Resultados para "5004247-74.2024.8.13.0384" – Página 44 de 45

Processo nº 5004881-61.2024.4.03.6114

ID: 260441702

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004881-61.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004881-61.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA, VALERIA RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO DE PADUA SILVA Advogado do(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004881-61.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA, VALERIA RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO DE PADUA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA - SP398417 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 S E N T E N Ç A Vistos. Tratam os presentes autos de ação de Procedimento Comum Cível, partes qualificadas na inicial, com pedido de tutela, em que os autores pretendem a anulação do ato de consolidação da propriedade em favor da ré, bem como a nulidade do leilão extrajudicial. Pedem, ainda, a purgação da mora e reparação em perdas e danos. Alegam, em síntese, que em 28/01/2022, alienou fiduciariamente em favor da parte ré o imóvel de matrícula 23.921 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. No entanto, informou que não conseguiu dar prosseguimento ao pagamento das parcelas do financiamento habitacional, culminando com a consolidação da propriedade em favor da CEF, correndo, assim, grave risco de o imóvel ser arrematado, com a designação do 1º leilão eletrônico para o dia 16/12/2024 e segundo leilão 20/12/2024. Assim, pleiteiam, dentre outros requerimentos, a procedência da ação para declaração da nulidade do procedimento extrajudicial de execução, bem como do direito de purgação da mora pela parte autora. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferido o pedido de antecipação de tutela (Id. 345744741). A autora interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi negado provimento (Id. 346867646) Citada, a CAIXA contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, a carência da ação, diante da consolidação da propriedade, ocorrida em 09/09/2024, No mérito, defendeu a regularidade do procedimento extrajudicial de execução, pugnando pela improcedência da demanda (id 348800548). Houve réplica (ID 352089300). A Caixa Econômica Federal informou que o imóvel em questão foi arrematado na modalidade Venda Online, em 24/03/2025, pela importância de R$ 195.655,49, para o proponente MARLY DOMINGUES PICCOLO, CPF: 2450081879 (Id. 359649933). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, observados os requisitos do art. 26 da Lei 9.514/1997, houve a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em 09/09/2024, consoante consta averbado na matrícula do imóvel, acostada aos autos (id 345646779). O procedimento de consolidação da propriedade de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH é praticado na forma dos artigos 22 e seguintes da Lei n.º 9.514/97 dispondo sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel e que, no caso de inadimplemento da dívida e concluído o prazo para a purgação da mora, tendo sido intimados os mutuários por meio do Oficial de Registro de Imóveis (id 328111978), ocorrerá a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Em decorrência disto, a relação obrigacional existente entre as partes no contrato de financiamento extinguiu-se, em estrita observância aos ditames legais. Demonstrou a Caixa Econômica Federal que os autores foram devidamente intimados para a purgação da mora, ante os documentos que acompanharam a contestação (id348801331). No entanto, a parte autora, manteve-se inerte em relação à purgação da mora. A purgação da mora deve compreender todas as prestações vencidas no curso do processo, sem prejuízo das despesas administrativas realizadas pela CAIXA para recuperação do bem. A presente ação foi ajuizada 14/11/2024, no entanto, os autores sequer depositaram o valor que entendem devido de molde a comprovar seu interesse na purgação da mora. Sendo assim, a consolidação da propriedade pela CEF e a arrematação do imóvel em questão, a terceiro de boa fé, são devidamente legítimas. E a presente ação deverá ser extinta sem resolução de mérito, ante a efetiva ausência de interesse de agir dos autores. Consta que o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes foi levado a leilão extrajudicial, agendado para os dias 16/12/2024 (1º leilão) e 20/12/2024 (2º leilão) - ID 359650505. A Caixa Econômica Federal informou (ID 359649933), que o imóvel passou pelos dois leilões previstos pela Lei 9514/97 não acudindo interessados em ambas as praças. Assim, foi disponibilizado à venda na modalidade Licitação Aberta nº 870324 CPVE/RE, não sendo arrematado em tal oportunidade. Posteriormente, foi arrematado na modalidade Venda Online, em 24/03/2025, pela importância de R$ 195.655,49, para o proponente MARLY DOMINGUES PICCOLO, CPF: 2450081879, encontrando-se em fase de contratação junto a agência RUDGE RAMOS, SP. Com efeito, e conforme já consignado nos autos no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5004247-16.2020.4.03.0000, de relatoria do Desembargador Federal Dr. Wilson Zauhy - id 36915211, uma vez que a consolidação da propriedade se deu após a publicação da Lei nº 13.465/2017: “Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer a nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465 publicada em 12.07.2017 e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97, nos seguintes termos: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos “encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Traçado este quadro, tenho que duas situações se distinguem. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Nesta situação é lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição – novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. Pois bem. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da agravada foi averbada na matrícula do imóvel em 21.10.2018 (Num. 126754199 – Pág. 3), portanto, depois da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017. Sendo assim, não há mais que se falar na purgação da mora e consequente manutenção da posse, mas, em princípio, no direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Em consulta ao feito de origem, verifico que em 03.04.2020 a agravada requereu a juntada naquele feito de cópia do auto de arrematação do imóvel, conforme se observa no documento Num. 29889746 – Pág. 1/3 do processo de origem. Considerando, portanto, que os agravantes não fazem jus à purgação da mora e, ainda, que não há que se falar mais no exercício do direito de preferência em razão da notícia da arrematação do imóvel em leilão público, o pedido de antecipação da tutela recursal deve ser indeferido. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.” - grifei Ademais, já não é mais possível aos mutuários pretender purgar a mora após a assinatura da carta de arrematação. Mais do que isso, a alienação do bem faz desaparecer o interesse de agir dos autores no tocante à nulidade do procedimento, especialmente quando dissociada de qualquer alegação de má-fé do arrematante que justificasse a anulação do próprio ato de arrematação. Em outras palavras, a mera alegação de nulidade no curso do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária não tem o condão de desconstituir a arrematação do bem, reavivando a possibilidade de purgação da mora. Em caso de nulidade, a opção reservada ao mutuário, e aparentemente reconhecida na própria Lei 9514/97, é a busca de indenização de perdas e danos (artigo 30, parágrafo único). No entanto, tal pretensão deve ser veiculada em ação própria, inclusive porque a existência e o montante do eventual prejuízo (para além da demonstração da efetiva existência de vício no procedimento de execução) deve ser objeto de prova. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. - Contrato de financiamento imobiliário firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal e submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514 /97. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei nº 9.514/97, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, aplicando subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. - Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento da necessidade de intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão extrajudicial, aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97, havendo nulidade do procedimento em caso de desobediência de tal exigência. - Leilão do imóvel realizado sem a intimação pessoal do autor. Reconhecimento de nulidade no procedimento. - Imóvel objeto da presente demanda já alienado a Avani Borges da Silva. - A superveniência da arrematação do imóvel objeto da execução extrajudicial fez cessar o interesse de agir no tocante à nulidade deste procedimento, bem como quanto ao direito à purgação da mora, uma vez que, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue pela alienação do bem objeto da alienação fiduciária. - Extinção do feito sem resolução do mérito. - Ante o reconhecimento de vício procedimental na execução extrajudicial, resguardado o direito do autor em deduzir pretensão por perdas e danos face à Caixa Econômica Federal - CEF, porém, em ação própria. - Prejudicada a apelação. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2243940 0023987-54.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Grifei. No caso dos autos, como se viu, a parte autora pleiteia a nulidade em si do procedimento, bem como o reconhecimento do direito à purgação da mora, com vistas à recuperação do imóvel, pretensões não mais viáveis por ocasião do ajuizamento da ação. Sendo assim, é forçoso o reconhecimento da ausência de interesse de agir dos autores. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir previamente ao ajuizamento da ação. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da CEF, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC, e cuja exigibilidade será regida pelo disposto no artigo 98, §3º, CPC, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos autores. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004247-50.2025.4.04.7101

ID: 330990358

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004247-50.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALACIR GOMES FERREIRA ALINI GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MENESTRINO GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004247-50.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ALACIR GOMES FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENESTRINO GARCIA (OAB RS124028) REPRES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004247-50.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ALACIR GOMES FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENESTRINO GARCIA (OAB RS124028) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALINI GOMES FERREIRA (Curador) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENESTRINO GARCIA (OAB RS124028) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, converto a classe da ação para o procedimento comum, uma vez que, conforme o artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as ações que versem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais. Providencie a Secretaria a reautuação da classe da ação para o Procedimento Comum. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Intime-se a parte autora para que emende a inicial nos seguintes termos: 1. Regularize seu instrumento procuratório, tendo em vista que ao ser validado o documento juntado no evento 1, PROC2 , no sítio eletrônico " https://validar.iti.gov.br ", foi apresentada a seguinte mensagem: " O resultado da verificação foi "Assinatura Indeterminada" porque a assinatura pode ter expirado ou o documento foi alterado após ser assinado com o recurso DocMDP. Veja o Guia de Orientação ao Desenvolvedor para mais detalhes ". 2. Esclareça a petição inicial dirigida em face da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul (SPU/RS), ao passo que inclui o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e União - Fazenda Nacional no polo passivo da demanda. Cabe esclarecer que a SPU/RS, assim como o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de órgãos públicos, não possuem capacidade processual para serem demandados em juízo, razão pela qual não devem figurar no polo passivo do feito. 3. Comprove ter comunicado à SPU a transferência da propriedade, o que é de sua responsabilidade. Foi este o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos julgados abaixo colacionados: EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DE QUEM ESTÁ CADASTRADO COMO OCUPANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, não havendo comunicação ao SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante , e não o adquirente . Precedentes: AgInt no AREsp. 888.387/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016; AgRg no REsp. 1.559.380/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.2.2016. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1386130/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. 1. O alienante deve comunicar, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU , a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de modo a possibilitar, ao ente público, realizar as devidas anotações. Assim, não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante , e não o adquirente . Precedente do STJ. 2. Em se tratando de terrenos de marinha, eventuais negócios realizados com terceiros que impliquem transferência da ocupação e não tenham a anuência da União não eximem a responsabilidade da pessoa cadastrada perante o SPU, cabendo a esta a comunicação de qualquer mudança ocorrida . Precedentes deste Regional. (...) (TRF4, AC 5011232-20.2016.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2021) 4. Considerando o exposto no item 4, deverá esclarecer a inclusão das pessoas físicas no polo passivo, tendo em vista também o disposto no art. 109 da Constituição Federal. 5. Comprove ter efetuado requerimento administrativo. Destaco que a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para satisfazer a sua pretensão não importa em negativa de prestação jurisdicional nem em exigência de esgotamento da via administrativa, mas seu não uso configura falta de interesse processual, uma vez que dispondo a parte de meio para resolver a lide sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, não estaria presente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, pois a parte poderia, por si mesma, resolver a questão. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE AFASTADA NO CASO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. O prévio requerimento administrativo é, de rigor, indispensável à caracterização da pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, não sendo possível pressupor - em demandas dessa natureza - a negativa ou inércia da parte adversa. 2. Ajuizada a ação em data anterior ao entendimento da Segunda Seção, tendo sido contestado o feito, bem como, realizada perícia atestando vícios construtivos é de ser afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo, no caso concreto. 3. Preliminares de nulidade sentencial afastada, mantidas as conclusões sentenciais na integralidade. 4. Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, visto que o juízo de origem fundamentou adequadamente as razões de seu convencimento, não sendo necessário, para este fim, que rebata todos os argumentos do autor. Precedentes. 5. Segundo orientação do STJ, o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte (STJ; REsp 1.643.692; Proc. 2016/0323159-7; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 07/06/2017). 6. A CEF, na condição de proprietária do imóvel em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes dos vícios de construção, para recuperação do imóvel, objeto do contrato de arrendamento com opção de compra, devolvendo ao bem as condições de habitabilidade presentes no início do contrato 7. A responsabilidade do construtor, quando acionado, decorre não só do art. 618 do CC, mas também do art. 942 do diploma legal, que impõe a todos os responsáveis pelo evento danoso a responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados. 8. O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel em perfeitas condições é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. (TRF4, AC 5003734-62.2019.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2023) (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CARÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial . 2. Declarando a União, em sua contestação, que não está a exercer qualquer resistência ao intento do contribuinte, uma vez o simples requerimento administrativo solucionaria a questão, não se verifica presente a necessidade de provimento judicial. 3. A inafastabilidade da jurisdição não significa autorizar que o Poder Judiciário seja transformado em balcão da administração pública. 4. A falta de requerimento do contribuinte implica a ausência de interesse de agir , uma das condições da ação e, como consequência processual legal, a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 5. Honorários advocatícios a cargo do autor. (TRF4, AC 5000471-87.2012.4.04.7104, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 10/04/2013) (grifei) Portanto, deverá demonstrar documentalmente o prévio requerimento administrativo, a fim de demonstrar o seu interesse de agir. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivanildo Nunes De Castro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 312234279

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010324-93.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO NUNES DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010324-93.2022.4.02.5110/RJ AUTOR : IVANILDO NUNES DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU : CAIXA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010324-93.2022.4.02.5110/RJ AUTOR : IVANILDO NUNES DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por IVANILDO NUNES DE CASTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando a condenação da ré a ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel em questão, a reembolsar os valores despendidos pela parte Autora a título de honorários do assistente técnico, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados pelo próprio Autor, assim como em R$ 30.000,00 a título de dano morais. Requer que a ré seja intimada a juntar aos autos cópia dos demais documentos referentes ao contrato de financiamento habitacional celebrado. Contestação da CEF no evento 19.1 na qual requer a inclusão da construtora no polo passivo em razão de litisconsórcio passivo necessário. No evento 56.1 , houve decisão determinando á parte autora, entre outros, a inclusão da construtora no polo passivo. Em razão da dificuldade de localizar a construtora, a decisão no evento 90.1 , reconsiderou a decisão anterior determinando o prosseguimento da ação apenas em face da CEF. Em manifestação do evento 100.1 , a CEF apresentou embargos de declaração. Alega, em síntese a decisão EVENTO 90 está em contradição com a decisão EVENTO 56, onde fixou que há litisconsórcio necessário entre a CAIXA e a construtora. Decido. Dos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou iii) corrigir erro material. A CEF requereu a inclusão da construtora no polo passivo da lide, com base no art. 125, II, do Código de Processo Civil, alegando que o contrato de produção do empreendimento estabelece a responsabilidade da construtora por vícios construtivos do imóvel. Pauta-se, ainda, na alegação de que há formação de litisconsórcio passivo necessário. No entanto, conforme já fundamentado na decisão do evento 90.1 , após reavaliação do posicionamento jurisprudencial anterior , verifico que não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. A decisão foi clara em afirmar que houve alteração do posicionamento anterior e tal situação decorre diretamente da alteração jurisprudencial do TRF da 2ª Região. O caso em análise (vícios construtivos) configura hipótese de litisconsórcio passivo facultativo , previsto no art. 113 do Código de Processo Civil, inexistindo obrigatoriedade de incluir a construtora no polo passivo da demanda. Na verdade, a CEF confunde responsabilidade solidária com a formação de litisconsórcio passivo necessário. Assim, a responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora permite que o credor acione apenas um ou ambos os devedores, conforme art. 275 do Código Civil. No presente caso, a parte autora escolheu demandar somente a CEF. Sobre a facultatividade do litisconsórcio entre a CEF e a construtora nas ações que discutem vícios construtivos em empreendimentos do âmbito da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) , cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ÍVEL. APELAÇÃO. PMCMV. CEF. VÍCIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE DA CEF. JUIZ SENTENCIANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSTRUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por IZADORA DE OLIVEIRA SILVA, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, em ação de indenização decorrente de vício construtivo de bem imóvel, objeto de financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. O juiz sentenciante reconheceu que há litisconsórcio passivo necessário em relação à construtora que realizou a obra e que o condomínio não emendou a inicial com objetivo de regularizar o vício processual. 3. A relação jurídica entre a apelada e a CEF permite a eficácia da sentença somente em relação às partes, porque a instituição financeira atuou como agente fiscalizador do empreendimento. Não há necessidade acionar toda cadeia de responsabilidade. Assim, o litisconsórcio passivo com a construtora é facultativo. 4. A CEF não apresentou o pedido em sua contestação, momento oportuno para requerer a citação do denunciado, como determina o art. 126 do CPC. A ré pleiteia a denunciação da lide à construtora somente em sua peça de contrarrazões. 5. O deferimento deste pedido comprometeria a celeridade da prestação jurisdicional no atual momento processual, inclusive por haver unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a outrem. 6. Apelação provida no sentido de revogar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir com o julgamento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, revogar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir com o julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5006855-52.2021.4.02.5117, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025 13:31:15) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A Caixa Econômica Federal é responsável por eventuais vícios de construção nos imóveis e pelo atraso na realização das obras, sempre que atuar como gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em decorrência do compromisso com a entrega de empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, porém, exercer eventual direito de regresso contra a construtora, por meio de ação autônoma. II - Ao ajuizar a demanda para buscar responsabilizar dita empresa pública, optou a apelante por ver reconhecida a responsabilidade desta, independentemente de eventual falha da construtora do empreendimento, não ocorrendo, in casu, litisconsórcio necessário. III - Recurso provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a apelação para que seja determinado o regular prosseguimento do feito somente em face da Caixa Econômica Federal, reconhecida a inexistência de litisconsórcio necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5004247-18.2020.4.02.5117, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 22/04/2024, DJe 30/04/2024 12:27:43 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DA CEF. CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando reformar decisão que, em sede de Ação indenizatória por vícios de construção em área comum de empreendimento habitacional por ela financiada, indeferiu o requerimento formulado pela CEF de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda, a título de litisconsórcio necessário. II - O Programa PMCMV - Faixa I - Recursos FAR é fortemente subvencionado e de cunho eminentemente social, restrito às famílias de baixa renda (renda mensal bruta de até R$ 1.600,00) e instituído com vistas a permitir a aquisição de unidades habitacionais urbanas produzidas com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) integralizados no FAR. Sendo a CEF/FAR responsável pela fiscalização das obras do Programa PMCMV e pela elaboração do projeto de construção, responde solidariamente com a construtora por ela escolhida para a concretização do programa. Precedentes. III - Tendo em vista que "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (art. 275 do CC), a responsabilidade solidária não configura causa de litisconsórcio necessário. IV - Agravo de Instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5001762-65.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 15/05/2023, DJe 24/05/2023 11:17:43) Ressalte-se que os processos em questão são propostos por pessoas hipossuficientes que buscam defender seu direito à moradia digna. A inclusão da construtora no polo passivo pode comprometer a celeridade processual, tal como se mostrou no caso concreto, diante da impossibilidade real de localização da ILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. Ademais, conforme expressamente informado na decisão embargada, a CEF poderá exercer sua pretensão em face da construtora por meio de ação autônoma posterior, evitando assim prejuízos aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Sendo assim, o fundamento dos embargos , expressa, em verdade, discordância com os fundamentos da decisão - inconformismo que deve ser atacado pela via recursal própria. Estando a requerer a modificação da decisão, o embargado pretende rediscutir as premissas da determinação de exclusão da construtora, mas os embargos de declaração não se prestam a corrigir injustiças de que a parte se considere vitimada, tendo seu estrito âmbito de incidência assentado nas premissas do art. 1.022 do CPC/2015. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002885-28.2024.4.03.6114

ID: 316452237

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002885-28.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CLEBER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002885-28.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: DENISE DOMINGUES SILVA, JEFFERSON CLEBER DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002885-28.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: DENISE DOMINGUES SILVA, JEFFERSON CLEBER DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 S E N T E N Ç A Vistos. Tratam os presentes autos de ação de Procedimento Comum Cível, com pedido de tutela, movida por DENISE DOMINGUES SILVA e JEFFERSON CLEBER DA SILVA, em face da Caixa Econômica Federal, requerendo i) a anulação do ato de consolidação da propriedade em favor da ré, ii) a suspensão dos Leilões Extrajudiciais e iii) seja a presente demanda revertida em perdas e danos. Alegam os autores, em síntese, que: i) alienou fiduciariamente em favor da parte ré o imóvel situado à Rua André Coppini, n° 319, registrado no 1° cartório de registro de imóveis de S. Bernardo do Campo - SP, sob matricula n° 139.818, adquirido em 04/09/2014; ii) não conseguiu dar prosseguimento ao pagamento das parcelas do financiamento habitacional, culminando com a consolidação da propriedade em favor da CEF, em 28/07/2023, correndo, assim, grave risco de o imóvel ser arrematado; iii) informou, ainda, que não houve intimação para purgar a mora, tampouco foram notificados sobre os leilões designados do imóvel em questão. Assim, pleiteiam, dentre outros requerimentos, a procedência da ação para declaração da nulidade do procedimento extrajudicial de execução, bem como do direito de purgação da mora pela parte autora. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a CAIXA contestou o feito, defendendo a regularidade do procedimento extrajudicial de execução, pugnando pela improcedência da demanda (id 339060823). Houve réplica (ID 342374326). Convertido o julgamento em diligência, sobreveio petições da CEF que apresentou documentos (IDs 350036762 e 365214379) É o relatório. Decido. Primeiramente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. No caso dos autos, observados os requisitos do art. 26 da Lei 9.514/1997, houve a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em 28/07/2023, consoante consta da matrícula atualizada do imóvel - Av. 4 (id 365214394). O procedimento de consolidação da propriedade de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH é praticado na forma dos artigos 22 e seguintes da Lei n.º 9.514/97 dispondo sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel e que, no caso de inadimplemento da dívida e concluído o prazo para a purgação da mora, tendo sido intimados os mutuários por meio do Oficial de Registro de Imóveis (id 328111978), ocorrerá a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Em decorrência disto, a relação obrigacional existente entre as partes no contrato de financiamento extinguiu-se, em estrita observância aos ditames legais. Demonstrou a Caixa Econômica Federal que os autores foram devidamente intimados para a purgação da mora, inclusive, foi apresentado aviso de recebimento positivo em 10/07/2024 (id 350036763 e id 350036762). É importante destacar que a intimação do Leilão Extrajudicial devedor realizada na pessoa do porteiro do Condomínio, mostra-se regular a sua notificação para a purgação da mora na pessoa do funcionário de condomínio edifício responsável pelo recebimento de correspondências, como autoriza o art 26 §§3A e 3B da Lei 9.514/97. Ademais, consta Notificação Extrajudicial - Leilão de Imóveis enviada aos autores, constando que ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência para aquisição do imóvel (id 339060828 e id 339060829). No entanto, os autores mantiveram-se inertes em relação à purgação da mora. A purgação da mora deve compreender todas as prestações vencidas no curso do processo, sem prejuízo das despesas administrativas realizadas pela CAIXA para recuperação do bem. A presente ação foi ajuizada 30/07/2024, no entanto, a parte autora sequer depositou o valor que entende devido de molde a comprovar seu interesse na purgação da mora. Sendo assim, a consolidação da propriedade pela CEF e a arrematação do imóvel em questão, a terceiro de boa fé, são devidamente legítimas. E a presente ação deverá ser extinta sem resolução de mérito, ante a efetiva ausência de interesse de agir dos autores. Consta que o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes foi levado a leilão extrajudicial, agendado para os dias 26/08/2024 (1º leilão) e 02/09/2024 (2º leilão) - ID's 339060828 e id 339060829. Consoante se vislumbra dos autos, o imóvel não acudiu interessados em ambas as praças. Conclusos os dois públicos leilões que prevê a Lei 9.514/97, o bem teve a propriedade plena registrada em favor da CAIXA. Posteriormente, a CEF vendeu a terceiro de boa-fé, tendo sido alienado em 30/01/2025, pela importância de R$ 46.30575, consoante consta na matrícula atualizada do imóvel, anexada ao Id. 365214394 - R.7, em 11/02/2025. Com efeito, e conforme já consignado nos autos no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5004247-16.2020.4.03.0000, de relatoria do Desembargador Federal Dr. Wilson Zauhy - id 36915211, uma vez que a consolidação da propriedade se deu após a publicação da Lei nº 13.465/2017: “Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer a nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465 publicada em 12.07.2017 e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97, nos seguintes termos: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos “encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Traçado este quadro, tenho que duas situações se distinguem. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Nesta situação é lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição – novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. Pois bem. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da agravada foi averbada na matrícula do imóvel em 21.10.2018 (Num. 126754199 – Pág. 3), portanto, depois da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017. Sendo assim, não há mais que se falar na purgação da mora e consequente manutenção da posse, mas, em princípio, no direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Em consulta ao feito de origem, verifico que em 03.04.2020 a agravada requereu a juntada naquele feito de cópia do auto de arrematação do imóvel, conforme se observa no documento Num. 29889746 – Pág. 1/3 do processo de origem. Considerando, portanto, que os agravantes não fazem jus à purgação da mora e, ainda, que não há que se falar mais no exercício do direito de preferência em razão da notícia da arrematação do imóvel em leilão público, o pedido de antecipação da tutela recursal deve ser indeferido. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.” - grifei Ademais, já não é mais possível aos mutuários pretender purgar a mora após a assinatura da carta de arrematação. Mais do que isso, a alienação do bem faz desaparecer o interesse de agir dos autores no tocante à nulidade do procedimento, especialmente quando dissociada de qualquer alegação de má-fé do arrematante que justificasse a anulação do próprio ato de arrematação. Em outras palavras, a mera alegação de nulidade no curso do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária não tem o condão de desconstituir a arrematação do bem, reavivando a possibilidade de purgação da mora. Em caso de nulidade, a opção reservada ao mutuário, e aparentemente reconhecida na própria Lei 9514/97, é a busca de indenização de perdas e danos (artigo 30, parágrafo único). No entanto, tal pretensão deve ser veiculada em ação própria, inclusive porque a existência e o montante do eventual prejuízo (para além da demonstração da efetiva existência de vício no procedimento de execução) deve ser objeto de prova. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. - Contrato de financiamento imobiliário firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal e submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514 /97. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei nº 9.514/97, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, aplicando subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. - Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento da necessidade de intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão extrajudicial, aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97, havendo nulidade do procedimento em caso de desobediência de tal exigência. - Leilão do imóvel realizado sem a intimação pessoal do autor. Reconhecimento de nulidade no procedimento. - Imóvel objeto da presente demanda já alienado a Avani Borges da Silva. - A superveniência da arrematação do imóvel objeto da execução extrajudicial fez cessar o interesse de agir no tocante à nulidade deste procedimento, bem como quanto ao direito à purgação da mora, uma vez que, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue pela alienação do bem objeto da alienação fiduciária. - Extinção do feito sem resolução do mérito. - Ante o reconhecimento de vício procedimental na execução extrajudicial, resguardado o direito do autor em deduzir pretensão por perdas e danos face à Caixa Econômica Federal - CEF, porém, em ação própria. - Prejudicada a apelação. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2243940 0023987-54.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Grifei. No caso dos autos, como se viu, a parte autora pleiteia a nulidade em si do procedimento, bem como o reconhecimento do direito à purgação da mora, com vistas à recuperação do imóvel, pretensões não mais viáveis por ocasião do ajuizamento da ação. Sendo assim, é forçoso o reconhecimento da ausência de interesse de agir dos autores. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir previamente ao ajuizamento da ação. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da CEF, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC, e cuja exigibilidade será regida pelo disposto no artigo 98, §3º, CPC, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos autores. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004247-38.2024.4.03.6317

ID: 329495116

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004247-38.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004247-38.2024.4.03.6317 AUTOR: CARLOS ROBERTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS - SP211908 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CARLOS ROBERTO DE SOUZA ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 46/167.117.460-4, DIB: 09/10/2013, e repetição de indébito em dobro, por estar acometido de moléstia profissional. A União apresentou contestação, arguindo prescrição quinquenal. Impugnou o benefício de gratuidade da justiça e requereu a renúncia da parte autora ao valor excedente ao de alçada. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (id 354276178). A parte autora impugnou o laudo pericial (id 367081375). É o relatório do necessário. Decido. I - PRELIMINARES Afasto a preliminar da União quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Em relação à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, a parte autora pretende a repetição do tributo a contar do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 12/12/2024. No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, o entendimento jurisprudencial inclina-se no sentido de que a condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter rendimento, bens móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem (Al 162.627-118 - 2a. C. - J.4.2.92 - rel. Des Cezar Peluso). No caso, embora não seja o impugnado pobre, na acepção econômica do termo, posto possuir fonte de renda ou algum patrimônio, a verdade é que veio a declarar não dispor, sem prejuízo do próprio sustento e da família, de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, competindo à parte contrária àquela que requer a assistência produzir prova capaz de demonstrar a suficiência de recursos para o custeio do processo. Assim, inexistindo nos autos essa prova, rejeito a impugnação, mantendo a concessão da gratuidade. II - MÉRITO A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput, e § 1º). (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) No caso, realizada perícia médica o perito informou que não há moléstia profissional ou incapacidade atual que justifique isenção de IR (id 364467382): “Discussão Considerando que o exame médico/pericial descrito no corpo do laudo ter por objetivo avaliar o periciado, bem como aferir os termos abordados na exordial, como também os referidos na entrevista do exame físico acima descrito. Assim sendo, trata-se de periciado na faixa etária de 60 anos, se qualificou como tendo seu estado civil solteiro, 01-filho na faixa etária de 06 anos, com escolaridade concluída no terceiro grau na área de tecnologia de produção, se qualificou como aposentado por tempo de contribuição, bem como que mantinha vínculo de contrato de trabalho junto a Empresa Volkswagem, exercendo posto de trabalho como reparador de carrocerias, sem outras atividades pós aposentadoria. Contudo, relata que adquiriu quando na ativa do posto de trabalho dor no ombro direito e, que essa dor iniciou por volta do ano de 2011, mas até o presente não foi submetido a tratamento cirúrgico, apenas sessões de fisioterapia no presente, não faz uso de medicação específica. Por esse motivo, entende faze jus a isenção do pagamento do imposto de renda. Todavia, realizou as provas propedêuticas acima descritas, bem como os testes neurológicos de equilíbrio e de index/index, todos de forma independente e sem necessidade de auxílio. CONCLUSÃO: Pelos elementos colhidos e verificados, do ponto de vista psíquico-emocional, comparece o periciado na sala de exame médico/pericial deste fórum desacompanhado, fazendo uso de trajes próprios, em regular estado de alinho e higiene, respondeu a entrevista do exame físico/pericial ao tempo certo e de forma correta, com fala clara e compreensível, compatível com sua faixa etária, sexo e nível de escolaridade, orientado no tempo e no espaço, pensamento claro, sem alterações da forma, curso e conteúdo. Inteligência e sensopercepção dentro dos parâmetros dos limites da normalidade. Não apresentava na oportunidade quaisquer sinais ou sintomas de desenvolvimento mental retardado, distúrbios psíquicos ou emocionais incapacitantes, não demonstrou estar ouvido vozes ou sendo perseguido, dependência de álcool ou drogas, demonstrando assim, integridade das capacidades de discernimento, entendimento e determinação. Assim sendo, considerando os dados obtidos no exame físico realizado no mesmo em 26.03.2025, conforme descrição no corpo do laudo, confrontando com seu histórico, tempo de evolução, análise da documentação médica e laudos de exame de imagens constantes nos autos, conclui-se, com fundamento no exame físico realizado, que não apresenta limitações ou reduções nas amplitude dos seguimentos avaliados, descritos no corpo do laudo. Respostas aos quesitos: 01-A parte autora padece de alguma enfermidade? Se sim, qual ou quais? Resposta: Considerando os dados colhidos no exame físico/pericial realizado no autor/periciado, não restou constatado estar apresentando enfermidade em atividade. (...)" Logo, para a isenção pretendida pelo autor necessário os seguintes requisitos: a) rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou beneficiário da aposentadoria, reforma ou pensão portador de uma das moléstias elencadas no referido inciso XIV. c) ser a moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Passo a analisar o requisito legal, atinente à comprovação de que o requerente é portador de moléstia profissional. Para comprovação da alegada moléstia, a parte autora apresentou os seguintes documentos: carta de concessão da aposentadoria especial (id 348953906); histórico de créditos (id 348953907); declarações de IRPF de 2019 a 2024 (id 348953908); peças da ação acidentária nº 0027557-66.2011.8.26.0554 (id 348953905): laudo pericial judicial (págs. 11/34), sentença (págs. 36/38), acórdão (págs. 40/50) e decisão em REsp (págs. 51/56); protocolo de pedido administrativo de isenção, em análise (id 348953917). Observa-se na sentença e nas decisões recursais que a incapacidade parcial e permanente (tendinite no ombro direito) decorre de acidente de trabalho, ocasionando sequelas que acarretaram maior esforço do autor para o exercício das atividades laborais. Desse modo, houve a implantação do auxílio-acidente sob nº 209.287.405-0, a partir de 08/08/2012 (id 379552503 - declaração de benefícios), vindo o autor a perceber, posteriormente, a aposentadoria especial (NB 46/167.117.460-4), com DIB em 09/10/2013 (id 348953906- carta de concessão), cessado o beneficio anterior (Súmula 507, STJ). A despeito de tal, cabe destacar, de saída, que o autor sequer postulou previamente a isenção perante a Receita Federal, não se olvidando que a jurisprudência da TR/SP se posiciona no sentido da exigibilidade da prévia provocação administrativa (10ª TR/SP, autos 0006549-03.2020.403.6306, Osasco, rel. Juíza Federal Cláudia H. Menezes, j. 30.04.2021; 1ª TR/SP, autos 0001100-58.2020.403.6308, Avaré, rel. Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, j. 08/04/2021). Ainda que não se cogite de extinção do feito sem a solução do mérito (inciso VI, art 485, CPC), o avanço na matéria de fundo não traz melhor sorte ao jurisdicionado. Isto porque a prova colacionada indica apenas que ele experimentou redução de capacidade laboral, impondo-se a readaptação de função, com o gozo do auxílio-acidente (B94), este isento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/18, art. 35, II, “j”). Porém não houve concessão de aposentadoria por invalidez acidentária (B92), qual decorre de: a) acidente de serviço ou; b) moléstia profissional, hipóteses previstas no art. 6º, XIV, L. 7.713/88 para fins de isenção de Imposto de Renda. A pretensão do autor cinge-se ao fato de que, uma vez percebido o auxílio-acidente (B94), qualquer percepção posterior de aposentadoria, ainda que na forma de aposentadoria especial (B46), atrairia a isenção legal, o que já foi rechaçado pela Turma Recursal de S. Paulo, como segue: Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que o benefício previdenciário será passível de isenção caso comprovado que o mesmo é decorrente de acidente de trabalho. Para tanto, tal benefício deve ser administrativamente deferido pelo INSS, ou, no âmbito judicial, pela Justiça Comum Estadual (neste sentido, vide a Súmula 15, STJ, a Súmula 501/STF, bem como os seguintes julgados: AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013; e, AgRg no CC 134.819/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015). Ao analisar os autos, é possível verificar que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido à parte autora por intermédio de decisão proferida no âmbito do E. TRF da 3ª Região (Apelação Cível nº 0040835-35.2010.4.03.9999 – fls. 25/26 da inicial), motivo pelo qual trata-se de aposentadoria por invalidez previdenciária, e não benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, sendo possível concluir pela inadequação do benefício à hipótese de isenção. Tal conclusão encontra-se corroborada pelos dados do próprio INSS constantes da Relação Detalhada de Créditos, a qual aponta o benefício como aposentadoria por invalidez previdenciária (fls. 27/36). Cumpre salientar que o fato da parte autora estar em gozo de benefício previdenciário por auxílio-acidente, conforme mencionado no V. Acórdão do E. TRF da 3ª Região, não implica em dizer que o presente benefício de aposentadoria por invalidez é decorrente de acidente de trabalho, especialmente considerando que o Juízo Federal é incompetente para concedê-lo. De igual forma, a convocação do INSS anexada pela parte autora 28/10/2014 não implica no reconhecimento da origem acidentária do benefício por invalidez, mas tão-somente na realização de perícia médica, o que se relaciona com as hipóteses de moléstia constantes no resto do inciso XIV. Ademais, mesmo que se entenda como possível a concessão da isenção sobre o benefício da parte autora, observo que a mesma obrigatoriamente deveria vir precedida de prévio requerimento administrativo, tendo em vista que a isenção não é concedida automaticamente, especialmente pelo fato que os valores de imposto de renda retidos pelo INSS e repassados à União não especificam a natureza do benefício previdenciário sobre o qual incidiu o imposto de renda, de forma que não é possível à União saber se é o caso ou não de isenção tributária. Por fim, como decorrência lógica da inexistência de direito à isenção tributária, conclui-se pela inexistência de dano passível de indenização. Assim, diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo pela União de modo a reformar a sentença prolatada e julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora. (8ª TR/SP, autos 0000580-21.2013.403.6316, Andradina, rel. Juiz Federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira, j. 10/12/2015) No mesmo sentido: autos 003544-03.2021.403.6317, 5ª TR/SP, rel. Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, j. 30/06/2023; autos 5000181-95.2023.403.6140, 3ª TR/SP, rel. Juíza Federal Leandro Gonsalves Ferreira, j. 21/09/2023. Logo, não comprovada a existência das alegadas moléstias profissionais, tampouco de uma das moléstias descritas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, improcede o pedido e isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e repetição do indébito. Lado outro, o inconformismo do autor em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou nova perícia para julgamento do feito. Ainda, cabe destacar que não há direito subjetivo à perícia com especialista (TNU - PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP – data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002965-89.2024.4.03.6114

ID: 330370019

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002965-89.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BROCARDO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002965-89.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA FLAVIA ALENCAR BROCARDO, CARLOS ROBERTO BROCARDO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: NATALIA R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002965-89.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA FLAVIA ALENCAR BROCARDO, CARLOS ROBERTO BROCARDO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204, MAICON CORTES GOMES - ES16988 S E N T E N Ç A Vistos. Tratam os presentes autos de ação de Procedimento Comum Cível, com pedido de tutela, movida por ANA FLAVIA ALENCAR BROCARDO e CARLOS ROBERTO BROCARDO JUNIOR, em face da Caixa Econômica Federal, requerendo a anulação do ato de consolidação da propriedade em favor da ré, bem como a nulidade do leilão extrajudicial. Requer, ainda, a purgação da mora. Alegam os autores que celebraram com a Caixa Econômica Federal, em 08 de dezembro de 2015, o contrato de alienação fiduciária do imóvel situado na Rua Bela Vista, 724, apto 92 SBCampo-SP, 09715030, matrícula n. 144.999 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de SBCampo. Argumentam que não receberam qualquer notificação ou intimação pessoal para purgação da mora, a não observância do leilão no prazo de 60 dias após a consolidação e, ainda, a ausência de intimação sobre as datas designadas para a realização dos leilões extrajudiciais, designados para 12/08/2024 e 21/08/2024. Assim, pleiteia a parte autora, dentre outros requerimentos, a procedência da ação para declaração da nulidade do procedimento extrajudicial de execução acerca do imóvel descrito sob a matrícula nº 144.999 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo - SP, bem como do direito de purgação da mora pela parte autora. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas. Indeferido o pedido de tutela (id 339545562). Citada, a CAIXA contestou o feito, defendendo a regularidade do procedimento extrajudicial de execução, pugnando pela improcedência da demanda (id 343398255). Houve réplica (id 343567226). Convertido o julgamento em diligência, sobreveio petições da CEF, apresentando documentos (id 359718786 e id 375380877) É o relatório. Decido. No caso dos autos, observados os requisitos do art. 26 da Lei 9.514/1997, houve a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em 30/01/2024, consoante consta da matrícula do imóvel em Av. 11 (id 375382008) O procedimento de consolidação da propriedade de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH é praticado na forma dos artigos 22 e seguintes da Lei n.º 9.514/97 dispondo sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel e que, no caso de inadimplemento da dívida e concluído o prazo para a purgação da mora, tendo sido intimados os mutuários, ocorrerá a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Em decorrência disto, a relação obrigacional existente entre as partes no contrato de financiamento extinguiu-se, em estrita observância aos ditames legais. Demonstrou a Caixa Econômica Federal que os autores foram devidamente intimados para a purgação da mora, inclusive, foi apresentado aviso de recebimento positivos (id’s: 375380886; 375380887; 375380889; 375380890, 375380891). É importante destacar que a intimação do Leilão Extrajudicial devedor realizada na pessoa do porteiro do Condomínio, mostra-se regular a sua notificação para a purgação da mora na pessoa do funcionário de condomínio edifício responsável pelo recebimento de correspondências, como autoriza o art 26 §§3A e 3B da Lei 9.514/97. Ademais, consta Notificação Extrajudicial - Leilão de Imóveis enviada aos autores, constando que ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência para aquisição do imóvel (id’s: 375380892; 375380895; 375380897; 375380899; 375382003). Com relação à purgação da mora e eventual suspensão do leilão se faz necessário o pagamento total do débito em atraso e das despesas efetuadas pela CEF com a consolidação da propriedade, não bastando para tanto o pagamento de valor parcial. A purgação da mora deve compreender todas as prestações vencidas no curso do processo, sem prejuízo das despesas administrativas realizadas pela CAIXA para recuperação do bem. Com efeito, e conforme já consignado nos autos no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5004247-16.2020.4.03.0000, de relatoria do Desembargador Federal Dr. Wilson Zauhy - id 36915211, uma vez que a consolidação da propriedade se deu após a publicação da Lei nº 13.465/2017: “Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer a nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465 publicada em 12.07.2017 e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97, nos seguintes termos: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos “encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Traçado este quadro, tenho que duas situações se distinguem. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Nesta situação é lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição – novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. Pois bem. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da agravada foi averbada na matrícula do imóvel em 21.10.2018 (Num. 126754199 – Pág. 3), portanto, depois da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017. Sendo assim, não há mais que se falar na purgação da mora e consequente manutenção da posse, mas, em princípio, no direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Em consulta ao feito de origem, verifico que em 03.04.2020 a agravada requereu a juntada naquele feito de cópia do auto de arrematação do imóvel, conforme se observa no documento Num. 29889746 – Pág. 1/3 do processo de origem. Considerando, portanto, que os agravantes não fazem jus à purgação da mora e, ainda, que não há que se falar mais no exercício do direito de preferência em razão da notícia da arrematação do imóvel em leilão público, o pedido de antecipação da tutela recursal deve ser indeferido. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.” – grifei Como já mencionado, consta que o imóvel, objeto do contrato firmado entre as partes, teve a propriedade consolidada em favor da Caixa em 30/01/2024, consoante consta da matrícula do imóvel em Av. 11 (id 375382008) Após a consolidação, o imóvel foi levado a leilão extrajudicial, agendado para os dias 12/08/2024 (1º leilão) e 21/08/2024 (2º leilão) – ID 375382005. Seguidamente, o imóvel foi arrematado no Leilão SFI - Edital Único - 2º Leilão SFI, pela importância de R$ 560310,00, pelo cliente FERNANDO MONTIBELER , CPF: 284.910.228-80 e registrado em nome do adquirente em 11/11/2024, consoante consta na matrícula atualizada do imóvel, acostada em Id. 375382008 – Av. 14, em 14 de novembro de 2024 – Prenotação nº 615.747, de 11/11/2024. O Termo de arrematação consta juntado em ID 375382009. Sendo assim, a consolidação da propriedade pela CEF e a arrematação do imóvel em questão, a terceiro de boa fé, são devidamente legítimas. E a presente ação deverá ser extinta sem resolução de mérito, ante a efetiva ausência de interesse de agir dos autores. Ademais, já não é mais possível aos mutuários pretender purgar a mora após a assinatura da carta de arrematação. Mais do que isso, a alienação do bem faz desaparecer o interesse de agir dos autores no tocante à nulidade do procedimento, especialmente quando dissociada de qualquer alegação de má-fé do arrematante que justificasse a anulação do próprio ato de arrematação. Em outras palavras, a mera alegação de nulidade no curso do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária não tem o condão de desconstituir a arrematação do bem, reavivando a possibilidade de purgação da mora. Em caso de nulidade, a opção reservada ao mutuário, e aparentemente reconhecida na própria Lei 9514/97, é a busca de indenização de perdas e danos (artigo 30, parágrafo único). No entanto, tal pretensão deve ser veiculada em ação própria, inclusive porque a existência e o montante do eventual prejuízo (para além da demonstração da efetiva existência de vício no procedimento de execução) deve ser objeto de prova. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. - Contrato de financiamento imobiliário firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal e submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514 /97. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei nº 9.514/97, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, aplicando subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. - Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento da necessidade de intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão extrajudicial, aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97, havendo nulidade do procedimento em caso de desobediência de tal exigência. - Leilão do imóvel realizado sem a intimação pessoal do autor. Reconhecimento de nulidade no procedimento. - Imóvel objeto da presente demanda já alienado a Avani Borges da Silva. - A superveniência da arrematação do imóvel objeto da execução extrajudicial fez cessar o interesse de agir no tocante à nulidade deste procedimento, bem como quanto ao direito à purgação da mora, uma vez que, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue pela alienação do bem objeto da alienação fiduciária. - Extinção do feito sem resolução do mérito. - Ante o reconhecimento de vício procedimental na execução extrajudicial, resguardado o direito do autor em deduzir pretensão por perdas e danos face à Caixa Econômica Federal - CEF, porém, em ação própria. - Prejudicada a apelação. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2243940 0023987-54.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Grifei. No caso dos autos, como se viu, a parte autora pleiteia a nulidade em si do procedimento, bem como o reconhecimento do direito à purgação da mora, com vistas à recuperação do imóvel, pretensões não mais viáveis por ocasião do ajuizamento da ação. Sendo assim, é forçoso o reconhecimento da ausência de interesse de agir dos autores. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir previamente ao ajuizamento da ação. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da CEF, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC, e cuja exigibilidade será regida pelo disposto no artigo 98, §3º, CPC, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos autores. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004503-08.2024.4.03.6114

ID: 260025045

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004503-08.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DIAS DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004503-08.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCINALDO JOSE RIBEIRO, RITA DE CASSIA DIAS DOS SANTOS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CEZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004503-08.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: FRANCINALDO JOSE RIBEIRO, RITA DE CASSIA DIAS DOS SANTOS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627, VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que os autores pretendem a anulação do ato de consolidação da propriedade em favor da ré, bem como a nulidade do leilão extrajudicial. Pedem, ainda, seja a presente demanda revertida em perdas e danos, para que assim, os requerentes possam receber os valores denominado SOBEJO da venda do aludido imóvel. Alegam, em síntese, que em 30/01/2015, celebraram com a Caixa Econômica Federal o contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH, com utilização dos recursos da conta vincula do FGTS, pelo valor de R$ 244.000,00 duzentos e quarenta e quatro mil reais), sendo R$219.600,00 (duzentos e dezenove mil e seiscentos reais) a título de financiamento e R$ 16.805,79 (dezesseis mil, oitocentos e cinco reais, e setenta e nove centavos) a título de recursos da conta vinculada do FGTS, para aquisição do imóvel localizado na Rua Tiradentes, 110, apartamento 51, Diadema-SP, objeto da matrícula nº 8452 do Cartório de Registro de Imóveis de Diadema-SP. Descrevem que durante o período do financiamento, em virtude de problemas financeiros tornaram-se inadimplentes, gerando o início da execução extrajudicial, tendo a ré efetuado a consolidação da propriedade do imóvel sem prévia notificação para purgação da mora na forma do artigo 26 da Lei n. 9514/97 e tampouco intimação das datas dos leilões designados. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 343336187). Citada, a CAIXA contestou o feito, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (id 346986885). Houve réplica (ID 351217527). A Caixa Econômica Federal informou que dia 14/03/2025 se concretizou a oferta de compra do imóvel em questão por terceiro de boa-fé, já finalizada. (ID 359785033). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal, acerca da impugnação à justiça gratuita. O entendimento consolidado na súmula nº 481 do STJ trata de condição imposta à pessoa jurídica para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pela Lei nº 1.060/50, qual seja, a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. No caso das pessoas naturais, a simples alegação de que não possui meios de arcar com os encargos do processo é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária pelo juiz. Nesse caso, há uma presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de suportar as despesas do processo, a qual, no entanto, pode ser perfeitamente elidida pela parte contrária, com a demonstração de que quem requereu o benefício não o merece. Ademais, o ônus da prova na impugnação à gratuidade à assistência judiciária gratuita é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário, o que não demonstrou a CEF no caso concreto. Cito entendimento jurisprudencial que segue: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Tratando-se de impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ainda que deferido a pessoa jurídica, cabe ao impugnante o ônus de provar que a parte impugnada tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Inexistente mínima prova nesse sentido, é de se julgar improcedente a impugnação. Apelação - Nº 0008624-40.2014.8.12.0001 – TJ/MS - Relator – Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - 3ª Câmara Cível – Data de Publicação: 07/03/2016 – Data de Julgamento: 26/01/2016. Sendo assim, mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, de modo que REJEITO a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita apresentada pela CEF. Prosseguindo, no caso dos autos, observados os requisitos do art. 26 da Lei 9.514/1997, houve a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em 01/03/2024 (id 343127577). O procedimento de consolidação da propriedade de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH é praticado na forma dos artigos 22 e seguintes da Lei n.º 9.514/97 dispondo sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel e que, no caso de inadimplemento da dívida e concluído o prazo para a purgação da mora, tendo sido intimados os mutuários por meio do Oficial de Registro de Imóveis (id 351374787), ocorrerá a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Em decorrência disto, a relação obrigacional existente entre as partes no contrato de financiamento extinguiu-se, em estrita observância aos ditames legais. Demonstrou a Caixa Econômica Federal que parte autora foi devidamente intimada para a purgação da mora, como demonstram os documentos que acompanham a petição anexada ao Id. 351374784. Consta aviso de recebimento positivo em 17/10/2024 e 21/10/2024 (id 351374792; Id 351374793; Id 351374795 e 351374796). Ademais, consta na Notificação Extrajudicial - Leilão de Imóveis, que ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência para aquisição do imóvel (Id 351376301 e Id 351376302). No entanto, a parte autora, manteve-se inerte em relação à purgação da mora. A purgação da mora deve compreender todas as prestações vencidas no curso do processo, sem prejuízo das despesas administrativas realizadas pela CAIXA para recuperação do bem. A presente ação foi ajuizada 22/10/2024, e os autores sequer depositaram o valor que entende devido de molde a comprovar seu interesse na purgação da mora. Sendo assim, a consolidação da propriedade pela CEF e a arrematação do imóvel em questão, a terceiro de boa fé, são devidamente legítimas. E a presente ação deverá ser extinta sem resolução de mérito, ante a efetiva ausência de interesse de agir dos autores. Consta que o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes foi levado a leilão extrajudicial, agendado para os dias 11/11/2024 (1º leilão) e 18/11/2024 (2º leilão) – ID 351376304 A Caixa Econômica Federal informou (ID 359785033), que o imóvel foi incluído no 1º Leilão Público, ocorrido em 11/11/2024, e no 2º Leilão Público, ocorrido em 18/11/2024, não acudindo interessados em ambas as praças. Conclusos os dois públicos leilões previstos na Lei 9.514/97, o bem teve a propriedade plena registrada em favor da CAIXA. Conforme fluxo operacional CEMAB, foi disponibilizado à venda na modalidade Licitação Aberta nº 075/0324, não sendo arrematado em tal oportunidade. Posteriormente foi disponibilizado para venda na modalidade venda direta on-line, onde no dia 14/03/2025 se concretizou oferta de compra por terceiro de boa-fé, já finalizada. Tratando-se de consolidação da propriedade após a publicação da Lei nº 13.465/2017, transcrevo a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5004247-16.2020.4.03.0000, de relatoria do Desembargador Federal Dr. Wilson Zauhy - id 36915211, no seguinte sentido: “Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer a nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465 publicada em 12.07.2017 e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97, nos seguintes termos: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos “encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Traçado este quadro, tenho que duas situações se distinguem. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Nesta situação é lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição – novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. Pois bem. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da agravada foi averbada na matrícula do imóvel em 21.10.2018 (Num. 126754199 – Pág. 3), portanto, depois da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017. Sendo assim, não há mais que se falar na purgação da mora e consequente manutenção da posse, mas, em princípio, no direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Em consulta ao feito de origem, verifico que em 03.04.2020 a agravada requereu a juntada naquele feito de cópia do auto de arrematação do imóvel, conforme se observa no documento Num. 29889746 – Pág. 1/3 do processo de origem. Considerando, portanto, que os agravantes não fazem jus à purgação da mora e, ainda, que não há que se falar mais no exercício do direito de preferência em razão da notícia da arrematação do imóvel em leilão público, o pedido de antecipação da tutela recursal deve ser indeferido." Assim, é importante destacar que, já não é mais possível aos mutuários pretender purgar a mora após a assinatura da carta de arrematação. Mais do que isso, a alienação do bem faz desaparecer o interesse de agir dos autores no tocante à nulidade do procedimento, especialmente quando dissociada de qualquer alegação de má-fé do arrematante que justificasse a anulação do próprio ato de arrematação. Em outras palavras, a mera alegação de nulidade no curso do procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária não tem o condão de desconstituir a arrematação do bem, reavivando a possibilidade de purgação da mora. Em caso de nulidade, a opção reservada ao mutuário, e aparentemente reconhecida na própria Lei 9514/97, é a busca de indenização de perdas e danos (artigo 30, parágrafo único). No entanto, tal pretensão deve ser veiculada em ação própria, inclusive porque a existência e o montante do eventual prejuízo (para além da demonstração da efetiva existência de vício no procedimento de execução) deve ser objeto de prova. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. - Contrato de financiamento imobiliário firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal e submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514 /97. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei nº 9.514/97, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, aplicando subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. - Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento da necessidade de intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão extrajudicial, aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97, havendo nulidade do procedimento em caso de desobediência de tal exigência. - Leilão do imóvel realizado sem a intimação pessoal do autor. Reconhecimento de nulidade no procedimento. - Imóvel objeto da presente demanda já alienado a Avani Borges da Silva. - A superveniência da arrematação do imóvel objeto da execução extrajudicial fez cessar o interesse de agir no tocante à nulidade deste procedimento, bem como quanto ao direito à purgação da mora, uma vez que, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue pela alienação do bem objeto da alienação fiduciária. - Extinção do feito sem resolução do mérito. - Ante o reconhecimento de vício procedimental na execução extrajudicial, resguardado o direito do autor em deduzir pretensão por perdas e danos face à Caixa Econômica Federal - CEF, porém, em ação própria. - Prejudicada a apelação. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2243940 0023987-54.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Grifei. Sendo assim, é forçoso o reconhecimento da ausência de interesse de agir dos autores. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir previamente ao ajuizamento da ação. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da CEF, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC, e cuja exigibilidade será regida pelo disposto no artigo 98, §3º, CPC, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos autores. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. SBC, data da assinatura digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Rachel Braga Muterle x Ainara Cristina Neves e outros

ID: 297817048

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004247-78.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENISE RACHEL BRAGA MUTERLE

Polo Passivo:

AINARA CRISTINA NEVES VALESKA RAMA MOLARDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE RACHEL BRAGA MUTERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA BOCCARDI MUTERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA FASOLO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ FUZINATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA TOLOTTI LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004247-78.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DENISE RACHEL BRAGA MUTERLE ADVOGADO(A) : ANAMARIA FASOLO QUEVEDO (OAB RS039196) ADVOGADO(A) : RENATA BOCCARDI MUTERLE (OAB RS0481… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004247-78.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DENISE RACHEL BRAGA MUTERLE ADVOGADO(A) : ANAMARIA FASOLO QUEVEDO (OAB RS039196) ADVOGADO(A) : RENATA BOCCARDI MUTERLE (OAB RS048138) ADVOGADO(A) : DENISE RACHEL BRAGA MUTERLE (OAB RS050935) EXECUTADO : VALESKA RAMA MOLARDI ADVOGADO(A) : BRUNA TOLOTTI LEMOS (OAB RS088408) ADVOGADO(A) : VINICIUS FERLA (OAB RS122675) EXECUTADO : AINARA CRISTINA NEVES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ FUZINATTO (OAB RS044961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise das impugnações à penhora apresentadas pelas executadas VALESKA RAMA MOLARDI e AINARA CRISTINA NEVES , nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, que tramita perante este r. Juízo. A presente execução visa a satisfação de um débito que, conforme cálculo atualizado apresentado pela exequente no Evento 262.2 (CALC1), atinge o montante de R$ 158.509,70 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e nove reais e setenta centavos), atualizado até 26 de novembro de 2024. Ao longo do trâmite processual, diversas diligências foram empreendidas para a localização de bens passíveis de constrição, resultando na penhora de bens imóveis, veículos e direitos creditórios, os quais foram objeto das impugnações ora em análise. I. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO VEÍCULO CITROEN C4 (EXECUTADA VALESKA RAMA MOLARDI ) A executada Valeska Rama Molardi , por meio da petição protocolada no Evento 249.1 , impugnou a penhora que recaiu sobre o veículo Citroen C4, placas MKD3E92, ano 2012, chassi VF7UDRFJWCJ1503033. O cerne de sua argumentação reside no fato de que o referido automóvel, embora tenha sido objeto de penhora, pertence, na verdade, ao seu marido, Paulo Roberto Molardi, conforme inclusive já havia sido informado pela própria credora no Evento 224.1 (nota de rodapé). Diante dessa circunstância, a executada sustenta que a constrição judicial deveria recair exclusivamente sobre a cota-parte correspondente à sua meação, salvaguardando-se, assim, a parte pertencente ao cônjuge que não figura como parte na execução. A pretensão da executada encontra amparo no artigo 843 do Código de Processo Civil, que estabelece a proteção da meação do cônjuge alheio à execução, determinando que, em caso de penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. A medida visa a preservar o patrimônio do terceiro que não é responsável pela dívida, garantindo que a execução se processe de forma a atingir apenas o patrimônio do devedor, ou a parte que lhe cabe em bens comuns. II. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO BOX NÚMERO 03 (EXECUTADA AINARA CRISTINA NEVES ) A executada Ainara Cristina Neves , em sua manifestação constante do Evento 249.1 , impugnou a penhora do BOX NÚMERO 03, matriculado sob o nº 91.654 do Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul/RS. A executada alega que o referido box de garagem constitui bem absolutamente impenhorável, porquanto integra a moradia familiar, sendo uma extensão indissociável do imóvel residencial onde ela e sua família residem. A argumentação se fundamenta no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Segundo a executada, a vaga de garagem, por servir de extensão à morada permanente da entidade familiar, não pode ser desmembrada sem que haja considerável prejuízo à moradia, o que a tornaria impenhorável. A Lei nº 8.009/90 visa a proteger o direito à moradia, essencial para a dignidade da pessoa humana, e a impenhorabilidade do bem de família é uma norma cogente de ordem pública, que pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, sem que haja ato jurídico perfeito ou direito adquirido que se sobreponha a essa proteção legal. III. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O VEÍCULO CHEVROLET ONIX (EXECUTADA AINARA CRISTINA NEVES ) A executada Ainara Cristina Neves também impugnou a penhora dos direitos e ações que detém em relação ao veículo Chevrolet Onix 1.0 MT LT, placas IZI7C04, ano 2019, modelo 2019, chassi 9BGKS48UOKG337922, conforme Evento 249.1 . A impugnação se baseia em dois fundamentos principais. Primeiramente, a executada argumenta que o veículo se encontra alienado fiduciariamente à Giacomelli Automóveis Ltda., o que implica que a penhora recaiu apenas sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária, e não sobre a propriedade plena do bem. Nesse contexto, a executada seria meramente possuidora direta e depositária do veículo, não detendo o domínio resolúvel que permitiria a plena constrição. Em segundo lugar, a executada alega a impenhorabilidade do veículo com base no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que protege os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A executada afirma que o automóvel foi adquirido com a finalidade de complementação da renda familiar, sendo utilizado por sua filha, Gabrielle Corso, para a exploração da atividade de transporte por aplicativo (Uber), conforme comprovado pelos resumos fiscais da Uber anexados aos autos (Evento 249.3 ). Tais documentos demonstram os ganhos brutos e líquidos auferidos pela filha da executada por meio dessa atividade, reforçando a tese de que o veículo é um instrumento essencial para a subsistência do núcleo familiar. IV. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (EXECUTADAS VALESKA RAMA MOLARDI E AINARA CRISTINA NEVES ) As executadas Valeska Rama Molardi e Ainara Cristina Neves , em suas respectivas petições (Evento 285.1 e Evento 286.1 ), impugnaram a penhora no rosto dos autos dos processos nº 5031925-34.2023.8.21.0010 ( Valeska Rama Molardi x IPAM), nº 5031927-04.2023.8.21.0010 ( Valeska Rama Molardi x Município de Caxias do Sul), nº 5039789-26.2023.8.21.0010 ( Ainara Cristina Neves x IPAM) e nº 5013334-24.2023.8.21.0010 ( Ainara Cristina Neves x Município de Caxias do Sul). A primeira linha argumentativa das executadas é a de que os processos em questão, à exceção do processo nº 5013334-24.2023.8.21.0010, encontram-se apenas em fase de conhecimento, o que, em tese, representaria uma mera expectativa de direito e não um crédito líquido, certo e exigível, passível de penhora. Contudo, este Juízo, em decisão proferida no Evento 267 (DESPADEC1), já se manifestou sobre o tema, deferindo a penhora no rosto dos autos mesmo em ações de conhecimento, sob o fundamento de que a constrição recai sobre valores que a parte tem ou venha a ter . Os termos de penhora foram devidamente expedidos e averbados nos respectivos processos. A segunda e mais substancial linha de argumentação das executadas é a impenhorabilidade dos créditos em si, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. As executadas afirmam que os valores pleiteados nos processos originários referem-se a "perdas salariais decorrentes de plano econômico (PLANO REAL)", conforme detalhado nas petições iniciais e certidões narratórias anexadas. Argumentam que, por se tratarem de verbas de natureza salarial (vencimentos, subsídios, salários, remunerações), tais créditos são absolutamente impenhoráveis, nos termos do dispositivo legal invocado, que visa a proteger o sustento do devedor e de sua família. A exequente, por sua vez, tomou ciência da perfectibilização das penhoras no rosto dos autos e, em relação ao processo nº 5013334-24.2023.8.21.0010, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença com RPV expedida (ev. 284.1 ), requereu que a penhora seja direcionada para este cumprimento de sentença, com a remessa dos valores a este Juízo tão logo o RPV seja pago (Evento 281.1 ). V. ANÁLISE E DECISÃO Após detida análise das impugnações apresentadas pelas executadas, bem como dos documentos acostados aos autos, passo a decidir. V.I. Da Impugnação à Penhora do Veículo Citroen C4 (Executada Valeska Rama Molardi ) Assiste razão à executada Valeska Rama Molardi . Conforme documentos acostados aos autos, notadamente a certidão de casamento e a informação prestada pela própria exequente, o veículo Citroen C4, placas MKD3E92, é de propriedade de Paulo Roberto Molardi, cônjuge da executada. Nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, "tratando-se de bem indivisível, a penhora recairá sobre a totalidade do bem, reservando-se ao cônjuge ou companheiro não executado a quota-parte correspondente ao produto da alienação". Dessa forma, a penhora deve ser mantida, porém, deverá recair apenas sobre a quota-parte da executada Valeska Rama Molardi , resguardando-se a meação do cônjuge Paulo Roberto Molardi sobre o produto da alienação do bem. V.II. Da Impugnação à Penhora do BOX NÚMERO 03 (Executada Ainara Cristina Neves ) Não prospera a impugnação da executada Ainara Cristina Neves quanto à impenhorabilidade do BOX NÚMERO 03. A executada alega que o referido box de garagem constitui bem absolutamente impenhorável, porquanto integra a moradia familiar, sendo uma extensão indissociável do imóvel residencial. Entretanto, a executada não trouxe aos autos qualquer prova de que o box de garagem seja parte integrante e indissociável do imóvel residencial, ônus que lhe incumbia. A simples alegação de que o box serve de extensão à moradia permanente da entidade familiar não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora. Ademais, conforme a matrícula do imóvel (Evento 224.3), o BOX NÚMERO 03 possui matrícula própria e individualizada, o que descaracteriza a sua condição de bem de família, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a vaga de garagem com matrícula própria e individualizada não se enquadra na proteção do bem de família, podendo ser penhorada para a satisfação do crédito exequendo. Portanto, a penhora do BOX NÚMERO 03 deve ser mantida. V.III. Da Impugnação à Penhora dos Direitos e Ações Sobre o Veículo Chevrolet Onix (Executada Ainara Cristina Neves ) A impugnação da executada Ainara Cristina Neves merece parcial acolhimento. Quanto à alegação de que o veículo se encontra alienado fiduciariamente à Giacomelli Automóveis Ltda., tal fato restou comprovado pela certidão do veículo (Evento 224.3 ). Assim, a penhora deve recair apenas sobre os direitos e ações que a executada possui sobre o veículo, e não sobre a sua integralidade. No que tange à alegação de impenhorabilidade do veículo por ser instrumento de trabalho, com base no artigo 833, inciso V, do CPC, a executada trouxe aos autos os resumos fiscais da Uber (Evento 249.3 ) em nome de sua filha, Gabrielle Corso, comprovando que esta utiliza o veículo para o exercício da atividade de motorista de aplicativo. Analisando os referidos documentos, verifica-se que a filha da executada aufere renda considerável com a atividade de motorista de aplicativo, conforme se depreende do evento . Embora os valores não sejam uniformes, demonstram que a atividade de motorista de aplicativo é uma importante fonte de renda para a família da executada. Assim, considerando que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho para a obtenção de renda familiar, e que a executada comprovou tal fato por meio de documentos idôneos, a penhora sobre os direitos e ações do veículo Chevrolet Onix deve ser levantada, por se enquadrar na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC. V.IV. Da Impugnação à Penhora no Rosto dos Autos (Executadas Valeska Rama Molardi e Ainara Cristina Neves ) A impugnação das executadas não merece prosperar. As executadas argumentam que a penhora no rosto dos autos dos processos nº 5031925-34.2023.8.21.0010 e nº 5031927-04.2023.8.21.0010 não deve ser mantida, pois se tratam de processos em fase de conhecimento, representando mera expectativa de direito e que os créditos são impenhoráveis, por se tratar de recuperação de perdas salariais decorrentes do Plano Real, portanto verba salarial impenhorável, de acordo com art. 833, inc. IV, do CPC. Em relação ao processo nº 5039789-26.2023.8.21.0010, a executada Ainara Cristina Neves alega que a penhora recaiu sobre créditos absolutamente impenhoráveis, nos termos do disposto no art. 833, IV do CPC, porquanto referido feito versa sobre perdas salariais decorrente de plano econômico (Plano Real). Em relação ao processo nº 5013334-24.2023.8.21.0010, a exequente já requereu que a penhora seja direcionada para o cumprimento de sentença nº 5052791-29.2024.8.21.0010, com a remessa dos valores a este Juízo tão logo o RPV seja pago, o que facilita a efetivação da constrição sobre valores já reconhecidos e em vias de pagamento. Este Juízo já se manifestou sobre a possibilidade de penhora no rosto dos autos de ações em fase de conhecimento, sob o fundamento de que a constrição recai sobre valores que a parte "tem ou venha a ter". Ademais, compulsando os autos, verifico que a executada Ainara Cristina Neves não trouxe aos autos documentos que comprovassem que os valores pleiteados nos processos originários se referem a verbas de natureza alimentar, como perdas salariais. Ao contrário, a certidão narratória do processo nº 5039789-26.2023.8.21.0010 (Evento 285.3 ) informa que o assunto cadastrado no mencionado processo é "Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO". Assim, não há como presumir que os créditos a serem recebidos pelas executadas nos processos originários possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis. Portanto, a penhora no rosto dos autos deve ser mantida. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as impugnações à penhora apresentadas pelas executadas, para: a) Determinar que a penhora sobre o veículo Citroen C4, placas MKD3E92, recaia apenas sobre a quota-parte da executada Valeska Rama Molardi , resguardando-se a meação do cônjuge Paulo Roberto Molardi sobre o produto da alienação do bem; b) Levantar a penhora sobre os direitos e ações do veículo Chevrolet Onix 1.0 MT LT, placas IZI7C04, em razão da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC; c) Manter a penhora sobre o BOX NÚMERO 03, matriculado sob o nº 91.654 do Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul/RS; d) Manter a penhora no rosto dos autos dos processos nº 5031925-34.2023.8.21.0010, nº 5031927-04.2023.8.21.0010, nº 5039789-26.2023.8.21.0010 e nº 5013334-24.2023.8.21.0010. Dito isso, oficie-se o Juizado Especial da Fazenda Pública para que a penhora dos autos ocorra nos autos do cumprimento de sentença de número 50550527912920248210010, determinando-se a remessa dos valores a este Juízo, tão logo pago o respectivo RPV. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004247-94.2021.8.21.7000

ID: 324673785

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004247-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MARA PRATES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÍRIAN VERÍSSIMO BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004247-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PAULA MARA PRATES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANI… Precatório Nº 5004247-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PAULA MARA PRATES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA PIPPI (OAB RS083269) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004247-15.2025.8.24.0067

ID: 303668138

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004247-15.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

KARINA STEDILE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA STEDILE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004247-15.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : KARINA STEDILE ADVOGADO(A) : KARINA STEDILE (OAB SC063239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de pagar … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004247-15.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : KARINA STEDILE ADVOGADO(A) : KARINA STEDILE (OAB SC063239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de pagar fundada em título extrajudicial ajuizada por KARINA STEDILE contra SARAH GABRIELI DE MELLO KOLMA e DANIELA SILVESTRE FERREIRA DE MELLO . Se for o caso, anote-se prioridade de tramitação. A parte exequente é dispensada do recolhimento das custas processuais, mas antecipar as despesas. Providencie-se. No mais: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput , do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (art. 829, § 2º, do CPC), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil. 2. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item anterior (art. 827, caput e § 1º, do CPC). 3. A parte executada, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 350,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento.. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada SARAH GABRIELI DE MELLO KOLMA , CPF: 12860456902 e DANIELA SILVESTRE FERREIRA DE MELLO , CPF: 07853206950. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia, defiro a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Em virtude da Resolução n. 70 do CNJ e da adesão ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos termos do art. 2º do Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a inserção de restrição de crédito será realizada por meio do sistema SerasaJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos , por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme artigo 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Advirto ao exequente que, feito o pagamento da dívida executada, garantida ou extinta a execução, é seu dever requerer, em 5 dias, a baixa da inscrição negativa (Tema Repetitivo 735, do STJ, REsp n. 1.424.792/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 24/9/2014). 12. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 13. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será suspenso. 14. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 15. Comunicações e diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 445 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes