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Processo nº 5004117-49.2023.4.03.6328

ID: 294784566

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004117-49.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY CARDOSO COTINI

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POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004117-49.2023.4.03.6328 RELATOR: 45º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004117-49.2023.4.03.6328 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANDRE LUIS REZENDE Advogados do(a) RECORRENTE: POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR - SP193896-N, WESLEY CARDOSO COTINI - SP210991-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa julgado improcedente, diante da conclusão do laudo pericial. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, preenchidos os requisitos para a concessão buscada. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema em controvérsia neste recurso. Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Examino o recurso. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. No que tange ao auxílio-acidente, está fixado nos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. Dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, a perícia médica apontou que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. No ponto, a sentença restou assim fundamentada: “No caso dos autos, o laudo pericial (ID n.º 347491934) atesta que a parte autora não apresenta incapacidade para seu trabalho habitual...” Com efeito, é preciso ter em mente a diferença entre doença e incapacidade, pois a existência de doença não acarreta, obrigatoriamente, a incapacidade para o trabalho. A incapacidade fica caracterizada quando além da doença o indivíduo apresenta limitações funcionais que o impedem de desenvolver a atividade para a qual está qualificado. Apenas quando a doença impede o desempenho da atividade profissional teremos a caracterização da incapacidade. Diante dessa constatação, o laudo pericial apresentado deve ser acolhido. Com base nos art. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz deve indicar às partes as razões de seu convencimento e deverá indicar os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Não se pode negar que o laudo pericial em demandas nas quais se discute a incapacidade para o trabalho, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório. No caso em julgamento o laudo pericial apresentado merece integral prestígio, eis que elaborado por técnico de confiança do juízo, profissional equidistante das partes, que não teria nenhuma razão para atestar que a parte autora está capaz para o trabalho, caso essa circunstância não restasse cristalina no exame. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Não acolhido o pedido recursal principal, passo à análise dos subsidiários. Conforme previsto no art. 480, caput, do CPC, o juiz pode determinar de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A segunda perícia destina-se tão somente a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira (§ 1º), cabendo ao magistrado apreciar o valor de uma e de outra (§ 3º). In casu, não verifico omissão ou inexatidão no laudo apresentado. A perícia analisou adequadamente a questão da incapacidade laborativa, considerando a causa de pedir desta demanda, não sendo sua função apresentar um completo diagnóstico da parte. Postas essas premissas, conclui-se que a realização de outra perícia configuraria diligência desnecessária, devendo ser rechaçada, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, a fim de que as partes obtenham em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º). Do mesmo modo, também não se mostra necessária a devolução dos autos para o perito médico para que este preste esclarecimentos. Com efeito, o ponto controvertido do presente julgamento, qual seja, a existência de incapacidade para o trabalho habitual, já se encontra devidamente esclarecido nos autos e as outras provas indicadas pela parte autora nas suas razões de recurso não são capazes de ilidir a força probante do laudo. Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 20 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 5004117-15.2024.4.03.6328

ID: 280968757

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004117-15.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

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ANDREIA PAGUE BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004117-15.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARGARETE DIAS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004117-15.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARGARETE DIAS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe/restabelecer o benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora das seguintes patologias: “Prótese de válvula mitral biológica”, sem provável relação com o trabalho e de caráter multifatorial, esta não a incapacita para o exercício de atividade laborativa remunerada. Concluiu, ainda (arquivo ID 363567189): “Após análises de documento anexados aos autos correlacionados com perícia médica que inclui anamnese e exame físico concluo que a parte autora está APTA do ponto de vista cardiológico para exercer suas atividades laborativas atuais”. O laudo do perito do Juízo, se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas na exordial pela parte. As alegações trazidas pela parte autora em impugnação ao laudo (ID 365074326) não são suficientes para infirmar a conclusão exarada pelo Expert judicial, profissional habilitada e equidistante das partes. Tampouco cabem esclarecimentos complementares pleiteados ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Verifica-se, assim, em consonância com os termos relatados pelo perito judicial, que a parte autora se encontra acometida de doenças, mas estas não ensejam incapacidade ao trabalho. Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado e a carência), já que os requisitos são cumulativos. Por fim, mera permanência em gozo de benefício, por si, não faculta à parte o direito subjetivo à sua manutenção, posto caber ao jurisdicionado a prova do fato constitutivo do direito (art. 373, inciso I, CPC), assegurado a todos a garantia constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII, art. 5º, CF), e, ainda, diante do que dispõe o art. 43, §4º, da Lei 8.213/91 (O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.). Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, MARGARETE DIAS DE SOUZA (CPF: 158.507.538-85), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Presidente Prudente, data da assinatura. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5004117-50.2025.8.13.0287

ID: 322579539

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5004117-50.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS ALENCAR BARROS COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004117-50.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: LUCAS SOARES MARIANO CPF: 076.884.146-10 RÉU: Banco Original S/A CPF: 92.894.922/0001-08 e outros DECISÃO À Secretaria, coloque sob sigilo o documento fiscal de id 10475482866. I. Recebo a emenda a inicial de id 10476180849. Proceda-se a exclusão do requerido Banco Santander (Brasil) S.A. II. Nos termos do art. 329, I do CPC, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Assim, considerando que até o momento não foi juntada aos autos a efetiva citação do requerido, defiro o pedido do autor ao id 10476174394. À Secretaria, inclua o Banco Bradesco S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12 no polo passivo, conforme requerido. III. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por Lucas Soares Mariano em face de Banco Original S.A., Meliuz Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, Caixa Econômica Federal, Banco Pan S.A., ITAÚ Unibanco Holding S.A., Banco Itaú Unibanco S/A e Banco Bradesco S.A., alegando que possui um saldo devedor com as partes requeridas no valor total de R$ 309.671,00 (trezentos e nove mil seiscentos e setenta e um reais) decorrente de contratos celebrados. Informou que não tem conseguido honrar seus compromissos perante as instituições financeiras e na tentativa de manter-se adimplente contratou novos empréstimos para não incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Asseverou que possui rendimentos aproximados de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e que deste valor, R$ 1.363,00 (mil trezentos e sessenta e três reais) deve ser destinado ao pagamento das dívidas e R$ 6.637,00 (seis mil seiscentos e trinta e sete reais) é necessário para assegurar a manutenção do mínimo existencial. Requereu, liminarmente, o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para suspender a exigibilidade do pagamento das obrigações havidas com os demandados, a interrupção dos encargos da mora incidentes sobre tais operações e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito. É o relato do essencial. Decido. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 300 a possibilidade de concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Vejamos: "Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Dentro da excepcionalidade que lhe é própria, a medida somente pode ser concedida quando demonstrados os requisitos legais presentes na norma processual mencionada. In casu, examinando os autos, não obstante os argumentos apresentados pela parte requerente, constato que não restaram demonstrados os requisitos legais para deferimento do pedido liminar. Como cediço, a Lei nº 14.181/21 possibilita às partes, havendo superendividamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, para a repactuação das dívidas. E caso o acordo na via administrativa não se viabilize, confere à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. Nesses termos é a redação do art. 104-A da Lei n.º 14.181/2021: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Como se vê, o dispositivo mencionado prevê algumas etapas que devem ser necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, entre elas a realização de audiência conciliatória objetivando um acordo entre as partes. Assim, não se revela plausível a pretensão da requerente de obter, de plano, a suspensão da exigibilidade do pagamento das obrigações, a interrupção dos encargos da mora incidentes e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito., independentemente da observância do devido processo legal. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. II - O artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor foi incluído pela chamada 'Lei do Superendividamento' (Lei nº 14.181/2021), enquanto os artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, também inseridos pela referida legislação, preveem o procedimento para a repactuação das dívidas. III - Não há de se falar no momento em determinação para que o Requerido se abstenha de incluir o nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, revelando-se temerário atender ao pedido de concessão de tutela antecipada, considerando mais prudente manter-se a vigência dos contratos pactuados ao menos até a realização da audiência de conciliação, conferindo às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.001818-8/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 06/04/2022). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro os benefícios da justiça gratuita. I. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. Após, citem-se as partes requeridas por meio eletrônico para comparecerem à audiência. Na ausência de endereço eletrônico cadastrado, realize-se o ato pelo correio em mãos próprias. No mesmo ato, cientifique-se as partes requeridas de que, se não tiver interesse na autocomposição, deverá manifestá-lo por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Saliente-se de que, nesse caso, o termo inicial do prazo para oferecer contestação e especificação de provas será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Intime-se a parte requerente na pessoa de seu advogado (§3º, art. 334). Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de tentativa de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do §8º, do art. 334, CPC. II. Havendo pedido de cancelamento de audiência, promova a Secretaria a respectiva movimentação, aguardando-se o decurso do prazo para o oferecimento da defesa. III. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para impugnação e especificação de provas no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Em caso de revelia, intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da necessidade de produzir outras provas além daquelas constantes nos autos. V. Saliente-se que eventuais preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas em contestação serão analisadas quando do saneamento do processo. Intimem-se. Cumpra-se. GUAXUPÉ, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juíza de Direito em Substituição Legal 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé

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Nair Pires Jahn x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322634124

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004117-31.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIR PIRES JAHN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004117-31.2024.4.04.7122/RS AUTOR : NAIR PIRES JAHN ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004117-31.2024.4.04.7122/RS AUTOR : NAIR PIRES JAHN ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5004117-36.2025.8.13.0518

ID: 330888883

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004117-36.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5004117-36.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED CPF: 23.664.303/0001-04 Trata-se de ação condenatória ajuizada por Tókio Marine Seguradora S.A. contra o DME Distribuição S.A. - DMED, visando ao ressarcimento da quantia de R$ 14.067,20 (quatorze mil, sessenta e sete reais e vinte centavos), paga ao segurado Condomínio Comercial e Residencial OJC II, em razão de danos elétricos ocorridos em equipamentos de segurança e monitoramento, supostamente ocasionados por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela ré, aos 2 de fevereiro de 2024. A parte autora alega que, após a abertura do sinistro nº 42416010172, constatou-se que os danos decorreram de distúrbios de tensão na rede elétrica. Sustenta pela a responsabilidade objetiva da ré, com fundamento na teoria do risco administrativo e nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, requerendo, ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova. Citada a requerida apresentou resposta na forma de contestação (ID nº10453239929, arguindo a inexistência de nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados, bem como suscitando a necessidade de produção de prova pericial. Intimada a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 10461988358), reiterando a sua pretensão inicial, na íntegra. Assim, vieram os autos conclusos para decisão de saneamento e organização da eventual fase de instrução probatória. Fundamento e decido. I.a– Questões Processuais Pendentes Não há preliminares processuais remanescentes. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, e há interesse processual. A audiência de conciliação foi dispensada, a pedido da parte autora (ID 10411201604), sem oposição da parte ré. I.b– Delimitação das Questões de Fato As questões de fato controvertidas que deverão ser objeto da instrução probatória são as seguintes: a) No dia 2 de fevereiro de 2024, houve efetivamente oscilação ou distúrbio na rede elétrica fornecida pela ré no endereço do segurado da autora, em descompasso com os parâmetros técnicos estabelecidos pela ANEEL; b) Tal evento foi a causa determinante dos danos alegados nos equipamentos do segurado do autor; e c) A requerida adotou as providências técnicas e operacionais necessárias para evitar o alegado sinistro. I.c– Delimitação das Questões de Direito As controvérsias jurídicas relevantes envolvem: a) A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos decorrentes da má qualidade do serviço, nos termos do art. 37, §6º da CF/88 e da Lei nº 8.987/95; b) A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, conforme previsto no art. 786 do Código Civil; c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 14 e 17), em especial quanto à configuração da responsabilidade e aos deveres de qualidade do serviço prestado; e d) A necessidade de análise do laudo técnico apresentado pela parte autora e dos relatórios operacionais da concessionária, segundo as normas da ANEEL e do Módulo 9 do PRODIST. I.d– Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova permanece distribuído conforme a regra geral: a) Compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, incluindo a ocorrência de oscilação indevida da energia elétrica e o nexo causal com os danos alegados; e b) Compete à parte ré demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como a prestação regular do serviço. Não há elementos, por ora, que autorizem a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora possui capacidade técnica e acesso às informações mínimas para a formulação do pedido, inclusive tendo apresentado laudos técnicos e documentos demonstrativos da origem do sinistro (ID 10411198830, ID 10411201604 e documentos correlatos). I.e– Meios de Prova a) Prova Documental Complementar Quanto à produção de provas documentais exponho que não há a viabilidade na constatação da sua pertinência e viabilidade, antes de serem produzidas (juntados os documentos aos autos). Destarte, indico às partes que poderão ser produzidas provas documentais, por meio de documentos novos (conceito jurídico de documentos produzidos após a distribuição da inicial e à impugnação aos embargos). Ademais, os documentos poderão ser aceitos desde que1: i- produzidos de boa-fé, ou seja, que a parte não tinha ciência de sua existência quando dos termos preclusivos de produção; ii- que tais documentos não sejam necessários à pretensão e às exceções afirmadas pelas partes; e iii- haja sido respeitado o contraditório com a intimação da parte adversa da juntada dos documentos. b) Prova Pericial Considerando que os elementos constantes dos autos, notadamente os laudos técnicos acostados pela parte autora (ID 10411198830 e ID 10411201604) e a documentação já produzida, são suficientes para o convencimento do Juízo sobre as questões técnicas relevante; que eventuais informações complementares quanto à regularidade do serviço prestado podem e devem ser esclarecidas por meio de prova documental já disponível ou a ser produzida pela própria ré, qual detém os registros operacionais pertinentes (relatórios técnicos de tensão, atuação de religadores, ocorrências em subestação etc.), previstos no art. 26 do Módulo 9 do PRODIST/ANEEL, concluo que a produção da prova pericial, nesse contexto, revela-se desnecessária, considerando que o cerne da controvérsia envolve a análise de registros documentais e técnicos específicos, cuja obtenção e produção incumbem à própria concessionária demandada, detentora dos sistemas de monitoramento e controle da rede elétrica. Por derradeiro, a realização de prova pericial genérica, sem acesso direto à rede elétrica no momento do evento, não teria o condão de esclarecer as condições efetivas do fornecimento naquela data específica, sendo incabível perícia retrospectiva sobre evento pontual já documentado. Diante de tais fundamentos, deve ser indeferida a produção da prova pericial pretendida pela parte requerida. c) Prova oral. Considerando que a prova oral pretendida consiste no depoimento pessoal do síndico do condomínio (Condomínio Comercial e Residencial OJC II), qual titularizava a condição de segurado e recebeu as indenizações contratuais, cujo o regresso constitui objeto desta demanda, deve ser indeferida a produção da prova, uma vez que o condomínio não é parte nesta demanda, portanto, inadequada a oitiva de seu representante em depoimento pessoal, ademais, tendo recebido a indenização decorrente dos fatos que constituem causa de pedir remota desta demanda, há provável impedimento/suspeição na sua oitiva como testemunha, contaminando a validade ou a força probatória do seu depoimento, pretendido pela parte requerida. Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 357 do CPC: Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC; Indefiro a produção de prova pericial, por entender que os elementos probatórios já constantes dos autos e aqueles a serem apresentados pela parte ré são suficientes para o julgamento da lide; e Defiro a produção de prova documental complementar, especialmente pelos relatórios técnicos e registros operacionais de qualidade de energia, que deverão ser apresentados pela ré no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 26 do Módulo 9 do PRODIST/ANEEL, sob pena de preclusão e possível presunção prejudicial à defesa, sobre a regularidade do serviço prestado. Juntados os documentos, abra-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Manifestado pela parte autora ou certificado o decurso do prazo da parte requerida e não produzida a prova documental, venham os autos conclusos para julgamento (sentença) Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1 STJ. 1ª Turma. REsp 1.176.440-RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/9/2013 (Info 533).

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Celio Roberto Alves Do Nascimento x Cemig Distribuição S.A.

ID: 313527223

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004117-48.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CINARA LUCAS LAIA CIPRIANO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004117-48.2024.8.13.0396 AUTOR: CELIO ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO CPF: 045.072.926-54 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a ré assumiu a relação de fornecedora de serviços e a parte autora de consumidora como destinatário final do serviço (artigos 2º a 3º do CDC). Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante as rés, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. E nem poderia ser diferente, haja vista o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. Nesse sentido, cito o REsp nº 802.832/MG, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 21.9.2011. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. 2.1 Mérito. CELIO ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO ajuizou declaratória de inexistência de débito c/c com danos morais e pedido de tutela antecipada, em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. O autor propõe ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela, em desfavor da empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando inclusão indevida de seu nome no SERASA por suposta dívida de energia elétrica referente a imóvel alugado, cuja titularidade das contas está em nome de terceiro. Sustenta que todas as faturas foram quitadas, imputando à requerida falha na prestação do serviço e negligência administrativa. Requer exclusão imediata do cadastro de inadimplentes, concessão de gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova, condenação por danos morais no valor de R$10.000,00 e outras providências legais cabíveis - ID 10329209709 e anexos. A concessionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. apresenta contestação em ação movida por consumidor que questiona cobrança decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica apontada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A empresa alega regularidade dos procedimentos administrativos realizados conforme normas da ANEEL e ausência de fundamento para inversão do ônus da prova, tutela de urgência ou indenização por danos morais. Argumenta que a negativação do crédito do autor decorre da inadimplência e solicita a improcedência dos pedidos iniciais, além de condenação do autor ao pagamento de débito apurado, no valor de R$ 403,46 - ID 10448091143 e anexos. A presente ação objetiva a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da demandada ao pagamento de danos morais, haja vista que teria negativado o nome do suplicante indevidamente. Do exame dos autos verifica-se que a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. No caso em tela, restou incontroverso o fato de que a parte ré negativou o nome da parte autora, conforme ID 10420052036. A parte autora afirma que desconhece o débito, uma vez que todas as contas de energia já haviam sido pagas, e que outra pessoa havia assumido a titularidade do imóvel no final de 2023. Em relação ao direito, é sabido que, ao alegar a inexistência de débito/autorização de descontos, o ônus da prova não é da parte autora, considerando tratar-se de prova negativa, que recai sobre o demandado. Isto porque lançar sobre os ombros do consumidor tal ônus seria exigir prova diabólica, uma vez que impossível de ser alcançada (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.400137-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) - (salvante entendimento em contrário). Assim, a parte ré, pretensa credora, é quem deveria acostar aos autos documentos comprobatórios do vínculo contratual entre as partes, demonstrando existente e legítimo o débito que ensejou na realização dos descontos. Sobre o tema, ensina Celso Agrícola Barbi: “Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial.” - grifei [BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 80] – grifei. Neste sentido, os seguintes arestos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. […] - A prova da celebração do negócio jurídico subjacente cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova e como forma de afastar a exigência dirigida ao autor para produção de prova diabólica ou com caráter negativo. […] (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.077906-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS PROBANTE AUTOMATICAMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU - DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE […] - Negando o autor o fato constitutivo da relação jurídica obrigacional, não é exigível dele a denominada "prova diabólica" da situação negativa, sendo transferido automaticamente para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, afigurando-se desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0000.23.338395-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024). - grifei. A parte requerida afirma que realizou a inspeção da unidade consumidora em 2022, quando a parte autora ainda era titular, e constatou a irregularidade do medidor, gerando o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 198736789, conforme ID 10448105056 e 10448115197, que comprova que o autor de fato era titular da unidade no período indicado pela requerida. Em relação à regularidade ou não do TOI gerado pela requerida, que originou o débito discutido nestes autos, entendo que tal matéria não poderá ser discutida nestes autos, porquanto ausente qualquer causa de pedir ou pedido nesse sentido na petição inicial. Mais a mais, a parte autora traz aos autos a informação da realização do TOI no ID 10413404594, porém, se limita à reiterar os termos da petição inicial, que não tangencia o tema. Desta forma, qualquer decisão sobre este tema será extra petita, o que é vedado pelo princípio da adstrição. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SEM INCLUSÃO DOS INTERESSADOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. GENITORA E PAI SOCIOAFETIVO QUE NÃO COMPÕEM A LIDE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PAI BIOLÓGICO. PATERNIDADE RECONHECIDA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. "QUANTUM" MANTIDO. RETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS DEVIDOS À CITAÇÃO DA ALIMENTANDA -O princípio da adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do CPC/2015, estabelece que o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado conhecer de questões não suscitadas ou proferir decisão de natureza diversa da pedida. Tal princípio vincula o juiz ao pedido e à causa de pedir delineados na petição inicial, elementos que fixam os limites da prestação jurisdicional. - "In casu" parte da sentença é nula por vício extra petita, porquanto concedeu prestação jurisdicional sequer postulada, com base em fundamento não invocado como causa de pedir. - O arbitramento dos alimentos deve ser realizado de forma equilibrada, observando-se a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Acolhidos os pedidos de declaração de paternidade e fixação de alimentos definitivos, impõe-se reconhecer a eficácia retroativa da verba fixada em favor da parte requerente, de acordo com o enunciado da súmula 277 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.520092-8/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) - grifei. Desta forma, até a declaração de eventual irregularidade do TOI, este possui validade e eficácia jurídica plena, sendo certo que o débito dele oriundo não foi pago pela parte autora. Sendo assim, restou devidamente comprovada a regularidade da dívida, assim como há ausência de demonstração de pagamento pela parte autora, do que se conclui que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Como sustentação, os pronunciamentos que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. NÃO COMPROVADAS. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O ônus da prova do pagamento incumbe àquele que o alega, de modo que sem a efetiva comprovação do integral pagamento da dívida, deve-se concluir pela licitude das cobranças, assim como da negativação do nome do devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.464961-2/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS VERIFICADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. II - A demonstração da existência de relação contratual, do débito que deu ensejo à negativação do nome da parte autora, bem como ausência de comprovação do pagamento, gera a improcedência do pedido inicial. III - Restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, I, do CC; IV - A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. V - Considerando que a parte modificou intencionalmente os acontecimentos e persistiu na argumentação, mesmo após comprovação de inexistência do direito pretendido, ela é responsável pelo pagamento de multa por litigância de má-fé, nos moldes do art. 81 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.378845-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2024, publicação da súmula em 10/12/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO REGULAR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. 2. A demonstração da existência de relação contratual, do débito que deu ensejo à negativação do nome da parte autora, bem como ausência de comprovação do pagamento, gera a improcedência do pedido inicial. 3. Restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento contratual, constitui mero exercício regular do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, I, do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.222863-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) - grifei. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, com lastro no art. 487, I, CPC, de modo que CONDENO o autor CELIO ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO a pagar à parte requerida CELIO ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO o montante de R$ 403,46, corrigido pela SELIC a partir da citação. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004117-48.2024.8.13.0396 AUTOR: CELIO ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO CPF: 045.072.926-54 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004873-82.2024.8.24.0030

ID: 295640063

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004873-82.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO JOSE CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004873-82.2024.8.24.0030/SC APELANTE : GERMANO JOSE CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso… Apelação Nº 5004873-82.2024.8.24.0030/SC APELANTE : GERMANO JOSE CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por GERMANO JOSE CORREA contra BANCO CETELEM S.A.. Sentença da lavra do culto Juiz Felipe Agrizzi Ferraço ( evento 10, SENT1 ). O magistrado indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de descumprimento da ordem de emenda, na qual foi determinada " a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo ", por se tratar de litisconsorte necessário. Assim, condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como deferiu o benefício da justiça gratuita. Alegou a parte autora ( evento 13, APELAÇÃO1 ), em síntese, a indevida exigência de inclusão do INSS ao polo passivo da demanda, uma vez que entende ser parte ilegítima. Ademais, argumentou que "não foi descrita nenhuma situação concreta que pudesse ensejar a responsabilidade ao INSS". Pediu nestes termos, seja desconstituída a sentença, retornando os autos à origem para regular processamento do feito. Em que pese intimada, Intimada, a parte ré deixou transcorrer o prazo para contrarrazões. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2. Decido Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com inúmeros precedentes autorizando a medida. O recurso merece provimento. 2.1. Do indeferimento da petição inicial Aduz a parte apelante a necessidade de reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, uma vez que a demanda preenche os requisitos legais. O magistrado de origem indeferiu a peça portal, por compreender a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Contudo, a sentença merece reforma. Em que pese o INSS seja parte legítima para figurar no polo passivo, pode o consumidor optar por ingressar apenas em face da instituição financeira, inexistindo litisconsórcio passivo necessário no presente caso. Ademais, sobre o tema, já decidiu esta Câmara: [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo em ações envolvendo descontos indevidos de empréstimos consignados, por ser o responsável pelos repasses realizados com base em autorização do beneficiário (AgRg no REsp 1.370.441/RS). 4. No entanto, essa legitimidade não impõe a obrigatoriedade de sua inclusão, tratando-se de litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 114 do CPC. 5. A eficácia da sentença pretendida não depende da presença do INSS no processo, pois a relação jurídica controvertida se dá exclusivamente entre o autor e as instituições bancárias demandadas. 6. A inclusão de litisconsorte necessário depende de pedido expresso da parte autora, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. 7. A extinção do feito com fundamento na ausência de integração do INSS viola o direito de ação e o princípio da disponibilidade da demanda, razão pela qual a sentença deve ser cassada para permitir o regular prosseguimento do feito no juízo de origem. [...] (TJSC, Apelação n. 5004117-73.2024.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). E mais: [...] DEMANDA PROPOSTA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS COM BASE NA ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, DECLARANDO O PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE FORAM DIRECIONADOS EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA ASSOCIAÇÃO RÉ, SEM QUALQUER PREJUÍZO AOS INTERESSES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE CONCRETA. INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, ADEMAIS, QUE PRESSUPÕE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA (ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), CONSIDERANDO QUE NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A DEMANDAR EM JUÍZO CONTRA A PRÓPRIA VONTADE. FORMALIDADE QUE NÃO FOI OBERVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DIRECIONADA, FORMALMENTE, EM DESFAVOR DO INSS (ART. 109, I, DA CF). SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM, OBERVADOS OS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE FIXADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311271-58.2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2024). Desse modo, entende-se descabido o indeferimento da exordial ante a ausência de inclusão do INSS no polo passivo. Isso, porque, inexiste litisconsórcio necessário no presente caso. Ademais, observa-se que a peça portal preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, inexistindo irregularidade. Assim, necessária a desconstituição da sentença com o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. 2.2. Dos honorários recursais Na situação em tela, o apelo manejado pela parte autora foi provido, razão pela qual obstada a fixação do estipêndio recursal em favor do causídico da instituição financeira. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

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Processo nº 5004117-16.2024.4.02.5108

ID: 292794659

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004117-16.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCENILDO LIMA DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA CICERINA CURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004117-16.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO : FRANCENILDO LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA CICERINA CURY (OAB RJ030292) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS (OAB RJ176654) ATO ORDIN… RECURSO CÍVEL Nº 5004117-16.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO : FRANCENILDO LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA CICERINA CURY (OAB RJ030292) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS (OAB RJ176654) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 26/06/2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 03/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 26/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 26/06/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 26/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 03/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5004117-76.2024.4.04.7107

ID: 326356427

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004117-76.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORI GOULART DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004117-76.2024.4.04.7107/RS AUTOR : LORI GOULART DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004117-76.2024.4.04.7107/RS AUTOR : LORI GOULART DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5004117-94.2025.4.04.7122

ID: 307014410

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004117-94.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSMERI MEDINA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004117-94.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ROSMERI MEDINA DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004117-94.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ROSMERI MEDINA DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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