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Processo nº 5004248-34.2025.8.13.0672

ID: 259629313

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004248-34.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

I. L. C. D. S. MARIA RAQUEL MACEDO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TADEU SIMOES MILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5004248-34.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA RAQUEL MACEDO LEAL CPF: 506.762.106-00 e outros RÉU: JENNER BRENIO SANTOS CPF: 512.071.846-91 DESPACHO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante a requerente Maria Raquel Macedo Leal, CPF nº 506.762.106-00, no processo de inventário de Jenner Brenio Santos, CPF nº 512.071.846-91, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Este Juízo determinou, via sistema SISBAJUD, o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), conforme minuta anexa, cuja resposta deverá ser juntada pela secretaria. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620, CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, e para que cumpra a disposição contida no art. 659, CPC, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão(ões) de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s) expedida(s) após o óbito do(a) inventariado(a), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 4 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 8- Convém esclarecer que, se no decorrer do processo, a parte requerente deixar de dar andamento ao feito, o processo será arquivado, nos termos do Provimento 301/2015 da CGJ/TJMG. A parte interessada deve ficar ciente de que, nos termos do referido provimento, serão expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados por um dos motivos acima mencionados e que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004248-78.2024.4.03.6331

ID: 257867711

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004248-78.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON SAIJI TANII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004248-78.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANDRE HENRIQUE ALMEIDA DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004248-78.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANDRE HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: NELSON SAIJI TANII - SP251653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos à DER. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 30/04/2025 às 18h00min - RANGEL DA COSTA - Clínico Geral; b) local da perícia médica: clínica do(a) perito(a), localizada na Rua Primeiro de Maio, n. 470, Centro, Guararapes/SP, CEP 16.700-000. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004248-54.2025.4.02.5108

ID: 336412958

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004248-54.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DA SILVA CONSTANTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAGO RANGEL RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004248-54.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : VALDEIR DA SILVA CONSTANTINO ADVOGADO(A) : YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança,… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004248-54.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : VALDEIR DA SILVA CONSTANTINO ADVOGADO(A) : YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado por VALDEIR DA SILVA CONSTANTINO pretendendo que a autoridade coatora delibere acerca de acórdão proferido pelo CRPS. Defende que a conduta da autoridade impetrada viola os prazos legalmente estabelecidos. É o breve relatório. Decido. A 4ª Vara Federal de Niterói detém competência para análise dos feito de natureza previdenciária, o que abarca os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), conforme regulamentado pelos artigos 8º, III, §2º c/c artigo 31, IV, c) da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. No caso concreto, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do requerimento formulado pela parte autora. Cuida-se, portanto, de nítida discussão de natureza administrativa, que não se insere na competência especializada em matéria previdenciária, nos moldes estabelecidos pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. Nos termos do acórdão proferido pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Petição Cível n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, ficou consolidado o entendimento de que a competência para o julgamento de mandados de segurança que versem exclusivamente sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, sem adentrar o mérito do benefício em si, é da esfera cível/administrativa. Segue a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. Embora a parte autora tenha classificado a competência da presente ação como previdenciária, observa-se que o pedido versa acerca de assunto de competência cível. Tendo em vista que, no caso concreto, não se trata de matéria previdenciária, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do feito, e determino a sua redistribuição para uma das Varas com competência para matéria cível/administrativa de Niterói. Retifique-se o assunto deste mandado de segurança para o código 010306 e redistribuam-se os autos. Intime(m)-se, com urgência.

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Processo nº 5004248-11.2019.4.03.6119

ID: 259154424

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004248-11.2019.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004248-11.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004248-11.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 50 a 04248-11.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Antônio Luiz Pereira de Carvalho em face de sentença que julgou improcedente a presente ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de tempo de atividade especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 09/09/2016. Alega a parte autora que trabalhou na empresa Center Norte S/A Construção, Empreendimento, Administração e Participações, no período de 03/12/92 a 17/09/2015, sendo certo que, conforme reconhecido perante a Justiça do Trabalho, ficou caracterizada que a atividade exercida era perigosa, inclusive com a elaboração de laudo técnico atestando a insalubridade e periculosidade das atividades. Requer, assim, a reforma da sentença recorrida, para julgar procedente a presente ação, reconhecendo o tempo de serviço especial e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 09/09/2016. Inexistentes contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004248-11.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Consoante se depreende do relatado, a questão devolvida à apreciação desta Corte Regional diz respeito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercida pela parte autora no período de 03/12/92 a 17/09/2015, laborado na empresa Center Norte S/A, no cargo de almoxarife. A respeito da demonstração de atividade especial, o entendimento jurisprudencial preconiza que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum. No tocante à comprovação do exercício da atividade exercida em condições especiais, temos que, até 28/04/1995, para o reconhecimento da especialidade do trabalho bastava que o segurado exercesse uma das atividades descritas nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Admitia-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico. Registre-se, que, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, sempre se fez necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual, ou, ainda, PPP, emitido pela empresa, equiparado ao Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. A partir de 29/04/1995, com a publicação da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, foi extinto o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, independentemente de laudo técnico. Por outro lado, com o advento da Lei nº 9.528/97, que incluiu o § 1º no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir, para fins de comprovação da atividade sujeita a agentes nocivos, a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, a ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Portanto, a contar da vigência da indigitada Lei, em 10/12/1997, tornou-se necessária a existência de laudo técnico para a comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos, o que até então apenas era exigido para a exposição a calor, frio e ruído. Certo, ainda, que a referida norma também criou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento elaborado e mantido pela empresa abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, a quem deve ser entregue cópia autêntica do documento quando da rescisão do contrato de trabalho. E, em que pese instituído pela Lei nº 9.528/97, fato é que a obrigatoriedade do documento apenas se iniciou em 1º/1/2004, após a regulamentação da norma pelo Decreto nº 3.048/99 e Instruções Normativas do INSS de nºs 95, 99 e 100, de 2003. Destaque-se, por importante, que a teor do quanto disposto no artigo 272 da IN INSS nº 128/2022, o PPP substitui todos os formulários anteriores, dispensando a apresentação do laudo pericial, inclusive o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. Ressalte-se, outrossim, que, para que seja considerado como prova do labor em condições especiais, o PPP deverá conter a assinatura do representante legal da empresa, o qual é responsável pela veracidade das informações nele contidas (IN Nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016). No caso concreto, foi colacionado aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, onde estão descritas as atividades desempenhadas pela parte demandante no período de 03/12/92 a 17/09/2015, assim definidas: "em suas atividades o colaborador recepcionava, conferia e armazenava produtos e materiais no almoxarifado, realizava os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controlava os estoques. Distribuía produtos e materiais a serem expedidos, organizava o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar e demais atividades do setor(...)", consta, ainda que esteve submetido aos fatores de risco "ruído", com intensidade de 68,7 dB; "posturas incorretas"; e "acidentes diversos" (v. ID 18516832 - fls. 08 e ss.). Por outro lado, também restou juntado aos autos laudos contraditórios elaborados na Justiça Trabalho onde constou, em um dos pareceres técnicos, que "as atividades desenvolvidas pelo reclamante, nos ambiente de trabalho da reclamada, não são insalubres e/ou perigosas" (cf. ID 18519018, fls. 225 e ss.) e em outro que "após criteriosa analise das atividades realizadas pelo Reclamante, bem como seus locais de trabalho, concluímos que suas atividades DEVEM ser caracterizadas como periculosas, de acordo com a NR 16 da Portaria Ministerial 3214/78". E, apesar de ser admitida a prova pericial produzida na justiça trabalhista para fins de comprovação de eventual insalubridade da atividade (nesse sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec 0002356-88.2010.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018), cumpre destacar que o laudo pericial não vincula o juiz, à vista do princípio do livre convencimento motivado, previsto no nosso ordenamento jurídico - artigo 371 do CPC Na espécie, o laudo do perito judicial trabalhista concluiu como atividades perigosas exercidas pela parte autora o "recebimento de óleo diesel junto ao tanque de armazenamento, bem como, no abastecimento dos veículos da Reclamada e abastecimento dos reservatórios de óleo diesel para alimentação dos geradores do Expo Ceter Norte e Center Norte", bem assim a exposição à eletricidade, considerando que "efetuava leitura do consumo de energia elétrica das mais de 500 lojas do shopping. A energia é recebida em cabine primaria de 13.800 Volts e transfere para outras 10 que rebaixa a tensão par 110 Volts e 220 Volts". Fato, porém, que no laudo pericial apresentado pela parte contrária, o perito asseverou que "segundo informações prestadas pelo coordenador de almoxarifado e confirmadas pelo Reclamante, as atividades de leitura de energia elétrica e consumo de óleo diesel foram interrompidas poucos meses após sua admissão em julho de 2011". Não bastasse a existência de contrariedade entre os laudos apresentados naquela sede, fato é que no laudo do perito judicial trabalhista não restou demonstrada a habitualidade e permanência das atividades exercidas pela parte demandante e que foram consideradas como insalubres/perigosas, até porque tais atividades era apenas algumas dentre as inúmeras outras atividades por ele exercidas, consoante constante no PPP colacionado aos autos e nos próprios laudos periciais. A propósito, cumpre destacar que o fato de o trabalhador receber adicional de periculosidade e/ou de insalubridade não gera direito imediato ao reconhecimento, como especial, da atividade por ele exercida, devendo ser observada, para tanto, o que dispõe a legislação previdenciária. Nesse contexto, e à vista dos elementos colacionados aos autos, forçoso concluir que não houve a demonstração do exercício de atividade especial pelo demandante, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que negou o reconhecimento de tempo de atividade especial no período de 03/12/1992 a 17/09/2015, exercido pelo segurado no cargo de almoxarife na empresa Center Norte S/A, para fins de concessão de aposentadoria especial. 2. A caracterização da atividade como especial deve observar a legislação vigente à época do exercício do labor, conforme o princípio tempus regit actum. 3. Até 28/04/1995, o enquadramento por categoria profissional era suficiente para o reconhecimento da especialidade do trabalho, admitindo-se qualquer meio probatório. A partir de 29/04/1995, com a Lei nº 9.032/1995, tornou-se necessária a demonstração da exposição a agentes nocivos, permitindo-se a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa. Com a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir a comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de formulário baseado em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) substitui os formulários anteriores e deve conter informações fidedignas, assinadas pelo representante legal da empresa. 5. No caso concreto, o PPP apresentado descreve as atividades desempenhadas pelo autor, indicando exposição a ruído de 68,7 dB, posturas incorretas e risco de acidentes, sem demonstrar exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos níveis exigidos para enquadramento como atividade especial. 6. Laudos periciais contraditórios produzidos na Justiça do Trabalho não comprovam de forma inequívoca a especialidade da atividade, especialmente pela ausência de habitualidade e permanência da exposição a riscos. 7. O recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade não gera automaticamente o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. 8. Diante da ausência de comprovação da exposição contínua e permanente a agentes nocivos, não há como reconhecer o tempo de serviço especial pleiteado. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5004248-86.2025.8.21.0033

ID: 306438167

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004248-86.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILIA SOUZA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004248-86.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CAMILIA SOUZA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que, conforme consulta ao s… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004248-86.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CAMILIA SOUZA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que, conforme consulta ao sistema eproc, a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ) foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras quatro ações bancárias: processo 50042704720258210033/RS, evento 1, DOC2 processo 50042644020258210033/RS, evento 1, DOC2 processo 50042444920258210033/RS, evento 1, DOC2 processo 50042392720258210033/RS, evento 1, DOC2 A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5004264-40.2025.8.21.0033

ID: 296124269

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004264-40.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILIA SOUZA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004264-40.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CAMILIA SOUZA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se, em consulta ao sistema epr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004264-40.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CAMILIA SOUZA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se, em consulta ao sistema eproc, que a procuração anexada no evento 1, DOC2 foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras quatro ações: processo 5004270-47.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004239-27.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004244-49.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5004248-86.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 . A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5004248-57.2023.4.03.6317

ID: 316823313

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004248-57.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ATANAZIO HERNANDEZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004248-57.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ANA LUCIA ATANAZIO HERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004248-57.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ANA LUCIA ATANAZIO HERNANDEZ Advogado do(a) AUTOR: PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO - SP214380 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004248-73.2023.4.03.6344

ID: 318143263

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004248-73.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PERPETUO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA DE CARLI OLIVEIRA FARIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004248-73.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCOS ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004248-73.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCOS ANTONIO PERPETUO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA DE CARLI OLIVEIRA FARIA LOPES - SP175298 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004248-17.2023.4.03.6201

ID: 317590236

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004248-17.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RIBEIRO MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA MARQUES GUTIERRES

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VANESSA JULIANI CASTELLO FIGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004248-17.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PAULO CESAR RIBEIRO MELO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004248-17.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PAULO CESAR RIBEIRO MELO Advogados do(a) AUTOR: MARIANA MARQUES GUTIERRES - MS22445, VANESSA JULIANI CASTELLO FIGUEIRO - MS10928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004248-03.2025.4.03.6183

ID: 278796221

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004248-03.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA SANTOS DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004248-03.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE NETO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATA SANTOS DE AQUINO - SP356010 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004248-03.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE NETO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATA SANTOS DE AQUINO - SP356010 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O DO JUÍZO 100% DIGITAL O Provimento CJF3R nº 46/2021 instituiu no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região o “Juízo 100% Digital”, cujo escopo é criar uma modalidade de procedimento em que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição. Não obstante a desnecessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores às sessões, o contato do advogado com a Vara não resta de nenhum modo prejudicado, podendo se dar durante o horário regular de atendimento ao público por meio eletrônico (e-mail, balcão virtual ou microsoft teams). Também não há prejuízo à realização da prova pericial de modo presencial, quando necessário. Esclareço, desde já que, em que pese a faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Desse modo, não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Anote-se a informação “Juízo 100% Digital” no campo prioridade de processo. Da análise dos presentes autos em cotejo com o processo 5010783-37.2024.4.03.6100, indicado no termo de prevenção, não se verifica identidade entre pedidos e causas de pedir, logo, afasto a possibilidade de prevenção. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como a prioridade de tramitação, na forma do art. 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. Anote-se. Trata-se de ação proposta em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário. Pede a antecipação da tutela. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, não verifico ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência/evidência, de natureza antecipatória, pois os requisitos para a concessão do benefício devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Destaco que as questões relativas à concessão do benefício pleiteado recomendam um exame mais acurado da lide, sendo indiscutível a necessidade de dilação probatória. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A petição inicial não preenche, em sua integralidade, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, razão pela qual deverá a parte autora emendá-la, cumprindo o determinado a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 321 do CPC. - Justificar o valor da causa, apresentando demonstrativo de cálculo. Para fins de fixação de alçada e para que não haja burla à regra de competência de caráter absoluto, o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico perseguido, computando-se no cálculo as parcelas vencidas e as doze vincendas. Nos casos de pedido de revisão do benefício, as prestações devem ser computadas pela diferença entre o valor recebido e àquele pretendido, respeitando-se a prescrição quinquenal. - Comprovar documentalmente a especialidade dos períodos que pretende ver reconhecidos: 03/02/1994 a 28/07/1996. - Trazer PPP (ID 361200624, p. 28 e p. 33, e ID 361200625, p. 04) retificado com a especificação do agente químico ao qual o segurado esteve exposto, bem como a sua intensidade. Quanto à assinatura digital, segundo disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, III, “a”, da Lei 11.419 de 19/12/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). No presente caso, o documento de ID 361200624, p. 28 não foi validado na pesquisa realizada no site https://validar.iti.gov.br/, razão pela qual se faz necessária a regularização, tornando possível a referida validação ou senão, assinadas nos termos do artigo 105 do CPC. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à regularização. A parte autora deverá providenciar a juntada da Declaração de Recebimento de Pensão ou aposentadoria em outro regime de Previdência, nos moldes do Anexo XXIV da Instrução Normativa nº 128/PRES/INSS 2022, no mesmo prazo, ficando, após a juntada, responsável por informar ao Juízo eventual alteração de situação fática. São Paulo, data da assinatura digital.

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