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Sebastiao Romao Dos Santos x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 278741317

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004172-77.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA DA SILVA VILAS BOAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5004172-77.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO ROMAO DOS SANTOS REQUERIDO: CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) AUTOR: THAYNA DA SILVA VILAS BOAS - ES36200 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO ROMÃO DOS SANTOS (parte assistida por advogado particular) em face de CHRONOS CLUBE DE BENEFÍCIOS, por meio da qual sustenta que ao consultar seus extratos do INSS tomou ciência de descontos indevidos denominados "CONTRIB. AASAP”, ocorre que o requerente sustenta nunca ter se associado à ré, razão pela qual postula a declaração de inexistência de negócio jurídico, a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, não se acolhe a preliminar de nulidade de citação, até porque ainda que o ato citatório tenha se dado de forma irregular (endereço que não é referente à demandada), o comparecimento espontâneo, inclusive, com a apresentação de contestação, supera tal vício, sobretudo, pela ausência de qualquer prejuízo à parte. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente, da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, Terceira Turma, DJE: 11/10/2018). Por outro lado, deixa-se de analisar a preliminar de cancelamento do contrato, até porque tal questão é pertinente ao mérito da demanda e assim será analisada, com registro de que a lide se assenta também sobre eventuais prejuízos amargados pela parte (material e imaterial). Igualmente, deixa-se de analisar a preliminar do desinteresse de em designação de audiência, pois conforme contou em sede de despacho inicial (Id. 62762458), entendeu-se pela desnecessidade, no caso em tela, de produção de prova oral. Da mesma forma, deixa-se de examinar a preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora, pois esse pedido sequer foi formulado e ainda que houvesse tal pleito, destaca-se desde já que no âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação em custas nem honorários no primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e o pedido será, se for o caso, analisado pelo relator de eventual recurso. Não obstante, rejeita-se a preliminar de indeferimento da inicial, ao passo que essa foi instruída com os documentos essenciais, sobretudo, para dar lastro probatório mínimo às alegações autorais. Somado a isso, não se acolhe a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que condicionar o conhecimento/julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação/petição. Ainda nessa perspectiva, afasta-se a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois cumpre salientar que as entidades de aposentados e pensionistas, embora identificadas genericamente como “associações”, operam posição de reais fornecedoras ao disponibilizarem serviços e vantagens em face de contraprestações ao receptor final (consumidor), que assume posição de fragilidade jurídica e econômica dentro da relação, não havendo que se falar na inaplicabilidade do CDC. Sobre o tema e por inteira pertinência, vejamos: ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM PREVIDÊNCIA SOCIAL. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da associação ré. Não acolhimento. Cobranças ilegais. Prova pericial atestou que a assinatura no contrato não adveio do punho da autora. Devolução de valores em dobro em razão da constatação da má-fé da requerida, afastando-se a alegação de engano justificável. Danos morais corretamente reconhecidos. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor e da pessoa idosa. Autora idosa percebe renda módica a título de pensão por morte, tendo seu nome envolvido em contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos emocionais e psicológicos. Dano moral in re ipsa. Importe indenizatório adequadamente fixado. Precedentes desta c. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1001198-87.2020.8.26.0185; Relator(a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Datado Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022655-22.2019.8.26.0506; Relator (a): J.B. Paula Lima;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Por fim, deixa-se de analisar a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a comprovação mínima das alegações autorais e a sua hipossuficiência é matéria de mérito e será analisada como tal. Quanto ao mérito a parte requerida sustenta, em síntese, ausência de ato ilícito ou fraude na contratação, por ter o requerente realizado a contratação de forma válida e regular, conforme o contrato anexados à defesa, devendo se obrigar as contraprestações pactuadas, com a ressalva de que eventual arrependimento tornaria possível a desvinculação à associação, mas não torna ilícito a contratação feita anteriormente. Por fim, aduz que não há que se falar em dever de indenizar. Nesse sentido, a parte autora junta aos autos extrato de sua aposentadoria (Id. 62710815) demonstrando a existência dos descontos mensais em seu benefício e ainda sob esse prisma, convém pontuar a impossibilidade de se exigir do requerente a prova de fato negativo (de que não contratou), isto é, caberia a ré juntar aos autos provas da regularidade da relação jurídica. A propósito, segundo o STJ, a vulnerabilidade tradicional do consumidor é aumentada pela condição de idoso, sendo vedado pelo art. 39 do CDC que fornecedores de produtos e serviços se prevaleçam da fraqueza ou ignorância do consumidor tendo em vista sua idade, saúde ou condição social para impingir-lhe seus produtos e serviços, o que claramente ocorre, no caso em tela, pois embora se alegue a todo momento na contestação que o requerente entendia o contrato celebrado em momento nenhum se comprovou a utilização dos serviços da associação ou até mesmo a regularidade do contrato. Não obstante, somada a ausência de prova da regular contratação, é crucial destacar que frequentemente Associações como a ré vêm sendo noticiadas na mídia e investigadas pelas autoridades competentes em razão da perpetuação de fraude com descontos indevidos em aposentadorias e benefícios de idosos e pensionistas. Assim, tendo a requerida se desincumbido do ônus que lhe imputa o art. 373, §1º do CPC e o art. 6º inciso VIII do CDC, na medida em que deixou de comprovar a regular filiação do requerente à associação. Por conseguinte, declara-se a inexistência de relação jurídica entre as partes, denominada “CONTRIB. AASAP”, com registro de que a demandada faz prova do efetivo cancelamento do contrato, após a propositura da ação (Id. 64686050). No caso específico dos autos, extrai-se dos extratos juntados pelo autor (Id. 62710815) que entre julho/2024 e outubro/2024 foram realizados cinco descontos que totalizam a quantia de R$335,20 (trezentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). Ressalta-se que esta quantia deverá ser restituída em dobro pela ré, tendo em vista a inclusão de contrato não solicitado pelo autor e os descontos indevidos (art. 42 do CDC), com registro de que os valores descontados após os meses já contabilizados em sentença (outubro/2024), também deverão ser restituídos em dobro, mediante comprovação nos autos pelo autor. Em relação aos danos morais, incontroverso que a conduta da requerida provocou constrangimento ao autor, que suporta desfalque indevido em seu benefício previdenciário, de maneira que não se está diante de mero descumprimento contratual, mas sim de conduta que lesionou a dignidade da requerente enquanto consumidor, até porque, se não buscasse a justiça, os descontos seriam eternos, situação que é suficiente para gerar indenização pelo abalo sofrido, que no caso se provou com a mera demonstração do ilícito. Assim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa e principalmente considerando que os descontos foram realizados em verba de natureza alimentar, fixa-se em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. No ensejo, considerando a possibilidade da ocorrência de fraude, sobretudo pelo grande volume de ações da mesma natureza, inclusive tendo como vítimas pessoas idosas, oficie-se o Ministério Público. Por estas razões, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, sob a rubrica “CONTRIB. AASAP”. B) CONDENAR, ainda, a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ R$335,20 (trezentos e trinta e cinco reais e vinte centavos - valor ainda na forma simples), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do primeiro desconto (ato ilícito), inclusive os valores que forem descontados no decorrer do processo também deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte do autor destes novos descontos (art. 323, CPC). C) CONDENAR a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ). Por fim, considerando a comprovação da baixa do contrato, o que implica, necessariamente, a cessação dos descontos, verifica-se a perda do interesse processual, no que se refere à tutela de urgência. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 15 de abril de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: SEBASTIAO ROMAO DOS SANTOS Endereço: Rua Pelé, 11, Cidade Continental-Setor América, SERRA - ES - CEP: 29163-586 Nome: CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Alameda Rio Negro, 161, Sala 502 e 503, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000

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Marco Roswag x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 332503789

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004172-92.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ROSWAG

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SOARES DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004172-92.2025.8.21.0023/RS AUTOR : MARCO ROSWAG ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DOS SANTOS (OAB RS116581) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004172-92.2025.8.21.0023/RS AUTOR : MARCO ROSWAG ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DOS SANTOS (OAB RS116581) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL requer a suspensão, com fundamento nos incisos V e VI do art. 313 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, dificuldades operacionais decorrentes de medidas cautelares de natureza criminal, bem como de suspensão de Acordos de Cooperação Técnica por parte do Ministério da Previdência Social. As hipóteses previstas nos incisos V e VI do art. 313 do CPC referem-se a causas objetivas e específicas, tais como a convenção das partes ou a necessidade de julgamento de questão prejudicial em outro processo, o que não se verifica na espécie. A existência de procedimentos administrativos em curso ou dificuldades financeiras, ainda que relevantes, não constituem justificativa legal para a paralisação do andamento regular do feito. A alegação genérica de força maior e de futura solução administrativa igualmente não autoriza a suspensão do processo, uma vez que inexiste previsão legal para tanto, tampouco demonstração concreta de que o desfecho administrativo seja iminente ou apto a prejudicar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito . DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Desnecessário o esgotamento da via administrativa, tendo em vista o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, mesmo que não tenha restado configurada a pretensão resistida, na via administrativa, esta restou caracterizada, judicialmente, no momento do ajuizamento da presente demanda e na apresentação da contestação. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO A indispensabilidade da juntada de documentos com a petição inicial é aferível casuisticamente e nela não se inclui o comprovante de residência. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “ os documentos indispensáveis à propositura da ação, que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Trata-se, na verdade, de mais uma preliminar genérica, sem correspondência específica com os autos, pelo que vai indeferida. DA PRESCRIÇÃO A causa de pedir reside na ausência de contratação e na falha do serviço prestado pelo réu. Tem-se uma relação de consumo, ainda que por equiparação, nos moldes do que dispõe o artigo 17 do CDC. Assim, o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço é o quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos, por ausência de regular contratação, ou seja, em decorrência de defeito na prestação do serviço, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no CDC. A respeito, colaciono os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . PRESCRIÇÃO . CDC, ART. 27. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 610 DO STJ. 1. A demanda originária tem por fundamento a ausência de relação jurídica entre as partes a justificar os descontos mensais no benefício previdenciário do autor/agravante. Cuidando-se de hipótese distinta daquela atinente ao Tema repetitivo nº 610 do STJ, inaplicável a tese lá fixada. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a aplicabilidade do disposto no art. 27 do CDC às hipóteses de repetição do indébito fundadas em alegação de ausência de contratação, como no caso. Termo inicial, por sua vez, do prazo prescricional fixado também pelo STJ a partir da data do último desconto. 3. Prescrição da pretensão de repetição do indébito afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52037560620218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 09-12-2021) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Pela documentação acostada, observa-se que a demandada pertence ao mesmo conglomerado econômico da empresa responsável pelos descontos na conta bancária da autora, de modo que perante o consumidor responde pelos danos causados com a negativação indevida. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se à espécie a teoria da aparência, razão por que a demandada deve permanecer no polo passivo da relação jurídico-processual. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA . TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ESTORNO DA COBRANÇA. MEROS TRANSTORNOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de fato do serviço, incide a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus de demonstrar de forma cabal e definitiva que a autora solicitou o serviço pelo qual estava sendo cobrada, deve ser declarada a inexistência dos respectivos débitos. A cobrança indevida de valores em conta bancária por serviço não contratado e as frustradas tentativas de devolução, embora possam ter causado certo transtorno à autora, não implicaram em violação aos seus direitos da personalidade, razão pela qual é improcedente o pedido de indenização por danos morais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Diante do pagamento indevido de valores irregularmente cobrados nas faturas do cartão de crédito do demandante, e não sendo o caso de engano justificável, faz jus a parte à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), de todos os descontos indevidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70079662011, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 19-12-2018) Dessa forma, porque a presente demanda foi ajuizada em 26.02.2025 e tem por base os descontos realizados no benefício previdenciário do autor no período dos meses de setembro de 2022 a fevereiro de 2025, não há falar em prescrição da pretensão autoral. O ÔNUS DA PROVA E DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Fixo como questão controvertida , sobre a qual deverá recair a atividade probatória, a autenticidade da assinatura eletrônica do autor constante do contrato objeto do feito. Assim, tratando-se de impugnação de autenticidade, nos termos do artigo 429, II, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, ao demandado . Conforme orientação do STJ, definida no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1846649/MA, "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." - Tema 1061: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Adianto que a postulação por depoimento pessoal no lugar da perícia não é adequada para solução da controvérsia, já que, salvo falsificação grosseira, visível a olhos leigos, a prova pertinente e eficaz para demonstrar autenticidade ou não da assinatura é a perícia digital. Assim, diga o réu sobre o interesse na realização de prova pericial.

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Processo nº 1088056-83.2021.4.01.3300

ID: 317861654

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088056-83.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DEBORA NASCIMENTO COSTA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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EMERSON LIRA REY

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CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088056-83.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEOSMARIO COSTA SANTOS REPRESENTAN… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088056-83.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEOSMARIO COSTA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: DEBORA NASCIMENTO COSTA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. RELATÓRIO A presente Ação Ordinária foi ajuizada por DEOSMÁRIO COSTA SANTOS, inicialmente apenas em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a procedência da demanda para que “seja anulado o procedimento administrativo de Adjudicação e de Execução Extrajudicial do imóvel, por não observância aos preceitos formais previstos em lei; seja afastado o vencimento antecipado do contrato de financiamento habitacional com garantia hipotecária, condenando a CEF, em definitivo, à obrigação de voltar a emitir os boletos de pagamento das prestações vincendas, determinando-lhe que se abstenha de promover medidas de consolidação e retomada da propriedade, para, ao fim, restabelecer a utilidade social do pacto, compondo o novo sinalagma e a economia contratual e que seja expurgada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora, nos termos das Súmulas 292 e 476 do STJ; que seja declarada a nulidade de cláusulas que autorizam a cobrança de juros remuneratórios e moratórios de forma composta mensalmente”. Requereu, ainda, indenização por danos morais e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Narrou que, em 2012, firmou contrato de empréstimo de R$100.000,00 (cem mil reais) com a empresa Brazilian Mortgages, parte do Banco Panamericano, dando como garantia seu imóvel na Rua Juiz Orlando Heleno de Melo, 130, Piatã, CEP 41650-465, Salvador/BA. Afirmou que sua situação econômica piorou ao longo dos meses e não conseguiu renegociar a dívida com o banco, pois este foi vendido a CEF e não notificou o requerente. Para mais, salienta que o primeiro contato que teve com a CEF foi para anunciar que deveria desocupar o imóvel, em razão de que este havia sido levado a leilão e, como não houve interessados, posteriormente foi vendido. Referiu que o procedimento de execução extrajudicial não obedeceu ao requisito imprescindível para a sua validade, qual seja, a notificação pessoal do devedor, através do oficial do registro de imóveis, para que se configure a sua constituição em mora, frustrando, ainda, o seu direito de preferência. Por fim, defendeu que diante da ausência de cumprimento deste requisito, é nula a execução extrajudicial, devendo ser decretada a nulidade da consolidação da propriedade e a realização do leilão extrajudicial. Juntou documentos. Intimada, a parte autora emendou a inicial para incluir Débora Nascimento Costa no polo passivo da lide, tendo em vista que é a compradora do imóvel. Além disso, especificou o valor dos danos morais requeridos e ajustou o valor da causa. Deferida a gratuidade de justiça. Citada, a ré Débora Nascimento Costa apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou de qualquer ato correspondente à execução extrajudicial do imóvel; e a inépcia da inicial, pois esta não especificou quais obrigações contratuais o autor busca impugnar, sobre o pedido de revisão contratual. No que se refere ao mérito, aduz que o empréstimo foi liquidado e cedido à caixa em 28/09/2012, sendo vendido o imóvel no dia 23/03/2020 e o autor se manteve inerte, sem pagar as parcelas devidas ou tomar providências para que a execução não acontecesse. Ademais, defendeu a regularidade da intimação para o e-mail da filha do autor, salientando que os atos de registro gozam de fé pública, não podendo, portanto, tal presunção ser afastada sem prova em sentido contrário. Por fim, requereu o benefício de gratuidade de justiça. Também citada, a CEF apresentou contestação intempestiva, sendo decretada sua revelia e recebendo a peça apenas como meras informações, não sendo aplicados os efeitos do art. 344 do CPC. A CEF foi intimada para que apresentasse cópia integral do procedimento extrajudicial que culminou na adjudicação do imóvel, contudo, manteve-se inerte. Foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela provisória para suspender os efeitos da venda do imóvel à Débora Nascimento Costa até o final do julgamento, em razão da ausência de documentos que comprovem a notificação pessoal do autor para purgar a mora. Interposto agravo de instrumento sobre a decisão que deferiu em parte a liminar. Houve réplica. A CEF manifestou-se arguindo que não possui meios para o cumprimento da liminar, uma vez que a venda do imóvel já foi registrada em cartório, sendo este o responsável pra prosseguir com o impedimento dos efeitos da venda. Foi expedido ofício ao 7° Cartório de Registro de Imóveis para apresentar certidão vintenária do imóvel. A ré Débora Nascimento juntou documentação de certidão, frente ao 7° Cartório de Registro de Imóveis, de que o autor foi devidamente notificado pessoalmente. Renovada intimação para que o 7° Cartório de Registro de Imóveis apresentasse certidão vintenária do imóvel, sendo cumprida a diligência. As rés se manifestaram no sentido de que a certidão vintenária reforçou a regularidade da consolidação. A parte autora impugnou a certidão juntada e argumentou que não houve notificação sobre os leilões. Intimadas para especificarem provas a produzir, as partes nada requereram. A parte autora informou sobre o descumprimento da liminar por parte da CEF, com mandado de imissão de posse. II.FUNDAMENTAÇÃO -DA LEGITIMIDADE PASSIVA DE DÉBORA NASCIMENTO COSTA A referida ré alega ilegitimidade passiva, pois não participou da consolidação da propriedade. Contudo, é a atual proprietária do imóvel, o qual foi adquirido junto a CEF através de uma venda, e uma possível decisão desconstituindo a consolidação da propriedade pela CEF repercutiria diretamente em sua esfera, anulando a venda aludida. Portanto, resta demonstrada a legitimidade da requerida. Rejeito a preliminar. -DA INÉPCIA DA INICIAL A requerida Débora Nascimento indica inépcia da inicial, ao argumentar que o autor não especificou quais obrigações contratuais queria impugnar para formular o pedido de revisão contratual, o que supostamente descumpriria o art. 330, § 2° do CPC. No entanto, ao analisar a peça inicial e seus pedidos, é possível observar que a parte autora pretende impugnar as cláusulas contratuais de vencimento antecipado e juros remuneratórios e moratórios compostos, além da anulação da consolidação da propriedade para que sejam rediscutidas essas cláusulas. Diante disso, ficam demonstrados os pontos contratuais em que o autor pretende revisar, não tendo que se falar em inépcia. Logo, declino a preliminar. -DO MÉRITO A consolidação do imóvel em propriedade do fiduciário e a posterior realização de leilão extrajudicial são regidas pelos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. Os referidos direitos também estão expressamente previstos no contrato de mútuo nas cláusulas n°s 17 e 18, nos seguintes termos: “17 CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – Decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias após a expiração do prazo de que trata o item 15 sem purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da CAIXA mediante pagamento de tributos devidos pela transmissão. (...) 18 LEILÃO EXTRAJUDICIAL – Consolidada a propriedade em nome da CAIXA, o imóvel será alienado a terceiros, conforme procedimentos previstos no art. 27 da Lei 9.514/97”. Assim, resta analisar se foram observadas as regras previstas na aludida Lei para a validade do procedimento. Vejamos. Ao analisar o registro do imóvel acostado nos autos, depreende-se que o agente financeiro diligenciou a notificação pessoal do mutuário/devedor no endereço do imóvel, todavia, este deixou transcorrer in albis o prazo para a purgação da mora, o que permitiu a consolidação da propriedade em 26/09/2016 e a realização de posterior leilão (id 818815082, pág. 02). Diante de tal fato, ficou provado que o autor fora devidamente notificado pessoalmente para purgar a mora, mas, decidiu não prestar ciência e nem receber cópia da intimação, conforme certidões do 7° Cartório de Registro de Imóveis (ids 1355606276 e 1355606272). Não bastasse o exposto, é certo que o entendimento dos Tribunais é firme no sentido de que a ciência inequívoca supre a falta de intimação. Tal fato pode ser constatado pelo fato de a autora ter promovido a juntada, com a inicial, da matrícula do imóvel constando a consolidação (ID 818815082). Para mais, pelo corpo probatório de documentos carreados de fé pública, o autor deveria se desincumbir do ônus, o que não ocorreu, sendo forçoso concluir que o processo de intimação foi realizado de forma regular. Vejamos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. 1 - Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação da consolidação da propriedade imóvel. 2 - Vício na formação e desenvolvimento válido do processo. O bem imóvel foi arrematado em segundo leilão, realizado aos 26.06.2019. Disso decorrem duas situações não verificadas no presente processo. 3 - A primeira diz respeito à falta de interesse de agir da parte autora. É que ocorrida a arrematação do bem, cessa o interesse de agir do mutuário em anular o procedimento e retomar o contrato, que deverá ser resolvido em perdas e danos. Precedente. 4 - A segunda situação, diz respeito à formação da tríade processual. Com a arrematação surgiu o interesse do terceiro arrematante para integrar a lide, sendo certo que eventual decisão de procedência da demanda afetará diretamente sua esfera de direito. Precedente. 5 - Mérito. Tanto em sua petição inicial (Id 140699399), como na respectiva emenda (Id 140699791), a parte autora não sustenta nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de intimação para fins de purgação da mora. 6 - No que toca à nulidade, a parte sustenta ausência de comunicação das datas de leilões. Assim, não há como ser acolhida a pretensão autoral por fundamento estranho ao por ela sustentado. 7 - Ainda assim, não se extrai dos autos nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial. 8 - A certidão do registro de imóveis detém fé pública, não se exigindo a comprovação documental do quanto consta da matrícula do imóvel, cumprindo à parte autora desconstituir a presunção juris tantum de veracidade, o que não se evidenciou na hipótese. 9 - Impertinente perquirir acerca da necessidade da parte ré produzir prova documental do quanto consta da certidão de registro de imóveis, uma vez que a desconstituição cumpria à parte autora, prova da qual não se desincumbiu. 10 - Data dos leilões. Em que pese não esclarecer o meio pelo qual foi informada das datas dos leilões, o certo é que tinha plena e prévia ciência da designação, valendo o registro que o instrumento de procuração acostado no Id 140699400 é datado de 06.06.2019, ao passo que o primeiro leilão ocorreu em 12.06.2019, enquanto que a arrematação ocorreu somente no segundo leilão, realizado aos 26.06.2019. 11 - Não tendo exercido o direito de preferência, mesmo estando plenamente ciente da data do segundo leilão, no qual ocorreu a arrematação, não há que se falar em nulidade de procedimento, tampouco, direito à purgação da mora. 12 - Depósito judicial de valor que entende devido para fins de quitação do contrato, realizado após a arrematação e da prolação de sentença de improcedência, portanto, extemporâneo, não configura o exercício do direito de preferência, devendo ser restituído à autora. 13 - Reconhecida a perda superveniente do interesse de agir. Recurso de Apelação improvido. (TRF 3ª Região, ApCiv 5004172-84.2019.4.03.6119 , RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY, Data: 01/09/2022, Publicado em DJEN 01/09/2022) Desmerece acolhida, portanto, os pedidos da parte autora de anulação do procedimento de registro de consolidação da propriedade, bem como da realização dos leilões extrajudiciais. Quanto à demanda de revisão contratual, esta também não merece ser acolhida, tendo em vista que, sendo a consolidação da propriedade realizada de maneira regular, e, consequentemente, os leilões e posterior venda, o contrato do autor com a CEF foi extinto, não tendo razão para que se faça uma renegociação da dívida ou rediscussão de cláusulas, consoante ilustrado na jurisprudência abaixo ementada: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, alegando a nulidade do leilão extrajudicial por suposta ausência de intimação da devedora para purgação da mora e para participação no certame. 2. A fundamentação per relationem é válida e permite ao julgador adotar os fundamentos de decisão anterior como razões de decidir, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ (STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/10/2019). 3. No caso concreto, a decisão agravada afastou o requisito do perigo da demora, pois o leilão ocorreu em 30/01/2024, e a petição de agravo de instrumento foi protocolada apenas em 07/05/2024, mais de três meses após o evento, tornando inviável a suspensão de ato já consumado. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, na forma do art. 26 da Lei 9.514/1997, inviabiliza a revisão do contrato e a suspensão do leilão extrajudicial, diante da ausência de interesse processual da parte autora. 6. Agravo de instrumento não provido. (AG 1015216-76.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Esclarecidos estes pontos, é de se concluir que não houve prática de ilegalidade por parte do agente financeiro, eis que, a existência de débito em desfavor do mutuário autorizou ao credor a promover a consolidação da propriedade e a execução extrajudicial do contrato. Feitas estas consideração, necessário se observar que, sob este prisma, não se afigura ato ilícito praticado pelo agente financeiro capaz de ensejar reparação civil. Por tudo isso, é forçoso concluir pela improcedência dos pedidos autorais. III.DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA no id 1166451760 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art., 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, ficando suspensa a execução em face da gratuidade da justiça. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça para a ré Débora Nascimento Costa. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC/15), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento acerca da prolação da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Jessica Veronica Da Silva Felipe x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320325110

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004172-51.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA VERONICA DA SILVA FELIPE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RADIER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VINICIUS PAIXAO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CRISTINO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNNA FERREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TASSIANA DA SILVA FERREIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004172-51.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JESSICA VERONICA DA SILVA FELIPE CPF: 446.386.408-93 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos com o cuidado de praxe, observo que existem questões de ordem a serem apreciadas, as quais passo, desde logo, a analisar. Ausência de Interesse: Ausência de Requerimento Administrativo No que se refere ao interesse processual, tenho-o como evidente, pois desnecessária a instauração do procedimento extrajudicial para a parte se valer da via judicial. Com efeito, a ausência de pedido prévio não constitui óbice a que o interessado recorra ao Judiciário para reivindicar eventual direito que considera ter sido lesado. Entender de forma contrária significaria flagrante afronta à garantia do amplo acesso ao Judiciário, prevista expressamente na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesses termos, é certo que o nosso atual sistema jurídico adota a jurisdição una, ou seja, qualquer que seja a espécie da lide, poderá ela ser examinada pelo Poder Judiciário. Não se admite, portanto, a chamada jurisdição condicional ou instância administrativa de cunho forçado, consagrando o direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pela jurisdição estatal. A propósito, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. DEMANDA AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. AUSÊNCIA ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE SUCESSÃO. ARTIGO 792 CÓDIGO CIVIL. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA. A ausência de requerimento prévio na via administrativa ou a falta de encaminhamento dos documentos necessários à apuração do sinistro não resultam na falta de interesse de agir dos beneficiários de pleitear judicialmente o pagamento da indenização do seguro. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil em caso de cobrança de seguro de vida em grupo por beneficiário, em face do falecimento do segurado. O pagamento de indenização por morte decorrente de seguro de vida em grupo, no qual não há indicação de beneficiário, deve ser feito ao cônjuge ou companheiro e aos herdeiros do "de cujus", observada a ordem de vocação hereditária, conforme previsão do art. 792 do Código Civil. É obrigação da seguradora exigir perícia médica para analisar a conveniência de firmar o contrato de seguro de vida, sendo que, ausente tal exigência, não há como fugir da responsabilidade contratada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.035921-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023) (grifei) Logo, também rejeito a preliminar apresentada. Irregularidade Processual A ré alega a irregularidade da representação processual devido à ausência de especificação de finalidade no instrumento de mandato. No primeiro ponto, verifico, de plano, que razão não assiste à demandada, porquanto, nos termos do art. 105, caput, do CPC, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Ato contínuo, no instrumento de procuração juntado aos autos (ID 10155158088), além dos poderes gerais conferidos, foram descritos os poderes específicos e especiais, os quais incluem a promoção de representação judicial em demandas de natureza como a presente. Outrossim, conforme se depreende da peça de defesa, a parte demandada não cumpriu com ônus que lhe incumbe de trazer aos autos documentos que comprovem, de fato, a suposta irregularidade do causídico que representa os interesses da parte demandante. Assim, observo que não deve prosperar a alegação da parte ré de “irregularidade de representação processual”, pois, conforme consta do ID 10155158088, a parte autora carreou aos autos o instrumento de mandato em que o autor outorga poderes à Dr(a)(s). Fabrício Cristimo de Sousa e Tassiana da Silva Ferreira Sousa e, instrumento de substabelecimento (ID 10310175105) à Dr(a)(s). Brunna Ferreira de Sousa, para que os referidos causídicos representem os seus interesses na presente demanda. Nesse ínterim, desnecessária a intimação da parte para conferir mandato com informações específicas para a validação dos atos processuais praticados. Dessa forma, considerando que os documentos juntados pelos procuradores em nome da parte que eles representam gozam de presunção de veracidade, não vislumbro motivos para acatar as alegações da parte ré. Prejudicial de Mérito: Decadência Adiante, ressalto que a ré asseverou que a autora decaiu de seu direito, ante o decurso do prazo de 90 dias, sem a propositura da presente ação. Ocorre que, aplicando-se a Teoria da Asserção, conclui-se que o caso em comento versa sobre vício oculto existente em empreendimento imobiliário, de modo que não há se falar em aplicação da regra prevista no art. 445 do Código Civil, mas sim daquela disposta no §1º desse mesmo dispositivo, in verbis: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. §1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Considerando que o objeto da demanda se trata de vício oculto em imóvel, aplica-se ao caso o prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil, que se inicia no momento em que o defeito se torna evidente. Tratando-se de questão técnica para averiguação de vícios construtivos, a ciência inequívoca da parte autora destes só poderia ser reconhecida a partir da elaboração do laudo pericial encartado no ID 10155150774, o qual demonstra que a autora tomou ciência definitiva da aludida circunstância no dia 29.11.2023. Portanto, tem-se que é este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Logo, considerando que no interregno contido entre o dia 29.11.2023 e o dia 24.01.2024 (data da propositura da ação) Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. Lado outro, ainda a Jurisprudência do E. TJMG, reconhece que, nos casos de pretensão reparatória por danos decorrentes de vícios construtivos, como no presente caso, não há se falar em decadência, mas sim, eventualmente, em prescrição, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS POR MEIO DE PROVA TÉCNICA - VALIDADE - DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS CARACTERIZADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Em se tratando de pretensão reparatória por vícios construtivos em bem imóvel, não há que falar em decadência, mas sim em prescrição, cujo prazo é aquele previsto no artigo 205 do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada, via prova pericial, a ocorrência de vícios construtivos, e não tendo a construtora se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, deve responder pela reparação dos defeitos de construção tal como definido em sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.416769-8/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 18/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RELATIVA A DIREITOS POTESTATIVOS - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO Em ação ajuizada contra a construtora por causa de vícios encontrados no imóvel, se a parte autora deduz apenas pretensões condenatórias, sem pedido de redibição do contrato ou abatimento proporcional do preço, não há falar em decadência, haja vista que os prazos decadenciais, por definição, só se aplicam aos direitos potestativos, que se veiculam em juízo pelas ações constitutivas/desconstitutivas. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.246023-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) Ilegitimidade Passiva: Banco Bradesco S.A. e Vinícius Paixão Guimarães Nesse viés, faz-se mister rememorar que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a Juízo e a parte ré. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita na inicial, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada. Assim, a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que no deste da lide suportará os efeitos da sentença. In casu, a partir de uma análise objetiva da narrativa inicial, é perfeitamente possível identificar a relação jurídica posta entre as partes, sobretudo dos documentos coligidos à inicial. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A., a autora sustenta que a instituição bancária não apenas financiou o imóvel, mas também teria exigido a contratação de seguro vinculado ao contrato e realizado vistoria técnica no imóvel, o que constituem elementos que, em tese, podem ensejar responsabilidade solidária pelos danos alegados. Ademais, sendo o imóvel financiado dentro do Sistema Financeiro Habitacional – SFH é reconhecido pela jurisprudência a responsabilidade solidária por vícios construtivos. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AGRAVO RETIDO - PROVA - DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE 1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela ré é manifestamente desnecessária para a elucidação da controvérsia. 2. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do CPC/2015. 3. Agravo retido a que se nega provimento. PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS 1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta motivadamente a tese arguida pela parte, de forma lógica e jurídica. Verdadeiro inconformismo da apelante em face do posicionamento adotado no julgado. 2. Não há embasamento lógico-jurídico para a afirmação de que os danos morais - e apenas eles - estariam fora do âmbito de abrangência da responsabilidade civil do agente financeiro, que, reconhecidamente, responde solidariamente por "vícios de construção" de obras financiadas pelo SFH e pela "má-gestão dos recursos do SFH". Preliminar de ilegitimidade passiva que, ademais, confunde-se com o mérito. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.052734-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 24/02/2017) Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Vinícius Paixão Guimarães, este figura formalmente no contrato de compra e venda celebrado com a instituição financeira e com a construtora, constando como sócio representante desta última, de modo que, sendo noticiada que a empresa foi liquidada, a responsabilidade pelas obrigações pendentes recai sobre os sócios, o que autoriza a sua responsabilização pessoal, ao menos em tese, sendo a análise aprofundada de mérito relegada à fase instrutória. Dito isso, e tendo em vista que a apuração de responsabilidade dos réus deve se dar em sentença, tornando-se imperioso reconhecer a legitimidade passiva da demandada, diferindo-se o exame de mérito para o momento oportuno. Em vista dessas considerações, rejeito as preliminares eriçadas pelas partes demandadas. Excludente de Responsabilidade Objetiva A presente preliminar confunde-se com o mérito e, portanto, com ele será analisado Justiça Gratuita pelos Réus Radier Cosntrutora e Incorporadora S.A. e Vinícius Paixão Guimarães Em primeiro lugar, observo que o segundo e terceiro requeridos requereram, na peça de defesa, o deferimento das benesses da gratuidade judiciária. Nesse ínterim, amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, bem como na notícia e comprovação de liquidação voluntária da empresa, defiro a eles, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único, do mesmo diploma. Impugnação à Gratuidade Judiciária Quanto à impugnação ao benefício da Justiça Gratuita anteriormente concedido à parte autora, nota-se que a parte impugnante não cumpriu com o ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do CPC, pois não apresentou nenhum documento que comprove a capacidade financeira da parte impugnada, não sendo, com efeito, responsabilidade do Juízo perquirir tal comprovação. Neste sentido é a jurisprudência do TJMG, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício da justiça gratuita, podendo a parte contrária oferecer impugnação, requerendo a revogação dos benefícios da justiça gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão de justiça gratuita. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0388.16.002824-6/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2017, publicação da súmula em 05/07/2017) (Grifei) Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora arvorada pela ré. Inversão do Ônus da Prova Ultrapassados esses pontos, há que se registrar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, razão pela qual se faz necessário discorrer, mesmo que sucintamente, acerca do instituto da inversão do ônus da prova, previsto na lei pátria (CDC) que, por sua vez, foi requerido pela parte autora, sem, no entanto, qualquer manifestação deste Juízo até este momento. Trata de medida para resguardar com efetividade o interesse do consumidor, prestando-se a mitigar o desequilíbrio técnico que se verifica entre a parte autora e a ré, que têm melhores condições de produzir a prova. Baseia-se na aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte mais vulnerável na relação do consumo, deve ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participantes da relação de consumo. É incontestável a condição de hipossuficiência da parte autora diante da ré, merecendo, portanto, acolhimento o pleito de inversão do ônus da prova. Tecidas essas considerações, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CPC. Superadas as questões preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, inexistindo outras irregularidades formais a sanar. Por conseguinte, dou por SANEADO o feito, nos termos do art. 357 do CPC. Examinando detidamente as peças processuais, fixo como pontos controvertidos da lide: (i) a existência e a extensão dos vícios construtivos alegados no imóvel adquirido pela autora; (ii) a eventual responsabilidade da construtora e de seu sócio pelos vícios identificados; (iii) a responsabilidade da instituição financeira por suposta falha na vistoria, na exigência do seguro ou no contrato de financiamento; (iv) a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Considerando os pontos controvertidos acima delineados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, ou ratificar os já formulados, demonstrando o que pretendem provar com cada meio de prova, sob pena de indeferimento. As provas requeridas deverão guardar pertinência com os temas controvertidos. Requerimentos genéricos ou impertinentes serão indeferidos de plano. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5001183-20.2024.4.03.6123

ID: 324797303

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001183-20.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001183-20.2024.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: MATEUS DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES - SP177240 REU: CAIX… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001183-20.2024.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: MATEUS DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES - SP177240 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual o autor pretende que seja reconhecido o seu direito à “suspensão da cobrança das prestações do financiamento, até a data da conclusão de seu programa de residência médica de clínica médica (28/02/2027)”. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Alegou, em síntese, que: a) em 18/01/2012 firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto à Caixa Econômica Federal para financiamento de seu curso de graduação em medicina; b) em 01/03/2022 foi matriculado em programa de residência médica em clínica geral no Hospital/USF, que se encerrou em 29/02/2024; c) por meio da ação 5002333-07.2022.4.03.6123 obteve a suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão do primeiro programa de residência médica (29/02/2024); d) em 18/03/2024 foi mantido o seu programa de residência médica, agora na área de cancerologia clínica, também no Hospital/USF, com duração de três anos, com encerramento previsto para 28/02/2027; e) em maio de 2024 a Caixa cancelou a suspensão da cobrança do financiamento, tendo em vista o encerramento do primeiro programa de residência, embora o autor tenha requerido a continuidade em vista da adesão ao segundo programa de residência; f) solicitou novamente junto ao FIES suspensão da cobrança, porém, não obteve resposta; g) percebe bolsa mensal no valor bruto de R$ 4.106,09, sendo impossível arcar com as prestações mensais no valor de R$ 2.091,75 até o final do segundo programa de residência médica (FIES); h) a carência estendida é benefício na Lei nº 10.260/2001 destinado aos estudantes de medicina que estejam cursando residência médica em áreas prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, que é o caso dos autos; i) atende a todos os requisitos impostos pelas portarias que regem o benefício, uma vez que está matriculado em programa de especialização em residência médica, na especialidade de cancerologia clínica, designada como especialidade prioritária pelo SUS. Deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (Id. 335665945). Contestação da União no Id. 344120534. Contestação do FNDE no Id. 344597665. Contestação da Caixa no Id. 351355260. As partes informaram não possuírem interesse na produção de provas (Ids. 346073121, 346166296, 346402018, 351040317, 351040319, 351355260). Réplica nos Ids. 345855894, 345857607, 351355260. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE, tendo em vista que o Fundo atua como agente operador do FIES e o contrato foi firmado em 18/01/2012. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela Caixa Econômica Federal, pois exerce a função de agente financeiro. Passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação de procedimento comum, em que o autor, médico, inscrito no programa de residência médica na área de cancerologia clínica no Hospital da USF, pretende que lhe seja deferida a carência estendida para o início da fase de pagamento do seu contrato FIES para após 28/02/2027. A carência estendida para o início do pagamento do contrato de financiamento estudantil é um benefício destinado aos estudantes graduados em medicina que ingressarem em programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica e que estejam listados nas especialidades prioritárias definidas em ato administrativo do Ministério da Saúde, conforme se verifica da Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (...)” Já a residência médica deve ser compreendida nos termos da Lei nº 6.932/1981, art. 1º, como sendo “modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional”, devendo, ainda, obrigatoriamente, estar credenciada na Comissão Nacional de Residência Médica (§1º do artigo 1º). As especialidades tidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde são aquelas listadas na Portaria Conjunta nº 03, de 19.02.2013, levando em conta os indicadores constantes da Portaria 1.377/ 2011, art. 3º, quais sejam: clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, pediatria, neonatologia, medicina intensiva, medicina de família e comunidade, medicina de urgência, psiquiatria, anestesiologia, nefrologia, neurocirurgia, ortopedia e traumatologia, cirurgia do trauma, cancerologia clínica, cancerologia cirúrgica, cancerologia pediátrica, radiologia e diagnóstico por imagem e radioterapia. (Destaquei) Observa-se que o autor concluiu o curso de medicina utilizando-se do financiamento estudantil (Id. 329677778), e que cursa atualmente o Programa de Residência Médica em Oncologia Clínica (Ids. 329678056, 329678093) credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Subsume-se a lide sobre a possibilidade de concessão da carência estendida ao requerente no período de amortização de seu contrato de financiamento estudantil. Como visto acima, a Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º, prevê a possibilidade de concessão da carência estendida ao estudante que cumprir os seus requisitos, enquanto durar a residência médica, independentemente de estar o contrato em fase de amortização, haja vista o caráter social do contrato firmado e por ser mais benéfico ao estudante. A propósito: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 2. O fato de o contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência. Razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, §3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Tal norma se aplica em face do caráter social do contrato sub examine, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12.202, de 2010. 4. Remessa oficial e apelação desprovidas.” (ApelRemNec nº 5004420-09.2021.4.03.6110, 1ª Turma do TRF 3ª R, DJ de 13/04/2023, intimação via sistema DATA: 17/04/2023). (Destaquei) A Lei nº 10.260/2001 prevê que o período de carência do contrato de financiamento do FIES será estendido por todo o período de duração da residência médica. O autor usufruiu do benefício de carência estendida do contrato de financiamento no período de 01/03/2022 até 29/02/2024, quando estava matriculado em programa de residência médica em clínica geral. Na sequência, em 01/03/2024, ingressou no programa de residência médica em oncologia clínica, com encerramento previsto para 28/02/2027, conforme consta do contrato de Id. 329678056. Solicitou através do FIESMED a concessão de carência estendida em razão do segundo programa de residência, porém, não obteve resposta (Id. 329678854). O fato de o autor estar cursando um segundo programa de residência médica não é impedimento à extensão do período de carência do financiamento, sobretudo pelo fato de que as duas especialidades cursadas se encontram listadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde. Precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SEGUNDA RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1- Nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. 2- A demandante concluiu a residência médica na área de pediatria no período de 1º/3/19 a 28/2/22, no Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná. Ainda, declaração atesta que a requerente encontrava-se matriculada no Programa de Residência Médica na Especialidade de Nefrologia Pediátrica, junto ao Departamento de Pediatria da Faculdade de Medicina de Botucatu/SP - UNESP, com início em 1º/3/22 e previsão de término em 28/2/24. 3- No Edital do processo seletivo de residência médica da UNESP, constou expressamente que o candidato à vaga em nefrologia pediátrica necessariamente deve haver cursado, anteriormente, residência médica em pediatria. 4- Registre-se que ambas as residências cursadas pela autora estão indicadas como prioritárias pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II da Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013, motivo pelo qual faz jus à extensão do período de carência. 5- Note-se não haver exigência legal de que o pleito administrativo deva ser formulado ainda na fase de carência contratual. Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões monocráticas, "entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001." 6- Não há limitação quantitativa de residências médicas na Lei n. 10.260/11. Precedentes desta Corte. 7- Preliminar rejeitada. Apelação improvida.” (ApCiv 5000497-35.2022.4.03.6111, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/02/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE CONSIDERADA COMO PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CABÍVEL EM QUALQUER FASE DO CONTRATO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO ANTERIOR NO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A NOVA CONCESSÃO DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo apelado BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito da apelação nesta oportunidade. 2. O estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde terá o direito de estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica. 3. Examinando os autos, verifico que a apelante está cursando programa de Residência Médica na especialidade de Oncologia Clínica junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Referida especialidade, por sua vez, é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 2/2011 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde – Cancerologia Clínica - enquadrando-se, assim, na hipótese de prorrogação do período de carência de que trata o artigo 6º da Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação. 4. O dispositivo legal que prevê o direito à extensão do período de carência pelo período que durar a residência médica não traz qualquer restrição à fase do contrato em que o pedido é formalizado. Inexistindo referida restrição pelo diploma legal, descabida que é a limitação – por diploma administrativo – do exercício do direito legalmente assegurado ao estudante, sob pena de violação do princípio da hierarquia das normas. 5. A apelante não busca se eximir do pagamento das parcelas do FIES, mas apenas adiar a retomada da fase de amortização para depois da conclusão da residência médica. Eventual negativa ao pedido da apelante poderia acarretar a impossibilidade de participação em programa de residência médica em evidente confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 6. No que toca à suposta ausência de requerimento administrativo, verifico que há elementos nos autos que indicam que a requerente encaminhou por via postal o requerimento de extensão do período de carência. 7. Em relação à informação constante da sentença de que “a impetrante está postulando, in casu, a carência estendida de uma segunda residência médica, uma vez que ela já obteve o mesmo benefício em 04.09.2020”, verifico que o dispositivo legal que instituiu o benefício – artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01 – assegurou o direito à extensão do período de carência ao estudante graduado em Medicina que ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde durante todo o período de duração da residência médica sem qualquer limitação ao número de programas de residência médica cursados pelo estudante graduado em Medicina. 8. Apelação provida para conceder a segurança e determinar a suspensão da cobrança das prestações do financiamento da requerente até a data de conclusão do programa de residência médica em Oncologia Clínica. Agravo interno prejudicado.” (TRF 3ª, Apelação Cível 5004172-33.2022.4.03.6102, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho , DJE: 26/04/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA.INGRESSO EM DOIS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA.MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE E PEDIATRIA POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO FNDE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PEDIDO ELABORADO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O FNDE é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, eis que atua como agente operador doFIES, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017). Não obstante o FIES-MED seja mantido pelo Ministério da Saúde, é do Fundo a responsabilidade pela análise dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2 - A permissão para que o período de carência seja prorrogado possui previsão no art. 6º-B, § 3º da Lei 10.260/2001. Esse benefício é concedido aos estudantes graduados em medicina que optem por ingressar em programa de residência médica, nas especialidades prioritárias definidas no anexo II, da portaria conjunta SAS/SGTES n°. 3/2013. 3 - A especialidade de Pediatria é de definida como prioritária no item 4, do anexo 2 da Portaria Conjunta SAS/SGTES n°. 3/2013. 4 - A fase de carência do financiamento se estenderá por todo o período de participação no programa de residência, ainda que que sucedida por uma segunda residência, uma vez que a lei não restringe a quantidade de especializações que podem ser cursadas, para concessão do benefício. 5 - Não há óbice à extensão de carência, quando o pedido é elaborado na fase de amortização do FIES. 6- Agravo de instrumento provido.” (AI 5028423-88.2022.4.03.0000, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 27/09/2023). (Destaquei) Assim, preenchidos os requisitos da Lei nº 10.260/2001, artigo 6º-B, deve ser reconhecido o direito do autor à prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil nº 25.0293.185.0004954-55, até a conclusão de sua residência médica em oncologia clínica, na data de 28/02/2027. Ante o exposto: 1. Resolvendo-se o mérito do processo, ACOLHE-SE o pedido formulado na ação (CPC, art. 487, I). 2. Condenam-se os réus a pagarem ao autor: (i) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º), pro rata; e (ii) eventuais despesas processuais antecipadas (CPC, art. 82, § 2º). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5001183-20.2024.4.03.6123

ID: 324797304

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001183-20.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001183-20.2024.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: MATEUS DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES - SP177240 REU: CAIX… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001183-20.2024.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: MATEUS DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES - SP177240 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual o autor pretende que seja reconhecido o seu direito à “suspensão da cobrança das prestações do financiamento, até a data da conclusão de seu programa de residência médica de clínica médica (28/02/2027)”. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Alegou, em síntese, que: a) em 18/01/2012 firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto à Caixa Econômica Federal para financiamento de seu curso de graduação em medicina; b) em 01/03/2022 foi matriculado em programa de residência médica em clínica geral no Hospital/USF, que se encerrou em 29/02/2024; c) por meio da ação 5002333-07.2022.4.03.6123 obteve a suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão do primeiro programa de residência médica (29/02/2024); d) em 18/03/2024 foi mantido o seu programa de residência médica, agora na área de cancerologia clínica, também no Hospital/USF, com duração de três anos, com encerramento previsto para 28/02/2027; e) em maio de 2024 a Caixa cancelou a suspensão da cobrança do financiamento, tendo em vista o encerramento do primeiro programa de residência, embora o autor tenha requerido a continuidade em vista da adesão ao segundo programa de residência; f) solicitou novamente junto ao FIES suspensão da cobrança, porém, não obteve resposta; g) percebe bolsa mensal no valor bruto de R$ 4.106,09, sendo impossível arcar com as prestações mensais no valor de R$ 2.091,75 até o final do segundo programa de residência médica (FIES); h) a carência estendida é benefício na Lei nº 10.260/2001 destinado aos estudantes de medicina que estejam cursando residência médica em áreas prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, que é o caso dos autos; i) atende a todos os requisitos impostos pelas portarias que regem o benefício, uma vez que está matriculado em programa de especialização em residência médica, na especialidade de cancerologia clínica, designada como especialidade prioritária pelo SUS. Deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (Id. 335665945). Contestação da União no Id. 344120534. Contestação do FNDE no Id. 344597665. Contestação da Caixa no Id. 351355260. As partes informaram não possuírem interesse na produção de provas (Ids. 346073121, 346166296, 346402018, 351040317, 351040319, 351355260). Réplica nos Ids. 345855894, 345857607, 351355260. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE, tendo em vista que o Fundo atua como agente operador do FIES e o contrato foi firmado em 18/01/2012. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela Caixa Econômica Federal, pois exerce a função de agente financeiro. Passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação de procedimento comum, em que o autor, médico, inscrito no programa de residência médica na área de cancerologia clínica no Hospital da USF, pretende que lhe seja deferida a carência estendida para o início da fase de pagamento do seu contrato FIES para após 28/02/2027. A carência estendida para o início do pagamento do contrato de financiamento estudantil é um benefício destinado aos estudantes graduados em medicina que ingressarem em programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica e que estejam listados nas especialidades prioritárias definidas em ato administrativo do Ministério da Saúde, conforme se verifica da Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (...)” Já a residência médica deve ser compreendida nos termos da Lei nº 6.932/1981, art. 1º, como sendo “modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional”, devendo, ainda, obrigatoriamente, estar credenciada na Comissão Nacional de Residência Médica (§1º do artigo 1º). As especialidades tidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde são aquelas listadas na Portaria Conjunta nº 03, de 19.02.2013, levando em conta os indicadores constantes da Portaria 1.377/ 2011, art. 3º, quais sejam: clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, pediatria, neonatologia, medicina intensiva, medicina de família e comunidade, medicina de urgência, psiquiatria, anestesiologia, nefrologia, neurocirurgia, ortopedia e traumatologia, cirurgia do trauma, cancerologia clínica, cancerologia cirúrgica, cancerologia pediátrica, radiologia e diagnóstico por imagem e radioterapia. (Destaquei) Observa-se que o autor concluiu o curso de medicina utilizando-se do financiamento estudantil (Id. 329677778), e que cursa atualmente o Programa de Residência Médica em Oncologia Clínica (Ids. 329678056, 329678093) credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Subsume-se a lide sobre a possibilidade de concessão da carência estendida ao requerente no período de amortização de seu contrato de financiamento estudantil. Como visto acima, a Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º, prevê a possibilidade de concessão da carência estendida ao estudante que cumprir os seus requisitos, enquanto durar a residência médica, independentemente de estar o contrato em fase de amortização, haja vista o caráter social do contrato firmado e por ser mais benéfico ao estudante. A propósito: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 2. O fato de o contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência. Razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, §3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Tal norma se aplica em face do caráter social do contrato sub examine, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12.202, de 2010. 4. Remessa oficial e apelação desprovidas.” (ApelRemNec nº 5004420-09.2021.4.03.6110, 1ª Turma do TRF 3ª R, DJ de 13/04/2023, intimação via sistema DATA: 17/04/2023). (Destaquei) A Lei nº 10.260/2001 prevê que o período de carência do contrato de financiamento do FIES será estendido por todo o período de duração da residência médica. O autor usufruiu do benefício de carência estendida do contrato de financiamento no período de 01/03/2022 até 29/02/2024, quando estava matriculado em programa de residência médica em clínica geral. Na sequência, em 01/03/2024, ingressou no programa de residência médica em oncologia clínica, com encerramento previsto para 28/02/2027, conforme consta do contrato de Id. 329678056. Solicitou através do FIESMED a concessão de carência estendida em razão do segundo programa de residência, porém, não obteve resposta (Id. 329678854). O fato de o autor estar cursando um segundo programa de residência médica não é impedimento à extensão do período de carência do financiamento, sobretudo pelo fato de que as duas especialidades cursadas se encontram listadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde. Precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SEGUNDA RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1- Nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. 2- A demandante concluiu a residência médica na área de pediatria no período de 1º/3/19 a 28/2/22, no Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná. Ainda, declaração atesta que a requerente encontrava-se matriculada no Programa de Residência Médica na Especialidade de Nefrologia Pediátrica, junto ao Departamento de Pediatria da Faculdade de Medicina de Botucatu/SP - UNESP, com início em 1º/3/22 e previsão de término em 28/2/24. 3- No Edital do processo seletivo de residência médica da UNESP, constou expressamente que o candidato à vaga em nefrologia pediátrica necessariamente deve haver cursado, anteriormente, residência médica em pediatria. 4- Registre-se que ambas as residências cursadas pela autora estão indicadas como prioritárias pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II da Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013, motivo pelo qual faz jus à extensão do período de carência. 5- Note-se não haver exigência legal de que o pleito administrativo deva ser formulado ainda na fase de carência contratual. Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões monocráticas, "entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001." 6- Não há limitação quantitativa de residências médicas na Lei n. 10.260/11. Precedentes desta Corte. 7- Preliminar rejeitada. Apelação improvida.” (ApCiv 5000497-35.2022.4.03.6111, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/02/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE CONSIDERADA COMO PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CABÍVEL EM QUALQUER FASE DO CONTRATO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO ANTERIOR NO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A NOVA CONCESSÃO DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo apelado BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito da apelação nesta oportunidade. 2. O estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde terá o direito de estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica. 3. Examinando os autos, verifico que a apelante está cursando programa de Residência Médica na especialidade de Oncologia Clínica junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Referida especialidade, por sua vez, é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 2/2011 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde – Cancerologia Clínica - enquadrando-se, assim, na hipótese de prorrogação do período de carência de que trata o artigo 6º da Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação. 4. O dispositivo legal que prevê o direito à extensão do período de carência pelo período que durar a residência médica não traz qualquer restrição à fase do contrato em que o pedido é formalizado. Inexistindo referida restrição pelo diploma legal, descabida que é a limitação – por diploma administrativo – do exercício do direito legalmente assegurado ao estudante, sob pena de violação do princípio da hierarquia das normas. 5. A apelante não busca se eximir do pagamento das parcelas do FIES, mas apenas adiar a retomada da fase de amortização para depois da conclusão da residência médica. Eventual negativa ao pedido da apelante poderia acarretar a impossibilidade de participação em programa de residência médica em evidente confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 6. No que toca à suposta ausência de requerimento administrativo, verifico que há elementos nos autos que indicam que a requerente encaminhou por via postal o requerimento de extensão do período de carência. 7. Em relação à informação constante da sentença de que “a impetrante está postulando, in casu, a carência estendida de uma segunda residência médica, uma vez que ela já obteve o mesmo benefício em 04.09.2020”, verifico que o dispositivo legal que instituiu o benefício – artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01 – assegurou o direito à extensão do período de carência ao estudante graduado em Medicina que ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde durante todo o período de duração da residência médica sem qualquer limitação ao número de programas de residência médica cursados pelo estudante graduado em Medicina. 8. Apelação provida para conceder a segurança e determinar a suspensão da cobrança das prestações do financiamento da requerente até a data de conclusão do programa de residência médica em Oncologia Clínica. Agravo interno prejudicado.” (TRF 3ª, Apelação Cível 5004172-33.2022.4.03.6102, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho , DJE: 26/04/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DA FASE DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA.INGRESSO EM DOIS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA.MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE E PEDIATRIA POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO FNDE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PEDIDO ELABORADO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O FNDE é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, eis que atua como agente operador doFIES, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017). Não obstante o FIES-MED seja mantido pelo Ministério da Saúde, é do Fundo a responsabilidade pela análise dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2 - A permissão para que o período de carência seja prorrogado possui previsão no art. 6º-B, § 3º da Lei 10.260/2001. Esse benefício é concedido aos estudantes graduados em medicina que optem por ingressar em programa de residência médica, nas especialidades prioritárias definidas no anexo II, da portaria conjunta SAS/SGTES n°. 3/2013. 3 - A especialidade de Pediatria é de definida como prioritária no item 4, do anexo 2 da Portaria Conjunta SAS/SGTES n°. 3/2013. 4 - A fase de carência do financiamento se estenderá por todo o período de participação no programa de residência, ainda que que sucedida por uma segunda residência, uma vez que a lei não restringe a quantidade de especializações que podem ser cursadas, para concessão do benefício. 5 - Não há óbice à extensão de carência, quando o pedido é elaborado na fase de amortização do FIES. 6- Agravo de instrumento provido.” (AI 5028423-88.2022.4.03.0000, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 27/09/2023). (Destaquei) Assim, preenchidos os requisitos da Lei nº 10.260/2001, artigo 6º-B, deve ser reconhecido o direito do autor à prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil nº 25.0293.185.0004954-55, até a conclusão de sua residência médica em oncologia clínica, na data de 28/02/2027. Ante o exposto: 1. Resolvendo-se o mérito do processo, ACOLHE-SE o pedido formulado na ação (CPC, art. 487, I). 2. Condenam-se os réus a pagarem ao autor: (i) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º), pro rata; e (ii) eventuais despesas processuais antecipadas (CPC, art. 82, § 2º). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Bragança Paulista, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5004172-87.2023.4.03.6202

ID: 263084173

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004172-87.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MUNHOZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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RODRIGO SCOPEL

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LIVIA ESTEVAO MARCHETTI

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004172-87.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004172-87.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARIA APARECIDA MUNHOZ Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127, LIVIA ESTEVAO MARCHETTI - MS15745 REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação promovida por MARIA APARECIDA MUNHOZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS, tendo por objeto o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pelo INSS, pois embora o contrato de empréstimo tido por fraudulento tenha sido firmado apenas entre a autora e o banco, cabe à autarquia previdenciária a atribuição de colher a autorização do segurado para efetivar os descontos no benefício. Assim, o INSS responde pelos danos eventualmente causados por essa conduta, caso demonstrada sua ilicitude e o nexo causal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. 2. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o INSS foi negligente no exame dos documentos do contrato de empréstimo. Rever tal entendimento implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 484968 SE 2014/0052659-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2014). Também rejeito a alegação de falta de interesse de agir, eis que houve contestação sobre o mérito da demanda (Tema 350 STF). No mérito, a Constituição da República estabelece, no caput do seu art. 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência, cuja introdução decorreu da chamada “reforma administrativa” intentada através da Emenda Constitucional n. 19/1998. O princípio da eficiência administrativa impõe o melhor emprego dos recursos (humanos, materiais e institucionais) para a satisfação das necessidades coletivas, num regime de igualdade dos usuários dos serviços. Visa a organização racional dos meios de que dispõe a administração pública para a prestação de serviços públicos de qualidade, em condições econômicas e de igualdade dos consumidores. Vale dizer que, em todas as suas ações, seja na prestação de serviços ou na prestação de informações aos usuários e interessados, a administração pública deve sempre primar pela eficiência. Descumprido o dever de eficiência na prestação dos serviços públicos ou no cumprimento do dever de informação aos usuários/interessados, havendo dano, incidirá a responsabilidade pelo ressarcimento. Atualmente, na ordem jurídica nacional, a responsabilidade patrimonial do Estado, em regra, funda-se na teoria da responsabilidade objetiva, que está prevista no § 6º, do art. 37 da Constituição da República. Esse dispositivo preconiza que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada a ação regressiva contra o causador do dano, nas hipóteses de dolo ou culpa. Portanto, o terceiro prejudicado não necessita provar que o agente público ou equiparado procedeu com culpa ou dolo para que lhe seja conferido o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A vítima estará isenta de tal ônus, contanto que prove o dano e que este tenha sido causado por agente público. A indagação sobre culpa ou dolo do agente, caso se verifique, é questão a ser dirimida no âmbito administrativo, ou seja, entre o ente/entidade e seu agente, mediante apuração em sindicância ou processo administrativo disciplinar, cabendo, uma vez comprovado o dolo ou a culpa, a ação de regresso. Assim, a responsabilidade estatal exige: a) ação atribuível ao Estado; b) dano causado a terceiros; e c) nexo de causalidade direto e imediato entre a ação e o dano. Para fins de indenização, independe que a conduta do agente estatal seja lícita ou ilícita. Deve existir o dever legal de agir ou de prestar, ou seja, o risco causado ao terceiro há de provir de ato comissivo/positivo do agente público, em nome do e por conta do Estado, o chamado risco-proveito da atuação estatal. O dano causado ao terceiro deve incidir sobre um direito e ser certo/real, especial e anormal. Para que se trate de um dano incidente sobre direito de terceiro, deve existir a violação de bem jurídico protegido pelo sistema normativo, reconhecido como direito ou interesse do indivíduo. O dano deve ser certo, real, assim entendido como aquele demonstrado de plano, não sendo um dano meramente eventual ou possível. O dano especial é aquele que onera, de modo particular, específico, o direito do indivíduo, não sendo um prejuízo genérico, disseminado pela sociedade, o qual não é acobertado pela responsabilidade objetiva do Estado. O dano anormal é aquele que supera os agravos patrimoniais de pequena monta e próprios do convívio social. O nexo de causalidade, ou seja, o liame entre a conduta do agente estatal e o resultado danoso causado a terceiro, deve ser direto e imediato. O dano deve ser o efeito necessário da causa (atuação estatal). Uma vez presentes, a conduta, o resultado e o nexo de causalidade, subsistirá o dever de ressarcimento do dano. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu art. 186, estabelece que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O seu art. 187 acrescenta que também comete ato ilícito o titular de um direito que o exerça abusivamente, excedendo os limites impostos pela sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O art. 927 do mesmo código impõe a obrigação de reparação pelos danos causados por ato ilícito, sendo que a respectiva indenização levará em consideração a extensão do dano, a teor do art. 944. O dever de indenizar em razão de danos morais decorre do preceito contido no art. 5º, X, da Constituição da República, que, inclusive, considera inviolável a honra das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Sendo vulnerado direito da personalidade, o art. 12, do Código Civil, admite reclamação das perdas e danos. Havendo violação a direito que cause dano moral, é cabível a indenização, conforme leitura dos artigos 186 e 187, c/c 927, todos daquele mesmo codex. Aqui, independe de prova objetiva do abalo moral sofrido, mesmo porque é praticamente impossível provar fatos inerentes à introspecção do indivíduo. O dano moral, dada a sua natureza incorpórea, não requer prova, bastando a demonstração do fato ensejador do dano. Uma vez comprovado o fato que afetou a honra objetiva (reputação perante a sociedade ou grupo) ou a honra subjetiva (apreço que o indivíduo tem por si mesmo), estará caracterizado o dever de compensação por parte do causador da lesão. Portanto, basta a demonstração objetiva do fato que ensejou o dano extrapatrimonial, este consubstanciado na dor, no sofrimento, nos sentimentos íntimos de constrangimento, vergonha e de desvalimento. Deve estar demonstrado o atentado à reputação, à autoridade legítima, ao pudor, à segurança, à tranquilidade, ao amor-próprio, à integridade da inteligência e às afeições da vítima. Passo à apreciação da matéria fática. No caso em concreto, a parte autora é aposentada e vem sofrendo descontos indevidos em seus respectivos benefícios previdenciários. Foi quando resolveu conferir seu extrato. Nessas condições se deparou com os descontos em seu benefício. Ocorre que a parte autora jamais contratou este produto, muito menos autorizou, a qualquer título, algum tipo de desconto automático em seu benefício previdenciário. Requer a cessação dos descontos e o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora juntou os seguintes documentos: Histórico de créditos de pensão por morte NB 1545311983 da autora (ID 295974122). Em contestação (ID 298024091), o INSS disse que inexiste responsabilidade sua no caso. A ABRAPPS apresentou sua defesa que o contrato foi regularmente realizado (ID 305141793). O fato de o INSS figurar como agente operacional, apto a gerenciar os valores recebidos pela autora, o qualifica para figurar no polo passivo da demanda (Precedentes: TRF4, AC 5006406-94.2015.4.04.7204, 4ª Turma, rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, juntado aos autos em 16-10-2017; Apelação/Remessa Necessária 5005533-73.2015.4.04.7114, 4ª Turma, rel. Juiz Federal Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 17-8-2017; AC 5016319-97.2010.4.04.7100, 3ª Turma, rel. Juiz Federal Guilherme Beltrami, juntado aos autos em 29-1-2016). O INSS alega que embora seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é nem jamais será a autarquia previdenciária parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei n. 8.213/91. Isso porque os descontos são ajustes firmados entre os segurados/pensionistas e as instituições, sendo de responsabilidade do INSS, conforme dispositivos legais supra transcritos, reter os valores autorizados pelo beneficiário, repassar tais valores às instituições contratadas e manter os pagamentos do titular do benefício na mesma instituição. Inexistindo relação de consumo entre a autora e ambas as rés, não há que se falar em relação de consumo. A responsabilidade da ABRAPPS deve ser analisada de acordo com o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já a atribuição de responsabilidade do INSS está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal (As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa). Para a pretendida reparação, há necessidade de coexistência dos seguintes requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil da requerida: a) ocorrência do fato ou evento danoso; b) dano e c) nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido. Não há dano material a ser reconhecido em relação ao INSS, eis que os descontos eram direcionados à ABRAPPS, a qual, não apresentou o respectivo termo de filiação a fim de corroborar a regularidade de tais descontos. Tais fatos corroboram a alegação da parte autora. A segunda requerida não comprovou autorização da parte autora para a realização dos descontos. O laudo pericial não comprovou a autenticidade da assinatura da parte autora (ID 357423022). Contudo, não há que se falar em repetição em dobro, visto que não há incidência dos regramentos do Código de Defesa do Consumidor no caso. Quanto ao dano moral, este não depende de prova objetiva o abalo moral sofrido, mesmo porque é praticamente impossível provar fatos inerentes à introspecção do indivíduo. O dano moral, dada a sua natureza incorpórea, não requer prova, bastando a demonstração do fato ensejador do dano. Uma vez comprovado o fato que afetou a honra objetiva (reputação perante a sociedade ou grupo) ou a honra subjetiva (apreço que o indivíduo tem por si mesmo), estará caracterizado o dever de compensação por parte do causador da lesão. Portanto, basta a demonstração objetiva do fato que ensejou o dano extrapatrimonial, este consubstanciado na dor, no sofrimento, nos sentimentos íntimos de constrangimento, vergonha e de desvalimento. Deve estar demonstrado o atentado à reputação, à autoridade legítima, ao pudor, à segurança, à tranquilidade, ao amor-próprio, à integridade da inteligência e às afeições da vítima. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o aplicador do direito deve valer-se de bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso, não estabelecendo importância que torne irrisória a condenação e nem valor vultoso que traduza enriquecimento sem causa. Deve propiciar, tão somente, o conforto da vítima ante o constrangimento experimentado. A fixação do quantum compensatório do dano moral sofrido deve ter conteúdo didático, coibindo novas ocorrências e recalcitrância do causador, sem, todavia, enriquecer a vítima. Outrossim, desconto indevido em benefício previdenciário é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, sendo possível a responsabilização do INSS por essa retenção indevida (TRF4, incidente de uniformização 50018193720124047203, publicado em 16/03/2015). Nestes termos e ante o desconto em seu benefício e as consequências advindas do ato impugnado, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se dentro do âmbito de razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial às instituições envolvidas, além de promover a reparação equitativa do abalo moral sofrido, sem, contudo, implicar em enriquecimento indevido para a parte autora. Em relação ao INSS, este pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira (Tema 183 da TNU, PEDILEF 0500796-67.2017.405.8307/PE). A correção monetária e os juros moratórios obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ratificar a liminar concedida e: - DECLARAR a inexistência de negócio jurídico em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; - CONDENAR a ABRAPPS e, subsidiariamente, o INSS ao pagamento por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e sofrer a incidência de juros de mora a partir desta sentença. - CONDENAR a ABRAPPS ao pagamento de dano material, consubstanciado na repetição simples das parcelas descontadas de seu benefício, descontados eventuais pagamentos realizados administrativamente, com correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supra. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Mantida esta sentença, após o trânsito em julgado, intime-se a ABRAPPS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha de cálculo da sua parte do valor devido, atualizado, intimando-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, oficie-se à ABRAPPS para que efetue o depósito do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta serve como mandado/ofício/carta precatória. O INSS foi responsabilizado subsidiariamente. Assim, apenas na impossibilidade de se cobrar da ABRAPPS, a cobrança dos danos morais deverá ser direcionada ao INSS (Tema 183 da TNU). Sem custas nem honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.R.I.

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Processo nº 5004172-37.2025.8.24.0079

ID: 319251798

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004172-37.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CAPELLARI

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DALILA NAVA ZAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004172-37.2025.8.24.0079/SC AUTOR : LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC0568… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004172-37.2025.8.24.0079/SC AUTOR : LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC056827) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA em face de KATIA GROSS BOESING . 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 01/10/2025 16:00:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 218 453 371 719 e SENHA: yC2yD2dn Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWNlZDg4MTAtZmJkNC00ZDUwLThmODctNzM0MWRhMjZhYzU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito por intermédio de carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor. 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 3 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Processo nº 5004172-55.2021.8.21.7000

ID: 324673847

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004172-55.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRMA VEIGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004172-55.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IRMA VEIGA ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS O… Precatório Nº 5004172-55.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IRMA VEIGA ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Sebastiao Luiz Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 260651009

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004172-52.2024.8.13.0346

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5004172-52.2024.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS CPF: 359.828.886-72 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 10281732909), ser aposentada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), percebendo benefício previdenciário. Alega que, em fevereiro de 2017, celebrou com a instituição financeira ré um contrato que acreditava ser de empréstimo consignado, no valor de R$ 4.110,00 (quatro mil, cento e dez reais), para atender a necessidades pessoais. Afirma que, posteriormente, ao analisar seu extrato de benefício, constatou que os descontos mensais, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), eram realizados sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (Reserva de Margem Consignável). Sustenta que somente então tomou conhecimento de que a operação se referia a um cartão de crédito consignado, modalidade que jamais solicitou ou compreendeu adequadamente no momento da contratação, sendo induzida a erro. Argumenta que nunca recebeu ou utilizou o referido cartão de crédito para compras. Assevera que os descontos mensais não amortizam o saldo devedor principal, tornando a dívida impagável e perpétua, caracterizando prática abusiva por parte do banco réu, que teria se aproveitado de sua vulnerabilidade como consumidor idoso e aposentado. Aduz ter sofrido falha no dever de informação, em violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. Informa ter tentado solucionar a questão extrajudicialmente, por meio da plataforma Consumidor.gov.br (ID 10281732913), porém sem êxito devido à recusa do banco em tratar com seu procurador. Diante desses fatos, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a imediata suspensão dos descontos referentes à RMC em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência; pela declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, pela sua readequação/conversão para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação de taxas de juros compatíveis com essa modalidade e a utilização dos valores já descontados para amortização do saldo devedor; pela condenação do réu à repetição em dobro dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença; pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e pela condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 29.580,00. Juntou documentos (IDs 10281747389, 10281754199, 10281754198, 10281757135, 10281745758, 10281761226, 10281745052, 10281768326, 10281767821, 10281757034, 10281732913, 10281765571, 10281760183, 10281751288). Pela decisão de ID 10283038377, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes à RMC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Na mesma decisão, foi postergada a análise sobre a conveniência da audiência de conciliação e determinada a citação do réu. O réu foi citado (ID 10285647882) e intimado da decisão liminar (ID 10285647883). O autor tomou ciência da decisão liminar (ID 10285713618). O réu comprovou o cumprimento da liminar (IDs 10293845192, 10293855820, 10293855369, 10293840243). O Banco Daycoval S.A. apresentou contestação (ID 10298193551), arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, considerando a data da contratação (09/02/2017). Arguiu, ainda, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor confessou ter contratado com o banco. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado nº 52-0228177/17, firmado em 09/02/2017. Afirmou que o autor assinou termo de adesão e termo de consentimento esclarecido, com informações claras e ostensivas sobre a modalidade contratada, incluindo a autorização para saque via cartão de crédito. Juntou comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) referentes ao pré-saque no valor de R$ 3.822,30 (ID 10298214674) e saques complementares nos valores de R$ 1.015,00 (ID 10298214921), R$ 754,00 (ID 10298196209) e R$ 983,00 (ID 10298209684), totalizando R$ 6.574,30 creditados na conta do autor. Sustentou que o autor recebeu o cartão físico e as faturas mensais (ID 10298197604), tendo plena ciência das condições contratuais, incluindo a forma de pagamento e a incidência de encargos. Defendeu a legalidade da modalidade RMC e o cumprimento do dever de informação, afastando a ocorrência de vício de consentimento ou prática abusiva. Impugnou o pedido de repetição de indébito, alegando ausência de pagamento indevido, e o pedido de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito e de dano comprovado. Subsidiariamente, requereu que, em caso de anulação ou conversão do contrato, seja determinada a compensação dos valores efetivamente creditados ao autor, devidamente atualizados, e que a eventual conversão para empréstimo consignado observe as taxas de juros aplicáveis a essa modalidade e permita a cobrança das parcelas até a quitação integral, respeitando a margem consignável. Juntou documentos (IDs 10298196192, 10298192205, 10298203329, 10298213264, 10298214721, 10298214674, 10298199545, 10298214921, 10298196209, 10298209684, 10298205841, 10298194409, 10298197604). Foi interposto Agravo de Instrumento pelo réu (nº 1.0000.24.388500-1/001) contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 10299251806), refutando as preliminares arguidas. Quanto à prescrição, sustentou a imprescritibilidade do ato nulo (art. 169 CC) ou a aplicação do prazo quinquenal do CDC (art. 27), contado do último desconto. Quanto à falta de interesse de agir, reiterou a necessidade da tutela jurisdicional e a tentativa frustrada de solução administrativa. No mérito, reafirmou a ocorrência de vício de consentimento, a falha no dever de informação e a abusividade do contrato de RMC, destacando que jamais utilizou o cartão para compras e que os descontos não amortizam a dívida. Impugnou os documentos apresentados pelo réu, reiterando os pedidos da inicial e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Foi juntada aos autos cópia da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento (ID 10299138929), que deferiu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado pelo banco réu, apenas para readequar a multa cominatória para R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto mensal indevido, limitada a R$ 10.000,00, mantendo a ordem de suspensão dos descontos. Pelo despacho de ID 10301063059, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10301637886). A parte ré também manifestou desinteresse na produção de outras provas, reiterando os termos da contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 10319779689). Posteriormente, foram juntados aos autos o Acórdão (ID 10415805415) e a Certidão de Trânsito em Julgado (ID 10415805414) do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.388500-1/001, informando que a 12ª Câmara Cível do TJMG deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa cominatória para R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto mensal indevido, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo, no mais, a decisão que determinou a suspensão dos descontos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à análise das preliminares e, em seguida, ao exame do mérito. II.1. Das Preliminares II.1.a) Da Prescrição A instituição financeira ré arguiu a prescrição da pretensão autoral, com base no prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, referente à reparação civil. Sustenta que, tendo o contrato sido firmado em 09/02/2017 e a ação ajuizada somente em 07/08/2024, a pretensão estaria fulminada pela prescrição. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Dessa forma, a prescrição aplicável à espécie não é a do Código Civil, mas sim a prevista no Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço, como a alegada contratação viciada e os descontos indevidos, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, a controvérsia envolve descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor, tratando-se, portanto, de uma relação jurídica de trato sucessivo. Em tais situações, o prazo prescricional renova-se a cada prestação descontada indevidamente. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal não é a data da contratação, mas sim a data de cada desconto considerado lesivo. Considerando que os descontos persistiam até data próxima ao ajuizamento da ação, conforme extratos juntados (ID 10281760183 e faturas ID 10298197604), e que a ação foi proposta em 07/08/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, seja em relação à declaração de nulidade/revisão do contrato, seja em relação à repetição do indébito ou à indenização por danos morais referentes aos descontos ocorridos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Ademais, a alegação de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento (erro substancial), se acolhida, poderia levar à aplicação da regra do artigo 169 do Código Civil, segundo a qual "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", o que reforça a inaplicabilidade do prazo prescricional arguido. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. II.1.b) Da Falta de Interesse de Agir O banco réu sustenta, ainda, a carência de ação por falta de interesse de agir, argumentando que a parte autora teria confessado a contratação em sua petição inicial. Sem razão, contudo. O interesse de agir configura-se pela presença do binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional evidencia-se quando a parte não consegue obter a satisfação de seu alegado direito por outros meios, enquanto a adequação refere-se à utilização da via processual correta para a solução da lide. No caso em tela, embora o autor não negue ter buscado crédito junto ao réu, a controvérsia reside justamente na modalidade do contrato efetivamente celebrado e na validade do consentimento manifestado. O autor alega ter sido induzido a erro, contratando um cartão de crédito consignado (RMC) quando sua intenção era obter um empréstimo consignado comum. A pretensão de anular ou readequar o contrato e buscar reparação por danos decorrentes dessa suposta contratação viciada demonstra a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito. Ademais, a parte autora demonstrou ter tentado a solução administrativa da controvérsia por meio da plataforma Consumidor.gov.br (ID 10281732913), tentativa esta que restou infrutífera, segundo alega, por recusa do banco réu, o que reforça a necessidade da via judicial. Assim, presente o interesse processual, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II.2. Do Mérito Superadas as preliminares, adentro ao exame do mérito da causa. Conforme já mencionado, a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte autora figura como consumidora, destinatária final dos serviços de crédito prestados pela instituição financeira ré (art. 2º do CDC), e esta como fornecedora (art. 3º do CDC). O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII). No caso concreto, a parte autora é pessoa idosa, aposentada, o que a coloca em situação de vulnerabilidade presumida perante a instituição financeira, detentora do conhecimento técnico e das informações relativas aos produtos e serviços ofertados. Ademais, as alegações da inicial, que apontam para uma possível falha no dever de informação e induzimento a erro na contratação de produto financeiro complexo (RMC), mostram-se verossímeis, considerando a recorrente judicialização de casos semelhantes. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, a clareza e adequação das informações prestadas ao consumidor no momento da celebração do negócio, e a ausência de vício de consentimento. A controvérsia central reside em determinar se a contratação do cartão de crédito consignado nº 52-0228177/17, ocorrida em 09/02/2017, deu-se de forma regular e com o consentimento livre e informado da parte autora, ou se houve vício de consentimento, especificamente erro substancial, decorrente de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. O banco réu apresentou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (ID 10298214721) e a Solicitação e Autorização de Saque via Cartão de Crédito Consignado (ID 10298199545), ambos assinados pelo autor. Tais documentos mencionam expressamente a modalidade "Cartão de Crédito Consignado". O réu também comprovou a liberação de valores na conta do autor: R$ 3.822,30 em 09/02/2017 (ID 10298214674), R$ 983,00 em 01/02/2018 (ID 10298209684), R$ 1.015,00 em 09/07/2020 (ID 10298214921) e R$ 754,00 em 31/07/2020 (ID 10298196209), totalizando R$ 6.574,30. A parte autora, por sua vez, alega que, apesar das assinaturas, foi induzida a erro, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado comum. Sustenta que sua intenção era apenas obter o crédito, e não contratar um cartão com as características da RMC. Afirma, ainda, que nunca utilizou o cartão para compras, o que não foi especificamente refutado pelo réu. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de prestar informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III). No caso de outorga de crédito, o fornecedor deve informar prévia e adequadamente sobre o preço, juros, acréscimos, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar (art. 52). A análise do caso concreto, cotejada com a documentação acostada, revela que o autor, pessoa com 52 anos à época da contratação (nascido em 11/12/1964, conforme ID 10281765571), aposentado (ID 10281760183), firmou contrato de cartão de crédito consignado, tendo inclusive realizado saques complementares, conforme comprovantes de TEDs de IDs 10298214674, 10298209684, 10298214921 e 10298196209. Analisando o Termo de Adesão (ID 10298214721) e a Solicitação e Autorização de Saque (ID 10298199545), verifica-se que o autor manifestou sua vontade de contratar um cartão de crédito consignado, tendo inclusive solicitado e recebido valores a título de saque complementar, não havendo qualquer indício de que sua vontade tenha sido viciada. Ademais, o autor tinha plena ciência de que se tratava de um cartão de crédito consignado, e não de um empréstimo consignado comum, conforme se depreende da leitura dos documentos por ele assinados. A alegação de que não utilizou o cartão para compras não descaracteriza a contratação, uma vez que a modalidade RMC permite tanto o uso para compras quanto para saques, sendo que o autor optou por utilizar o limite de crédito para realizar saques em sua conta corrente. Nesse sentido, a mera alegação de que foi induzido a erro não é suficiente para comprovar a existência de vício de consentimento, sendo necessária a demonstração de que houve uma falha no dever de informação por parte da instituição financeira, o que não ocorreu no caso em tela. O autor teve acesso a todas as informações relevantes sobre o produto contratado, incluindo as taxas de juros, a forma de pagamento e as consequências do não pagamento integral da fatura. Ainda, importante ressaltar que o autor é pessoa alfabetizada e capaz, não havendo qualquer indício de que possua alguma dificuldade de compreensão que o impedisse de entender os termos do contrato. O fato de ser aposentado não o torna automaticamente vulnerável a ponto de ser considerado incapaz de discernir sobre seus atos. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado com RMC é válida e regular, desde que realizada com clareza e anuência do consumidor, não cabendo modificação ou anulação na ausência de prova de erro substancial ou vício de consentimento. Vejamos: EMENTA: As decisões acerca da prescrição e da decadência autorizam a interposição de agravo de instrumento e, portanto, se sujeitam à preclusão. V.V. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados em folha de pagamento a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e indenização por danos morais, formulados pelo Apelante sob a alegação de erro na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a decadência do direito do Apelante de revisar ou anular o contrato; (ii) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do representante do Apelado; (iii) analisar a existência de erro substancial na contratação que justifique a declaração de nulidade ou conversão do contrato e a procedência dos pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há decadência, pois o prazo decadencial para revisão ou anulação do contrato só se inicia com a quitação da obrigação, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O indeferimento da oitiva do representante do Apelado não configura cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem, como destinatário da prova, considerou suficientes os elementos constantes nos autos para a formação de seu convencimento, inexistindo prejuízo processual ao Apelante. 5. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos da Súmula 297 do STJ. 6. Não está conf igurado erro substancial ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. O contrato é claro quanto à modalidade pactuada e foi assinado a rogo pelo Apelante na presença de testemunhas, com ciência de seus termos e condições. 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica ao caso, pois as alegações do Apelante carecem de verossimilhança. 8. A contratação do cartão de crédito consignado com desconto mensal referente ao pagamento mínimo da fatura e Reserva de Margem Consignável (RMC) não apresenta vícios que justifiquem a anulação ou modificação do contrato. 9. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há fundamento para condenação do Apelado à restituição de valores ou ao pagamento de indenização por danos morais. 10. O caso não se enquadra na tese firmada no IRDR Tema 73 do TJMG, pois não há obscuridade ou erro substancial na contratação capaz de justificar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 12. O prazo decadencial para revisão ou anulação de contrato financeiro inicia-se com a quitação da obrigação, conforme o art. 178 do Código Civil. 13. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo Juízo. 14. A contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válida e regular, quando realizada com clareza e anuência do consumidor, não cabendo modificação ou anulação na ausência de prova de erro substancial ou vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 178; CPC/15, arts. 373 e 1.012; CDC, art. 6º, VIII; STJ, Súmula 297. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR Tema 73; TJMG, Apelação Cível 1.0000.17.058921-2/002. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.191802-8/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 13/04/2025) (grifei) Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em abusividade das cláusulas contratuais ou em falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. O autor tinha plena ciência das condições do contrato, incluindo as taxas de juros, a forma de pagamento e as consequências do não pagamento integral da fatura. Ainda, não há que se falar em repetição do indébito, uma vez que não houve cobrança indevida por parte do banco réu. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram devidamente autorizados e correspondem ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado, conforme previsto no contrato. Por fim, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que não houve qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. A contratação do cartão de crédito consignado foi regular e o autor teve acesso a todas as informações relevantes sobre o produto. A mera alegação de que se sentiu lesado pela contratação não é suficiente para comprovar a ocorrência de dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. REVOGO a tutela de urgência concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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