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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Luiz Henrique Bandeira Do Nascimento e outros

ID: 301527215

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004165-97.2022.8.21.0155

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE BANDEIRA DO NASCIMENTO THIARLE SILVA DOS REIS

80

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004165-97.2022.8.21.0155/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004165-97.2022.8.21.0155/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: LUIZ HENRIQUE BANDEIRA DO NASCIMENTO RÉU: THIARLE SILVA DOS REIS Local: Portão Data: 17/06/2025 EDITAL Nº 10084795149 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) THIARLE SILVA DOS REIS, nascido(a)(s) em 05/07/1992, filho(a)(s) de OSVALDO PAZ DOS REIS e de VANIA CAROLINA FLORES DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 22/04/2025, para o fim de CONDENAR o réu THIARLE SILVA DOS REIS, em regime inicial aberto: "...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os réus (...) THIARLE SILVA DOS REIS, já qualificados, como incursos nas sanções do artigo 155, §4.º, IV, do Código Penal, em razão da prática dos crimes descritos na denúncia. Passo à fixação da pena, de acordo com o sistema trifásico. (...) Réu THIARLE SILVA DOS REIS. 1ª Fase (pena-base): Ao examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, entendida como grau de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, não transborda o ordinário. O réu não registra maus antecedentes (evento 100, CERTANTCRIM2). Quanto à conduta social, o comportamento do agente no seio familiar, em seu ambiente de trabalho e nos relacionamentos com os demais integrantes da sociedade, tenho que inexistem nos autos elementos a serem sopesados. Com relação à personalidade, que diz respeito as suas qualidades morais e sociais, ao seu temperamento, as características do seu caráter, os fatores hereditários e socioambientais que moldaram as experiências e suas características enquanto indivíduo, entendo que não há nos autos elementos a serem ponderados, de modo que considero sem tons dissonantes. A motivação do delito não destoa do esperado. As circunstâncias do cometimento da conduta são graves, já que cometidos durante a madrugada, momento em que a reduzida a vigilância pelo repouso noturno. As consequências, a saber, o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico e extrapola as consequências naturais do crime, são comuns à espécie de delito perpetrado, sem maiores considerações a serem feitas. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Nessa senda, sopesados os vetores negativos do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 02 anos e 04 meses de reclusão. 2ª Fase (pena provisória). Não havendo causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena provisória em 02 anos e 04 meses de reclusão. 3ª Fase (pena definitiva). Ausentes minorantes e majorantes, torno a pena definitiva de THIARLE SILVA DOS REIS em 02 anos e 04 meses de reclusão. Da continuidade delitiva: Na linha da fundamentação, cumpre que se reconheça a incidência do instituto do crime continuado. Quanto ao patamar de aumento de pena, observo que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é o de que a quantidade de delitos é fator preponderante para a exasperação. No caso dos autos, tomando a pena de um dos crimes (já que idênticas), aumento-a no patamar de 1/6, na forma do artigo 71 do Código Penal, tornando a pena definitiva de THIARLE SILVA DOS REIS em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão. Da Pena de Multa: Em atenção aos critérios estabelecidos pelos artigos 49 e 60 do CP, fixo a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa no valor unitário correspondente a 1/30 do salário-mínimo corrigido monetariamente, considerando, respectivamente, para a quantidade e valor dos dias-multa fixados, os critérios do art. 59 do CP. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena: Considerando o teor dos artigos 33, § 2º, "c", do CP e 387, § 2º, do CPP, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e do "sursis": Consoante se depreende da análise do art. 44 do CP, a substituição da pena privativa de liberdade só se mostra cabível quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No caso em apreço, preenchidos os requisitos para a substituição, considerando o delito cometido (furto), a reprimenda fixada e as circunstâncias do artigo 59 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em local a ser indicado pela Vara das Execuções Penais; e b) prestação pecuniária de um salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social. Do status libertatis: O condenado respondeu ao final do processo em liberdade e não há motivos para decretação de sua prisão preventiva. Assim, poderá recorrer em liberdade. Não há possibilidade de fixação de valor mínimo de reparação, por ausência de pedido ministerial e por ausência de contraditório específico (art. 387, IV, do CPP), ressalvando-se o direito da vítima de postular a indenização na esfera cível, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Disposições Finais: Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do CPP. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tal condenação, tendo em vista a sua condição econômica. (...) O réu fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Portão, 17 de Junho de 2025 Servidor: ANDREIA ESPINDOLA DE CASTRO. Juiz: ⁣CAMILA OLIVEIRA MACIEL MARTINS.

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Jose Ronaldo Dos Reis Carvalho x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 280537009

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004165-53.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO DOS REIS CARVALHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5004165-53.2024.8.13.0607 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5004165-53.2024.8.13.0607 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: JOSE RONALDO DOS REIS CARVALHO CPF: 247.747.236-49 RECORRIDO(A): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB CPF: 23.713.047/0001-06 DECISÃO A parte recorrente inaugurou suas razões recursais de ID 499166596, renovando sua intenção de se ver ao abrigo da gratuidade de justiça, à qual acredita ter direito. Analiso. Acerca da gratuidade de justiça, reestudei o tema e constatei que o STJ registrou divergência em julgamento que vai decidir se o juiz pode utilizar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de Justiça gratuita. É o que consta dos Recursos Especiais ns. 1.988.686, REsp 1.988.687 e REsp 1.988.697. Em reportagem do dia 05.2.2025, da revista online Consultor Jurídico, foi noticiado que uma tese a ser fixada pelo STJ vai estabelecer como Judiciário vai tratar os pedidos de Justiça gratuita. O tema está em análise na Corte Especial e o julgamento, que está sob o rito dos recursos repetitivos, gerará tese vinculante de observância obrigatória por juízes e tribunais. Prossegue a notícia esclarecendo que, de acordo com o art. 99, §2º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a posição jurisprudencial consolidada aponta ser relativa essa presunção, ou seja, o juiz só pode indeferir a gratuidade, se houver elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira de quem a solicitou ou se a parte adversa impugnar o requerimento, provando que o requerente não tem direito àquele benefício. Dois votos há, até agora, sobre a questão, e são divergentes. Para o relator, Ministro Og Fernandes, inexiste previsão legal que autorize o juiz a definir critérios para conceder, ou não, a gratuidade. Tais critérios, segundo o Magistrado, só poderiam ser utilizados como motivação para determinar à parte que comprove sua hipossuficiência, e não para indeferir o benefício. Por sua vez, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que abriu a divergência, entendeu pelo cabimento de critérios objetivos exemplificativos a serem analisados de acordo com cada caso e suas especificidades, para evitar abusos no benefício da gratuidade. Em 5/2/2025, o julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. 1 Diante dessa divergência instalada, hei de seguir as lições de Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira: Não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: a declaração de hipossuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício. […] a presunção aí erigida em favor do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões […], isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente.2 Julgados do STJ ilustram o exposto: - A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. 3 (…) 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, pelo interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só pode ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu.4 Se é a lei, então, que traz tal presunção, só é possível afastá-la, se provas houver nos autos em sentido contrário, ou seja, de que a parte não é hipossuficiente. Feitas essas colocações, até que o STJ delibere, definitivamente, sobre a matéria, seguirei o posicionamento acima. Dessa forma, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA5 à parte recorrente, com efeitos ex nunc6, ficando dispensada do preparo. Intimem-se desta decisão. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 Disponível https://www.conjur.com.br/2025-fev-05/stj-diverge-criterios-objetivos-justica-gratuita/ Acesso em 05.2.2025 2 Benefício da justiça gratuita. 5 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 42. Enunciado cível n. 155 do FONAJE, mutatis mutandis. 3 Jurisprudência em Teses, edição n. 149, item 10. 4 AgRg no REsp 0015408-93.2012.8.16.0000/PR, 4.ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/4/2019, DJe 08/5/2019 5 Recomendação-Conjunta n. 2/CGJ/2019 (DJe 31/05/2019); STJ, AgRg no EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/2/2015, DJe 4/3/2015, Informativo n. 557. 6 "Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade." (STJ - Primeira Turma, AgInt no AREsp 1847714/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022); "Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados." (STJ - Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1888086/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022); "Ademais, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade." (STJ - Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1951196/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 21/03/2022, DJe 23/03/2022); “(...)apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele 'não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (STJ, AgInt no AREsp 1.741.947/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/12/2021). (STJ - Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1893358/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022).

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Processo nº 5004165-72.2023.4.03.6339

ID: 259172490

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-72.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELSO PELUCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINO TRAVIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004165-72.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CELSO PELUCO Advogado do(a) AUTOR: LINO TRAVIZI JUNIOR - SP117362 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004165-72.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CELSO PELUCO Advogado do(a) AUTOR: LINO TRAVIZI JUNIOR - SP117362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) O autor interpôs embargos de declaração no ID. 336896805, apontando erro material, consistente na análise do LTCAT, o qual aponta ter sido adotada a metodologia correta para aferição do ruído (NEN), e omissão, porquanto não apreciado o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo pedágio 50%, como formulado na inicial. De fato, devem ser sanados os equívocos apontados. AGENTE NOCIVO RUÍDO Em relação ao agente nocivo ruído, o laudo técnico ambiental do Trabalho aponta que o autor, no cargo de polidor, submeteu-se a ruído aferido em 88,6 decibéis, o qual está expresso em Nível de Exposição Normalizado – NEN (cf. ID. 309283436 - pág. 65), metodologia obrigatória a partir da vigência do Decreto n. 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99. Assim, os lapsos de trabalho do autor de 19/11/2003 a 12/08/2004 e 01/01/2019 a 24/05/2022 devem ser tidos como especiais pela presença de ruído excessivo. Ressalto que os períodos acima já haviam sido considerados como especiais pela sujeição do autor aos agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos aromáticos), conforme constou na r. sentença (ID. 335679050 - págs. 5/6). Logo, sem acréscimo de tempo de serviço ao já apurado em anterior decisão. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Além de fazer jus à aposentadoria especial, o autor, até a data do pedido administrativo (08/11/2022), convertendo-se o tempo especial em comum até o advento da EC 103/2019, perfazia 45 anos, 2 meses e 20 dias de tempo de contribuição, o que lhe confere direito à: i) aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). Se optar por este benefício, o cálculo deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.54 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). ii) aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpriu o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). Se optar por este, o cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Dessa forma, procedo à readequação do dispositivo destacado, permanecendo incólumes as demais disposições anteriormente fixadas." “Destarte, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial (art. 487, I, CPC), condenando o INSS a conceder ao autor a aposentação (especial ou por tempo de serviço/contribuição) que vier a optar, dentre às que faz jus, desde a DER (em 08/11/2022), mediante reconhecimento da especialidade, dos lapsos de trabalho de 02/02/1987 a 16/10/1995, 02/07/1996 a 30/04/2001, 01/05/2001 a 12/08/2004 e 01/01/2019 a 24/05/2022, nos termos do fundamentado. As diferenças devidas em atraso, observada a prescrição quinquenal, serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01.” Sendo assim, devem ser integralmente acolhidos os embargos de declaração para integração da sentença dos fundamentos acima expostos. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004165-83.2025.4.04.7112

ID: 329117163

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-83.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-83.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTIANE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) DESPACHO/DECISÃO 1. O(S) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-83.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTIANE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) DESPACHO/DECISÃO 1. O(S) AUTOR(ES) ajuizou(aram) a presente ação, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , requerendo indenização por danos materiais e morais. Narra(m), em breve síntese, que teve(iveram) sua residência inundada devido a falhas no Sistema de Proteção contra Inundações de Canoas, resultado de ações e omissões da União Federal e do DNIT. Refere(m) que, o Pôlder Rio Branco, parte do sistema, não funcionou como deveria por problemas em dois trechos: na Rodovia BR-448 e na Cabeceira da Ponte do Rio Gravataí e que as falhas incluem a supressão da Vala Central, danos ao talude do dique e remoção de seção do dique, além de negligência na manutenção do sistema. Postula(m) a procedência da ação, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos. Requer(em) a realização de provas. Junta(m) documentos. Citadas, as rés apresentaram suas respostas. Breve relato. Decido. 2. Das preliminares As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas serão examinadas oportunamente por ocasião da prolação da sentença, momento em que será possível avaliar de forma mais ampla o conjunto fático-probatório constante nos autos. 3. Dos programas instituídos pelos entes federados. Em decorrência das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federativos instituíram diversos programas de auxílio a famílias e empresas atingidas. Dentre eles, destacam-se o Auxílio-Reconstrução , instituído pela União (no valor de R$ 5.100,00 por núcleo familiar), e o Programa Volta por Cima , implementado pelo Estado do Rio Grande do Sul (no valor de R$ 2.500,00). Eventual percepção desses benefícios deve ser informada pela parte autora, em atenção ao dever de lealdade processual e ao princípio da cooperação, com vistas à aferição do valor efetivo da causa (pagamento integral e/ou diferenças), bem como para eventual apuração de fato impeditivo ao direito postulado (como a compensação de valores). 4. Da expedição de ofício. O DNIT requer a expedição de ofícios ao Município de Canoas/RS e à Caixa Econômica Federal - CEF, para que informem se a parte autora está inserida no "Minha Casa Minha Vida Reconstrução" ou outro programa habitacional congênere e para que esclareçam se foi beneficiária do Programa Auxílio-Reconstrução e, em caso positivo, indicando eventual valor recebido. A produção probatória cabe às partes, sendo indevida a tentativa de transferir ao juízo a incumbência de obtenção de elementos acessíveis diretamente pelos interessados. Assim, indefiro todos os pedidos de expedição de ofícios. 5. Do prosseguimento: 5.1 Deverá a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresentar a matrícula atualizada do imóvel objeto da controvérsia, considerando também a existência de pedido de danos materiais; (b) informar se recebeu valores através do Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00) e Auxílio-Reconstrução , instituído pela União (no valor de R$ 5.100,00 por núcleo familiar), caso ainda não o tenha feito na inicial. 5.2 Após, dê-se vista aos demandados, pelo prazo de 15 (quinze) dias, inclusive dos documentos e laudos anexados pela parte demandante com o evento "Réplica", para querendo, apresentarem manifestação, bem como outros documentos que entenderem pertinentes ao deslinde do feito. 6. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Luiz Henrique Bandeira Do Nascimento e outros

ID: 301526924

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004165-97.2022.8.21.0155

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE BANDEIRA DO NASCIMENTO THIARLE SILVA DOS REIS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004165-97.2022.8.21.0155/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004165-97.2022.8.21.0155/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: LUIZ HENRIQUE BANDEIRA DO NASCIMENTO RÉU: THIARLE SILVA DOS REIS Local: Portão Data: 17/06/2025 EDITAL Nº 10084794946 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 DIAS OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) LUIZ HENRIQUE BANDEIRA DO NASCIMENTO, CPF: 01733647058, nascido(a)(s) em 1990-08-25, filho(a)(s) de GUIOMAR HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO e de ELISA ANZORENA BANDEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 22/04/2025, para o fim de CONDENAR o réu LUIZ HENRIQUE BANDEIRA DO NASCIMENTO a pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto: "... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os réus LUIZ HENRIQUE BANDEIRA DO NASCIMENTO (...), já qualificados, como incursos nas sanções do artigo 155, §4.º, IV, do Código Penal, em razão da prática dos crimes descritos na denúncia. Passo à fixação da pena, de acordo com o sistema trifásico. Réu LUIZ HENRIQUE BANDEIRA DO NASCIMENTO. 1ª Fase (pena-base): Ao examinar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, entendida como grau de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, não transborda o ordinário. O réu não registra maus antecedentes (evento 100, CERTANTCRIM1). Quanto à conduta social, o comportamento do agente no seio familiar, em seu ambiente de trabalho e nos relacionamentos com os demais integrantes da sociedade, tenho que inexistem nos autos elementos a serem sopesados. Com relação à personalidade, que diz respeito as suas qualidades morais e sociais, ao seu temperamento, as características do seu caráter, os fatores hereditários e socioambientais que moldaram as experiências e suas características enquanto indivíduo, entendo que não há nos autos elementos a serem ponderados, de modo que considero sem tons dissonantes. A motivação do delito não destoa do esperado. As circunstâncias do cometimento da conduta são graves, já que cometidos durante a madrugada, momento em que a reduzida a vigilância pelo repouso noturno. As consequências, a saber, o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico e extrapola as consequências naturais do crime, são comuns à espécie de delito perpetrado, sem maiores considerações a serem feitas. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Nessa senda, sopesados os vetores negativos do artigo 59 do Código Penal, bem como considerando necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 02 anos de 04 meses de reclusão. 2ª Fase (pena provisória). Não havendo causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena provisória em 02 anos e 04 meses de reclusão. 3ª Fase (pena definitiva). Ausentes minorantes e majorantes, torno a pena definitiva de LUIZ HENRIQUE BANDEIRA DO NASCIMENTO em 02 anos e 04 meses de reclusão. Da continuidade delitiva: Na linha da fundamentação, cumpre que se reconheça a incidência do instituto do crime continuado. Quanto ao patamar de aumento de pena, observo que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é o de que a quantidade de delitos é fator preponderante para a exasperação. No caso dos autos, tomando a pena de um dos crimes (já que idênticas), aumento-a no patamar de 1/6, na forma do artigo 71 do Código Penal, tornando a pena definitiva de LUIZ HENRIQUE BANDEIRA DO NASCIMENTO em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão. Da Pena de Multa: Em atenção aos critérios estabelecidos pelos artigos 49 e 60 do CP, fixo a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa no valor unitário correspondente a 1/30 do salário-mínimo corrigido monetariamente, considerando, respectivamente, para a quantidade e valor dos dias-multa fixados, os critérios do art. 59 do CP. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena: Considerando o teor dos artigos 33, § 2º, "c", do CP e 387, § 2º, do CPP, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e do "sursis": Consoante se depreende da análise do art. 44 do CP, a substituição da pena privativa de liberdade só se mostra cabível quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No caso em apreço, preenchidos os requisitos para a substituição, considerando o delito cometido (furto), a reprimenda fixada e as circunstâncias do artigo 59 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em local a ser indicado pela Vara das Execuções Penais; e b) prestação pecuniária de um salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social. Do status libertatis: O condenado respondeu ao final do processo em liberdade e não há motivos para decretação de sua prisão preventiva. Assim, poderá recorrer em liberdade. Não há possibilidade de fixação de valor mínimo de reparação, por ausência de pedido ministerial e por ausência de contraditório específico (art. 387, IV, do CPP), ressalvando-se o direito da vítima de postular a indenização na esfera cível, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (...) Disposições Finais: Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do CPP. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tal condenação, tendo em vista a sua condição econômica. O réu fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Portão, 17 de Junho de 2025 Servidor: ANDREIA ESPINDOLA DE CASTRO. Juiz: ⁣CAMILA OLIVEIRA MACIEL MARTINS.

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Processo nº 5004165-66.2023.8.24.0030

ID: 337245165

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004165-66.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ZANCANER BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO SIELICHOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004165-66.2023.8.24.0030/SC AUTOR : FLAVIO ZANCANER BRITO ADVOGADO(A) : CRISTIANO SIELICHOW (OAB SC056504) DESPACHO/DECISÃO Embora intimado para tanto, o autor não qualificou adequadam… USUCAPIÃO Nº 5004165-66.2023.8.24.0030/SC AUTOR : FLAVIO ZANCANER BRITO ADVOGADO(A) : CRISTIANO SIELICHOW (OAB SC056504) DESPACHO/DECISÃO Embora intimado para tanto, o autor não qualificou adequadamente o polo passivo. Isso porque, embora tenha apresentado informações sobre supostos herdeiros de Geni Guilhermina Teixeira, constata-se, a partir da certidão de transcrição acostada no Evento 1, que o imóvel objeto da presente demanda está registrado em nome de diversos coproprietários, quais sejam: - Vitorino Bento Teixeira e Martinha Verginia Teixeira; - Benta Teixeira e Manoel Gregório Teixeira; - Maria Guilhermina Ferreira e Manoel Zeferino Ferreira; - Dotina Guilhermina de Souza; - Bento João de Souza; - Geni Guilhermina Teixeira; - Antônio Bento Teixeira. Ainda que o autor alegue que as glebas cuja usucapião se pretende estariam inseridas na porção pertencente à coproprietária Geni Guilhermina Teixeira, a ausência de individualização da área atribuída a cada condômino impossibilita a delimitação exata da fração supostamente ocupada. Desse modo, impõe-se a citação de todos os coproprietários tabulares (ou de seus sucessores, se falecidos), nos termos do art. 246, parágrafo único, do CPC. Ademais, observa-se que no Evento 44 foram apresentados os seguintes nomes como supostos confrontantes do imóvel usucapiendo, os quais não constam na planta nem no memorial descritivo: - Manuel de Souza, viúvo, residente na Rua Porto Novo, Praia do Rosa/SC; - Sabino Anaildo Albano, solteiro, residente na Praia do Rosa/SC; - Avelina de Souza dos Passos, viúva, residente no bairro Arroio, Imbituba/SC; - Jovino de Souza, casado com Marlene Souza de Souza, residentes na Praia do Rosa/SC; - Clacy Fátima da Silva de Abreu, viúva, residente em Porto Alegre/RS. Diante disso, intime-se o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1. Esclarecer a quem se referem os nomes indicados na petição inicial, especificando quais são os proprietários tabulares e quais os seus sucessores, se falecidos; 2. Comprovar documentalmente o falecimento dos coproprietários, mediante juntada das respectivas certidões de óbito; 3. Indicar e comprovar o representante legal do espólio de cada coproprietário falecido, mediante a juntada de cópia do termo de nomeação do inventariante, ou, caso não haja inventário em trâmite, esclarecer a situação processual e promover a devida qualificação da parte ré, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 4. Manifestar-se sobre os confrontantes indicados no Evento 44, esclarecendo se efetivamente confrontam com a área usucapienda. Caso positivo, deverá providenciar a retificação do memorial descritivo, com a correta delimitação dos vértices confrontantes; 5. Regularizar a qualificação completa dos confrontantes indicados na planta, notadamente: - Priscila Ludwig (sem qualquer qualificação); - Daurino Teixeira e Helena (informados como falecidos); - Guilhermina Dotina de Souza Rosa (cuja legitimidade como sucessora deve ser esclarecida). 6. Reiterar o cumprimento da determinação anterior de juntada da certidão para fins de usucapião expedida pelo Registro de Imóveis de Imbituba, para verificação da existência de matrícula ou transcrição incidente sobre a área usucapienda, especialmente porque, embora o imóvel esteja transcrito em Laguna, está localizado no território de Imbituba, onde são frequentes sobreposições com registros daquela serventia. 7. Proceda o cartório à inclusão, no polo passivo, dos coproprietários identificados na certidão de transcrição acostada no Evento 1, conforme relação constante neste despacho, promovendo-se o cadastro individualizado de cada um deles. Após os devidos esclarecimentos e complementações a serem prestados pela parte autora, inclusive quanto à regularidade da representação dos coproprietários falecidos e à qualificação dos confrontantes, caberá o cadastramento dos confinantes como interessados e, se for o caso, dos respectivos espólios e/ou sucessores como litisconsortes passivos, mediante comprovação documental. O não atendimento integral à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5004165-59.2024.8.13.0411

ID: 292925373

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-59.2024.8.13.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Flo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5004165-59.2024.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: GERALDO LEOPOLDINO FERREIRA CPF: 298.733.396-04 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por GERALDO LEOPOLDINO FERREIRA em face de UNIBAP – UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, sob a alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário percebido pelo autor, decorrentes de suposta contratação de serviços com a parte ré. O autor narra que é aposentado, sendo o referido benefício sua única fonte de subsistência. Alega que foram identificados descontos mensais no valor aproximado de R$100,00 em seu benefício, os quais teriam sido realizados pela parte requerida sem que houvesse qualquer solicitação, contratação ou autorização. Assevera que jamais anuiu com a celebração de qualquer contrato ou vínculo jurídico com a instituição requerida, tampouco autorizou os descontos sobre o valor de seu benefício previdenciário. Narra, ainda, que a existência desses descontos inviabilizou a obtenção de novos empréstimos, dado o comprometimento da margem consignável. Pede a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 10345736518), aduzindo, em síntese, a existência de relação contratual válida entre as partes. Em sua peça defensiva, afirmou a existência de contrato assinado pelo autor. A ré argumenta que os descontos realizados encontram fundamento em contrato regularmente celebrado, e que os valores foram devidamente pactuados. Na mesma oportunidade, a parte requerida formulou pedido de justiça gratuita. As partes não firmaram acordo na audiência de conciliação (ID n. 10391719788). Réplica do autor no ID n. 10402497709. É o que cumpre relatar. DECIDO. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, verifica-se que se trata de pessoa jurídica, e que não foram juntados aos autos quaisquer documentos hábeis a demonstrar a alegada impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo. Consoante jurisprudência pacificada, a concessão da gratuidade à pessoa jurídica está condicionada à efetiva demonstração de incapacidade financeira, a ser comprovada mediante elementos objetivos. Ausente tal comprovação, o pedido deve ser indeferido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é indispensável, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil). 2 - Ausentes elementos capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é imprescindível. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.059816-6/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, determinando o pagamento das custas sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, pessoa física, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz da alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa física que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica integral e gratuita. A concessão da justiça gratuita a pessoa física demanda prova efetiva de hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera declaração, cuja presunção de veracidade é relativa. No caso em tela, a parte agravante foi intimada a apresentar documentação comprobatória de sua condição financeira, mas deixou de cumprir a determinação, não justificando a ausência dos documentos solicitados. A falta de comprovação documental inviabiliza a análise da alegada hipossuficiência. A concessão indiscriminada da gratuidade de justiça pode onerar o Poder Judiciário e prejudicar o acesso à justiça daqueles que efetivamente necessitam. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.089450-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. No tocante ao ônus da prova, a controvérsia instaurada gira em torno da existência ou não de contratação entre as partes e da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. A parte ré, ao apresentar contestação, juntou suposto contrato firmado pelo autor (ID 10345743620), sendo este o principal fundamento de sua defesa. Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento provar a sua veracidade quando impugnada sua autenticidade. Além disso, considerando-se a natureza da demanda, a relação de consumo existente entre as partes e os princípios do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência técnica em face da ré. Por conseguinte, INVERTO o ônus da prova, cabendo à parte requerida demonstrar a autenticidade do contrato apresentado, a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos efetuados. PONTOS CONTROVERTIDOS Definidos os limites da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos da presente demanda: a) Veracidade do contrato apresentado pela parte requerida e autenticidade da assinatura nele constante; b) Existência ou não de relação jurídica válida entre as partes; c) Legitimidade ou não dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; d) Ocorrência de dano moral passível de reparação; e) Existência de direito à repetição do indébito nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, intimem-se as partes para informarem quais provas pretendem produzir nos autos, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos

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Processo nº 5004165-77.2024.4.03.6326

ID: 315162944

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-77.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA GAINO FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA GAINO FRANCO EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004165-77.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: SUELI APARECIDA GAINO FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004165-77.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: SUELI APARECIDA GAINO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA GAINO FRANCO EDUARDO - SP284357 REU: BANCO BMG S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais. Pretende ainda, a declaração de inexigibilidade de contrato, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e a restituição em dobro dos valores descontados. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, acolho, em parte, a alegação feita pelo INSS, em relação ao fato de não figurar como parte na relação contratual que objetivou os descontos, não pode este ser demandado com relação ao pedido de nulidade do empréstimo consignado motivador dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Quanto aos demais pedidos, contudo, entendo que a referida preliminar se confunde com o mérito de tais pretensões, haja vista o reconhecimento da alegada ilegitimidade redundar no reconhecimento da ausência de nexo causal com os danos alegados na inicial, circunstância que reclama, na realidade, a improcedência de tais pedidos. Ainda antes de se adentrar ao mérito da demanda, esclarece-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado que prestam serviços públicos, se sujeita ao disposto no art. 37, § 6º do CPC, dispositivo este que assenta a desnecessidade da aferição de culpa para a fixação da responsabilidade pela reparação de danos causados pela Administração, em decorrência de conduta comissiva ou omissiva, conforme entendimento consolidado pelo STF em sede de repercussão geral (RE 841526 e RE 580252). Trata-se da aplicação da Teoria do Risco Administrativo, a qual preconiza a responsabilidade objetiva do Estado. Superados tais pontos, passo à análise do mérito da lide. A parte autora alega que notou que o seu benefício previdenciário vinha sofrendo descontos relativos a um empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado - RMC. Assevera que não contratou o referido empréstimo, bem como não foi beneficiada pelo crédito dele decorrente. Defende a existência de fraude na contratação, bem como a ocorrência de danos materiais e morais. Com relação à responsabilização civil do INSS, incide na espécie o entendimento sedimentado pela TNU no julgamento do Tema n. 183. As teses adotadas naquele julgamento são as seguintes: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Como visto, o entendimento da TNU indica a necessidade de "omissão injustificada [do INSS] no desempenho do dever de fiscalização". Não houve omissão do INSS no caso concreto. É necessário considerar a realidade dos empréstimos consignados e contribuições associativas em prestações previdenciárias. Contratos dessa natureza são realizados aos milhares diariamente, e a comunicação entre instituições financeiras e INSS é toda ela realizada de forma automatizada, não sendo razoável admitir que cada contrato deva ser, especifica e individualmente, analisado pelo INSS para autorizar a celebração do empréstimo. Procedimento dessa natureza inviabilizaria o sistema de consignação, sendo o próprio segurado o primeiro lesado. Dessa forma, somente é possível considerar que o INSS falhou em seu dever de fiscalização se, em casos concretos, houve reclamação do segurado sobre a irregularidade do empréstimo, sem que qualquer providência tenha sido realizada pela autarquia. No caso destes autos, mercê de prova neste sentido, nenhuma providência foi postulada em face do INSS no âmbito administrativo, razão pela qual não existe sua responsabilidade pelos danos patrimoniais e morais sofridos pela parte autora. Quanto aos pedidos dirigidos ao BANCO BMG S.A., observa-se que este comprovou a contratação, mediante adesão, do cartão de crédito consignado referido na inicial, conforme documento ID 351661408 e gravação constante do ID 358267829, na qual a parte autora, por sua iniciativa, buscou atendimento junto ao referido corréu para realizar o saque do cartão de crédito RMC de posse dela. Relativamente à gravação, verifica-se que a parte autora se mostrou plenamente consciente da operação de crédito que estava realizando, tendo fornecido diversos dados pessoais para a atendente. Ainda, o referido corréu comprovou que a parte autora se beneficiou do crédito, fazendo o uso dele. Nos documentos constantes do ID 351661406 há comprovantes de transferências, para uma das contas de titularidade da parte autora, dos saques realizados por ela, demonstrando, assim, que a demandante se beneficiou dos créditos concedidos através do cartão de crédito consignado. Também foram apresentados pelo Banco BANCO BMG S.A. faturas comprovando a utilização do cartão de crédito consignado na modalidade saque, com o pagamento mínimo das faturas. Assim, tenho por regular a contratação efetivada pela parte autora, inexistindo qualquer ilicitude nos descontos efetivados em seu benefício, relativamente ao BANCO BMG S.A.. Consequentemente, não faz jus a parte autora à declaração de inexistência de relação jurídica, às indenizações pleiteadas e à suspensão dos descontos efetivados em seu benefício. Por fim, afasto as alegações de vício de vontade e de onerosidade excessiva formuladas pela parte autora em sua réplica, porquanto, além de implicar em ampliação indevida da causa de pedir, tais alegações são contrárias ao teor da gravação constante do ID 358267829. Face o exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, exclusivamente em relação ao INSS, quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do empréstimo consignado motivador dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Quanto aos demais pedidos formulados, JULGO-OS IMPROCEDENTES. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5004165-32.2025.4.02.5110

ID: 338722848

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-32.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRACI BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO

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ELAINE ARAUJO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-32.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : IRACI BISPO DA SILVA ADVOGADO(A) : OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB RJ227280) ADVOGADO(A) : ELAINE ARAUJO DE SOUZA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-32.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : IRACI BISPO DA SILVA ADVOGADO(A) : OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB RJ227280) ADVOGADO(A) : ELAINE ARAUJO DE SOUZA (OAB RJ203980) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça , conforme requerido. Autorizo a secretaria do juízo a designar perícia com assistente social para realização de laudo sobre a situação socioeconômica da parte autora, cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração da nomeação, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. Intimem-se as partes para, querendo, juntarem quesitos, devendo a parte autora indicar as formas de contato para realização da diligência. Intime-se a assistente social para ciência da nomeação e do prazo de 30 dias para entrega do laudo. Deve a assistente social nomeada comparecer ao endereço declinado pelo autor, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. Qual a idade dessas pessoas? Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. Juntado o laudo pericial, cite-se o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, oportunidade em que deverá pronunciar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004165-69.2021.8.13.0183

ID: 306640747

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-69.2021.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANETE DE ALMEIDA CUNHA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004165-69.2021.8.13.0183 AUTOR: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO CPF: 831.758.906-44 RÉU/RÉ: ANETE DE ALMEIDA CUNHA NOGUEIRA CPF: 455.555.916-91 Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de locupletamento ilícito por meio da qual a requerente, devidamente qualificada nos autos, almeja a condenação da requerida ao pagamento de R$2.522,37 (dois mil e quinhentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), decorrente de nota promissória emitida pela ré. Narra a inicial que a autora é credora da requerida com fundamento em nota promissória emitida pela ré, a qual não restou adimplida, não logrando êxito em obter o pagamento do débito extrajudicialmente. A requerida, em contestação, arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora e a inépcia da inicial, além de suscitar a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a inocorrência de enriquecimento sem causa e a não comprovação do suposto vínculo jurídico entre as partes. Inicialmente, não se vislumbra a suscitada inépcia da inicial, uma vez que, além de arguida de forma genérica, a peça vestibular não apresenta quaisquer vícios, razão pela qual rejeito a preliminar. Lado outro, sustentou a requerida a ausência de interesse de agir da autora ao argumento de que não comprovado o débito ou a relação jurídica subjacente, o que se confunde claramente com o mérito da causa e com ele será analisado. Por fim, não merece acolhida, ainda, a suscitada ocorrência de prescrição. A nota promissória está elencada como título executivo extrajudicial, conforme art. 784, inciso I, do CPC, dentro de três anos a contar do seu vencimento, na forma do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Vale dizer, dentro desse prazo, o credor goza de crédito certo, líquido e exigível. “Art. 784 do CPC. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;” “Art. 70 da LUG – Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.” Decorrido o prazo de três anos, o credor dispõe da ação de locupletamento, que, ante a ausência de prazo específico previsto pela legislação de regência, poderá ser intentada em idêntico prazo em aplicação do art. 206, §3.º, inciso IV, do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 1. A nota promissória é título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. 2. A execução judicial fundada na nota promissória possui o prazo prescricional de 03 (três) anos, contados a partir da data do vencimento do título, consoante o disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. 3. "Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva". 7. Deve ser afastada a prescrição quando não transcorrido o prazo prescricional para a ação de locupletamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.159640-6/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022, sem destaques no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. Para a propositura da ação de locupletamento para cobrança de nota promissória prescrita, aplica-se o prazo prescricional de três anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva, por força do artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV do Código Civil, que trata do prazo para ajuizamento das ações de enriquecimento sem causa. A perda da força executiva ocasiona a extinção das garantias cambiais, dentre elas o aval, razão pela qual o avalista não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória, salvo se restar comprovado o seu locupletamento ilícito, ônus esse que é do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.014572-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022, sem destaques no original) No caso concreto, a nota promissória exequenda teve vencimento em 18/03/2018, prescrevendo a ação executiva em 18/03/2021, a partir de quando a autora passou a dispor do prazo de três anos para ajuizar a presente demanda, a qual foi interposta em 14/07/2021, antes de consumado, portanto, o prazo prescricional. Destarte, afasto a arguida prescrição. Processo em ordem. Passo ao exame do mérito. A ação de locupletamento, embora não seja de natureza executiva, não perde a característica de ação cambial, em que dispensa a investigação da causa debendi, e não pode o demandado arguir, em sua defesa, matérias estranhas à sua relação com o demandante, em razão do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Nesse sentido, dispensa-se a prévia comprovação da causa debendi, porquanto a ação ainda guarda as características cambiariformes inerentes aos títulos de crédito. A temática é bem explicitada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em judicioso precedente do ilustre Min. Marco Buzzi: “Enquanto não prescrito, o cheque pode ser cobrado pela via executiva (art. 47 da Lei nº 7.357/85). Após a prescrição, pode ser objeto de ação de enriquecimento ilícito (art. 61), ação de cobrança (art. 62) ou ação monitória (enunciado nº 299 da Súmula do STJ). (…) Na ação de enriquecimento ilícito, o cheque, apesar de perder sua executividade em razão da prescrição, ainda conserva sua natureza cambial, de modo que a demonstração da causa debendi se torna realmente desnecessária.” Acrescente-se que, nos títulos de crédito, dada a sua natureza cambial e tendo a circularidade como objetivo, não se pode questionar sua procedência, principalmente se terceiro alheio ao negócio original é o atual portador. Nesse trilhar, colhe-se da jurisprudência mineira: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DA AÇÃO EXECUTIVA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - DESCONTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - O prazo prescricional para propositura da ação de locupletamento ilícito é de três anos, contados a partir do decurso do prazo para o exercício da pretensão executiva (art. 206, §3º, IV, CC c/c art. 70 da LUG). - Segundo entendimento jurisprudencial, a ação de locupletamento ilícito, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. - Havendo a prova escrita a embasar a pretensão autoral, a nota promissória, cabe à parte ré comprovar que existe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). - Nas ações de locupletamento, consubstanciadas de nota promissória prescrita, os juros de mora incidem desde o inadimplemento (art. 397 do CC), ou seja, da data de vencimento estampada na cártula. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.087082-6/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023) Com efeito, in casu, nada nos autos faz crer que a nota promissória não tenha boa origem, visto que nenhum vício foi demonstrado pela ré, o que impõe o acolhimento da pretensão autoral. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, é necessário pontuar que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os referidos consectários legais da condenação devem incidir a partir da data de vencimento do título, uma vez que o credor não pode suportar os efeitos da desvalorização da moeda decorrentes do inadimplemento por parte do devedor, o que caracterizaria o enriquecimento sem causa deste, bem como ante o teor do art. 397 do Código Civil. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE RENDA FIXA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Não há falar em omissão do acórdão quando o tema objeto do especial foi amplamente examinado e não há empeço a que transite sem o óbice do prequestionamento. 2. Já está assentada a jurisprudência da Corte "no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa do inadimplente" (REsp n° 430.080/MT, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 9/12/02). 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 742.776/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 324, sem destaques no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in peius, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 572.243/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida. (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) No entanto, ressalto que o valor devido atualizado e com a incidência de juros de mora deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, por meio da realização de simples cálculos aritméticos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA AUXILIADORA RIBEIRO e condeno a requerida ANETE DE ALMEIDA CUNHA NOGUEIRA a pagar à requerente a quantia de R$1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais). Até a integral produção de efeitos pela Lei n.º 14.905/2024, correção monetária pelo índice CGJ/TJMG e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento da obrigação. A partir da entrada em vigor das alterações introduzidas pela citada lei, correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo a Taxa Legal, nos termos por ela fixados e regulamentados pela Resolução CMN n.º 5.171/2024. Diante da declaração apresentada com a inicial e por força da presunção decorrente do art. 99, §3º, do CPC, defiro à parte Autora a gratuidade da justiça, todavia com os seus efeitos restritos exclusivamente ao primeiro grau de jurisdição. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquivem-se os autos. Apresentado pedido de cumprimento de sentença, retifiquem-se a classe processual, as partes e o valor da causa. Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), pessoalmente ou por seu procurador, se constituído nos autos, para em 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado e com seus encargos legais, até a data do adimplemento, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do CPC. Deverá o(a)(s) Executado(a)(s) ser(em) cientificado(a)(s), ainda, de que transcorrido o prazo abonado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, impugnação. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para que, caso queira, apresente(m) sua resposta. Caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para que atualize(m) o débito e indique(m) bens de propriedade daquele(s) à penhora, fixado o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar estipulada nesta sentença, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s) nos termos do art. 526, §1°, do CPC, e concordando com o valor recolhido, expeça-se alvará Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Lafaiete, 22 de abril de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004165-69.2021.8.13.0183 AUTOR: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO CPF: 831.758.906-44 RÉU/RÉ: ANETE DE ALMEIDA CUNHA NOGUEIRA CPF: 455.555.916-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 22 de abril de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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