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Processo nº 5004191-68.2025.8.24.0103

ID: 323967381

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-68.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEREU MACHADO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LUIZA OSSOSKI

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NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM

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Procedimento Comum Cível Nº 5004191-68.2025.8.24.0103/SC AUTOR : NEREU MACHADO DE PAULA ADVOGADO(A) : SIMONE LUIZA OSSOSKI (OAB SC051365) ADVOGADO(A) : NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM (OAB SC047955) DES… Procedimento Comum Cível Nº 5004191-68.2025.8.24.0103/SC AUTOR : NEREU MACHADO DE PAULA ADVOGADO(A) : SIMONE LUIZA OSSOSKI (OAB SC051365) ADVOGADO(A) : NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM (OAB SC047955) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a inicial e DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora, com a observação de que, nas ações acidentárias, há isenção legal (Lei n. 8.213, art. 129, II e parágrafo único e Súmula n. 110 do STJ). 2. Diante da necessidade de prova pericial, bem como do disposto no artigo 1º, inciso I da Resolução Conjunta n. 01/2015 do CNJ, nomeio como perito judicial o médico Dr. Guilherme Pacheco Hausen, CRM/SC 11.737, com endereço à Rua Marina Frutuoso, 388, Centro, Jaraguá do Sul - CEP 89.251-500, telefone (47) 3376-1909, e-mail: guihausen@yahoo.com.br. 2.1 . Considerando o princípio da razoabilidade, a complexidade da perícia e a especialidade do profissional nomeado, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), conforme a Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução CM n. 5/2023. 2.2. Intime-se o INSS para depositar antecipadamente os honorários periciais (Decreto n. 3.048/99, art. 354, § 2º). 3. A perícia está agendada para o dia 25/08/2025 17h15 e ocorrerá na sala de perícias do Fórum da Comarca de Araquari. 3.1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para confirmar o comparecimento ao ato designado, auxiliando o juízo e evitando, assim, a expedição de AR ou mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se que a sua ausência acarretará preclusão quanto à produção desta prova, bem como para trazer consigo todos os exames médicos que possuir para análise pelo perito judicial. 4. Intimem-se as partes, cientificando-as de que poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistente técnico e de que devem apresentar os respectivos quesitos em até 10 (dez) dias. Além dos quesitos das partes, o perito judicial deverá responder aos seguintes: a) apresenta o(a) autor(a) doença ou moléstia que o(a) incapacita para o exercício de sua atividade laborativa? Em caso positivo qual o estado mórbido incapacitante?; b) quais as características da(s) doença(s) a que está acometido(a) o(a) autor(a)?; c) qual a data de início da doença do(a) autor(a)?; d) qual a data de início da incapacidade laborativa do(a) autor(a)?; e) que tipo de atividade profissional o(a) autor(a) pode exercer?; f) qual o grau de redução da capacidade laborativa do(a) autor(a)?; g) a redução da capacidade do paciente torna mais dificultosa a sua profissão?; h) atualmente pode o(a) autor(a) trabalhar e executar tarefas atinentes a sua profissão? Em caso negativo, pode ele(a) realizar outra atividade? Em caso positivo, especifique; i) a incapacidade laborativa da parte autora é considerada absoluta ou parcial (parcial como sendo aquele que permite exercer a sua atividade ainda que com certa dificuldade)?; j) a incapacidade laborativa do(a) autor(a) é de natureza permanente ou temporária?; k) trata-se de doença do trabalho ou acidente decorrente do trabalho ou acidente de qualquer natureza: Descrever o evento causador; l) em se tratando de acidente/doença do trabalho ou acidente de qualquer natureza, houve sequelas do aludido acidente? Há nexo entre o acidente e a sequela?; m) outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. Registro que a data da perícia já foi agendada diretamente com o Perito, ou seja, é desnecessária nova intimação. 5. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia (CPC, art. 465). 6. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito. 6.1. Fica advertido o perito que o pagamento dos honorários periciais não importa em término da atuação do experto nos presentes autos, devendo o profissional, em sendo o caso, prestar esclarecimentos ou, sendo necessário, complementar o laudo, respondendo quesitos suplementares. 7. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e juntada dos pareceres técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito nomeado para responder aos questionamentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Apresentado o laudo complementar, dê-se nova vista às partes. Prazo: 15 (quinze) dias. 10. CITE-SE a autarquia ré para contestar. No mesmo prazo deverá apresentar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, art. 1º, IV). Prazo: 30 dias. 11. Após, intime-se a parte autora para réplica. 12. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento da lide.

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Processo nº 5004191-93.2025.4.04.7205

ID: 322564541

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004191-93.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ROZANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BILL DOUGLAS ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004191-93.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GILMAR ROZANSKI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDINATÓRIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004191-93.2025.4.04.7205/SC AUTOR : GILMAR ROZANSKI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto: 1. Tendo em conta que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), faculta-se à parte-autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a possibilidade de produzir todas as provas que entender necessárias , dentre os quais se destacam todos os formulários completos (contemporâneos ao requerimento administrativo) e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade (empresa por empresa, período por período, organizados em ordem cronológica, podendo encontrá-los, também, por meio do banco de laudos ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php). O(s) formulário(s) PPP(s) deverá(ão) ser devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental expedido à época do(s) período(s) pleiteado(s) ou extemporâneo(s) à prestação da(s) atividade(s) – o(s) qual(is) deve(m) indicar: a) setor; b) cargo; c) função; d) agente nocivo; e) grau de sujeição ao agente nocivo; f) metodologia de aferição da intensidade do agente ruído; g) utilização ou não de EPI; h) certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho; i) data de expedição; j) identificação da empresa; k) assinatura e; l) identificação do responsável. O(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação do(s) laudo(s) completo(s), em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima. Impende ressaltar que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo , deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. Advirta-se à parte-autora que deverá ser observado o seguinte procedimento: (1º) Requisitar diretamente à(s) empresa(s) supracitada(s) os referidos documentos , mediante apresentação de cópia deste Ato de Secretaria; (2º) Antes de postular pela expedição de ofício ao empregador deverá comprovar, no mínimo, a negativa da empresa em fornecer os documentos requisitados, indicando endereço completo, e-mail, telefone de contato, setor e nome do responsável ; e, (3º) No tocante às empresas inativas, comprovar esta condição por certidão (CNPJ, SÍNTEGRA) e, ao mesmo tempo, requerer a juntada de laudos por similaridade - demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e aquela em que se realizou o laudo, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., para buscar satisfazer suas pretensões. Havendo requerimento de utilização de laudo por similaridade , deverá indicar, para cada período em que requer a comprovação do exercício de atividade especial de empresa extinta, apenas 1 (um) laudo similar . Caso a parte-autora requeira o reconhecimento da especialidade de período(s) no(s) qual(is) trabalhou como vigilante/vigia em empresa prestadora de serviços terceirizados, faculta-se, ainda, a comprovação do(s) local(is)/empresa(s) no(s) qual(is) efetivamente exerceu suas atividades, bem assim quanto ao porte de arma de fogo. Tal comprovação poderá ser realizada através de declaração da empresa empregadora, ou de novo formulário PPP, atentando para a tese firmada no julgamento do Tema 1031 do STJ. Pretendendo comprovar labor especial exercido na função de motorista , deverá juntar cópia da CNH, bem como o histórico de renovações do documento a ser obtido junto ao DETRAN , indicando a categoria da concessão de direção durante o período pleiteado na petição inicial como laborado em condições especiais na função de motorista. A fim de evitar tumulto processual, o autor deve se abster de reapresentar formulários e laudos técnicos idênticos àqueles já juntados aos autos, inclusive no processo administrativo. 2. Cite-se o INSS.

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Joao Vitor Rocha Galvao x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 320734858

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007877-02.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR ROCHA GALVAO

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA LACERDA OLIVEIRA

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RILDO DE OLIVEIRA E SILVA

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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GABRIEL ANTONIO GALERA DARAGO

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RICHARD SHUBERT MESQUITA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5007877-02.2022.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO VITOR ROCHA GALVAO CPF: 496.751.578-95 RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. CPF: 35.635.824/0001-12 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada por JOAO VITOR ROCHA GALVAO em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, aduzindo, em síntese, que utiliza a plataforma da ré para realizar a venda de seus produtos. Afirma que nunca possuiu problemas com a utilização do referido serviço, todavia, foi surpreendida quando a ré procedeu com o bloqueio e, por conseguinte, sua conta foi banida, impossibilitando-a de efetuar novas vendas, bem como reteve o saldo monetário que possuía depositado. Requer, portanto, que seja a ré compelida a reativar totalmente o seu cadastro e liberação dos valores constritos, bem como que seja condenada ao pagamento de indenização a titulo de danos morais. Decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência (ID. 9757740328). Em contestação de ID. 9769059676, o réu sustenta a regularidade do banimento da conta do autor na plataforma Shopee, alegando que a suspensão ocorreu em razão de indícios de prática de condutas incompatíveis com os Termos de Condições de Uso. Argumenta que não há relação de consumo entre as partes, tratando-se de contrato empresarial, e que o autor estava ciente das regras da plataforma ao firmar o contrato. Aduz que não há dano moral a ser indenizado, pois a suspensão da conta decorreu do exercício regular de direito e do cumprimento de exigências legais. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, que eventual indenização seja fixada dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Foi efetuada a diligência imposta pela liminar conforme informação de ID.9769066922. O autor concordou com o julgamento antecipado (ID. 10120819459), o réu quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I- MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que, ao contrário do alegado pelo autor, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em questão. Isso porque o autor fez uso dos serviços prestados pela ré no âmbito de atividade comercial, se valendo das ferramentas disponibilizadas para prática de comércio de venda de calçados. Desse modo, a plataforma e os serviços utilizados são considerados insumos da atividade empresarial, não se enquadrando o autor no conceito de destinatária final dos serviços. Portanto, como no caso há a incidência da legislação civil comum, afasto a aplicação do CDC. Também entendo não ser o caso de ampliação do conceito de consumidor pela teoria finalista mitigada, na medida em que não se vislumbra situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em do autor em relação à ré. É incontroverso que a ré bloqueou a conta de usuário vendedor do autor, obstando-a de comercializar os seus produtos na plataforma de domínio da ré. Imperioso ressaltar que incumbe à parte autora comprovar fatos constitutivos de seu direito, e a parte ré os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito daquela, nos termos do art. 373, II e II do CPC. In casu, tem-se que o autor firmou contrato de adesão de natureza comercial junto à parte ré, objetivando a utilização de sua plataforma para promoção de vendas. Tal contrato, conforme se afere do documento de ID.9753307750, se encontra sujeito à regulamentação imposta pelo Termo de Uso e Serviço do sistema. Em análise do aludido Termo, vislumbram-se a existência de cláusulas contratuais nas quais se têm prevista expressamente a possibilidade de suspensão/encerramento de acesso do usuário por “exclusivo critério” da ré, conforme se afere dos itens 1.5, 3.2 e 5.3: “A Shopee se reserva no direito de suspender seu acesso ao Site, Serviços ou à abertura de uma conta se ela determinar, a seu exclusivo critério, que te fornecer tais acesso ou abertura de Conta pode levar à violação destes Termos de Serviço e/ou leis e regulamentos aplicáveis.” “A Shopee concede a você uma licença limitada e revogável para acessar e utilizar os Serviços sujeito aos termos e condições destes Termos de Serviço (…).” “Você concorda que a Shopee pode, por qualquer motivo, a seu exclusivo critério e com ou sem aviso ou responsabilidade para com você ou terceiros: encerrar imediatamente a sua conta e seu ID de usuário, remover ou descartar do Site qualquer conteúdo associado à sua conta e ID de Usuário, retirar quaisquer subsídios oferecidos a você, cancelar quaisquer transações associadas à sua conta e ID de usuário, reter temporariamente, ou em caso mais críticos permanentemente, quaisquer proventos de vendas ou reembolsos, e/ou tomar quaisquer outras ações que considerar necessárias (...).” De tal maneira, em que pese a alegação da parte autora de que a suspensão de seu acesso à plataforma de vendas se deu de modo arbitrário e autoritário, vê-se que tal impedimento aplicado ao autor pela ré se trata, na verdade, de mera liberalidade contratual, previamente pactuada pelo autor, posto que aceitou os Termos de Uso da plataforma ao realizar o seu cadastro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACESSO AO APLICATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA DE PASSAGEIROS - SUSPENSÃO - ANUÊNCIA AOS TERMOS DE USO - PREVISÃO DE BLOQUEIO/CANCELAMENTO EM CASO DE FRAUDE - CANCELAMENTO DE CORRIDAS - TAXA REGISTRADA NO HISTÓRICO - ADMISSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO - ANÁLISE DO SUPOSTO DANO IMPERTINENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A suspensão do licenciamento de usuário do aplicativo de transporte de passageiros validada em motivo previsto no termo e condição de uso não figura arbitrariedade a revelar ato ilícito passível de coibição. À mingua de comprovação de conduta antijurídica imputável à empresa que disponibiliza aplicação tecnológica para conexão de motoristas e passageiros, não se verifica pressuposto para configuração da responsabilidade civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.249089-8/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). Assim, eventual impedimento aplicado sobre o acesso do autor se mostra legítimo, uma vez que embasado em previsão contratual válida, de modo que a usuária que anuiu com os seus termos, se encontra sujeita a sua aplicação. Ademais, não insurgiu o autor, em momento algum, acerca das cláusulas por ela previamente pactuadas ou da validade dos Termos em questão, de maneira que a legitimidade da contratação pudesse ser questionada. Ressalta-se, ainda, que se encontra salientado no corpo dos Termos de Uso, em destaque, que em caso de eventual discordância do usuário com as condições de contratação impostas, aconselhável seria a não contratação do serviço: “1.5 (...) Ao usar os serviços da shopee ou abrir uma conta, você concorda e consente com os termos deste acordo, incluindo os termos e condições de abertura de conta de pagamento shpp e demais políticas, regras e anexos vinculadas a este acordo (termo de serviço). Se você não concorda com estes termos, por favor, não utilize nossos serviços ou acesse o site” Conclui-se que a conduta adotada pela ré fora pautada nas previsões de seu Termo de Serviço. No que tange ao bloqueio/retenção dos valores existentes na conta, a despeito do acima consignado, não vislumbro razões para sua manutenção. É que, ainda que o autor possa ter infringido os termos de uso da plataforma, verifica-se que tais quantias são provenientes de suas vendas já realizadas. Lado outro, não comprovou a parte ré que tais valores seriam indevidos, situação essa existente acaso o autor não tivesse realmente efetuado as vendas, deixando de enviar os produtos adquiridos aos consumidores. Assim, eventual retenção de tais quantias por parte da ré figuraria um enriquecimento ilícito em detrimento do autor, que laborou para sua aferição. Dessa forma, necessária se faz a confirmação da liminar anteriormente deferida, com a liberação dos valores constritos. Com relação ao dano moral pleiteado, não o vislumbro presente. É que a despeito da parte autora sustentar que o bloqueio indevido de sua conta a impossibilitou de efetuar as suas vendas e, consequentemente, de auferir sua renda, não se tem notícia de nenhuma cláusula de exclusividade entre o autor e a plataforma ré, de sorte que ela não estava obrigada a manter suas vendas todas concentradas no serviço dessa. Há que se enaltecer a liberdade de contratar entre as partes e de empreender, no sentido de que outras empresas podem oferecer serviços análogos, com quem se pode eventualmente contratar, ou pode o autor exercer suas atividades de maneira autônoma, ou mesmo optar por não o fazer, em conformidade com seu livre arbítrio. Outrossim, tem-se que o dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio de seu bem estar, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. Nesses termos, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, confirmando a liminar anteriormente deferida, que determinou que a ré libere o acesso às contas do autor na plataforma digital “SHOPEE”, acesso que ficará limitado à movimentação dos valores nelas contidos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a pagarem as custas e despesas processuais, devendo o autor arcar com 70% do valor e o réu com 30%, haja vista ter o autor decaído da maior parte de seus pedidos. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais fixo-os, nos termos do artigo 85 §2º do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante da sucumbência recíproca e seguindo a lógica do que já restou estabelecido no pagamento das custas, deverá o advogado do autor receber somente 30% do valor arbitrado a título de honorários e, cabendo ao advogado do réu o equivalente à 70%. Confirmo a liminar de ID. 9757740328. Intimem-se. Após, arquivem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Deoclides Ricardo Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 310661206

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004191-15.2018.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEOCLIDES RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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Apelação Cível Nº 5004191-15.2018.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA APELANTE : DEOCLIDES RICARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NADIA MA… Apelação Cível Nº 5004191-15.2018.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA APELANTE : DEOCLIDES RICARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo Autor contra sentença que julgou improcedente a demanda de revisão de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na perda superveniente do objeto do recurso de apelação, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso de apelação interposto pelo Autor foi prejudicado, uma vez que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme informado pela própria parte autora, resultando na perda superveniente do objeto do recurso. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso prejudicado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III; RITJRS, art. 206, inc. XXXV. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por DEOCLIDES RICARDO DA SILVA contra sentença que julgou improcedente a demanda - evento 50, SENT1 . Em suas razões recursais ( evento 54, APELAÇÃO1 ), preliminarmente, a parte autora postulou o deferimento das liminares para: vedar a inscrição negativa do apelante nos órgãos restritivos de crédito, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento e; 2) a permissão para efetuar os depósitos judiciais das parcelas vincendas, nos valores que o apelante entende devido. No mérito, requereu a limitação das taxas de juros remuneratórios à taxa média aplicada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; expungir afastando a comissão de permanência de toda a contratualidade ou afastando a sua cumulação com os demais encargos de mora; e, sendo apurado saldo favorável ao apelante, seja compensado o débito com o crédito com a posterior repetição do indébito; a descaracterização da mora do demandante, declarando nula a cobrança de honorários contratuais. Enfim, acatando todo o pedido inicial e que sobre o apelado recaia a totalidade do ônus da sucumbência majorado. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 59, CONTRAZ1 ). Sobreveio petição da parte autora informando a realização de acordo e requerendo a expedição de alvará dos valores depositados em seu favor - evento 57, PET1 . Diante da referida informação, as partes foram intimadas nesta instância nos seguintes termos - evento 5, DESPADEC1 : Vistos. A parte autora peticionou informando a realização de um acordo - evento 57, PET1 . No entanto, o referido acordo não foi acostado aos autos. Assim, intime-se a parte autora a fim de acostar o acordo aos autos e, ainda, intime-se a parte ré para manifestar-se da petição do evento 57, PET1 . Intimem-se. A demandante, ora apelante, disse que o acordo foi firmado apenas via pagamento de boleto, sem a confecção de minuta e requereu novamente a expedição de alvará dos valores depositados - evento 11, PET1 . Assim, houve nova intimação das partes para a parte ré manifestar-se com relação à petição evento 11, PET1 e com o alerta de que o seu silêncio seria interpretado como concordância com o pedido de expedição de alvará realizado pela parte autora, bem como que a parte autora informasse se ainda possuia interesse no julgamento do seu recurso de apelação. No entanto, ambas restaram silentes. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Por sua vez, o artigo 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;". (grifei) Nesse contexto, o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático. Conforme se verifica da petição juntada no evento 57, PET1 , foi celebrado acordo extrajudicial entre as partes, o qual foi notificado pela própria parte autora, ora apelante. Diante disso, resta prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do objeto. Ressalto que o pedido de expedição de alvará deverá ser requerido ao juízo de origem. Ante o exposto, declaro prejudicado o recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5004191-17.2025.4.04.7101

ID: 319453809

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004191-17.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CASTILHOS DA SILVA GABRIELLY CASTILHOS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KÉROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004191-17.2025.4.04.7101/RS AUTOR : GABRIELLY CASTILHOS DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KÉROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004191-17.2025.4.04.7101/RS AUTOR : GABRIELLY CASTILHOS DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KÉROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALINE CASTILHOS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : KÉROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de comprovante de residência . Não estando este em seu nome, que seja anexada aos autos também, declaração do proprietário , confirmando que a parte autora reside no imóvel em questão. Em seguida, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; f) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Frustrada a realização da perícia médica por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o laudo pericial, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5004191-10.2022.4.03.6338

ID: 323904057

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004191-10.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO PEREIRA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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BRUNO VENANCIO MARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004191-10.2022.4.03.6338 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004191-10.2022.4.03.6338 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE RICARDO RIBEIRO - SP340230-N RECORRIDO: JOAO BOSCO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721-A, VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS. Assinala a autarquia que os períodos reconhecidos na sentença como especiais deveriam ser revistos, especialmente o intervalo de 03/05/2017 a 18/07/2018, pois, nesse lapso, a parte autora não teria exercido atividade laboral remunerada, estando afastada por licença não remunerada, circunstância que impede o enquadramento como tempo de contribuição e atividade especial. Ressalta que não houve apresentação de início de prova material contemporânea, conforme exigência do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal ou registros sem indicação de vínculo ativo. Argumenta que os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme as regras anteriores e posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, não foram preenchidos. Requer, ao final, o integral provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários, com eventual revogação da tutela antecipada concedida. Solicita, ainda, observância à prescrição quinquenal, apresentação de autodeclaração quanto à acumulação de benefícios, desconto de valores eventualmente pagos e expressa manifestação judicial sobre todas as matérias prequestionadas. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. No caso dos autos, a sentença se encontra assim fundamentada: "No caso dos autos, requer a parte autora o reconhecimento como tempo especial dos seguintes períodos: 1) EMPRESA: PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - Período: 21/09/1990 a 01/02/1994 - Função/Atividade: Ajudante de mangueira - Agentes nocivos: Ruído 67,8dB (PPP – fls. 07 (ID 257612289) Os documentos estão formalmente em ordem, regularmente assinados, carimbados e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período controvertido. Todavia, a exposição ao agente nocivo ruído se deu em nível inferior ao limite de tolerância no período e, quanto aos agentes químicos, não há especificação no PPP que permita o enquadramento. Pela descrição das atividades também não é possível o enquadramento por categoria profissional. Sendo assim, não reconheço o tempo especial do período indicado. 2) EMPRESA: DELGA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - Período: 29/02/1996 a 27/08/2021 (data de emissão do PPP) - Função/Atividade: Ajudante, Prensista, Operador de máquina - Agentes nocivos: ruído: 91dB a 98dB (PPP – fls. 01/06 - ID 257612289) Os documentos estão formalmente em ordem, regularmente assinados, carimbados e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período controvertido. Assim sendo, reconheço o enquadramento do período como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância no respectivo período de 29/02/1996 a 13/11/2019. Destarte, o reconhecimento da especialidade do período deve ocorrer tão somente até 13/11/2019, sendo o período remanescente reconhecido como tempo comum, nos termos do art. 25, §2º do texto da emenda, a ver: "Art. 25. (...)§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data." Da aposentadoria Conforme Planilha de Contagem de Tempo elaborada pela Central de Cálculos, que passa a fazer parte integrante desta sentença, verifico que, em 25/11/2021, a parte autora computou 39 (trinta e nove) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de contribuição. Assim, a autora reuniu os requisitos necessários, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição comum. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS enquadrar os períodos reconhecidos na fundamentação como especiais: 29/02/1996 a 13/11/2019, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER/DIB em 25/11/2021, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância. Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, uma vez atendidos os pressupostos legais, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária". Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento da TNU, firmado nos seguintes temas: Tema 174: "(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tema 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. No entanto, assiste razão à autarquia quanto ao intervalo de 03/05/2017 a 18/07/2018, pois, nesse lapso, a parte autora não exerceu atividade laboral remunerada, conforme a CTPS, estando afastada por licença não remunerada, circunstância que impede o enquadramento como tempo de contribuição e atividade especial. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 03/05/2017 a 18/07/2018, mantendo, no mais, a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Outrossim, reconheço o direito à parte autora à opção ao benefício mais vantajoso. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ante o parcial provimento do recurso. Tendo em vista a revogação da tutela antecipada pelo Juízo de origem e o pleito da parte autora, determino o restabelecimento do auxílio-acidente NB 616.098.209-9, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Ana Lucia Costa Regis e outros x Nair Mianes Ferreira e outros

ID: 322902124

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004191-69.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA COSTA REGIS ANALU REGIS ELIANE REGIS SCHOEPPING ELISANGELA REGIS

Polo Passivo:

NAIR MIANES FERREIRA VAGNER FERREIRA VALQUIRIA FERREIRA VALTER FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA BUSS DE OLIVEIRA

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ELISANGELA REGIS

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RENATO FELIPE DE SOUZA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004191-69.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ANALU REGIS ADVOGADO(A) : SANDRA BUSS DE OLIVEIRA (OAB SC020936) ADVOGADO(A) : ELISANGELA REGIS (OAB SC019538) AUTOR : ANA … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004191-69.2025.8.24.0135/SC AUTOR : ANALU REGIS ADVOGADO(A) : SANDRA BUSS DE OLIVEIRA (OAB SC020936) ADVOGADO(A) : ELISANGELA REGIS (OAB SC019538) AUTOR : ANA LUCIA COSTA REGIS ADVOGADO(A) : SANDRA BUSS DE OLIVEIRA (OAB SC020936) ADVOGADO(A) : ELISANGELA REGIS (OAB SC019538) AUTOR : ELISANGELA REGIS ADVOGADO(A) : SANDRA BUSS DE OLIVEIRA (OAB SC020936) ADVOGADO(A) : ELISANGELA REGIS (OAB SC019538) AUTOR : ELIANE REGIS SCHOEPPING ADVOGADO(A) : SANDRA BUSS DE OLIVEIRA (OAB SC020936) ADVOGADO(A) : ELISANGELA REGIS (OAB SC019538) RÉU : VAGNER FERREIRA ADVOGADO(A) : RENATO FELIPE DE SOUZA (OAB SC020397) RÉU : VALQUIRIA FERREIRA ADVOGADO(A) : RENATO FELIPE DE SOUZA (OAB SC020397) RÉU : NAIR MIANES FERREIRA ADVOGADO(A) : RENATO FELIPE DE SOUZA (OAB SC020397) RÉU : VALTER FERREIRA ADVOGADO(A) : RENATO FELIPE DE SOUZA (OAB SC020397) DESPACHO/DECISÃO Deferida parcialmente a tutela provisória requerida (Evento 19.1 ). Os réus apresentaram contestação una, sustentando que a ação deveria ser rejeitada, pois a ré Valquíria ajuizou ação de usucapião em 30-11-2022 (autos nº 5008963-80.2022.8.24.0135), visando a declaração de propriedade sobre a mesma área, alegando posse contínua e pública desde 1971. Argumentaram que as autoras omitiram essa informação e que a ré Valquíria age com animus domini . Alegaram que o contrato de arrendamento está findo e que as declarações de testemunhas eram unilaterais e feitas por familiares. Requereram a revogação da medida liminar, a suspensão da ação até o julgamento da usucapião e a improcedência deste feito. Em réplica, as autoras afirmaram que só tomaram conhecimento da ação de usucapião após o esbulho e que a área reivindicada por Valquiria (1.282,06 m²) excede o lote onde os réus residem (318,50 m²). Destacaram que o comodato do galinheiro não configura animus domini , pois ato de mera tolerância. Afirmaram que a posse e a propriedade do imóvel estão documentalmente comprovadas e que os réus agiram de má-fé ao omitir as autoras como confrontantes na ação de usucapião. Requereram a manutenção da reintegração liminar. Relatei. Decido. 1) Das preliminares 1.1) Da legitimidade passiva do réu Valter O réu alegou que " não é possuidor do imóvel objeto da ação de reintegração, nem praticou ato de esbulho e ou turbação ". Não há como afirmar, neste momento, que suas alegações são verdadeiras, sendo imprescindível a instrução probatória, momento em que poderá fazer prova de suas alegações. Destarte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2) Da rejeição do pedido inicial Os réus afirmaram que preencheram os requisitos para usucapião da área discutida, havendo " necessidade de rejeitar o pedido inicial ". Sabe-se que " não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa " (art. 1.210, §2º, CC/2002 e art. 557, parágrafo único, CPC/2015). O referido artigo 557 afirma que " na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio ". O oposto, que é o caso dos autos, não é vedado. Deste modo, rejeito a preliminar. 2) Do pedido de revogação da liminar possessória Os réus não trouxeram elementos de prova aptos à revisão da decisão que conferiu a proteção possessória às autoras. Ademais, o agravo de instrumento interposto contra a referida decisão não foi provido (autos nº 5046581-71.2025.8.24.0000). Desta feita, mantenho a decisão atacada. 3) Da instrução probatória Essencial a realização de audiência de instrução. Entende-se que " a prova nas ações possessórias relaciona-se, eminentemente, à produção da prova testemunhal, uma vez que se trata de questão de fato " (TJSC, AC 2008.007829-6, de Araranguá, rel. Gilberto G. de Oliveira, 2ª Câm. de Dir. Civil, j. 13-9-2012). Ademais, " a comprovação da posse não deve se restringir à questão documental, perfazendo, antes de tudo, uma situação fática de exercício de poderes inerentes ao domínio " (TJSC, AI 5005226-18.2024.8.24.0000, rel. Antônio C. J. dos Santos, 5ª Câm. de Dir. Civil, j. 15-4-2025). Os pontos controvertidos são: (a) Qual parte detinha a posse do imóvel antes do ajuizamento da demanda? (b) Houve esbulho possessório pelas autoras? E pelos réus? Se houve, em quais datas e por quais pessoas? (c) Qual a qualidade da posse da área alegadamente cedida em comodato para aviário? (d) A área reclamada é parte de qual imóvel (matrícula e descrição)? Designo audiência de instrução para 6-8-2025 às 16h30 , a ser realizada na sala 215 deste Fórum da comarca de Navegantes. Cada parte deverá trazer seus testigos, podendo, cada uma, arrolar até 3 testemunhas para cada fato, máximo de 10 no total (art. 357, § 6º, CPC). Esclareço que cabe aos advogados das partes informar e/ou intimar as testemunhas por si arroladas, do dia, local e horário da audiência, por carta com AR (art. 455, §1º, CPC). Se a parte comprovar que a entrega da correspondência foi frustrada, proceda-se à intimação por oficial de justiça, independentemente de nova decisão (art. 455, §4º, I, CPC). Aguarde-se a audiência. Intimem-se as partes a apresentar o rol de testemunhas em 15 dias.

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Processo nº 5004191-35.2025.8.21.0044

ID: 329979040

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004191-35.2025.8.21.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DOS VALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO CARDOSO DA SILVA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004191-35.2025.8.21.0044/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DOS VALES ADVOGADO(A) : Everaldo Cardoso da Silva (… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004191-35.2025.8.21.0044/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DOS VALES ADVOGADO(A) : Everaldo Cardoso da Silva (OAB RS043108) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a exclusão do avalista do polo passivo desta demanda, porquanto não obrigou-se contratualmente como possuidor direto e depositário do bem, na forma do art. 66, caput, do Decreto-Lei 911/69. O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Vanessa De Sousa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 317574462

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004191-51.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUTORA PEDRAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA MARCHI VIENSCOSKI

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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GISELA ALVES DOS SANTOS TROVO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004191-51.2024.4.04.7004/PR RECORRENTE : VANESSA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA MARCHI VIENSCOSKI (OAB PR096000) RECORRIDO : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUTORA PEDRAO… RECURSO CÍVEL Nº 5004191-51.2024.4.04.7004/PR RECORRENTE : VANESSA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA MARCHI VIENSCOSKI (OAB PR096000) RECORRIDO : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUTORA PEDRAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GISELA ALVES DOS SANTOS TROVO (OAB PR025201) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, conforme ato ordinatório praticado no evento 49.1 , é necessário que a ré EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUTORA PEDRAO LTDA apresente cópia de seu contrato social, a fim de comprovar a qualidade de PEDRO JOÃO ALVES como seu representante. Prazo: 10 (dez) dias. Além disso, conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) Acrescento, ainda, que no caso de dúvida justificada quanto à pertinência da assinatura aposta na procuração, a jurisprudência vem admitindo a exigência do reconhecimento da firma do outorgante. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE DADOS DE SEGURADO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1. Conforme precedente desta Turma, é desnecessária a exigência de procuração com firma reconhecida exceto em casos de impossibilidade de conferência da assinatura da procuração com a de documento do segurado ou de dúvida quanto ao procurador (IN 45/2010/INSS). No presente caso, havendo divergência entre as assinaturas do outorgante na procuração e no documento de identidade, é razoável e está justificada a recusa em fornecer as informações do segurado e a exigência de firma reconhecida. 2. Apelação improvida. (AC 5019919-93.2014.4.04.7001/TRF4/PR, 4ª Turma, DATA DO JULGAMENTO 06/06/2018, DATA DA PUBLICAÇÃO 06/06/2018, RELATOR CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) No caso examinado, a procuração apresentada pelo advogado que representa os interesses da Construtora ( 48.2 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao advogado que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento das determinações supra, nos prazos fixados, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5004191-84.2025.4.04.7111

ID: 324891243

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004191-84.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MACIEL MATTJE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIZIANE BEATRIZ HEISSLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004191-84.2025.4.04.7111/RS AUTOR : RENATO MACIEL MATTJE ADVOGADO(A) : LIZIANE BEATRIZ HEISSLER (OAB RS117405) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004191-84.2025.4.04.7111/RS AUTOR : RENATO MACIEL MATTJE ADVOGADO(A) : LIZIANE BEATRIZ HEISSLER (OAB RS117405) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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