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Processo nº 5004186-93.2023.4.03.6130

ID: 332605625

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004186-93.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOHO MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004186-93.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SOHO MOVEIS LTDA Advogado do(a) APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004186-93.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SOHO MOVEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER - RS43619-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de retorno dos autos por força do tema 1.394 do STF. A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão abaixo: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins. 5. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 6. Ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal). 8. A situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal. 9. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei 14.592, de 2023. 10. Não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Precedentes do TRF da 4ª Região. 11. Apelação a que se nega provimento. A parte impetrante interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, ao art. 03º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ao art. 13, § 1º, da LC 87/96, e ao art. 110 do CTN. Alega que o acórdão se manteve silente quanto ao fato de o ICMS compor sua própria base de cálculo (art. 13, § 1º, I, da LC 87/96), e da legislação atacada alterar conceitos de Direito Privado, como o custo de aquisição. Defende que os valores de ICMS efetivamente compõem o custo de aquisição de bem ou serviço, dada a sistemática de cálculo do imposto estadual, não permitindo ao legislador tributário deturpar o conceito na seara tributária com a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23, sob pena ainda de ferir a sistemática não cumulativa. A parte impetrante interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF, por violação ao art. 195, § 12, da CF. Alega que a retirada de valores de ICMS do custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/COFINS viola o regime não cumulativo dessas contribuições, calcado na sistemática de “base contra base” e na independência dessas bases, não permitindo o destaque de valores que efetivamente compõem o custo de aquisição. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso foi rejeitado no âmbito superior, com certificação de trânsito (330140445 – fls. 67). O recurso extraordinário não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso extraordinário. O E. Min. Pres. determinou a devolução dos autos ante o tema 1.394 do STF (330140445 – fls. 71). É o relatório. Decido. Não se descura da pendência do tema 1.364 do STJ. Porém, finda a discussão no âmbito do recurso especial, com a certificação de trânsito, não se tem a possibilidade processual do sobrestamento. Passa-se a reanálise do recurso extraordinário, conforme determinado pelo STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A parte impetrante interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF, por violação ao art. 195, § 12, da CF. Alega que a retirada de valores de ICMS do custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/COFINS viola o regime não cumulativo dessas contribuições, calcado na sistemática de “base contra base” e na independência dessas bases, não permitindo o destaque de valores que efetivamente compõem o custo de aquisição. Como decidido, a infraconstitucionalidade da matéria se faz presente, tal como já decidido pelo STF no tema 756, onde se assentou que o conceito de insumos é pertinente à lei de regência da não cumulatividade. Não é outra a conclusão alcançada pelo tema 1.394 do STF: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS”. Logo, não cabível a discussão na seara constitucional. Logo, mister negar seguimento ao recurso extraordinário. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 1.394 do STF). Int. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5004186-60.2025.4.03.6183

ID: 294396851

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004186-60.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIRO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004186-60.2025.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADEMIRO BATISTA DE JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILV… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004186-60.2025.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADEMIRO BATISTA DE JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. ADEMIRO BATISTA DE JESUS, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício de 01/06/1987 a 31/05/1990, e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/225.577.698-1 (DER 27/09/2024). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 362019436). Prestadas informações pela autoridade coatora (ID 364479327). Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de intervenção no mérito da demanda (ID 364793431). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O impetrante requereu, junto ao INSS, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/225.577.698-1, em 27/09/2024. Segundo o impetrante, “o INSS indeferiu parcialmente o pedido ao não reconhecer o vínculo empregatício entre 01/06/1987 a 31/05/1990, por considerar que se tratava de atividade como contribuinte individual, entendimento completamente equivocado diante das provas constantes nos autos administrativos”. Ao final, requereu a concessão da segurança para: a. Reconhecer o vínculo empregatício de 01.06.1987 a 31.05.1990; b. Determinar o cômputo do referido período no cálculo do tempo de contribuição do Impetrante; c. Condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, caso preenchidos os demais requisitos legais; e d. Determinar a auditoria de possíveis valores a receber. De acordo com a decisão do processo administrativo, proferida em 06/02/2025 (ID 361127974 - Pág. 245/246): “3. Há contribuições como Contribuinte Individual constantes em documentos apresentados e/ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que não puderam ser consideradas por não atendimento de requisitos previstos na legislação: o recolhimento das competências 01/06/2007 a 30/06/2007 - PER. CONTR. MENOR MINIMO 10 - DOC.PER:03*03 01/12/2009 a 31/01/2010 - PER. CONTR. MENOR MINIMO 15 - DOC.PER:03*04 01/03/2010 a 31/03/2010 - PER. CONTR. MENOR MINIMO 17 - DOC. PER:03*05 01/05/2010 a 31/12/2010 - PER. CONTR. MENOR MINIMO 18 - DOC.PER:03*06 01/02/2011 a 30/06/2011 - PER. CONTR. MENOR MINIMO 19 - DOC.PER:03*07 01/08/2011 a 31/10/2011 - PER. CONTR. MENOR MINIMO 20 - DOC.PER:03*08 foi realizado em valor inferior ao mínimo devido, sem a necessária complementação posterior, nos termos do §3º, inc. I, art. 214 do Decreto nº 3.048/99; o recolhimento das competências 01/02/2007 a 31/05/2007 - PER. CONTR. CNIS 10 - DOC.PER:03*02 foi realizado através de GFIPs extemporâneas, sem que houvesse a comprovação das respectivas remunerações, nos termos do §3º, art. 29-A da Lei nº 8.213/91; e o recolhimento das competências 01/01/2022 a 31/05 /2022 foi realizado como MEI/Plano Simplificado (5% ou 11% do Salário Mínimo), não complementados, e não são considerados na Certidão/Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme §§2º e 3º, art. 21 da Lei nº 8.212/91. Não há qualquer indício de contribuições como Facultativo, em documentos ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. (...) 6. Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento. Houve a apresentação de documentos, porém verifica-se que não atendem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado, sendo o requerimento encerrado, nos termos do §4º, art. 566 da Instrução Normativa nº 128 /2022. Rais não é documento elencado no artigo 38 da IN 128/22. (...) Assim, temos que o INSS deixou de considerar o vínculo de 01/06/1987 a 31/05/1990, por haver pendências quanto à comprovação do vínculo, e também os períodos de 01/02/2007 a 31/05/2007, 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/12/2009 a 31/01/2010, 01/03/2010 a 31/03/2010, 01/05/2010 a 31/12/2010, 01/02/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/10/2011, recolhidos como contribuinte individual abaixo do mínimo legal, conforme análise constante no ID 361127974 - Pág. 138. Em outras palavras, apenas para fins de esclarecimento, o período de 01/06/1987 a 31/05/1990, ora pleiteado na presente demanda, não foi indeferido em razão do INSS ter considerado o período como contribuinte individual, mas sim em razão de haver pendências no reconhecimento como “vínculo de empregado urbano típico”. Ainda, de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 364479327): “(...) d) No despacho conclusivo de página 246, a servidora conclui com o indeferimento, computando parcialmente o período (01/06/1987 a 31/12/1988), porém, sem validar o período de 01/01/1989 a 31/05/1990 (Doc 2). e) O tratamento de informações extemporâneas ou com "marca no CNIS" dependem de documento físico, com características de época e que ratifiquem os dados do CNIS, ou seja, devem formar convicção quanto ao período que se pretende comprovar.” Segundo os dados constantes no CNIS, de 01/06/1987 a 12/1988 o imperante manteve vínculo com AMALIA ZANINI BORDIGNON, e de 01/06/1987 a 31/05/1990 com CONSTRUCASA SOLUÇÃO EM ACABAMENOS LTDA. Para esta última empresa, constam os indicadores “IREC-INDEPEND Recolhimentos COM INDICADORES / PENDÊNCIAS” E “PADM-EMPR Data de Admissão anterior ao início de atividade do empregador”. Corroborando as informações da autoridade impetrada, observo que, de acordo com a contagem administrativa, foi computado o período de 01/06/1987 a 31/12/1988 (1 ano e 7 meses), laborado para AMALIA ZANINI BORDIGNON (ID 361127974 - Pág. 130). Assim, há controvérsia somente quanto ao período de 01/01/1989 a 31/05/1990. Foram juntadas as RAIS dos anos de 1987 e 1988, tendo como empregadora AMALIA ZANINI BORDIGNON. Já nos documentos relativos aos anos de 1989 e 1990 consta como empregadora a empresa MADEIREIRA BORDIGON LTDA. – CNPJ/MF nº 81.193.336/001-10, mesma identificação da CONSTRUCASA SOLUÇÃO EM ACABAMENTOS LTDA., o que leva a crer que houve apenas alteração da razão social da empresa (ID 361127974 - Págs. 89/92). Assim, considerando o vínculo constante no CNIS, ainda que com pendências, as RAIS referentes aos exercícios de 1989 e 1990, e o próprio extrato previdenciário apresentado pelo INSS em sede de informações, ressaltando que os indicadores constaram apenas nas competências 01/1989, 02/1989 e 03/1989, (ID 364479329), de rigor o reconhecimento do período de 01/01/1989 a 31/05/1990, para fins de cômputo como tempo de contribuição. Por outro lado, reitero que o indeferimento do benefício ocorreu não apenas pelo não reconhecimento do período ora pleiteado (01/06/1987 a 31/05/1990), sendo certo que, mesmo com o cômputo deste, não haveria direito à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstra a tabela anexa. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para reconhecer período urbano comum de 01/01/1989 a 31/05/1990, laborado para CONSTRUCASA SOLUÇÃO EM ACABAMENTOS LTDA. / MADEIREIRA BORDIGON LTDA. Os honorários advocatícios são indevidos, diante do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, tendo em vista a gratuidade concedida. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e, após, esgotado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. MÁRCIA HOFFMANN DO AMARAL E SILVA TURRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004186-28.2024.4.03.6302

ID: 313523738

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004186-28.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INDIARA PEREZ VILAR DE MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004186-28.2024.4.03.6302 RELATOR: 39º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004186-28.2024.4.03.6302 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INDIARA PEREZ VILAR DE MELLO Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE - SP306794-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL NÃO IDENTIFICA DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE QUE GERE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de prestação continuada. 3. Possibilidade de julgamento monocrático. O CPC (art. 932, III, IV e V) atribui ao relator a competência para o julgamento monocrático de recursos inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou com vistas a fazer valer: a) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No sistema dos juizados especiais federais, a Resolução CJF n. 347/2015 (art. 2º, §§ 2º e 3º) é expressa ao admitir julgamento monocrático que aplique súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), do STJ e do STF, além de tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. No exercício dessas atribuições, pode-se tanto negar quanto dar provimento ao recurso, a depender de sua congruência ou incongruência com os precedentes qualificados já referidos. Aplica-se, ainda, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016, que dispõe no sentido de que ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. 4. Inadmissibilidade da complementação da prova documental. Não conheço dos documentos juntados após a sentença. As partes tiveram oportunidade de produzir prova nas fases postulatória e instrutória, momento processual adequado para este fim. Além disso, não foram demonstradas as hipóteses excepcionais do art. 435 do CPC. 5. Requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Constituição Federal, art. 203, V, tem por escopo assegurar o atendimento das necessidades sociais da pessoa idosa ou com deficiência, na hipótese de seus familiares não contarem com condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando a garantia constitucional, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742/93) traçou os requisitos para a obtenção do benefício de prestação continuada - BPC, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Sob a égide da Política Nacional de Assistência Social aprovada em 2004 - PNAS/2004, o BPC integra a proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social, “visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (LOAS, art. 6º, I). 6. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 7. Equiparação entre doença incapacitante e deficiência. É possível reconhecer o direito ao benefício assistencial não só às pessoas com deficiência, mas também àquelas acometidas de outras enfermidades incapacitantes em longo prazo. Essa conclusão é condizente com a própria conceituação de deficiência, que não parte de diagnósticos pré-estabelecidos e sim da análise das repercussões funcionais de algum acometimento de saúde. Exatamente por isso há possibilidade de equiparação entre doença e deficiência. 8. Súmula 173 da TNU. Dispõe a súmula 173 da TNU que, “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”. 9. Prova pericial médica. A prova pericial médica produzida neste feito não demonstrou a deficiência nos termos previstos pela LOAS. O laudo pericial aponta que a parte autora possui transtorno mental devido ao uso de drogas, entretanto, atesta que o quadro está sob controle medicamentoso e não caracteriza impedimento de longo prazo superior a 2 anos. Conforme excerto: VII) Discussão Ao que se encontra supracitado e de acordo com a 10ª revisão da Classificação Internacional das Doenças (CID-10), a parte autora é portadora de: F19 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas. Parte autora com quadro psiquiátrico crônico, atualmente sem evidências de descompensações clínicas. Em uso regular de medicações específicas e realização de terapias. Outrossim, não houve constatação médica objetiva de déficits funcionais significativos vigentes. VIII) Conclusão Após anamnese, avaliação clínica, análise de exames médicos e documentos constantes nos autos concluo que a parte autora não apresenta deficiência. 10. Conclusão. Nesse diapasão, a conclusão da perícia é categórica no sentido de que inexiste deficiência justificadora da concessão do benefício de prestação continuada. Além disso, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são aptas a convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Assim, não há elementos nos autos que justifiquem adoção de solução diversa para o caso. Ademais, não há necessidade de realização de nova perícia, uma vez que o “expert” elucidou suficientemente o quadro fático do ponto de vista técnico, o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de deficiência. Ausente o primeiro e fundamental requisito para a concessão do benefício, há que se rejeitar a pretensão deduzida pela parte autora, sendo dispensada a análise do requisito financeiro. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição e estão em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 11. Dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 12. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 13. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5004186-21.2025.8.21.0009

ID: 282410314

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004186-21.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004186-21.2025.8.21.0009/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004186-21.2025.8.21.0009/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004186-81.2025.8.21.0086

ID: 321933254

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004186-81.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR CARNEIRO CHAGAS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004186-81.2025.8.21.0086/RS AUTOR : ADAIR CARNEIRO CHAGAS JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o benefício da gratuidade j… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004186-81.2025.8.21.0086/RS AUTOR : ADAIR CARNEIRO CHAGAS JUNIOR ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. RECEBO a petição inicial. Requer o requerente, em sede de urgência, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil em sua redação que: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso em tela, constato que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil a ensejar a antecipação da tutela, uma vez que merece ser esclarecida minimamente a situação para a tomada de decisão, não estando presente, portanto, a probabilidade de direito alegado. Portanto, diante das circunstâncias que por ora se apresentam, INDEFIRO o pedido de tutela. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a autocomposição (CPC, artigos 3º, §3, e 139, V), prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, além de promover a rápida e salutar resolução das demandas por meio de entendimento, e considerando a regulamentação que prevê a realização de sessões virtuais (Art. 12 do Ato 75/2021-CGJ, bem como, o art. 3º da Resolução 07/2021-P), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação, por videoconferência, mediante agendamento pela plataforma Cisco Webex, incumbindo às partes diligenciarem de pronto, mediante construção conjunta, propostas objetivas e viáveis de acordo. Advirto que, de acordo com o Enunciado n.º 53 do FONAMEC, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC. Deverão ser informados, no prazo de 5 dias, o e-mail e número de telefone para contato (WhatsApp) das partes e procuradores, para fins de viabilizar a celeridade das intimações e evitar a frustração do ato. Em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custasprocessuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão, ressalvada a hipótese de o autor ou requerente ser beneficiário de gratuidade de justiça. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários, conforme Ato n.º 047/2021-P, no valor de (Conciliação, 3 URCs e Mediação Cível, 6 URCs), em favor do conciliador/mediador, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, do Ato 047/2021 - P. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos , sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC ou em até 30 dias posteriores presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. Agendada a data e disponibilizado o acesso da sessão pelo CEJUSC, proceda-se ao cumprimento e aguarde-se a efetivação da solenidade. Cite-se. O prazo de contestação de 15 dias será contado a partir da data da audiência, independentemente de pedido de cancelamento desta pela parte ré, já que, no caso, a parte autora manifestou, na inicial, expresso interesse na sua realização (art. 334, §4º, inciso I, e §5º, do CPC/2015). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado/carta. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC/2015). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º, do CPC/2015). Caso não haja composição, com a contestação, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar. A seguir, intimem-se as partes para dizerem se pretendem a produção de eventuais provas, devendo ser ratificados eventuais pedidos anteriores, sob pena de preclusão. Em caso negativo ou no silêncio, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004186-66.2023.8.13.0024

ID: 258682851

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004186-66.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5004186-66.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: LEONARDO JOSE SANTANA CPF: 034.274.496-88 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por Dolariza Helena Vieira Lamarca de Freitas e outro em face do Estado de Minas Gerais. Da análise dos autos, verifico que a d. Secretaria certificou a expedição de alvará eletrônico com os valores a título de honorários de sucumbência desta fase processual (ID 10202364851). Devidamente intimada, a exequente requereu a comprovação do pagamento do crédito principal, bem como a fixação da verba sucumbencial em fase de conhecimento (ID 10205201649). Por conseguinte, o despacho de ID 10309143624 esclareceu que os honorários de sucumbência foram fixados na sentença de ID 9695749453. Instada a se manifestar, a credora promoveu o feito quanto à verba sucumbencial da fase de conhecimento (ID 10334404153), e, em seguida, reiterou o primeiro pedido do ID 10205201649 (ID 10358422860). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. O Código Processual Civil é expresso ao tratar sobre os efeitos da preclusão: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Já da preclusão consumativa, o dispositivo o art. 200 do mesmo diploma: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. Por fim, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – SALDO DEVEDOR REMANESCENTE – PRECLUSÃO. 1. É desnecessário rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes, se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. 2. Não tendo havido resistência do exequente no momento oportuno, não devem ser analisados os seus requerimentos de complementação de valores (TJMG, Apelação Cível 0015001075-48.2021.8.13.0702, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. em 21/02/2024, p. em 23/02/2024)” (Grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO – SALDO REMANESCENTE – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – PRECLUSÃO – RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE TRÊS ANOS – ‘DORMIENTIBUS NON SUCURRIT IUS’ – SENTENÇA MANTIDA. Consoante entendimento consagrado em antigo brocardo jurídico (‘dormientibus non sucurrit ius’) e, ainda, com fulcro no então vigente art. 185 do CPC/1973, não atendida pelo exequente a tempo e modo a determinação judicial para se manifestar sobre o valor pago por seu ‘ex adverso’, com a indicação de eventual saldo remanescente, aperfeiçoa-se a preclusão e, consequentemente, inevitável a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (TJMG, Apelação Cível 1.0114.01.002139-1/0050021391-89.2001.8.13.0114, Rel. Des. Peixoto Henriques, j. em 28/11/2023, p. em 11/12/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SENTENÇA TERMINATIVA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECURSO – PEDIDO DE BLOQUEIO DE SALDO REMANESCENTE – INDEFERIMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido proferida sentença terminativa na execução, em que reconhecido o pagamento da obrigação, a qual não foi recorrida a tempo e modo, resta inviabilizada qualquer discussão posterior sobre eventual saldo remanescente, uma vez que configurada a preclusão temporal, nos termos do disposto nos arts. 223 e 507 do CPC. 2. Recurso desprovido (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.22.184527-4/0011845282-08.2022.8.13.0000, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. em 13/12/2022, p. em 14/12/2022). Por tais motivos, julgo extinto o feito para os honorários de sucumbência desta fase processual, com fulcro nos arts. 924, II c/c 513, ambos do CPC. Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as demais diligências cabíveis, arquivem-se. Registro, por fim, que, por força da Lei Estadual n.º 14.939/2003, são isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações. Outrossim, cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença para os honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Sendo assim, intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de preclusão Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Deixo de fixar honorários em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de Precatório, desde que não seja impugnada, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios ocorrerá posteriormente, no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Por fim, intime-se a executada para que comprove o pagamento do crédito principal, o qual consta na RPV de ID 10126145656, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud, o que desde já defiro. Caso comprovado o pagamento da RPV, considerando a Nota Complementar n.º 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o nome/razão social do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação, sob pena de arquivamento do feito. Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da referida Portaria, quando o tipo de levantamento escolhido pelo beneficiário for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil. Feita a indicação da conta para crédito, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência de sua expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, caso em que deve ser dada vista à parte contrária pelo mesmo prazo e, após, retornarem os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Porém, não comprovado o pagamento, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Julia Pereira x Centro Educacional Tecnico Nova Venecia Ltda e outros

ID: 341668722

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004186-28.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JULIA PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL TECNICO NOVA VENECIA LTDA ETECS - ESCOLA TECNICA COSER SALVADOR LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS SAID

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TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

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DOUGLAS DE SOUZA ABREU LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5004186-28.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIA PEREIRA REQUERIDO: IDES - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTOS EDUCACIONAIS & SERVICOS LTDA, ETECS - ESCOLA TECNICA COSER SALVADOR LTDA, CEES - COMPLEXO EDUCACIONAL ESPIRITO SANTENSE LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL TECNICO NOVA VENECIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS DE SOUZA ABREU LIMA - ES36420 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS SAID - ES5524 Advogado do(a) REQUERIDO: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO - ES19326 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida (Centro Educacional Técnico Nova Venécia Ltda.), tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Da exclusão parcial A requerida IDES não foi citada, retornando o AR com a informação "mudou-se" (ID 53913483), sendo que a autora pleiteou a extinção em face desta na audiência (ID 62538816). Diante do pedido expresso, e não havendo resistência das partes, reconheço a perda superveniente do interesse de agir em relação a tal requerida. Extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação à IDES com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas. Passo ao mérito. A requerida CEES foi regularmente citada (ID 55934820) e, ausente na audiência de conciliação (ID 62538816), não apresentou defesa, sendo revel. As rés ETECS e CENTRO EDUCACIONAL TÉCNICO NOVA VENÉCIA LTDA apresentaram contestação (IDs 69575086 e 69593349). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre a não entrega de certificado após a conclusão de um Curso Técnico em Enfermagem, finalizado em dezembro de 2023. A parte autora afirma ter quitado integralmente o valor do curso (ID 52283434), mas não recebeu o documento que a habilita para o exercício profissional. Em sede de defesa, a ré ETECS alega que a autora entregou as pastas de Estágio após a data limite para entrar na Ata de Concluintes de 2023 (ID 62496327 e 69607246). Entretanto, observo que os documentos acostados pela autora (declaração conclusão do estágio e requerimentos administrativos - ID 52283422 e 52283426) confirma suas alegações, evidenciando a falha na prestação do serviço educacional. Considerando a alegação de fato negativo (a não entrega do certificado em prazo razoável), o ônus da prova recaía sobre as rés. A demora de mais de um ano para a expedição do documento é inaceitável e configura a falha, respondendo as requeridas de forma objetiva e solidária pelos danos causados (art. 14 do CDC). Em relação ao dano moral, a conduta desidiosa das rés, desatenta às súplicas da consumidora, traduz menosprezo pela sua dignidade, representando fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo. No tocante à hipótese específica dos autos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem preconizado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A demora injustificada e excessiva na expedição de diploma de curso superior regularmente cursado, denota falha na prestação de serviço bastante à caracterização da responsabilidade objetiva da instituição de ensino, nos termos do art. 14, do CDC. 2. É devida a reparação a título de dano moral efetivamente evidenciado, mas em quantia adequada às peculiaridades do caso. 3. Apelo provido em parte, apenas para reduzir a verba indenizatória para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 31 de janeiro de 2023.” (TJES, Apelação nº 0001015-44.2020.8.08.0021, 1ª Câmara Cível, Des.ª Janete Vargas Simões, Julg. 02/02/2023). O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em valor suficientemente para compensar a angústia experimentada pela vítima, bem como para atender ao seu caráter pedagógico, no sentido de evitar que a mesma conduta seja reiterada. Neste sentido, entendo que, pelas peculiaridades do caso em tela, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, o pedido de danos materiais no valor de R$ 5.670,00 deve ser julgado improcedente, pois o serviço educacional foi parcialmente prestado e não há prova de prejuízo material direto. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) EXTINGUIR O FEITO, sem resolução do mérito, em face da requerida IDES - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTOS EDUCACIONAIS & SERVICOS LTDA, ante o pedido de desistência da parte autora. II) DETERMINAR que as requeridas, solidariamente, entreguem à autora o certificado de conclusão do Curso Técnico em Enfermagem, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), confirmando a tutela de urgência já deferida. III) CONDENAR as requeridas ETECS, CEES e CENTRO EDUCACIONAL TECNICO NOVA VENECIA, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso (data em que o diploma deveria ter sido entregue), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). O valor deverá ser corrigido pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. JUIZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Marcelo Faria Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 5004186-70.2023.4.02.5112

ID: 304306388

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004186-70.2023.4.02.5112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INA DA CONCEICAO GONCALVES

Ato ordinatório

Advogados:

IVANILDO GEREMIAS DA SILVA

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DÉBORAH PÉRES GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004186-70.2023.4.02.5112/RJ RECORRIDO : INA DA CONCEICAO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANILDO GEREMIAS DA SILVA (OAB RJ224508) ADVOGADO(A) : Déborah Péres Gama (OAB RJ210840) A… RECURSO CÍVEL Nº 5004186-70.2023.4.02.5112/RJ RECORRIDO : INA DA CONCEICAO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANILDO GEREMIAS DA SILVA (OAB RJ224508) ADVOGADO(A) : Déborah Péres Gama (OAB RJ210840) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 10/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5004186-86.2025.8.24.0025

ID: 334472072

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004186-86.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RAQUEL SCHREIBER BONIATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004186-86.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : SILVIA RAQUEL SCHREIBER BONIATI ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004186-86.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : SILVIA RAQUEL SCHREIBER BONIATI ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente . 6. Verifico que a parte ativa já informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , conferir os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 7. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 8. Registra-se que os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

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Maria Figueiredo Vaz x Condominio Da Aldeia Da Cachoeira Das Pedras

ID: 310760633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004186-62.2023.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FIGUEIREDO VAZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

RENATO COSTA LINHARES

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JEINNY KAROLINE DA SILVA VALADARES

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LEILA LEMOS LINS

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FABIANA ALVES RIBEIRO SPADETTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5004186-62.2023.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARIA FIGUEIREDO VAZ CPF: 099.536.816-35 RÉU: CONDOMINIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS CPF: 26.046.227/0001-61 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Maria Figueiredo Vaz em face de Condomínio da Aldeia da Cachoeira, com relação à ação executiva nº 5006646-90.2021.8.13.0090. Afirmou o embargante que o documento apresentado não pode ser considerado um título executivo extrajudicial. Alega ainda a abusividade da multa e dos juros aplicados. Assim, requereu, inicialmente a suspensão da execução, a extinção da execução sem resolução de mérito, por inexistência de título executivo extrajudicial, e, no mérito, que seja declarada nula a aplicação da multa ante a ausência de comprovação do fato relatado, ou, caso seja mantida a multa, que esta se limite ao quíntuplo do valor do condomínio à época, com acréscimo de juros de 1% ao mês. Decisão de ID 10120472251 recebeu os embargos e deixou de conceder efeito suspensivo ao feito. O condomínio embargado apresentou impugnação aos embargos (ID 10165600804). A embargante requereu a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito (ID 10202236271). A embargante requereu a homologação do pedido de desistência, ante o pagamento integral do débito. Decisão de ID 10206705188 determinou a intimação da embargada. A parte embargada requereu a expedição de alvará e fixação de honorários advocatícios (ID 10218776199). A parte embargante se retratou do pedido de desistência e requereu o prosseguimento do feito (ID 10219812727). A parte embargante requereu o deferimento de medida liminar de suspensão da ação executiva (10231160765) Decisão de ID 10293003553 concedeu o efeito suspensivo aos embargos e determinou a intimação das partes para informarem as provas que desejam produzir. A parte embargante requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10321638324) e a parte embargada requereu a produção de prova oral, consubstanciada em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e o chamamento do feito à ordem (ID 10321904035). Despacho de ID 10366275719 concedeu vista à embargante. Manifestação da embargante (ID 10380812796). Os autos vieram conclusos para julgamento (ID 10380812796). FUNDAMENTAÇÃO Deixo de acolher o pedido de chamamento do feito a ordem formulado pela parte embargada, vez que o pedido de desistência formulado pela embargante foi retratado antes de uma possível homologação. Indefiro o pedido da parte embargada de produção de prova oral, vez que a prova documental é suficiente para elucidar a controvérsia dos autos. O feito está em ordem e comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No presente caso, o débito condominial cobrado na ação principal é incontroverso, vez que as atas de Assembleias coligidas aos autos da ação principal registram a regular convocação dos condôminos e comprovam, dentre outros, a aprovação dos encargos em litígio. Importante destacar que, quando da compra, o embargante não apresentou qualquer oposição formal, ou ação em desfavor da constituição do condomínio ou da convenção que o constituiu, pelo contrário, durante anos usufruiu dos serviços de um condomínio, com toda a estrutura e segurança que esse tipo de empreendimento proporciona, sem apresentar qualquer descontento. O embargante não pode se beneficiar da própria torpeza para negar o pagamento das taxas ordinárias de condomínio, fundo de reserva e taxa de melhoria. Ademais, alegação de inexistência de título executivo não merece prosperar, haja vista que o crédito de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio previstas na respectiva convenção é título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme disposição do artigo 784, x do CPC. Posto isso, passo à análise do percentual dos juros de mora. O art. 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002, estabelece que "o condômino que não pagar a sua contribuição fica sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito". A convenção de condomínio acostada à inicial dos autos principais (ID 7505682999), estabelece no artigo 38 que "o condômino que não pagar pontualmente as respectivas contribuições e demais quantias devidas, ficará sujeito a multa de 10% sobre o débito, juros moratórios de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, mais correção monetária.” Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, após o início da vigência do Código Civil de 2002 e, nos termos do acima transcrito dispositivo legal, o condômino inadimplente sujeitar-se-á ao pagamento das taxas condominiais acrescidas dos juros convencionados; apenas na hipótese de inexistência de taxa convencionada é que o percentual dos juros será de 1% ao mês, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento desta Corte, "Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais" (REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe de 22/09/2010). 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." (STJ - AgRg no REsp 1445949/SP; Rel. Min. Raul Araújo; DJe 16.02.17). Entretanto, no presente caso, a taxa convencionada, estabelecida em 0,333 ao dia (9,90 ao mês), é flagrantemente abusiva. O Decreto Lei n. 22.626/33 veda a estipulação de juros em taxa superior ao dobro da taxa legal em seu art. 1º. Não há qualquer razão para não se aplicar o referido decreto, que dispõe sobre os juros nos contratos, ao caso em tela, pois está em vigor, sendo inidônea a alegação do embargado de que foi editado há muitos anos. A liberalidade para a estipulação dos encargos na hipótese de inadimplência não pode se sobrepor aos dispositivos que vedam a estipulação de juros em taxa superior ao dobro da taxa legal. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - JUROS DE MORA CONVENCIONADOS - APLICABILIDADE. Os juros moratórios sobre o débito de despesas condominiais devem ser cobrados no percentual previsto na convenção de condomínio. V.V. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS DE MORA - PERCENTUAL ABUSIVO - REDUÇÃO. Nas cobranças de taxas de condomínio, é vedada a estipulação de juros de mora em taxa superior ao dobro da taxa legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0090.18.002172-8/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 23/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - CONDOMÍNIO - AREAS COMUNS - MANUTENÇÃO - ADESÃO DO COMPRADOR - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ADESÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - PERCENTUAL ABUSIVO - REDUÇÃO - MULTA - PREVISÃO EXPRESSA. Existindo cláusula expressa no contrato de transferência e/ou de compra e venda que prevê a anuência dos promissários compradores aos termos da Convenção de Condomínio e outros, estes não podem se furtar ao pagamento das taxas referentes aos custos com a manutenção das áreas comuns, uma vez que dela se beneficiam. Não comprovado o pagamento do débito, devem tais valores ser adimplidos pelo condômino. A incidência da correção monetária não significa um "plus", mas uma recomposição do valor da dívida, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa do devedor. Nas cobranças de taxas de condomínio, é vedada a estipulação de juros de mora em taxa superior ao dobro da taxa legal, nos termos do art. 406 e 1.336, §1º, do Código Civil cumulado com o Decreto 22.626/33. (Vv) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - CONDOMÍNIO DE FATO - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. As despesas condominiais criadas por associação de moradores ou administradora de loteamento não podem ser impostas ao proprietário que a ela não anuiu. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.344759-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017) Assim, reconheço a abusividade da cobrança da taxa de juros no patamar convencionado e determino a redução para 2% (dois por cento) ao mês. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão dos embargos e determino que os juros de mora incidentes sobre o valor do débito sejam de no máximo 2% (dois por cento) ao mês, devendo o exequente proceder ao recálculo do valor do débito. Ante a sucumbência recíproca, custas e honorários advocatícios pelas partes, 50% para cada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, suspensa a exigibilidade da parte embargante, ante a gratuidade de justiça. P. R. I. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais. Transitada em julgado, quitadas as custas e nada mais requerido, ao arquivo, com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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