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Processo nº 5004069-74.2025.4.04.7207

ID: 283210110

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-74.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUSCELINO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GOULART RUFINO

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JIAN DELLA GIUSTINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-74.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MANOEL JUSCELINO CORREA ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-74.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MANOEL JUSCELINO CORREA ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, proposta em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Decido. Assistência judiciária gratuita Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova A parte autora afirma que a autarquia federal vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter autorizado qualquer filiação com a primeira requerida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser ressaltado que não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que não se trata de uma relação de consumo, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, a parte autora não se enquadra na categoria de consumidora final da AAPB, com a qual teria relação, em tese, de cunho associativo, tampouco do INSS, cuja relação é de natureza previdenciária. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe primordialmente à parte autora a responsabilidade de instruir o processo com todos os documentos essenciais à comprovação de seu direito. Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova. Esta inversão está condicionada a situações específicas, relacionadas diretamente às características particulares do caso em questão, notadamente nos contextos em que a parte encontra-se impossibilitada ou enfrenta dificuldades excessivas para demonstrar um fato constitutivo de seu direito. É o que consta do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Em situações como a presente, a inversão do ônus da prova é justificável, tendo em vista a dificuldade excessiva enfrentada pela parte autora para demonstrar a ausência de autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por outro lado, as partes rés possuem condições de comprovar documentalmente a legitimidade da transação que originou os descontos questionados neste processo. Nesse contexto, admito a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. Intime-se. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos que evidenciem a associação com a AAPB e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora . Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após a réplica, suspenda-se o feito por 60 dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - aplicável às ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução de valores. Decorrido o prazo ou, antes disso, se tenha comprovação da devolução de valores, retorne concluso.

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Processo nº 5004069-74.2025.4.04.7207

ID: 281051921

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-74.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUSCELINO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GOULART RUFINO

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JIAN DELLA GIUSTINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-74.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MANOEL JUSCELINO CORREA ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-74.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MANOEL JUSCELINO CORREA ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, proposta em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Decido. Assistência judiciária gratuita Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Inversão do ônus da prova A parte autora afirma que a autarquia federal vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter autorizado qualquer filiação com a primeira requerida. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser ressaltado que não incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, eis que não se trata de uma relação de consumo, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, a parte autora não se enquadra na categoria de consumidora final da AAPB, com a qual teria relação, em tese, de cunho associativo, tampouco do INSS, cuja relação é de natureza previdenciária. De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe primordialmente à parte autora a responsabilidade de instruir o processo com todos os documentos essenciais à comprovação de seu direito. Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo artigo contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova. Esta inversão está condicionada a situações específicas, relacionadas diretamente às características particulares do caso em questão, notadamente nos contextos em que a parte encontra-se impossibilitada ou enfrenta dificuldades excessivas para demonstrar um fato constitutivo de seu direito. É o que consta do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Em situações como a presente, a inversão do ônus da prova é justificável, tendo em vista a dificuldade excessiva enfrentada pela parte autora para demonstrar a ausência de autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por outro lado, as partes rés possuem condições de comprovar documentalmente a legitimidade da transação que originou os descontos questionados neste processo. Nesse contexto, admito a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. Intime-se. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos que evidenciem a associação com a AAPB e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora . Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após a réplica, suspenda-se o feito por 60 dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - aplicável às ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução de valores. Decorrido o prazo ou, antes disso, se tenha comprovação da devolução de valores, retorne concluso.

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Processo nº 5005862-54.2025.4.04.7108

ID: 300946608

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005862-54.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GRACIELE AGUIAR BENJAMIN AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005862-54.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ANDRESSA GRACIELE AGUIAR ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) AUTOR : BENJAMIN AGUIAR DOS SANTOS ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005862-54.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ANDRESSA GRACIELE AGUIAR ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) AUTOR : BENJAMIN AGUIAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIQUEL DA SILVA SOARES (OAB RS111935) DESPACHO/DECISÃO Intimado a regularizar a representação processual, peticionou o procurador da parte autora alegando que as assinaturas eletrônicas presentes nos documentos cumprem com todos os requisitos legais. Inicialmente, registro que a consulta à validação da assinatura da procuração, da declaração de pobreza e do contrato de honorários, através do site do ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), indica que os documentos estão sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida: A legislação relacionada à assinatura digital nos processos judiciais está prevista em atos normativos distintos. O art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/2006, estabelece que a assinatura digital deve ser realizada através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Já a Lei 14.063/2020, no art. 4º, inciso III, conceitua que a assinatura eletrônica qualificada é a que utiliza certificado digital. E, por fim, a MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, prevê no art. 10, §1º, que as declarações presentes nos documentos produzidos em forma eletrônica, com certificação disponibilizada pelo ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Portanto, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. E, conforme a legislação vigente, a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, indicando como como assinante o signatário do documento. Nesse sentido, a consolidada jurisprudência dos Egrégios STJ e TRF4 e da 5ª TRRS: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NO ITI. ZAPSIGN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a inicial por ausência de pressuposto processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a procuração e demais documentos apresentados possuem assinatura eletrônica válida, em conformidade com a legislação de regência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pessoa jurídica responsável pela assinatura eletrônica dos documentos apresentados, incluindo a procuração (ZapSign) possui dois registros junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. O primeiro é o de "Autoridade de Registro", o qual não credencia a pessoa jurídica a fornecer certificados para o usuário final.4. O outro registro presente no ITI é de Autoridade Certificadora de 2º Nível, status que permitiria à ZapSign emitir certificados digitais. No entanto, a referida empresa ainda está em processo de credenciamento junto ao órgão técnico. Diante da clara exigência legal de Autoridade Certificadora credenciada, a assinatura certificada pela ZapSign, até o presente momento e no âmbito de processo judicial, não pode ser aceita.5. Impossibilidade de atestar a validade da assinatura eletrônica da procuração através do canal oficial de validação do governo federal (https://validar.iti.gov.br/). 6. O aceite das assinaturas eletrônicas certificadas pela ZapSign esbarra repetidamente nas mesmas inconsistências aqui detalhadas, ao menos na esfera judicial. Precedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Diante da ausência de assinatura eletrônica válida em documentos essenciais ao processamento do feito, o indeferimento da inicial é medida impositiva.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/06, art. 1º, §2º, III, a; MP 2.200-2/01, art. 7ºJurisprudência relevante citada: 5010617-07.2023.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 28/08/2024; 5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024 ( 5003196-26.2024.4.04.7105, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 27/09/2024) No caso concreto, observo que as assinaturas eletrônicas certificadas pelo ZapSign não preenchem as exigências necessárias para o aceite em âmbito judicial, pois não há como confirmar que foi o próprio autor quem apôs a assinatura no documento. Observo que são autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras , e que é também aceita em juízo a assinatura digital realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Portanto, à luz desses fundamentos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte procuração, contrato e declaração de hipossuficiência assinadas manualmente ou assinadas com certificado digital em nome do signatário , validável no site do ITI . Cumprido, cite-se o INSS e inicie-se com a instrução. Caso contrário, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5004421-38.2025.4.04.7108

ID: 300842904

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004421-38.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARION DARLEA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004421-38.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARION DARLEA DIAS ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) DESPACHO/DECISÃO Intimado a regularizar a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004421-38.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARION DARLEA DIAS ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) DESPACHO/DECISÃO Intimado a regularizar a representação processual, peticionou o procurador da parte autora alegando que as assinaturas eletrônicas presentes nos documentos cumprem com todos os requisitos legais. Inicialmente, registro que a consulta à validação da assinatura da procuração, da declaração de pobreza e do contrato de honorários, através do site do ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), indica que os documentos não foram assinados digitalmente pela parte, mas por uma empresa: A legislação relacionada à assinatura digital nos processos judiciais está prevista em atos normativos distintos. O art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/2006, estabelece que a assinatura digital deve ser realizada através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Já a Lei 14.063/2020, no art. 4º, inciso III, conceitua que a assinatura eletrônica qualificada é a que utiliza certificado digital. E, por fim, a MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, prevê no art. 10, §1º, que as declarações presentes nos documentos produzidos em forma eletrônica, com certificação disponibilizada pelo ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Portanto, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. E, conforme a legislação vigente, a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, indicando como como assinante o signatário do documento. Nesse sentido, a consolidada jurisprudência dos Egrégios STJ e TRF4 e da 5ª TRRS: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NO ITI. ZAPSIGN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a inicial por ausência de pressuposto processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a procuração e demais documentos apresentados possuem assinatura eletrônica válida, em conformidade com a legislação de regência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pessoa jurídica responsável pela assinatura eletrônica dos documentos apresentados, incluindo a procuração (ZapSign) possui dois registros junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. O primeiro é o de "Autoridade de Registro", o qual não credencia a pessoa jurídica a fornecer certificados para o usuário final.4. O outro registro presente no ITI é de Autoridade Certificadora de 2º Nível, status que permitiria à ZapSign emitir certificados digitais. No entanto, a referida empresa ainda está em processo de credenciamento junto ao órgão técnico. Diante da clara exigência legal de Autoridade Certificadora credenciada, a assinatura certificada pela ZapSign, até o presente momento e no âmbito de processo judicial, não pode ser aceita.5. Impossibilidade de atestar a validade da assinatura eletrônica da procuração através do canal oficial de validação do governo federal (https://validar.iti.gov.br/). 6. O aceite das assinaturas eletrônicas certificadas pela ZapSign esbarra repetidamente nas mesmas inconsistências aqui detalhadas, ao menos na esfera judicial. Precedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Diante da ausência de assinatura eletrônica válida em documentos essenciais ao processamento do feito, o indeferimento da inicial é medida impositiva.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/06, art. 1º, §2º, III, a; MP 2.200-2/01, art. 7ºJurisprudência relevante citada: 5010617-07.2023.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 28/08/2024; 5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024 ( 5003196-26.2024.4.04.7105, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 27/09/2024) No caso concreto, observo que as assinaturas eletrônicas certificadas pelo D4Sign não preenchem as exigências necessárias para o aceite em âmbito judicial, pois não há como confirmar que foi o próprio autor quem apôs a assinatura no documento. Observo que são autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras , e que é também aceita em juízo a assinatura digital realizada com conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). Portanto, à luz desses fundamentos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte procuração, declaração de hipossuficiência e contrato de honorários assinados manualmente ou assinados com certificado digital em nome do signatário , validável no site do ITI . Cumprido, cite-se o INSS e inicie-se com a instrução. Caso contrário, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5004069-61.2025.8.21.0031

ID: 312897716

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004069-61.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004069-61.2025.8.21.0031/RS AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004069-61.2025.8.21.0031/RS AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004069-30.2025.8.24.0079

ID: 319525445

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004069-30.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA RIFFEL CIMADON

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ANGELA CRISTINA DRI

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Monitória Nº 5004069-30.2025.8.24.0079/SC AUTOR : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : ELISANDRA RIFFEL CIMADON (OAB SC025780) ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTINA DRI (OAB SC0548… Monitória Nº 5004069-30.2025.8.24.0079/SC AUTOR : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : ELISANDRA RIFFEL CIMADON (OAB SC025780) ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTINA DRI (OAB SC054897) DESPACHO/DECISÃO 1. Em virtude da prática forense revelar baixíssima probabilidade de autocomposição em demandas desse jaez, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de medida contrária à celeridade processual, dispendiosa e pouco efetiva, consideradas as peculiaridades da causa. No entanto, podem as partes buscar a qualquer tempo entre si a solução do litígio pelo consenso, ou mesmo requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. 2. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por ofício (AR/MP), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). A contagem do prazo de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC. 3. Na contestação, a parte ré poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (CPC, art. 339). Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) é lícita a proposição de reconvenção, independentemente do oferecimento de contestação para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa (CPC, art. 343) e desde que respeitados os requisitos da inicial (CPC, arts. 319 e seguintes), sob pena de indeferimento; d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo se presentes quaisquer das exceções legais (CPC, art. 345); 4. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 5. Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 178), desde que o órgão ministerial não seja o autor da demanda. 6. Por fim, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias (prazo comum), especificar provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 6.1. Esclareço que esse é o momento oportuno para, pretendendo a produção de prova oral, oferecimento de rol de testemunhas, sob pena de preclusão 1 . 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019).

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Processo nº 5004069-91.2025.8.13.0481

ID: 277449763

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-91.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. D. M. MIGUEL DORNELES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004069-91.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: M. D. M. CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. Antes de dar andamento ao feito, verifico que a petição inicial padece de vícios que devem ser sanados. I - Analisando os autos, verifiquei que as assinaturas eletrônicas presentes na declaração de pobreza e na procuração foram lançadas por meio de serviço fornecido pelo Portal .Zapsign e por isso não preenchem os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pela legislação aplicável para que se considere válida a assinatura eletrônica constante de documentos destinados a comprovar o preenchimento dos pressupostos processuais e as condições da ação, como inclusive evidenciado na Nota Técnica nº 15/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (em anexo). Importante salientar que, nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. Assim, como as assinaturas eletrônicas constantes do instrumento de mandato e da declaração de pobreza não preenchem os requisitos legalmente exigidos para que sejam reputadas válidas e eficazes para os fins a que se destinam tais documentos, intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar declaração de pobreza e procuração com assinatura eletrônica qualificada (lançada mediante certificado digital e senha) ou assinadas manualmente (e sem colagem ou montagem de assinatura, necessariamente na íntegra), sob pena de extinção. II - Verifico que a parte autora não juntou comprovante de residência válido. Dito isso, com respaldo no art. 63, §5º do CPC (“O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”), IRDR nº 66 do e. TJMG, e em especial a Recomendação nº 159/2024 do CNJ (vide anexo “A”, pontos 04, 12, anexo “B”, pontos 01, 04, 09, 14, dentro outros), determino que se intime a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte comprovante de residência em nome próprio, atualizado em no máximo 90 (noventa) dias, ou, caso não o tenha, declaração de residência firmada pelo titular do comprovante, afirmando que a autora reside em seu imóvel. Não sendo possível atender ao comando, a parte autora deverá expor sua justificativa de forma específica, não sendo aceitos pleitos genéricos. III - Por ser questão prejudicial, cumpre analisar o pedido de assistência judiciária gratuita e, por consequência, a pretensão de isenção de custas e despesas. Quanto à gratuidade de justiça, a CR/1988 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e que o pedido somente será indeferido após a inércia da parte em comprovar a sua hipossuficiência. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC; [...] Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial [...] Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Com base nisso, é necessário que a parte, no caso, apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, deverá a parte (se Pessoa física), no prazo de 15 dias úteis, instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - cadastro nacional de informações sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”, caso receba algum benefício; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Decorrido o prazo, venham conclusos para decisão sobre o pedido de gratuidade judiciária pleiteada. Intime-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004069-49.2025.8.24.0008

ID: 276773381

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004069-49.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEJANDRO ANTELO JUSTINIANO EURIDES VIANA DA CRUZ JANETE MENDES MARINHO JOSE TIMOTEO SANTOS ALVES PENINGA JUSIANE SOUZA MARTINS LYS DAYANE SILVA LIMEIRA MAURICIO BRANDON LAGUNA MIGUEL RAFAEL LIMA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004069-49.2025.8.24.0008/SC IMPETRANTE : CARLOS ALEJANDRO ANTELO JUSTINIANO ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : EURIDES VIANA DA CRUZ ADV… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004069-49.2025.8.24.0008/SC IMPETRANTE : CARLOS ALEJANDRO ANTELO JUSTINIANO ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : EURIDES VIANA DA CRUZ ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JANETE MENDES MARINHO ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JOSE TIMOTEO SANTOS ALVES PENINGA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JUSIANE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : LYS DAYANE SILVA LIMEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : MAURICIO BRANDON LAGUNA MIGUEL ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : RAFAEL LIMA XAVIER ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS ALEJANDRO ANTELO JUSTINIANO , EURIDES VIANA DA CRUZ , JANETE MENDES MARINHO , JOSE TIMOTEO SANTOS ALVES PENINGA , JUSIANE SOUZA MARTINS , LYS DAYANE SILVA LIMEIRA , MAURICIO BRANDON LAGUNA MIGUEL e RAFAEL LIMA XAVIER em face de ato apontado como coator imputado ao REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB , devidamente qualificados. O presente mandado de segurança objetiva, em síntese, "que a Impetrada seja compelida a receber e operacionalizar o pedido de revalidação de diploma do Impetrante" . É a síntese do necessário. Decido. I - Acolho a emenda à petição inicial ( evento 83, EMENDAINIC2 ). II - Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser excercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável via mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante" (Mandado de Segurança, Malheiros, 26ª ed., 2003, p. 36-7). No mesmo sentido, leciona José da Silva Pacheco: "Por esse motivo, desde que, com a demanda, fique clara a existência do direito do titular, que está sendo molestado por comprovada ilegalidade ou abuso de poder, sem depender de fastidiosa cognição ou dilação probatória, mas de simples confrontação da hipótese legal (lei) e o fato, para verificar a sua incidência, de que flui aquele, como efeito, conceder-se-á mandado de segurança. [...] Não basta alegar a existência do direito, tampouco basta a existência do mesmo. É preciso que haja direito líquido e certo" (O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas, Revista dos Tribunais, 1990, p. 165). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 que, sendo relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu ensejo à impetração do mandamus . Com efeito, para a concessão de provimento liminar, deve ser constatada a presença do perigo na demora e da fumaça de bom direito; aquele consistente na possibilidade de ineficácia da segurança se concedida apenas a final; e este consubstanciado na relevância da fundamentação expendida na impetração. Como bem registrou o eminente Desembargador Newton Trisotto, "os dois pressupostos devem coexistir. Quanto mais denso o fumus boni juris, com menor rigor deverá o juiz considerar o exame do periculum in mora; se grave o periculum in mora, maior flexibilidade deverá haver na análise do fumus boni juris (Eduardo Talamini, Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer, Revista dos Tribunais, 2001, p. 353). Ou seja, deve o juiz considerar o princípio da proporcionalidade" (AI n. 2002.012760-0). No caso dos autos, o pedido não comporta deferimento. O art. 207 da Constituição Federal prevê que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Na hipótese, a autoridade impetrada, FURB, informou que "não fazemos revalidação de diplomas de medicina" : À míngua de outras informações sobre a negativa e considerando que a concessão da medida antecipatória interferiria na gerência administrativa da parte passiva e na autonomia da Universidade, recomenda-se o aguardo pela formação completa do contraditório. Além disso, é inviável a concessão de liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (art. 4°, § 3°, da Lei n. 8.437/92). Ante o exposto, diante da ausência da fumaça de bom direito, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a parte impetrada para apresentar informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), intimando-a desta decisão interlocutória. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo, remetam-se os autos imediatamente ao Ministério Público para os fins do art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se.

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Processo nº 5004069-38.2023.8.21.0029

ID: 325383825

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004069-38.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO RORATO

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ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004069-38.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO RORATO (OAB RS08… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004069-38.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO RORATO (OAB RS081851) ADVOGADO(A) : ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES (OAB RS102797) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO - SICREDI UNIÃO RS/ES em face de LUCIANO MARTINS SEVERO e CASA & DESIGN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Conforme se verifica dos autos, foi penhorado o veículo Renault Duster Techroad, 1.6 Hi-Flex 16V Mec., ano 2013, gasolina, placa ITV3B52, RENAVAM 00499507584, avaliado em R$ 47.931,00 (quarenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais), conforme decisão do evento 87, DOC1 Realizado leilão judicial em 13/12/2024, este restou deserto, conforme ata juntada ao evento 119. O leiloeiro requereu autorização para venda a partir de 50% do valor da avaliação (evento 119), no que foi acompanhado pela parte exequente (evento 122). Em decisão do evento 124, este juízo indeferiu o pedido por não vislumbrar justificativa plausível para a minoração pretendida. A parte exequente requereu manifestação do leiloeiro sobre os motivos da ausência de licitantes ( evento 129, DOC1 ), o qual informou que o veículo possui "péssimo mercado varejista", além de destacar que em leilões os bens são vendidos no estado em que se encontram, sem garantias, sem trocas e com pagamento à vista ou parcelado, diferentemente do mercado regular (). A parte exequente reiterou o pedido de autorização para venda a partir de 50% do valor da avaliação (evento 138). É o relatório. Decido. Fundamentação A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de autorização para venda em leilão pelo valor de 50% da avaliação do bem penhorado. O art. 891 do Código de Processo Civil estabelece que: "Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação." Inicialmente, este juízo fixou como preço vil o lance que não atingisse 70% do valor da avaliação ( evento 103, DOC1 ), mantendo tal percentual mesmo após o leilão ter resultado deserto. Contudo, após nova análise dos autos e considerando as justificativas apresentadas pelo leiloeiro oficial, entendo que há elementos suficientes para reconsiderar a decisão anterior. O leiloeiro informou que o veículo em questão possui "péssimo mercado varejista" e destacou as diferenças entre a venda no mercado regular (com garantias, possibilidade de trocas e financiamentos em longas parcelas) e a venda em leilão (sem garantias, sem trocas, com pagamento à vista ou parcelado em até 30 meses). Além disso, o veículo penhorado é um automóvel do ano 2013, portanto, com mais de 12 anos de uso, o que naturalmente reduz seu valor de mercado e a atratividade para potenciais compradores. Outro fator relevante é que o veículo permanece sob custódia da parte exequente desde sua apreensão em 29/02/2024 (evento 82), gerando custos de manutenção e depreciação. Importante destacar que o próprio art. 891, parágrafo único, do CPC estabelece como parâmetro legal para preço vil o valor inferior a 50% da avaliação, quando não fixado preço mínimo pelo juiz. Embora este juízo tenha inicialmente fixado o percentual de 70%, a experiência concreta do leilão deserto demonstra a necessidade de revisão desse parâmetro. A jurisprudência tem admitido a flexibilização do percentual mínimo para arrematação em casos específicos, especialmente quando há dificuldade na alienação do bem e para evitar a perpetuação da execução sem resultados práticos. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO LEILÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO À VISTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. Inexiste, no atual CPC, regra que exija a arrematação pelo valor de avaliação, no primeiro leilão, após iniciado o ato se a venda for à vista. Atualmente, essa providência é exigida apenas para venda parcelada e até que se inicie o leilão, na forma do disposto no artigo 895, inc. I, do CPC/15. A arrematação no valor de 50 da avaliação não caracteriza preço vil no caso em análise. Exegese do art. 891, único, do CPC. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085755874, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 02-08-2023) Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o resultado negativo do leilão anterior, as características do bem penhorado e as justificativas técnicas apresentadas pelo leiloeiro, entendo razoável autorizar a venda em leilão pelo valor mínimo de 50% da avaliação. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão do evento 124 e AUTORIZO a venda em leilão do veículo Renault Duster Techroad, 1.6 Hi-Flex 16V Mec., ano 2013, gasolina, placa ITV3B52, RENAVAM 00499507584, pelo valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Intime-se o leiloeiro para designar nova data para o leilão, observando-se as demais condições já estabelecidas na decisão do evento 103. Intimem-se.

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Processo nº 5004069-22.2024.8.21.0023

ID: 298432571

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-22.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004069-22.2024.8.21.0023/RS RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004069-22.2024.8.21.0023/RS RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Das Preliminares 1. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Rejeito. Isso porque é ônus da parte impugnante (réu) trazer aos autos documentos novos que comprovem a capacidade econômica do impugnado (autor), o que não fez. Meras deduções não são suficientes para afastar presunção que milita em favor de pessoas físicas acerca da alegada hipossuficiência, ainda mais no caso dos autos em que a parte autora demonstrou documentalmente a carência financeira. In casu , não há se falar em revogação do benefício. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Afasto a preliminar de incorreção do valor atribuído à causa, pelo singelo motivo de que o valor indicado deve corresponder, na ação indenizatória, ao valor pretendido. Sobre o tema, ilustra Fredie Didier Jr. 1 que " O valor da causa deverá observar o disposto no art. 292, CPC, que estabelece as diretrizes para a sua fixação. Caso a causa não se subsuma a nenhuma das hipóteses do art. 292, cabe ao autor atribuir valor à causa, segundo seu critério. O controle da atribuição do valor da causa, no primeiro caso, é mais simples, pois se restringirá à verificação da observância do comando do art. 292, CPC. No segundo caso, a estimação do valor da causa será controlada a partir do princípio da boa-fé (art. S º, CPC), que veda o abuso do direito, e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8 º, CPC)". No caso em análise, a parte autora observou o comando da norma referida, isto é, atribuiu à causa a soma dos danos morais e materiais pretendidos. 3. DA IRREGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A apresentação de comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação, tampouco configura motivo de reconhecimento de inépcia da petição inicial. Assim, e tendo em vista que o autor instruiu a inicial com tal documento, entendo desnecessária a sua intimação para apresentação de tal documento atualizado. 4. DECADÊNCIA Quanto à decadência, considerando que a parte autora busca a nulidade da contratação por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no artigo 169 do Código Civil. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC . DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO - ATO NULO - NÃO SE SUBMETE AOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RESSALTA-SE QUE, ANTE A NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISPÕE: "O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO". IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. SABIDAMENTE, O EFEITO DEVOLUTIVO ESTÁ ATRELADO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO, IMPEDINDO QUE O TRIBUNAL CONHEÇA DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO DO RECORRENTE. O RECURSO DEVOLVE AO TRIBUNAL APENAS A MATÉRIA EFETIVAMENTE IMPUGNADA, SOMENTE SE PODENDO JULGAR O QUE ESTÁ CONTIDO NAS RAZÕES RECURSAIS, NOS LIMITES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUN APPELLATUM). NA HIPÓTESE, A APELANTE REQUER APENAS O AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA E A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, AUSENTE PEDIDO QUANTO AO MÉRITO. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50003607320208210134, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021) Assim, afasto a preliminar de decadência. Do Prosseguimento Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para as partes especificarem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s). 1 . Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 21. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019. v.1. 912 p.

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