Resultados para "5004207-53.2022.8.13.0452" – Página 44 de 46

Processo nº 5004207-22.2025.8.24.0103

ID: 323970967

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-22.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCISCA BERTELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO BERTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004207-22.2025.8.24.0103/SC AUTOR : ANA FRANCISCA BERTELLI ADVOGADO(A) : CRISTIANO BERTELLI (OAB SC074726) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária aforada por ANA… Procedimento Comum Cível Nº 5004207-22.2025.8.24.0103/SC AUTOR : ANA FRANCISCA BERTELLI ADVOGADO(A) : CRISTIANO BERTELLI (OAB SC074726) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária aforada por ANA FRANCISCA BERTELLI , em desfavor de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos devidamente qualificados, por meio da qual a parte autora alega que a parte ré inscreveu seu nome no rol do cadastro de inadimplentes do SCR-BACEN. Relata que não possui qualquer débito em aberto que ensejasse o apontamento. 2. Do pedido de Justiça Gratuita pela parte(s) autora(s): A(s) parte(s) autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos que comprovam a alegada hipossuficiência. Logo, defiro-lhe(s) referido benefício, pois preenchidos os requisitos legais da Lei 1.060/1950 c/c o art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Da tutela de urgência: A tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do §3º do dispositivo referido, a tutela de urgência de natureza antecipada (satisfativa) não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dos documentos acostados à inicial, verifico que a autora demonstrou a probabilidade do direito invocado, sobretudo, por meio da juntada do extrato oriundo do SCR-BACEN, que demonstra que houve a inserção do seu nome no referido cadastro ainda no mês de maio de 2025. Assim, consigno que a boa-fé deve ser presumida quando da análise perfunctória das tutelas de urgência, devendo em princípio ser acolhida a versão autoral de inexistência do débito. Nesse passo, sem mais delongas, demonstrada a probabilidade do direito autoral, resta apreciar o requisito da urgência, consubstanciado no perigo de dano ou no risco do resultado útil ao processo. No caso em apreço, tenho que tal requisito está estampado nos autos, visto que é consabido os efeitos deletérios para o nome da parte quando inserido no referido cadastro. No que diz respeito à irreversibilidade do provimento, vale frisar, que não se verifica a ocorrência de qualquer dano à parte ré em razão da determinação da exclusão, já que em caso de improcedência poderá efetuar nova inscrição, razão pela qual o deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 3.1. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ré proceda à exclusão imediata da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos do SCR/BACEN. 1.2 Intime-se a parte demandada para cumprir o presente em 15 (quinze) dias. Fixo multa diária mensal em caso de descumprimento da liminar, no importe de 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Do ônus da prova e da inversão: Quanto ao ônus da prova, registro que a relação entre as partes é de consumo. Tratando-se de típica relação de consumo e sendo verossímeis as alegações da(s) parte(s) autora(s), DEFIRO a inversão do ônus da prova em seu favor com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. Contudo, "A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, mas apenas lhe facilita a produção de provas que teria dificuldades em trazer aos autos, diante de sua hipossuficiência técnica." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0120064-74.2015.8.24.0000, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2017). 5. Da audiência conciliatória: Estabelece-se, como regra, a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Todavia, a experiência tem mostrado um índice ínfimo de êxito nas conciliações realizadas nesta fase preliminar, o que sugere o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo – art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento – art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que o agendamento de audiência de conciliação/mediação em todos os processos comuns importa em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC . Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo. 6. Feitas tais considerações, CITE-SE a(s) parte(s) ré(s) para, querendo, oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). 7. Após a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, apresentar(em) réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para providências preliminares. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004207-56.2024.4.03.6317

ID: 300377135

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-56.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA TENHERI FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIC ROBERTO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-56.2024.4.03.6317 AUTOR: MARIA CRISTINA TENHERI FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ERIC ROBERTO FONTANA - SP360980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As preliminares se confundem com o mérito. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, conforme segue: "Autora apresenta pós-operatório tardio de pé plano, não apresenta evidencias clinicas de manutenção de lesões incapacitantes após tratamento cirúrgico, geralmente tem um período de convalescença de noventa dias após o tratamento cirúrgico, que ocorreu em 06/10/2022, segundo relato da autora. Conclusão: Autora encontra-se capacitada para suas atividades laborais." O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, e ainda o fato de a Autarquia ter reconhecido incapacidade em período posterior, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou nova perícia para julgamento do feito. Ainda, cabe destacar que não há direito subjetivo à perícia com especialista (TNU - PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O laudo pericial é claro ao afirmar que as patologias alegadas não trazem limitações capazes de impedir o desenvolvimento de atividade laborativa, concluindo, portanto, o perito, que tais alterações não apresentavam repercussão clínica apta a gerar um quadro de incapacidade laboral. O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP,Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. (...) Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. - Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. – (...) - Desse modo, não comprovada a incapacidade total e permanente ou temporária, resta indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. - Agravo legal improvido. (TRF-3 – AC 1784296 – 7ª T, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 01.07.2013) “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) No ponto, cumpre destacar que doença e incapacidade não se confundem: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. De outra banda, não havendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, descabe a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, in verbis: "Súmula n. 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia judicial, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF. Sendo assim, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004207-68.2025.4.04.7101

ID: 317409277

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-68.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-68.2025.4.04.7101/RS AUTOR : SERGIO RODRIGUES MORAES ADVOGADO(A) : CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU (OAB RS082338) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHAE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-68.2025.4.04.7101/RS AUTOR : SERGIO RODRIGUES MORAES ADVOGADO(A) : CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU (OAB RS082338) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO (OAB RS107890) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004207-84.2025.8.08.0000

ID: 257845457

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004207-84.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004207-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004207-84.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAYARA BARBOSA DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MAYARA BARBOSA DE SOUZA, eis que inconformada com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória, que nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (processo 5008677-86.2025.8.08.0024), pela qual foi indeferido o pedido liminar de reinserção em processo seletivo. Nas suas razões, em apertada síntese, aduz que a decisão exige formalismo excessivo; que houve a violação do princípio da confiança legítima e da boa-fé, pois a Administração Pública tinha acesso aos dados faltantes, por já ter sido contratada anteriormente; que foi também violada a Lei Federal nº 13.726/2018, que dispensa exigência de prova de fato já comprovado em outro documento válido e que a jurisprudência citada sustenta que a ausência de um único documento não deve ser motivo para reclassificação automática, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final requer a concessão da liminar para que ao Estado do Espírito Santo seja determinado convocá-la para participar do Ato de Escolha de Vaga e no mérito, seja anulado o ato administrativo que a eliminou do certame. É o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC. O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável.” (Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353). Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].(AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)” Pois bem. Após análise acurada da tese defendida no presente recurso, adianto que não vislumbrei os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, de modo a antecipar os efeitos da tutela pretendida. Isso porque, a vinculação ao edital é princípio básico do concurso público e embora seja desarrazoada a ocorrência de supervalorização de aspectos meramente formais na aplicação de suas regras, há que se atentar para aquelas de cunho estritamente objetivo como é o que se refere o caso dos autos. Sua desclassificação ocorreu por não ter apresentado documentação exigida no Edital nº 40/2024, a saber, “entrega do diploma da primeira Licenciatura para o candidato que apresentar diploma de segunda licenciatura" (id.12781186). Para o cargo de coordenador, para o qual a agravante se submeteu a exame, o candidato aprovado deve comprovar o pré-requisito, a seguir descrito: ANEXO I CARGOS – CAMPO DE ATUAÇÃO - PRÉ REQUISITOS […] Licenciatura em qualquer área OU Diploma de Bacharel/Tecnólogo acrescido do Programa Especial de Formação Pedagógica para docentes com habilitação em qualquer disciplina E Experiência mínima de 2 (dois) anos na docência […] Quanto à avaliação do pré-requisito para a ocupação do cargo, verifica-se: 7 - DA AVALIAÇÃO DO PRÉ-REQUISITO E TÍTULOS 7.1 - A comprovação do PRÉ-REQUISITO, conforme detalhado no Anexo I, deverá ser realizada por meio dos seguintes documentos: I - Diploma de graduação (frente e verso) E histórico escolar; OU Declaração de conclusão do curso com a data em que ocorreu a colação de grau E histórico escolar. II - Quando a especialização for exigida como pré-requisito, o candidato deverá apresentar adicionalmente os seguintes documentos: o certificado de curso de pós-graduação Lato Sensu (Especialização) com carga mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas E o histórico escolar. A documentação deverá estar em conformidade com a Resolução de amparo legal, bem como atender às especificações detalhadas nos subitens 7.5 ao 7.5.8 do Edital. III - Quando forem exigidos como pré-requisitos cursos livres ou de formação continuada, estes deverão ser emitidos por instituições públicas, de ensino superior, filantrópicas ou cursos avulsos convalidados por instituições de ensino superior. O certificado deverá conter a identificação da instituição formadora, o período de realização, a carga horária e o conteúdo programático. 7.1.5 - O candidato que apresentar um diploma de segunda licenciatura, conforme determinado pelas resoluções aplicáveis, deverá fornecer, adicionalmente, o histórico escolar correspondente à segunda graduação, bem como o diploma da primeira licenciatura, acompanhada do respectivo histórico escolar. 7.1.5.1 - É imprescindível, a entrega do diploma da primeira Licenciatura para o candidato que apresentar diploma de segunda licenciatura. A não apresentação do diploma resultará na ELIMINAÇÃO do candidato no processo seletivo. A autoridade que examinou o recurso da recorrente consignou que: […] durante análise dos documentos, verificou-se que a candidata não apresentou o diploma da Licenciatura em Pedagogia, conforme consta informação no Histórico escolar da Licenciatura em Geografia. […], e em contrapartida, a agravante aduz que há excesso de formalismo, visto que já foi contratada anteriormente pela Secretaria de Educação. Sem embargo de meu posicionamento favorável à mitigação do excesso de formalismo, é necessário que tenhamos em foco o inarredável princípio da vinculação ao edital, que apesar de exigir consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não pode ressoar em trespassar a isonomia entre os candidatos, que se submetem ao regramento contido no Edital. No caso dos autos, a agravante não apresentou documento ou comprovante hábil a cumprir a exigência editalícia, abstendo-se, trazendo apenas a segunda graduação como comprovante de preenchimento da condição para ocupar o cargo. Consigne-se que cada certame traz a sua regra própria e que, a rigor, deve ser observada de forma igualitária por todos os candidatos, dadas as peculiaridades previstas em seu teor, e exigida, do mesmo modo, pelo examinador. A jurisprudência, neste ponto, é uníssona e clara, quanto à vinculação, tando dos candidatos quanto da Administração Pública, na observância às regras editalícia, eis que consideradas em conjunto, formam a lei do certame1. Por fim, pelo que se apresenta até o momento, ao Poder Judiciário permite-se somente a análise da legalidade do ato administrativo, não se revelando na situação posta excessivo formalismo, o que permite a conclusão de que a decisão deve ser mantida, até, ao menos, seja submetida ao exame Colegiado. Em face do exposto, recebo o recurso no efeito devolutivo. Comunique-se ao D. Juízo singular. Intimem-se as partes para ciência desta, e o Recorrido para contrarrazões (1.019, II, do NCPC). Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória/ES, 10 de abril de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR 1(STJ - RMS: 61984 MA 2019/0299646-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 25/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020); (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 70988 MS 2023/0093566-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2023) ; (STJ - AgInt no RMS: 72978 GO 2024/0032679-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004207-29.2024.4.03.6326

ID: 292886467

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-29.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA CRISTINA DE JESUS DEL TIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-29.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PALOMA CRISTINA DE JESUS D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-29.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PALOMA CRISTINA DE JESUS DEL TIO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, atualmente redigido nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Nesse sentido, também disciplina o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003): Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Assim, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente pessoa idosa (contar ao menos 65 anos de idade) ou pessoa com deficiência que o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (vulnerabilidade socioeconômica). Em relação ao critério da vulnerabilidade econômica, tratado pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE n. 580.963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Logo, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da vulnerabilidade socioeconômica os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos à juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Na instrução processual, a perícia médica consignou que a parte autora se encontra em condições de desempenhar suas atividades habituais. Logo, considerando seu estado de aptidão para realizar atividades remuneradas, conclui-se que a parte autora possui meios de prover a própria subsistência, de modo que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. A insurgência da parte autora não traz elementos aptos a infirmar as conclusões periciais. Diante do apurado, conclui-se que a parte autora não apresenta a vulnerabilidade socioeconômica exigida pelo caput do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dezembrina De Melo Martins x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 280216608

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-45.2024.8.21.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEZEMBRINA DE MELO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PORTELLA CERESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004207-45.2024.8.21.0069/RS AUTOR : DEZEMBRINA DE MELO MARTINS ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004207-45.2024.8.21.0069/RS AUTOR : DEZEMBRINA DE MELO MARTINS ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO I – Preliminares: a) Impugnação ao valor da causa: Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292, incisos III e V, do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso dos autos, discute-se a validade de contratos bancários e a restituição de valores descontados mensalmente do benefício previdenciário da autora, além de pedido de indenização por dano moral. O valor atribuído à causa representa, ainda que por estimativa, o alcance financeiro da demanda, não havendo excesso evidente ou prova robusta em sentido contrário. A jurisprudência é clara no sentido de que a impugnação deve vir acompanhada de prova objetiva da inadequação, o que não se verifica. b) Da prescrição: A parte ré alegou a prescrição da pretensão, sob a alegação de prescrição trienal entre a data de assinatura do contrato (dezembro de 2016) e o ajuizamento da demanda (dezembro de 2024). Ocorre que o prazo prescricional nas ações que buscam a conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado normal é de 10 anos, e de que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato, uma vez que o contrato versa sobre pagamentos contínuos. Nesse sentido: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEITADA. Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nas ações em que a parte autora busca a conversão do empréstimo na modalidade RMC para empréstimo pessoal consignado e a repetição do indébito, na forma do art. 205 do CC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Não há falar em decadência, porquanto a relação mantida entre as partes é contínua e o pedido da parte autora é de revisão contratual. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA. VERIFICADAS. SENTENÇA ALTERADA.Reconhecida excessiva onerosidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor, referentes ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito RMC. É o caso de permitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado pessoa física (crédito para aposentados e pensionistas do INSS), com o recálculo do débito, utilizando a taxa média anual de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN, autorizada a repetição do indébito, na forma simples.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50027198420218212001, Décima Sexta Câmara Cível, TJRS, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-04-2022) Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito. c) Da decadência: A ré refere que os fatos narrados na inicial se amoldam a erro substancial sobre o negócio jurídico, previsto pelos artigos 138 e seguintes do Código Civil, cujo prazo para pleitear a anulação é de quatro anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, II, CC. No entanto, tratando-se de demanda que envolve contrato bancário, cujas prestações para pagamento são descontadas mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não há falar na decadência do direito alegado pela autora. Isso porque, em razão de tais retenções se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal. Conforme atual entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, CUJAS PRESTAÇÕES PARA PAGAMENTO SÃO DESCONTADAS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE, TENHO QUE NÃO HÁ FALAR NA DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. [...] APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 50005864420228210155, 24ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-05-2022) Ainda, trata-se de pretensão com natureza dúplice (declaratória de nulidade de cláusula abusiva e condenatória por prejuízos sofridos), que não se sujeita ao instituto da decadência, diante da existência de ato nulo. Afasta-se, assim, também esta prejudicial. II – Pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): Com base nos termos da inicial, da contestação e da réplica, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se a parte autora efetivamente contratou as operações de cartão de crédito consignado indicadas no extrato de seu benefício previdenciário; b) Se houve falha no dever de informação quanto à natureza do contrato firmado (RMC x empréstimo consignado); c) Se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram de contratação válida e consciente; d) Se houve utilização do cartão por parte da autora, e se tal utilização configura aceitação tácita do contrato; e) Se os valores descontados podem ser restituídos, e em qual modalidade (simples ou em dobro); f) Se a parte autora sofreu dano moral indenizável; g) Se houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e se esta enseja indenização. III – Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): Considerando que se trata de relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo de rigor a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, apenas no que diz respeito à contratação e à legalidade das cobranças efetuadas. Contudo, quanto ao pedido de indenização por dano moral, o ônus da prova permanece com a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. IV – Produção de Provas: Agendo intimação das partes para dizerem, no prazo comum de 15 dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando sua pertinência com os pontos controvertidos ora fixados, nos termos do artigo 370 do CPC. Em caso de requerimento de prova oral, deverão apresentar rol de testemunhas, com qualificação completa, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, sob pena de preclusão. Com fundamento no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), os procuradores das partes deverão realizar o cadastramento das testemunhas diretamente no sistema Eproc, acessando a aba “INTIMADOS” nas “AÇÕES” da página principal do processo. Devem incluir os dados completos do intimado, selecionar como “TESTEMUNHA DO AUTOR” ou “TESTEMUNHA DO RÉU” e clicar em “INCLUIR” ao final. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide, com retorno dos autos para sentença. Agendada intimação das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004207-49.2025.8.21.4001

ID: 306251988

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-49.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MORGANA PORTE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO SCHWEDE DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SCHWEDE DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004207-49.2025.8.21.4001/RS AUTOR : MORGANA PORTE FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101213) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101140) DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004207-49.2025.8.21.4001/RS AUTOR : MORGANA PORTE FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101213) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101140) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Do pedido de antecipação de tutela Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Tais requisitos evidenciam a necessidade de criteriosa análise do caso concreto, tendo em vista que a concessão das tutelas de urgência deve ser encarada como medida de exceção , porquanto a pretensão é o deferimento de algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. Assim, cabe a postulante, mediante fundamentação clara e precisa, bem como juntada de contexto de prova mínimos , trazer aos autos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, a fim de que o magistrado, à luz do caso concreto, esteja convencido de que a existência do direito é provável (probabilidade do direito), de que existe ameaça da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano) e da existência de possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, de modo a justificar que não se permita a postergação da prestação jurisdicional (risco ao resultado útil do processo). Contudo, da análise do feito, verifica-se que não se resguarda a pretensão da requerente. No caso concreto, inexistem nos autos elementos que evidenciem, de forma clara e fácil, a probabilidade do direito da parte autora, já que tal somente é possível verificar após o exame dos documentos juntados com a exordial e da matéria de direito aplicável à lide. O que, porém, não é possível realizar neste momento processual, uma vez que tal redundaria em verdadeiro julgamento antecipado da lide, o que somente é de ser realizado em sentença, com cognição exauriente. O que, aliás, violaria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Demais disso, é desarrazoada a pretensão de exclusão imediata do registro objeto da lide se a autora não nega a contratação, nem prova o adimplemento do débito, apenas aduzindo não ter sido notificada para pagamento da dívida, situação que carece de contraditório. Destarte, considerando que essencialmente controversos os argumentos trazidos aos autos, necessário que se oportunize o contraditório, bem como seja oportunizada a adequada instrução processual, a fim de que a parte ré possa trazer maiores esclarecimentos sobre os fatos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, posto que ausentes os requisitos do art. 300 e 311 do CPC. 2. Do pedido de AJG A alegação de hipossuficiência financeira não é absoluta consoante o comando integrado do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade ao benefício sempre que os elementos informadores trazidos pelo pretendente não sejam suficientes a avivar o intento. A carência deve evidentemente ser considerada no dinamismo próprio do fluxo financeiro da família, organização em que naturalmente há solidariedade tanto nos esforços como nos ganhos. Logo, não importa apenas a condição do indivíduo, mas a renda e mesmo a qualidade de vida material do núcleo familiar. As despesas processuais não têm natureza diversa de tantas outras para as quais concorrem todos os integrantes do núcleo familiar. Por sua vez, a prova quanto à hipossuficiência financeira deve ser feita com elementos seguros de convicção, como contracheques ou declarações de imposto de renda ou mesmo prova da desnecessidade da apresentação, renegando meras declarações pessoais ou mesmo emitidas para fins meramente fiscais na conveniência do empreendedor, como o pro labore, por exemplo. Nesse sentido: Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER INDEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, POIS A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO O AUTOR RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA, NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52440578720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-09-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 373, I, DO CPC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E FAMILIAR. CASO CONCRETO EM QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53761877520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE . INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa . Hipótese em que o autor/agravante aufere renda superior a 5 salários mínimos, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50585465020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-03-2023) [grifo nosso] Ante o exposto, intime-se a parte autora para proceder com a emenda da inicial, afim de que seja demonstrada a efetiva necessidade do benefício, devendo ser apresentada as declarações de imposto de renda (completa e com os respectivos recibos) referente aos três últimos exercícios ou a informação de que não houve declaração no mesmo período. A exigência se faz necessária, inclusive, para fins de demonstração acerca da (in)existência de outras fontes de renda. A prova negativa de declaração de imposto de renda pode ser obtida na internet, pelo portal https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial. A exemplo: Prazo: quinze dias, pena de indeferimento do benefício pleiteado. Não havendo comprovação, desde já, deve a parte ficar intimada para o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo, pena de cancelamento a distribuição. Decorrido este prazo, certifique-se e proceda-se ao imediato cancelamento. Registra-se que é de responsabilidade do advogado do autor atentar para os corretos registros do protocolo da petição de emenda à inicial , a fim de que a ação seja direcionada ao localizador correto da unidade referente às emendas às iniciais, o que imprimirá prioridade na análise dos autos. Na ausência de registro no sistema e-Proc de que se trata de petição de emenda à inicial o processo será direcionado ao localizador comum de petições. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004207-62.2024.8.21.0031

ID: 310089267

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004207-62.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004207-62.2024.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação propost… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004207-62.2024.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por pessoa jurídica em decorrência de suposto crédito oriundo de negócio com a parte demandada. No caso em comento, apesar de a parte exequente possuir classificação de microempresa, conforme documentos anexados, inegável que a empresa é uma unidade franqueada pertencente à franqueadora Odonto Excellence, integrando um grupo econômico. Em se tratando a parte exequente de grupo econômico (ou integrante de grupo econômico), de acordo com o Enunciado 172 do FONAJE, essa não se enquadra dentre aqueles para os quais foi criado o Juizado Especial Cível. Vejamos: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte." É correto dizer, portanto, que a exequente (franqueada) faz parte do grupo econômico da ODONTO EXCELLENCE (franqueadora), o que demonstra não só o interesse integrado entre as empresas, mas também a atuação conjunta das empresas, sabidamente porque há o encaminhamento dos lucros obtidos pela franqueada em prol da franqueadora. É cediço que o Juizado Especial Cível foi criado com o objetivo de facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, proporcionando, portanto, não só uma resolução rápida, mas eficiente e gratuita de conflitos cotidianos. Para tanto, a Lei 9.099/95 restringiu o acesso das pessoas jurídicas, salvo algumas exceções. Apesar disso, não se mostra incomum a utilização desenfreada do Juizado Especial Cível por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos - como o caso em comento, o que não só desvia da finalidade da via posta, como prejudica o andamento processual daqueles cuja necessidade e legitimidade efetiva detêm. Sendo assim, apesar de a parte exequente enquadrar-se como microempresa, sendo possível ser parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 8, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.099/95, ela pertence a grupo econômico. Soma-se a isso o uso inadequado do acesso à Justiça, configurando acesso predatório e maculando os princípios basilares dos Juizados Especiais, em especial, a celeridade, informalidade e economia processual. Nesse sentido, há julgados das 4 (quatro) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. ODONTO EXCELLENCE / ODONTOVALE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE . QUESTÃO QUE VEM SENDO APRECIADA PELAS TURMAS RECURSAIS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE CENTENAS DE DEMANDAS IDÊNTICAS À PRESENTE, EM POSSÍVEL USO INADEQUADO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Recurso Inominado, Nº 50023895420238210017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 10-10-2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMIDADE DA PARTE AUTORA. EMPRESA DEMANDANTE QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA FRANQUEADORA ODONTO EXCELLENCE . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 172 DO FONAJE. VEDAÇÃO DO ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE EMPRESA QUE PERTENCE A UM GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 50105225620218210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-10-2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR, Recurso Inominado n. 0000522-64.2022.8.16.0089, rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, Terceira Turma Recursal, j. 09- 12-2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE . RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50034530220238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 01-11-2024)". Grifei. De acordo com a decisão proferida no Recurso Inominado n° 5006604-73.2023.8.21.0017, “o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis possui o intuito de facilitar o acesso à justiça àqueles que possuem dificuldades para tanto, objetivando simplificar os procedimentos e desafogar a justiça ordinária”. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE. QUESTÃO ENFRENTADA NO RI 50101004720228210017, DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Inominado, Nº 50066047320238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 01-11-2024) (grifei). Importante destacar que este Juízo vem recebendo número expressivo de ações repetitivas pela parte exequente, franqueada da empresa Odonto Excellence. A empresa exequente possui, aproximadamente, 600 ações já ajuizadas neste Juizado Especial Cível. Como é de conhecimento geral, o Poder Judiciário encontra-se sobrecarregado com o acúmulo de serviço e altamente carente de servidores para fazer frente à demanda. Este Juizado Especial que, inclusive é adjunto, não possui estrutura adequada para gerir o ajuizamento em massa de tais ações, ensejando o acumulo de serviço e, consequentemente, contribuindo para a morosidade da prestação jurisdicional situação manifestamente incompatível com o princípio da celeridade, que deve imperar no sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais Cíveis tem como fundamento a celeridade e agilidade na prestação jurisdicional, principalmente, proteger o pequeno litigante. Ocorre que, no caso em comento, a parte exequente está utilizando massivamente do Juizado Especial Cível como método de cobrança de créditos, prejudicando o regular prosseguimento do microssistema, desvirtuando o propósito deste. Entendo que prejudicial à extinção do processo, uma vez que retardará a satisfação do crédito. Logo, com base no princípio da celeridade e economia processual, cabível a declinação da competência. Isso posto, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda. REDISTRIBUA-SE o processo para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004207-13.2022.4.04.7121

ID: 310181040

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004207-13.2022.4.04.7121

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEIMAR PEDROSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO KRETSCHMER SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA GRACIELE CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004207-13.2022.4.04.7121/RS EXEQUENTE : NEIMAR PEDROSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO KRETSCHMER SOUZA (OAB RS078773) ADVOGADO(A) : LIVIA GRACIE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004207-13.2022.4.04.7121/RS EXEQUENTE : NEIMAR PEDROSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO KRETSCHMER SOUZA (OAB RS078773) ADVOGADO(A) : LIVIA GRACIELE CORREA (OAB RS075228) DESPACHO/DECISÃO Remetidos os autos à análise do Núcleo de Cálculos para parecer acerca da divergência posta entre as partes em relação à RMI do benefício revisado, houve a apresentação do seguinte parecer ( evento 61, INF1 ): Em atenção à remessa dos autos ao setor de contadoria e ao despacho do evento 53, DESPADEC1 , informamos que realizamos o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180094127-4, com DIB em 01/06/2017, utilizando como salário de benefício os valores lançados no CNIS em anexo. As diferenças em relação ao cálculo apresentado pelo INSS referem-se aos valores lançados pela autarquia nas competências de 03/1999 e 04/2003, que não foram localizados no CNIS. Além disso, a autarquia realiza cálculo em separado de atividade secundária dos períodos de 09/1995; e 12/2007 a 07/2008, mas em relação aos períodos de 07/2014 a 10/2014; 07/2015 a 10/2015 e 07/2016 a 09/2016 realiza a soma dos períodos concomitantes. A contadoria realiza a soma de todos os períodos concomitantes. A parte autora, por sua vez, lança valores nas competências de 03/1999 e 04/2003, que não constam no CNIS e não lança o valor da competência de 06/2004, presente no CNIS. A utilização de metodologia de cálculo diferente faz com que haja modificação no divisor e das menores parcelas que são desprezadas, modificando o valor da RMI. Sendo o que nos cumpria informar submetemos o presente parecer e o cálculo em anexo à superior consideração. Instadas as partes a se manifestarem, a parte exequente manifesta aquiescência com os parâmetros postos pela Contadoria Judicial ( evento 66, PET1 ), bem como em relação à RMI apurada, de R$ 1.758,32 ( evento 61, CALC2 ). O INSS, por sua vez, insurge-se contra os cálculos apresentados, indicando que " Não há determinação judicial para alteração/inclusão de remunerações do CNIS e/ou com base em eventuais atividades concominantes" , pugnando pela manutenção da revisão já realizada ( evento 65, PET1 e evento 72, PET1 ), impugnação expressamente rechaçada pelo autor ao evento 69, PET1 . Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 1. Das competências de 03/1999 e 04/2003 lançadas para apuração da RMI Sob esse aspecto, observa-se pela carta de concessão juntada ao evento 61, CCON4 que a autarquia ré insere como base contributiva para as competência 03/1999 e 04/2003 os seguintes valores: Contudo, tais valores não encontram-se no CNIS do autor ( evento 61, CNIS3 ), sendo esse o documento balizador das informações a serem utilizadas pelo ente previdenciário no procedimento de cálculo da revisão, razão pela qual não deveriam ter sido considerados pela autarquia ré. Dessa forma, correta a metodologia de cálculo da Contadoria Judicial, sob esse aspecto. 2. Da análise quanto à soma contributiva dos períodos concomitantes Quanto a esse ponto, igualmente acertada a metodologia de cálculo da Contadoria Judicial. Atualmente, a Lei n. 8.213/1991, em seu art. 32, assim prevê: Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Mesmo com a redação anterior do dispositivo, já era firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, com o advento da Lei 10.666/2003, a qual extinguiu a escala de salário-base, restou derrogado o art. 32 da Lei 8.21391, admitindo-se a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, respeitado o teto do RGPS em cada competência. Seja como for, em 11/05/2022, o STJ julgou o Tema 1070, fixando a seguinte tese: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. A respeito do assunto e viabilizando a aplicação inclusive em sede de cumprimento de sentença , seguem decisões: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1070 , firmou a seguinte tese: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. 2. Ainda que a matéria não tenha sido ventilada na ação principal, imprescindível para o adequado cumprimento do julgado a observância dos critérios a serem adotados no cômputo dos salários-de-contribuição relativos às atividades concomitantes, em decorrência da nova sistemática de cálculo . 3. Não tendo o título executivo fixado nada quanto à forma de cálculo da RMI, não há que se falar em violação à coisa julgada, tampouco em inovação na fase de cumprimento de sentença, na medida em que compete ao Juízo da execução determinar os critérios para apuração da RMI da aposentadoria e dirimir eventuais conflitos a esse respeito. (TRF4, AG 5022954-63.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 25/03/2025). Grifei. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CÁLCULO DA RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070/STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, por meio dos REsp 1870793/RS, REsp 1870815/PR e REsp 1870891/PR, selecionados como representativos da controvérsia repetitiva afetada ao Tema 1070 , firmou a seguinte tese jurídica em julgamento ocorrido em 11/05/2022: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. - É devida a soma da integralidade dos salários de contribuição relativos ao exercício de atividades concomitantes, sendo limitada apenas pelo teto dos benefícios do RGPS . (TRF4, AG 5000023-32.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 19/03/2025). Grifei. Dessa forma, não há como acolher o manifestado pelo INSS, cabendo a aplicação dos parâmetros fixados pelo Tema 1070 ao procedimento de revisão do benefício concedido à presente demanda. 3. Do prosseguimento do feito. Ante o exposto, restam acertados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao evento 61, CALC2 , a qual apura como RMI revisada do benefício concedido ao autor na presente demanda de R$ 1.758,32 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). Intimem-se as partes para ciência, bem como requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 os ajustes necessários ao cumprimento. Comprovada a medida, abra-se vista às partes, em especial ao INSS para, querendo, juntar aos autos o correspondente demonstrativo de cálculo das parcelas pretéritas devidas. Apresentados os cálculos, abra-se vista ao autor para análise. Na concordância, ou no silêncio, prossiga na elaboração dos requisitórios devidos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004207-52.2024.8.13.0074

ID: 262919245

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004207-52.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA ARAUJO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004207-52.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: DJALMA ARAUJO ASSUNCAO CPF: 541.068.266-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, todavia registro o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. DJALMA ARAUJO ASSUNCAO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de restituição de desconto previdenciário indevido c/c indébito tributário c/c tutela de urgência contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS. Sustentou o autor, policial militar inativo, que mesmo após a modulação de efeitos aplicada em sede de embargos declaratórios no RE. Nº 1.338.750-SC, em que reconheceu serem indevidos os descontos previdenciários na alíquota de 10,5% a partir de 01 de janeiro de 2023, vem sofrendo tais descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar o imediato retorno dos descontos previdenciários nos rendimentos do autor ao patamar de 8%. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para determinar a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual vigente à época, ou seja, 8% (oito por cento), após 1º de janeiro de 2023, bem como a condenação do requerido à restituição dos valores descontados sobre a alíquota inconstitucional, em dobro. No ID 10265217291, deferiu-se a tutela de urgência. Os requeridos apresentaram contestação no ID 10290781554, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de justiça gratuita, ao passo que, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Sobreveio impugnação no ID10291163403. As partes dispensaram a produção de outras provas. Com a informação de trânsito em julgado do Tema 1177 no STF, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINARES 1.1 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, deixo de apreciar eventual pedido de concessão do benefício em tela, pois este deve ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Assim, rejeito a preliminar. 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS É o Estado de Minas Gerais que efetua os descontos de contribuição previdenciária no salário do autor, repassando ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM. Desse modo, deverá figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. 2 - MÉRITO A matéria em apreço comporta julgamento no estado em que se encontra eis que diz respeito a questões de direito e aplicabilidade de lei; quanto aos fatos inerentes ao pedido existem provas suficientes à sua análise, não merecendo maior dilação probatória (CPC, 355, I). Pretende o autor que seja afastado a aplicação da alíquota de 10,5% em seus proventos prevista na Lei Federal nº 13.954/2019, e retorne a aplicação da alíquota de 8% prevista na Lei Estadual nº 10.366/90, considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Para uma melhor compreensão, passemos a analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Em relação à Tese do Plenário do Supremo (Tema 1177), após o julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, em sede de Repercussão Geral, sobreveio a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, esta que determinava que incidiria a alíquota aplicada às Forças Armadas aos militares estaduais. Tal incompatibilidade pautou-se pela divergência do entendimento da Corte Suprema, uma vez que a União detinha competência apenas para legislar sobre normas gerais e, ao editar lei que definia a alíquota aplicável aos militares estaduais, extrapolou sua competência e adentrou na dos Estados. Como se sabe, o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, forma precedente e possibilita o julgamento de causas que versem sobre o mesmo tema, dispensando ainda o sobrestamento de feitos com mesma identidade de tema, ressalvada expressa disposição do Relator. Seguindo, em 07 de setembro de 2022, o Ministro Luíz Fux ao julgar os Embargos de Declaração sobre o julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, reputou presentes os pressupostos que autorizariam a modulação temporal de efeitos da tese fixada no Tema 1177, aplicando seus efeitos prospectivamente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal, e validando as cobranças previdenciárias com fundamento nesta lei até a data de 1º de janeiro de 2023. Cabe ressaltar que ficaram resguardadas da modulação de efeitos as ações ajuizadas até 30/09/2021, data da publicação da Ata de Julgamento do Mérito da Repercussão Geral que fixou o Tema 1177. Outro apontamento é que, embora tenha sido declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 quando do julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, houve a ocorrência da Repercussão Geral e conforme a teoria da abstrativização do controle difuso, permite-se que a decisão tenha efeitos de controle concentrado, ou seja, deixa de ser aplicada inter partes e passa a ter efeito erga omnis, o que afasta a pretensão estatal em não ser aplicado o tema à presente demanda. Considerando essa linha de raciocínio, observa-se que a presente ação foi proposta após a data da publicação da Ata de Julgamento do Mérito do RE. Nº 1.338.750-SC, qual seja 30/09/2021, passando a incidir sobre esta ação a modulação temporal de efeitos. Em contrapartida, havendo nos autos a comprovação da incidência de alíquota em desconforme à legislação estadual, há que se concluir que tais descontos, a partir de 01 de janeiro de 2023, são indevidos. A alegação do requerido acerca das competências para legislar acerca do tema em lide já restou esclarecida em sede de julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, que culminou em reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, devendo prevalecer a Lei Estadual nº 10.366/90. O Autor comprovou objetivamente a incidência da alíquota na carga de 10,5%, conforme contracheques acostados no ID 10263436587. Dessa forma, deve-se reconhecer a indevida incidência da alíquota de 10,5% em face da alíquota de 8% estipulado em lei específica estadual, e dessa forma dar procedência ao pedido de restituição da diferença entre os valores descontados em face dessas alíquotas, bem como, em consequência, determinar que seja aplicada a alíquota de 8% nos próximos contracheques, até que sobrevenha lei constitucional que a altere. Definida a obrigação do Estado de pagar à parte autora as diferenças supracitadas, esta sentença contém os parâmetros que conferem liquidez, após a apuração dos valores em sede de cumprimento de sentença, consoante o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Enunciado n. 32 do II FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. A atualização monetária deverá se dar nos termos previsto na EC nº 113/2021, visto que as condenações impostas à Fazenda Pública após a 08/12/2021 estão sujeitas à correção monetária e incidência de juros de mora sob a taxa SELIC. Não há que se falar em restituição em dobro, visto que não se aplica a norma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de relação de consumo e não haver previsão nesse sentido no CTN, arts. 165/169. A obrigação de fazer consistente na adequação da alíquota é imposta a ambos os réus, pois, enquanto ao Estado de Minas Gerais incumbe descontar o tributo e repassar ao credor, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais é quem recebe a contribuição previdenciária. Já a restituição dos valores recolhidos em valor superior ao devido é obrigação imposta apenas ao réu Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, pois é ele o destinatário dos descontos efetuados no salário dos militares da ativa. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 1 - Determinar que ambos os réus, Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, se abstenham de realizar descontos previdenciários nos salários recebidos pelo autor DJALMA ARAUJO ASSUNCAO, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal n. 13.954/2019, devendo incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; 2 - Condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor DJALMA ARAUJO ASSUNCAO as contribuições previdenciárias descontadas em seu salário com base na Lei Federal n. 13.957/2019, após 1º de janeiro de 2023, superiores a 8% (oito por cento), nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. A quantia deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. Confirmo a decisão de ID 10265217291, que deferiu a tutela de urgência. Para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos, cujo termo inicial será a data dos respectivos pagamentos indevidos, nos termos da Súmula 162 do STJ. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 aplicáveis subsidiariamente ao caso, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de recurso, eventual pedido de justiça gratuita deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal. No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC). Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal, interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 456 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes