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Processo nº 5000787-39.2023.4.02.5110

ID: 276181247

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000787-39.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCLEY PENHA DE SOUZA DA SILVA MARCUS VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000787-39.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCUS VINICIUS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) AUTOR : MARCLEY PENHA DE SOUZA DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000787-39.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCUS VINICIUS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) AUTOR : MARCLEY PENHA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARCUS VINICIUS DA SILVA e MARCLEY PENHA DE SOUZA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da parte ré em danos morais em valor não inferior a 20 (vinte) mil reais, assim como ao pagamento de indenização a título de dano material que engloba: indenização para pagamento de aluguel temporário ou diária em hotel enquanto ocorrer as reformas/construção; mudança e eventuais gastos e obras de recuperação do imóvel. Em apertada síntese relata a autora que o projeto da sua unidade habitacional foi executado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV focando no remanejamento de famílias que estavam em áreas de risco, que seu imóvel apresenta: Mofo e bolor nas paredes; Azulejos frouxos; Infiltração em diversos cômodos; Problemas no sistema hidráulico; Tinta e revestimentos das paredes estão descamando; Problemas na parte elétrica, etc., que em razão desse fato acionou o Programa de Olho na Qualidade, reclamação número: 6908355 , pleiteando a reparação dos problemas relatados, que reclamação encontra-se finalizada, porém nenhum problema foi solucionado. 1.6 , 1.7 e 1.8 . No evento 26.1 , há decisão determinando a intimação da parte autora para: a) incluir a construtora no pólo passivo, b) se manifestar expressamente sobre eventual acionamento da cobertura do seguro do FAR(itens 23, 23.1 do contrato); c) esclarecer quando identificou os vícios construtivos; e d) especificar quais seriam as falhas do projeto, quais elementos construtivos foram entregues em desacordo com as normas de controle de qualidade ou com as previsões contratuais. Contestação da CEF no evento 37.1 . Decido Considerando as recentes decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reconsidero a decisão do evento 26.1 apenas no tocante à determinação de inclusão da construtora no polo passivo da demanda. Após reavaliação do posicionamento jurisprudencial anterior, verifico que, apesar da responsabilidae solidária , não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. O caso configura hipótese de litisconsórcio facultativo, previsto no art. 113 do Código de Processo Civil, inexistindo obrigatoriedade de incluir a construtora no polo passivo da demanda. Isto porque a responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora permite que o credor acione apenas um ou ambos os devedores, conforme art. 275 do Código Civil. No presente caso, a parte autora escolheu demandar somente a CEF, de forma que não pode este juízo obrigá-la a demandar em face da construtora. Sobre a facultatividade do litisconsórcio entre a CEF e a construtora nas ações que discutem vícios construtivos em empreendimentos do âmbito da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) , cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A Caixa Econômica Federal é responsável por eventuais vícios de construção nos imóveis e pelo atraso na realização das obras, sempre que atuar como gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em decorrência do compromisso com a entrega de empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, porém, exercer eventual direito de regresso contra a construtora, por meio de ação autônoma. II - Ao ajuizar a demanda para buscar responsabilizar dita empresa pública, optou a apelante por ver reconhecida a responsabilidade desta, independentemente de eventual falha da construtora do empreendimento, não ocorrendo, in casu, litisconsórcio necessário. III - Recurso provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a apelação para que seja determinado o regular prosseguimento do feito somente em face da Caixa Econômica Federal, reconhecida a inexistência de litisconsórcio necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5004247-18.2020.4.02.5117, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 22/04/2024, DJe 30/04/2024 12:27:43 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DA CEF. CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando reformar decisão que, em sede de Ação indenizatória por vícios de construção em área comum de empreendimento habitacional por ela financiada, indeferiu o requerimento formulado pela CEF de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda, a título de litisconsórcio necessário. II - O Programa PMCMV - Faixa I - Recursos FAR é fortemente subvencionado e de cunho eminentemente social, restrito às famílias de baixa renda (renda mensal bruta de até R$ 1.600,00) e instituído com vistas a permitir a aquisição de unidades habitacionais urbanas produzidas com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) integralizados no FAR. Sendo a CEF/FAR responsável pela fiscalização das obras do Programa PMCMV e pela elaboração do projeto de construção, responde solidariamente com a construtora por ela escolhida para a concretização do programa. Precedentes. III - Tendo em vista que "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (art. 275 do CC), a responsabilidade solidária não configura causa de litisconsórcio necessário. IV - Agravo de Instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5001762-65.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 15/05/2023, DJe 24/05/2023 11:17:43) Ressalte-se que os processos em questão são propostos por pessoas hipossuficientes que buscam defender seu direito à moradia digna. A inclusão da construtora no polo passivo poderia comprometer a celeridade processual. Ademais, a CEF poderá exercer sua pretensão em face da construtora por meio de ação autônoma posterior, evitando assim prejuízos aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dê-se vista à parte autora da Contestação da CEF no evento 37, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004247-22.2025.8.08.0047

ID: 312397427

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004247-22.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 Número do Processo: 5004247-22.2025.8.08.0047 AUTOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: GIANMARCO COSTABEBER - RS55359 Nome: ROGERIA RESENDE DIAS BONIFACIO Endereço: Rua Linhares, 01075, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-480 D E C I S Ã O / M A N D A D O BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, em face de ROGÉRIA RESENDE DIAS BONIFÁCIO, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações da Lei n° 10.931/04 e da Lei n° 13.043/2014, alegando, em síntese, ter ajustado com a parte requerida o financiamento para aquisição dos bens móveis: 1) Trator agrícola LS Tractor, Modelo R50R, número de série 2494029625, chassi 9BRL05001NG000114, ano/modelo 2023, cor azul, 2) Trator Agrícola, Marca LS Tractor, Modelo R65, n.° série 2494034346, chassi 9BLR06502PG000164, Ano Fab/Mod 2023, cor azul, 3) Trator Agrícola, Marca LS Tractor, Modelo P80C, n.° série 2494031618, chassi 9BLP08002PG000159, Ano Fab/Mod 2023, cor azul, 4) Kit Pá Carregadeira Agrícola, Marca Marispan, Modelo T61, n.° série/chassi 00039919, Ano Fab/Mod 2023, cor cinza e 5) Carreta Agrícola, Marca Triton Maquinas, Modelo TR-688, n.° série 107816, Ano Fab/Mod 2023, cor madeira, mediante pacto de alienação fiduciária como garantia do pagamento das parcelas avençadas, em relação ao qual se responsabilizou a parte requerida. Segundo a peça de ingresso, a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, possibilitando, assim, o vencimento antecipado das prestações até então vincendas, pelo que requer o autor a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, com base no disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei n° 13.043/2014, já que constituído em mora por meio de notificação, nos termos do que determina o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Com a inicial vieram os documentos em anexo. Custas quitadas conforme consulta ao sistema Pje. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, concluo estarem presentes os requisitos da tutela liminar pleiteada, pois observo presente e acostada à peça de ingresso, a prova da existência e regularidade do instrumento contratual noticiado na preambular – pacto de alienação fiduciária, bem como a demonstração da constituição em mora do devedor por meio de notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento, na forma exigida pelo art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. Registro que deve ser considerada válido o mero envio da notificação para a constituição em mora, considerando o atual posicionamento do STJ, exarado pela Segunda Seção no dia 09 de agosto de 2023 no REsp n.º 1.951.662 (Tema n.º 1.132)1. Desta forma, restando demonstrados os requisitos necessários para que o autor alcance a medida de urgência ora pleiteada (art. 3° do DL n° 911/69), DEFIRO liminarmente a busca e apreensão dos seguintes bens móveis: 1) Trator agrícola LS Tractor, Modelo R50R, número de série 2494029625, chassi 9BRL05001NG000114, ano/modelo 2023, cor azul, 2) Trator Agrícola, Marca LS Tractor, Modelo R65, n.° série 2494034346, chassi 9BLR06502PG000164, Ano Fab/Mod 2023, cor azul, 3) Trator Agrícola, Marca LS Tractor, Modelo P80C, n.° série 2494031618, chassi 9BLP08002PG000159, Ano Fab/Mod 2023, cor azul, 4) Kit Pá Carregadeira Agrícola, Marca Marispan, Modelo T61, n.° série/chassi 00039919, Ano Fab/Mod 2023, cor cinza e 5) Carreta Agrícola, Marca Triton Maquinas, Modelo TR-688, n.° série 107816, Ano Fab/Mod 2023, cor madeira, que se encontram na posse da parte requerida, e determino seu depósito em local a ser informado pelo banco requerente. Assim, DETERMINO: (i) a BUSCA E APREENSÃO dos seguintes bens móveis: 1) Trator agrícola LS Tractor, Modelo R50R, número de série 2494029625, chassi 9BRL05001NG000114, ano/modelo 2023, cor azul, 2) Trator Agrícola, Marca LS Tractor, Modelo R65, n.° série 2494034346, chassi 9BLR06502PG000164, Ano Fab/Mod 2023, cor azul, 3) Trator Agrícola, Marca LS Tractor, Modelo P80C, n.° série 2494031618, chassi 9BLP08002PG000159, Ano Fab/Mod 2023, cor azul, 4) Kit Pá Carregadeira Agrícola, Marca Marispan, Modelo T61, n.° série/chassi 00039919, Ano Fab/Mod 2023, cor cinza e 5) Carreta Agrícola, Marca Triton Maquinas, Modelo TR-688, n.° série 107816, Ano Fab/Mod 2023, cor madeira, que se encontram em poder da parte requerida ou de terceiro; (ii) a ENTREGA dos bens apreendidos à pessoa indicada pelo(s) requerente(s), lavrando-se o respectivo termo, em que deverá o Oficial de Justiça registrar o nome e o telefone do depositário do veículo; (iii) efetivada a medida liminar tem a parte requerida o prazo de 05 (cinco) dias corridos2 para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas) apontada na exordial por meio de depósito judicial vinculado aos autos, não incluídas nesta etapa inicial as verbas de custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixadas apenas quando da prolação de sentença em face da parte sucumbente3, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel no patrimônio da parte autora; (iv) deve a parte requerida ser citada/intimada para, caso queira, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis4, a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia com presunção de veracidade das alegações fáticas da petição inicial. Na hipótese de pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias, citado acima, será aplicado em favor da parte requerida o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n.º 911/1969. Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212 §§ 1º e 2 º, do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação, inclusive com a possibilidade de arrombamento para ingresso em imóvel (privado/público) para buscar e apreender o veículo, certificando nos autos as circunstâncias que resultaram nesta medida5. Serve a presente decisão de mandado (e carta precatória, se necessário). Caso não sejam os bens localizados, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69. Em caso de urgência, a ser identificada pelo Oficial de Justiça no momento da diligência, no intuito de evitar o risco de perecimento do direito e para assegurar a integridade dos envolvidos na diligência, fica autorizada a requisição de auxílio de força policial pelo número 190, para o comparecimento da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo ao local dos fatos. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 2 REsp 1770863/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020 3 […] 2. Destarte, considerando que a agravada efetuou o depósito de R$ 10.657,97 (dez mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), em conformidade com a planilha de cálculos apresentada pelo banco junto à exordial, resta devidamente caracterização a purgação da mora. 3. As despesas processuais honorários advocatícios e custas processuais, deverão ser oportunamente atribuídas quando da prolação da sentença, sem qualquer prejuízo para a parte vencedora. 4. Não procede o pleito de minoração ou extirpação da multa diária cominada na origem, para o caso de descumprimento da ordem de devolução do veículo à requerida, ora agravada, porquanto as astreintes são meio coercitivo para o cumprimento da decisão, podendo o juiz rever o valor fixado a título de multa coercitiva, ou até mesmo excluí-la, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva ou quando comprovada justa causa para o descumprimento da decisão, nos termos do art. 537, § 1º, incisos I e II, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 035179007576, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON – Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data da Publicação no Diário: 17/10/2018) 4 Prazo processual com contagem em dias úteis conforme artigo 219 do CPC. 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica criada para interligar o Poder Judiciário e o DENATRAN. Departamento Nacional de Trânsito, com a finalidade de agilizar as consultas e o envio de ordens judiciais de restrição de veículos. 2. É adequada a medida de lançamento de impedimento de circulação no prontuário do veículo pelo sistema RENAJUD, haja vista tratar de ordem judicial de busca e apreensão de veículo de difícil localização em razão da grande extensão do território brasileiro. 3. Não há irregularidade no cumprimento da medida que autoriza expressamente o uso da prerrogativa do arrombamento e reforço policial. (TJMG; AI 0240420-94.2021.8.13.0000; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. José Américo Martins da Costa; Julg. 19/08/2021; DJEMG 27/08/2021) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060507122085200000062415806 2 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060507122115300000062415807 6 - CALCULO Documento de comprovação 25060507122138700000062415808 2.1 - ATOS ESTATUTÁRIO - ESTATUTO SOCIAL Documento de comprovação 25060507122164900000062415809 2.2 - PROCURAÇÃO BANCO 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060507122184100000062415810 3 - CCB 753056 Documento de comprovação 25060507122205300000062415811 3.1 - NF 753056 Documento de comprovação 25060507122235200000062415812 3.2 - NOT CCB 753056 Documento de comprovação 25060507122256500000062415813 4 - CCB 753122 Documento de comprovação 25060507122281300000062415814 4.1 - NF 753122 Documento de comprovação 25060507122306600000062415815 4.2 - NOT CCB 753122 Documento de comprovação 25060507122330100000062415816 5 - CCB 753302 Documento de comprovação 25060507122356400000062415817 5.1 - NF 753302 Documento de comprovação 25060507122377300000062415818 5.2 - NOT CCB753302 Documento de comprovação 25060507122394800000062415819 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061016075426200000062450079

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Processo nº 5004247-31.2025.8.13.0290

ID: 314478834

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004247-31.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FLAVIO DE MOURA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5004247-31.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: FABIANA GONCALVES DA COSTA CPF: 092.803.966-84 RÉU: IPSM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da impugnação a gratuidade de justiça O pedido de gratuidade da justiça é matéria que deve ser apreciada pela Turma Recursal no caso de interposição de recurso. 2.2 Da Liminar Saliento que não houve pedido liminar na inicial desta demanda. 2.3 Da ilegitimidade passiva No tocante a preliminar arguida, entendo ser o EMG parte legítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que o IPSM se trata de autarquia previdenciária estadual, tendo o Estado o dever de assegurar e garantir o benefício. Esse é o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS INDEVIDOS. IPSM E ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA. Em que pese seja do IPSM a obrigação referente à prestação previdenciária a seus beneficiários, nos termos do que dispõe o artigo 1º, da Lei Estadual n.º 10.366/90, é do Estado de Minas Gerais o dever de assegurar o custeio do benefício deferido pela autarquia previdenciária, razão da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Minas Gerais. Decisão reformada. (TJ-MG - AI: 10000191640366006 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Rejeito, pois, a preliminar. 2.4 Da prescrição Inicialmente, é de se destacar que a prescrição é matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado. No caso em tela, as partes sobre ela se manifestaram/tiveram oportunidade de se manifestar. A prescrição contra a Fazenda Pública é regulamentada pelo Decreto 20.910/1932, o qual, em seus artigos 1º e 3º, determina a aplicação da prescrição quinquenal, no que concerne a parcelas vencidas de dívidas dos entes públicos. O direito da parte autora, caso julgado procedente o pleito, teria nascimento quando da implementação da conclusão do curso (um ano após, que é o prazo para pagamento voluntário), de modo que, tendo a ação sido ajuizada antes de cinco anos do encerramento da relação entre as partes, não merece proceder tal alegação da defesa. 2.5 Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em saber se há ilegalidade na majoração do percentual pertinente aos descontos previdenciários realizados a partir da edição da Lei Federal n.º 13.954/2019, aos servidores estaduais, bem como se há direito à repetição do indébito. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Estadual nº 10.366/1990 regulamenta os benefícios previdenciários concedidos aos militares estaduais desconto de 8% a título de contribuição, senão vejamos : Art. 1º O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, sucessor da Caixa Beneficente da Polícia Militar, criada pela Lei nº 565, de 19 de setembro de 1911, é autarquia estadual vinculada à Polícia Militar, com sede na Capital, e tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários. (...) Art. 4º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição §1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I - para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Art. 5º Ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento de vencimentos de segurado compulsório compete descontar e recolher ao IPSM o valor da contribuição previdenciária prevista no § 2º do art. 4º, observado o disposto na Lei nº 13.404, de 15 de dezembro de 1999. Em que pese a previsão do art. 4°, inc. I da mencionada lei dispor que a contribuição previdenciária para o segurado deve ser calculada a partir de um percentual de 8% de sua remuneração, é incontroverso que os descontos têm sido realizados em percentual superior a tal parâmetro, em virtude da aplicação da Lei Federal n.º 13.954/2019. Verifico, contudo, que no bojo do RE 1.338.750 RG, julgado em 21/10/2021, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas fixadas pela Lei Federal n° 13.954/2019, no âmbito estadual, de modo que compete aos Estados Federados estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, não cabendo a utilização das alíquotas fixadas pela Lei Federal n° 13.954/2019, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a higidez dos descontos realizados pelos Estados até 1º de janeiro de 2023. Neste sentido: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Assim, a improcedência do pedido de repetição das contribuições descontadas nos percentuais de 9,5% ou 10%, aplica-se apenas aos descontos anteriores a 01/01/2023. No documento de comprovação juntado nos IDs 10426593484, 10426593483, 10426593482, 10426593481, 10426593480, 10426593479, 10426593478, 10426593477, 10426593476, 10426593475, 10426593474, 10426593473, 10426593472, 10426593471, 10426593470, 10426593469, 10426593468, 10426593467, 10426593466, 10426593465, 10426593464, 10426593463, 10426593462, 10426593461 e 10426593460, não é possível verificar, discriminadamente, quais são os descontos efetuados e se o percentual de contribuição previdenciária supera o percentual de 8% de vencimentos da parte autora. No entanto, considerando que se trata de tese fixada pelo STF, caso existam descontos (após 01/01/2023) que superem o percentual de 8% do vencimento da autora, faz jus à repetição. Destaca-se que o Tema 1177/STF já transitou em julgado, assim como os embargos de declaração a ele relacionados. Dessa forma, inexiste óbice para o prosseguimento do feito, razão pela qual afasto a necessidade de suspensão do processo. Por fim, no que se refere ao militar da ativa, ainda em sede de embargos de declaração, o STF igualmente estendeu a inconstitucionalidade dos descontos, conforme a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO MBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifei) 3. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC: a) Determinar que o demandado cesse os descontos previdenciários no percentual acima de 8%, nos moldes da decisão do Tema 1.177, do STF; b) condenar os demandados a restituírem ao demandante os valores relativos aos descontos superiores a 8% do vencimento do autor, a partir de 01/01/2023, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 05 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5010324-93.2022.4.02.5110

ID: 276183173

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010324-93.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO NUNES DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010324-93.2022.4.02.5110/RJ AUTOR : IVANILDO NUNES DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010324-93.2022.4.02.5110/RJ AUTOR : IVANILDO NUNES DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por IVANILDO NUNES DE CASTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando a condenação da ré a ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel em questão, a reembolsar os valores despendidos pela parte Autora a título de honorários do assistente técnico, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados pelo próprio Autor, assim como em R$ 30.000,00 a título de dano morais. Requer que a ré seja intimada a juntar aos autos cópia dos demais documentos referentes ao contrato de financiamento habitacional celebrado. No evento 19.1 , a CEF apresentou Contestação. No evento 23.1 , a parte autora apresentou resposta à defesa. No evento 56.1 , há decisão determinando á parte autora, entre outros, a inclusão da construtora no polo passivo. Diligência para citação da Construtora ILE CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA com resultado negativo 75.1 . No evento 79.1 , a parte autora declara que não pode ser prejudicada pelo fato de a empresa de construção não estar sendo localizada, visto que quem requereu a sua inclusão no polo passivo da lide foi a própria Caixa. Decisão intimando a parte autora para declarar se possui interesse em que a Construtora seja citada na pessoa do representante legal que consta no documento anexado pela CEF no evento 70.3 , , sra. Sandra Garretano Peres Graziani Freire reside na Rua Euigênio Lyra Neto, 350, apto 204, Barra da Tijuca 82.1 . No evento 88.1 , a parte autora peticiona respondendo que não tem interesse na inclusão da sócia representante da empresa construtora. Sendo assim, requer o prosseguimento do feito apenas em face da CEF. Decido Observo que o objeto da ação é relativo a contrato tipo FAIXA I, conforme documentação anexa nos eventos 19.2 e 19.8 . Considerando as recentes decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reconsidero a decisão do evento 56.1 apenas no tocante à determinação de inclusão da construtora no polo passivo da demanda. Após reavaliação do posicionamento jurisprudencial anterior, verifico que, apesar da responsabilidade solidária, não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. O caso configura hipótese de litisconsórcio facultativo, previsto no art. 113 do Código de Processo Civil, inexistindo obrigatoriedade de incluir a construtora no polo passivo da demanda. Isto porque a responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora permite que o credor acione apenas um ou ambos os devedores, conforme art. 275 do Código Civil. No presente caso, a parte autora escolheu demandar somente a CEF, de forma que não pode este juízo obrigá-la a demandar em face da construtora. Sobre a facultatividade do litisconsórcio entre a CEF e a construtora nas ações que discutem vícios construtivos em empreendimentos do âmbito da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) , cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A Caixa Econômica Federal é responsável por eventuais vícios de construção nos imóveis e pelo atraso na realização das obras, sempre que atuar como gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em decorrência do compromisso com a entrega de empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, porém, exercer eventual direito de regresso contra a construtora, por meio de ação autônoma. II - Ao ajuizar a demanda para buscar responsabilizar dita empresa pública, optou a apelante por ver reconhecida a responsabilidade desta, independentemente de eventual falha da construtora do empreendimento, não ocorrendo, in casu, litisconsórcio necessário. III - Recurso provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a apelação para que seja determinado o regular prosseguimento do feito somente em face da Caixa Econômica Federal, reconhecida a inexistência de litisconsórcio necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5004247-18.2020.4.02.5117, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 22/04/2024, DJe 30/04/2024 12:27:43 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DA CEF. CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando reformar decisão que, em sede de Ação indenizatória por vícios de construção em área comum de empreendimento habitacional por ela financiada, indeferiu o requerimento formulado pela CEF de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda, a título de litisconsórcio necessário. II - O Programa PMCMV - Faixa I - Recursos FAR é fortemente subvencionado e de cunho eminentemente social, restrito às famílias de baixa renda (renda mensal bruta de até R$ 1.600,00) e instituído com vistas a permitir a aquisição de unidades habitacionais urbanas produzidas com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) integralizados no FAR. Sendo a CEF/FAR responsável pela fiscalização das obras do Programa PMCMV e pela elaboração do projeto de construção, responde solidariamente com a construtora por ela escolhida para a concretização do programa. Precedentes. III - Tendo em vista que "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (art. 275 do CC), a responsabilidade solidária não configura causa de litisconsórcio necessário. IV - Agravo de Instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5001762-65.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 15/05/2023, DJe 24/05/2023 11:17:43) Ademais, a CEF poderá exercer sua pretensão em face da construtora por meio de ação autônoma posterior, evitando assim prejuízos aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Sendo assim, promova a exclusão da ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA do polo passivo. Intimem-se. De outro giro, intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Vistos em inspeção , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. São João de Meriti - RJ, em 20/05/2025.

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Processo nº 5004247-55.2025.4.03.6106

ID: 320972900

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004247-55.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VIVIAN MARQUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004247-55.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ANTONIA VIVIAN MARQUES COSTA Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004247-55.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ANTONIA VIVIAN MARQUES COSTA Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposto por Antônia Vivian Marques Costa em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva a anulação da consolidação da propriedade em nome da ré, e a suspensão e anulação do leilão de imóvel. Extrai-se da inicial e documentos juntados, em breve síntese, que a parte autora alienou em favor da parte ré, o imóvel localizado na Rua Alfredo Ricardo da Costa, n.º 2195, apto 304, bloco 14, registrado no 1º Oficial de Registro Imóveis de São José do Rio Preto-SP., sob matricula n.° 197.773 – ID 367785754, com leilão agendado em 1ª praça para o dia 21/07/2025 e 2ª praça para o dia 24/07/2025 – IDs 367785756 e 367785757. Esclarece a parte autora que se tornou inadimplente, o que gerou a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, dando a ré início ao procedimento de execução extrajudicial. Aponta irregularidades no procedimento da execução extrajudicial, sobretudo a falta de intimação pessoal para purgar a mora e acerca do leilão designado. Conclui, aduzindo que diante das irregularidades apontadas, busca a via judicial para solução da controvérsia. A título de tutela provisória de urgência, requer a parte autora a anulação da consolidação da propriedade, a suspensão/anulação do leilão do imóvel descrito, bem como a determinação à requerida que apresente o valor atualizado das parcelas em atraso. Como provimento definitivo, requer a procedência da ação para o fim de que seja confirmada a tutela provisória de urgência, com a decretação da nulidade de todos os atos praticados desde a consolidação da propriedade do imóvel referido em nome da credora fiduciária, com a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 158.000,00, requereu os benefícios da Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova e manifestou interesse na realização da audiência de conciliação – ID 367785752. Com a inicial, juntou documentos. Decisão proferida por este Juízo ao ID 368577696, com determinação para que a parte autora juntasse aos autos a cópia do contrato, objeto da presente ação. A parte autora juntou a petição e documentos de IDs 375420983 e 375421851. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Ante à declaração de hipossuficiência econômica de ID 367785763, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Já não resta mais qualquer dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC aos serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 2591/DF, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Há súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Nesse sentido, é aplicável a disposição contida no artigo 6º, V, do CDC que determina ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. A inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII) é desnecessária, pois não evidenciado prejuízo à parte autora decorrente de desequilíbrio econômico. Todavia, ressalvo que a resolução do presente contrato, a saber, execução extrajudicial da mora, afasta a incidência do CDC nessa fase contratual, conforme Tese RR STJ 1.095: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Abstenho-me de designar audiência de conciliação neste momento, o que poderá ser feito em momento oportuno (artigo 139, V, CPC). Quanto ao pedido de tutela provisória, é de se anotar que, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. O artigo 300, “caput”, do mesmo Codex, por seu turno, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Conforme já sedimentado pela jurisprudência do C. STJ, a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário não extingue de pleno direito o contrato de mútuo, na medida em que, a partir deste ato, inaugura-se uma nova fase do procedimento de execução contratual, destinada à realização do leilão do imóvel. Da nova redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (dada pela Lei nº 13.465/2017), ficou claro que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não são alcançados pelo significado de “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, encerrando a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Ao mesmo tempo, essa Lei n.º 13.465/2017 introduziu o §2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, de tal modo que a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o exercício do direito de preferência (até da data do segundo leilão): Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. A orientação do E. TRF da 3ª Região firmou-se para definir o momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora (diretamente ao credor-fiduciário, ou mediante propositura de medida judicial) como marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017. Vale dizer, se a manifestação de vontade do devedor-fiduciante foi feita durante a vigência da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, o prazo para purgar a mora (pelo valor das parcelas em atraso, com acréscimos) é até o dia da lavratura do auto de arrematação; se essa manifestação de vontade foi feita já no período de eficácia jurídica da Lei nº 13.465/2017, o prazo para purgar a mora é até o dia da averbação da consolidação da propriedade. Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019613-66.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2019; 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016167-55.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020. Nesse contexto, quando ainda não houver ocorrido a consolidação da propriedade, cabe ao mutuário depositar em Juízo o valor integral do saldo devedor, para que se possa aferir o alegado desejo de purgar a mora e, assim, evitar os atos expropriatórios, sob pena de utilização abusiva do direito de ação, destinando-se apenas a procrastinar/suspender os atos expropriatórios. Não é outro o entendimento do Eg. TRF da 3ª Região: AI 00248160220154030000, JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2016. Quando já houver ocorrido a consolidação da propriedade, restará ao devedor apenas o exercício do direito de preferência (até da data do segundo leilão), conforme redação do art. 27, § 2º-B, acima transcrito. Pretende também a parte autora, a nulidade de procedimento da CEF que, prima facie, ante a documentação que instrui a inicial, não merece reparos quanto à legitimidade e legalidade dos atos expropriatórios extrajudiciais desenvolvidos. Ademais, segundo orientação do E.STJ, não há nulidade nos casos em que os devedores, a despeito de não intimados dos leilões, demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief): STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1463916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019; e STJ - AgRg no AREsp 606.517/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019. Destaco, por fim, que, ainda que a alienação do bem em leilão extrajudicial possa, em tese, causar prejuízos tanto para o arrematante, quanto ao devedor fiduciário, não entrevejo perigo de dano, consubstanciado tanto na hipótese de alienação do imóvel, mesmo quanto ao prejuízo advindo da aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé, enquanto pendente a lide, desde que os interessados sejam oportunamente cientificados acerca do ajuizamento da presente ação. Com isso, na análise superficial que este momento comporta, não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. OFICIE-SE com urgência ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP., comunicando-lhe a existência da presente lide, para os fins de anotação na respectiva matrícula imobiliária n.º 197.773 – ID 367785754. Anote-se o sigilo nos documentos de IDs 367785773 e 375421851, franqueando-se acesso apenas às partes e seus procuradores. Cite-se e intime-se com urgência a ré para que notifique o leiloeiro – ID 367785756 e para que apresente contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá se manifestar acerca de eventual interesse na designação da audiência de conciliação. Decorrido o prazo, vista à parte autora por 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

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Processo nº 5004247-95.2024.4.03.6201

ID: 299633464

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004247-95.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA NANTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRELLA AMANDA NEVES CABRAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004247-95.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004247-95.2024.4.03.6201 AUTOR: ANGELA CRISTINA NANTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELA CRISTINA NANTES ADVOGADO do(a) AUTOR: MIRELLA AMANDA NEVES CABRAL - MS27976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pretende a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez mediante averbação de período trabalhado que consta em CTPS digital. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Não há interesse de agir para a demanda. Conforme se observa do extrato do CNIS (ID 324762553), a parte autora laborou durante aproximadamente 18 anos junto ao Município de Corguinho (de 01/03/1997 a 01/02/2015), com a informação de que se tratava de vínculo com Regime Próprio de Previdência. O cálculo da RMI considerou a média de 44 contribuições (ID 324762555) feitas entre 06/2021 até 11/2017, aplicando-se o coeficiente de 60% de acordo com as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº. 103/19. Caso o período laborado no Munícipio de Corguinho fosse computado, o coeficiente aplicado seria outro, tendo em vista que este vínculo, por si só, já ultrapassaria o tempo mínimo de 15 anos. No entanto, em nenhum momento foi mencionada a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição perante o INSS para averbação do tempo de trabalho mencionado. A Lei 8.213/91 assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição nos seguintes termos: "Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) § 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006) § 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Art. 95. Observada a carência de 36 (trinta e seis) contribuições mensais, o segurado poderá contar, para fins de obtenção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de serviço prestado à administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de serviço prestado à administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores a contagem de tempo do serviço em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997 IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tenha gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)". A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é documento hábil à prova de contagem recíproca nos termos do artigo 19-A, do Decreto 3.048/99: "Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social." (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Portanto, sem informar ao INSS, por meio da apresentação de CTC, e averbar o tempo trabalhado e as contribuições retidas na condição de servidora pública, não é possível de se exigir o seu cômputo com impacto no coeficiente aplicado no cálculo da aposentadoria por invalidez. No mais, deixo de analisar a questão do tempo de trabalho em condições especiais em razão da desistência apresentada no ID 334225343. Portanto, é necessário que o segurado formule sua pretensão junto ao INSS e, somente em caso de indeferimento do pleito ou demora injustificada na sua apreciação, é que resta configurada a indispensável pretensão resistida a autorizar o ingresso na via judicial para reconhecimento do direito invocado. Nesse sentido tem-se a decisão, em repercussão geral, proferida pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - Tribunal Pleno, RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 - destaques nossos). Assim, a concessão do benefício com o cálculo da RMI que a parte pretende revisar se deram pela ausência apresentação de CTC perante o INSS, circunstância que inviabilizou o cálculo seguindo os parâmetros apontados pela parte autora e demonstra a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5004247-05.2024.4.03.6328

ID: 314101468

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004247-05.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE CORREIA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004247-05.2024.4.03.6328 AUTOR: LUZINETE CORREIA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI - SP274958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação - art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Passo ao mérito. Da aposentadoria voluntária O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República prevê a concessão de aposentadoria ao requerente que possua 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O art. 19 da Emenda Constitucional n. 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para a requerente mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição para o requerente homem que tenha ingressado no regime após o advento da Emenda. Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da EC nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (art. 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e cumprimento de carência (180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação conferida pela Lei n. 8.870/94). Já a aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima, ressalvada a regra de transição prevista no art. 9º da EC n. 20/1998. Cumpre ressaltar, finalmente, que a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Considerações gerais sobre o trabalho rural O trabalhador rural passou a ser segurado obrigatório do RGPS apenas a partir da Lei n. 8.213/91. O período em que exerceu suas atividades antes da citada lei é computado para efeitos de concessão de benefício previdenciário sem ser necessário comprovar o recolhimento de contribuições, conforme dispõe o art. 55, §2º, da Lei n. 8.213/91, exceto para efeito de carência. Nesse sentido, a Súmula n. 24 da TNU: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91". Nos termos do artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula n. 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"), é necessária a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta, quando insuficiente, ser complementada por prova testemunhal. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, ou seja, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui, por exemplo, início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula n. 6 da TNU). Do mesmo modo, "constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores" (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.03.5005/ES, j. 20.11.2020). De igual maneira, tem-se que "certidões de sindicato rural e da Justiça Eleitoral servem como início de prova material" (TNU, PUIL n. 0006786-13.2011.4.03.4300/TO, j. 24.11.2016). O art. 106 da Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a forma de comprovação do exercício da atividade rural. O rol de documentos ali previsto não é taxativo, cedendo passo ao exame das provas coligidas aos autos segundo o prudente arbítrio do juiz. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 do TNU). Isso não impede, todavia, que seja reconhecido período de labor rural anterior à data em que elaborada a prova documental trazida aos autos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 577 do STJ ("É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório"), editada após o julgamento do RESP nº 1.348.633/SP (DJe 05.12.2014), decidido nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (representativo de controvérsia, atual regime dos recursos repetitivos). Em razão da dificuldade de se obter provas para a comprovação da atividade rural, entendo que qualquer documento confeccionado na época abrangida pelo pedido pode servir de início de prova material. Ressalto ainda, que os documentos em nome do pai ou cônjuge do segurado-postulante aproveitam a este último, notadamente quando afirmado que o trabalho no campo fora prestado em tenra idade e/ou sob regime de economia familiar. Além disso, o exercício de atividade urbana pelo cônjuge ou qualquer integrante do núcleo familiar, por si só, não descaracteriza o postulante do benefício como trabalhador rural (Súmula n. 41 da TNU), mas afasta a eficácia probatória de eventual documento apresentado em nome daquele, devendo, então, ser apresentada em Juízo prova material em nome do próprio autor. Embora a Constituição Federal proíba o trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz e, ainda assim somente a partir dos 14 anos (CF/88, art. 7º, XXXIII), tem-se que tal norma protetiva dos interesses dos adolescentes não pode ser invocada em prejuízo deles, de modo que, tendo ocorrido o trabalho rural, como era comum décadas atrás, antes de completados 16 anos, esse labor deve ser computado para todos os efeitos previdenciários em prol do segurado. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 5 da TNU que a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213/91, devidamente comprovada, por ser reconhecida para fins previdenciários. Nada obsta, também, o reconhecimento do labor rural anterior à Lei n. 8.213/91 para fins de contagem recíproca, na forma do art. 96 do diploma citado, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias (Súmula n. 10 da TNU). Do caso concreto A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.813.763-4, requerido em 25/01/2024 (DER), mediante o cômputo, como tempo de contribuição, do período em que exerceu atividade rural, como segurado especial, compreendido entre 01/03/1982 e 31/05/1986. Passo à análise do período controverso. I) de 01/03/1982 a 31/05/1986, como exercício de atividade rural em regime de economia familiar; O artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê o cômputo de tempo rural independentemente de contribuições, quando anterior à entrada em vigor de referido diploma legal. Não se admite, porém, que tal tempo seja considerado para efeitos de carência. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que complementada por prova testemunhal. Não se exige prova material plena da atividade rurícola em todo o período invocado. Exige-se, isso sim, início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Aliás, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal. Segundo o STJ, "é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos" (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). Para constituir o início de prova material, a parte autora apresentou: - Carteira de filiação ao STR de Presidente Epitácio - SDP, em nome do pai da parte autora, Sr. JOSÉ CORREIA DA SILVA, emitida em 18/07/1959 - fl. 24 do anexo 1, ID 344943232; Documentos escolares comprovando que a parte autora estudou em escola rural no Sítio Novaes, localizado em Presidente Epitácio - fls. 25/31 do anexo 1, ID 344943232; - Partilha de imóvel rural pertencente aos pais da parte autora, em razão do falecimento ocorrido em 30/05/1987 - fls. 5/8 do anexo 2, ID 344943234; - Título de domínio do imóvel rural denominado Sítio Novaes, localizado no Município de Presidente Epitácio, em nome do pai da parte autora, emitido em 10/11/1986 - fls. 14/15 do anexo 21, ID 355096393. Dentro do período delimitado pelo início de prova material acima abordado, a prova oral logrou corroborar o labor rural alegado, porquanto os depoimentos se revelaram firmes, seguros, harmônicos entre si e dotados de coerência interna, merecendo ser reconhecido seu valor probatório, diante dessas características. Desse modo, é possível reconhecer que a parte autora efetivamente exercia atividade rural, como segurado especial, isto é, em regime de economia familiar, no período de 01/03/1982 a 31/05/1986. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 28 anos, 5 meses e 4 dias de tempo de contribuição, bem como 346 meses de carência, até 25/01/2024 (DER/NB 196.813.763-4), aos 55 anos de idade. Computado o período reconhecido acima, a parte autora faz jus à nova contagem do tempo de contribuição de 32 anos, 8 meses e 4 dias de tempo de contribuição, bem como 346 meses de carência, até 25/01/2024 (DER/NB 196.813.763-4), razão pela qual faz jus à concessão do benefício. Desse modo, a parte autora faz jus: (i) ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.813.763-4, com início em 25/01/2024 (DIB), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 3.708,34 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 3.885,22, atualizada até maio/2025; (ii) aos valores devidos em atraso, desde 25/01/2024 (DIB), no montante de R$ 69.737,89, atualizado até junho/2025. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LUZINETE CORREIA MOREIRA DE SOUZA em face do INSS, resolvendo o mérito da controvérsia, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) computar, como tempo de contribuição, por exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, isto é, como segurado especial, o período de 01/03/1982 a 31/05/1986; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.813.763-4, com início em 25/01/2024 (DIB), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 3.708,34 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 3.885,22, atualizada até maio/2025; c) pagar os valores devidos em atraso, desde 25/01/2024 (DIB), no montante de R$ 69.737,89, atualizado até junho/2025. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 15 dias. Oficie-se. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de junho de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5004420-62.2025.4.04.7105

ID: 322033213

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004420-62.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIO FRIOLACK LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO TERRES CORLETA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004420-62.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : LATICINIO FRIOLACK LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TERRES CORLETA (OAB RS058628) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004420-62.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : LATICINIO FRIOLACK LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TERRES CORLETA (OAB RS058628) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LATÍCINIO FRIOLACK LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ÂNGELO/RS por meio do qual objetiva liminarmente, nos termos da sua petição inicial: [...]b) conceder a medida LIMINAR inaudita altera parte, seja pela fundamentação exposta no item “V.1” (que trata da tutela provisória de evidência), seja pela fundamentação contida no item “V.2” (que trata da tutela provisória de urgência) para determinar que, até o trânsito em julgado do presente Mandado de Segurança, seja-lhe assegurado o direito de deixar de incluir as contribuições ao PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo, suspendendo-se, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, a exigibilidade dos débitos vincendos de PIS e COFINS que vierem a deixar de ser recolhidos; c) O deferimento do pedido de tutela de forma antecipada para assegurar o direito líquido e certo da impetrante e suas filiais, a título de exclusão da contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, oficiando-se a ilustre Autoridade Coatora a fim de que, por si ou seus subordinados, se abstenha de exigir os correlatos valores e de realizar autuações relativamente aos fatos já ocorridos, tampouco quanto aos futuros, de denegar certidões de regularidade fiscal ou de inscrever o nome da impetrante no CADIN, com fundamento no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009; [...] Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Brevemente relatado, decido. Requisitos para concessão da liminar A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei n° 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência – fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final – periculum in mora -, em segurança definitiva. O provimento liminar traduz medida excepcional, somente concedido quando claramente demonstrados os requisitos exigidos pela legislação de regência. Cabe registrar, no mais, embora já tenha decidido em sentido contrário, que o regime da tutela provisória instituído pelo Código de Processo Civil não é aplicado ao mandado de segurança, cujo rito está previsto na Lei n° 12.016/09, sem a previsão expressa de tutela de evidência. Com efeito, o TRF da 4ª Região passou a julgar inaplicável ao mandado de segurança o regime da tutela provisória previsto no Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Não cabe tutela de evidência em mandado de segurança. 2. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 3. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5001087-87.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO 1. O procedimento da L 12.016/2009 é especial em relação às regras do Código de Processo Civil (CPC), e não prevê tutela provisória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu pela incompatibilidade da tutela provisória do CPC com o procedimento especial do mandado de segurança. 2. Não se aplica ao presente recurso ou ao processo de origem o regime da tutela provisória do Código de Processo Civil, seja de urgência ou de evidência. (TRF4, AG 5009021-62.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 01/06/2020) Em decisão monocrática, a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, já decidiu pela incompatibilidade da tutela provisória do CPC com o procedimento especial do mandado de segurança: [...] Não obstante a nova disciplina da tutela de evidência, no âmbito da ação mandamental não é cabível o pleito no procedimento em causa. Com efeito, os requisitos para a concessão de liminares na via do mandado de segurança encontram-se expressamente insculpidos na Lei n.º 12.019/09, diploma legal esse que não contém prescrição no tocante à de tutela de evidência. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS n.º 22.488/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/04/2016; MS n.º 21.634/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 14/04/2015; e MS n.º 17.333/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 02/08/2011.[...] (STJ, decisão monocrática, MS 23.050/DF, rel. Laurita Vaz, 2fev.2017) Assim, independentemente da presença ou não de probabilidade do direito invocado, não seria possível a concessão da tutela de evidência no presente mandado de segurança. Assentados os contornos jurídicos sobre o assunto, passo ao exame do pedido de liminar. Caso concreto A concessão de tutela de evidência é incabível no mandado de segurança, conforme acima exposto. Quanto ao pedido de liminar, não vislumbro a presença de periculum in mora, pois a impetrante recolhe os tributos na forma impugnada há bastante tempo, não sendo crível que somente agora tenha surgido a alegada situação de urgência, mormente porque ausente elementos - concretos - que evidenciem penúria financeira. A exemplo do que restou decidido no AI nº 2002.04.01.028760-4, do TRF 4ª Região, " prejuízos financeiros raramente caracterizam-se como irreparáveis ". Sobre o assunto, transcrevo as palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavaski, na sua obra "Antecipação da Tutela": O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É conseqüência lógica do 'princípio da necessidade', antes mencionado (2ª ed., 1999, pág. 77). Cabe registrar, ainda, que o mandado de segurança tem rito célere e o aguardo de decisão com cognição exauriente não tem o condão de impor gravame financeiro à impetrante, mormente porque, reitero, ausentes elementos concretos que indiquem penúria financeira. Igualmente não constato, em juízo ainda preliminar, próprio do presente momento processual, a presença de fumus boni juris . Isso porque ambas as turmas do TRF da 4ª Região competentes para apreciação da matéria têm decidido pela impossibilidade de exclusão do PIS e COFINS das suas próprias bases de cálculo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. (TRF4 5002909-08.2020.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 26/06/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, e também das Turmas tributárias deste Tribunal, de que a tese firmada pelo STF, no RE nº 574.706, não deve ser aplicada automática e indistintamente a outras situações não expressamente analisadas. 2. O PIS e a COFINS não têm em sua constituição modelar a expectativa de não-cumulatividade, que é base da decisão do STF. 3. O PIS e a COFINS, ao serem incluídos no preço a ser pago pelo adquirente, compõem a receita bruta apurada com a venda de produtos ou prestação de serviços, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 12.973/14 e, por isso, devem ser mantidos na própria base de cálculo. (TRF4, AG 5004247-23.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminarmente formulado. Intimem-se . Notifique-se a Autoridade Coatora para, em 10 (dez) dias, prestar as informações cabíveis. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada na forma do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo fixado à autoridade coatora, dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004881-61.2024.4.03.6114

ID: 260441702

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004881-61.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004881-61.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA, VALERIA RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO DE PADUA SILVA Advogado do(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004881-61.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA, VALERIA RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO DE PADUA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA - SP398417 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 S E N T E N Ç A Vistos. Tratam os presentes autos de ação de Procedimento Comum Cível, partes qualificadas na inicial, com pedido de tutela, em que os autores pretendem a anulação do ato de consolidação da propriedade em favor da ré, bem como a nulidade do leilão extrajudicial. Pedem, ainda, a purgação da mora e reparação em perdas e danos. Alegam, em síntese, que em 28/01/2022, alienou fiduciariamente em favor da parte ré o imóvel de matrícula 23.921 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. No entanto, informou que não conseguiu dar prosseguimento ao pagamento das parcelas do financiamento habitacional, culminando com a consolidação da propriedade em favor da CEF, correndo, assim, grave risco de o imóvel ser arrematado, com a designação do 1º leilão eletrônico para o dia 16/12/2024 e segundo leilão 20/12/2024. Assim, pleiteiam, dentre outros requerimentos, a procedência da ação para declaração da nulidade do procedimento extrajudicial de execução, bem como do direito de purgação da mora pela parte autora. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferido o pedido de antecipação de tutela (Id. 345744741). A autora interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi negado provimento (Id. 346867646) Citada, a CAIXA contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, a carência da ação, diante da consolidação da propriedade, ocorrida em 09/09/2024, No mérito, defendeu a regularidade do procedimento extrajudicial de execução, pugnando pela improcedência da demanda (id 348800548). Houve réplica (ID 352089300). A Caixa Econômica Federal informou que o imóvel em questão foi arrematado na modalidade Venda Online, em 24/03/2025, pela importância de R$ 195.655,49, para o proponente MARLY DOMINGUES PICCOLO, CPF: 2450081879 (Id. 359649933). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, observados os requisitos do art. 26 da Lei 9.514/1997, houve a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em 09/09/2024, consoante consta averbado na matrícula do imóvel, acostada aos autos (id 345646779). O procedimento de consolidação da propriedade de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH é praticado na forma dos artigos 22 e seguintes da Lei n.º 9.514/97 dispondo sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel e que, no caso de inadimplemento da dívida e concluído o prazo para a purgação da mora, tendo sido intimados os mutuários por meio do Oficial de Registro de Imóveis (id 328111978), ocorrerá a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Em decorrência disto, a relação obrigacional existente entre as partes no contrato de financiamento extinguiu-se, em estrita observância aos ditames legais. Demonstrou a Caixa Econômica Federal que os autores foram devidamente intimados para a purgação da mora, ante os documentos que acompanharam a contestação (id348801331). No entanto, a parte autora, manteve-se inerte em relação à purgação da mora. A purgação da mora deve compreender todas as prestações vencidas no curso do processo, sem prejuízo das despesas administrativas realizadas pela CAIXA para recuperação do bem. A presente ação foi ajuizada 14/11/2024, no entanto, os autores sequer depositaram o valor que entendem devido de molde a comprovar seu interesse na purgação da mora. Sendo assim, a consolidação da propriedade pela CEF e a arrematação do imóvel em questão, a terceiro de boa fé, são devidamente legítimas. E a presente ação deverá ser extinta sem resolução de mérito, ante a efetiva ausência de interesse de agir dos autores. Consta que o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes foi levado a leilão extrajudicial, agendado para os dias 16/12/2024 (1º leilão) e 20/12/2024 (2º leilão) - ID 359650505. A Caixa Econômica Federal informou (ID 359649933), que o imóvel passou pelos dois leilões previstos pela Lei 9514/97 não acudindo interessados em ambas as praças. Assim, foi disponibilizado à venda na modalidade Licitação Aberta nº 870324 CPVE/RE, não sendo arrematado em tal oportunidade. Posteriormente, foi arrematado na modalidade Venda Online, em 24/03/2025, pela importância de R$ 195.655,49, para o proponente MARLY DOMINGUES PICCOLO, CPF: 2450081879, encontrando-se em fase de contratação junto a agência RUDGE RAMOS, SP. Com efeito, e conforme já consignado nos autos no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5004247-16.2020.4.03.0000, de relatoria do Desembargador Federal Dr. Wilson Zauhy - id 36915211, uma vez que a consolidação da propriedade se deu após a publicação da Lei nº 13.465/2017: “Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer a nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465 publicada em 12.07.2017 e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97, nos seguintes termos: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos “encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Traçado este quadro, tenho que duas situações se distinguem. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Nesta situação é lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição – novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. Pois bem. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da agravada foi averbada na matrícula do imóvel em 21.10.2018 (Num. 126754199 – Pág. 3), portanto, depois da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017. Sendo assim, não há mais que se falar na purgação da mora e consequente manutenção da posse, mas, em princípio, no direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Em consulta ao feito de origem, verifico que em 03.04.2020 a agravada requereu a juntada naquele feito de cópia do auto de arrematação do imóvel, conforme se observa no documento Num. 29889746 – Pág. 1/3 do processo de origem. Considerando, portanto, que os agravantes não fazem jus à purgação da mora e, ainda, que não há que se falar mais no exercício do direito de preferência em razão da notícia da arrematação do imóvel em leilão público, o pedido de antecipação da tutela recursal deve ser indeferido. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.” - grifei Ademais, já não é mais possível aos mutuários pretender purgar a mora após a assinatura da carta de arrematação. Mais do que isso, a alienação do bem faz desaparecer o interesse de agir dos autores no tocante à nulidade do procedimento, especialmente quando dissociada de qualquer alegação de má-fé do arrematante que justificasse a anulação do próprio ato de arrematação. Em outras palavras, a mera alegação de nulidade no curso do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária não tem o condão de desconstituir a arrematação do bem, reavivando a possibilidade de purgação da mora. Em caso de nulidade, a opção reservada ao mutuário, e aparentemente reconhecida na própria Lei 9514/97, é a busca de indenização de perdas e danos (artigo 30, parágrafo único). No entanto, tal pretensão deve ser veiculada em ação própria, inclusive porque a existência e o montante do eventual prejuízo (para além da demonstração da efetiva existência de vício no procedimento de execução) deve ser objeto de prova. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. - Contrato de financiamento imobiliário firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal e submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514 /97. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei nº 9.514/97, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, aplicando subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. - Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento da necessidade de intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão extrajudicial, aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97, havendo nulidade do procedimento em caso de desobediência de tal exigência. - Leilão do imóvel realizado sem a intimação pessoal do autor. Reconhecimento de nulidade no procedimento. - Imóvel objeto da presente demanda já alienado a Avani Borges da Silva. - A superveniência da arrematação do imóvel objeto da execução extrajudicial fez cessar o interesse de agir no tocante à nulidade deste procedimento, bem como quanto ao direito à purgação da mora, uma vez que, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue pela alienação do bem objeto da alienação fiduciária. - Extinção do feito sem resolução do mérito. - Ante o reconhecimento de vício procedimental na execução extrajudicial, resguardado o direito do autor em deduzir pretensão por perdas e danos face à Caixa Econômica Federal - CEF, porém, em ação própria. - Prejudicada a apelação. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2243940 0023987-54.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Grifei. No caso dos autos, como se viu, a parte autora pleiteia a nulidade em si do procedimento, bem como o reconhecimento do direito à purgação da mora, com vistas à recuperação do imóvel, pretensões não mais viáveis por ocasião do ajuizamento da ação. Sendo assim, é forçoso o reconhecimento da ausência de interesse de agir dos autores. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir previamente ao ajuizamento da ação. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da CEF, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC, e cuja exigibilidade será regida pelo disposto no artigo 98, §3º, CPC, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos autores. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004247-50.2025.4.04.7101

ID: 330990358

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004247-50.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALACIR GOMES FERREIRA ALINI GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MENESTRINO GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004247-50.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ALACIR GOMES FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENESTRINO GARCIA (OAB RS124028) REPRES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004247-50.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ALACIR GOMES FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENESTRINO GARCIA (OAB RS124028) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALINI GOMES FERREIRA (Curador) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENESTRINO GARCIA (OAB RS124028) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, converto a classe da ação para o procedimento comum, uma vez que, conforme o artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as ações que versem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais. Providencie a Secretaria a reautuação da classe da ação para o Procedimento Comum. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Intime-se a parte autora para que emende a inicial nos seguintes termos: 1. Regularize seu instrumento procuratório, tendo em vista que ao ser validado o documento juntado no evento 1, PROC2 , no sítio eletrônico " https://validar.iti.gov.br ", foi apresentada a seguinte mensagem: " O resultado da verificação foi "Assinatura Indeterminada" porque a assinatura pode ter expirado ou o documento foi alterado após ser assinado com o recurso DocMDP. Veja o Guia de Orientação ao Desenvolvedor para mais detalhes ". 2. Esclareça a petição inicial dirigida em face da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul (SPU/RS), ao passo que inclui o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e União - Fazenda Nacional no polo passivo da demanda. Cabe esclarecer que a SPU/RS, assim como o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de órgãos públicos, não possuem capacidade processual para serem demandados em juízo, razão pela qual não devem figurar no polo passivo do feito. 3. Comprove ter comunicado à SPU a transferência da propriedade, o que é de sua responsabilidade. Foi este o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos julgados abaixo colacionados: EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DE QUEM ESTÁ CADASTRADO COMO OCUPANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, não havendo comunicação ao SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante , e não o adquirente . Precedentes: AgInt no AREsp. 888.387/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016; AgRg no REsp. 1.559.380/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.2.2016. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1386130/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. 1. O alienante deve comunicar, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU , a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de modo a possibilitar, ao ente público, realizar as devidas anotações. Assim, não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante , e não o adquirente . Precedente do STJ. 2. Em se tratando de terrenos de marinha, eventuais negócios realizados com terceiros que impliquem transferência da ocupação e não tenham a anuência da União não eximem a responsabilidade da pessoa cadastrada perante o SPU, cabendo a esta a comunicação de qualquer mudança ocorrida . Precedentes deste Regional. (...) (TRF4, AC 5011232-20.2016.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2021) 4. Considerando o exposto no item 4, deverá esclarecer a inclusão das pessoas físicas no polo passivo, tendo em vista também o disposto no art. 109 da Constituição Federal. 5. Comprove ter efetuado requerimento administrativo. Destaco que a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para satisfazer a sua pretensão não importa em negativa de prestação jurisdicional nem em exigência de esgotamento da via administrativa, mas seu não uso configura falta de interesse processual, uma vez que dispondo a parte de meio para resolver a lide sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, não estaria presente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, pois a parte poderia, por si mesma, resolver a questão. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE AFASTADA NO CASO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. O prévio requerimento administrativo é, de rigor, indispensável à caracterização da pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, não sendo possível pressupor - em demandas dessa natureza - a negativa ou inércia da parte adversa. 2. Ajuizada a ação em data anterior ao entendimento da Segunda Seção, tendo sido contestado o feito, bem como, realizada perícia atestando vícios construtivos é de ser afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo, no caso concreto. 3. Preliminares de nulidade sentencial afastada, mantidas as conclusões sentenciais na integralidade. 4. Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, visto que o juízo de origem fundamentou adequadamente as razões de seu convencimento, não sendo necessário, para este fim, que rebata todos os argumentos do autor. Precedentes. 5. Segundo orientação do STJ, o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte (STJ; REsp 1.643.692; Proc. 2016/0323159-7; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 07/06/2017). 6. A CEF, na condição de proprietária do imóvel em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes dos vícios de construção, para recuperação do imóvel, objeto do contrato de arrendamento com opção de compra, devolvendo ao bem as condições de habitabilidade presentes no início do contrato 7. A responsabilidade do construtor, quando acionado, decorre não só do art. 618 do CC, mas também do art. 942 do diploma legal, que impõe a todos os responsáveis pelo evento danoso a responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados. 8. O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel em perfeitas condições é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. (TRF4, AC 5003734-62.2019.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2023) (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CARÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial . 2. Declarando a União, em sua contestação, que não está a exercer qualquer resistência ao intento do contribuinte, uma vez o simples requerimento administrativo solucionaria a questão, não se verifica presente a necessidade de provimento judicial. 3. A inafastabilidade da jurisdição não significa autorizar que o Poder Judiciário seja transformado em balcão da administração pública. 4. A falta de requerimento do contribuinte implica a ausência de interesse de agir , uma das condições da ação e, como consequência processual legal, a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 5. Honorários advocatícios a cargo do autor. (TRF4, AC 5000471-87.2012.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 10/04/2013) (grifei) Portanto, deverá demonstrar documentalmente o prévio requerimento administrativo, a fim de demonstrar o seu interesse de agir. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpra-se.

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