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Processo nº 5004148-21.2025.8.24.0075

ID: 293102083

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004148-21.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILY JORGE SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004148-21.2025.8.24.0075/SC REQUERENTE : JENIFER VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JAMILY JORGE SCHLICKMANN (OAB SC042623) DESPACHO/DECISÃO Cu… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5004148-21.2025.8.24.0075/SC REQUERENTE : JENIFER VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JAMILY JORGE SCHLICKMANN (OAB SC042623) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por JENIFER VIEIRA RODRIGUES , a fim de viabilizar a responsabilização da empresa IDEAL MOVEIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n. CNPJ 09.596.070/0001-29, pelo pagamento do débito perseguido nos autos principais, diante da sucessão empresarial, bem como a empresa MOVEIS IDEAL LTDA. , inscrita no CNPJ n. 48.190.499/0001-73, integrando-a em conjunto com sua sócia Gisele Mateus , inscrita no CPF 003.635.309-40. Os demandados, apesar de citados, não apresentaram contestação, razão pela qual decreto sua revelia (art. 344, do CPC). Pois bem. Em primeiro plano, quanto à responsabilidade do sócio da empresa IDEAL MOVEIS LTDA, verifica-se que esta encontra-se baixada por extinção por encerramento em liquidação voluntária desde 20/02/2025, conforme documento juntado no Ev. 1.2 . Tal empresa possuia como único sócio e administrador o Sr. Rafael Teixeira Matheus , com localização em Rua Manoel Antônio Mateus, n. 802, Bairro São Martinho, CEP 88708-740, Tubarão/SC e objeto social "Fabricação de Móveis de Madeira, Transporte Rodoviário de Cargas e Preparação de Documentos e Serviços Especializados de Apoio Administrativo". De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, " A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios " (STJ - REsp 1784032/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, j. 2-4-2019, DJe 4-4-2019) . Ainda, "Extinta a pessoa jurídica que figurava em um dos polos da relação processual, a sucessão deve ser autorizada, passando a posição a ser ocupada pelos sócios que dela participavam" (TJSP, Ap. 125.790-2, Rel. Des. Pinto de Sampaio, 15ª Câmara, jul. 23.03.1988)." (Código de Processo Civil Anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2019.Versão digital). Assim, diante do encerramento irregular da empresa, uma vez que não fora devidamente quitado seu passivo, cabível a sucessão processual da empresa pelos sócios ao tempo da sua dissolução. Por esse motivo, determino que o Sócio Rafael Teixeira Matheus seja responsabilizado pela satisfação da dívida. Quanto à análise da sucessão empresarial, a requerente afirma que o executado (e sócio) da empresa IDEAL MOVEIS LTDA, diante das diversas ações de execução, constituiu nova empresa de nome MOVEIS IDEAL LTDA com CNPJ 04.533.582/0001-22, dessa em nome de sua esposa Gisele Mateus , situada no mesmo endereço e com o mesmo objeto social da matriz da empresa executada. Para o reconhecimento da sucessão empresarial, possibilitando que sejam excutidos os bens da empresa apontada como sucessora, doutrina e jurisprudência apontam para a necessidade de demonstração de confusão entre os sócios, identidade da atividade econômica, além de circunstâncias que vinculem as pessoas jurídicas, como a obtenção da carteira de clientes, por exemplo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. [...] III. Sucessão empresarial. A eventual ocorrência de sucessão/confusão empresarial deve ser comprovada pelo credor, cumprindo-lhe demonstrar a identidade de natureza, objeto social, sócios e, principalmente, as circunstâncias que entrelaçam a relação entre as empresas. [...]. (Apelação Cível, Nº 70077466506, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-07-2018) Sobre a sucessão empresarial, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido que: Em razão das peculiaridades da criação e extinção de empresas, não raras vezes encobertas por artifícios fraudulentos daqueles que atuam nas entrelinhas da legislação comercial, a prova da sucessão no negócio independe da compra formal do fundo de comércio e do estabelecimento, podendo ser reconhecida por indícios e circunstâncias, como a identidade de endereços, razão e objeto social, o esvaziamento deliberado do patrimônio da devedora e sua integral transferência para a nova pessoa jurídica em época próxima (TJSC, Des. Newton Janke) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028936-60.2019.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2020). Quanto aos requisitos para configuração da sucessão empresarial, destaco excerto do voto proferido pelo Desembargador Luiz Cézar Medeiros quanto do julgamento da Apelação Cível n. 0325419-64.2015.8.24.0038: A sucessão empresarial ocorre, em regra, quando o estabelecimento comercial é transferido a outra pessoa, de forma a permitir a exploração da atividade econômica da empresa, de acordo com o disposto nos arts. 1.142 e seguintes do Código Civil. Há casos, no entanto, em que ocorre a sucessão empresarial de fato, vislumbrada quando houver a continuação do ramo empresarial por outra pessoa jurídica, com o mesmo ou semelhante objeto social, mesmo endereço, confusão de sócios, que geralmente são do mesmo grupo familiar, entre outros elementos. Nessas situações, caracterizada a sucessão empresarial de fato, a pessoa jurídica sucessora é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial. Nessa linha: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFUSÃO EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. SIMILITUDE DE RAMOS DE ATIVIDADE, ENDEREÇO, TELEFONE E SÓCIO-ADMINISTRADOR. SUCESSÃO EMPRESARIAL DEVIDAMENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 5000008-32.2011.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 22-06-2021). Ainda, destaco que, é possível o redirecionamento da execução quando restar caracterizada a sucessão empresarial. Não se confunde a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC, a qual demanda confusão patrimonial, com a responsabilidade solidária decorrente do pertencimento ao mesmo grupo econômico. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA COM FUNDAMENTO NA SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133, DO CTN)- INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO FORMAL DE COMPRA E VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IRRELEVÂNCIA - SUCESSÃO PRESUMIDA ADMITIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE INDÍCIOS E PROVAS CONVINCENTES - EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE, MESMO ENDEREÇO E SÓCIOS - ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE SÃO INAPTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem grifo no original. (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1342066-5 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 09.06.2015) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA DE A EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA MAX TEM TUDO IND. COM. E ACESSÓRIOS LTDA. - ME. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA LANÇADO O NOME DA EMBARGANTE COMO PARTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGANTE QUE ALEGA NÃO TER VINCULO JURÍDICO COM A EXECUTADA. INVIABILIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS - EXECUTADA E EMBARGANTE - QUE SE CONFUNDEM. PEDIDO DA EXEQUENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS DA EMBARGANTE. VIABILIDADE. . MESMO ENDEREÇO FÍSICO DE ATUAÇÃO. ADMINISTRADOR DA EMBARGANTE QUE JÁ ERA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. EVENTUAL ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE NÃO IMPLICA MUDANÇA NO ÂMBITO MATERIAL DE ATUAÇÃO E NAS ATIVIDADES COMERCIAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS. SIMILITUDE DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA EXTRAÍDA DO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS DÍVIDAS EXISTENTES, AINDA QUE ANTERIORES À SUCESSÃO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE FATO MODIFICATIVO DESSE ENTENDIMENTO. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE PRESUME DO PETITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. É possível o redirecionamento da execução desde que reste caracterizada a sucessão empresarial. Não se confunde a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC, a qual demanda confusão patrimonial, com a responsabilidade solidária decorrente do pertencimento ao mesmo grupo econômico. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA COM FUNDAMENTO NA SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133, DO CTN)- INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO FORMAL DE COMPRA E VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IRRELEVÂNCIA - SUCESSÃO PRESUMIDA ADMITIDA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE INDÍCIOS E PROVAS CONVINCENTES - EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE, MESMO ENDEREÇO E SÓCIOS - ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE SÃO INAPTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem grifo no original. (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1342066-5 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 09.06.2015) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300957-34.2016.8.24.0062, de São João Batista, rel. Juiz Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 28-3-2019). In casu , a documentação juntada, notadamente os Comprovantes de Inscrição de Situação Cadastral, demonstram a existência de empresa sucessora MOVEIS IDEAL LTDA que atua no mesmo ramo de atividade da executada, exercem atividades no mesmo endereço, e, ainda, que há identidade do nome empresarial entre ambas, visto que o nome empresarial está somente invertido. Por fim, na presente análise, verificou-se que a sócia desta empresa é esposa do sócio da empresa encerrada irregularmente, conforme se verifica nos Ev. 1.3 ; 1.2 ; e 1.2 . Evidente, portanto, a continuidade do ramo empresarial mediante a constituição de outra empresa. Não bastasse, em que pese não seja proibido pela legislação a constituição de mais de uma empresa no mesmo endereço, mas considerando que a empresa anteriormente lá constituída não vem honrando seus débitos sendo encerrada irregularmente, a conduta pode ser vista sob o prisma trazido pela requerente na exordial, qual seja, de que os sócios estão agindo pessoalmente com a intenção de fraudar seus credores, mediante a constituição de nova empresa e o esvaziamento das atividades comerciais da primeira. A respeito, prevê o Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Sobre tal dispositivo legal, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito. (Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., RT, 2005, p. 195). Mesmo que informal, configurou-se a sucessão empresarial de fato, até mesmo porque ausentou-se as requeridas em trazerem aos autos argumentos e provas aptos a descaracterizar o arcabouço probatório da parte autora, nos ditames do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelo cenário traçado, não há dúvida de que a perpetração das atividades no mesmo endereço caracteriza a sucessão, circunstância que, com o emprego da teoria da aparência, autoriza a extensão da responsabilidade àquela que atualmente explora as atividades no local, não sendo necessária a comprovação do encerramento irregular. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0300426-19.2015.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2019). Por fim, quanto ao pedido de liminar de arresto para bloqueio dos valores em nome dos requeridos até o limite do valor da demanda, tenho que este deve ser tido como improcedente. Isso porque, ainda que diante de sucessão empresarial e de desconsideração da personalidade jurídica, a parte não comprovou que os sócios e a empresa requerida não possuam bens suficientes para garantia de eventual dívida ou que buscam alienar bens que possui ou qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar a futura execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA ACAUTELATÓRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. REQUERENTE INSISTINDO NO ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E, NO CASO CONCRETO, A A COMPROVAÇÃO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004778-04.2020.8.24.0000, de Itajaí, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020). Isso posto DEFIRO o pedido formulado pela parte requerente e, por consequência, determino que a satisfação do cumprimento de sentença em apenso recaia também sobre os bens do sócio da empresa IDEAL MOVEIS LTDA , qual seja RAFAEL TEIXEIRA MATHEUS , bem como sobre os bens da empresa MOVEIS IDEAL LTDA (CNPJ) sob o n. 48.190.499/0001-73 e de sua sócia GISELE MATEUS , até sua integral satisfação. Indefiro o pedido de urgência formulado no Ev. 1.1 , conforme fundamentação supra citada. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia para o feito principal e lá r etifique-se o polo passivo, incluindo as pessoas acimas nominadas no como executadas e cite-se para pagamento. Nos autos da ação de execução, traga o credor cálculo atualizado da dívida, dando-se prosseguimento ao feito. Intimem-se e, preclusa a presente decisão, arquive-se o incidente.

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Processo nº 5004148-66.2023.4.03.6329

ID: 310885941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-66.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO LOBATO DA SILVA

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NATHAN VAVASSORI CONDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANO APARECIDO P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANO APARECIDO PEREIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: MARCELO LOBATO DA SILVA - SP275012, NATHAN VAVASSORI CONDE - SP343406 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004148-66.2023.4.03.6329

ID: 310885933

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-66.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO APARECIDO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO LOBATO DA SILVA

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NATHAN VAVASSORI CONDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANO APARECIDO P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FABIANO APARECIDO PEREIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: MARCELO LOBATO DA SILVA - SP275012, NATHAN VAVASSORI CONDE - SP343406 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5001123-26.2025.8.13.0521

ID: 323448241

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001123-26.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS PIUZANA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DOS SANTOS PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001123-26.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001123-26.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: LEONARDO SANTOS PIUZANA BARBOSA CPF: 129.708.456-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LEONARDO SANTOS PIUZANA BARBOSA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. O autor pretende declarar ilegal ato administrativo (contratação de terceirizado) e condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a promover a sua nomeação no cargo público de Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares (QPE) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com lotação na Promotoria de Justiça Única de Ponte Nova. Alega que foi aprovado e classificado em 1º lugar da ampla concorrência para o aludido cargo na referida promotoria no âmbito do concurso público promovido pelo Edital n. 1/2022. Por sua vez, há cargo vago decorrente da aposentadoria do Oficial do Ministério Público Rogério Dias Rodrigues, vaga que foi ocupada mediante contratação da funcionária terceirizada MARIA LUIZA LEÃO DE SOUZA CUNHA. Informa que o edital previu cadastro de reserva, possuindo validade de 01 ano, prorrogável por igual período. O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) havia editado o Ato PGJ, de 6 de maio de 2024 (anexo), prorrogando o prazo de validade do certame até 07 de junho de 2025. Apresentada contestação (10415025327). Preliminarmente, alega a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o caso trata de provimento de cargo público e discussão sobre critérios de nomeação e preterição em concurso público, matéria que demanda produção de provas complexas e análise detalhada de normas administrativas. Quanto ao mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, diante da ausência de direito subjetivo à nomeação. Expõe que o autor foi aprovado em primeiro lugar na formação de cadastro de reserva (concurso não previa vaga imediata para a Promotoria de Ponte Nova), o que significa que não há vaga assegurada no momento da aprovação, mas apenas expectativa de direito. Argumenta que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a Administração Pública possui autonomia para decidir se há necessidade e conveniência para nomeação de candidatos, conforme RE 598.099/MS (STF). Ademais, no presente caso, a contratação da funcionária terceirizada não se deu para preencher cargo vago, mas sim para atender a demandas administrativas emergenciais e sazonais. Por fim, pleiteou a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC. Impugnação à contestação (10422875976). Reafirma que a atividade realizada pelo “Assistente Administrativo” (cargo terceirizado do MP MG) corresponde a atividade de Oficial Judiciário-Serviços Diversos. Apresentou duas sentenças, de casos alegadamente semelhantes, em que houve a procedência dos pleitos autorais (10422861522 e 10422909896). Apresentou pedido de concessão da tutela de evidência. É o relatório do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Não assiste razão ao requerido quanto à alegação de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Afinal, inexiste prova complexa a ser produzida, tratando-se de questão a ser provada de maneira documental. Indefiro referida preliminar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Restou incontroverso que o candidato Leonardo Santos Piuzana Barbosa, inscrito n. 376090604, foi o primeiro colocado na lista dos candidatos que concorreram às vagas destinadas à ampla concorrência para o cargo de Oficial do Ministério Público para a comarca de Ponte Nova. Os pontos controvertidos são: o surgimento de cargos vagos durante a validade do certame e o direito da parte autora à nomeação. Em regra, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, inciso II, disciplina que a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e, também, a hipótese elencada no inciso IX do dispositivo legal em comento, qual seja, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Cuidando-se de concurso público, vigora o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual o instrumento convocatório deverá ser estritamente observado durante todas as fases em que se desenvolver o certame, sob pena de caracterização de nulidade. É o que encerra o art. 41, da Lei n. 8.666/93: “Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.” Além disso, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, RE 837311 – Tema n. 784, ao analisar o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, firmou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [g.n.] Portanto, é necessário ficar demonstrado de maneira inequívoca que houve preterição do candidato de forma arbitrária. O Edital n. 1/2022 previu apenas o cadastro de reserva para a Promotoria de Ponte Nova. A despeito do alegado, não restou demonstrada a existência de vaga em aberto em Ponte Nova. Isto porque o documento apresentado pela parte, no ID n.10393085623, para fundamentar a sua pretensão, na verdade informa que o então servidor Rogério Dias Rodrigues foi aposentado em 19/07/2019. Portanto, quando da publicação do Edital n. 1/2022, este servidor já estava aposentado. Ou seja, considerando que não foi constado, nas vagas em aberto do edital, esta posição, tal se deu pois a vaga já foi provida anteriormente ao edital, seja pela nomeação de servidor pelo concurso então vigente ou pela remoção de servidor proveniente de outra Promotoria. Assim, quando da publicação do edital, não foi prevista vaga imediata/cargo vago para Ponte Nova, sendo que o edital não foi impugnado. Do mesmo modo, não demonstrou a parte que, após a publicação do edital e durante o seu prazo de validade, houve a vagância de cargo. Por outro lado, o ente público alegou a inexistência de cargo vago. O requerido apresentou a documentação constante no ID n.10418012451, da qual se extrai que: 4. o edital previu apenas a formação de cadastro de reserva para o cargo de Oficial do Ministério Público na comarca de Ponte Nova, não tendo ocorrido nomeação para a comarca porque não houve a criação do cargo efetivo por lei; 5. o quadro de servidores da comarca de Ponte Nova é composto atualmente por 5 (cinco) Analistas do Ministério Público e 5 (cinco) Oficiais do Ministério Público; 6. não existe cargo efetivo vago de Oficial do Ministério Público na comarca de Ponte Nova, considerando que os existentes estão provido. [..] 8. na comarca de Ponte Nova, onde estão instaladas 5 (cinco) Promotorias de Justiça, encontram-se lotados 5 (cinco) Oficiais do Ministério Público, estando este quantitativo em consonância com o previsto na Resolução PGJ nº 52, de 3 de outubro de 2022, que dispõe sobre o provimento de vagas dos cargos de Oficiais do Ministério Público nas Promotorias de Justiça do Estado de Minas Gerais e é documento anexo do edital; 9. não há nenhum Oficial do Ministério Público lotado em outra comarca que esteja atualmente cooperando, cedido ou à disposição da comarca de Ponte Nova; 10. conforme informações do Transparência Administrativa, na comarca de Ponte Nova, há 1 (um) posto de Assistente Administrativo, destinado a funções de apoio, com base em contratação decorrente de processo licitatório (terceirização). A despeito do alegado, a contratação temporária de Assistente Administrativo, destinado a funções de apoio, durante o período de validade do certame, não corresponde à existência de vaga em aberto e burla ao certame. Seguem as funções do Oficial do Ministério Público: Conforme apresentado, há a contratação de uma terceirizada para a função de Assistente Administrativo, que não se confunde com o cargo de servidor: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, após procedimento licitatório, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Plansul Planejamento e Consultoria LTDA, que tem como objeto “a prestação continuada de serviços de apoio administrativo e suporte operacional, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências do MPMG, conforme descrito nos anexos I e II do instrumento”. Referido contrato não foi apresentado aos autos, porém o seu conteúdo pôde ser analisado por este juízo, pois juntado aos processos mencionados pela parte, que pertencem a outras comarcas. O apenso II do contrato de prestação de serviços descreve as funções do cargo de assistente administrativo como sendo as seguintes: Auxiliar na execução de atividades administrativas do setor onde estiver lotado. Auxiliar no cadastramento, e inserção de dados e movimentação de processos judiciais eletrônicos e/ou em sistema próprio da contratante (ou programas equivalentes). Controlar a agenda, organizar compromissos e prestar auxílio em reuniões. Identificar, controlar e registrar a entrada e a saída de visitantes, documentos, equipamentos, materiais e de utensílios, prestando informações pertinentes. Prestar atendimento telefônico, anotar mensagens (recados) e Realizar serviços de postagem junto aos Correios, mediante orientação do setor fornecer informações gerais. responsável. Executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade atinente à função, conforme necessidade ou a critério da Contratante, que não se insiram dentre aquelas legalmente definidas como atribuição exclusiva dos ocupantes das carreiras de servidores deste MPMG e desde que relacionadas às atribuições do cargo Referido contrato não foi impugnado e permanece válido. Ademais, não constato identidade funcional entre as funções mencionadas, tampouco verifico o exercício habitual, permanente e desvirtuado de atividades próprias de outro cargo, nem a ocorrência de usurpação de função pública. Verifico que o Oficial do Ministério Público exerce funções que pressupõe a existência de fé pública, o que não ocorre com o terceirizado, que não detém referida premissa e tem papel de apoio administrativo auxiliar, com atuação restrita e supervisionada. A jurisprudência e a doutrina trabalhista e administrativa reconhecem como identidade de funções aquela situação em que dois cargos possuem: (i) atribuições substancialmente coincidentes, com mesmo conteúdo ocupacional; (ii) complexidade e grau de responsabilidade equivalentes; (iii) exigência de qualificação semelhante; (iv) e atuação em condições funcionais similares (v.g., jornada, local, subordinação). O cargo de Oficial do Ministério Público – Especialidade Serviços Diversos compreende atividades com maior complexidade técnica e responsabilidade institucional, notadamente a prática de atos com fé pública, a realização de diligências externas (citações, intimações), lavratura de documentos oficiais, emissão de empenhos, fiscalização de contratos, apoio em áreas como auditoria, engenharia e controle interno, além de eventual supervisão de estagiários e terceiros. Por sua vez, a função de Assistente Administrativo possui atribuições meramente auxiliares, voltadas ao suporte administrativo básico, com atuação restrita à execução de tarefas rotineiras e vedação expressa ao exercício de atividades exclusivas dos servidores de carreira. A descrição funcional indica nítido caráter de apoio, sem as prerrogativas ou responsabilidades do cargo de Oficial. Segue esquematização da análise técnica das funções descritas: Oficial do Ministério Público (Serviços Diversos) Assistente Administrativo Trata-se de cargo de nível mais elevado de complexidade e responsabilidade. Entre suas atribuições, destacam-se: Atos com fé pública (ex: certidões, diligências, termos de declaração); Realização de intimações, citações e diligências externas; Elaboração de documentos oficiais e participação em procedimentos extrajudiciais e judiciais; Atuação como fiscal (ex: relações de consumo); Execução de atos administrativos complexos, como empenhos, liquidação e ordem de pagamento; Possibilidade de exercer função de pregoeiro, fiscal de contratos e convênios; Suporte a áreas especializadas (auditoria, controle interno, engenharia etc.); Atuação em projetos institucionais e supervisão de terceirizados e estagiários. Ou seja, é um cargo que pressupõe maior autonomia funcional, tecnicidade, e responsabilidades que impactam diretamente na atuação finalística do Ministério Público. Apresenta escopo mais restrito e caráter eminentemente auxiliar. Suas atividades envolvem: Apoio em tarefas administrativas rotineiras; Auxílio no cadastramento e movimentação de processos em sistemas; Controle de agenda e apoio em reuniões; Atendimento telefônico e ao público; Realização de tarefas de apoio logístico (correspondência, controle de entrada e saída de materiais); Atividades não exclusivas dos servidores de carreira e subordinadas ao setor responsável. Evidencia-se que o cargo tem função de suporte, com limitação expressa quanto ao exercício de funções típicas de servidores efetivos, notadamente sem prerrogativas como fé pública ou atividades externas típicas ministeriais. Ademais, alega o requerido que "a contratação realizada aconteceu em observância a parâmetros de legalidade previstos no Decreto-lei n. 200/1967 (art. 10), na Lei n. 14.133/2021 (art. 48) e segundo entendimento do TCE-MG (Consulta n. 1024677)", sendo que inexistem elementos para desconstituir as alegações do ente público e para reputar como ilegal referida contratação. Neste contexto, destaco ainda as afirmações do ente público: Embora exista o preenchimento de um posto de Assistente Administrativo na Comarcade Ponte Nova, tal fato não possui aptidão para provocar a nomeação do candidato autor. Primeiro, porque, conforme entendimento do TCE-MG (adiante transcrito), não há impedimento para que uma contratação de terceirizados seja realizada em âmbito administrativo. Depois, porque as tarefas próprias do cargo de Oficial do Ministério Público – Serviços Diversos (edital do concurso) são diferentes daquelas desempenhadas por terceirizados no posto de Assistente Administrativo (terceirização). Essas últimas premissas podem ser demonstradas a partir dos seguintes pontos: a) os terceirizados não substituem servidores efetivos, tendo em vista a natureza distinta das atividades exercidas pelos integrantes de cada grupo, bem como a inexistência de vínculo/subordinação dos terceirizados para com o MPMG; b ) as principais atribuições do cargo de Oficial do Ministério Público, que geralmente demandam fé pública, não são passíveis de execução pelos terceirizados; c) as atribuições elencadas na Resolução PGJ nº 39/2011, alterada pela Resolução PGJ nº 24/2022 (que dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo dos Quadros de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais), e se encontram anexas, constam de rol exemplificativo; e, por fim, d) o ocupante do cargo de Oficial possui todas as características e prerrogativas inerentes ao status de servidor público efetivo, destacando-se a fé pública, razão pela qual suas atribuições não se limitam à literalidade do previsto na mencionada Resolução. Tal qual adiantado, registra-se que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, quando do pronunciamento à Consulta nº 1024677, realizada em 04/12/2019, (https://tcjuris.tce.mg.gov.br/Home/Detalhes/1024677#!), [...] Nesse contexto, vê-se que não há impedimento para a terceirização de serviços na Administração Pública, desde que as respectivas atividades: a) não envolvam tomada de decisão ou posicionamento institucional em áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle; b) não sejam serviços estratégicos; c) não se relacionem aos poderes de polícia, de regulação, outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e, por fim, d) não sejam serviços inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo previsão legal em contrário ou caso de cargo extinto. Portanto, os objetivos contratuais destinados a apoio administrativo, mediante terceirização, não guardam relação com as funções próprias do cargo de Oficial do Ministério Público, especialidade Serviços Diversos (previstas no artigo 1º, da Resolução PGJ n. 24/2022, de 06 de maio de 2022, a qual alterou a Resolução PGJ n. 39/2011). Por sua vez, a parte autora não demonstrou eventual desvio de função da terceirizada contratada. A parte autora apresentou duas sentenças em que o juízo primevo entendeu pela semelhança das funções do oficial de apoio e do assistente administrativo. No entanto, não restou informado se estas sentenças transitaram em julgado ou foram reformadas (em consulta ao PJE, verifico que o feito n.5033693-86.2024.8.13.0105 aguarda o julgamento do recurso inominado pela Turma Recursal, ao passo que, no tocante aos autos n.5004148-71.2024.8.13.0686, aguarda-se o julgamento do recurso extraordinário), sendo que este juízo não se vincula às sentenças proferidas por outras comarcas. Por outro lado, o ente público apresentou o número de 21 processos em que a pretensão inicial restou reconhecida como improcedente. Assim, inexiste ilegalidade na contratação de assistente administrativo, sendo que não restou demonstrada a existência de cargo válido ou preterição. Como consequência, inexiste direito subjetivo da parte autora a ser nomeada. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - OBJETO - NOMEAÇÃO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - MOMENTO DO PROVIMENTO DO CARGO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ORDEM DENEGADA. - Impõe-se a denegação da segurança quando verificado que o concurso público no qual a parte impetrante se classificou fora das vagas previstas no edital se encontrava ainda no prazo de validade quando da impetração da ação mandamental. - Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à imediata nomeação, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. - Segurança denegada. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.22.130660-8/000, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 26/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - REQUISITOS - PRECEDENTE VINCULANTE Nº 837311 (TEMA 784) DO STF - ELEMENTOS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE PATENTE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - REMOÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito de repercussão geral, fixou tese segundo a qual "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (Precedente Vinculante nº 837311, Tema 784). Não verificado, no caso concreto, a existência de comportamento tácito do Poder Público que revele a inequívoca necessidade de preenchimento definitivo de cargo previsto em lei por pessoa aprovada em concurso público, não resta caracterizada a preterição arbitrária e imotivada d a autora, impossibilitando, assim, o reconhecimento da convolação de sua expectativa à nomeação e posse em direito subjetivo. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual não ocorre preterição na ordem de classificação de aprovados em concurso público na hipótese de remoção de servidores lotados em outras localidades." (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 67.126/SC, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.183946-7/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022) No caso em comento, a aprovação não ocorreu dentro do número de vagas previstos inicialmente no edital. Diante de todo o exposto, considerando que o requerente não foi aprovado dentro do número de vagas, conclui-se que não possui direito subjetivo à nomeação. Afinal, o candidato aprovado fora do número de vagas do concurso público não possui, em princípio, direito à imediata nomeação no cargo, mas apenas mera expectativa de ser nomeado e tomar posse. Tal direito, para ser concretizado, deve se submeter aos critérios de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, durante o prazo de vigência do concurso. Como consequência, devem ser julgados improcedentes todos os pleitos autorais. Diante da natureza da presente sentença, restou prejudicado o pedido de concessão da tutela de evidência. Por fim, no tocante ao pleito estatal, ressalto que, no sistema dos Juizados Especiais de primeira instância, não são cabíveis a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004148-27.2021.4.03.6106

ID: 321466888

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-27.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDER FABIANO LEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004148-27.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ARNALDO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDER FABIANO LEODORO - SP432616 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004148-27.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ARNALDO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDER FABIANO LEODORO - SP432616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO A parte autora, já qualificada nos autos, propõe a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando ver reconhecida a atividade desenvolvida em condições especiais e a condenação do réu a conceder o benefício de Aposentadoria Especial desde a data do requerimento administrativo do benefício em 16/04/2019. Com a inicial vieram documentos. O requerimento de assistência judiciária gratuita foi deferido (ID 123435438). Citado, o INSS apresentou contestação, resistindo à pretensão inicial, argumentando que o uso do EPI eficaz afasta o agente agressor, ausência de prévia fonte de custeio e prescrição quinquenal (ID 150508040). Manifestou-se o autor em réplica requerendo a produção de prova pericial (ID 246485679), sendo indeferido por haver nos autos documentos suficientes ao deslinde da causa (ID 323806226). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal Inicialmente, não há que se falar em prescrição, pois, em caso de procedência do pedido, não existem parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, vez que a ação foi proposta em 23/09/2021 e visa concessão de benefício a partir de 16/04/2019, portanto inferior ao quinquídio. Ao mérito propriamente dito O objeto da presente demanda envolve, em última análise, dois pedidos, quais sejam o reconhecimento do trabalho desenvolvido em condições especiais e a concessão do benefício de aposentadoria especial. Aprecio o pedido de reconhecimento do trabalho prestado em condições especiais. A aposentadoria especial, instituída pelo art. 31 da Lei 3.807/1960, contemplada no art. 201 da Constituição Federal de 1988 e regulamentada nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, é devida ao segurado que tiver trabalhado sob condições especiais, potencialmente prejudiciais a sua saúde ou integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas às exigências contidas na lei. Em matéria previdenciária tem plena aplicabilidade o princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato pretérito é regido pela lei vigente ao tempo de sua prática. Daí decorre que, enquanto o direito ao benefício previdenciário se adquire de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido dia a dia, de acordo com a legislação vigente no momento em que é prestado. Art. 70, § 1o, Decreto 3.048/99. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Conforme a CTPS e PPP, o autor possui registros nas indústrias metalúrgicas que pretende ver reconhecidos como atividade especial, onde exerceu as atividades de aprendiz de serralheiro, traçador, auxiliar geral, prensista, operador de máquinas e ajudante de produção. Trago, inicialmente, a redação do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, com a modificação do artigo 1º do Decreto nº 4.827/2003, por ser mais benéfico ao segurado: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação de serviço. § 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Como o período em que o autor pretende ver reconhecido o tempo especial se inicia em 1981, examinarei as legislações vigentes à época, conforme a regra trazida pelo § 1º acima citado: Decreto nº 53.831/64: Art. 1º. A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto. Art. 2º. Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada lei. Art. 3º. A concessão do benefício de que trata este decreto, dependerá de comprovação pelo segurado, efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social[1], perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado. Decreto 83.080/79 Art. 60. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado em atividades profissionais perigosas, insalubres ou penosas, desde que: I – a atividade conste dos quadros que acompanham este regulamento, como Anexos I e II; § 1º. Considera-se tempo de trabalho, para os efeitos deste artigo: a) o período ou períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades constantes dos Quadros a que se refere este artigo, contados também os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente do exercício dessas atividades; (...) § 2º. Quando o segurado tiver trabalhado em duas ou mais atividades penosas, insalubres ou perigosas, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo que lhe corresponda para fazer jus à aposentadoria especial, ou quando tiver exercido alternadamente essas atividades e atividades comuns, os respectivos períodos serão somados, aplicada a Tabela de Conversão seguinte: Decreto 611/92 Art. 63. Considera-se tempo de serviço, para os efeitos desta Subseção: I - os períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; II – os períodos em que o trabalhador integrante de categoria profissional que exerça atividade enquadrada no inciso I se licenciar do emprego ou atividade, para exercer cargos de administração ou representação sindical. Parágrafo único. Serão computados como tempo de serviço em condições especiais: (...) c) o tempo de trabalho exercido em qualquer outra atividade profissional, após a conversão prevista no art. 64. Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito da concessão da aposentadoria especial será feita por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As dúvidas sobre enquadramento das atividades, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pela Secretaria Nacional do Trabalho – SNT, do MTA. Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.[2] Decreto nº 2172/1997 Art. 63. Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades. Art. 64. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que foram, sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício: (...) Parágrafo único. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, considerada a atividade preponderante. (...) Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. Decreto 3048 de 07/05/1999 Art.64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (...) Art.66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante: (...) Art.68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Anoto que a prova da atividade especial, pode ser feita, até a Lei nº 9.032/95, por qualquer meio idôneo que comprove exercício de atividade passível de enquadramento dentre uma daquelas ocupações previstas no código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79; ou por formulário de informações das condições de trabalho, fornecido pelo empregador, em que haja descrição de exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou no anexo I do Decreto nº 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), com o que restaram derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79, isto é, não mais eram consideradas as listas de atividades previstas nos anexos desses decretos. Não havia, porém, qualquer exigência de que essa prova fosse feita mediante laudo técnico de condições ambientais. Pode, por conseguinte, ser realizada apenas por meio de formulário de informações de atividades do segurado preenchido pelo empregador para o período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, este que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96. O laudo técnico de condições ambientais do trabalho, então, passou a ser exigido para prova de atividade especial com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com vigência a partir de sua publicação ocorrida em 14/10/1996. A Medida Provisória nº 1.523/96, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, publicado e vigente em 06/03/1997, e, regularmente reeditada até a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, foi finalmente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, esta com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 11/12/1997. Diante de tal sucessão de leis e decretos, diverge a jurisprudência sobre qual deva ser o marco inicial para exigência de laudo técnico de condições ambientais do trabalho para prova de atividade especial. Para uns, é a data de início de vigência da Medida Provisória nº 1.523/96; para outros, o Decreto nº 2.172/97; e para outros, a Lei nº 9.528/97. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o laudo técnico que passou a ser previsto no art. 58 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523/96 é exigível a partir da vigência do decreto que a regulamentou, qual seja o Decreto nº 2.172/97. (RESP 492.678 e RESP 625.900). Na esteira dessa jurisprudência, então, somente se pode exigir comprovação de atividade especial por laudo técnico de condições ambientais do trabalho a partir de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Deixo anotado que a nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados nos Decretos 53.831/1964, 2.172/1997 e 4.882/2003, conforme Enunciado 32 Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Informa o autor que os períodos laborados na empresa Maurício Scalon já foram reconhecidos na função de marceneiro e laqueador, de 01/10/84 a 03/11/87 e 01/07/88 a 07/04/89 (ID 111619071 - fls. 3). Verifico documentação acostada aos autos (ID 111619069 - fls. 5/32 - CTPS) que o autor trabalhou na empresa IMMA Indústria de Móveis Monte Alto, no período de 01/01/81 a 18/08/81, no cargo de pintor e lustrador. Trabalhou também na Linhabela Móveis, no período de 01/06/83 a 15/04/84, no cargo de lustrador. Tendo o autor laborado nestas atividades esteve exposto a agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e poeiras provenientes da madeira, de forma habitual e permanente, o que caracteriza a insalubridade, sendo pertinente a incidência do fator de conversão (1.4) previsto na legislação que disciplina o exercício de atividade especial, no cômputo para a apuração do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da aposentadoria. Neste sentido, o anexo I do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979 dispôs: Em relação ao período 13/10/89 a 10/06/91, trouxe o Perfil Profissiográfico Previdenciário GBR Indústria de Móveis, no cargo de laqueador (ID 111619069 - fls. 38/39). Todavia, o documento não informou o nome do responsável pelos registros ambientais, no entanto, entendo ser possível pelo enquadramento, pelas razões acima. Trabalhou e trabalha na IA Gazoni, desde 01/07/2000 até a presente data, conforme consta no CNIS (ID 374373613), apresentando o PPP (ID 111619069 - fls. 41/42), contendo o nível de ruído de 85 a 89 dB e agentes químicos, pelo que há que ser reconhecido como especial. Uso de EPI O fornecimento e a utilização de equipamento de proteção individual tem o objetivo de proteger a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a natureza especial da atividade desenvolvida, conforme Enunciado 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Ausência de prévia fonte de custeio Também alega o INSS que não é possível o reconhecimento do exercício da atividade especial pela inexistência da prévia fonte de custeio, mas tal vedação não possui razão, até porque, antes da regulamentação pela Lei 9.732/98, reconhecia-se como especial a atividade, pelo simples enquadramento na categoria profissional, motivo pelo qual tal argumento deve ser rejeitado. A corroborar todo o exposto, trago excertos do didático voto proferido pelo Desembargador Federal Newton de Lucca, nos autos n. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000507-29.2015.4.03.6106/SP: (...) Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". (...) Voltando ao caso concreto e conforme o entendimento acima descrito, o tempo de exercício de atividade especial nos períodos de 01/01/1981 a 18/08/1981, 01/06/1983 a 15/04/1984, 13/10/1989 a 10/06/1991 e 01/07/2000 a 15/04/2019, restou provado pela CTPS e PPPs apresentados. Constatou-se que o autor exerceu suas atividades exposto aos agentes químicos e ao ruído superior ao limite de tolerância determinado pela NR 15, anexo 1, contínuos ao utilizar as máquinas e ferramentas na indústria moveleira. Passo a apreciar o pedido de concessão de aposentadoria especial. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91 assim estabeleceu: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Considerando que as atividades que expõem o trabalhador ao agente nocivo ruído exigem o tempo mínimo de serviço de 25 anos (conforme anexo 1 do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979), somando-se o período de tempo de serviço em que trabalhou nesta atividade, chegamos a um total de 25 anos, 10 meses e 04 dias de trabalho especial na DER 16/04/2019. Carência Ultrapassada a análise do tempo de serviço exigido pela lei, passo a apreciar se o autor cumpriu o período de carência exigido. O artigo 25, II da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições. Como se pode ver, o autor cumpriu o período de carência exigido pela lei, equivalente a 180 (cento e oitenta) contribuições, o que equivale a 15 (quinze) anos. Observo que conforme documentação carreada aos autos o pedido procede, eis que a parte autora tem direito à aposentadoria especial porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeita a condições especiais até a data da entrada em vigor da EC 103/19. Quando do requerimento administrativo a parte autora já havia comprovado a exposição aos agentes agressivos e por este motivo, a fixação do início do benefício deverá se dar em 16/04/2019 (DER). DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer como especial a atividade desenvolvida pelo autor nos períodos de 01/01/1981 a 18/08/1981, 01/06/1983 a 15/04/1984, 13/10/1989 a 10/06/1991 e 01/07/2000 até a presente data, bem como condenar o réu a conceder ao autor ARNALDO APARECIDO DA SILVA a aposentadoria especial de que trata o artigo 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a partir de 16/04/2019, conforme restou fundamentado. O valor do benefício deverá ser calculado obedecendo-se o disposto no artigo 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, levando-se em conta o tempo de serviço prestado igual a 25 anos, 10 meses e 04 dias, considerando a data de início do benefício. Anoto que a inserção do autor no sistema informatizado da previdência, ou seja, a implantação do benefício deverá – obrigatoriamente - preceder à liquidação, evitando-se sucessivas liquidações de parcelas atrasadas, salvo ulterior decisão judicial em contrário. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Arcará o réu com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até esta data (cf. ED em REsp nº 187.766-SP, STJ, 3ª Seção, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 19/06/00, p. 00111, Ementa: “(...) 1 – A verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença (...)” ), a ser apurado ao azo da liquidação, bem como com as custas processuais em reembolso (art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96). Ademais, seguindo o Tema 1050-STJ, devem ser computadas as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial. Sem custas (art. 4º, II da Lei nº 9.289/96). Contudo, deverá o réu suportar eventuais despesas antecipadas pela parte autora durante o processo (art. 82, § 20, do Código de Processo Civil/2015), despesas estas que deverão ser provadas - se for o caso - por artigos na liquidação. Sem reexame necessário, nos termos do § 3º, I do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Tópico de sentença inserido nos termos do Provimento Conjunto nº 69 de 08 de novembro de 2006. Nome do Segurado - ARNALDO APARECIDO DA SILVA CPF - 065.057.358-79 Benefício concedido - APOSENTADORIA ESPECIAL DIB – 16/04/2019 RMI - a calcular Data do início do pagamento a definir após o transito em julgado Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004148-81.2024.4.04.7209

ID: 338234102

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-81.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVO URBAINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-81.2024.4.04.7209/SC AUTOR : IVO URBAINSKI ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) DESPACHO/DECISÃO A parte autora prete… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-81.2024.4.04.7209/SC AUTOR : IVO URBAINSKI ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB SC031186) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende o reconhecimento de atividade rural de 22/05/1983 a 24/07/1991. Entendo necessária a produção de prova testemunhal em audiência sobre o alegado trabalho rural no período. Determino a realização de audiência de instrução para que seja oportunizada a produção de prova oral quanto ao assunto , cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas. Fica facultada também a juntada de outros documentos até dez dias antes da audiência. Não é o caso de apresentar novamente os documentos já juntados o(s) PA(s). Verifico, no entanto, considerando a prerrogativa do Magistrado de conduzir o processo de forma a garantir a sua rápida solução, prevista no art. 139, II, do CPC, a possibilidade de que a autodeclaração seja, alternativamente, complementada pela apresentação de gravações de vídeo do depoimento pessoal e das testemunhas, em substituição à realização da audiência, Assim, fica oportunizado que a parte autora, junte aos autos os depoimentos em vídeo como indicado acima. Prazo: 30 dias . A fim de emprestar confiabilidade ao meio probatório atípico, os vídeos deverão observar as seguintes diretrizes, extraídas da Recomendação n. 01/2025, do CJF, bem como da Resolução conjunta 63/2025/TRF4, que se utilizam aqui por analogia: a) Mencionar o nome da parte autora e o número do processo judicial a que se refere o depoimento no início da gravação. b) Cada vídeo deverá observar o limite de 70MB e deverá estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG). c) A parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e serem devidamente qualificadas. d) As testemunhas deverão ser compromissadas a dizer a verdade antes de prestarem depoimento. e) A gravação deve ser contínua, sem edições ou cortes. f) Deverão ser respondidas as perguntas padronizadas e outras pertinentes ao caso, conforme ANEXO I, da Resolução Conjunta 63/2025/TRF4. 2. Apresentados os vídeos acima, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 15 dias. Caso entendenda ainda assim ser imprescindível a produção de prova testemunhal, deverá fazer requerimento de forma específica e justificada, sob pena de preclusão. 3. Esclareço, por fim, que a substituição da audiência por vídeos aqui facultada não se trata da adoção do procedimento de “instrução concentrada” neste momento processual, mas tão somente de oportunizar à parte autora a juntada de vídeos visando a simplificação e agilização do processo. 4. Ressalto, ainda, que a alteração do procedimento aqui exposta não implica na dispensa generalizada da produção de prova oral. Acaso seja avaliada como imprescindível à complementação do convencimento deste julgador, será designada audiência de instrução. 5. Apresentados os vídeos pela parte autora, após o contraditório indicado, faça-se conclusão para decisão, observada a fase do processo. Não sendo apresentados os vídeos designe-se a audiência de instrução, tal como determinado. 6. Perguntas padronizadas do anexo I, da Resolução Conjunta 63/2025, que devem ser observadas conforme cada caso: ANEXO I PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas, podendo ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. Trata-se de perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o(a) advogado(a) ou o(a) defensor(a) público(a) complementar os questionamentos com as questões que entender cabíveis. As respostas abaixo devem ser informadas para cada uma das propriedades e/ou cada um dos períodos de atividade de trabalho rural. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. Por exemplo, caso a parte autora afirme que não teve cônjuge, é desnecessário perguntar sobre a data de casamento e a profissão do(a) parceiro(a). BLOCO I - PEQUENO(A) PRODUTOR(A) RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados(as)) - DIARISTA (boia-fria, volante ou pau de arara) OU EMPREGADO(A) RURAL A. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora (caso o requerimento contemple períodos antigos) Devem ser formuladas as perguntas abaixo quando houver discussão sobre labor rural a partir da infância e/ou em período contemporâneo ao casamento. 1) Nasceu na roça ou na cidade? 2) A parte autora estudou em escola rural? Se sim, qual e até que série? 3) Com qual idade a parte autora começou a trabalhar em atividade rural? 4) Com qual idade a parte autora começou a trabalhar sozinha (sem os pais) em atividade rural? 5) Os pais eram trabalhadores rurais? 6) Os pais eram proprietários ou arrendatários da terra? Especificar. 7) Os pais eram empregados rurais ou colonos? Especificar. 8) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado(a) rural em algum momento? Onde e a partir de que data? 9) A parte autora se casou? Com qual idade? 10) Qual era a profissão da parte autora quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? 11) Qual era a profissão do(a) cônjuge quando a parte autora se casou? 12) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? 13) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. 14) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. B. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista (boia-fria, volante ou pau de arara) ou empregado(a) rural 1) A parte autora já foi boia-fria, pau de arara, volante ou diarista? Em caso positivo, especificar as fazendas, os períodos, as propriedades, o tipo de lavoura cultivada, a forma de pagamento, o nome dos(as) proprietários(a), o nome dos(as) motoristas (“gatos”). 2) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau de arara ou diarista após 1º de janeiro de 2011? 3) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 4) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Justificar. 5) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Em caso positivo, indicar o nome dos(as) empregadores(as), das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 6) O(a) cônjuge da parte autora era empregado(a) rural? Em caso positivo, indicar as propriedades. 7) Quando o(a) cônjuge da parte autora era registrado(a) como empregado(a) rural, o que a parte autora fazia? 8) Nesta situação, se a parte autora também trabalhava em atividade rural, por que não foi registrada? 9) Qual a principal atividade como empregado(a) rural? 10) Houve trabalho como empregado(a) rural (permanente, safrista, pequeno prazo) após 1º de janeiro de 2011? 11) Quais os(as) empregadores(as) COM registro em CTPS nos períodos trabalhados após 1º de janeiro de 2011? 12) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS após 1º de janeiro de 2011? 13) Quem eram os(as) patrões(oas) e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS após 1º de janeiro de 2011? C. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de regime de economia familiar 1) Qual a forma de ocupação da terra (proprietário(a), posseiro(a), parceiro(a), meeiro(a), arrendatário(a), comodatário(a), dentre outros)? 2) A terra está registrada em nome de quem? 3) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 4) Qual a forma de exercício da atividade rural? 5) Em regime individual? (apenas a parte autora da ação, pois os demais familiares não trabalham em atividade rural) 6) Em regime de economia familiar? (com auxílio do(a) cônjuge, pais ou filhos(as), etc.) 7) Quais os produtos vegetais cultivados? 8) Qual a área plantada com cada produto? 9) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 10) Qual a produção anual de cada produto? 11) Quais e quantos os animais criados? 12) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? 13) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 14) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 15) Há utilização de empregados(as)? 16) Quantos empregados(as) por dia? 17) Quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados(as) informada? 18) Os(as) empregados(as) foram registrados(as)? 19) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 20) É cooperado(a)? Qual a cooperativa? 21) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 22) Há outras fontes de rendimentos do(a) autor(a) ou de algum(a) membro(a) da família? Especificar. 23) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Justificar. 24) A parte autora tem casa em endereço urbano? Especificar/Justificar. BLOCO II - TRABALHADOR(A) INDÍGENA (sem declaração da Funai) - TRABALHADOR(A) QUILOMBOLA - TRABALHADOR(A) ASSENTADO(A) -TRABALHADOR(A) RIBEIRINHO(A) e PESCADOR(A) ARTESANAL A. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) INDÍGENA No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outra? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual comunidade indígena? Em quais comunidades você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais próxima? 4) Quais os nomes dos caciques das comunidades em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas comunidades? 6) Quantas casas ou ocas existem na comunidade? 7) Como se chega na comunidade? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existem na comunidade, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.? 9) Quais as atividades extrativas praticou, como caça, pesca, coleta etc.? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na comunidade? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na comunidade ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) QUILOMBOLA No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o(a) líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existem no quilombo, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.? 8) Quais as atividades extrativas praticou, como caça, pesca, coleta etc.? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do governo no quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o(a) qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? C. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) ASSENTADO(A) No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado(a)? 3) Quem é o(a) líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existem no assentamento, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.? 8) Qual a área e o número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o(a) qualifica como assentado(a)? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou no meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? D. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) RIBEIRINHO(A) e PESCADOR(A) ARTESANAL No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal ou passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores(as) na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores(as)? 5) Você tem carteirinha de pescador(a) profissional ou autorização do Ministério da Pesca e Aquicultura? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o(a) dono(a) da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Qual? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Onde e para quem você vende o pescado? 12) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 13) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 14) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 15) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 16) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 17) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 18) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 19) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO III – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento, a testemunha deve ser qualificada e prestar o compromisso de dizer a verdade. Após, devem ser formulados os seguintes questionamentos: 1) Há quanto tempo conhece a parte autora? 2) Conhece a parte autora em razão do quê? 3) Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? 4) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. ATIVIDADE ESPECIAL A comprovação da especialidade da atividade se dá, ordinariamente, pela apresentação do formulário previdenciário (PPP) a que se refere o §1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91. Isso não afasta, é bem verdade, a possibilidade do magistrado, uma vez presente irregularidade formal no preenchimento do formulário ou dúvida objetiva sobre sua legitimidade, venha a exigir a produção das provas necessárias para o esclarecimento dos fatos (art. 370, caput , do CPC), como, exemplificativamente, a exigência da própria apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que embasou o documento (PPP), ou, até mesmo, a realização de perícia judicial (Súmula n. 106 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Na hipótese em análise, entendo que a documentação juntada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo acerca das condições de trabalho enfrentadas pelo segurado à época da prestação dos serviços, sendo desnecessária qualquer nova diligência probatória. Ressalva-se, contudo, a possibilidade do Juízo deferir posteriormente o pedido caso, no momento de fazer a análise efetiva do direito, por ocasião da prolação da sentença, verificar que é imprescindível ao deslinde da controvérsia. Intimem-se. Cumprida a diligência, designe a Secretaria as perícias solicitadas.

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Diego Goncalves Da Silva x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 299575325

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004148-58.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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MARCIANO HERLY ALVES SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5004148-58.2024.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : DIEGO GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA… Apelação Cível Nº 5004148-58.2024.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : DIEGO GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIANO HERLY ALVES SILVEIRA (OAB RS045389) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. cabimento. danos morais não configurados. 1. elementos probatórios suficientes a comprovar a fraude no medidor, bem como o faturamento a menor e o consequente benefício do consumidor decorrente da diferença entre o consumo faturado e o consumo real no período da irregularidade, mostrando-se legítima a cobrança dos valores referentes à recuperação de consumo. 2. o consumidor, na qualidade de depositário do equipamento, é o responsável pelo aparelho medidor, desimportando a autoria da violação. EXeGESE DOS arts. 166 e 167 da Resolução nº 414/10 da ANEEL e do art. 585 da Resolução nº 1.000/21 da ANEEL. 3. O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, pressupondo-SE QUE FOI PRATICADO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, SOMENTE SENDO AFASTADO SE HOUVER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO. 4. reconhecida a regularidade dos procedimentos adotados pela concessionária para cobrança da dívida de recuperação de consumo, descabe o pleito indenizatório, até mesmo porque ausente prova da suspensão no fornecimento do serviço de energia elétrica como forma de coação ao pagamento da dívida. RECURSO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação cível interposta por DIEGO GONCALVES DA SILVA contra a sentença ( evento 51, DOC1 ) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D , foi proferida nos seguintes termos: ISTO POSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo im p rocedente s os pedidos aforados por DIEGO GONCALVES DA SILVA contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração a natureza e a importância do feito, bem como o trabalho realizado pelo profissional, a teor do artigo 85, § 2º e 8º, do CPC, ficando suspensa a imposição por litigar o autor sob amparo da gratuidade judiciária. Outrossim, em face do julgamento de improcedência em sede de cognição exauriente, revogo, desde já, a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, concedida no evento 9, DESPADEC1 . Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa do feito. Publicação, registro e intimação efetivados de forma eletrônica. Em suas razões ( evento 57, DOC1 ), relata os fatos e sustenta ser indevida a cobrança de recuperação de consumo no caso, asseverando a falta de provas quanto à irregularidade no medidor, porque a apelada realizou inspeção unilateral. Refere que não foi oportunizada a contestação da perícia realizada pela concessionária, razão pela qual requer a declaração de inexistência dos débitos. Alega que em decorrência dos fatos alegados e da suposta fraude e ser o contraditório, sofreu situação constrangedora passível de indenização. Requer o provimento o recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 60, DOC1 ), no sentido do desprovimento do recurso, subiram os autos a esta Corte de Justiça. O Ministério Público apresenta parecer pelo parcial provimento do recurso de apelação ( evento 8, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é próprio, tempestivo e está dispensado do recolhimento do preparo, porquanto a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça ( evento 9, DOC1 ). Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. Melhor situando o objeto da controvérsia, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos: DIEGO GONCALVES DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral contra e COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, postulando a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, no valor de no valor de R$3.370,18 (três mil, trezentos e setenta reais com dezoito centavos), e a condenação da concessionária requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pediu, ainda, o deferimento da gratuidade judiciária, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que se abstenha de realizar atos garantidores do pagamento, e a decretação da inversão do ônus da prova. Na inicial, disse que em 07/06/2023 foi realizada uma inspeção na unidade consumidora n.º 64370470 de sua titularidade, situada à Rua Iwar Bechman, n.º 380, neste Município, oportunidade em que constatou-se a avaria no medidor de consumo de energia elétrica. Manifestou seu desconhecimento acerca de qualquer irregularidade existente ou ocasionada, que possa ser responsabilizado. Discorreu, outrossim, acerca da ausência de provas concretas relativas a irregularidade alegada no processo administrativa realizado pela concessionária requerida e que a mesma não lhe concedeu a oportunidade de apresentar defesa administrativa, de modo que socorre ao poder judiciário, a fim de que declare inexistente o débito cobrado indevidamente, no valor de R$3.370,18 (três mil, trezentos e setenta reais com dezoito centavos). Asseverou, ainda, que a cobrança é indevida e que, diante desse cenário, sofreu danos morais, o quais devem ser indenizados, no quantum de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (Evento 1). Foi deferida a gratuidade judiciária e a tutela provisória de urgência, sendo, ainda, decretada a inversão do ônus da prova, a fim de que a empresa demandada acoste aos autos o contrato e todos os documentos pertinentes, efetuados entre as partes, e determinada a realização de sessão de conciliação (Evento 9). Designada sessão de conciliação, restou inexitosa a tentativa (Evento 25). Regularmente citada, a concessionária demandada contestou o feito, sustentando, em suma, a ausência dos pressupostos legais autorizadores da concessão da liminar e a existência de irregularidade no medidor, constatada através de fiscalização realizada na unidade consumidora da requerente, com obtenção de proveito econômico por degrau de consumo. Aduziu ter sido emitido Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em observância às normas dos artigos 590 e 595 da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL e que o usuário é responsável pela custódia dos equipamentos de medição, não podendo se eximir do dever de adimplir os valores decorrentes do consumo registrado a menor. Argumentou acerca da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência de débitos de consumo de energia, conforme tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.412.433/RS (Tema 669), e do descabimento da inexigibilidade do débito, assim como da repetição de indébito. Apontou, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela revogação da liminar concedida e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Aportou documentos (Evento 30). Houve réplica (Evento 34). Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (Evento 36), a parte autora postulou pela realização de perícia técnica no medidor avariado (Evento 41). A parte demandada, por sua vez, nada requereu (Evento 42). Intimada (Evento 44), a concessionária informou que o medidor foi encaminhado para sucata (Evento 47). A parte autora postulou pelo julgamento do feito, com a consequente procedência dos pedidos veiculados na peça vestibular (Evento 48). Sobreveio sentença de improcedência, razão da interposição do recurso pela parte autora. A controvérsia dos autos versa sobre a cobrança de dívida de recuperação de consumo pela constatação de fraude no medidor, bem como o cabimento de danos morais pela cobrança indevida. De início, cumpre destacar a incidência das normas insertas na legislação consumerista, porquanto se está a tratar de típica relação de consumo, incumbindo à concessionária, diante da notória hipossuficiência técnica do consumidor, a demonstração inequívoca da fraude no medidor de energia elétrica. Pois bem. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, substituída pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, já autorizava a constituição de débito pelo método de recuperação de consumo, desde que observadas as providências necessárias para fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. No caso, observa-se que a concessionária, em inspeção realizada em 07-06-2023, constatou a existência de derivação antes da medição saindo da borda de linha do medidor sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica, lavrando Termo de Ocorrência e Inspeção nº 877028 ( evento 30, DOC3 , fl. 9), o qual foi acompanhado pela inquilina do consumidor, Sra. Marcia Castro. O referido documento, somado ao histórico de consumo, às fotografias do aparelho medidor e à planilha de cálculo de revisão de faturamento ( evento 30, DOC3 ), afiguram-se elementos probatórios suficientes a demonstrar as irregularidades apontadas, especialmente porque comprovam a manipulação no aparelho, a significativa alteração no consumo no período apontado como irregular e, por consequência, o faturamento a menor. Sobre o ponto, é possível observar que na unidade consumidora, posteriormente à inspeção em 06/2023, quando substituído o medidor, o consumo subiu de 100 kWh para 209 kWh em 07/2023, alcançando até 328 kWh em 01/2024 ( evento 30, DOC3 , fl. 7), o que confirma que o consumo de energia elétrica estava sendo faturado a menor, inexistindo nos autos qualquer justificativa plausível para tanto. Oportuno ressaltar que a ausência de perícia técnica no aparelho medidor não impede o reconhecimento da fraude quando esta estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova, como ocorre no caso vertente. Desse modo, comprovada a fraude no medidor, bem como o faturamento a menor e o consequente benefício do consumidor decorrente da diferença entre o consumo faturado e o consumo real no período da irregularidade, mostra-se legítima a cobrança dos valores referentes à recuperação de consumo. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. 1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor , pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida. 3. Ausente dúvida razoável acerca da adulteração do medidor , cabível a apuração do débito de recuperação de consumo . 4. Cálculo de recuperação de consumo que utiliza os critérios previstos no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010. Possibilidade. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50056499020208210035, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. CONFIGURAÇÃO. É DEVIDA A COBRANÇA AO USUÁRIO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE COMPROVADA PELA SUBSTANCIAL REDUÇÃO DO CONSUMO , NO PERÍODO APONTADO IRREGULAR, COM POSTERIOR MAJORAÇÃO, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. É RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS LACRES DE AFERIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 167 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50004570620198210006, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 11-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . FRAUDE NO MEDIDOR CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO DÉBITO. CÁLCULO DO MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. 1. A legitimidade da cobrança por recuperação de consumo depende da comprovação, pela concessionária, da diferença entre o consumo faturado e o consumo real no período em que verificou a irregularidade. 2. No caso, os relatórios apresentados pela concessionária junto à contestação efetivamente demonstram a significativa redução no consumo durante o período indicado como irregular. 3. Mostra-se desnecessária a realização de perícia técnica no equipamento em virtude da natureza da fraude, sobretudo porque as conclusões apontadas no Termo de Ocorrência e Inspeção estão corroboradas por laudo pericial que avaliou a prova documental inserida nos autos. 4. Quanto ao critério de cálculo da recuperação de consumo , salienta-se que é aquele previsto no art. 130, inciso III da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, com base na utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50076017520218210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 27-11-2023) Não é demais destacar, outrossim, que o consumidor, na qualidade de depositário do equipamento, é o responsável pelo aparelho medidor, conforme arts. 166 e 167 da Resolução nº 414/10 da ANEEL e do art. 585 da Resolução nº 1.000/21 da ANEEL, desimportando a autoria da violação. No mote: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUMENTO VERIFICADO. FRAUDE NO MEDIDOR . GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. ARTS. 130, IV E 167, DA RES. 414/10, DA ANEEL. I - Da motivação da decisão monocrática hostilizada, denota-se a comprovação do enriquecimento ilícito do usuário, tendo em vista o aumento significativo do consumo de energia elétrica depois da substituição do aparelho de medição em decorrência da apuração de fraude no medidor , consoante Termo de Ocorrência e Inspeção. Por sua vez, as razões do presente recurso, na hipossuficiência técnica para a adequação dos medidores; da atribuição da agravada para a fiscalização; e da insuficiência da perícia técnica, com base nos arts. 932, III; e 1.010, III, do Código de Processo Civil. Assim, a aptidão para a devolução da questão ao julgamento Colegiado; e a falta de demonstração do abuso no direito de recorrer, para fins da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II - Do cotejo do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI nº 394720 - com o histórico da unidade consumidora nº 3145780, comprovada a oscilação significativa no consumo de energia elétrica durante o período da irregularidade no medidor . Portanto, haja vista a prova do aumento do consumo da energia elétrica, caracterizado o enriquecimento sem causa do usuário, a evidenciar a legalidade do débito de R$ 6.221,03. III - Ainda, a responsabilidade de guarda e conservação do equipamento de medição, nos termos do art. 167 da Resolução nº 414/10 da ANEEL. Jurisprudência deste TJRS. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50047898420188210027, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 14-12-2023) Além disso, o ato administrativo praticado por concessionária de serviço público tem presunção relativa de legitimidade e veracidade, pressupondo-se que foi praticado de acordo com as normas legais, somente sendo afastado se houver prova em sentido contrário, o que não se observa no caso. Observo, outrossim, que não há controvérsia quanto ao critério adotado pela concessionária para o cálculo da recuperação de consumo, cingindo-se o recurso à inexistência do débito e configuração de danos morais. Consequentemente, reconhecida a regularidade dos procedimentos adotados pela concessionária para cobrança da dívida de recuperação de consumo, descabe o pleito indenizatório, até mesmo porque ausente prova da suspensão no fornecimento do serviço de energia elétrica como forma de coação ao pagamento da dívida. Na mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS . 1. Comprovada a irregularidade no medidor e demonstrado o prejuízo sofrido pela concessionária, devida a cobrança da recuperação de consumo , pois é do usuário a responsabilidade pela energia consumida e não registrada. Precedentes. 2. Ausente ilicitude na conduta questionada, não há de se falar em indenização por danos morais . APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50033118220198210002, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 11-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS . SENTENÇA QUE BEM EXAMINOU E RESOLVEU A ESPÉCIE NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA. ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS , O SÓ FATO DA COBRANÇA, EVENTUALMENTE INDEVIDA, NÃO OS CARACTERIZA NA MODALIDADE IN RE IPSA, ADMITIDA EM SITUAÇÕES RESTRITAS, COMO SÃO AS DAS SÚMULAS 370, 388 E 403 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002198020218210114, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 12-04-2023) Destarte, improcede a pretensão recursal. E, tendo em vista a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na origem (10%) para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida na origem. 3. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a r. sentença a quo . Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0008082-56.2020.8.27.2729

ID: 326983141

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008082-56.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ROBERTO ZAFANI

Sentença

Advogados:

WAGNER BRAGA DAVID

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0008082-56.2020.8.27.2729/TO RÉU : CESAR ROBERTO ZAFANI ADVOGADO(A) : WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) SENTENÇA Trata-se de ação Penal Pública na qual o Minis… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0008082-56.2020.8.27.2729/TO RÉU : CESAR ROBERTO ZAFANI ADVOGADO(A) : WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) SENTENÇA Trata-se de ação Penal Pública na qual o Ministério Público denunciou CESAR ROBERTO ZAFANI , devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 180, § 1º do Código Penal, requerendo, ainda, a fixação de indenização mínima por danos materiais ou morais causados à vítima, na forma do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, com arrimo nos fatos que se seguem: Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 13 de fevereiro de 2019, por volta das 09 horas, no “Ferro Velho do Cesar” situado na Quadra 812 sul, Alameda 07, Lote 14, nesta capital, o denunciado CESAR ROBERTO ZAFANI , adquiriu ou recebeu, manteve em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, várias toneladas de aço, sendo diversas peças metálicas usadas para construção de Torres de Transmissão de Energia, a saber: peças de encaixe, eixos centrais, cantoneiras, chapas, parafusos e porcas e etc., devidamente catalogadas no laudo de avaliação nº. 1002/2019, que montam o valor total de R$ 181.900,00 (cento e oitenta e um mil, e novecentos reais), que sabia serem produtos de crimes, todos de propriedade da empresa vítima ATE XVI Transmissora de Energia S.A, localizada na cidade de Marabá-PA. Segundo restou apurado, no dia dos fatos policiais civis foram informados pela inteligência da Secretaria de Segurança Pública de que várias armações de aço galvanizadas furtadas estariam sendo comercializadas no Ferro Velho do César, ora denunciado, razão pela qual se deslocaram até o lugar apontado e constataram a veracidade das informações, sendo encontradas diversas peças metálicas usadas para construção de Torres de Transmissão de Energia, citadas acima. As peças metálicas foram furtadas no dia 07/02/2019, da empresa ATE XVI Transmissora de energia S.A., na Rodovia BR-230, (rodovia transamazônica, nº. 34186, folha 30, próximo ao Shopping Pátio Marabá, no Bairro Nova Marabá, no município de Marabá/PA, conforme Boletim de Ocorrência nº. 000184/2019.1000981-9 acostado aos autos. Diante da gravidade dos fatos, os policiais deram voz de prisão conduzindo o denunciado à Central de Fragrante. Ao ser interrogado o denunciado confessou ter adquirido as peças em vários estabelecimento dos Estado de São Paulo, mas declarou não saber que as mesmas eram produto de crime e referiu ter notas fiscais dos anos de 2016 e 2018, as quais contudo não foram juntadas aos autos, tampouco indicou prova testemunhal capaz de demonstrar sua boa fé. Registre-se que o material da empresa/vítima, foi furtado em 07/02/2019, então as notas fiscais dos anos de 2016 e 2018 referidas pelo denunciado, não compravam aquisição das mesmas de maneira lícita. evento 1, DENUNCIA1 . O Ministério Público ofereceu a denúncia em 17/02/2020 ( evento 1, DENUNCIA1 ), sendo esta recebida em 18/02/2020, conforme decisão constante no evento 4, DECDESPA1 . Notificado, o réu apresentou resposta a acusação em 23/07/2020 ( evento 27, PET1 ). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 08/03/2024, evento 84, TERMOAUD1 , foram ouvidas as testemunhas arroladas e houve o interrogatório do réu. O Ministério Público em suas alegações finais por memorias evento 94, MEMORIAIS1 , ratificou integralmente os termos da denúncia e pugnou pela condenação do réu nas penas do artigo 180, § 1º, do Código Penal. Por seu turno, a Defesa em sede de alegações finais por memorias, evento 97, MEMORIAIS1 , requereu a improcedência da denúncia absolvição do acusado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo , com a consequente absolvição do acusado nos moldes do artigo 386 do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, em caso de condenação, a substituição da pena restritiva de liberdade por multa e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO Em atenção ao comando inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação, pois presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, tanto é que sequer foram suscitadas preliminares. Incumbe verificar se os autos fornecem elementos necessários e suficientes à comprovação da autoria e da materialidade dos delitos descritos na denúncia imputado ao réu. Para tanto, resta imprescindível o exame dos elementos probatórios colhidos nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo (art. 155 do CPP). 2.1.1 DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) A receptação qualificada, prevista no artigo 180, § 1º, do Código Penal, constitui delito de natureza patrimonial, cuja finalidade é coibir a circulação e o aproveitamento de bens provenientes de infração penal, protegendo não apenas a integridade do patrimônio alheio, mas também a própria efetividade da persecução penal, ao impedir que os frutos do crime sejam reinseridos no comércio formal ou utilizados para proveito próprio ou de terceiros. § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Trata-se de tipo penal alternativo, com seis núcleos verbais, sendo que a prática de qualquer uma dessas condutas é suficiente para a consumação do crime. Ademais, não se exige, para sua configuração, o dolo direto e específico de receptar produtos oriundos de determinado crime, bastando que o agente tenha ciência da origem ilícita da coisa, ou, em casos excepcionais, deva presumir tal origem, nos termos das modalidades culposas. Em reforço a essa análise, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recente julgado, consolidou entendimento segundo o qual: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO AGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2 . A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, rel . Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). 3.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 866699 GO 2023/0400161-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (Grifo nosso) Portanto, à luz do artigo 156 do Código Processo Penal e da jurisprudência dominante, incumbe ao acusado demonstrar a licitude da posse ou a sua boa-fé, sobretudo quando as circunstâncias revelam forte presunção de origem ilícita. Ademais, a qualificadora, delineada no § 1º do artigo 180 do Código Penal, incide de maneira particular e expressa quando o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, a coisa que deve saber ser produto de crime, e o faz no exercício de atividade comercial ou industrial. Tal qualificadora visa apenar com maior rigor a conduta daquele que se vale de uma atividade lícita, como o comércio, para dar vazão a bens de origem espúria, fomentando, assim, a criminalidade patrimonial. A MATERIALIDADE do crime está comprovada no bojo do Inquérito Policial nº 00065897820198272729, pelo Auto de Prisão em Flagrante ( evento 1, P_FLAGRANTE1 ) e Boletim de Ocorrência nº 00184/2019.100981-9, que atestaram a apreensão dos bens na posse do réu. Adicionalmente, o Laudo Pericial de Avaliação n° 1002/2019, acostado no referido IP ( evento 35, LAU1 ), reveste-se de particular relevância ao proceder à minuciosa descrição e valoração das diversas toneladas de aço apreendidas, confirmando sua natureza (peças de torres de transmissão de energia) e o elevado valor econômico de R$ 181.900,00 (cento e oitenta e um mil e novecentos reais). Este documento pericial, ao identificar e quantificar os bens, correlacionou-os de forma inequívoca com aqueles descritos no boletim de ocorrência do furto. Por fim, a prova oral produzida ao longo da instrução processual, evento 84, TERMOAUD1 , materializada nos depoimentos colhidos em juízo, harmoniza-se perfeitamente com os elementos documentais e periciais, fornecendo um arcabouço probatório sólido que confirma a apreensão dos materiais de origem criminosa em poder do acusado. Dessarte, resta inquestionável que os bens apreendidos na posse do acusado eram, inequivocamente, produto de furto antecedente, conforme detalhadamente registrado e comprovado no BO nº 00184/2019.100981-9, datado de 07/02/2019, em Marabá-PA, e corroborado pelos demais elementos de convicção. Ademais, ilustra este entendimento o julgado do TJ/TO: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO AGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso, contudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de tal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o agravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas, sem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado, elementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude. 2 . A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta Turma, rel . Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n. 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022). 3.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 866699 GO 2023/0400161-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 16/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (Grifo nosso) Diante do exposto, a integralidade do arcabouço probatório, composto por elementos documentais, periciais e testemunhais detidamente analisados, solidifica, de forma inequívoca e indubitável, a materialidade delitiva do crime de receptação qualificada. A apreensão dos bens em poder do acusado, aliada à sua comprovada origem ilícita e à perfeita subsunção dos fatos aos ditames do artigo 180, § 1º, do Código Penal. Assim, a existência do delito, em todos os seus contornos objetivos, é medida de certeza inafastável. A AUTORIA, imputada ao réu CESAR ROBERTO ZAFANI , emerge de forma clara e insofismável dos elementos informativos e probatórios que instruem o feito. O Auto de Prisão em Flagrante ( evento 1, P_FLAGRANTE1 ) formalizou a situação em que o acusado foi encontrado na posse das diversas toneladas de peças metálicas de torres de transmissão de energia, pertencentes à ATE XVI Transmissora de Energia S.A. e avaliadas em R$ 181.900,00 (cento e oitenta e um mil e novecentos reais), conforme Laudo Pericial evento 35, LAU1 . Tais bens, como já exaustivamente demonstrado, eram produto de furto antecedente, conforme Boletim de Ocorrência nº 00184/2019.100981-9 (ID 17616603, fls. 11-13); fotos constante no Inquérito Policial nº 00065897820198272729, especificamente no Relatório Final ( evento 36, REL_FINAL_IPL1 ), e no Laudo ( evento 31, LAU1 ) que relatou que as peças apreendidas ostentavam etiquetas identificadoras e numeração de série, o que permitiu a correlação inequívoca com o patrimônio da empresa vítima, fato que, por si só, desqualifica a tese defensiva de ausência de origem ilícita do material. No intuito de dirimir quaisquer dúvidas, vejamos alguns dos identificadores citados: Foto retirada Relatório Final – Evento 36 do IP – Pág. 02 Foto retirada do Laudo Pericial - Evento 36 do IP – Pág. 07 Ademais, em sede de interrogatório judicial, o réu CÉSAR ROBERTO ZAFANI , registrado no evento 84, TERMOAUD1 , afirmou exercer a atividade de comerciante de ferro-velho há mais de 30 (trinta) anos, profissão na qual seu genitor igualmente laborava. E não menos importante, conforme certidão criminal acostado evento 86, CERTANTCRIM1 o réu possui condenação por crime semelhante, circunstância que procurou omitir durante a audiência. Outrossim, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, durante a audiência de instrução e julgamento ( evento 84, TERMOAUD1 ), consubstanciada nos depoimentos dos policiais que participaram da diligência, merece ser analisada com a devida acuidade. Os agentes públicos, em suas declarações em Juízo, narraram de maneira uníssona, detalhada e coerente a apreensão dos materiais no estabelecimento conhecido como "Ferro Velho do Cesar", de propriedade do réu. O policial civil ELIZOMAR FLORENTINO FERNANDES prestou depoimento de relevância crucial. Informou que a diligência foi desencadeada a partir de informações da Diretoria de Inteligência do Estado do Tocantins sobre ferragens furtadas da ATE Transmissora de Energia Elétrica, que estariam armazenadas no Ferro Velho de propriedade do acusado. Relatou ainda, a vistoria no local onde foi encontrada uma grande quantidade de peças metálicas (estimadas em 18 a 20 toneladas de aço galvanizado), algumas das quais apresentavam numeração de série condizente com o boletim de ocorrência do furto. O policial destacou que, ao ser questionado, César afirmou ter adquirido o material de outros ferros-velhos em Goiás ou São Paulo, mas não apresentou, no momento da diligência, qualquer documentação que comprovasse a origem lícita das mercadorias. A ausência de comprovação documental da origem dos bens, aliada à sua identificação inequívoca como produto de furto, é elemento preponderante para a configuração do dolo na receptação. O policial LINCOLN RAFAEL ANTÔNIO DE FREITAS , por sua vez, embora não tenha participado diretamente das diligências externas, acompanhou a formalização do flagrante por receptação de CESAR ROBERTO ZAFANI na delegacia. Confirmou ter conhecimento geral do caso envolvendo as toneladas de aço galvanizado furtadas e a localização no estabelecimento do réu, bem como a alegação de César sobre a aquisição de outros ferros-velhos. Sua oitiva ratifica os procedimentos formais e a natureza do material apreendido. Os testemunhos supramencionados, por se mostrarem coerentes entre si e amplamente harmônicos com as provas materiais coligidas, formam um conjunto probatório robusto e idôneo, apto a sustentar a responsabilização penal do acusado. É fundamental reiterar que, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o depoimento prestado pelos policiais, na qualidade de agentes públicos no exercício regular de suas funções, assume elevado valor probatório. Tal entendimento encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência pátria, que conferem especial credibilidade aos testemunhos de agentes do Estado, mormente quando não evidenciada qualquer má-fé, contradição substancial ou desqualificação que os descredite. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reiteradamente afirmado que os depoimentos de agentes públicos possuem presunção de veracidade, a menos que existam provas robustas em sentido contrário capazes de abalar sua credibilidade. A doutrina jurisprudencial abaixo citada alinha-se ao posicionamento deste Juízo: Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS . PALAVRA DOS POLICIAIS. BUSCA E APREENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, corroborada pelas declarações dos policiais em Juízo, que apontam a acusada como sendo a autora do crime de receptação. 2. No concernente a validade e credibilidade de testemunhos prestados por agentes policiais, quando em harmonia entre si e com as provas dos autos, não contraditados ou desqualificados, restam merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório . 3. Na hipótese do crime de receptação, cabe à ré o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0714550-75.2023.8.07.0003 1867988, Relator.: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/05/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/06/2024). (Grifo nosso) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001450-91.2021.8.08 .0050 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ZADOQUE GAVA THEOFILO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. BEM APREENDIDO COM O RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de Viana, que o condenou pela prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal), à pena de 1 ano de reclusão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se as provas apresentadas nos autos são suficientes para sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do crime de receptação estão devidamente comprovadas, sendo inviável a absolvição. A autoria do crime é confirmada pelos depoimentos dos policiais, que relataram que o réu vinha conduzindo a motocicleta e, ao visualizar a aproximação da guarnição, empreendeu fuga saltando quintais de residências próximas, sendo preso na sequência. A jurisprudência consolidada reconhece a idoneidade dos depoimentos de policiais como meio de prova válido, principalmente quando corroborados por outros elementos probatórios. Sendo o bem apreendido em poder do agente, cabe à defesa, na forma do art. 156 do CPP, provar a origem lícita ou de ter o réu agido culposamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: O depoimento de policiais, quando corroborado por outros elementos probatórios e não desacreditado por prova em contrário, constitui meio de prova idôneo para condenação. No crime de receptação, cabe à defesa provar a origem lícita do bem encontrado na posse do réu, conforme o art. 156 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180,; CPP, art. 156, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 815.812/SP, 5ª Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 22/5/2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1874263/TO, 6ª Turma, rel. Min. Olindo Menezes, 22/10/2021; TJES, Apelação nº 014150126259, rel. Des. Willian Silva, 1ª Câmara Criminal, 01/04/2022; TJES, Apelação nº 030190123171, rel . Des. Pedro Valls Feu Rosa, 1ª Câmara Criminal, 21/03/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 00014509120218080050, Relator.: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, 1ª Câmara Criminal) (Grifo nosso) Ademais, testemunha LUCAS LOUREIRO PEREIRA DOS REIS , advogado, embora tenha atuado apenas como acompanhante da diligência a convite da empresa vítima, confirmou a prévia comunicação sobre a operação, a presença policial e a realização de fotografias do material localizado no ferro velho do acusado. Sua narrativa, embora periférica à ação policial em si, atesta a concretude da diligência no local e a identificação do material pela parte lesada. Assim, diante da irrefutável conjunção probatória, que abrange desde a posse injustificada de bens de origem comprovadamente ilícita com identificação da vítima, passando pela vasta experiência do réu no comércio de ferro velho e sua condenação anterior por delito similar, e culminando na coerência e credibilidade dos depoimentos policiais, a autoria de CESAR ROBERTO ZAFANI no crime de receptação qualificada encontra-se solidamente demonstrada. As circunstâncias fáticas, intrinsecamente ligadas à conduta do acusado, revelam seu dolo na aquisição e manutenção dos bens, desvirtuando qualquer alegação de boa-fé, até mesmo porque não foi apresentado documento da origem lícita dos toneladas de ferros, firmando desta forma a sua responsabilidade penal no presente feito. 2.1.2 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) Acerca dos danos materiais, referem-se aos prejuízos de ordem patrimonial, ou seja, àqueles que afetam diretamente o patrimônio da vítima, podendo ser quantificados economicamente. Subdividem-se, classicamente, em danos emergentes (aquilo que a vítima efetivamente perdeu, como o valor dos bens subtraídos ou danificados) e lucros cessantes (aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do ilícito). Sua caracterização e quantificação exigem a prova do efetivo decréscimo patrimonial. Já os danos morais , por sua vez, são de natureza extrapatrimonial e consistem na lesão a bens jurídicos inerentes à pessoa, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a boa fama, a dignidade, a integridade psíquica, ou qualquer outro direito da personalidade. Caracterizam-se por um sofrimento psíquico, uma dor moral, angústia, vexame ou humilhação que, embora não se traduza em perda econômica direta, afeta profundamente o bem-estar e a esfera íntima do indivíduo. A indenização por danos morais não visa recompor o status quo ante , mas sim compensar a vítima pelo abalo sofrido e, indiretamente, servir como fator de desestímulo à reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. A possibilidade de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, encontra amparo legal no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Esta inovação legislativa, introduzida pela Lei nº 11.719/2008, possui um caráter instrumental e busca conferir maior efetividade à tutela dos direitos da vítima, permitindo que a sentença penal condenatória, além de impor a sanção criminal, estabeleça desde logo um valor indenizatório mínimo que poderá ser executado na esfera cível sem a necessidade de uma nova fase de liquidação quanto à sua existência e à sua extensão. Todavia, para que se opere a fixação de tal indenização na esfera criminal, alguns requisitos são imperativos e sua observância é crucial para a garantia do devido processo legal e do contraditório: 1. Pedido Expresso: É indispensável que haja um pedido formal e expresso da acusação (Ministério Público ou querelante) ou do ofendido habilitado, formulado na denúncia ou queixa, ou em momento oportuno que garanta o contraditório, possibilitando à defesa manifestar-se e produzir provas em relação a essa pretensão indenizatória. 2. Contraditório e Ampla Defesa: A inclusão da discussão sobre o quantum indenizatório na ação penal exige que o réu tenha tido a oportunidade de se defender especificamente sobre este ponto, produzindo provas e argumentando contra a existência ou extensão do dano. A ausência de tal oportunidade pode macular a condenação civil contida na sentença penal. 3. Provas Mínimas: A fixação de um valor mínimo de indenização requer a existência de provas inequívocas e suficientes nos autos do processo criminal que demonstrem a existência do dano e, ao menos, um valor mínimo de sua extensão. Não se exige uma liquidação complexa ou profunda como a que seria realizada em sede de ação cível própria, mas é fundamental que o prejuízo seja certo e determinado, ou facilmente determinável com base nos elementos já presentes no processo penal. No caso vertente, o Ministério Público na inicial formulou requerimento expresso para a fixação de indenização mínima por danos materiais ou morais causados à vítima, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No entanto, a pretensão de fixação de indenização mínima por danos morais na esfera penal, conforme pugnado pelo órgão ministerial, não merece prosperar neste momento processual. Conquanto o valor material dos bens subtraídos e posteriormente apreendidos em poder do acusado, qual seja, R$ 181.900,00 (cento e oitenta e um mil e novecentos reais), tenha sido devidamente e inquestionavelmente quantificado por meio do Laudo Pericial de Avaliação nº 1002/2019, o que se observa é que os elementos apresentados nos autos não guardam nexo direto, concreto e inequívoco com a demonstração de um prejuízo adicional a ser indenizado a título de danos materiais, visto que as peças foram apreendidas em poder do réu, implicando sua recuperação pela vítima, minimizando a necessidade de uma nova fixação material. Especificamente quanto aos alegados danos morais , o conjunto probatório existente no bojo deste processo criminal não comprova, com a necessária certeza e liquidez, a sua efetiva ocorrência e mensuração, que demandariam uma dilação probatória mais aprofundada, não compatível com o rito e a finalidade da ação penal. Importa salientar, que a mera requisição de fixação de indenização civil na sentença penal, desacompanhada de qualquer documentação comprobatória da efetiva extensão da lesão material remanescente (se houver, além da recuperação do bem) ou do vínculo concreto e pormenorizado entre a conduta delituosa e a alegada lesão moral , não é suficiente para justificar o deferimento do pedido de indenização mínima civil na esfera criminal. A jurisprudência pátria tem reiteradamente ressaltado a necessidade de dilação probatória específica para a apuração de danos complexos. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins - TJTO orienta-se no seguinte sentido: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de receptação qualificada (artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal) à pena de três anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e reparação de danos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O recorrente alega insuficiência de provas para a configuração do dolo, postulando absolvição, desclassificação para receptação culposa, perdão judicial ou redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para a condenação pela modalidade dolosa do crime de receptação; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação para receptação culposa ou concessão do perdão judicial; e (iii) verificar a adequação da fixação da pena, especialmente quanto à multa e à reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo do recorrente foi evidenciado pela aquisição do bem por valor irrisório, sem documentação de origem, em um contexto de atividade comercial, conforme depoimentos e circunstâncias fáticas colhidas nos autos, que indicam a ciência inequívoca da origem ilícita do objeto. 4. A desclassificação para receptação culposa foi afastada, pois não se verificou negligência, mas sim conduta dolosa do apelante. A concessão do perdão judicial é incompatível com a modalidade dolosa da receptação. 5. A pena foi fixada no mínimo legal, com substituição da reclusão por pena restritiva de direitos, sendo observadas a proporcionalidade e razoabilidade na multa e reparação de danos, conforme fundamentação na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. No crime de receptação qualificada, a ciência da origem ilícita do bem pode ser inferida a partir das circunstâncias fáticas, especialmente quando o bem é adquirido por valor muito inferior ao de mercado e sem comprovação documental. 2. A desclassificação para receptação culposa pressupõe a ausência de dolo, não se aplicando nos casos em que o agente tem ciência da origem criminosa do bem. 3.A reparação integral do dano é compatível com a extensão do prejuízo causado à vítima, especialmente quando o bem devolvido encontra-se em condições inadequadas para uso . Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, §§ 1º, 2º e 3º; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada no voto: 1. TJMG, Embargos Infringentes 1.0027.16.015661-1/002, Rel. Des. Doorgal Borges de Andrada, julgado em 08.02.2023. 2. STJ, AgRg no AREsp 2.552.194/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 06.08.2024. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000892-86.2021.8.27.2703, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 28/01/2025, juntado aos autos em 03/02/2025 13:58:06) (Grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - In casu, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a sentença que deixou de fixar o valor mínimo da indenização prevista no artigo 387, IV do CPP, uma vez que, apesar de existente pedido expresso do Ministério Público, este "se mostrou extremamente genérico, sem apontar os valores e a espécie de dano", bem como não houve apuração do dano submetido ao crivo do contraditório. II - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no sentido de que "A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização"( AgRg no AREsp n. 1.361 .693/GO, Qui nta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/04/2019, grifei). III - Ademais, cumpre registrar que a tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS quanto a prescindibilidade de instrução para fixação de indenização por dano moral se restringiu aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2068456 MG 2023/0137405-6, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 08/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) (Grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ( CP, ART. 155, § 4º, II) E DESACATO ( CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. PEDIDO REFERENTE À MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA SUA ARBITRAÇÃO EXCESSIVA. PLEITO GENÉRICO E DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE TEVE O SEU AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO E NARROU QUE O RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA CRIMINOSA FOI O RÉU, SEU SOBRINHO, UMA VEZ QUE SUA FILHA VISUALIZOU ELE DEIXANDO O LOCAL DOS FATOS NA POSSE DO VEÍCULO. RES FURTIVA QUE FOI ENCONTRADA ABANDONADA APÓS ABALROAMENTO EM UM MURO. AGENTES PÚBLICOS E A OFENDIDA QUE, AO CHEGAREM NO LOCAL DO ACIDENTE, CONSTATARAM QUE O APARELHO TELEFÔNICO DO ACUSADO ESTAVA NO ASSOALHO DO AUTOMOTOR SURRUPIADO. POSTERIORMENTE, O DENUNCIADO FOI ATÉ O LOCAL DO ACIDENTE PARA REIVINDICAR O CELULAR E CONFIRMOU A UM DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL. RÉU QUE APRESENTA VERSÕES DIVERGENTES NO QUE DIZ RESPEITO AO MOTIVO PELO QUAL O SEU CELULAR ESTAVA NO VEÍCULO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE É SOBRINHO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO QUE FEZ COM QUE TIVESSE ACESSO LIVRE À RESIDÊNCIA, OCASIÃO NA QUAL PRATICOU O DELITO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (ART. 387, IV, DO CPP). CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, PORÉM, SEM QUANTIFICAÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DO DANO SOFRIDO. ACUSADO QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE REALIZAR CONTRAPROVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. VALOR MÍNIMO ARBITRADO PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL QUE DEVE SER AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019 E RESOLUÇÃO CM. N. 5/2023. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004148-82.2022.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 04-07-2024). (TJ-SC - Apelação Criminal: 50041488220228240024, Relator.: Antônio Zoldan da Veiga, Data de Julgamento: 04/07/2024, Quinta Câmara Criminal) (Grifo nosso) Diante de todo o exposto, e em estrita observância aos contornos delineados pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a vítima ATE XVI Transmissora de Energia S.A. não faz jus, no âmbito deste processo penal, à fixação de indenização mínima por danos morais, por ausência de elementos probatórios suficientes à sua quantificação no presente feito, nem a qualquer indenização material adicional além da própria recuperação dos bens subtraídos, que ocorreu por meio da apreensão na posse do réu. Permanece, contudo, ressalvado o direito da parte ofendida de buscar a integral reparação de quaisquer outros prejuízos, inclusive os morais, na esfera cível própria, mediante a propositura de ação autônoma e dilação probatória adequada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal constante da denúncia evento 1, DENUNCIA1 , pela qual condeno CESAR ROBERTO ZAFANI pelo incurso do crime descrito no artigo art. 180, § 1º do Código Penal: Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - Se o sujeito é comerciante ou industrial, e a receptação é praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, ou para facilitá-la: Pena: reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Atento às diretrizes traçadas nos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal, passo à dosimetria da pena. Primeiramente, destaco que a dosimetria da pena deve ser realizada em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. O Princípio da Proporcionalidade impõe que a sanção penal seja adequada e necessária à gravidade do delito e à reprovabilidade da conduta, de modo a evitar penas excessivas ou desproporcionais. Em complemento, o Princípio da Individualização da Pena, consagrado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, estabelece que a reprimenda deve ser imposta de forma personalizada, considerando as circunstâncias do crime e as particularidades do agente, o que se concretiza por meio do critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 1º FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade - Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a acusada agiu com culpabilidade normal à espécie normativa. No que tange aos antecedentes , a posição majoritária da jurisprudência segue o posicionamento do STJ, no sentido de que apenas devem ser tidos como maus antecedentes aqueles processos criminais com sentença penal condenatória transitada em julgado, desde que não sirva como reincidência, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Conforme certidão de antecedentes juntada no evento 183, CERT2 , verifica-se a existência de uma condenação penal nos autos nº 0030593-48.2020.8.27.2729, com trânsito em julgado ocorrido em momento posterior à prática do delito ora em julgamento (23/01/2024), circunstância que impede sua consideração como reincidência, nos termos do art. 63 do Código Penal, o qual exige, para caracterização da agravante, que o novo crime seja praticado após o trânsito em julgado da condenação anterior. Todavia, referida condenação pode e deve ser valorada como maus antecedentes. Logo, prejudica o acusado. Conduta social . Aqui, devem ser examinados os elementos indicativos da inadaptação ou do bom relacionamento do agente perante a sociedade em que está integrado. A conduta social do acusado é o estilo de vida por ele seguido, no que tange ao seu comportamento com relação à sua família, aos vizinhos, em seu trabalho, bem assim com relação à sociedade como um todo. No caso em estudo, a conduta social do acusado não deve ser considerada como desabonadora, vez que não há qualquer prova nesse sentido. A personalidade . Neste aspecto, ensina Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, pg. 335) que analisa-se o conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, como por exemplo a agressividade, preguiça, frieza emocional, sensibilidade acentuada, emotividade, passionalidade, bondade, maldade. A personalidade é normal, não tendente a majorar a pena. Os motivos do crime são os fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o fato delituoso. No contexto do art. 59 do CP, os motivos podem indicar tanto a causa que promoveu a atuação criminosa, como a finalidade pretendida com a prática delitiva, “o motivo é o fator qualificativo da vontade humana, fornecendo o colorido indispensável à compreensão de qualquer conduta: existiu por quê? Para quê?”. Deve ser apontado também que todo crime possui algum motivo, pois ninguém age por agir, a não ser em casos de atos reflexos. Se alguém agiu motivando-se em aspectos negativos deve ter sua pena exasperada e, ao contrário, terá sua pena diminuída se atuou criminosamente por motivos nobres. No presente caso não há qualquer prova dos motivos que ensejaram a prática delitiva, não podendo a pena ser majorada por tal circunstância. As circunstâncias , diferentemente dos demais elementos, se referem ao fato criminoso e não ao seu autor e, portanto, são objetivas. As circunstâncias do crime não integram a estrutura do tipo penal, são elementos acidentais ou secundários, “como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.”, devendo ser levadas em consideração quando da fixação da pena. No caso, a pena não deve ser majorada. As consequências resumem-se nos efeitos decorrentes do crime, como exaurimento deste, em prejuízo da vítima, de seus familiares ou da sociedade, de natureza pessoal, moral, afetiva, patrimonial, social ou política, como “o sofrimento material e moral da vítima ou de seus dependentes em crimes violentos,”. Não devem ser confundidas com as consequências naturais do delito, que não devem ser utilizadas como fator de exasperação da pena, pois resultaria em bis in idem. No caso, as consequências foram as normais para o delito em análise. Comportamento da vítima . Trata-se de circunstância que determina que o magistrado, na dosagem da pena-base, analise se a vítima concorreu para a prática delitiva de algum modo. E, se ficar constatado que houve tal contribuição, deverá ser diminuída a pena. O Estado é o sujeito passivo primário. Secundariamente, as pessoas que recebem a droga para consumir. Logo, não a prejudica. Fixo a pena-base, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE - DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes e atenuantes a serem consideradas. Fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento o diminuição a serem consideradas. DESTE MODO, FIXO A PENA DEFINITIVA 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. DO RECURSO Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado, que condenado respondeu a toda a instrução criminal em liberdade, assim como, pela a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. PENA DE MULTA Verificando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal já analisados acima, bem como a situação financeira da acusada, fixo a pena de multa 12 (DOZE) DIAS-MULTA , atribuo o valor mínimo possível ao dia multa, ou seja, um trigésimo do salário mínimo em vigor na época do fato (art. 49, § 1ª do CP), a ser atualizada quando da execução. DA INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA. A defesa requereu a substituição da pena por multa. Consoante ao disposto no Art. 60, § 2º, do Código Penal, "pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código". Vejamos o que dispõe o art. 44, II e III: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Diante disso, torna-se inaplicável a substituição da pena restritiva de liberdade por multa. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, tendo em vista não ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado para ambas as partes, façam-se as comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral (artigo 15, III, CRFB/88), bem como formem-se autos de execução penal. Preencha os sistemas determinados pelo CNJ e CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada eletronicamente.

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Processo nº 5006903-07.2021.4.04.7202

ID: 330549438

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006903-07.2021.4.04.7202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL EUGENIO DOS SANTOS DIRCEO LUIZ STONA LEONARDO LACAVA LOPES SABRINA MEIRA LOPES ZOLMO DE OLIVEIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA

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VIVIANE THOME VIEIRA ROWER

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LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS

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ANDREIA KONTOGIORGOS

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FABIANA SANTOS SCHALCH

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NARA AGUIAR CHAVEDAR

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BRUNA NASCIMENTO NUNES

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GIULIANA AVERSARI COELHO

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CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA

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CONRADO ALMEIDA CORRÊA GONTIJO

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KARINA BLANCO FERNANDES

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WILSON JAIR GERHARD

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BARBARA FOGAÇA LACERDA

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VITOR ALBERTINI IPPOLITI

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PEDRO BERTOLUCCI KEESE

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MATIAS FALCONE DE REZENDE

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HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI

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FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO

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DÉBORA GONÇALVES PEREZ

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FÁBIO TOFIC SIMANTOB

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AÇÃO PENAL Nº 5006903-07.2021.4.04.7202/SC RÉU : ZOLMO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : Fábio Tofic Simantob (OAB SP220540) ADVOGADO(A) : Débora Gonçalves Perez (OAB SP273795) ADVOGADO(A) : FABIANA … AÇÃO PENAL Nº 5006903-07.2021.4.04.7202/SC RÉU : ZOLMO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : Fábio Tofic Simantob (OAB SP220540) ADVOGADO(A) : Débora Gonçalves Perez (OAB SP273795) ADVOGADO(A) : FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO (OAB SP392904) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI (OAB SP406481) ADVOGADO(A) : MATIAS FALCONE DE REZENDE (OAB SP453378) ADVOGADO(A) : PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB SP391733) ADVOGADO(A) : VITOR ALBERTINI IPPOLITI (OAB SP425795) ADVOGADO(A) : BARBARA FOGAÇA LACERDA (OAB SP503409) RÉU : SABRINA MEIRA LOPES ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) RÉU : LEONARDO LACAVA LOPES ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) RÉU : DIRCEO LUIZ STONA ADVOGADO(A) : Conrado Almeida Corrêa Gontijo (OAB SP305292) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA (OAB SP310808) ADVOGADO(A) : GIULIANA AVERSARI COELHO (OAB SP454108) ADVOGADO(A) : BRUNA NASCIMENTO NUNES (OAB SP374593) ADVOGADO(A) : NARA AGUIAR CHAVEDAR (OAB SP374991) ADVOGADO(A) : FABIANA SANTOS SCHALCH (OAB SP393243) ADVOGADO(A) : ANDREIA KONTOGIORGOS (OAB SP459108) RÉU : DANIEL EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Fábio Tofic Simantob (OAB SP220540) ADVOGADO(A) : Débora Gonçalves Perez (OAB SP273795) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS (OAB SP423968) ADVOGADO(A) : MATIAS FALCONE DE REZENDE (OAB SP453378) ADVOGADO(A) : PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB SP391733) ADVOGADO(A) : VITOR ALBERTINI IPPOLITI (OAB SP425795) ADVOGADO(A) : VIVIANE THOME VIEIRA ROWER (OAB SC029585) ADVOGADO(A) : BARBARA FOGAÇA LACERDA (OAB SP503409) INTERESSADO : FABIO IVONEI LUNKES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA DESPACHO/DECISÃO Operação Arritmia: despacho conjunto autos n. 5006903-07.2021.4.04.7202 e n. 50023596820244047202 1. Ambos os autos aguardam apresentação de defesas preliminares ou ratificação destas após a concessão da ordem de Habeas Corpus n. 5002728-37.2024.4.04.0000. A decisão do evento 240 destes autos detalha o início das medidas empreendidas para cumprimento da referida ordem, o que se seguiu nos eventos 283, mediante entrega dos dispositivos de armazenamento de mídias com capacidade de 10 terabyte e, no retorno das mídias após realização de cópia forense, a concessão de prazo para retirada do material e aditamento das respostas à acusação (evento 317). Em decisão do evento 348, trasladada ao evento 125 dos autos n. 50023596820244047202, diante do fato de o setor técnico da Polícia Federal, ao invés de realizar três cópias idênticas (uma em cada mídia), ter fragmentado entre as mídias o material espelhado/copiado, houve cancelamento das audiências aprazadas para os dias 24 e 26/02/2025 naqueles autos e a sua suspensão. As decisões dos eventos 348 e 371 seguem itinerário para concessão de acesso às provas digitais. Ao evento 403 destes autos e evento 180 dos autos n. 50023596820244047202, restou concedido novo prazo de trinta dias para análise do material e aditamento das respostas à acusação. Reportados pelas defesas problemas para acessar a integralidade do conteúdo das mídias fornecidas, determinou-se intimação da Polícia Federal para esclarecimentos (evento 429, trasladada ao evento 196 dos autos n. 50023596820244047202), o que ocorreu por meio do ofício acostado aos eventos 448 e 460. Ao evento 462 destes autos, a defesa de DIRCEO LUIZ STONA requereu a reabertura de prazo para manifestação acerca da indisponibilidade das provas digitais. Ao evento 471 destes autos, a defesa de LEONARDO LACAVA LOPES e SABRINA MEIRA LOPES ponderou que o dever de guarda dos materiais apreendidos pela autoridade policial foi gerado a partir do cumprimento das medidas de busca e apreensão, de modo que se algum problema técnico indicando que os arquivos copiados já estivessem indisponíveis nos computadores de onde foram copiados, isto deveria ter sido apontado imediatamente no momento da apreensão ou do laudo, e não o foram. Postula que, não tendo o Ministério Público Federal se manifestado sobre a informação apresentada pela Polícia Federal, fosse reaberto o prazo para a defesa manifestar-se; e a nulidade pela quebra de cadeia de custódia da prova e a exclusão dos autos de todos as referências aos conteúdos informativos obtidos da apreensão de mídias eletrônicas. Ao evento 477 destes autos, a defesa de Dirceu Luiz Stona referiu que tem sido ilegalmente privada, desde que tomou conhecimento da existência do presente feito, do acesso a elementos probatórios essenciais, destacando que embora tenha chegado a contratar empresa especializada para auxiliá-la no acesso ao e no manuseio do material digital, a defesa técnica não conseguiu acessar todo o acervo probatório. Quanto à manifestação realizada pelo perito, afirmou que a Polícia Federal "atribui a responsabilidade pela fiabilidade da prova a qualquer um menos ela própria, ignorando todos os requisitos previstos no artigo 158-B, do Código de Processo Penal". Afirmou que restou claro que as defesas não tiveram acesso à integralidade da prova e que é necessário conferir cumprimento à ordem de HC. Para tanto, requereu que se oficie ao Delegado de Polícia Federal para que: a) informe se todas as mídias eletrônicas obtidas nas apurações foram enviadas para o SETEC, esclarecendo-se quais foram, quais não foram e por qual razão; b) esclareça, objetivamente, o que entende por “arquivos considerados relevantes pela equipe de investigação”, e quem foram os membros da “equipe de investigação” responsáveis pela aludida seleção. Também requereu fosse oficiado o Setor Técnico da Superintendência da Polícia Federal para que: a) certifique o volume (em gigabites) de toda a prova digital obtida no curso da Operação Arritmia (em formato regular e compactado); b) certifique a quantidade de arquivos eletrônicos que integram a prova digital da Operação Arritmia, para confronto com a cópia produzida; c) especifique todas as mídias que foram espelhadas e quais não foram, e qual foi o critério utilizado na ilegal filtragem policial; d) esclareça por qual razão técnica específica estão indisponíveis os conteúdos das mídias “M1”, “M2”, “M3”, “M5”, “M6”, “M7”, “M9” e “M10”; das mídias ópticas “CD28”, “CD29” e “CD36”; e dos e-mails contidos em “CD7”, “CD30” e “CD31”, os quais não foram abordados na Informação nº 054/2025. Referiu que, na hipótese de a Polícia Federal reafirmar que não será disponibilizado à defesa todo o material probatório angariado, requereu seja declarada a inadmissibilidade de todas as provas ou então reaberto o prazo para resposta à acusação. Ao evento 478 destes autos, a defesa de Leonardo Lacava Lopes e Sabrina Meira Lopes referiu a necessidade de reiterar os argumentos já apresentados quando do evento 471 e após teceu considerações a respeito de diversos pontos trazidos pelo perito. Ao evento 479 destes autos, a defesa de Daniel Eugênio dos Santos e Zolmo de Oliveira Júnior, ao relatar o desenrolar das tentativas de acesso às provas, afirmou que o material concedido é apenas uma parte do todo. Referiu, ainda, que é preciso que a autoridade policial catalogue e especifique quais arquivos são inacessíveis e portanto não podem servir como prova. Apresentou argumentos por meio dos quais reputa inadequados os esclarecimentos do perito. Afirmou, ademais, ser necessário que o Setor Técnico da Polícia Federal demonstre não só o caminho efetuado para a compactação dos arquivos, como aponte que os arquivos originais, mesmo que em tamanhos diferentes, são os mesmos dos disponibilizados às defesas. Sustentaram que evidenciada outra ilegalidade pelo perito ao admitir expressamente que selecionou, ao seu critério, as provas colhidas que deveriam ser espelhadas e documentadas nos autos, o que não se admite no sistema penal pátrio e recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Requereu fosse novamente intimada a Polícia Federal para alguns esclarecimentos e que, solucionadas tais questões e certificado o acesso à integralidade do conteúdo, fossem garantidos, ao menos, mais 30 dias para apresentação de resposta à acusação. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se ao evento 481 e, após historiar os autos, requereu que a Polícia Federal, por meio do SETEC, estabeleça um canal de comunicação aberto e proativo com as defesas, por pelo menos duas semanas, de modo a prestar o auxílio necessário e dirimir eventuais dúvidas ou dificuldades de acesso que possam surgir, em razão de questões técnicas, diante da existência de claro ruído quanto a este aspecto. Ao evento 190 dos autos n. 50023596820244047202, o MPF manifestou-se no sentido da declaração da prescrição da pretensão punitiva pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal em relação aos réus LEONARDO LACAVA LOPES , SABRINA MEIRA LOPES , PAULO ROBERTO DE ALMEIDA GAUCH JUNIOR, PATRÍCIA JONAS VIDAL STONA e MARIA CECILIA PATRICIA BRAGA BRAILE VERDI. Ao evento 193 dos autos 50023596820244047202, a defesa de Patrícia Braile alega que as demais defesas dos acusados denunciados apenas nesta ação penal não foram intimadas para receber as cópias das mídias eletrônicas, sendo que os mesmos materiais de prova embasam também a denúncia oferecida nestes autos. Requereu fossem adotadas as diligências necessárias para conceder acesso integral à cópia digital de todas as mídias relativas à presente ação penal e aos procedimentos conexos mencionados na denúncia. Requereu, após, a reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para análise do material e eventual aditamento da resposta à acusação. Ao evento 210 dos autos 50023596820244047202, a defesa da ré Patrícia Jones Vidal requereu a intimação do MPF para (a) se manifestar sobre a identidade e integridade dos documentos ora disponibilizados em novo link , com a devida certificação da preservação da cadeia de custódia e da mesmidade da prova; (b) a habilitação como terceira interessada nos autos n. 5006903- 07.2021.4-04.7202, com a consequente intimação do setor técnico da Polícia Federal para a disponibilização integral das mídias à defesa em formato que possa ser acessado, em homenagem ao contraditório e ampla defesa; (c) após, a renovação do prazo de 30 dias para aditamento da resposta à acusação Ao evento 211 dos autos 50023596820244047202, a defesa de Maria Cecília Patrícia Braga Braile Verdi aduz que o Ministério Público Federal juntou cópia do Inquérito Civil n. 1.33.002.000094/2018-38 – o qual deu origem às ações penais da Operação Arritmia, inclusive a presente – no evento 273 do processo n. 5006903- 07.2021.4.04.7202, e que dentre os documentos acostados, existiam diversas mídias. Refere que, segundo informado pelo órgão ministerial, uma parcela de tais mídias já estaria localizada nos autos; porém, alguns desses arquivos teriam sido compartilhados em um link que não estaria mais disponível. Diante desse problema, no evento 427 daqueles autos, o MPF apresentou como solução o fornecimento de novo link , que leva a pasta em “nuvem” na plataforma Google Drive, de modo que não houve qualquer comprovação de que os arquivos atualmente disponibilizados são idênticos àqueles originalmente anexados ao inquérito Ao evento 212 dos autos 50023596820244047202, a defesa de Leonardo Lacava Lopes e Sabrina Meira Lopes requereu seja apreciado o pedido de extinção da punibilidade formulado pelo autor da ação penal (evento 190), seja desconsiderado o trintídio deferido à defesa para manifestação sobre o conteúdo da mídia eletrônica, diante da superveniência de informação de impossibilidade de acesso ao conteúdo, bem como que após o esclarecimento da autoridade policial federal e resolvidos os problemas técnicos de acesso à integralidade do material digital em poder da autoridade policial, seja deferido prazo razoável para manifestação pelos réus. Ao evento 215 dos autos 50023596820244047202, a defesa de Paulo Roberto de Almeida Gauch Junior afirmou primeiramente que, referente às mídias do Inquérito Civil, informou que não consegue acessá-las, talvez em razão do link já ter expirado. A respeito dos argumentos da autoridade policial de que é possível que muitos arquivos já estivessem indisponíveis nos computadores de onde foram copiados, bem como a respeito da afirmação de que alguns podem estar relacionados a determinado programa específico, referiu que caberia, no momento da extração ou da análise pericial, tivesse sido esclarecido, o que não ocorreu. Destacou o princípio da comunhão da prova, de modo que todos os elementos indiciários colhidos durante a investigação devem estar disponíveis aos acusados para que possam conhecê-los, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade processual. Requereu, assim, que o Ministério Público Federal disponibilize novo link com acesso integral às mídias do inquérito civil; que no que tange ao acesso aos demais elementos indiciários, aguarda manifestação do juízo e, uma vez inviabilizado o acesso, requereu a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia por violação aos princípios da ampla defesa e contraditório; que, afastado o item anterior, com acesso das defesas à integralidade do material, a reabertura do prazo de resposta à acusação. Ao evento 217 dos autos 50023596820244047202, a defesa de DIRCEO LUIZ STONA reitera a impossibilidade de acesso integral dos elementos informativos que alicerçam os fatos narrados na denúncia, oriundos do Inquérito Civil nº 1.33.002.000094/2018-38. Requereu, após disponibilizado o acesso aos arquivos (integrais e originais), nova vista para ratificar ou aditar a resposta a acusação Ao evento 218 dos autos 50023596820244047202, a defesa de Leonardo Lacava Lopes e Sabrina Meira Lopes requer seja desconsiderada a intimação expedida para a defesa, pois ainda não teve acesso ao conteúdo do material apreendido pela acusação; que enquanto não resolvida a questão técnica apresentada pela autoridade policial, seja determinado que a presente ação aguarde a solução na outra demanda penal; que após resolvida a situação técnica e, tendo a defesa efetivamente acesso ao conteúdo do material apreendido, seja devolvido o trintídio para manifestação e aditamento a resposta à acusação, evitando a ocorrência de nulidade absoluta pelo cerceamento do direito de defesa. É o breve relato. Decido. 2. Da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa - art. 288 do Código Penal. O tipo penal de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, comina pena privativa de liberdade de 1 (um) a 3 (três) anos. O prazo prescricional da pretensão punitiva é de 8 (oito) anos, portanto, nos termos do inciso IV do artigo 109 do Código Penal. Considerando que a denúncia foi recebida em 18 de março de 2024, verifica-se se que o crime de associação criminosa encontra-se prescrito em relação a fatos ocorridos anteriormente a 18 de março de 2016. Colhe-se do parecer do MPF (evento 190 dos autos 50023596820244047202): "Conforme delineado na peça acusatória, os fatos delituosos imputados aos réus LEONARDO LACAVA LOPES , SABRINA MEIRA LOPES , PAULO ROBERTO DE ALMEIDA GAUCH JUNIOR, PATRÍCIA JONAS VIDAL STONA e MARIA CECILIA PATRICIA BRAGA BRAILE VERDI, consubstanciadores do crime de associação criminosa, teriam ocorrido no interregno compreendido entre junho de 2013 e julho de 2015. Destarte, constata-se, de maneira inequívoca, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de associação criminosa também para os referidos réus. Isso se deve ao fato de ter transcorrido lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre a data da consumação dos fatos (último evento criminoso narrado na denúncia para o crime de associação criminosa, qual seja, julho de 2015) e a data do recebimento da Denúncia (18 de março de 2024)". Não há marcos interruptivos entre a data do fato e a perfectibilização do prazo prescricional, visto que a denúncia somente foi recebida em 18/03/2024 (evento 4). Diante disso, reconheço a extinção da punibilidade pela prescriação quanto ao delito de associação criminosa (CP, art. 288) relativamente aos réus LEONARDO LACAVA LOPES , SABRINA MEIRA LOPES , PAULO ROBERTO DE ALMEIDA GAUCH JUNIOR, PATRÍCIA JONAS VIDAL STONA e MARIA CECILIA PATRICIA BRAGA BRAILE VERDI. 3. Da alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova. Do pedido de reabertura de prazo para manifestação sobre as provas digitais. Consoante se colhe do evento 464, as partes foram intimadas as respeito das informações prestadas pela Polícia Federal, tratando-se, portanto, o objeto da petição do evento 462 de matéria superada. Do mesmo modo, sem razão a defesa dos réus Leonardo e Sabrina quanto à postulação de necessidade de abertura de prazo para o Ministério Público se manifestar, pois tal oportunidade foi franqueada mediante intimação efetuada a ambas as partes a partir do ato ordinatório do evento 464, com manifestação ministerial ao evento 481, o que torna superada a arguição, ainda que a manifestação ministerial tenha sido posterior, especialmente em razão das providências adotadas no item seguinte desta decisão. Quanto ao pleito de declaração de nulidade pela quebra de cadeia de custódia da prova levantada pelas defesas de Leonardo, Sabrina e Dirceu, não merece trânsito neste momento processual. Senão vejamos. Com efeito, parece evidente que qualquer análise a respeito da quebra ou não da cadeia de custódia da prova nesta quadra processual, bem como a respeito da conclusão sobre o acesso (ou não) à integra do material probatório às defesas , se mostra precipitada e inclusive gera a necessidade de se ingressar no mérito, pois decisão de tal natureza demandaria análise acerca da relevância ou não e acerca da validade ou não de determinados elementos de prova que tenham sido juntados. Ora, a definição da matéria depende necessariamente de instrução processual, pois a validade e a apreciação das provas, em casos como o da presente Operação Arritmia, em que existe a necessidade de aportes técnicos a respeito da prova digital aos autos - o que, diga-se, somente pode ocorrer mediante a fase de produção probatória - levam à necessária continuidade da marcha processual. Há diversos precedentes que amparam o proceder nessa senda de entendimento, a exemplo do seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que utilizo como fundamento sob a perspectiva de que neste momento processual, para que a marcha prossiga, age-se com embasamento da teoria da asserção: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR. PLEITO DE REPETIÇÃO DO EXAME PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que não se observa a ocorrência de cerceamento de defesa, por ausência de disponibilização da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular SAMSUNG SM-J700M-J7. Laudo complementar realizado, explicando ser de praxe o não encaminhamento de conteúdo sem interesse criminalístico, e que a totalidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares fica disponível na Superintendência da polícia, em backup, por um prazo de 24 meses. E uma vez ultrapassado o referido prazo, foi informada a possibilidade de repetição do exame no aparelho celular caso fossem necessários novos esclarecimentos. 2. A magistrada singular indeferiu o pedido de repetição do exame pericial por entender pela higidez da perícia já realizada e pela suficiência dos esclarecimentos prestados pela perícia criminal, conclusão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça, ao registrar que, "embora caiba à parte definir as provas que pretende produzir, ao juiz, por sua vez, e somente a ele, cabe aferir a necessidade ou não de sua realização". 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF." (HC 352.390/DF, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 4. Orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa." (RHC 126204 AgR, rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 9/9/2015). 5. A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova. In casu, "os laudos periciais foram elaborados por perito criminal e constituem documentos públicos e, portanto, dotados de fé pública e presunção de veracidade, de modo que meras afirmações não são suficientes para invalidá-los", não havendo elementos nos autos que indiquem que as conversas extraídas dos aparelhos celulares não sejam efetivamente aquelas que foram constatadas pelos peritos oficiais do IGP, de modo que não há porque desconfiar de sua higidez. 6. O reconhecimento da ocorrência de quebra da cadeia de custódia, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via eleita, devendo ser registrado que as instâncias ordinárias foram firmes ao asseverar a presença de elementos informativos suficientes para justificar a persecução criminal em desfavor do recorrente. 7. Tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 8. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 9. Hipótese em que a magistrada ainda cuidou de fazer expressa referência à decisão anterior, que havia considerado superada a questão da admissibilidade da prova, uma vez que o rito processual foi observado, com a juntada aos autos dos documentos produzidos oriundos da extração dos aparelhos telefônicos, garantindo-se ao réu a possibilidade de se manifestar em juízo no transcorrer do processo. 10. "A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal". (AgRg no RHC n. 160.743/MG, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 17/5/2022). 11. Não prospera o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, diante do encerramento da instrução criminal nos termos da Súmula n. 52 desta Corte, segundo a qual: "[e]ncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 174.156/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Repita-se que, no presente caso, somente será possível aferir a (in)existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova mediante regular instrução dos autos. Inclusive, é de se frisar que o perito recomendou que o apoio seja realizado por assistentes técnicos do ramo de Informática Forense (evento 463, INF2), o que obviamente constitui faculdade das partes. De qualquer maneira, não se pode ignorar outra questão relevante ao enfrentamento deste caso e que invoca a necessidade de lembrança do brocardo tempus regit actum, uma vez que as medidas de busca e apreensão ocorreram quando ainda não estava em vigor a Lei n. 13.964/2019 , que acrescentou ao Código de Processo Penal os arts. 158-A a 158-F, por meio dos quais o sistema normativo pátrio passou a prever a cadeia de custódia das provas. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. PROVA NOVA. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO CONDENADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621, III, DO CPP. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. DISPOSITIVOS INTRODUZIDOS PELA LEI 13.964/2019. INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. ILICITUDES NÃO EVIDENCIADAS. FISHING EXPEDITION. NÃO CARACTERIZADO. 1. A revisão criminal não pode e nem deve ser utilizada como sucedâneo recursal em caso de inconformidade da parte com decisão que decidiu de forma contrária à sua pretensão. O uso da revisão criminal (em sendo uma exceção à regra geral da imutabilidade da coisa julgada) é reservado para hipóteses restritas, nos casos taxativamente enumerados nos incisos do art. 621, incisos I a III, do CPP. 2. A questão posta pelo requerente não se trata de hipótese que abre a oportunidade de revisão criminal, mas apenas a pura e simples rediscussão de questão já superada pelo trânsito em julgado da Ação Penal em referência que confirmou a sentença condenatória em sua integralidade, mantendo a condenação do revisionando pelo crime de contrabando por via fluvial (CP, art. 334-A, §3º). Ainda, não há nenhuma irregularidade a ser sanada, ao contrário do que pretende a defesa. 3. Agravo regimental improvido. (TRF4, RvC 5022729-43.2024.4.04.0000, 4ª Seção , Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 20/02/2025) Trata-se de revisão criminal ajuizada pela defesa de J. M. F., com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP, em face da condenação que lhe foi imposta nos autos da Ação penal/Apelação Criminal nº 5002706-19.2015.4.04.7105 (evento 1, INIC1). (...) É o relatório. Decido. Da revisão criminal e suas hipóteses de cabimento. Como é consabido, a revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva, sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorrer erro judicial. As hipóteses de cabimento são taxativas e encontram previsão no art. 621 do CPP, in verbis: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Tal limitação tem raiz constitucional, em respeito à coisa julgada, a qual constitui garantia individual da pessoa, prevista expressamente no art. 5º, inc. XXXVI, da CF. A pretensão revisional, portanto, é excepcional, reservada apenas aos casos em que verificada a existência de sentença penal condenatória injusta, em razão de erro judicial, não se prestando para a reapreciação do conjunto probatório e das teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva (sucedânea recursal). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TESES DA DEFESA RECHAÇADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621, I E II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. REPETIÇÃO DE TESES. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) Prosseguindo, quanto à alegação de que o manuseio do telefone celular para confecção do relatório ocasionou a quebra da cadeia de custódia da prova, importando em violação ao art. 158-A e seguintes do CPP, necessário se faz referir que a legislação em questão foi introduzida no ordenamento brasileiro pelo Pacote Anticrime, no ano de 2019, ao passo que os fatos delituosos ocorreram em junho de 2010 e a sentença condenatória foi publicada em janeiro de 2015. Desse modo, como bem pontuado pelo Procurador Regional da República, Dr. Lafayete Josué Petter, em seu parecer (evento 8, PARECER_MPF1), não pode a defesa pretender exigir que os atos atinentes a essas etapas da persecução penal guardem obediência a regras formais e procedimentais que lhes são muito posteriores, ingressando quase uma década após na ordem jurídica. Ademais, a requerente apenas referiu suposta violação à cadeia de custódia, sem elencar de que forma esta afetaria as provas colhidas e sem apontar quais os prejuízos daí advindos para sua defesa. (...)Diante do exposto, com fundamento no art. 163, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, nego seguimento à revisão criminal. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa. (TRF4, RvC 5004148-43.2025.4.04.0000, 4ª Seção , Relator LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 28/03/2025) Indefiro, portanto, os pedidos de reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova. Quanto aos diversos pedidos de reabertura de prazo para manifestação sobre as provas digitais, tal providência deverá ser levada a efeito após superadas as questões a seguir expostas. 4. Dos pedidos de expedição de ofício ao Delegado de Polícia Federal presidente das investigações e ao Setor Técnico da Polícia Federal. Da proposição de abertura de diálogo pelo Ministério Público Federal entre a Polícia Federal e as defesas. Ao evento 477 destes autos, a defesa de Dirceu Luiz Stona busca esclarecimentos. Quanto ao Delegado de Polícia Federal presidente das investigações, busca o seguinte: a) informe se todas as mídias eletrônicas obtidas nas apurações foram enviadas para o SETEC, esclarecendo-se quais foram, quais não foram e por qual razão; b) esclareça, objetivamente, o que entende por “arquivos considerados relevantes pela equipe de investigação”, e quem foram os membros da “equipe de investigação” responsáveis pela aludida seleção. Também requereu fosse oficiado o Setor Técnico da Superintendência da Polícia Federal para que: a) certifique o volume (em gigabites) de toda a prova digital obtida no curso da Operação Arritmia (em formato regular e compactado); b) certifique a quantidade de arquivos eletrônicos que integram a prova digital da Operação Arritmia, para confronto com a cópia produzida; c) especifique todas as mídias que foram espelhadas e quais não foram, e qual foi o critério utilizado na ilegal filtragem policial; d) esclareça por qual razão técnica específica estão indisponíveis os conteúdos das mídias “M1”, “M2”, “M3”, “M5”, “M6”, “M7”, “M9” e “M10”; das mídias ópticas “CD28”, “CD29” e “CD36”; e dos e-mails contidos em “CD7”, “CD30” e “CD31”, os quais não foram abordados na Informação nº 054/2025. A defesa de Daniel Eugênio dos Santos e Zolmo de Oliveira Júnior, por sua vez, pede que a autoridade policial: a) "catalogue as mídias que, na origem, já estavam indisponíveis e que, assim, “devem ser desconsiderad[a]s como prova” (ev. 448, pp. 02)"; b) "empreenda as diligências técnicas necessárias, por meio do seu Setor Técnico, para que o material probatório digital oriundo da Operação Arritmia possa ser plenamente acessado pela defesa em sua integralidade, sem a necessidade de “apoio técnico especializado” (ev. 463, p. 05)" c) "demonstre, novamente através do seu Setor Técnico, o caminho efetuado para a dita compactação dos arquivos espelhados nos HDs externos, bem como aponte que os arquivos originais, ainda que em tamanhos diferentes, são os mesmos dos disponibilizados às defesas"; d) "esclareça o método adotado para selecionar as provas digitais ditas “relevantes” que foram espelhadas e depositadas em Secretaria", para que se verifique se selecionou, ao seu critério, as provas colhidas que deveriam ser espelhadas e documentadas nos autos; e) forneça cópia de todas as provas digitais que ainda não foram espelhadas, sob pena de inadmissibilidade de todas as provas oriundas das buscas e apreensões. A defesa de Maria Cecília Patrícia Braga Braile Verdi questiona a respeito de link informado pelo Ministério Público Federal quando da juntada de cópia do Inquérito Civil n. 1.33.002.000094/2018-38, link este que não estaria mais disponível, de modo que apresenta dúvida sobre se os arquivos atualmente disponibilizados são idênticos àqueles originalmente anexados ao inquérito. Sem prejuízo de outras dúvidas e esclarecimentos, considerando a miríade de dúvidas e dificuldades apontadas pelas defesas, sobreveio proposição do Ministério Público Federal no sentido de que a Polícia Federal abra canal de diálogo com as defesas para prestar auxílio ao acesso às provas digitais cujas cópias foram disponibilizadas. Reputa-se a solução proposta salutar e importante no presente momento, após diversas tentativas de resolução exclusivamente pelos meios ortodoxos e escritos. De fato, a abertura de canal direto de contato entre defesas e o órgão de persecução penal vai ao encontro de um processo dialógico e consentâneo com o princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal), que é potencializado quando há condução policêntrica baseada na consensualidade e na sujeição à informação . Emprestando-me das bases teóricas aplicadas aos processos estruturais, que vêm a calhar nestes autos, diante do impasse a que se chegou, acolho a proposta do MPF, uma vez que adequada e afeita à técnica de resolução nominada experimentalismo democrático (democratic experimentalism), por meio da qual o Poder Judiciário busca solucionar a questão mediante cooperação efetiva entre as partes interessadas no litígio, incluindo o diálogo com os afetados por este. O instrumento mais usado é o chamado compromisso significativo ( meaninful engagement ), que surgiu na Suprema Corte da África do Sul, e tem sido usado em várias Cortes, inclusive na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com base nessas premissas e nos pontos acima destacados, trazidos pelas defesas, bem como por todos os pontos de dúvida e dificuldades já destacados e a serem eventualmente destacados pelas demais defesas, acolho a sugestão do Ministério Público Federal e determino a expedição de ofício ao Delegado de Polícia Federal presidente das investigações e à chefia do SETEC para que respondam a este juízo de que modo poderão estabelecer um canal de comunicação aberto e proativo com as defesas, por pelo menos duas semanas, para prestar o auxílio necessário e dirimir eventuais dúvidas ou dificuldades de acesso que tenham surgido ou possam surgir quanto aos aspectos técnicos de acesso às provas, informando como e quando poderá fazê-lo, em modalidade presencial ou remota. As defesas e a Polícia Federal, com participação facultativa do Ministério Público Federal, deverão firmar compromisso mútuo que contemplará no mínimo: (1) qual a forma de diálogo e de registro das demandas; (2) definição sobre o que é esperado esclarecer - utilizando-se como base mínima os itens retirados das petições das defesas e expostos no item 4 desta decisão -, à luz da Constituição Federal e das leis da República; (3) realização de reuniões - presenciais ou remotas, individuais ou conjuntas, a critério da autoridade policial - com cada uma das defesas destes autos e dos autos 50023596820244047202, para a resolução gradativa das demandas; (2) redução conjunta a termo das demandas e das respostas, com as soluções a que se chegou; (3) reportar a este juízo por escrito os resultados. 4. Conclusão a) Julgo extinta a punibilidade dos réus LEONARDO LACAVA LOPES , SABRINA MEIRA LOPES , PAULO ROBERTO DE ALMEIDA GAUCH JUNIOR, PATRÍCIA JONAS VIDAL STONA e MARIA CECILIA PATRICIA BRAGA BRAILE VERDI em relação ao crime do art. 288 do Código Penal, em face da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, tudo na forma do art. 107, V, do Código Penal; b) Indefiro os pedidos das defesas de reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova; c) Acolho a sugestão do Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação, e determino a expedição de ofício conjunto ao Delegado de Polícia Federal condutor das investigações da Operação Arritmia e à chefia do Setor Técnico da Polícia Federal de Santa Catarina para que respondam a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias , de que modo poderão manter um canal de comunicação aberto e proativo com as defesas, por pelo menos duas semanas, para prestar o auxílio necessário e dirimir eventuais dúvidas ou dificuldades de acesso que possam surgir quanto aos aspectos técnicos de acesso às provas, informando como e quando poderão fazê-lo, em modalidade presencial ou remota, com posterior apresentação documentada nos autos a respeito das providências e respostas oferecidas Para tanto, as defesas e a Polícia Federal, com participação facultativa do Ministério Público Federal, deverão firmar compromisso mútuo que contemplará no mínimo: (1) qual a forma de diálogo e de registro das demandas; (2) definição sobre o que é esperado esclarecer - utilizando-se como base mínima os itens retirados das petições das defesas e expostos no item 4 desta decisão -, à luz da Constituição Federal e das leis da República; (3) realização de reuniões - presenciais ou remotas, individuais ou conjuntas, a critério da autoridade policial - com cada uma das defesas destes autos e dos autos 50023596820244047202, para a resolução gradativa das demandas; (2) redução conjunta a termo das demandas e das respostas, com as soluções a que se chegou; (3) reportar a este juízo por escrito os resultados; c.1) vindo a resposta ao ofício, intimem-se as defesas para ciência da resposta, no prazo de 24 horas, momento a partir do qual passará a se computar o prazo de 15 (quinze) dias para que se estabeleça canal direto de comunicação entre as defesas e a Polícia Federal; c.2) transcorrido o mencionado prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se as defesas para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem ou aditem as respostas à acusação, caso entendam necessário. d) Deixo de determinar a retificação da autuação destes autos para incluir defesas como terceiras interessadas, haja vista que as partes nos autos n. 50023596820244047202 têm acesso à íntegra de todos os processos relacionados à Operação Arritmia; e) Quanto às provas digitais, contudo, intimem-se as defesas dos autos n. 50023596820244047202 para, no prazo de 05 dias , providenciarem a remessa de HDs com capacidade de armazenamento de no mínimo 10 terabyte (TB) por meio de SEDEX10 ao endereço abaixo indicado : Superintendência da Polícia Federal de Santa Catarina Aos cuidados do Chefe do SETEC/SR/PF/SC Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4744, Agronômica, Florianópolis/SC - CEP 88.025-255) e.1) as defesas dos réus deverão enviar - juntamente com os HDs acondicionados com todo o zelo e segurança que o caso requer - petição informando o endereço para o qual o material deverá ser devolvido pelo SETEC. e.2) Este juízo deverá ser imediatamente notificado das providências adotadas. e.3) Intime-se a autoridade policial para ciência , bem como solicite-se os bons préstimos da Polícia Federal para que comunique o Setor Técnico Científico da Polícia Federal em Florianópolis/SC e acompanhe as providências junto ao referido Setor, devendo noticiar nos autos o cumprimento das diligências realizadas e previsão de prazo para a conclusão do trabalho. e.4) Salienta-se que o Setor Técnico Científico da Polícia Federal em Florianópolis/SC deverá devolver os HDs às defesas dos réus da mesma forma, por meio do SEDEX10, nos endereços indicados pela defesa, devendo este juízo ser imediatamente notificado das providências adotadas . e.5) Os comprovantes de recebimento pela defesa deverão ser enviados para este juízo com a maior brevidade (por e-mail - sccha01@jfsc.jus.br). e.6) Com o retorno das mídias e a finalização das tratativas quanto ao item "c" desta decisão, intimem-se as defesas dos autos 50023596820244047202 de que terão o prazo de 30 dias para análise - a contar do recebimento do referido material - e, aditamento da resposta à acusação, caso entendam necessário. f) Após, voltem os autos conclusos. g) Ciente o juízo a respeito da petição do evento 220 dos autos 50023596820244047202 e evento 472 destes autos, autorizo os deslocamentos para a realização da formação profissional noticiada e demonstrada nos documentos (220.1 a 220.6 e 472.2 a 472.6, respectivamente). Traslade-se cópia desta decisão aos autos n. 50023596820244047202. Intimem-se.

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