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Processo nº 5004123-60.2022.4.04.7202

ID: 324292831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-60.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DETTENBORN KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANIA GOLDBECK JUNKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-60.2022.4.04.7202/SC AUTOR : IRACI DETTENBORN KLEIN ADVOGADO(A) : SILVANIA GOLDBECK JUNKES (OAB SC017153) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-60.2022.4.04.7202/SC AUTOR : IRACI DETTENBORN KLEIN ADVOGADO(A) : SILVANIA GOLDBECK JUNKES (OAB SC017153) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004123-78.2025.4.03.6201

ID: 339230897

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-78.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA AUXILIADORA SORIA TIBURCIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-78.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FRANCISCO HERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA AUXILIADORA SORIA TIBU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-78.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FRANCISCO HERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA AUXILIADORA SORIA TIBURCIO - MS15111-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação pela qual pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial ao idoso desde a data do requerimento administrativo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011). Conforme se depreende dos documentos acostados à inicial, o autor possui 65 anos de idade, preenchendo, assim, o requisito etário (na DER já tinha 65 anos). Examina-se, em seguida, a renda familiar “per capita”. No que diz respeito à possibilidade de prover a sua própria manutenção ou de tê-la mantida por sua família, analisando o laudo da perícia socioeconômica (ID 371591227), verifico que o núcleo familiar do autor é formado por ele e o cônjuge: Esposa: Valdete Alves de Souza da Silva, nascida em 11/11/1964, portadora do CPF nº 298.476.641-53. Filha de Abel Barros de Souza e Dorvalina Alves de Souza. Aposentada por invalidez com um salário-mínimo. Tem três filhos, todos casados. O imóvel é próprio, de padrão popular e em condições razoáveis de conservação, conforme demonstram os registros fotográficos anexados. A renda familiar é proveniente da aposentadoria por incapacidade permanente percebida pela esposa, no valor de um salário mínimo. Contudo, o INSS impugna o laudo social, alegando ausência de miserabilidade, uma vez que a esposa do autor recebe aposentadoria equivalente a R$ 1.937,70. Tem razão o réu em sua insurgência. Com efeito, dividindo-se a aposentadoria de valor superior ao mínimo, pelo número de membros do grupo familiar, resulta numa renda per capita de R$ 968,85, superior ao parâmetro de ½ salário mínimo. Ressalto, nesse ponto, que a TNU afetou o Tema 369, como representativo de controvérsia, e a questão submetida a julgamento tem por objetivo aferir se, nessa hipótese, em que a aposentadoria é superior ao salário mínimo, será possível a exclusão do cômputo da renda familiar o valor equivalente ao mínimo, considerando-se na divisão apenas o remanescente. No entanto, a matéria encontra-se pendente de julgamento. Registro que não se pode utilizar o benefício assistencial como complementação de renda familiar, pois se destina a dar o mínimo àqueles absolutamente desprovidos de meios de subsistência, o que não se evidencia neste caso. Dessa forma, reputo que não foi atendido o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, restando claro que não preenche o requisito da hipossuficiência econômica. Desnecessária a análise do requisito referente à deficiência. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004123-28.2024.4.03.6326

ID: 315244469

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-28.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA GALVAO HUIDA

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GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DA SILVA PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-28.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DEBORA CRISTINA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-28.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DEBORA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA GALVAO HUIDA - PR107991, GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DA SILVA PIRES - PR124811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula o restabelecimento e/ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A autora, Débora (38 anos, auxiliar de produção, ensino médio completo), postula a concessão de auxílio-acidente previdenciário. Relata que, por ocasião de um acidente de trânsito ocorrido em 31/01/2015, sofreu graves traumas, cujas sequelas permanentes lhe acarretam redução da capacidade para a atividade habitual. Realizada perícia médica judicial em 04/04/2025 (ID 362392073), o perito constatou que a demandante possui redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida em decorrência do acidente narrado na inicial, que acarreta maior esforço para as mesmas funções ou implica menor produtividade. Os elementos de prova coligados aos autos, portanto, não deixam dúvida de que a redução da capacidade laborativa decorre de sequelas deixadas pelo acidente. Registre-se que, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, basta a constatação de que, em razão das sequelas resultantes da consolidação das lesões sofridas no acidente, houve redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, redução esta suficientemente comprovada no presente caso. Diante do apurado, conclui-se que a autora faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-acidente desde 01/02/2017, data imediatamente seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 615.663.878-8, nos estritos termos do que foi decido pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 862. Face ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a: - implantar o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE conforme fundamentação acima exarada e súmula abaixo identificada. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, a exemplo de parcelas de auxílio emergencial ou antecipação de pagamento, bem como observada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS, ainda, a reembolsar os honorários periciais, consoante o valor vigente estabelecido por Resolução do CJF, nos termos do § 1º, artigo 12 da lei 10.259/2001. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, não havendo necessidade de execução, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÚMULA PROCESSO: 5004123-28.2024.4.03.6326 DATA DO AJUIZAMENTO: 06/12/2024 16:37:16 Nome: DEBORA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA Endereço: RUA DAS MARGARIDAS, 110, -, LARANJAL PAULISTA - SP - CEP: 18500-000 PRESTAÇÃO DEFERIDA: AUXÍLIO-ACIDENTE RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB: 01/02/2017 DIP: 01/07/2025 ATRASADOS: A CALCULAR Piracicaba, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5004123-05.2022.4.03.6324

ID: 301110614

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-05.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALDEVINO PADALINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR

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MARCELO ATAIDES DEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-05.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-05.2022.4.03.6324 AUTOR: WALDEVINO PADALINO Advogados do(a) AUTOR: ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR - SP143700, MARCELO ATAIDES DEZAN - SP133938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Vistos. A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DER, 16/03/2022). O benefício assistencial de prestação continuada exige a prova de três requisitos legais: 1) idade superior a 65 anos ou deficiência de longo prazo (art. 20, caput e § 10, Lei 8.742/93); 2) hipossuficiência econômica (art. 20, caput, § 3º, § 3º-A e § 11; e art. 20-B, Lei 8.742/93); 3) inscrição atualizada no CPF e no CadÚnico (art. 20, § 12, Lei 8.742/93). CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E INTERESSE DE AGIR O INSS alega que o autor não teria interesse de agir, pois o indeferimento do benefício teria se dado em razão de não cumprimento de exigência pelo autor. A análise do PA (ID 255237655) permite concluir que a exigência não foi cumprida, pois, foram exigidos documentos pessoais e comprovante de residência, além da inscrição no CadÚnico (ID 255237655 - p. 4), sendo certo que o autor somente apresentou a inscrição no cadastro único e declaração de não empresário. Portanto, não foram apresentados ao INSS documentos essenciais à análise do benefício. Assim, diante da ausência de documentos que possam conduzir a conclusão diversa no procedimento administrativo, não se faz presente o interesse de agir da parte autora, pela falta da pretensão resistida configuradora da lide. Sobre esse tema, em 27/08/2014 o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) nº 631.240, no sentido da necessidade do prévio requerimento do benefício na esfera administrativa. No mesmo julgamento, restou assentado que o indeferimento forçado do benefício, pela deliberada falta de apresentação de documento no procedimento administrativo, como no caso, configura igualmente ausência de requerimento administrativo e falta de interesse de agir. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240 (DJe divulgado em 07/11/2014 e publicado em 10/11/2014), o E. STF decidiu que se o requerimento do benefício “não puder ter seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação”, conforme se observa do item 7 da ementa do julgado. Isto significa que se o requerente deu causa ao indeferimento do benefício na via administrativa por não levar ao conhecimento do INSS documento que poderia conduzir a conclusão diversa do procedimento administrativo, ainda que parcial, não resta suficientemente configurado ou delimitado o interesse de agir, tal como traçado no julgamento do aludido recurso. Ante o indeferimento administrativo forçado causado pela própria requerente e ausência do novo requerimento administrativo com os documentos carreados em juízo, falta interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. DISPOSITIVO Posto isso, deixo de resolver o mérito quanto ao pedido benefício assistencial ao idoso com DER em 16/03/2022, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São Carlos, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5004123-06.2015.8.21.0022

ID: 280089832

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004123-06.2015.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ORLANDI BARENO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-06.2015.8.21.0022/RS EXEQUENTE : PEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) SENTENÇA R.h. Trata-se ação de execuçã… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-06.2015.8.21.0022/RS EXEQUENTE : PEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) SENTENÇA R.h. Trata-se ação de execução de título extrajudicial. No entanto, verifica-se que a autora encontra-se baixada junto a Receita Federal, conforme informação constante no sistema eproc. Assim, em consulta ao site da Receita Federal, constata-se que a empresa autora foi regularmente extinta por meio de liquidação voluntária, em 05/06/2023. A propósito, cabe dizer que a liquidação voluntária ocorre quando os sócios decidem, de forma espontânea e em conformidade com os requisitos legais, encerrar as atividades da empresa, liquidar seus ativos, pagar eventuais credores e proceder à sua baixa definitiva perante os órgãos competentes. Com a decisão de encerrar as atividades empresariais, a personalidade jurídica da sociedade se extingue, cessando sua existência legal e, consequentemente, sua capacidade de figurar como parte em qualquer demanda judicial. Dessa forma, não há legitimidade da empresa para continuar neste feito, uma vez que não há mais pessoa jurídica apta a exercer direitos e obrigações, pois com a extinção da sociedade empresária, há consequente perda de personalidade jurídica, o que impede a prática de atos processuais em seu nome. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, determinando a rescisão contratual, a restituição de valores pagos e a condenação por danos morais. No curso da tramitação recursal, constatou-se a extinção da pessoa jurídica ré por liquidação voluntária, com a consequente baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a viabilidade dos recursos interpostos diante da extinção da personalidade jurídica da ré e a necessidade de regularização do polo passivo da demanda. Discute-se, ainda, a nulidade dos atos processuais subsequentes à extinção da sociedade empresária, em especial a outorga de mandato e a interposição de recurso em nome de pessoa jurídica inexistente. III. Razões de decidir: A extinção da sociedade empresária implica a perda de sua personalidade jurídica, sendo inviável a prática de atos processuais em seu nome após a baixa no CNPJ. A interposição de recurso por sociedade extinta configura nulidade processual, conforme o art. 76 do CPC, tornando necessária a regularização do polo passivo pela sucessão processual dos ex-sócios ou pelo reconhecimento da ausência de legitimidade para prosseguimento do feito. A ausência de parte legítima no polo passivo desde a fase recursal inviabiliza o julgamento dos recursos e compromete a validade da sentença proferida. IV. Dispositivo e Tese: Sentença desconstituída de ofício. Determinado o retorno dos autos à origem para que a autora promova a regularização do polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Recursos prejudicados. Tese: "A extinção da sociedade empresária, com a consequente perda de personalidade jurídica, impede a prática de atos processuais em seu nome, sendo necessária a regularização do polo passivo para o prosseguimento da demanda." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 76 e 110.(Apelação Cível, Nº 52200492820238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-03-2025). Desse modo, tenho que a presente ação merece ser extinta, diante ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois ausente a capacidade processual da autora. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito do mérito, forte no que dispõe o art. 485, inciso IV do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Registre-se.

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Processo nº 5004123-58.2025.4.04.7201

ID: 317278817

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-58.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BARTO JHONATAN CABRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON MORAES

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ANDREIA INDALENCIO ROCHI

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FERNANDA REGINA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-58.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JHONATAN CABRAL DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004123-58.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JHONATAN CABRAL DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A) : ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) AUTOR : CRISTINA BARTO (Representante) ADVOGADO(A) : FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A) : ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) DESPACHO/DECISÃO O laudo técnico pericial indicou que a parte autora está impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória. Assim, com base no art. 72 do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser indicado um curador especial pelo procurador da parte autora nos presentes autos, que, desde já, se nomeia. Intime-se a parte autora para a indicação de curador, conforme os critérios estabelecidos no art. 1.775 do Código Civil, que elenca as pessoas aptas a exercer a curatela, conforme segue: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. O curador indicado fica desde já intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos a seguinte documentação: a) Termo de compromisso de curador provisório, exclusivamente nos termos do modelo abaixo 1 , assinado pelo familiar indicado como curador; b) RG e CPF do familiar indicado; c) Comprovante de endereço atual do familiar indicado (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do curador provisório indicado ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, acompanhada de declaração firmada pelo titular do comprovante, atestando que reside no mesmo local que o curador, além de cópia de documentação pessoal do terceiro; d) Documentação comprobatória do parentesco. e) Procuração outorgada pelo curador provisório para advogado, para representação judicial do autor incapaz. Regularizada a representação processual, à Secretaria para que proceda às devidas alterações na autuação do processo. Tendo em vista que o INSS apresentou proposta de acordo, a parte autora deverá manifestar-se quanto ao seu conteúdo, informando se a aceita ou não. Na hipótese de negativa, deverá justificar a recusa. Caso a parte autora não aceite a proposta de acordo do INSS e/ou não apresente parente curador provisório nos autos, devolvam-se os autos à vara de origem para o normal prosseguimento. Intimem-se.

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Processo nº 5004123-37.2025.8.13.0035

ID: 255684815

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004123-37.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JUNIOR FREITAS ELIAS MANOEL DE LIMA ANDRADE

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BORGES PENNA

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JOAO PAULO GONTIJO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004123-37.2025.8.13.0035 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOSE JUNIOR FREITAS ELIAS CPF: 019.219.656-14 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de José Edvânio de Almeida, Pablo Renato dos Santos, Walasse Ramos de Freitas, José Júnior Freitas Elias, Manuel de Lima Andrade e Artur Rogério da Silva pela suposta prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. Ao ID 10429274481 foi proferida decisão que homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e cumprimento de medidas cautelares. Durante a realização da audiência de custódia (termo de audiência em anexo), a defesa reiterou o pedido de liberdade provisória sem fiança, aduzindo que os autuados e suas famílias não possuem meios de adimplir com a fiança arbitrada. O autuado Manuel de Lima Andrade juntou comprovante de recolhimento da fiança. Após, vieram os autos conclusos para decisão. Analisando os autos, verifico que até o momento não houve recolhimento da fiança arbitrada, exceto com relação a Manuel, havendo, por tal motivo, indicativos da hipossuficiência financeira dos autuados para suportar o valor da fiança sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido, conclui-se que o fato de os autuados, assistidos pela Defensoria Pública, ter permanecidos presos sem recolher a fiança arbitrada é suficiente para demonstrar a sua insuficiência econômica, conforme entendimento da jurisprudência: “Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o decurso do tempo de prisão, sem recolhimento da fiança, constitui suficiente prova da incapacidade financeira para efetivar o pagamento.” (HC 65655/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) “EMENTA: HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA EFETUAR O PAGAMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. A dispensa da fiança é um direito do beneficiário. Presentes os requisitos que admitem a fiança e demonstrada a hipossuficiência, a concessão é de rigor. A assistência pela Defensoria Pública constitui meio idôneo para demonstrar a hipossuficiência.” (TJMG; Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.031686-1/000; Rel. des. Flávio leite; Dje 16.05.2018). A par dessas constatações, verifico que não há nos autos elementos que justifiquem a segregação cautelar dos autuados. Nesse sentido, é suficiente ao asseguramento da aplicação da lei penal e à garantia da ordem pública a imposição de cautelares pessoais diversas. É o entendimento do STJ, vejamos: “A imposição de fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no art. 350, do Código de Processo Penal, quando a situação econômica do réu assim não a recomenda, tal como se verifica na hipótese, em que o Paciente se diz hipossuficiente e que se encontra preso desde maio de 2012. Precedente”. (STJ – HC nº 247271-DF, Rel. Laurita Vaz, j. 25.09.2012, DJe 02.10.2012). Mediante essas considerações, e por entender suficientes as medidas cautelares diversas já fixadas ao ID 10429274481, ISENTO os autuados José Edvânio de Almeida, Pablo Renato dos Santos, Walasse Ramos de Freitas, José Júnior Freitas Elias e Artur Rogério da Silva, nos termos do artigo 325, §1º, I, c/c artigo 50 do Código de Processo Penal. Expeça-se imediatamente alvará de soltura em seu favor se por outro motivo não estiverem presos, fazendo constar no campo observação que o beneficiário deverá assinar o termo de ciência das medidas cautelares impostas. Intimem-se e cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES POZZER Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari

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Marina Cecchin x Irineu Jose Carbonera e outros

ID: 330278926

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004123-17.2024.8.21.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINA CECCHIN

Polo Passivo:

IRINEU JOSE CARBONERA KELIN LUCIA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROSIN

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TIAGO ZILLI

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JAQUELINE ZANCHIN

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JOSÉ ALVES DA SILVA NETO

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ALINE CRACCO

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MONITÓRIA Nº 5004123-17.2024.8.21.0078/RS AUTOR : MARINA CECCHIN ADVOGADO(A) : DIEGO ROSIN (OAB RS121649) ADVOGADO(A) : TIAGO ZILLI (OAB RS118953) RÉU : IRINEU JOSE CARBONERA ADVOGADO(A) : ALINE CRA… MONITÓRIA Nº 5004123-17.2024.8.21.0078/RS AUTOR : MARINA CECCHIN ADVOGADO(A) : DIEGO ROSIN (OAB RS121649) ADVOGADO(A) : TIAGO ZILLI (OAB RS118953) RÉU : IRINEU JOSE CARBONERA ADVOGADO(A) : ALINE CRACCO (OAB RS078150) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DA SILVA NETO (OAB RS076385) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZANCHIN (OAB RS051584) RÉU : KELIN LUCIA COSTA ADVOGADO(A) : ALINE CRACCO (OAB RS078150) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES DA SILVA NETO (OAB RS076385) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZANCHIN (OAB RS051584) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MARINA CECCHIN em face de IRINEU JOSE CARBONERA e KELIN LUCIA COSTA , objetivando o recebimento do valor de R$ 42.012,21 (quarenta e dois mil, doze reais e vinte e um centavos), representado por cheque sem força executiva. Devidamente citados, os réus apresentaram embargos parciais à monitória, autuados sob o nº 5001769-82.2025.8.21.0078, reconhecendo como devido o valor de R$ 28.458,37 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos). A parte autora, no evento 49, requereu a constituição de pleno direito do título executivo judicial referente à parcela incontroversa, com a convolação do mandado inicial em mandado executivo. É o breve relatório. Decido. Considerando que os embargos opostos pelos réus são parciais, reconhecendo como devido o valor de R$ 28.458,37 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), impõe-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial em relação à parcela incontroversa, nos termos do artigo 702, § 7º, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora no evento 49 e determino a constituição de pleno direito do título executivo judicial referente à parcela incontroversa, no valor de R$ 28.458,37 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos). Por conseguinte, convolo o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir pelo rito do cumprimento de sentença em relação à parcela incontroversa. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 28.458,37 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), acrescido das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Quanto à parcela controvertida, o feito permanecerá suspenso até o julgamento dos embargos à monitória. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5004123-16.2025.8.24.0040

ID: 338088552

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-16.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARINA RIBEIRO MARCOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004123-16.2025.8.24.0040/SC AUTOR : MARINA RIBEIRO MARCOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Just… Procedimento Comum Cível Nº 5004123-16.2025.8.24.0040/SC AUTOR : MARINA RIBEIRO MARCOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5004123-45.2025.8.13.0194

ID: 281957695

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-45.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DRUMOND RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FIRME DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004123-45.2025.8.13.0194 AUTOR: CRISTINA DRUMOND RIBEIRO CPF: 944.980.246-72 RÉU/RÉ: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). CRISTINA DRUMOND RIBEIRO ajuizou a presente ação em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, narrando, em síntese, que em novembro de 2024, um acordo de indenização que contempla pessoas físicas residentes em Coronel Fabriciano/MG foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, prevendo o pagamento de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de indenização. Sustenta que, apesar da inclusão do Município de Coronel Fabriciano, a requerida impôs critérios impeditivos que inviabilizam o acesso dos moradores locais à reparação, entre os quais está a exigência de solicitação de cadastro junto à Fundação Renova até 31/12/2021. Afirma que tais exigências não deveriam ser aplicadas aos residentes de Coronel Fabriciano, pois a região não integrava os programas anteriores. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento da indenização relativa ao PID no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como seja determinado sua inclusão nos demais programas de indenização ou transferência de renda advindos do acordo de repactuação. Fundamento e Decido. Como é cediço, compete ao Julgador, ex officio, verificar se presentes estão as condições da ação no presente caso, notadamente o interesse de agir, também denominado interesse processual. O interesse processual, assim como as demais condições da ação (legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido), tem sido reconhecido como condição essencial para o julgamento de mérito. O interesse de agir recebe da doutrina atual uma construção em que aparece como um binômio composto pela utilidade e necessidade para o autor, da tutela por ele pretendida. Desse modo, para verificar a existência da presença do interesse de agir devem ser feitas as seguintes indagações: 1ª: Somente através da providência solicitada poderia o autor satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)?[1] A resposta afirmativa leva a conclusão de que a prestação da atividade jurisdicional solicitada deve ser absolutamente indispensável ao pretendido pela parte, haja vista que não possui o interessado outro meio de conseguir o pretendido na inicial. 2ª: Essa providência é adequada a proporcionar esta satisfação (adequação da providência)?[2] A resposta afirmativa demonstra que a via judicial adotada deve ser a única existente e adequada à prestação desejada pela parte. Hipoteticamente, havendo resposta negativa a qualquer indagação acima, não possuirá o interessado interesse de agir para mover a máquina judiciária para o fim colimado. O doutrinador Cândido Dinamarco assevera que "o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; ‘necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Execução Civil. 1987, p. 299). A inafastabilidade da jurisdição, contemplada no artigo 5º, XXXV da CF, garante o direito de ação, como sendo necessário para regular os conflitos de interesses ocorrentes na vida em sociedade. A invocação da tutela jurisdicional, preconizada na Constituição Federal, deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cuide de preservar, pelo reconhecimento (processo de conhecimento), pela satisfação (processo de execução) ou pela asseguração (processo cautelar), direito subjetivo material violado ou ameaçado de violação. O certo é que a lei processual civil prevê requisitos básicos e essenciais para que ao processo se dê início e fim (requisitos estes, até hoje, não declarados inconstitucionais pelo STF), de modo a não permitir o uso indiscriminado e abuso ao processo para obtenção de bens de forma ilegal, antiética e, principalmente, desnecessária. Assim, as ações que não preenchem os requisitos necessários de "interesse" devem ser extintas no seu nascedouro. O acionamento do Poder Judiciário limita-se às espécies em que, realmente, afigure-se necessário e devido no caso concreto, desde que preenchidos efetivamente as condições da ação, o que inocorreu no caso em tela. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que o pedido formulado judicialmente visa compelir a ré a incluir a parte autora no Programa Indenizatório Definitivo (PID), sem que tenha havido negativa administrativa ou mesmo tentativa de adesão por parte do(a) demandante. É fato público e notório que, em novembro de 2024, um novo acordo voltado à reparação dos danos oriundos do rompimento da Barragem de Fundão foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O acordo foi firmado entre as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton (controladoras da Samarco), a União, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, suas respectivas Defensorias Públicas e Ministérios Públicos, além da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República¹. No bojo desse acordo, foi instituído o Programa Indenizatório Definitivo (PID), cuja finalidade é promover o pagamento de indenizações de forma simplificada, por meio de plataforma virtual, às pessoas que preencham os requisitos de elegibilidade previamente acordados entre os signatários. O cadastramento foi disponibilizado em 26/02/2025, e o prazo final para ingresso no sistema é 26/05/2025, totalizando 90 (noventa) dias para a adesão voluntária. Segundo informações oficiais, são elegíveis ao PID aqueles que atendam aos seguintes critérios²: - Até 29 de setembro de 2023 tenham ingressado no Novel, respeitadas as hipóteses que consideram a data de 30 de abril de 2020 fixada em decisão judicial e tenham tido seu requerimento finalizado sem celebração de acordo ou negado; - Até 31 de dezembro de 2021, tenham solicitado cadastro nos canais oficiais da Fundação Renova (em liquidação) e não tenham celebrado acordo no PIM ou no Novel; - Até 26 de outubro 2021, tenham proposto ação judicial, no Brasil ou no exterior, contra a Fundação Renova (em liquidação) e/ou a Samarco, e/ou as acionistas Vale e BHP e/ou as partes relacionadas, pleiteando indenização por danos decorrentes do rompimento, exceto aquelas que tratam exclusivamente sobre o Dano Água; - Maiores de 16 anos na data do rompimento (05/11/2015); - Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com data de abertura anterior a 05 de novembro de 2015; - Pessoas residentes e/ou domiciliadas nos seguintes territórios: Minas Gerais: Aimorés, Alpercata, Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dionísio, Fernandes Tourinho, Galiléia, Governador Valadares, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Itueta, Mariana, Marliéria, Naque, Ouro Preto (Apenas distrito de Antônio Pereira), Periquito, Pingo D’Água, Ponte Nova (Apenas distrito de Chopotó), Raul Soares, Resplendor, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santana do Paraíso, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros, Sem Peixe, Sobrália, Timóteo, Tumiritinga.Espírito Santo: Aracruz, Anchieta, Baixo Guandu, Conceição da Barra, Colatina, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra, Sooretama. - As pessoas que assinaram Termo de Quitação em favor da Fundação Renova (em liquidação), da Samarco e/ou de suas acionistas e/ou das partes relacionadas exclusivamente em relação a Dano Água e que cumpram os demais requisitos. Importante destacar que tais condições foram definidas em comum acordo pelas partes envolvidas no pacto homologado pelo Supremo Tribunal Federal e representam a via alternativa, célere e administrativa de solução indenizatória. Assim, não compete ao Poder Judiciário alterar, suprimir ou relativizar critérios estabelecidos por consenso entre os entes públicos e privados signatários, sob pena de violação à autonomia da vontade, à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. O fato de o Município de Coronel Fabriciano ter sido incluído no rol das localidades atingidas não autoriza a concessão automática de indenização, nem o afastamento dos critérios definidos. A simples residência no território não presume o dano individual nem o cumprimento das demais condições exigidas para acesso ao benefício. Além disso, a análise do cumprimento dos requisitos é de natureza estritamente administrativa, devendo ser realizada após o cadastro regular na plataforma do PID, conforme previsto no próprio acordo. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter preenchido os requisitos de elegibilidade, tampouco demonstrou que tentou o cadastramento e foi indevidamente impedida. Também não alegou nem comprovou qualquer impossibilidade técnica, material ou jurídica que a impedisse de se cadastrar na plataforma dentro do prazo estabelecido. Dessa forma, não se verifica resistência ao direito que justifique a intervenção do Poder Judiciário neste momento, estando ausente o interesse de agir, conforme disposto no art. 17 do Código de Processo Civil. Dito isto, inexistindo pretensão resistida ou situação concreta de lesão ou ameaça a direito, é incabível o provimento jurisdicional pretendido. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso. Proceda-se ao cancelamento da audiência designada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/11/novo-acordo-de-mariana-e-homologado-pelo-stf ²https://www.samarco.com/indenizacao/?gad_source=1&gad_campaignid=22361509439&gbraid=0AAAAApF3yzCO_D7GlVRfyL_iTZlNL3gMk&gclid=Cj0KCQjwxJvBBhDuAR IsAGUgNfgYJ2EugjZWfD_wzn1ONnqOaVCdIdOma13zS2PBmVQ1vRIaS0THSLwaAofFEALw_wcB#pid Coronel Fabriciano, 27 de maio de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004123-45.2025.8.13.0194 AUTOR: CRISTINA DRUMOND RIBEIRO CPF: 944.980.246-72 RÉU/RÉ: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 27 de maio de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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