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Processo nº 5004187-13.2024.8.21.0018

ID: 316592040

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004187-13.2024.8.21.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALES CRISTIAN HORN

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MARIA EDUARDA DIAS FLORES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004187-13.2024.8.21.0018/RS REQUERENTE : BEATRIZ CRISTINA MACHADO ADVOGADO(A) : TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004187-13.2024.8.21.0018/RS REQUERENTE : BEATRIZ CRISTINA MACHADO ADVOGADO(A) : TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DIAS FLORES (OAB RS129594) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Na hipótese dos autos, diante do objeto da ação, AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, indispensável a apresentação do cálculo do valor devido, bem como a adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido somado ao valor do contrato. Sucede que, a teor do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95 (c/c o art. 27 da Lei n° 12.153/09), a sentença deve ser líquida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se admitindo a instauração de fase de liquidação. Além disso, a inicial deve vir acompanhada de cálculo para fins de apuração da competência do Juízo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA. DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS, DANOS MORAIS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULO AUSENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC/15. Dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/09 que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência limitada às causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos. Trata-se, portanto, de competência absoluta. Por esse motivo, é indispensável, quando do ajuizamento do processo, que, do pedido, oral ou escrito, conste o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; e o objeto e o seu valor. Assim, a petição inicial deve vir acompanhada de memória de cálculo, seja para fins de fixação de competência, seja para garantir a liquidez da sentença, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No caso em comento, o demandante não juntou aos autos memória de cálculo, e seu pedido engloba o pagamento de reflexos, o que inviabiliza a quantificação da pretensão mediante simples cálculo aritmético. Desta feita, a rigor, o caminho seria a extinção do processo, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, do CPC/15, haja vista ser a petição inicial apta pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. No entanto, considerando o disposto no art. 321, caput, do CPC/15, compatível com os Juizados Especiais diante dos princípios regentes indicados no art. 2º da Lei nº 9.099/95 – notoriamente, simplicidade, economia processual e celeridade –, de modo a aproveitar os atos processuais já praticados e a privilegiar o direito material em detrimento da forma, é caso de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial. Outrossim, a juntada de cálculo aritmético, embora nesta fase processual, não implica em afronta ao art. 329 do CPC/15, pois não se trata de autorização para aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009229378, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 27-07-2020) RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIZADA EMENDA. ART. 321 DO CPC/2015. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do §4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, para as demandas de até 60 salários mínimos. Logo, há obrigatoriedade da verificação do valor da causa para análise da competência dos Juizados Especiais Fazendários e, também, para garantir a liquidez da sentença, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No presente caso, imperioso o reconhecimento da inépcia da inicial, tendo em vista que não há, nos autos, memorial de cálculo, nem mesmo a totalidade dos valores postulados. Assim, nos termos do art. 321, caput, do CPC /2015, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, não é de ser extinto o processo de plano, devendo ser desconstituída a sentença para, na origem, observando-se o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, ser intimada a parte autora para que emende a petição inicial, com a apresentação de memorial de cálculo, quantificando o valor do pedido. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009332255, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 28-04-2020) Nesses termos, intime-se a parte autora para que, no prazo 10 dias, apresente emenda à inicial, instruindo-a com o cálculo pormenorizado da quantia devida, e proceda à adequação do valor da causa (observando a prescrição quinquenal, bem como as regras do art. 292, inc. I, e §§ 1° e 2° do CPC), sob pena de extinção . Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se

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Processo nº 5022020-38.2024.8.24.0090

ID: 329201835

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022020-38.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5022020-38.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5022020-38.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. que alegou nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta. No mérito, requereu a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 e da multa única para cumprimento da obrigação de fazer fixada em R$ 5.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais também é no sentido de manutenção da sentença quando a alegação de prestação jurisdicional incompleta é genérica e não aponta, de forma específica, quais questões teriam deixado de ser analisadas, sobretudo quando a decisão impugnada está devidamente fundamentada e examina os pontos relevantes à solução da controvérsia. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5002438-14.2024.8.24.0038, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024; Recurso Inominado n.º 5012957-75.2023.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024; Recurso Inominado n.º 5010959-12.2023.8.24.0125, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; Recurso Inominado n.º 5033205-62.2023.8.24.0008, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Quanto aos demais pleitos, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando a inscrição nos cadastros de inadimplentes decorre exclusivamente de encargos incidentes sobre conta bancária inativa, hipótese em que, após seis meses de ausência de movimentação, opera-se o encerramento tácito da conta, tornando indevida a cobrança e, por conseguinte, a inscrição do suposto débito. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Acerca disso, destaco: Recurso Inominado n.º 5003525-95.2024.8.24.0008, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5004187-33.2022.8.24.0007, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024; Recurso Inominado n.º 5009426-44.2024.8.24.0008, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5005928-11.2022.8.24.0007, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024; Recurso Inominado n.º 5004924-16.2021.8.24.0025, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 29-05-2024 No que se refere ao quantum indenizatório a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida, dos quais destaco: Recurso Inominado n.º 5008485-85.2024.8.24.0011, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5014290-53.2023.8.24.0011, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024; Recurso Inominado n.º 5019204-85.2023.8.24.0036, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5010638-63.2023.8.24.0064, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024; e Recurso Inominado n.º 5010397-64.2022.8.24.0019, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 28-02-2024. Quanto ao segundo pleito subsidiário, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais também é no sentido de manutenção da sentença quando a multa cominatória foi fixada dentro dos parâmetros usualmente adotados, especialmente porque os astreintes têm como finalidade garantir a efetividade das ordens judiciais, servindo como instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação imposta. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5007297-06.2023.8.24.0007, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025; Recurso Inominado n.º 5031436-64.2023.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000178-39.2023.8.24.0089, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; Recurso Inominado n.º 5002433-89.2021.8.24.0072, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 09-03-2023; e Recurso Inominado n.º 5033205-62.2023.8.24.0008, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5004187-41.2020.8.21.5001

ID: 330094115

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004187-41.2020.8.21.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004187-41.2020.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683) DESPACHO/DECISÃO Tendo … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004187-41.2020.8.21.5001/RS EXEQUENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte exequente constante do evento 147, PET1 , defiro o cancelamento da penhora ( evento 105, TERMOPENH1 ), oriunda do presente feito, e incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 54.546 da 6ª Zona do Registro de Imóveis de Porto Alegre, RS. Ainda, observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, remeta-se o processo à URCAJUD, a fim de que seja realizada a ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente (R$ 63.265,28 - evento 153, PLAN4 ), de forma reiterada por 30 dias (modalidade "teimosinha") , restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Em havendo valores bloqueados judicialmente, intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. 2. Se negativa a ordem de bloqueio , DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada MIRACY DE OLIVEIRA HOFFMANN , CPF: 38057611049, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo , determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário , determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício , intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Com as respostas das pesquisas de bens, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Agendada intimação da parte exequente.

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Dyovana E Marlon Aquecedores Ltda x V.F. Comercio De Veiculos Ltda - Me

ID: 301356583

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004187-48.2024.8.21.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DYOVANA E MARLON AQUECEDORES LTDA

Polo Passivo:

V.F. COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CESAR LIRIO

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SANDRO GUARAGNI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004187-48.2024.8.21.0071/RS AUTOR : DYOVANA E MARLON AQUECEDORES LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO GUARAGNI (OAB RS078594) RÉU : V.F. COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004187-48.2024.8.21.0071/RS AUTOR : DYOVANA E MARLON AQUECEDORES LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO GUARAGNI (OAB RS078594) RÉU : V.F. COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : LEANDRO CESAR LIRIO (OAB RS049913) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. DYOVANA E MARLON AQUECEDORES LTDA ajuizou a presente ação de cobrança contra V.F. COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, qualificados nos autos, alegando, em apertada síntese, que adquiriu da Requerida, em 30 de julho de 2024, um veículo HYUNDAI HR (Caminhonete de Carga), de cor prata, placa NUS6G39, código Renavam 00291155251, ano de fabricação/modelo 2011/2012, em razão de ter visualizado o anúncio de venda do veículo na internet. Com base nas informações do anúncio, o autor entrou em contato com a loja por meio do aplicativo WhatsApp, tendo o negócio sido formalizado por esse meio. A negociação foi concluída mediante o pagamento do valor total de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), realizado via transação PIX. No entanto, após alguns dias da aquisição do veículo, o autor referiu que constatou a existência de uma pequena fissura no cabeçote (peça localizada na parte superior do motor), que provocava vazamento de água e, consequentemente, ocasionou o superaquecimento do motor. Em razão do problema, o autor disse que foi obrigado a providenciar o conserto do motor do veículo. É o relatório. 2. Sem preliminares e prejudiciais de mérito. 3. Saneamento e organização do processo. Até a presente etapa, o processo tramita em ordem e se desenvolve com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Não há nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado . Fixo como pontos controvertidos , sobre os quais incidirá a prova: a) vício mecânico oculto preexistente; b) responsabilidade civil da ré pelo vício; c) negativa de assistência por parte da ré. O sistema protetivo do CDC pode ser aplicado no caso de quem, mesmo adquirindo produtos ou serviços para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, apresente hipossuficiência técnica ou fática diante do fornecedor. Enquanto para o consumidor pessoa física ela é presumida, no caso da pessoa jurídica é necessário comprovar essa condição especial que autoriza a aplicação das regras protetivas do CDC. No caso dos autos, trata-se de uma ação de cobrança relativa aos gastos com o conserto do veículo que o autor, pessoa jurídica, disse ter adquirido do réu, também pessoa jurídica, para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. O próprio autor afirmou, na petição inicial, que, após alguns dias da aquisição do veículo, constatou a existência de uma pequena fissura no cabeçote (peça localizada na parte superior do motor), que provocava vazamento de água e, consequentemente, ocasionou o superaquecimento do motor. Ou seja, o autor identificou facilmente o vício alegado, não podendo alegar hipossuficiência técnica. Tendo o autor enviado o veículo para a realização do serviço de reparo e efetuado o pagamento do serviço , também não pode alegar hipossuficiência econômica. Por fim, não há que se falar em hipossuficiência fática, pois não há nos autos nenhum indício de que o autor tem dificuldades de produzir provas ou obter informações sobre o produto indicado na inicial, tanto é que identificou o problema, tomou as providências para solucioná-lo, documentou tudo (vide documentos do evento1) e ingressou com a ação de regresso. Assim, não tendo o autor comprovado a condição de hipossuficiente, não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada parte, assim, demonstrar suas teses. Portanto, as regras de ônus da prova são as convencionais , previstas nos arts. 373, I e II, e 429, I e II, ambos do CPC, não existindo razão jurídica para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal. 4. Da intim ação das partes para especificação de provas. As partes ficam intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias , especificarem as provas que pretendem produzir , justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que consideram incontroversas, as que reputam controversas, mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que pretendem demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que desejam inquirir em audiência ( observado o art. 357, § 6º, do CPC ) , sob pena de preclusão , inclusive das diligências eventualmente citadas na petição inicial e não contestação. 5. Apresentado(s) o(s) requerimento(s) de produção de provas, tornem os autos conclusos. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, não havendo requerimento de provas ou se o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC e não houver requerimento de prova na forma do art. 349 do mesmo diploma legal, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimações agendadas.

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Processo nº 5004187-54.2022.4.03.6311

ID: 306341666

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004187-54.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004187-54.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: JORGE FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004187-54.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: JORGE FERNANDES FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5004187-51.2023.8.24.0022

ID: 312780413

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5004187-51.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON ODAIR OSWALD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS MARCELO SCHNEIDER

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Execução de Pena de Multa Nº 5004187-51.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : NILSON ODAIR OSWALD ADVOGADO(A) : LUIS MARCELO SCHNEIDER (OAB SC008387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa a… Execução de Pena de Multa Nº 5004187-51.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : NILSON ODAIR OSWALD ADVOGADO(A) : LUIS MARCELO SCHNEIDER (OAB SC008387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de NILSON ODAIR OSWALD. O Ministério Público requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD. A utilização de tal ferramenta pode se dar com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Contudo, observa-se que tal normativa não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade, de modo que o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado. Nesse sentido, o art. 139, inc. IV, do CPC prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. No caso, não se verifica, por ora, a necessidade da adoção do referido instrumento, na medida em que a parte exequente, se desejar, pode realizar a negativação sem maiores implicações. Cabe destacar que a referida medida é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução” 1 , não sendo a única ferramenta disponível no âmbito desta unidade jurisdicional para o fim da execução da multa penal. Ademais, dentre os meios de penhora, o SERASAJUD é o menos efetivo, sobretudo porque não obedece a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Aliado a isso, entende-se que a utilização do aludido instrumento de maneira extrajudicial certamente não onerará demasiadamente o exequente, além de contribuir, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual, que todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70080767577, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019). Registra-se, ainda, que a negativa não importa em violação ao art. 2º do Provimento n. 15/2015-CGJ/TJSC, segundo o qual “será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.” , pois a obrigatoriedade ali prevista diz respeito à utilização do meio eletrônico em substituição ao antigo método de expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro; do contrário, estar-se-ia invadindo a esfera jurisdicional. Prova disso é que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil utiliza o verbo "pode" . Desse modo, não havendo necessidade de que a parte exequente se valha do Poder Judiciário para promover a negativação do nome da parte passiva, o pleito carece de interesse processual, motivo que atende ao requisito da fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inc. VI, do Código de Processo Civil. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo o exequente diligenciar extrajudicialmente, caso tenha interesse na efetivação da medida, e revogo eventuais decisões anteriores contrárias à presente. De mais a mais, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023, indefiro, por ora, o pedido de utilização do sistema INFOJUD. 2. Não localizados bens suficientes da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 51 do Código Penal c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais), SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5004187-29.2024.4.03.6329

ID: 315195963

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004187-29.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMIHARA SAMARRA ABRAHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO AUGUSTO MATHIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004187-29.2024.4.03.6329 REQUERENTE: SAMIHARA SAMARRA ABRAHAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMIHARA SAMARRA ABRAHAO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO AUGUSTO MATHIAS - SP417968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Analisando o feito 5000709-13.2024.403.6329, apontado no termo de prevenção, constatei não haver litispendência ou coisa julgada em relação a este, porquanto a ação distribuída em primeiro lugar foi extinta, sem resolução do mérito, já tendo ocorrido o trânsito em julgado. Analisando o feito 5001985-84.2021.403.6329, apontado no termo de prevenção, constatei não haver litispendência ou coisa julgada em relação a este, porquanto se trata de ação com nova causa de pedir (novo requerimento administrativo amparado por nova documentação médica). Assim, afasto a situação de prevenção apontada. Da tutela antecipada Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Requer a tutela provisória de urgência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto a tutela de evidência é destinada às hipóteses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por súmula vinculante. Para que se conceda a antecipação da tutela, é necessário que haja elementos mínimos que apontem para o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis à sua concessão. O pleito da parte autora foi analisado em sede administrativa pelo INSS, sendo a decisão deste, em sua essência, um ato administrativo e, como tal, goza de relativa presunção de legalidade, o que evidencia a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito material. Considerando-se apenas os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não se pode afirmar, em uma análise superficial, que a decisão administrativa foi desarrazoada. Observo que o caráter alimentar é inerente a todos os benefícios previdenciários, não cabendo presumir a urgência tão-somente em razão desse fato, pelo que se faz necessário o exercício do contraditório e a fase instrutória do feito, podendo o pedido de tutela antecipada ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença. Por fim, assevero que a decisão liminar, por meio da qual são antecipados os efeitos da tutela requerida, baseia-se em juízo de cognição sumária sobre argumentos e documentos oferecidos por uma só das partes, razão pela qual deve ser adotada em caráter excepcional, ou seja, apenas nos casos em que o exercício do contraditório, pela parte contrária, puder causar ineficácia da decisão final, o que não vislumbro no caso concreto. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. A parte autora deverá trazer declaração do senhor Luiz Antonio Teixeira de Pontes no sentido de que a parte autora reside no endereço constante do comprovante de residência anexado. A declaração, se assinada, deverá estar acompanhada de documento de identidade para conferência da assinatura, ou firma reconhecida em cartório. Em caso de se tratar de declarante analfabeto, deverá constar a assinatura de duas testemunhas, devidamente qualificadas. A presente demanda ajuizada perante o INSS tramita sob o rito processual disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu." Para atendimento ao disposto no artigo supra, determino à parte autora que: - Especifique as doenças e limitações que a acometem; - Indique sua atividade laboral habitual; - Esclareça em que o quadro de saúde, decorrente de sua doença, impede ou reduz sua atividade laboral habitual; - Especifique os motivos pelo qual discorda do parecer administrativo do INSS; Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, indicar uma das especialidades para realização de perícia médica judicial, dentre as especialidades de clínica geral, ortopedia, oncologia, neurologia, oftalmologia, psiquiatria e cardiologia. Na ausência da indicação da especialidade, a perícia será designada para realização com médico CLÍNICO GERAL. Prazo: 10 (dez) dias sob pena de preclusão. Havendo a parte autora cumprido integralmente as determinações acima, providencie-se, oportunamente, o agendamento da perícia médica, observando-se o disposto na Lei nº 14.331, de 04/05/2022. Os processos terão as perícias agendadas, observando-se a ordem cronológica de envio ao setor de perícias, bem como a disponibilidade da agenda dos senhores peritos. Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004187-79.2023.8.21.0072

ID: 324235243

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004187-79.2023.8.21.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004187-79.2023.8.21.0072/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004187-79.2023.8.21.0072/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) DESPACHO/DECISÃO I. SISBAJUD Não efetuado o pagamento, defiro o pedido para pesquisa de valores via SISBAJUD. Sendo assim, autorizo a equipe de cumprimento/URCAJUD a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se POSITIVA ou PARCIALMENTE POSITIVA para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se NEGATIVA a ordem de bloqueio pela ausência de valores ou pela ÍNFIMA quantia bloqueada que será, desde logo, liberada, determino a intimação do credor para dizer sobre o prosseguimento. II. RENAJUD DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada , via RENAJUD, a ser realizada pelo PROJETO ROBO RENAJUD . 1) Em caso positivo , determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Por seu turno, abra-se vista à parte credora, por 15 dias, para dizer acerca pesquisas realizadas, inclusive se possui interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). 1.1) . Em havendo interesse na penhora: a) deverá a parte exequente, no prazo acima, apresentar certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca de existência de outras restrições, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. b) lavre-se termo de penhora em relação ao bem constrito, nos termos do art. 845, §1º do CPC, c) intime-se a parte executada através do procurador constituído, ou pessoalmente caso não tenha procurador nos autos, ficando por este ato depositário do bem. 1.2) Se na certidão do veículo, for constatada a existência de alienação fiduciária , deverá ser indicado pela parte exequente o credor fiduciário e o endereço da alienante fiduciária. a) com os dados acima, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício , intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 1.3) Após, deve a parte credora proceder nos termos do art. 871, IV, CPC, anexando aos autos pesquisa atualizada acerca do valor de mercado do bem penhorado.

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Processo nº 5004187-60.2024.8.13.0042

ID: 259970669

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004187-60.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA KARLA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROMULO MOREIRA CORDEIRO

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ALINE MARA MOREIRA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5004187-60.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Férias] AUTOR: GLAUCIA KARLA GONCALVES CPF: 054.031.326-27 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita é despicienda nesse momento processual, tendo em vista que o art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa o pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição. Portanto, a questão apenas será realizada em caso de eventual interposição de recurso. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Conforme enunciado da Súmula nº 85 do STJ, “nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Público figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Desse modo, uma vez que a ação foi distribuída em 18/07/2023, todas as parcelas anteriores a 18/07/2018, encontram-se fulminadas pela prescrição. Mérito. A parte autora é Professora concursada do Estado de Minas Gerais, requerendo na inicial, que o adicional de 1/3 (um terço), a que se refere o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, seja calculado sobre 60 (sessenta) dias de férias anuais e não sobre 30 (trinta) dias. Em sua defesa, aduz o Estado de Minas Gerais ser o terço devido apenas sobre os 30 (trinta) dias de férias regulamentares que possui o professor, afastando, assim, sua incidência nos 30 (trinta) dias de recesso escolar. Pois bem. Quanto ao direito à percepção de férias dos professores, a Lei nº 7.109/1977, Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais, dispõe sobre a possibilidade de exercício de férias em 30 dias consecutivos, podendo se estender para mais 30 dias, a critério da Secretaria de Educação, senão vejamos: Art. 129 - O ocupante de cargo do magistério gozará de férias anualmente: I - quando em exercício nas escolas, 60 (sessenta) dias, coincidentes com as férias escolares, sendo 30 (trinta) consecutivos e 30 (trinta) segundo o que dispuser o órgão próprio do Sistema; II - quando em exercício nos demais órgãos do Sistema, 25 (vinte e cinco) dias úteis, observada a escala organizada de acordo com a conveniência do serviço. Parágrafo único - Não é permitido acumular férias ou levar à sua conta qualquer falta ao trabalho. Saliente-se que em situação análoga ao presente, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a Lei nº 6.844/86, do Estado de Santa Catarina, teve a oportunidade de concluir pela distinção entre o período de férias dos professores estaduais e o período de recesso, que não devem ser confundidos pois, neste, o servidor pode ser convocado para outras atividades escolares, ficando à disposição da Secretaria de Estado da Educação. Cabe transcrever o precedente do Superior Tribunal de Justiça, que restou assim ementado: CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. ROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL 6.844/86. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS AO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negado o pleito de pagamento do adicional de férias sobre período que corresponde ao recesso escolar; no writ se argumenta que os arts. 93 e 94 da Lei Estadual n. 6.844/86 devem ser lidos de forma a localizar a possibilidade de férias de até 60 (sessenta) dias e, assim, seria devido o adicional sobre o período superior aos 30 (trinta) dias. 2. Da leitura dos arts. 93 e 94 da Lei Estadual n. 6.844/86 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina) se infere que a Administração pode outorgar um período maior de férias (até sessenta dias), o que não se confunde com o pleito do mandamus, que postula o pagamento do adicional de férias - previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal - sobre o período definido como recesso escolar. 3. "Não se configura, na espécie, violação de direito líquido e certo praticado por autoridade administrativa, porquanto lhe cabe tão-somente cumprir o mandamento contido na lei" ( RMS 32.318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.4.2011).Recurso ordinário improvido. ( RMS 43.249/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014) Vê-se que o referido precedente consignou que, conquanto haja a possibilidade de extensão da duração das férias dos membros do magistério em até 60 (sessenta) dias, é descabida a incidência do terço constitucional sobre o período de recesso escolar, considerando que o servidor fica à disposição da Administração para o exercício de atividades atinentes à sua função. Ora, da análise do art. 129 da Lei nº 7.109/1977, em compasso ao entendimento proferido pelo STJ, vê-se que foi concedido ao ocupante de cargo do magistério, férias anuais de 30 (trinta) dias consecutivos, complementadas por outro período de 30 (trinta) dias, a ser definido a cargo da discricionariedade da administração pública estadual, correspondente ao recesso escolar. Com efeito, não há que se falar em incidência do terço constitucional de férias no lapso temporal correspondente ao recesso escolar, tendo em conta corresponder à prerrogativa da própria Administração Pública, e não ao direito subjetivo de férias do professor estadual. Registre-se que a Lei nº 9.394/96, que institui as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 24, prevê que a organização da educação básica deve se estabelecer com a carga horária mínima anual de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Nesse contexto, os professores devem realizar uma série de atividades extraclasses, como aquelas arroladas no art. 13 do referido diploma legal, considerando o mínimo de 200 (duzentos dias) de trabalho junto ao estabelecimento escolar, restando 164 (cento e sessenta e quatro) dias no ano, a serem contemplados pelos descansos semanais remunerados, férias e ao planejamento, avaliação e desenvolvimento pessoal realizado pelo professor fora do estabelecimento escolar. Não se confunde, destarte, as noções de férias, resguardada pela Constituição Federal de 88 como direito subjetivo do servidor público, e recesso escolar, destinado ao repouso dos alunos e prerrogativa da própria administração pública, no qual não deve incidir o terço constitucional. Isto posto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

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Processo nº 5004187-78.2024.8.13.0521

ID: 256762136

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004187-78.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN RODRIGUES

Intimação

Advogados:

PALOMA MICHELLE CARVALHO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004187-78.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004187-78.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança] AUTOR: COLEGIO ATHENAS EQUIPE DE PONTE NOVA LTDA CPF: 36.144.225/0001-69 RÉU: DAIANA ADOLFO CPF: 089.238.446-83 e outros SENTENÇA Cuida-se de impugnação à penhora formulada por Christian Teixeira Miranda Rodrigues, nos autos da ação de cobrança proposta por Colégio Athenas Equipe de Ponte Nova LTDA, ao argumento de que não possui responsabilidade pela dívida, em razão da ausência de sua assinatura no instrumento contratual. Alega que o bloqueio via SISBAJUD realizado em suas contas bancárias impede a realização de transferências e operações necessárias à subsistência de sua família. Diante disso, requer o desbloqueio de valores e sua exclusão do polo passivo da lide. É a síntese do pedido. Decido. O cerne da impugnação é a legitimidade passiva do executado Christian. Por versar sobre dívida escolar, a responsabilidade pelo pagamento é do casal que exerce o poder familiar sobre o menor, independente da assinatura de ambos os responsáveis no contrato estudantil. Ao discutir sobre o tema, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça prevê que a legitimidade passiva é daquele quem assinou o título. Contudo, se existente o vínculo matrimonial ou equiparado, essa limitação é superada e ambos os responsáveis pelo poder familiar da prole se tornam devedores do contrato de prestação de serviços educacionais, mormente estar abrangido pelas despesas e economia doméstica. Nos seguintes termos, disciplinou o STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.472.316/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017.) [g.n] Por esta lógica, já que a inclusão de ambos os genitores atende o interesse do exequente em solver a dívida, caberá a este comprovar que à época da constituição do negócio jurídico, o exercício do poder familiar era conjunto e que a despesa escolar integraria a economia doméstica de ambos. No caso em comento, o exequente não comprovou que ambos os executados possuíam vínculo familiar à época da assinatura do contrato, de modo que responsabilizar o genitor sem sua assinatura, sobretudo, por efetuar o pagamento da prestação alimentícia, se mostra indevido. Assim já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (MENSALIDADES ESCOLARES) AJUIZADA EM FACE DE AMBOS OS GENITORES – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA GENITORA PARA O FIM DE RECONHECER SUA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM VIRTUDE DA SOLIDARIEDADE DOS GENITORES EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS CONTRAÍDAS EM FAVOR DA ECONOMIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DESSA ÚLTIMA – PAIS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM SEPARADOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO ASSINADO APENAS PELO PAI, QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELAS MENSALIDADES ESCOLARES QUANDO DA SEPARAÇÃO DA GENITORA – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTRANGER A GENITORA A RESPONDER POR DÍVIDA QUE NÃO FOI POR ELA CONTRAÍDA E COM A QUAL NÃO ANUIU – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021521-19.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.08.2019). Para além, no curso dos autos, foi anexado o termo de confissão de dívida e parcelamento em que a responsabilidade integral passa a ser da executada Daiana Adolfo (id.10247127123) Vale dizer que aquele instrumento, por representar a transação realizada entre as partes, deverá ser interpretada de forma restritiva, de modo que não poderá ser ampliada para alcançar situações que não estejam expressamente previstas na minuta, sobretudo sujeitos ou valores. Nessa linha, já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO DE TRANSAÇÃO - RENÚNCIA DE DIREITOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interpretação restritiva que deve ser dada à transação é de que esta não deve ser ampliada por analogia ou alcançar situações não expressamente especificadas no instrumento, quando o débito tratar de parcelas distintas. 2. Inexistindo expressa menção à quitação de parcela remanescente resultante de compensação de valores, não há falar em quitação geral do montante devido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.050394-8/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 07/06/2023). [g.n] Ademais, o colégio exequente manifestou sua desistência na penhora em face do genitor Christian na manifestação id.10428866867, o que corrobora com a ausência de responsabilidade deste junto à dívida. Em suma, o processo deverá ser extinto em relação à Christian Teixeira Miranda Rodrigues e a ordem de penhora via SISBAJUD deverá ser cancelada, seguida da liberação das quantias bloqueadas às contas de origem. Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo em relação à Christian Teixeira Miranda Rodrigues. DETERMINO o cancelamento da ordem de penhora via SISBAJUD, seguida da liberação dos valores bloqueados de Christian Teixeira Miranda Rodrigues às contas de origem. Na impossibilidade, autorizo a expedição de alvará. No mais, arquivem-se os autos, sendo facultado o seu desarquivamento, a pedido das partes, em caso de novo descumprimento do acordo. Sem custas. P.R.I.C. Arquivem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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