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Processo nº 5011834-93.2018.4.03.6100

ID: 256799342

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011834-93.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

Acórdão

Advogados:

TATIANA RING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

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GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011834-93.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011834-93.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A, TATIANA RING - SP344353-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011834-93.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A, TATIANA RING - SP344353-A pbv R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Agravo interno interposto por Folha da Manhã S.A. em razão de decisão que deu provimento à apelação da União, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, para manter o arrolamento de bens em nome da impetrante, pois: a) foi comprovado que os créditos tributários não extintos superam o valor de R$ 2.000.000,00 e representam mais de 30% do ativo total do contribuinte; b) “o artigo 10 da Lei n. 13.496/2017 estabelece que a opção pelo PERT implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens”; c) no caso do PERT, “a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.207/2017 prevê expressamente a suspensão da cobrança do saldo amortizado, devendo, contudo, serem mantidas as garantias existentes, enquanto pendente confirmação da regularidade da amortização, a ser realizada no prazo de até cinco anos” (ID 285449598). A agravante alega, em síntese, que: a) em 30.10.2017, os débitos foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Lei nº 13.496/17 e pagos por meio de 6 parcelas; b) quitados os débitos que deram ensejo ao arrolamento, de rigor a extinção do Termo de Arrolamento; c) cessadas “as condições legais de subsistência do arrolamento (i.e. débito superior a R$ 2.000.000,00 e que comprometa mais de 30% do patrimônio do sujeito passivo), sua manutenção, por parte da Receita Federal, é medida desproporcional e desarrazoada”; d) “após a quitação dos débitos, a dívida passou a importar em ínfimos 3,92% do seu patrimônio”; e) “o pagamento dos Processos Administrativos nos 16561.720070/2011-23 e 19515.720433/2016-89 no âmbito do PERT implicou relevante redução do saldo de créditos tributários da Agravante, que passou a representar apenas 3,92% de seu patrimônio” (ID 286604064). Contrarrazões (ID 286830462). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011834-93.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A, TATIANA RING - SP344353-A pbv V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): No presente caso, a decisão monocrática que deu provimento à apelação da União, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, para manter o arrolamento de bens em nome da impetrante, consignou (ID 284352831): Colhe-se dos autos que foram lavrados em desfavor do contribuinte autos de Infração, referentes a débitos de IRPJ e CSLL (Processo Administrativo nº 16561.720070/2011-23, totalizando o montante de R$ 178.817.961,11 (cento e setenta e oito milhões, oitocentos e dezessete mil, novecentos e sessenta e um reais e onze centavos) - ID 63304297, fl. 04. A Receita Federal do Brasil, com fundamento nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532/1997 e no art. 2º da Norma de Execução Conjunta COFIS/COPES/CODAC/CORET/COSIT/CDA/CGD nº 3, de 31/10/2011, ao constatar que a soma dos créditos tributários sobre a responsabilidade do contribuinte ultrapassava em 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido, sendo superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), arrolou, no âmbito do Processo Fiscal de Arrolamento nº 16561.720099/2011-13, bens corpóreos e incorpóreos descritos nos autos do processo administrativo, e que totalizam R$ 212.548.232,85 (duzentos e doze milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Posteriormente, juntou-se ao mencionado arrolamento o Auto de Infração, lavrado em 26/06/2017 no âmbito do Processo Administrativo nº 10314.721610/2017-17, no valor de R$ 3.257.524,71 (ID 63304301, fl. 36). Em 30/01/2018, o contribuinte informou à autoridade administrativa sobre a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, tendo realizado “o pagamento à vista da glosa do ágio debatida nos processos administrativos nºs 16561.720070/2011-23 e 19515.720433/2016-89” (ID 63304302, fl. 55), bem como requerido, na oportunidade, o cancelamento integral do processo administrativo, em razão da extinção do débito que deu causa ao arrolamento. O contribuinte optou pela modalidade prevista no art. 2º, inciso III, alínea “a” e §1º da Lei nº 13.496/2017, consistente no pagamento de entrada de 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com a liquidação do saldo remanescente da dívida em parcela única em janeiro/2018. Os pagamentos foram realizados nas datas de 31/08/2017 (R$ 7.155.615,15), 29/09/2017 (R$ 7.155.615,15), 31/10/2017 (R$ 7.155.615,15), 28/11/2017 (R$ 7.227.171,30), 27/12/2017 (R$ 7.267.958,31) e 29/01/2018 (R$ 57.796.295,21). In casu, restou sobejamente comprovado que os créditos tributários não extintos superam o valor de R$2.000.000,00 e representam mais de 30% do ativo total do contribuinte. No que concerne ao parcelamento fiscal, consabido que se trata de faculdade instituída em favor do contribuinte, e, por configurar modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso VI, e art. 155-A do CTN), somente será concedido ao contribuinte que preencher as condições estabelecidas em lei específica. Aludida benesse concedida pelo Fisco em favor dos contribuintes inadimplentes deve ser interpretada literalmente, proibindo-se o emprego da analogia a situação que não se enquadra no texto expresso da lei. Assim ao aderir voluntariamente ao programa de benefício fiscal, o contribuinte manifesta a concordância irrestrita com a forma e as condições legais estipuladas, em observância ao princípio da legalidade. Não cabe, destarte, ao Poder Judiciário se valer de interpretação extensiva ou de analogia para ampliar direitos concedidos em situação específica a hipóteses não contempladas expressamente pelo legislador. Cumpre destacar, neste aspecto, o seguinte excerto das Informações prestadas pela autoridade fiscal após a adesão do contribuinte ao PERT (ID 63318968, fls. 2/4): “Aqui é importante salientar o funcionamento do programa. A consolidação do PERT, que é dada pela Receita Federal, acontece em data posterior àquela de sua criação. Após esta consolidação, que é quando efetivamente o sujeito passivo elege os débitos que serão objeto do programa, é que há o cálculo da suficiência dos valores recolhidos. Assim, por falta de previsão legal, não há como concordar com as alegações do Impetrante, haja vista que não se operam os efeitos da extinção dos débitos antes da efetiva consolidação do parcelamento e da análise da suficiência dos pagamentos. Não é simplesmente possível extinguir uma dívida cujo montante ainda não foi definitivamente apurado. A adesão e os recolhimentos, na verdade, sinalizam uma intenção, por parte do sujeito passivo, de participar de tal programa. Entendimento em sentido contrário implica contrariar a sistemática determinada na Lei e o próprio sentido do programa Estatal. O arrolamento de bens é uma garantia à disposição do Erário, uma materialização da indisponibilidade do Interesse Público. Na mesma toada, o recolhimento antes da consolidação do PERT não importa em extinção dos créditos tributários. (...) Esclareça-se que, até a presente data, o total de débitos do Impetrante é de R$313.318.573,81, incluindo neste montante débitos fazendários e previdenciários. Por sua vez, o valor total do ativo, em 31/12/2017 (data da última ECF), é de R$3.614.099.538,39. A relação débito/ativo total é de 8,66%, portanto. Apesar disto, conforme leitura pormenorizada da Instrução Normativa RFB nº 1565/15, em especial seu art. 13, só há cancelamento de registro de arrolamento em caso de extinção de crédito tributário, o que, repetimos, ainda não ocorreu, pois não houve a consolidação do PERT. (...) O total de bens arrolados é de R$ 283.873.751,14. O procedimento de arrolamento de bens e direitos, assim como a sua manutenção, deve, por expressa disposição legal, levar em consideração o valor dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo, não importando a condição, o status, da exigibilidade destes e seu “peso atual” diante do total de ativos. Em outras palavras, para a apuração do requisito de valor e de percentual da dívida em relação ao patrimônio (trinta por cento) não importa se existem ou não créditos tributários com a exigibilidade suspensa, como é o caso daqueles regularmente parcelados, basta que haja créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo que atendam a estes requisitos. Perceba, Excelência, que as normas aplicáveis ao caso em comento não preveem eventual redução desse percentual como causa de cancelamento. De tal forma que, ainda que haja mitigação do percentual de comprometimento patrimonial, não se produz o efeito jurídico pretendido pelo Impetrante. Conforme previsão do Ordenamento, quando da consolidação do PERT e sua devida quitação, o total do arrolamento deve ser revisto, e, caso se configure excesso de garantia, ou mesmo em caso de extinção do débito que deu início ao arrolamento de bens, esta Receita Federal deve proceder ao ajuste e ao saneamento do processo, respeitada a manutenção de bens e direitos arrolados em valor suficiente para satisfação dos créditos tributários remanescentes. Assim, até a consolidação, por força de lei, entendemos que o arrolamento deve ser mantido, conforme aqui demonstrado.” Ressalte-se, ainda, que o artigo 10 da Lei n. 13.496/2017 estabelece que a opção pelo PERT implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, in verbis: “Art. 10. A opção pelo Pert implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo no caso de imóvel penhorado ou oferecido em garantia de execução, na qual o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Outrossim, conquanto silente a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.207/2017, que regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prevê expressamente a suspensão da cobrança do saldo amortizado, devendo, contudo, serem mantidas as garantias existentes, enquanto pendente confirmação da regularidade da amortização, a ser realizada no prazo de até cinco anos: “Art. 4º A PGFN realizará, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela RFB acerca da existência e suficiência dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL indicados pelo sujeito passivo. § 1º A cobrança do saldo devedor amortizado nos termos desta Portaria ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. § 2º A constatação de fraude, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando da declaração dos montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, implicará a imediata cobrança do saldo devedor, recalculado em razão do cancelamento da utilização dos créditos, não sendo permitida a retificação dos valores, sem prejuízo de eventuais representações contra os responsáveis, inclusive para fins penais.” No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste E. Tribunal Regional Federal, em casos análogos: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PERT. QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM PREJUÍZOS FISCAIS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A pretensão recursal procede. 2. A compensação do saldo devedor com prejuízos fiscais no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT não extingue definitivamente os créditos tributários. 3. A Lei n° 13.496, de 2017, exige a homologação da operação do sujeito passivo, considerando-a condição resolutória (artigo 2°, §8°) e postergando a extinção definitiva dos tributos até o implemento dela. 4. Pode-se dizer que a quitação do saldo devedor com prejuízos fiscais produz, na verdade, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, até que o Fisco exerça a atividade de homologação. 5. Trata-se de interpretação compatível com o artigo 10 da Lei n° 13.496/2017, que, na qualidade de norma geral sobre garantia, impõe a retenção da caução até o cumprimento do parcelamento. Não se justifica que a compensação de prejuízos fiscais receba um tratamento diferente, apesar de, similarmente ao parcelamento, não produzir a extinção imediata do crédito. 6. Outro artigo extraído da mesma lei também serve de parâmetro (artigo 5°, §3°), no exercício de interpretação sistemática: quando há depósitos vinculados aos débitos a serem quitados, o saldo credor somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL usados na compensação. 7. Neste contexto, a extinção da execução fiscal deve seguir a mesma diretriz: não pode ocorrer, enquanto não houver a homologação dos créditos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas empregados na quitação dos débitos. 8. A fixação de cento e oitenta dias para a atividade de homologação tampouco tem cabimento. A Lei n. 13.496/2017 prevê expressamente o período de cinco anos para a confirmação de prejuízos fiscais (artigo 2°, §9°), de modo que a redução por ordem judicial, inclusive mediante recurso ao prazo geral estabelecido em lei para a prolação de despacho administrativo – 360 dias -, implicaria violação da legalidade e da garantia da separação dos Poderes. 9. A lei sobre o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT se mostra especial na regulamentação do prazo e não pode ser invalidada por considerações econômicas e políticas – retenção da garantia por tempo excessivo –, principalmente quando o quinquênio constitui referência para atividades administrativas similares – compensação e homologação de lançamento. 10. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016993-13.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 07/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020). “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PERT. QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM PREJUÍZOS FISCAIS. LIBERAÇÃO IMEDIATA DE GARANTIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. A compensação do saldo devedor com prejuízos fiscais no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT não extingue definitivamente os créditos tributários, a ponto de as garantias eventualmente prestadas poderem ser levantadas. III. A Lei n° 13.496 de 2017 exige a homologação da operação do sujeito passivo, considerando-a condição resolutória (artigo 2°, §8°) e postergando a extinção definitiva dos tributos até o implemento dela. IV. Pode-se dizer que a quitação do saldo devedor com prejuízos fiscais produz, na verdade, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, até que o Fisco exerça a atividade de homologação. V. Trata-se de interpretação compatível com o artigo 10 da Lei n° 13.496/2017, que, na qualidade de norma geral sobre garantia, impõe a retenção da caução até o cumprimento do parcelamento. Não se justifica que a compensação de prejuízos fiscais receba um tratamento diferente, apesar de, similarmente ao parcelamento, não produzir a extinção imediata do crédito. VI. Outro artigo extraído da mesma lei também serve de parâmetro (artigo 5°, §3°), no exercício de interpretação sistemática: quando há depósitos vinculados aos débitos a serem quitados, o saldo credor somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL usados na compensação. VII. Embora Tecelagem Guelfi Ltda. não tenha usado os depósitos feitos na execução fiscal para o pagamento do pedágio, o levantamento da garantia deve seguir a mesma diretriz: não pode ocorrer, enquanto não houver a homologação dos créditos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas empregados na quitação dos débitos. VIII. A fixação de trinta dias para a atividade de homologação tampouco tem cabimento. A Lei n. 13.496/2017 prevê expressamente o período de cinco anos para a confirmação de prejuízos fiscais (artigo 2°, §9°), de modo que a redução por ordem judicial, inclusive mediante recurso ao prazo geral estabelecido em lei para a prolação de despacho administrativo – 360 dias -, implicaria violação da legalidade e da garantia da separação dos Poderes. IX. A lei sobre o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT se mostra especial na regulamentação do prazo e não pode ser invalidada por considerações econômicas e políticas – retenção da garantia por tempo excessivo –, principalmente quando o quinquênio constitui referência para atividades administrativas similares – compensação e homologação de lançamento. X. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004156-57.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020). “DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ADESÃO AO PERT. LEI 13.496/2017. PAGAMENTO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSL. CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DO CRÉDITO UTILIZADO PENDENTE. PORTARIA PGFN 1.207/2017. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.496/2017 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, prevendo o artigo 10 da Lei 13.496/2017 e o artigo 4, §1º, da Portaria PGFN 1.207/2017 que sejam mantidas as garantias constituídas em favor do crédito tribuário até a ulterior análise dos créditos de prejuízo fiscal utilizados na amortização da dívida. 2. O prazo de cinco anos para confirmação da regularidade no uso de créditos pelo contribuinte é expressamente previsto no § 9º do artigo 2º da Lei 13.496/2017. Não decorrido, na espécie, o prazo legal especificamente previsto para a confirmação da regularidade na utilização de créditos para o cumprimento do parcelamento, inexiste ilegalidade a ser corrigida. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018718-71.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/07/2020). Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela União Federal, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil. Observa-se que até o julgamento do recurso neste momento pela 6ª Turma deste E. TRF, não houve nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão ora impugnada, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V, DO CPC. OPÇÃO PELO PERT. COMPENSAÇÃO. SALDO DEVEDOR PARCIAMENTE AMORTIZADO. PARTE DA DÍVIDA NÃO INCLUÍDA NO PARCELAMENTO ESPECIAL. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. MANUTENÇÃO DOS GRAVAMES. LEI Nº 13.496/2017. RECURSO NÃO PROVIDO. - Agravo interno interposto em razão de decisão monocrática que deu provimento à apelação da União, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, para manter o arrolamento de bens em nome da agravante, realizado na esfera administrativa fiscal. - Caso em que há informações da autoridade fiscal de que o total de débitos do Impetrante é de R$313.318.573,81, incluindo neste montante débitos fazendários e previdenciários. Por sua vez, o valor total do ativo, em 31/12/2017 (data da última ECF), é de R$3.614.099.538,39. A relação débito/ativo total é de 8,66%. (...) O total de bens arrolados é de R$ 283.873.751,14. - “A opção pelo Pert implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo no caso de imóvel penhorado ou oferecido em garantia de execução, na qual o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Inteligência do art. 10 da Lei n. 13.496/2017. - Conquanto silente a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.207/2017, que regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prevê expressamente a suspensão da cobrança do saldo amortizado, devendo, contudo, serem mantidas as garantias existentes, enquanto pendente confirmação da regularidade da amortização, a ser realizada no prazo de até cinco anos. - Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5004156-83.2025.8.24.0079

ID: 330323258

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004156-83.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN DOMINGOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004156-83.2025.8.24.0079/SC RÉU : ADRIAN DOMINGOS ADVOGADO(A) : MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN (OAB SC056184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004156-83.2025.8.24.0079/SC RÉU : ADRIAN DOMINGOS ADVOGADO(A) : MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN (OAB SC056184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Adrian Domingos pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, caput , do Código Penal, por duas vezes. A defesa apresentou resposta à acusação pleiteando, preliminarmente, a rejeição da denúncia por falta de justa causa e a absolvição sumária por ausência de provas acerca da prática delitiva. Por fim, requereu a revogação da segregação cautelar. Subsidiariamente, postulou a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ( 17.1 ). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares arguidas e manutenção da prisão preventiva do denunciado ( 20.1 ). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 1. DEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pelo acusado, porquanto assistido por defensora dativa. 2. RECEBO a resposta à acusação ( 17.1 ). 3. Pedido de revogação da prisão preventiva No caso em tela, verifico que a decretação da prisão preventiva do acusado, apreciada na decisão constante no evento 16, TERMOAUD1 dos autos n. 5001574-72.2025.8.24.0512, deu-se em razão da necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Vejamos: III. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA Primeiramente, a prisão preventiva constitui medida extrema e, se necessária, pode ser decretada desde que fundamentada em elementos concretos (CRFB, art. 5º, LXI; CPP, arts. 283, caput , e 315) que se ajustem aos requisitos legais (CPP, art. 312), quando não for cabível outra medida cautelar (CPP, arts. 282, § 6º, e 319) ou providência menos drástica. Além disso, a prisão preventiva pode ser decretada com fim de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e (mais recentemente) de perigo gerado pelo estado de liberdade. No caso em apreço, entendo que se encontram presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva do custodiado, uma vez que os fatos narrados retratam, em tese, a prática das condutas descritas nos arts. 155 e 155, §4º, II, do Código Penal. Segundo informações apresentadas no boletim de ocorrência, no dia 30-6-2025, a Sra. Adelina Oss Rossi , cabeleireira e proprietária de um salão de beleza, compareceu ao destacamento policial informando que havia saído por alguns minutos de seu estabelecimento e, ao retornar, percebeu a ausência de seu aparelho celular. Relatou que o Sr. Adrian havia comparecido ao local, simulando interesse por um corte de cabelo, momento em que ganhou sua confiança e, sem autorização, dirigiu-se à parte dos fundos do imóvel. Posteriormente, constatou-se que o aparelho havia sido subtraído. Durante a formalização da denúncia, compareceu à unidade policial a Sra. Catarina Almeida Pascoal , residente nas proximidades, narrando que sua residência também havia sido invadida e subtraídos um notebook e um cartão de crédito. A vítima apresentou, inclusive, registro fotográfico do indivíduo que adentrou seu imóvel — imagem esta que permitiu o reconhecimento de Adrian como autor do delito. De posse da imagem, a guarnição realizou diligências e localizou Adrian em uma construção abandonada nas imediações, ainda trajando as mesmas roupas vistas na imagem. Após abordagem, foi conduzido até a delegacia. Em seu interrogatório em sede policial, o custodiado confessou a autoria dos furtos, cujos objetos furtados foram, posteriormente, reconhecidos pelas vítimas e a elas entregues, consoante termos de reconhecimento e entrega ( evento 1, DOC1, fls. 14-15 ). Esses elementos demonstram, incluindo depoimentos e documentos anexadas nos autos, o envolvimento de ADRIAN DOMINGOS nos crimes de furto e, por consequência, a gravidade em concreto da sua conduta, de tal modo que a prisão preventiva se revela eficaz para interromper a prática criminosa e resguardar a ordem pública. Não suficientemente isso, consta nos autos que o requerido é reincidente específico em crimes de furto, sendo conhecido no meio policial pela prática reiterada desses delitos. Ademais, verificou-se que o investigado está cumprindo pena no regime aberto (PEC n. 5006549-54.2020.8.24.0079), responde a várias ações penais por crimes contra o patrimônio ( evento 4, DOC1 ) e já foi representado judicialmente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de furto, evidenciando sua periculosidade social e o risco de reiteração delitiva. Assim, sua liberdade constitui risco à ordem pública, pois sua reiteração criminosa demonstra total descaso com a justiça e com o patrimônio alheio, razão pela qual a decretação da sua prisão preventiva é a medida que se impõe. Sublinho que a manutenção da liberdade do investigado permite que ele continue a subtrair bens de terceiros, causando prejuízo financeiro aos comerciantes locais e insegurança na comunidade. Outrossim, " Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. " (JTACRESP 42/58). Importante mencionar que no conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. ' A prisão preventiva é remédio necessário para que a sociedade possa defender-se dos criminosos, cuja liberdade possa pôr em risco não só o direito do Estado, no seu jus puniendi, como o da própria sociedade, que não pode ficar a mercê de agressões dessa natureza, enquanto não se apura a imputabilidade no processo regular (TJSP, RT 534/303). Ainda, há que se ressaltar que, no caso em apreço, não é possível, nesta fase embrionária, aplicar o princípio da insignificância. Isso porque, consoante informações juntadas nos autos, os produtos furtados superam em mais de 10% o valor do salário mínimo vigente, conforme auto de avaliação indireta ( evento 1, DOC1, fl. 13 ). Além disso, no caso em apreço, verifica-se que o custodiado ostenta um histórico criminal marcado pela reiteração de delitos contra o patrimônio, em especial o crime de furto e está cumprindo pena em regime atual aberto , circunstâncias essas que revelam sua acentuada inclinação à prática de tais ilícitos, além de qualquer descompromisso com a ressocialização e desenvolvimento de atividades lícitas quando em liberdade (faz dos crimes contra o patrimônio um meio de vida, inclusive enquanto cumpre pena em regime aberto por delito também contra o patrimônio). Por essa razão, entendo que a aplicação do princípio da insignificância, nestas condições, longe de representar instrumento de racionalização do Direito Penal, acabaria por estimular a reiteração delitiva, funcionando, na prática, como um verdadeiro salvo-conduto à prática de pequenos furtos, os quais, pela sua reiteração, assumem relevância jurídica e social que o ordenamento não pode ignorar. Neste sentido, assim se manifestou recentemente o e. TJSC: [...] AVENTADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS E QUE NÃO PODE SER ACOIMADO DE IRRISÓRIO. ADEMAIS, APELANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE, O QUE DENOTA UM GRAU MAIOR DE REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA (Apelação Criminal n. 5015547-57.2021.8.24.0020, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 4-2-2025). Cabe acrescentar, ainda, tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de formação de precedentes repetitivos (Recurso Repetitivo – Tema 1205), no sentido de que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Logo, a análise dos autos demonstra a presença dos pressupostos autorizadores da medida extrema, a saber: a decretação, por enquanto, da prisão preventiva, especialmente no que tange ao fumus commissi delicti , considerando-se a robustez dos elementos probatórios apresentados, tais como, boletim de ocorrência ( evento 1, DOC5 ), auto de exibição e apreensão ( evento 1, DOC1, fl. 12 ), auto de avaliação indireta ( evento 1, DOC1, fl. 13 ), termos de reconhecimento e entrega ( evento 1, DOC1, fls. 14-15 ) e Relatório Policial ( evento 1, DOC2 ), além dos depoimentos prestados. Ressalte-se, no ponto, que predomina atualmente o entendimento jurisprudencial de que a palavra dos policiais, em sede de investigação policial, quando corroborada por outros elementos de prova, é apta a fundamentar a prisão cautelar atestando a autoria da infração criminal em juízo de cognição sumária (cf. STF, HC 133.866/MG de 13-04-2016 e TJSC, Apelação Criminal n. 2015.083045-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015). Além disso, o periculum libertatis resta evidenciado pela reiterada prática delitiva pelo custodiado de crimes contra o patrimônio. Diante disso, e considerando preenchido o pressuposto processual do cabimento da prisão preventiva, fulcro no art. 313, I e II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é a medida que se impõe. Sublinho que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para conter a eventual nova tentativa de fuga dos custodiados ou a reiteração delitiva, dada a gravidade dos fatos e o risco concreto à ordem pública. Diante do exposto, presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, na forma do art. 310, II, do mesmo diploma, revelando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e incabível a liberdade provisória, CONVERTO a prisão em flagrante em PREVENTIVA , por garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Da análise, verifica-se que não houve qualquer alteração no cenário fático presente nos autos, de modo que relativamente aos fundamentos que animaram a decretação da prisão preventiva, nenhuma modificação substancial foi apresentada a ponto de justificar a liberdade do acusado. Destarte, a necessidade de se resguardar a ordem pública, a fim de coibir a continuidade da prática delituosa, emerge das circunstâncias em que o delito foi, em tese, denotando a recalcitrânicia criminosa do denunciado. Isso porque a certidão de antecedentes criminais do denunciado demonstra que o crime foi cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto e, ainda, é multirreincidente em crimes contra o patrimônio ( 4.1 ). Há de se pontuar, ainda, que " A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela " (RHC n. 166.263/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). Com isso, havendo elementos concretos idôneos que revelam não ser recomendável a liberdade do acusado, não há que se cogitar a suficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão e arroladas no artigo 319 do CPP, por não existir adequação destas à gravidade do crime e às circunstâncias do fato (art. 282, II, do CPP). Em que pese a liberdade seja a regra e deva ser respeitada, em casos excepcionais, a exemplo do aqui verificado, a segregação cautelar - com amparo em fundamentos idôneos - se torna a única medida apta a garantir que o acusado submetido ao sistema penal deixe de adotar comportamentos contrários ao convívio harmônico em sociedade e, principalmente, não venha a colocar em risco a incolumidade pública. Nesse cenário, os requisitos, pressupostos e fundamentos mantêm-se presentes e são contemporâneos, razão pela qual, diante da ausência de fatos inéditos ou supervenientes, deve prevalecer a prisão preventiva do acusado, conforme preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal. Isso posto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado ADRIAN DOMINGOS , porquanto ainda presentes os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Preliminar de ausência de justa causa A decisão que recebeu a denúncia contra o acusado analisou os indícios de autoria e de materialidade dos fatos a ele imputados, de modo que a ocorrência ou não do crime é questão afeta ao mérito, o qual será analisado após encerrada a instrução probatória. Por ora, há elementos nos autos que conferem plausibilidade à tese acusatória, em sede de cognição sumária, devendo ser reservada à fase instrutória a demonstração dos fatos lá narrados, momento em que a defesa poderá fornecer elementos de prova aptos a indicar a improcedência da acusação ou, então, bastantes para fomentar dúvidas a seu respeito. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se posicionou acerca da preliminar aqui aventada, rechaçando-a, por entender que, delineados os fatos que constituem a infração, havendo indícios de autoria e inexistindo prova inequívoca em sentido contrário, é manifestamente apta a instaurar a ação penal a denúncia oferecida, cabendo a análise aprofundada do mérito durante o curso da instrução. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em face da inexistência de manifestação do Togado a quo, tampouco de indicativos da hipossuficiência, não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - POR DUAS VEZES). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA EM QUE HOUVE RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TESES REJEITADAS. 1 […] 2 "[...] se a denúncia está formalmente perfeita, contendo a descrição clara dos fatos que, em tese, configuram crime, e não há prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se o respectivo recebimento, porquanto existe justa causa para a instauração da ação penal, não se podendo repelir a acusação com fundamento na ausência de prova relativamente àquilo que o dominus litis se propôs a demonstrar no curso da instrução " (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.018155-2, Des. Sérgio Paladino, j. em 3/7/2007). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0002080-40.2011.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-02-2017) (grifou-se). No caso, a inicial acusatória trouxe a exposição adequada dos fatos criminosos, com as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Deste modo, REJEITO a preliminar arguida. 4. A tese atrelada à ausência de provas acerca da autoria e materialidade delitivas se confunde com o mérito, motivo pelo qual será analisada por ocasião da sentença. 5. Deve ser dado prosseguimento ao feito por não se verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas da absolvição sumária (CPP, art. 397), porquanto não se vislumbra de modo irretorquível nenhuma causa eximente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade do(s) agente(s), e o(s) fato(s) narrado(s), em tese, constitui(em) crime(s ) . 6. DESIGNO o dia 27.08.2025, às 09 horas , para realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial. A participação e o interrogatório do acusado serão franqueados por meio virtual, na sala passiva do Presídio de Videira, já agendada. 7. FACULTO que a(s) parte(s), advogado(a), promotor(a) e testemunha(s) residentes fora da sede da Comarca participem da audiência mediante videoconferência, por intermédio de link a ser disponibilizado pelo Cartório Judicial, de modo a evitar a reserva de sala passiva noutro juízo e/ou expedição de carta precatória. Esclareço, no entanto, que os demais participantes do ato deverão comparecer presencialmente ao fórum . 8. EXPEÇA-SE mandado de intimação para as testemunhas indicadas pelas partes. REQUISITE-SE , acaso necessário. No ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça questionar a testemunha ou parte residente fora da sede da Comarca se ela possui meios próprios para participar da audiência por meio de videoconferência. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5037252-56.2025.8.24.0090

ID: 278331643

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037252-56.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS FAVRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS FAVRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037252-56.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JEAN CARLOS FAVRETTO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada po… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037252-56.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JEAN CARLOS FAVRETTO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por JEAN CARLOS FAVRETTO em face de WHATSAPP INC representada no Brasil por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA . , já qualificadas nos autos Inicialmente, cumpre anotar ser fato notório que o Facebook Brasil compõe o mesmo grupo econômico que a empresa Whatsapp Inc, de modo que a empresa com representação em solo brasileito aparenta ser legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, que versa acerca de bloqueio de uso ao Whatsapp quanto às linhas +55 (48) 3194-0859, +55 (48) 3194-0017, +55 (48) 9145-5017 e +55 (48) 9218-3793. Neste sentido, já decidiu o e. TJSC, conforme ementa de julgado a seguir colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR AO FACEBOOK BRASIL A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO APLICATIVO WHATSAPP PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONVERSAS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE A FERRAMENTA DIGITAL WHATSAPP SER GERENCIADA PELA EMPRESA NORTE-AMERICANA WHATSAPP INC., COM SEDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E SEM SEDE NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. WHATSAPP QUE FOI ADQUIRIDO PELA MATRIZ DO FACEBOOK NO ANO DE 2014. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ILEGTIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONVERSAS INVIABILIZADA EM DECORRÊNCIA DO USO DA CRIPTOGRAFIA DE PONTA-A-PONTA. RECONHECIMENTO PELO STJ DA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA EM TAIS HIPÓTESES. OBRIGAÇÃO AFASTADA. VIABILIDADE, CONTUDO, DE FORNECIMENTO DE DEMAIS INFORMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 12.965/2014. DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028946-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022) A par disso, é de conhecimento público que a empresa Whatsapp Inc não possui CNPJ no Brasil. Desta forma, há óbice à sua permanência no polo passivo de demanda protocolada, por opção do próprio requerente, perante o microssistema dos Juizados Especiais, eis que se encontrando sua sede e, de conseguinte, seu patrimônio no exterior, ao passo que é incompatível com o rito dos Juizados a expedição de carta rogatória, se dificultaria sobremaneira os atos processuais futuros, sobretudo eventuais medidas constritivas em cumprimento de sentença. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO E EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DIANTE DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO NO EXTERIOR. RECURSO DO EXEQUENTE.COMPLEXIDADE DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM OS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO EM APREÇO. ÓBICE AOS ATOS PROCESSUAIS FUTUROS, TAIS COMO INTIMAÇÕES E EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS, DIANTE DA INCONGRUÊNCIA DA CARTA ROGATÓRIA COM O RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.SUPRIMENTO DA CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE, CONTUDO, DEVE SER RECONHECIDO NO CASO, AINDA QUE EM JUÍZO INCOMPETENTE, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SUPRE O ATO CITATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA APENAS NESSE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004156-89.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 30-03-2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. EMPRESA ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. EXTINÇAO DO PROCESSO. ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5004624-76.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 16-03-2021). Ainda: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMPRESA COM SEDE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA NO RITO DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJDF, 2ª Turma Rec ursal. Recurso Inominado n. 07247030720188070016. Relator Julio Roberto dos Reis. J. em 05/12/2018). Diante disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a inviabilidade de prosseguimento do feito neste Juizado quanto à empresa com sede no exterior, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.999/95 em relação a WHATSAPP INC . O feito prossegue exclusivamente contra o réu FA CEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA . 2. A parte autora requer a concessão de tutela antecipada para determinar que em 24 (vinte e quatro) horas, o réu providencie o bloqueio total do uso das contas no WhatsApp por fraudador, que alegadamente se apresenta a terceiros como se fosse o causídico ora requerente, vinculadas aos números +55 (48) 3194-0859, +55 (48) 3194-0017, +55 (48) 9145-5017 e +55 (48) 9218-3793 , impedindo sua utilização por qualquer pessoa, a fim de evitar que mais pessoas sejam contatadas, sob pena de multa diária sugerida de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, com teto de R$ 50.000,00. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, exige para a concessão da tutela antecipada que a parte exponha e comprove a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na prática, cabe ao Magistrado analisar os requisitos conforme a coerência da narrativa apresentada e a solidez das provas. Quanto aos números +55 48 9145-5017, +55 48 9218-3793 e +55 48 3194-0859 , há indícios de que o usuário da conta vinculada ao WhatsApp esteja se utilizando da imagem do requerente e de seu nome de forma indevida, conforme capturas de tela replicadas no evento 1, DOC6 . Quanto ao número +55 48 3194-0017 (fls. 29/30 do evento 1, DOC6 ), verossímil a alegação de envolvimento do usuário da conta de WhatsApp na fraude relatada, com aparente encaminhamento de mensagens para terceiros relacionada a suposto ganho financeiro decorrente de processo judicial, havendo ali a indicação de nome de profissional advogado também referido nas mensagem encaminhas pelo número +55 48 3194-0859 . O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, resta consubstanciado no fato de que a imagem do autor aparentemente está sendo utilizada indevidamente por terceiros estranhos, que podem estar se valendo de tal circunstância para praticar golpes em terceiros. Ressalva-se, porém, que não há como deferir a medida liminar nos moldes solicitados pela parte demandante, eis que a antecipação pretendida (bloqueio total), constitui medida satisfativa que por sua própria natureza não deve ser objeto de decisão liminar, mas sim ser apreciada no momento do julgamento do mérito, em sentença, em sede de cognição exauriente. Por outro lado, possível nesse momento processual a suspensão de uso (bloqueio temporário), a ser reavaliada em sentença. Cumpre reiterar que a formação do grupo econômico e a legitimidade do Facebook Brasil para figurar no polo passivo de demandas que versam acerca dos serviços prestados pela empresa Whatsapp Inc têm sido amplamente reconhecida no âmbito do TJSC. Nesse sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA E DO WHATSAPP A ELA VINCULADA, ASSIM COMO QUE FOSSE FORNECIDO DADOS DOS ATUAIS USUÁRIOS DESSA LINHA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO QUE JÁ TERIAM SIDO APRESENTADOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O FACEBOOK APRESENTAR OS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013087-26.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). Não fosse isso, não se trata aqui de obrigações impossíveis de serem cumpridas pelo requerido, como já reconhecido em caso análogo pelo e. TJSC, mutatis mutandis : PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVASÃO DE CONTA DE WHATSAPP POR TERCEIROS - FACEBOOK - PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA CONTA NO APLICATIVO E FORNECIMENTO DE REGISTROS - ARTS. 15 E 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014) - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE 1 Em se tratando de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, permitido o direcionamento das ordens destinadas à matriz estrangeira à representante brasileira, não há que se falar em ilegitimidade de parte. 2 Extrai-se do art. 15 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que a obrigação legal do Facebook, enquanto provedor de aplicações, restringe-se a armazenar e, mediante ordem judicial, fornecer os 'registros de acesso' à aplicação por parte de terceiros a quem, por motivo legítimo, pleiteá-los. Esses dados são definidos pelo art. 5º, inc. VIII, da mesma Lei, como “o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP”. (TJSC, Apelação n. 5007398-21.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Dito isso, deixo de arbitrar, por ora, multa por descumprimento da ordem, certo de que seu arbitramento se trata de faculdade do Juízo, sem prejuízo de posterior reavaliação da decisão no ponto, se assim se fizer necessário. Isso posto, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que o réu, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , proceda, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação, ao bloqueio temporário (SUSPENSÃO) das contas vinculadas ao WhatsApp dos números +55 (48) 3194-0859, +55 (48) 3194-0017, +55 (48) 9145-5017 e +55 (48) 9218-3793 . Fica desde já advertido que o descumprimento poderá ensejar a aplicação de multa única, a ser fixada por este juízo. Intime-se o réu para cumprimento, com urgência . 3. O procedimento da Lei 9099 prevê a citação para comparecimento em audiência conciliatória. Muito embora este Juízo reconheça que a autocomposição é o núcleo e principal escopo a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, a presente Unidade possui entrada mensal de aproximadamente 500 processos novos, inexistindo estrutura suficiente (corpo de conciliadores, salas) para atendimento da demanda sob o rito da audiência conciliatória preliminar. Dentre os 05 Juizados Especiais Cíveis desta Capital, o Juizado deste Norte da Ilha é aquele com maior entrada mensal, e dentre as varas de equivalência, o de 2ª maior distribuição do Estado. Tal situação, aliada às diversas citações inexitosas, cuja praxe se observa na prática judiciária, prejudicam a agilização do andamento da ação, sem prejuízo de realizar-se o ato quando já estabelecido o contraditório, e mesmo concomitantemente à instrução em audiência, se houver. Portanto, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, aliada ao princípio da celeridade processual (requisito primordial da Lei 9099/95), impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional. Isso posto, tendo em vista a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação neste Juizado, DISPENSO por ora a realização da audiência conciliatória preliminar, a qual será realizada em momento oportuno, posteriormente à citação, no curso da demanda, se for o caso. 4. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte autora e requerida que: a) compete à autora, no ato do ajuizamento do feito, fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte requerida, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte requerida (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. Nas citações por whatsapp, deverá ser atentado para o disposto na Circular n. 222/2020, notadamente quanto aos itens 9, 10, 12, 13, 14 e 16, in verbis: “9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19”. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução. 5. Em havendo pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tem-se que o art. 54 da Lei n. 9.099/95 já garante aos litigantes, em primeiro grau de jurisdição, a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas. Contudo, tendo em vista que o direito à gratuidade não se estende à eventual interposição de recurso, mister se faz para a análise do benefício que a parte autora até o encerramento da instrução apresente cópia de sua declaração de IRPF, CTPS, contracheque, certidões negativas do Detran e de Registro de Imóveis, além de outros documentos que comprovem a sua alegada pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade. Outrossim, ressalto que o indeferimento da benesse não obsta o prosseguimento do feito em primeiro grau, mas apenas exige o recolhimento do preparo em caso de interposição de eventual recurso. 6. CITE-SE a parte ré, prioritariamente por whatsapp ou pelo sistema eproc (caso se trate de entidade cadastrada para tal) , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação por escrito, onde deverá especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide. Havendo interesse da parte ré, poderá também incluir em sua resposta proposta de acordo. Havendo seu interesse no benefício da Justiça Gratuita, incumbe-lhe apresentar os documentos mencionados no item 4, supra mencionado, sob pena de indeferimento. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide e, manifestando-se ainda sobre eventual proposta de acordo apresentada. 8. Acaso a tentativa de citação do requerido tenha restado inexitosa, intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar novo endereço ou meio legal a fim de possibilitar sua citação, nos termos desta decisão, sob pena de extinção. 9. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, porquanto tem por objeto relação de consumo e as partes se enquadram nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo, portanto, a parte ré, no prazo de resposta, apresentar toda e qualquer documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Apenas ressalvo, desde logo, que consoante a súmula nº 55 do TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito".

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Processo nº 5052385-41.2025.8.24.0090

ID: 317940748

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052385-41.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS FAVRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS FAVRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052385-41.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JEAN CARLOS FAVRETTO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada po… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052385-41.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JEAN CARLOS FAVRETTO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por JEAN CARLOS FAVRETTO em face de WHATSAPP INC representada no Brasil por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA . , já qualificadas nos autos Inicialmente, cumpre anotar ser fato notório que o Facebook Brasil compõe o mesmo grupo econômico que a empresa Whatsapp Inc, de modo que a empresa com representação em solo brasileiro aparenta ser legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, que versa acerca de bloqueio de uso ao Whatsapp quanto às linhas +55 (48) 9126-5743 e +55 (48) 9181-9993 , alegadamente utilizadas por fraudador, que se apresentaria a terceiros como se fosse o causídico ora requerente. Neste sentido, já decidiu o e. TJSC, conforme ementa de julgado a seguir colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR AO FACEBOOK BRASIL A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO APLICATIVO WHATSAPP PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONVERSAS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE A FERRAMENTA DIGITAL WHATSAPP SER GERENCIADA PELA EMPRESA NORTE-AMERICANA WHATSAPP INC., COM SEDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E SEM SEDE NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. WHATSAPP QUE FOI ADQUIRIDO PELA MATRIZ DO FACEBOOK NO ANO DE 2014. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ILEGTIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONVERSAS INVIABILIZADA EM DECORRÊNCIA DO USO DA CRIPTOGRAFIA DE PONTA-A-PONTA. RECONHECIMENTO PELO STJ DA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA EM TAIS HIPÓTESES. OBRIGAÇÃO AFASTADA. VIABILIDADE, CONTUDO, DE FORNECIMENTO DE DEMAIS INFORMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 12.965/2014. DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028946-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). A par disso, é de conhecimento público que a empresa Whatsapp Inc não possui CNPJ no Brasil. Desta forma, há óbice à sua permanência no polo passivo de demanda protocolada, por opção do próprio requerente, perante o microssistema dos Juizados Especiais, eis que se encontrando sua sede e, de conseguinte, seu patrimônio no exterior, ao passo que é incompatível com o rito dos Juizados a expedição de carta rogatória, se dificultaria sobremaneira os atos processuais futuros, sobretudo eventuais medidas constritivas em cumprimento de sentença. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO E EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DIANTE DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO NO EXTERIOR. RECURSO DO EXEQUENTE.COMPLEXIDADE DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM OS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO EM APREÇO. ÓBICE AOS ATOS PROCESSUAIS FUTUROS, TAIS COMO INTIMAÇÕES E EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS, DIANTE DA INCONGRUÊNCIA DA CARTA ROGATÓRIA COM O RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.SUPRIMENTO DA CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE, CONTUDO, DEVE SER RECONHECIDO NO CASO, AINDA QUE EM JUÍZO INCOMPETENTE, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SUPRE O ATO CITATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA APENAS NESSE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004156-89.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 30-03-2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. EMPRESA ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. EXTINÇAO DO PROCESSO. ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5004624-76.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 16-03-2021). Ainda: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMPRESA COM SEDE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA NO RITO DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJDF, 2ª Turma Rec ursal. Recurso Inominado n. 07247030720188070016. Relator Julio Roberto dos Reis. J. em 05/12/2018). Diante disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a inviabilidade de prosseguimento do feito neste Juizado quanto à empresa com sede no exterior, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.999/95 em relação à WHATSAPP INC . O feito prossegue exclusivamente contra o réu FA CEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA . 2. Em 21/05/2025, a parte autora já havia ajuizado demanda em face da parte ré acerca de bloqueio de uso ao Whatsapp quanto às linhas +55 (48) 3194-0859 , +55 (48) 3194-0017 , +55 (48) 9145-5017 e +55 (48) 9218-3793 (autos nº 5037252-56.2025.8.24.0090 ), por fundamentos similares ao aqui expostos. Naquele feito, a parte autora chegou a requerer o aditamento da inicial para contemplar o bloqueio de uso ao Whatsapp quanto às linhas +55 (48) 9126-5743 e +55 (48) 9181-9993 . Contudo, o réu expressamente discordou do aditamento, circunstância que impede seu conhecimento no feito correlato, levando o autor a ajuizar a presente ação. Os pedidos e a causa de pedir de ambos os processos são similares. Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, RECONHEÇO a conexão entre os autos de nº 5037252-56.2025.8.24.0090 e 052385-41.2025.8.24.0090. Proceda o cartório ao lançamento de cópia desta decisão nos autos do processo conexo, bem como ao apensamento correlato, por meio da ação " processos relacionados ", selecionando como " tipo de relacionamento " a opção " apenso ", a ser cumprida em ambos os processos . 3. A parte autora requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu providencie imediatamente o bloqueio total do uso das contas no WhatsApp por fraudador, que alegadamente se apresenta a terceiros como se fosse o causídico ora requerente, vinculadas aos números +55 (48) 9126-5743 e +55 (48) 9181-9993 , impedindo sua utilização por qualquer pessoa, a fim de evitar que mais pessoas sejam contatadas, sob pena de multa diária sugerida de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, com teto de R$ 50.000,00. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, exige para a concessão da tutela antecipada que a parte exponha e comprove a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na prática, cabe ao Magistrado analisar os requisitos conforme a coerência da narrativa apresentada e a solidez das provas. No caso, há indícios de que o usuário das contas vinculadas ao WhatsApp esteja se utilizando da imagem do requerente e de seu nome de forma indevida, conforme capturas de tela juntadas aos autos. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, resta consubstanciado no fato de que a imagem do autor aparentemente está sendo utilizada indevidamente por terceiros estranhos, que podem estar se valendo de tal circunstância para praticar golpes em terceiros. Portanto, possível nesse momento processual a suspensão de uso (bloqueio temporário), a ser reavaliada em sentença. Cumpre reiterar que a formação do grupo econômico e a legitimidade do Facebook Brasil para figurar no polo passivo de demandas que versam acerca dos serviços prestados pela empresa Whatsapp Inc têm sido amplamente reconhecida no âmbito do TJSC. Nesse sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA E DO WHATSAPP A ELA VINCULADA, ASSIM COMO QUE FOSSE FORNECIDO DADOS DOS ATUAIS USUÁRIOS DESSA LINHA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO QUE JÁ TERIAM SIDO APRESENTADOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O FACEBOOK APRESENTAR OS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013087-26.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). Não fosse isso, não se trata aqui de obrigações impossíveis de serem cumpridas pelo requerido, como já reconhecido em caso análogo pelo e. TJSC, mutatis mutandis : PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVASÃO DE CONTA DE WHATSAPP POR TERCEIROS - FACEBOOK - PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA CONTA NO APLICATIVO E FORNECIMENTO DE REGISTROS - ARTS. 15 E 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014) - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE 1 Em se tratando de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, permitido o direcionamento das ordens destinadas à matriz estrangeira à representante brasileira, não há que se falar em ilegitimidade de parte. 2 Extrai-se do art. 15 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que a obrigação legal do Facebook, enquanto provedor de aplicações, restringe-se a armazenar e, mediante ordem judicial, fornecer os 'registros de acesso' à aplicação por parte de terceiros a quem, por motivo legítimo, pleiteá-los. Esses dados são definidos pelo art. 5º, inc. VIII, da mesma Lei, como “o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP”. (TJSC, Apelação n. 5007398-21.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Dito isso, deixo de arbitrar, por ora, multa por descumprimento da ordem, certo de que seu arbitramento se trata de faculdade do Juízo, sem prejuízo de posterior reavaliação da decisão no ponto, se assim se fizer necessário. Isso posto, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que o réu, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , proceda, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação pessoal, ao bloqueio temporário (SUSPENSÃO) das contas vinculadas ao WhatsApp dos números +55 (48) 9126-5743 e +55 (48) 9181-9993 . Fica desde já advertido que o descumprimento poderá ensejar a aplicação de multa única, a ser fixada por este juízo. Intime-se o réu para cumprimento, com urgência . 4. O procedimento da Lei 9099 prevê a citação para comparecimento em audiência conciliatória. Muito embora este Juízo reconheça que a autocomposição é o núcleo e principal escopo a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, a presente Unidade possui entrada mensal de aproximadamente 500 processos novos, inexistindo estrutura suficiente (corpo de conciliadores, salas) para atendimento da demanda sob o rito da audiência conciliatória preliminar. Dentre os 05 Juizados Especiais Cíveis desta Capital, o Juizado deste Norte da Ilha é aquele com maior entrada mensal, e dentre as varas de equivalência, o de 2ª maior distribuição do Estado. Tal situação, aliada às diversas citações inexitosas, cuja praxe se observa na prática judiciária, prejudicam a agilização do andamento da ação, sem prejuízo de realizar-se o ato quando já estabelecido o contraditório, e mesmo concomitantemente à instrução em audiência, se houver. Portanto, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, aliada ao princípio da celeridade processual (requisito primordial da Lei 9099/95), impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional. Isso posto, tendo em vista a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação neste Juizado, DISPENSO por ora a realização da audiência conciliatória preliminar, a qual será realizada em momento oportuno, posteriormente à citação, no curso da demanda, se for o caso. 5. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte autora e requerida que: a) compete à autora, no ato do ajuizamento do feito, fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte requerida, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte requerida (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. Nas citações por whatsapp, deverá ser atentado para o disposto na Circular n. 222/2020, notadamente quanto aos itens 9, 10, 12, 13, 14 e 16, in verbis: “9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19”. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução. 6. Em havendo pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tem-se que o art. 54 da Lei n. 9.099/95 já garante aos litigantes, em primeiro grau de jurisdição, a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas. Contudo, tendo em vista que o direito à gratuidade não se estende à eventual interposição de recurso, mister se faz para a análise do benefício que a parte autora até o encerramento da instrução apresente cópia de sua declaração de IRPF, CTPS, contracheque, certidões negativas do Detran e de Registro de Imóveis, além de outros documentos que comprovem a sua alegada pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade. Outrossim, ressalto que o indeferimento da benesse não obsta o prosseguimento do feito em primeiro grau, mas apenas exige o recolhimento do preparo em caso de interposição de eventual recurso. 7. CITE-SE a parte ré, prioritariamente por whatsapp ou pelo sistema eproc (caso se trate de entidade cadastrada para tal) , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação por escrito, onde deverá especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide. Havendo interesse da parte ré, poderá também incluir em sua resposta proposta de acordo. Havendo seu interesse no benefício da Justiça Gratuita, incumbe-lhe apresentar os documentos mencionados no item 4, supra mencionado, sob pena de indeferimento. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide e, manifestando-se ainda sobre eventual proposta de acordo apresentada. 9. Acaso a tentativa de citação do requerido tenha restado inexitosa, intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar novo endereço ou meio legal a fim de possibilitar sua citação, nos termos desta decisão, sob pena de extinção. 10. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, porquanto tem por objeto relação de consumo e as partes se enquadram nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo, portanto, a parte ré, no prazo de resposta, apresentar toda e qualquer documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Apenas ressalvo, desde logo, que consoante a súmula nº 55 do TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito".

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Processo nº 5058084-13.2025.8.24.0090

ID: 336429948

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058084-13.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS FAVRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS FAVRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058084-13.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JEAN CARLOS FAVRETTO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada po… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058084-13.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JEAN CARLOS FAVRETTO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por JEAN CARLOS FAVRETTO em face de WHATSAPP INC representada no Brasil por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA . , já qualificadas nos autos Inicialmente, cumpre anotar ser fato notório que o Facebook Brasil compõe o mesmo grupo econômico que a empresa Whatsapp Inc, de modo que a empresa com representação em solo brasileiro aparenta ser legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, que versa acerca de bloqueio de uso ao Whatsapp quanto à linha +55 (48) 99104-6240 , alegadamente utilizada por fraudador, que se apresentaria a terceiros como se fosse o causídico ora requerente. Neste sentido, já decidiu o e. TJSC, conforme ementa de julgado a seguir colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR AO FACEBOOK BRASIL A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO APLICATIVO WHATSAPP PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONVERSAS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE A FERRAMENTA DIGITAL WHATSAPP SER GERENCIADA PELA EMPRESA NORTE-AMERICANA WHATSAPP INC., COM SEDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E SEM SEDE NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. WHATSAPP QUE FOI ADQUIRIDO PELA MATRIZ DO FACEBOOK NO ANO DE 2014. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ILEGTIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONVERSAS INVIABILIZADA EM DECORRÊNCIA DO USO DA CRIPTOGRAFIA DE PONTA-A-PONTA. RECONHECIMENTO PELO STJ DA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA EM TAIS HIPÓTESES. OBRIGAÇÃO AFASTADA. VIABILIDADE, CONTUDO, DE FORNECIMENTO DE DEMAIS INFORMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 12.965/2014. DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028946-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). A par disso, é de conhecimento público que a empresa Whatsapp Inc não possui CNPJ no Brasil. Desta forma, há óbice à sua permanência no polo passivo de demanda protocolada, por opção do próprio requerente, perante o microssistema dos Juizados Especiais, eis que se encontrando sua sede e, de conseguinte, seu patrimônio no exterior, ao passo que é incompatível com o rito dos Juizados a expedição de carta rogatória, se dificultaria sobremaneira os atos processuais futuros, sobretudo eventuais medidas constritivas em cumprimento de sentença. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO E EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DIANTE DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO NO EXTERIOR. RECURSO DO EXEQUENTE.COMPLEXIDADE DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM OS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO EM APREÇO. ÓBICE AOS ATOS PROCESSUAIS FUTUROS, TAIS COMO INTIMAÇÕES E EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS, DIANTE DA INCONGRUÊNCIA DA CARTA ROGATÓRIA COM O RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.SUPRIMENTO DA CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE, CONTUDO, DEVE SER RECONHECIDO NO CASO, AINDA QUE EM JUÍZO INCOMPETENTE, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SUPRE O ATO CITATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA APENAS NESSE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004156-89.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 30-03-2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. EMPRESA ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. EXTINÇAO DO PROCESSO. ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5004624-76.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 16-03-2021). Ainda: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMPRESA COM SEDE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA NO RITO DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJDF, 2ª Turma Rec ursal. Recurso Inominado n. 07247030720188070016. Relator Julio Roberto dos Reis. J. em 05/12/2018). Diante disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a inviabilidade de prosseguimento do feito neste Juizado quanto à empresa com sede no exterior, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.999/95 em relação à WHATSAPP INC . O feito prossegue exclusivamente contra o réu FA CEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA . 2. Em 21/05/2025, a parte autora já havia ajuizado demanda em face da parte ré acerca de bloqueio de uso ao Whatsapp quanto às linhas +55 (48) 3194-0859 , +55 (48) 3194-0017 , +55 (48) 9145-5017 e +55 (48) 9218-3793 (autos nº 5037252-56.2025.8.24.0090 ), por fundamentos similares ao aqui expostos. Posteriormente, a parte autora ajuizou nova demanda para contemplar o bloqueio de uso ao Whatsapp quanto às linhas +55 (48) 9126-5743 e +55 (48) 9181-9993 (autos nº 5052385-41.2025.8.24.0090) também por fundamentos similares ao da presente demanda. Os pedidos e a causa de pedir dos três processos são similares. Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, RECONHEÇO a conexão dos presentes autos com aqueles de nº 5037252-56.2025.8.24.0090 e 5052385-41.2025.8.24.0090. Proceda o cartório ao lançamento de cópia desta decisão nos autos do processo conexo, bem como ao apensamento correlato, por meio da ação " processos relacionados ", selecionando como " tipo de relacionamento " a opção " apenso ", a ser cumprida em ambos os processos . 3. A parte autora requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu providencie imediatamente o bloqueio total do uso da conta no WhatsApp por fraudador, que alegadamente se apresenta a terceiros como se fosse o causídico ora requerente, vinculada aos número +55 (48) 99104-6240 , impedindo sua utilização por qualquer pessoa, a fim de evitar que mais pessoas sejam contatadas, sob pena de multa diária. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, exige para a concessão da tutela antecipada que a parte exponha e comprove a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na prática, cabe ao Magistrado analisar os requisitos conforme a coerência da narrativa apresentada e a solidez das provas. No caso, há indícios de que o usuário da conta vinculada ao WhatsApp esteja se utilizando da imagem do requerente e de seu nome de forma indevida, conforme capturas de tela juntadas aos autos. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, resta consubstanciado no fato de que a imagem do autor aparentemente está sendo utilizada indevidamente por terceiros estranhos, que podem estar se valendo de tal circunstância para praticar golpes em terceiros. Portanto, possível nesse momento processual a suspensão de uso (bloqueio temporário), a ser reavaliada em sentença. Cumpre reiterar que a formação do grupo econômico e a legitimidade do Facebook Brasil para figurar no polo passivo de demandas que versam acerca dos serviços prestados pela empresa Whatsapp Inc têm sido amplamente reconhecida no âmbito do TJSC. Nesse sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA E DO WHATSAPP A ELA VINCULADA, ASSIM COMO QUE FOSSE FORNECIDO DADOS DOS ATUAIS USUÁRIOS DESSA LINHA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO QUE JÁ TERIAM SIDO APRESENTADOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O FACEBOOK APRESENTAR OS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013087-26.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). Não fosse isso, não se trata aqui de obrigações impossíveis de serem cumpridas pelo requerido, como já reconhecido em caso análogo pelo e. TJSC, mutatis mutandis : PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVASÃO DE CONTA DE WHATSAPP POR TERCEIROS - FACEBOOK - PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA CONTA NO APLICATIVO E FORNECIMENTO DE REGISTROS - ARTS. 15 E 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014) - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE 1 Em se tratando de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, permitido o direcionamento das ordens destinadas à matriz estrangeira à representante brasileira, não há que se falar em ilegitimidade de parte. 2 Extrai-se do art. 15 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que a obrigação legal do Facebook, enquanto provedor de aplicações, restringe-se a armazenar e, mediante ordem judicial, fornecer os 'registros de acesso' à aplicação por parte de terceiros a quem, por motivo legítimo, pleiteá-los. Esses dados são definidos pelo art. 5º, inc. VIII, da mesma Lei, como “o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP”. (TJSC, Apelação n. 5007398-21.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Dito isso, deixo de arbitrar, por ora, multa por descumprimento da ordem, certo de que seu arbitramento se trata de faculdade do Juízo, sem prejuízo de posterior reavaliação da decisão no ponto, se assim se fizer necessário. Isso posto, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que o réu, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , proceda, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação pessoal, ao bloqueio temporário (SUSPENSÃO) da conta vinculadas ao WhatsApp do número +55 (48) 99104-6240 . Fica desde já advertido que o descumprimento poderá ensejar a aplicação de multa única, a ser fixada por este juízo. Intime-se o réu para cumprimento, com urgência . 4. O procedimento da Lei 9099 prevê a citação para comparecimento em audiência conciliatória. Muito embora este Juízo reconheça que a autocomposição é o núcleo e principal escopo a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, a presente Unidade possui entrada mensal de aproximadamente 500 processos novos, inexistindo estrutura suficiente (corpo de conciliadores, salas) para atendimento da demanda sob o rito da audiência conciliatória preliminar. Dentre os 05 Juizados Especiais Cíveis desta Capital, o Juizado deste Norte da Ilha é aquele com maior entrada mensal, e dentre as varas de equivalência, o de 2ª maior distribuição do Estado. Tal situação, aliada às diversas citações inexitosas, cuja praxe se observa na prática judiciária, prejudicam a agilização do andamento da ação, sem prejuízo de realizar-se o ato quando já estabelecido o contraditório, e mesmo concomitantemente à instrução em audiência, se houver. Portanto, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, aliada ao princípio da celeridade processual (requisito primordial da Lei 9099/95), impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional. Isso posto, tendo em vista a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação neste Juizado, DISPENSO por ora a realização da audiência conciliatória preliminar, a qual será realizada em momento oportuno, posteriormente à citação, no curso da demanda, se for o caso. 5. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte autora e requerida que: a) compete à autora, no ato do ajuizamento do feito, fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte requerida, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte requerida (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. Nas citações por whatsapp, deverá ser atentado para o disposto na Circular n. 222/2020, notadamente quanto aos itens 9, 10, 12, 13, 14 e 16, in verbis: “9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19”. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução. 6. Em havendo pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tem-se que o art. 54 da Lei n. 9.099/95 já garante aos litigantes, em primeiro grau de jurisdição, a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas. Contudo, tendo em vista que o direito à gratuidade não se estende à eventual interposição de recurso, mister se faz para a análise do benefício que a parte autora até o encerramento da instrução apresente cópia de sua declaração de IRPF, CTPS, contracheque, certidões negativas do Detran e de Registro de Imóveis, além de outros documentos que comprovem a sua alegada pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade. Outrossim, ressalto que o indeferimento da benesse não obsta o prosseguimento do feito em primeiro grau, mas apenas exige o recolhimento do preparo em caso de interposição de eventual recurso. 7. CITE-SE a parte ré, prioritariamente por whatsapp ou pelo sistema eproc (caso se trate de entidade cadastrada para tal) , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação por escrito, onde deverá especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide. Havendo interesse da parte ré, poderá também incluir em sua resposta proposta de acordo. Havendo seu interesse no benefício da Justiça Gratuita, incumbe-lhe apresentar os documentos mencionados no item 4, supra mencionado, sob pena de indeferimento. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide e, manifestando-se ainda sobre eventual proposta de acordo apresentada. 9. Acaso a tentativa de citação do requerido tenha restado inexitosa, intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar novo endereço ou meio legal a fim de possibilitar sua citação, nos termos desta decisão, sob pena de extinção. 10. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, porquanto tem por objeto relação de consumo e as partes se enquadram nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo, portanto, a parte ré, no prazo de resposta, apresentar toda e qualquer documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Apenas ressalvo, desde logo, que consoante a súmula nº 55 do TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito".

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Processo nº 5004156-37.2019.8.24.0033

ID: 301233292

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004156-37.2019.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALE FERTIL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO HAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004156-37.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE : VALE FERTIL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO HAND (OAB SP162141) DESPACHO/DECISÃO I. Não obstan… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004156-37.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE : VALE FERTIL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO HAND (OAB SP162141) DESPACHO/DECISÃO I. Não obstante a parte exequente informar que encaminhou a decisão de evento 225 para Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, determino que a medida seja cumprida pelo Cartório desta Unidade Jurisdicional, a fim de efetivar eventual sanção por descumprimento. Assim, cumpra-se a Sra. Chefe de Cartório a decisão de evento 225. II. Uma vez perfectibilizada a citação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de embargos com concessão de efeito suspensivo, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1. Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860, do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840, do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria de leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. Ressalto que a responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda também ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 7.7.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 9.1. Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA 10.1. Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1. Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN 12.2.1. Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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