento - CEF (5002776-67.2017.4.03.0000) e Companhia Excelsior de Seguros (5004067-05.2017.4.03.0000). Em ambos os recursos foi concedido efeito suspensivo, para inclusão da CEF no polo passivo da relação processual, em substituição à Seguradora demandada. Diante da concessão do efeito suspensivo aos agravos, foi proferida decisão determinando a inclusão da CEF no polo passivo da ação, em substituição à Seguradora inicialmente demandada, concedendo prazo para juntada de documentos em relação aos autores SÍLVIA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA, NILSOMAR MIGUEL FERREIRA E LUIZ GUSTAVO DE SOUZA, para viabilizar a análise do ramo securitário ao qual os seus contratos estão vinculados, bem como para manifestação acerca do fato de que os autores SIRLEI GARCIA ALVES, AGENOR LUIZ, RITA DE CÁSSIA DE ARAÚJO, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS RAMOS e ALZIRA CÂNDIDA DIMAS SILVA não são os verdadeiros mutuários dos imóveis indicados na inicial, sob pena de extinção do feito em relação aos referidos autores (fls. 1062/1063). Em 09/04/2018, sobreveio decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito em relação aos autores SILVIA CONCEIÇÃO GONÇALVES, NILSOMAR MIGUEL FERREIRA, LUIZ GUSTAVO DE SOUZA, SIRLEI GARCIA ALVES, AGENOR LUIZ e RITA DE CÁSSIA ARAÚJO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (fls. 1174/1176). Interposto recurso de apelação pela parte autora, não foi conhecido do apelo tendo em vista que o recurso cabível em face de decisão interlocutória seria agravo de instrumento (fls. 1197/1198). Opostos embargos de declaração (fls. 1199/1200), a CEF foi intimada para se manifestar, quedando-se silente. Determinou-se a digitalização dos autos e a decisão acerca dos embargos em autos eletrônicos; Vieram aos autos cópia de v. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela CEF (fls. 1205/1214), reconhecendo a falta de interesse da empresa pública federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. Despacho deste juízo dando ciência às partes do quanto decidido nos autos do referido agravo, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual e observando que a ratificação das decisões proferidas ficará a cargo do juízo competente, ficando prejudicada a apreciação dos embargos de declaração interpostos pela parte autora (fl. 1215). O processo passou a tramitar novamente na 2ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP. Despacho prolatado em 09/09/2020, dando vista às partes para manifestação. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, condenando a Seguradora ao pagamento do valor necessário ao conserto dos danos, da multa decendial e do ressarcimento de todas as despesas e honorários (fls. 1221/1222). Instadas as partes a se manifestarem acerca do Tema 1039/STJ, apenas a Seguradora peticionou nos autos, requerendo a suspensão do feito, o que foi deferido por despacho, em 23/03/2022 (fl. 1225). Os autos em suporte físico foram digitalizados em 17/04/2024. A parte autora peticionou nos autos, para requerer o prosseguimento do feito conforme entendimento firmado no REsp nº 2360167 – SP (Id 362899947 - Pág. 526). Novo requerimento da parte autora, para que os autos retornassem à Justiça Federal, em cumprimento ao decidido pelo C. STJ no REsp nº 2360167 – SP (Id 362899947 - Pág. 535), de modo a aguardar a definição do Tema 1039/STJ. Manifestação da ré Companhia Excelsior Seguros, requerendo sua exclusão da demanda e a inclusão da CEF no polo passivo da ação, com a remessa dos autos à Justiça Federal, onde, posteriormente, o processo deverá ser suspenso, aguardando a definição do Tema 1039/STJ (Id 362899947 - Pág. 540). Manifestação da CEF reiterando o reconhecimento da prescrição ou a suspensão do feito até o julgamento dos REsp nºs. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, suspendendo-se o feito até a definição do Tema 1039/STJ (Id 362899947 - Pág. 541/543). Despacho acolhendo pedido de remessa dos autos à Justiça Federal de Franca/SP. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, importante destacar que a decisão proferida por este juízo, em 20/03/2017, indeferiu o ingresso da CEF nos autos, na condição de assistente simples da seguradora requerida, e declinou da competência para a 2ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP para processar e julgar a causa (Id 362899947 - Pág. 165). Em face desta decisão as partes interpuseram recurso de agravo de instrumento - CEF (Recurso nº 5002776-67.2017.4.03.0000) e Companhia Excelsior de Seguros (Recurso nº 5004067-05.2017.4.03.0000). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5002776-67.2017.4.03.0000, negou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a falta de interesse da CEF na lide, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal. Eis o teor da ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, para as apólices firmadas no período que vai de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-06-1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública", bem como para as apólices firmadas de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-12-2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública" (ramo 66), ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS . 2. Assim, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF é necessário que o contrato tenha sido assinado entre 02-12-1988 e 29-12-2009, que o instrumento esteja vinculado ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais (apólices públicas - ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do FCVS , com risco efetivo do exaurimento do FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. No caso dos autos, os contratos foram celebrados anteriormente ao interstício supracitado (ID 487219 p. 2, 573551, 573554, 573557, 573559, 573564, 573567 e 573574). Dessa forma, tratando-se de apólices não garantidas pelo FCVS, na medida em que os respectivos contratos foram firmados anteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período em que a apólice não era garantida pelo FCVS, resta afastado o interesse da CEF na lide, impondo em consequência, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. O v. acórdão transitou em julgado em 03/05/2019. Por sua vez, a Corte Regional Federal, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5004067-05.2017.4.03.0000 interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, negou provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade da CEF para o feito, na qualidade de parte, reafirmando a incompetência da Justiça Federal. Eis o teor da ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, para as apólices firmadas no período que vai de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-06-1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública", bem como para as apólices firmadas de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-12-2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública" (ramo 66), ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS . 2. Assim, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF é necessário que o contrato tenha sido assinado entre 02-12-1988 e 29-12-2009, que o instrumento esteja vinculado ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais (apólices públicas - ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do FCVS , com risco efetivo do exaurimento do FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. No caso dos autos, conforme apontado pela própria agravante (ID 531139 p. 11) os contratos foram celebrados anteriormente ao interstício supracitado. Assim, tratando-se de apólices não garantidas pelo FCVS, na medida em que os respectivos contratos foram firmados anteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período em que a apólice não era garantida pelo FCVS, resta afastado o interesse da CEF na lide, impondo em consequência, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Interposto recurso especial pela Companhia Excelsior de Seguros contra acórdão proferido por órgão fracionário, a E. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o sobrestamento do exame de admissibilidade do presente recurso especial, até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sobreveio nova decisão da Corte Regional Federal, em 10/03/2023, não admitindo o recurso especial. Interposto Agravo em Recurso Especial nº 2360167/SP contra a decisão que negou seguimento ao apelo especial, o C. Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal, conforme fundamentação supra, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de, superada a questão da competência, prosseguir no regular andamento do feito, como entender de direito. O v. acórdão transitou em julgado em 18/10/2023. Assim, ante a decisão exarada pela C. Superior Tribunal de Justiça, resta patente a competência desta 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca para processar e julgar a causa. 1. DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA Urge destacar que, em relação aos autores SILVIA CONCEIÇÃO GONÇALVES, NILSOMAR MIGUEL FERREIRA, LUIZ GUSTAVO DE SOUZA, SIRLEI GARCIA ALVES, AGENOR LUIZ E RITA DE CÁSSIA ARAÚJO, consoante decisão prolatada por este juízo em 04/09/2018, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (fls. 1174/1176), são partes ilegítimas, porquanto os contratos de aquisição dos imóveis foram pactuados em datas posteriores a 25/10/1996, sem anuência da instituição financeira mutuante, não ostentando legitimidade para discutir o direito à cobertura securitária prevista nos contratos originários. Por outro lado, em relação aos autores AGENOR LUIZ, SIRLEI GARCIA ALVES, VALDECIR DE OLIVEIRA, EDSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA, RITA DE CASSIA ARAÚJO, ANGELA MARIA DOS SANTOS RAMOS e ALZIRA CÂNDIDA DIMAS SILVA, remanesce a legitimidade ativa para a causa. 2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Importante destacar que, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2360167/SP contra a decisão que negou seguimento ao apelo especial, o C. Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal. Entretanto, consoante se infere da fundamentação, não excluiu em nenhum momento a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS no polo passivo da relação processual. O Sistema Financeiro de Habitação, criado pela Lei nº 4.380/1964, previa a necessidade de seguro obrigatório para garantir o retorno dos recursos que eram aportados neste sistema para aquisição de imóvel residencial em proveito do mutuário, cessando seus efeitos ao término do contrato de mútuo. Aludido seguro obrigatório foi instituído pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, administrada por um conjunto de empresas seguradoras, dentre elas as corrés, com participação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e do Banco Nacional de Habitação (BNH). Os documentos que instruem a petição inicial fazem prova de que a Companhia Excelsior de Seguros interveio no negócio jurídico na condição de seguradora contratada pelo estipulante (CDHU) para garantir a cobertura de danos físicos do imóvel; morte e invalidez permanente do mutuário e reponsabilidade civil do construtor. Ao tempo da entabulação do contrato de mútuo, era obrigatória a contratação de seguro habitacional, a teor do Decreto-Lei nº 73/66 e da Resolução nº 1980/93 do BACEN, tendo a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP atuado, naquela ocasião, na condição de seguradora autorizada a operar no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Com a extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH) pelo Decreto-Lei 2.291/86, as atribuições deste foram repartidas entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo que os financiamentos imobiliários ficaram sob a responsabilidade daquele, que também passou a gerir o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), tornando-se, desta sorte, sucessor das atribuições executivas do BNH. O C. STJ consolidou o entendimento no sentido de que, nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação (Súmula nº 327). Conquanto a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, tenha autorizado o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, a cobertura direta dos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice SH/SGH limita-se a cobrir o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. Assim, não substituiu a responsabilidade da seguradora originária, mormente quando à época do sinistro integrava o rol de seguradora responsável pela cobertura do risco. Deve-se ter em mente que, à luz da teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ocorrer a partir de um juízo de cognição sumária, abstrata e hipotética, com os elementos narrados pelo próprio autor na inicial. Por sua vez, a legitimação para a causa repousa na existência de pertinência temática subjetiva entre os sujeitos da relação de direito substancial (contrato de mútuo com cobertura securitária) e da relação processual. Na hipótese dos autos, as cláusulas contratuais são claras no sentido de que, juntamente com o encargo mensal, o promitente comprador pagará prêmios de seguro determinados pelo Sistema Financeiro de Habitação, referente aos danos físicos do imóvel, morte ou invalidez permanente, cabendo ao mutuário comunicar à promitente vendedora, por escrito, o sinistro. Vê-se, portanto, que a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ostenta, juntamente com a CEF, legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 3. INTERESSE DE AGIR No que tange o argumento de falta de interesse de agir em razão da cessação da cobertura securitária com a quitação do financiamento imobiliário, não merece guarida. Ora, o fundamento da pretensão dos autores é a existência de responsabilidade da seguradora por vícios de construção decorrente do emprego de materiais de baixa qualidade e de erros estruturais na edificação dos prédios. A extinção do contrato de mútuo, cujo vínculo é avençado entre o mutuário (devedor) e o mutuante (agente financeiro) com a finalidade de obter valores para aquisição de moradia própria, não acarreta a automaticidade do término do contrato de seguro de danos. Também não merece guarida a alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que a negação de cobertura securitária e a impugnação do mérito da causa revelam, por si só, a existência de pretensão resistida. 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO 4.1 SOBRESTAMENTO DO FEITO No que tange à alegação da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador, no caso de responsabilidade civil, nos termos do art. 206, §1º, I, do Código Civil, mister tecer as seguintes ponderações. De fato, o reconhecimento da prescrição de pretensão motivada por vício de construção no âmbito do SFH, a maior dificuldade não é definir o prazo para propositura da ação, mas precisar o termo inicial de sua contagem. O vício de construção quase nunca é evidente e, por isso mesmo, seus efeitos nocivos costumam perpetuar-se no tempo até que seja descoberta sua verdadeira origem. O Recurso Especial nº 1.799.288/PR foi afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC, em conjunto com o REsp 1.803.225/PR, delimitando a tese controvertida acerca da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. A Ministra Relatora determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem. Ainda não houve julgamento dos recursos especiais afetados. Assim, em cumprimento à ordem proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento da presente demanda em relação aos autores remanescentes, até o julgamento dos recursos repetitivos. Após, retornem os autos conclusos. Dê-se vista à União (A.G.U.), para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse na intervenção neste feito, ficando, desde já, deferida sua intervenção, caso assim requerido. Decisão eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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Processo nº 0001529-67.2016.4.03.6113

ID: 276737982

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001529-67.2016.4.03.6113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ATANAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001529-67.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: SIRLEI GARCIA ALVES, AGENOR LUIZ, VALDECIR DE OLIVEIRA, EDSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA, RITA DE CASSIA D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001529-67.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: SIRLEI GARCIA ALVES, AGENOR LUIZ, VALDECIR DE OLIVEIRA, EDSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA, RITA DE CASSIA DE ARAUJO, ANGELA MARIA DOS SANTOS, SILVIA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA, ALZIRA CANDIDA DIMAS SILVA, NILSOMAR MIGUEL FERREIRA, LUIZ GUSTAVO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DENIS ATANAZIO - SP229058, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Ciência às partes da redistribuição do feito. Trata-se de ação ajuizada, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP, em 27/01/2010, por AGENOR LUIZ, VALDECIR DE OLIVEIRA, EDSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA, RITA DE CASSIA DE ARAUJO, ANGELA MARIA DOS SANTOS, SILVIA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA, ALZIRA CANDIDA DIMAS SILVA, NILSOMAR MIGUEL FERREIRA e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA em face da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, objetivando a prolação de provimento jurisdicional para condenar a requerida à reparação por danos materiais decorrentes de danos físicos e estruturais constantes nas unidades habitacionais que adquiriram por meio de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Afirmam os autores que são mutuários do SFH, moradores do núcleo habitacional João Athaíde de Souza, em Ituverava/SP, tendo firmado contratos de mútuo utilizando recursos públicos do extinto BNH, com adesão ao Seguro Habitacional constante da apólice do SFH, contratado junto à Companhia Excelsior de Seguros – “Apólice de Seguro habitacional, Cobertura Compreensiva Especial”. Alegam problemas físicos em seus imóveis, que foram aumentando, o que lhes causam desconforto e riscos devido à desestabilização das edificações diante de problemas físicos com caráter evolutivo. Discorrem que, constatados os danos, protocolizaram as comunicações de sinistro junto ao agente financeiro e deram início ao processo administrativo de regulação, em 02/12/2009. Deferiu-se aos autores os benefícios da justiça gratuita, determinando-se a citação da ré, em 04/02/2010. Citada, a ré contestou a ação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”, tendo em vista que a apólice de seguro habitacional do SFH foi extinta pela Medida Provisória nº 478, de 29/12/2009, que passou a responsabilidade pela cobertura das apólices ao fundo de compensação de variações salariais – FCVS, cuja representação do SH/SFH incumbe à Advocacia Geral da União. Advoga que os prêmios passaram a ser devidos pelos agentes financeiros, diretamente à Caixa Econômica Federal, de modo que a legitimidade passiva passou a ser da União e da CEF em todas as ações que tenham por objeto o referido Seguro Habitacional do SFH, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da MP nº 478/2009. Sustenta a incompetência absoluta da Justiça Estadual, face à necessidade de citação da CEF e da União para assumirem o polo passivo da demanda, no lugar da Seguradora, com declínio de competência para Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Prejudicialmente ao mérito, articula a ocorrência de prescrição da pretensão. No mérito propriamente dito, tece considerações acerca da improcedência dos pedidos. Os autores impugnaram a contestação. Insurgiram-se quanto à designação de audiência de conciliação e requereram o regular prosseguimento do feito. Manifestou-se a parte autora, requerendo a substituição do coautor AGENOR LUIZ por sua ex-esposa, Sra. Maria Aparecida Felício. Juntou instrumento de procuração, documentos pessoais, cópia atual da certidão de casamento com averbação da separação, escritura de compra e venda do imóvel e certidão da matrícula nº 7.031. Anexou também as certidões das matrículas dos demais imóveis registrados sob os nºs 6.676, 6.698, 6.733, 6.751, 6.943, 6.917, 7.007 e 7.013. Acostou-se aos autos o Ofício-Resposta do Banco do Brasil S.A informando que todos os seguros dos autores não se encontram vigentes, uma vez que os contratos de financiamento foram liquidados, exceto em relação à coautora SÍLVIA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA, cujo contrato não foi localizado. Posteriormente, em complementação à resposta ao anterior ofício, o Banco do Brasil S.A frisou que o seguro habitacional referente ao imóvel de titularidade da coautora SÍLVIA também não se encontrava em vigor, haja vista a liquidação do contrato (fls. 611). A Caixa Econômica Federal manifestou-se em 23/01/2012, na condição de operadora do FCVS, requerendo vista dos autos, para verificação dos contratos, se atrelados à Apólice Pública do SH/SFH – RAMO 66, de modo a justificar o seu interesse no feito, o que restou deferido às fls. 625 e 627, em 16/08/2012. O feito foi sobrestado, aguardando-se a decisão final no REsp. 1.091.393/SC e, em 16/09/2014, a parte autora informou nos autos o reconhecimento pelo C. Superior Tribunal de Justiça da competência da Justiça Estadual para o julgamento das ações de seguro habitacional (fls. 674/679). Intimou-se a CEF para manifestar acerca de seu interesse no feito, em 12/12/2014. A CEF manifestou interesse na causa, em 19/02/2015, em relação aos autores SIRLEI, VALDECIR, RITA, ÂNGELA, ALZIRA, NILSOMAR E LUIZ, cujas apólices de seguro são públicas do Ramo 66 e, em 03/09/2015, reiterou o interesse no feito. Em 14/10/2015, foi proferida decisão pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP, reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, em razão do interesse da CEF no feito. O processo foi distribuído inicialmente perante o Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Franca/SP, em 02/2016 e, em 04/2016 aquele r. juízo declinou da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Franca, sendo o feito distribuído a esta 2ª Vara Federal, em 13/04/2016. Os autores requereram o retorno dos autos ao Juízo Estadual para que lá seja devolvido o prazo para interposição de recurso ou, subsidiariamente, a aplicação do entendimento consolidado do C. STJ no REsp 1.091.393/SC, para que seja declarada a falta de interesse da CEF na demanda e a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito (fls. 783/788). Despacho mantendo o processamento do feito na Justiça Federal. Determinou-se a intimação da CEF para demonstração do efetivo risco de comprometimento do FCVS, além do vínculo de todos os contratos à apólice pública - Ramo 66, para justificar seu interesse no feito (fls. 810/815). Manifestação da CEF pela manutenção do processo na Justiça Federal, exceto em relação aos autores SILVIA, NILSOMAR e LUIZ, sob o fundamento de que não foi possível determinar se suas apólices estariam vinculadas ao Ramo 66. Decisão deste Juízo que indeferiu o ingresso da CEF na condição de assistente simples da requerida, determinando-se o retorno do processo à 2ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP (fls. 976/978). Da referida decisão as partes interpuseram recurso de agravo de instrumento - CEF (5002776-67.2017.4.03.0000) e Companhia Excelsior de Seguros (5004067-05.2017.4.03.0000). Em ambos os recursos foi concedido efeito suspensivo, para inclusão da CEF no polo passivo da relação processual, em substituição à Seguradora demandada. Diante da concessão do efeito suspensivo aos agravos, foi proferida decisão determinando a inclusão da CEF no polo passivo da ação, em substituição à Seguradora inicialmente demandada, concedendo prazo para juntada de documentos em relação aos autores SÍLVIA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA, NILSOMAR MIGUEL FERREIRA E LUIZ GUSTAVO DE SOUZA, para viabilizar a análise do ramo securitário ao qual os seus contratos estão vinculados, bem como para manifestação acerca do fato de que os autores SIRLEI GARCIA ALVES, AGENOR LUIZ, RITA DE CÁSSIA DE ARAÚJO, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS RAMOS e ALZIRA CÂNDIDA DIMAS SILVA não são os verdadeiros mutuários dos imóveis indicados na inicial, sob pena de extinção do feito em relação aos referidos autores (fls. 1062/1063). Em 09/04/2018, sobreveio decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito em relação aos autores SILVIA CONCEIÇÃO GONÇALVES, NILSOMAR MIGUEL FERREIRA, LUIZ GUSTAVO DE SOUZA, SIRLEI GARCIA ALVES, AGENOR LUIZ e RITA DE CÁSSIA ARAÚJO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (fls. 1174/1176). Interposto recurso de apelação pela parte autora, não foi conhecido do apelo tendo em vista que o recurso cabível em face de decisão interlocutória seria agravo de instrumento (fls. 1197/1198). Opostos embargos de declaração (fls. 1199/1200), a CEF foi intimada para se manifestar, quedando-se silente. Determinou-se a digitalização dos autos e a decisão acerca dos embargos em autos eletrônicos; Vieram aos autos cópia de v. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela CEF (fls. 1205/1214), reconhecendo a falta de interesse da empresa pública federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. Despacho deste juízo dando ciência às partes do quanto decidido nos autos do referido agravo, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual e observando que a ratificação das decisões proferidas ficará a cargo do juízo competente, ficando prejudicada a apreciação dos embargos de declaração interpostos pela parte autora (fl. 1215). O processo passou a tramitar novamente na 2ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP. Despacho prolatado em 09/09/2020, dando vista às partes para manifestação. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, condenando a Seguradora ao pagamento do valor necessário ao conserto dos danos, da multa decendial e do ressarcimento de todas as despesas e honorários (fls. 1221/1222). Instadas as partes a se manifestarem acerca do Tema 1039/STJ, apenas a Seguradora peticionou nos autos, requerendo a suspensão do feito, o que foi deferido por despacho, em 23/03/2022 (fl. 1225). Os autos em suporte físico foram digitalizados em 17/04/2024. A parte autora peticionou nos autos, para requerer o prosseguimento do feito conforme entendimento firmado no REsp nº 2360167 – SP (Id 362899947 - Pág. 526). Novo requerimento da parte autora, para que os autos retornassem à Justiça Federal, em cumprimento ao decidido pelo C. STJ no REsp nº 2360167 – SP (Id 362899947 - Pág. 535), de modo a aguardar a definição do Tema 1039/STJ. Manifestação da ré Companhia Excelsior Seguros, requerendo sua exclusão da demanda e a inclusão da CEF no polo passivo da ação, com a remessa dos autos à Justiça Federal, onde, posteriormente, o processo deverá ser suspenso, aguardando a definição do Tema 1039/STJ (Id 362899947 - Pág. 540). Manifestação da CEF reiterando o reconhecimento da prescrição ou a suspensão do feito até o julgamento dos REsp nºs. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, suspendendo-se o feito até a definição do Tema 1039/STJ (Id 362899947 - Pág. 541/543). Despacho acolhendo pedido de remessa dos autos à Justiça Federal de Franca/SP. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, importante destacar que a decisão proferida por este juízo, em 20/03/2017, indeferiu o ingresso da CEF nos autos, na condição de assistente simples da seguradora requerida, e declinou da competência para a 2ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP para processar e julgar a causa (Id 362899947 - Pág. 165). Em face desta decisão as partes interpuseram recurso de agravo de instrumento - CEF (Recurso nº 5002776-67.2017.4.03.0000) e Companhia Excelsior de Seguros (Recurso nº 5004067-05.2017.4.03.0000). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5002776-67.2017.4.03.0000, negou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a falta de interesse da CEF na lide, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal. Eis o teor da ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, para as apólices firmadas no período que vai de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-06-1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública", bem como para as apólices firmadas de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-12-2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública" (ramo 66), ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS . 2. Assim, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF é necessário que o contrato tenha sido assinado entre 02-12-1988 e 29-12-2009, que o instrumento esteja vinculado ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais (apólices públicas - ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do FCVS , com risco efetivo do exaurimento do FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. No caso dos autos, os contratos foram celebrados anteriormente ao interstício supracitado (ID 487219 p. 2, 573551, 573554, 573557, 573559, 573564, 573567 e 573574). Dessa forma, tratando-se de apólices não garantidas pelo FCVS, na medida em que os respectivos contratos foram firmados anteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período em que a apólice não era garantida pelo FCVS, resta afastado o interesse da CEF na lide, impondo em consequência, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. O v. acórdão transitou em julgado em 03/05/2019. Por sua vez, a Corte Regional Federal, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5004067-05.2017.4.03.0000 interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, negou provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade da CEF para o feito, na qualidade de parte, reafirmando a incompetência da Justiça Federal. Eis o teor da ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, para as apólices firmadas no período que vai de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-06-1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública", bem como para as apólices firmadas de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-12-2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública" (ramo 66), ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS . 2. Assim, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF é necessário que o contrato tenha sido assinado entre 02-12-1988 e 29-12-2009, que o instrumento esteja vinculado ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais (apólices públicas - ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do FCVS , com risco efetivo do exaurimento do FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. No caso dos autos, conforme apontado pela própria agravante (ID 531139 p. 11) os contratos foram celebrados anteriormente ao interstício supracitado. Assim, tratando-se de apólices não garantidas pelo FCVS, na medida em que os respectivos contratos foram firmados anteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período em que a apólice não era garantida pelo FCVS, resta afastado o interesse da CEF na lide, impondo em consequência, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Interposto recurso especial pela Companhia Excelsior de Seguros contra acórdão proferido por órgão fracionário, a E. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o sobrestamento do exame de admissibilidade do presente recurso especial, até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sobreveio nova decisão da Corte Regional Federal, em 10/03/2023, não admitindo o recurso especial. Interposto Agravo em Recurso Especial nº 2360167/SP contra a decisão que negou seguimento ao apelo especial, o C. Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal, conforme fundamentação supra, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de, superada a questão da competência, prosseguir no regular andamento do feito, como entender de direito. O v. acórdão transitou em julgado em 18/10/2023. Assim, ante a decisão exarada pela C. Superior Tribunal de Justiça, resta patente a competência desta 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca para processar e julgar a causa. 1. DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA Urge destacar que, em relação aos autores SILVIA CONCEIÇÃO GONÇALVES, NILSOMAR MIGUEL FERREIRA, LUIZ GUSTAVO DE SOUZA, SIRLEI GARCIA ALVES, AGENOR LUIZ E RITA DE CÁSSIA ARAÚJO, consoante decisão prolatada por este juízo em 04/09/2018, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (fls. 1174/1176), são partes ilegítimas, porquanto os contratos de aquisição dos imóveis foram pactuados em datas posteriores a 25/10/1996, sem anuência da instituição financeira mutuante, não ostentando legitimidade para discutir o direito à cobertura securitária prevista nos contratos originários. Por outro lado, em relação aos autores AGENOR LUIZ, SIRLEI GARCIA ALVES, VALDECIR DE OLIVEIRA, EDSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA, RITA DE CASSIA ARAÚJO, ANGELA MARIA DOS SANTOS RAMOS e ALZIRA CÂNDIDA DIMAS SILVA, remanesce a legitimidade ativa para a causa. 2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Importante destacar que, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2360167/SP contra a decisão que negou seguimento ao apelo especial, o C. Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal. Entretanto, consoante se infere da fundamentação, não excluiu em nenhum momento a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS no polo passivo da relação processual. O Sistema Financeiro de Habitação, criado pela Lei nº 4.380/1964, previa a necessidade de seguro obrigatório para garantir o retorno dos recursos que eram aportados neste sistema para aquisição de imóvel residencial em proveito do mutuário, cessando seus efeitos ao término do contrato de mútuo. Aludido seguro obrigatório foi instituído pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, administrada por um conjunto de empresas seguradoras, dentre elas as corrés, com participação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e do Banco Nacional de Habitação (BNH). Os documentos que instruem a petição inicial fazem prova de que a Companhia Excelsior de Seguros interveio no negócio jurídico na condição de seguradora contratada pelo estipulante (CDHU) para garantir a cobertura de danos físicos do imóvel; morte e invalidez permanente do mutuário e reponsabilidade civil do construtor. Ao tempo da entabulação do contrato de mútuo, era obrigatória a contratação de seguro habitacional, a teor do Decreto-Lei nº 73/66 e da Resolução nº 1980/93 do BACEN, tendo a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP atuado, naquela ocasião, na condição de seguradora autorizada a operar no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Com a extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH) pelo Decreto-Lei 2.291/86, as atribuições deste foram repartidas entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo que os financiamentos imobiliários ficaram sob a responsabilidade daquele, que também passou a gerir o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), tornando-se, desta sorte, sucessor das atribuições executivas do BNH. O C. STJ consolidou o entendimento no sentido de que, nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação (Súmula nº 327). Conquanto a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, tenha autorizado o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, a cobertura direta dos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice SH/SGH limita-se a cobrir o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. Assim, não substituiu a responsabilidade da seguradora originária, mormente quando à época do sinistro integrava o rol de seguradora responsável pela cobertura do risco. Deve-se ter em mente que, à luz da teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ocorrer a partir de um juízo de cognição sumária, abstrata e hipotética, com os elementos narrados pelo próprio autor na inicial. Por sua vez, a legitimação para a causa repousa na existência de pertinência temática subjetiva entre os sujeitos da relação de direito substancial (contrato de mútuo com cobertura securitária) e da relação processual. Na hipótese dos autos, as cláusulas contratuais são claras no sentido de que, juntamente com o encargo mensal, o promitente comprador pagará prêmios de seguro determinados pelo Sistema Financeiro de Habitação, referente aos danos físicos do imóvel, morte ou invalidez permanente, cabendo ao mutuário comunicar à promitente vendedora, por escrito, o sinistro. Vê-se, portanto, que a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ostenta, juntamente com a CEF, legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 3. INTERESSE DE AGIR No que tange o argumento de falta de interesse de agir em razão da cessação da cobertura securitária com a quitação do financiamento imobiliário, não merece guarida. Ora, o fundamento da pretensão dos autores é a existência de responsabilidade da seguradora por vícios de construção decorrente do emprego de materiais de baixa qualidade e de erros estruturais na edificação dos prédios. A extinção do contrato de mútuo, cujo vínculo é avençado entre o mutuário (devedor) e o mutuante (agente financeiro) com a finalidade de obter valores para aquisição de moradia própria, não acarreta a automaticidade do término do contrato de seguro de danos. Também não merece guarida a alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que a negação de cobertura securitária e a impugnação do mérito da causa revelam, por si só, a existência de pretensão resistida. 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO 4.1 SOBRESTAMENTO DO FEITO No que tange à alegação da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador, no caso de responsabilidade civil, nos termos do art. 206, §1º, I, do Código Civil, mister tecer as seguintes ponderações. De fato, o reconhecimento da prescrição de pretensão motivada por vício de construção no âmbito do SFH, a maior dificuldade não é definir o prazo para propositura da ação, mas precisar o termo inicial de sua contagem. O vício de construção quase nunca é evidente e, por isso mesmo, seus efeitos nocivos costumam perpetuar-se no tempo até que seja descoberta sua verdadeira origem. O Recurso Especial nº 1.799.288/PR foi afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC, em conjunto com o REsp 1.803.225/PR, delimitando a tese controvertida acerca da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. A Ministra Relatora determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem. Ainda não houve julgamento dos recursos especiais afetados. Assim, em cumprimento à ordem proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento da presente demanda em relação aos autores remanescentes, até o julgamento dos recursos repetitivos. Após, retornem os autos conclusos. Dê-se vista à União (A.G.U.), para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse na intervenção neste feito, ficando, desde já, deferida sua intervenção, caso assim requerido. Decisão eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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Processo nº 5004067-92.2024.4.03.6326

ID: 308503096

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-92.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN FERREIRA RABELO ANSELMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR LUIS SCARELI BERTELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-92.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: KEVIN FERREIRA RABELO ANSE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-92.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: KEVIN FERREIRA RABELO ANSELMO Advogado do(a) AUTOR: VITOR LUIS SCARELI BERTELINI - SP416200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula o restabelecimento e/ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. O autor, Kevin (24 anos, operador de caixa, ensino médio completo), postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária (DER: 12/01/2023). Realizada perícia médica judicial em 24/03/2025 (ID 361433829), o perito constatou que o periciado encontra-se total e temporariamente incapaz para suas atividades laborais desde o dia 30/12/2022, em decorrência de quadro de esquizofrenia que não está controlada com o tratamento efetuado. O auxiliar do juízo estimou em dois anos o prazo para recuperação. A parte autora manifestou sua aquiescência com relação às conclusões periciais, ao passo que o INSS pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo que o demandante não cumpriu o requisito legal da carência necessária de 12 contribuições previdenciárias exigidas até a data do início da incapacidade (ID 362587021). Conforme informações extraídas do CNIS (ID 347737557), a parte autora ingressou no RGPS em 26/05/2022, na qualidade de segurado empregado, vertendo até a data de início da incapacidade (30/12/2022) somente 7 (sete) meses de contribuições para efeito de carência, o que, nos termos do art. 25, I, da Lei de Benefícios, mostra-se insuficiente para a concessão da prestação previdenciária pleiteada. Registre-se, por fim, que a moléstia que acomete o demandante não está incluída dentre aquelas indicadas no art. 151 da Lei de Benefícios e que dispensam carência mínima. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5004067-79.2025.8.24.0008

ID: 276773374

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004067-79.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAMPIERR MOLINA TABORGA JOAQUIM COSTA NETO JOSELIA RABELLO TEIXEIRA JOSE MATHEUS ANTUNES DA CUNHA JOSIANE DE SOUZA JOYCE APARECIDA DIAS KATHARINA DE GOIS BOTELHO KENNEDY VIEIRA DA ROCHA LAIS HENRIQUE SANTANA MAG WILLIAM ROCHA AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004067-79.2025.8.24.0008/SC IMPETRANTE : JEAMPIERR MOLINA TABORGA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JOAQUIM COSTA NETO ADVOGADO(A) : PE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004067-79.2025.8.24.0008/SC IMPETRANTE : JEAMPIERR MOLINA TABORGA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JOAQUIM COSTA NETO ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JOSE MATHEUS ANTUNES DA CUNHA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JOSELIA RABELLO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JOSIANE DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JOYCE APARECIDA DIAS ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : KATHARINA DE GOIS BOTELHO ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : KENNEDY VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : LAIS HENRIQUE SANTANA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : MAG WILLIAM ROCHA AMORIM ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JEAMPIERR MOLINA TABORGA , JOAQUIM COSTA NETO , JOSE MATHEUS ANTUNES DA CUNHA , JOSELIA RABELLO TEIXEIRA , JOSIANE DE SOUZA , JOYCE APARECIDA DIAS , KATHARINA DE GOIS BOTELHO , KENNEDY VIEIRA DA ROCHA , LAIS HENRIQUE SANTANA e MAG WILLIAM ROCHA AMORIM em face de ato apontado como coator imputado ao REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB , devidamente qualificados. O presente mandado de segurança objetiva, em síntese, "que a Impetrada seja compelida a receber e operacionalizar o pedido de revalidação de diploma do Impetrante" . É a síntese do necessário. Decido. I - Acolho a emenda à petição inicial ( evento 90, EMENDAINIC2 ). II - Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser excercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável via mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante" (Mandado de Segurança, Malheiros, 26ª ed., 2003, p. 36-7). No mesmo sentido, leciona José da Silva Pacheco: "Por esse motivo, desde que, com a demanda, fique clara a existência do direito do titular, que está sendo molestado por comprovada ilegalidade ou abuso de poder, sem depender de fastidiosa cognição ou dilação probatória, mas de simples confrontação da hipótese legal (lei) e o fato, para verificar a sua incidência, de que flui aquele, como efeito, conceder-se-á mandado de segurança. [...] Não basta alegar a existência do direito, tampouco basta a existência do mesmo. É preciso que haja direito líquido e certo" (O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas, Revista dos Tribunais, 1990, p. 165). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 que, sendo relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu ensejo à impetração do mandamus . Com efeito, para a concessão de provimento liminar, deve ser constatada a presença do perigo na demora e da fumaça de bom direito; aquele consistente na possibilidade de ineficácia da segurança se concedida apenas a final; e este consubstanciado na relevância da fundamentação expendida na impetração. Como bem registrou o eminente Desembargador Newton Trisotto, "os dois pressupostos devem coexistir. Quanto mais denso o fumus boni juris, com menor rigor deverá o juiz considerar o exame do periculum in mora; se grave o periculum in mora, maior flexibilidade deverá haver na análise do fumus boni juris (Eduardo Talamini, Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer, Revista dos Tribunais, 2001, p. 353). Ou seja, deve o juiz considerar o princípio da proporcionalidade" (AI n. 2002.012760-0). Importante ressaltar, outrossim, que é inviável a concessão de liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (art. 4°, § 3°, da Lei 8.437/92). No caso dos autos, o pedido não comporta deferimento. O art. 207 da Constituição Federal prevê que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Na hipótese, a autoridade impetrada, FURB, informou que "não fazemos revalidação de diplomas de medicina" : À míngua de outras informações sobre a negativa e considerando que a concessão da medida antecipatória interferiria na gerência administrativa da parte passiva e na autonomia da Universidade, recomenda-se o aguardo pela formação completa do contraditório. Além disso, é inviável a concessão de liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (art. 4°, § 3°, da Lei n. 8.437/92). Ante o exposto, diante da ausência da fumaça de bom direito, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a parte impetrada para apresentar informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), intimando-a desta decisão interlocutória. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo, remetam-se os autos imediatamente ao Ministério Público para os fins do art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se.

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Processo nº 5004067-53.2024.8.13.0515

ID: 255950427

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-53.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMIRA COSTA BEZE

Intimação

Advogados:

HEBERT MENDES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5004067-53.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Turismo] AUTOR: MARIA MARGARIDA COSTA CPF: 542.484.936-91 RÉU: SAMIRA COSTA BEZE CPF: 19.836.413/0001-39 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valores, proposta por MARIA MARGARIDA COSTA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e SAMIRA COSTA BEZE. A autora alega que, em 17/01/2024, adquiriu duas passagens aéreas junto à ré Samira Costa Beze, que atuou como intermediária da venda, para o trecho de ida e volta Belo Horizonte - Fortaleza, com embarque previsto para 27/08/2024 e retorno em 01/09/2024, pagando o valor de R$ 2.067,42 (ID nº 10303385217). Afirma que, por motivos de saúde e a necessidade de prestar cuidados à sua mãe idosa (86 anos), ficou impossibilitada de realizar a viagem. Dessa forma, solicitou o cancelamento das passagens em 03/05/2024, requerendo o reembolso dos valores pagos. Contudo, as rés informaram que, para remarcação, seria cobrada taxa de R$ 400,00 por trecho, e que o reembolso seria de apenas R$ 81,33 por passagem, valor que a autora não concorda, pleiteando a devolução integral. Relata que buscou solução extrajudicialmente, registrando reclamação junto ao PROCON, sem êxito (ID nº 10303385217). Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo a condenação das rés ao reembolso integral do valor de R$ 2.067,42, devidamente corrigido. Juntou documentos. As rés foram regularmente citadas (IDs nº 10373231877 e 10373231878). A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A não apresentou contestação. Por outro lado, a ré SAMIRA COSTA BEZE apresentou defesa tempestiva (ID nº 10397583113), na qual alegou que apenas intermediou a venda, repassando integralmente os valores à Azul Linhas Aéreas, e não tendo ingerência sobre a política de cancelamento. É a síntese. Decido. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. DA REVELIA A ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, apesar de regularmente citada não apresentou contestação. O enunciado 10 do FONAJE, que dispõe: "A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento". Considerando que no presente caso não houve a realização da audiência de instrução e julgamento (AIJ), tratando-se de matéria de direito, e a ré não apresentou contestação após a citação, é possível declarar a revelia. Portanto, declaro sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC aplicado subsidiariamente. Contudo,efeitos materiais da revelia não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. Pois bem. É incontroverso que a relação jurídica é de consumo. A autora é destinatária final do serviço e ambas as rés se enquadram como fornecedoras nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo certo que, ainda que Samira Beze tenha atuado apenas como intermediária, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelos eventuais vícios ou falhas no serviço (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC). A matéria é regulada não apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por norma técnica específica: a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários de transporte aéreo. O art. 11 da Resolução 400 da ANAC dispõe: “Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” Logo, o direito ao reembolso integral sem penalidades está condicionado ao exercício da desistência no prazo de 24 horas após o recebimento do comprovante da passagem. No presente caso, a autora efetuou a compra em 17/01/2024 (conforme faturas – ID 10303384325) e o pedido de cancelamento somente foi formulado em 03/05/2024 (ID 10303385217), ou seja, mais de 100 dias após a aquisição. Portanto, não há que se falar em direito à restituição integral sem ônus, à luz da regulamentação específica da ANAC. Conforme consta do próprio ID 10303384325, pág. 9, a autora teve acesso às regras tarifárias da passagem adquirida. Ali se lê expressamente: “Para bilhetes com valor superior a R$ 475,00, com exceção da classe Y, o cancelamento solicitado pelo cliente estará sujeito à cobrança de taxa no valor de R$ 400,00 por passageiro e por trecho, se solicitado via site ou aplicativo.” O documento confirma, ainda, que tais condições estavam acessíveis ao consumidor, que pôde optar entre tarifas com e sem reembolso. A ausência de prova em sentido contrário afasta a alegação de abusividade. Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha sido induzida em erro, tampouco que tenha havido omissão quanto à informação prévia das condições contratuais. Importante lembrar que a jurisprudência do TJMG, em situação idêntica, reconheceu a validade da cláusula de penalidade: “Nos termos do artigo 11 da Resolução da ANAC, o passageiro pode desistir de uma passagem aérea sem custos, desde que o cancelamento seja realizado no prazo de 24 horas a partir do recebimento do comprovante. Efetuado o cancelamento em prazo superior, resta afastada a responsabilidade da fornecedora do serviço.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.155393-2/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, j. 21/01/2025). Portanto, não há falha na prestação do serviço, tampouco fundamento legal para compelir as rés à devolução da totalidade do valor pago. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA MARGARIDA COSTA, reconhecendo: A regularidade da cláusula contratual de cobrança de taxa por cancelamento; A inexistência de direito ao reembolso integral, diante da desistência da viagem fora do prazo legal previsto no art. 11 da Resolução ANAC 400/2016; Sem custas e honorários (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, da Lei 9.099/95). Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi

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Claudio Wagner x Atermo Borges Dos Santos

ID: 330263347

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-60.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO WAGNER

Polo Passivo:

ATERMO BORGES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME STEFFEN

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MARLON ANDRE KAMPHORST

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PAULO ROBERTO IHME

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GABRYEL OTT IHME

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-60.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : CLAUDIO WAGNER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME (OAB RS097436) EXECUTADO : ATERMO BO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-60.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : CLAUDIO WAGNER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME (OAB RS097436) EXECUTADO : ATERMO BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME STEFFEN (OAB RS067892) ADVOGADO(A) : MARLON ANDRE KAMPHORST (OAB RS049221) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo de receber a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que as Turmas Recursais pacificamente têm entendido que, para embargar a execução ou impugnar o cumprimento de sentença, o devedor deve garantir o juízo pela penhora. Consigno que, em que pese o Código de Processo Civil de 2015 tenha previsto expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, de modo que não há lacunas a ensejar a aplicação do CPC quanto ao ponto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE, NA EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE, SE TRATA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de recurso contra decisão que julgou extinto o incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença, por ausência de garantia do juízo. - Inobstante os argumentos do recorrente, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento da impugnação, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Não se aplica ao caso, a previsão do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1046, §2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva do novo código aos procedimentos especiais, como no caso em comento. - Nesse sentido, o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTNEÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,Julgado em 18/07/2018) “ - Portanto, diante da ausência de segurança do juízo, merece ser mantida a decisão que julgou extinto o incidente processual, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008492829, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RAZÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008910234, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 29-10-2019) E também o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, intime-se a Executada para, no prazo de 10 dias reiterar os embargos/impugnação mediante prévia garantia do juízo, o que faço em atenção ao artigo 10 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação será dado prosseguimento ao feito. Sobrevindo manifestação, retornem em conclusão.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Santa Casa De Misericordia De Santa Vitoria Do Palmar

ID: 330365690

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-97.2022.8.21.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COSTA RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-97.2022.8.21.0063/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-97.2022.8.21.0063/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR ADVOGADO(A) : HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN (OAB RS089937) ADVOGADO(A) : MAURICIO COSTA RODRIGUES (OAB RS093664) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, alegando excesso de execução no valor de R$ 64.606,92, decorrente da cobrança indevida de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A parte executada requereu a produção de prova pericial contábil para apuração dos valores que entende cobrados indevidamente, enquanto a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento da prova pericial, sustentando que o título já foi judicialmente constituído. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada com fundamento no art. 525, §1º, VII, do CPC, alegando excesso de execução. Contudo, entendo que a prova pericial contábil requerida pela parte executada é desnecessária para o julgamento da impugnação, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, cumpre destacar que a questão trazida pela parte executada é eminentemente jurídica, relacionada à incidência ou não de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No que tange à alegação de cobrança indevida de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, com base na Súmula 391 do STJ, observo que a parte executada não possui legitimidade para discutir a matéria em face da concessionária de energia elétrica, que atua como mera arrecadadora do tributo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a concessionária de energia elétrica não possui legitimidade passiva para responder por questões relacionadas à incidência do ICMS, sendo o Estado o sujeito passivo legítimo para figurar em demandas dessa natureza. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E TUSD. CONSUMIDOR CATIVO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. ARTIGOS 34, § 9º ADCT/CF, 9º, § 1º, II, E 13 DA LC Nº 87/96. PIS E COFINS. REPASSE MERAMENTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. [...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. A companhia de energia elétrica é mera arrecadadora de ICMS. A discussão sobre a sua legalidade ou constitucionalidade só pode ser versada perante o ente público que o institui. [...] (Apelação Cível, Nº 70074095456, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 12-07-2017) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. [...] 1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. [...] (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017.) Quanto à alegação de inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, também não cabe à concessionária de energia elétrica responder por tal questão, uma vez que se trata de matéria tributária cuja responsabilidade é da União, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. PIS. COFINS. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. [...] Observe-se, por sua vez, que os valores recolhidos a maior, oriundos do reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da composição da base de cálculo do PIS e COFINS, devem ser restituídos pela União (fisco federal), conforme bem especifica a NOTA TÉCNICA N. 9/2021 – SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL. Nesse sentido, como tem decidido esta Corte em pleitos semelhantes, a concessionária de energia realiza tão somente a cobrança das contribuições, de modo que a responsável pela restituição será a União, atraindo, portanto, a ilegitimidade passiva da empresa de energia à presente demanda. [...] (Apelação Cível, Nº 50269572220228210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Redator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-07-2023) Ademais, a Lei nº 14.385/2022 estabeleceu procedimento específico para a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica, atribuindo à ANEEL a competência para estabelecer os critérios de destinação desses valores aos usuários. Portanto, considerando que a matéria é eminentemente jurídica e que a concessionária de energia elétrica não possui legitimidade para responder por questões relacionadas à incidência de tributos, sendo mera arrecadadora, a prova pericial contábil requerida pela parte executada mostra-se desnecessária para o julgamento da impugnação. Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte executada. Agendada intimação eletrônica. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004067-11.2024.8.24.0042

ID: 331945948

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-11.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA SOLIDARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-11.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : VALMIRA SOLIDARIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores da emp… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-11.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : VALMIRA SOLIDARIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores da empresa matriz É sabido que a pessoa jurídica, embora constituída sob matriz e filial, possui personalidade jurídica única, de modo que uma responde pelos débitos da outra e vice-versa, diante do patrimônio singular, uma vez que a diferenciação de CNPJ se dá exclusivamente para fins fiscais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud" (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DAS CONTAS DA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RETIFICAÇÃO IMPOSITIVA. MATRIZ E FILIAL QUE FAZEM PARTE DE UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE O PATRIMÔNIO INTEGRAL DA EMPRESA É QUE DEVE RESPONDER PELA DÍVIDA EXECUTADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059734-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DA MATRIZ DE PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE EMPRESAS DISTINTAS, PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, DAÍ IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PERMITIR ALCANÇAR OS ATIVOS PERTENCENTES À MATRIZ DA EMPRESA EXECUTADA. TESE INSUBSISTENTE. MATRIZ E FILIAIS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL E ESTABELECIMENTOS SECUNDÁRIOS. PESSOA JURÍDICA QUE RESPONDE COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES (ART. 789/CPC). DECISÃO MANTIDA . AVENTADA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO VIA SISBAJUD, COM FULCRO NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. TESE RECHAÇADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS, COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO QUE NÃO É APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO TENHA INVIABILIZADO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E/OU DE SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS, MORMENTE PORQUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE A CONTA ATINGIDA PELO BLOQUEIO É A ÚNICA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066519-23.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024) Portanto, diante do requerimento expresso nos autos, DEFIRO o pedido de constrição de valores em contas de titularidade da empresa matriz da parte executada. INDISPONIBILIZEM-SE ativos financeiros da empresa matriz da parte executada (CNPJ informado no ev. 43, observado o valor da dívida, via sistema SISBAJUD, com protocolização via Central de Convênios (FNSCONV), pelo prazo de 30 (trinta) dias . Após cumprida a constrição, que deverá ser superior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, voltem conclusos para análise. Se não houver impugnação e transcorrer o prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. Aportando aos autos bloqueio positivo e decorrido o prazo de impugnação, expeça-se alvará para levantamento das quantias em favor da parte credora. Destaca o Juízo que, na hipótese de bloqueio sobre verbas de natureza alimentar (salário, benefício previdenciário, etc), fica desde já autorizado que a parte Executada apresente diretamente ao Cartório Judicial a comprovação da respectiva penhora indevida. Nessa hipótese, caberá a juntada de tais peças mediante certidão e voltem conclusos com urgência. 2. Do prosseguimento Após o esgotamento da(s) medida(s) acima deferida(s), INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, §4º). Findo o período de suspensão, ARQUIVEM-SE pelo prazo prescricional remanescente. Após o transcurso do lapso prescricional, INTIME-SE a parte exequente para informar eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição (CPC, art. 921, § 5º), no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, cumpre observa que, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo com efeito suspensivo da prescrição intercorrente somente é admitida uma única vez, restando ineficazes, para esse fim, suspensões supervenientes. Desse modo, eventual requerimento de diligência durante o período de paralisação processual implica renúncia tácita ao prazo de suspensão da prescrição, retomando-se a contagem prescricional a partir do levantamento da suspensão.

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