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Processo nº 5004266-48.2025.4.02.5117

ID: 308668817

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-48.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE SOUSA GUIMARAES VEIGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REJANE FERREIRA MOCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MIGUEL DE SOUSA GUIMARAES VEIGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REJANE FERREIRA MOCO (OAB RJ139134) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MIGUEL DE SOUSA GUIMARAES VEIGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REJANE FERREIRA MOCO (OAB RJ139134) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Emenda à inicial no evento 10. Decido. 2. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput , CPC ). 4. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC ), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de São Gonçalo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de neuropediatria ou medicina do trabalho . Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes : 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC . 5. Com o retorno dos autos da CEPER, cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo. 6. Ato contínuo, determino a realização de Verificação Social com o intuito de melhor aferir o cumprimento dos requisitos art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, expedido pela DIRFO, nomeio a profissional Daline Merlim Delazeri, assistente social, devidamente cadastrada no sistema AJG, para atuar como perita do Juízo e realizar a diligência no endereço da parte autora, devendo verificar as condições de vida da parte autora e de seu núcleo familiar, esclarecendo os seguintes pontos: 1) Com quem o requerente reside? Desde quando? 2) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3) Qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (favor discriminar separadamente)? 4) Quais as condições do local de habitação da autora e seus familiares (local, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.? 6) A família da autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, etc.)? Em caso positivo, favor especificar o benefício econômico ou material auferido. 7) Como foram obtidas as informações acima; apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Providencie a Secretaria o contato com a aludida assistente social, pelos meios mais expeditos, para que seja informado a este juízo se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo consignada a possibilidade de rejeição da nomeação, caso identifique risco à sua integridade, mesmo na qualidade de assistente social. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , que correspondem ao valor máximo da tabela do CJF. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Fica a senhora perita advertida que terá 30 dias para entrega do laudo, a contar da intimação. Intime(m)-se. 7 . Com a juntada dos laudos e contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, CPC . 8 . Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5004266-68.2025.4.04.7000

ID: 311271757

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004266-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE KROKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA FOLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004266-68.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS HENRIQUE KROKER ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004266-68.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCOS HENRIQUE KROKER ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora propõe cumprimento parcial de sentença requerendo a intimação do INSS em relação à liquidação do julgado. Foi prolatada decisão limitando o processamento deste procedimento até o trânsito em julgado do título executivo. Houve a interposição de embargos de declaração em face da decisão evento 4, DESPADEC1 , alegando que não se trata de cumprimento provisório, mas de cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença evento 6, EMBDECL1 . Considerando a proximidade do termo final para envio de precatórios para inclusão no orçamento para pagamento em 2026, ad cautelam , foi deferida a expedição dos ofícios requisitórios com o status VALOR COM BLOQUEIO. evento 8, DESPADEC1 O INSS, em manifestação, informou que não irá impugnar o cálculo apresentado e concorda com a requisição de pagamento expedida e que não se opõe ao pagamento, com base no artigo 535, §§ 3º e 4º, do CPC. Decido. A execução concernente à obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública se opera nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil c/c artigo 100, §§, 1º, 3º e 5º, da CF/88, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado , e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado . (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado , constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim, a execução relativa à obrigação de pagar, neste momento processual, será na modalidade provisória podendo prosseguir até a fase de definição dos valores, que poderá ocorrer com a concordância da devedora ou decisão da impugnação. Chegando à fase da requisição de valores, não havendo o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, a execução será suspensa. Precedentes nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a instauração de execução provisória contra a fazenda Pública no intuito de proceder à propositura e regular tramitação do processo executivo, uma vez que os §§1º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, a partir da redação que lhes deu a EC nº 30, de 2000, supõem o trânsito em julgado da decisão judicial somente para a expedição da requisição de pagamento. 2. Considerando que à época da propositura da execução pendia unicamente recurso sem efeito suspensivo, cabível a execução provisória da sentença exequenda, devendo aguardar-se, contudo, o trânsito em julgado da demanda ordinária para a expedição do precatório. (TRF4, AC 5030815-83.2014.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/05/2015) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES. 1. Diante das exigências contidas no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, exige-se o trânsito em julgado da decisão exequenda para que seja expedida requisição de pagamento, mas a sua ausência não constitui óbice ao prosseguimento da execução provisória, ao menos até a fase dos embargos, ocasião em que necessariamente deverá ser suspensa, aguardando, a partir daí, o trânsito em julgado do título executivo. 2. A possibilidade de execução provisória é viável inclusive no caso das condenações em matéria previdenciária. (TRF4, AG 0004107-84.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 17/01/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento sobre a possibilidade da tramitação de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento, até o momento de expedição da requisição de pagamento, para a qual o artigo 100, §§1º e 3º, da Constituição Federal, exige o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Ainda que cabível o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, é vedada a expedição de requisição de pagamento enquanto não transitar em julgado da decisão exequenda. 3. Sendo cabível o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença, bem como correto o valor da execução para o qual foi intimada a União, descabida a fixação de honorários de sucumbência. (TRF4, AG 5022140-22.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 20/07/2022) Somente com o trânsito em julgado do processo originário é que admite-se a alteração do procedimento para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Deixo de aplicar a tese firmada no IRDR 18 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois não houve o trânsito em julgado, não sendo de observância vinculante. Entendo que eventual consideração de trânsito em julgado por capítulos da sentença, por raciocínio lógico, diante da ausência de recurso em face de parte dos pedidos, enfrenta óbice na norma constitucional acima mencionada em relação à Fazenda Pública. Situação que difere da requisição de valores de valores incontroversos, no âmbito da fase executiva de cumprimento definitivo de decisão com trânsito em julgado, nos termos do artigo 535, §4º, do Código de Processo Civil. Ademais, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna, ou seja, no corpo da própria decisão e, não, entre decisões diferentes. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. (...) II - Quanto à alegada existência de contradição no julgado, não merece acolhimento o pleito recursal, porquanto, nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 14/8/2015). (..) (AgInt no AREsp n. 2.782.391/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Deste modo, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os. 2. Mantenham-se as requisições de pagamento com o status BLOQUEADO. 4. Indefiro o pedido de transferência dos valores relativos aos honorários sucumbenciais requisitados por RPV evento 29, PET1 . Aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal. 5. Ante a concordância do INSS com os valores indicados, suspenda-se a execução até o trânsito em julgado dos autos principais. Intimem-se.

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Processo nº 5008594-37.2024.4.03.6181

ID: 325523239

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008594-37.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELIS DE SOUZA JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA

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JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: DENUNCIADO: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de DELIS DE SOUZA JOAQUIM e LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL em face da decisão que (ID. 310384030), nos autos da representação formulada pela autoridade policial, pleiteando autorização para uso dos veículos apreendidos, por dependência à ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181 (operação visionário), determinou a alienação antecipada dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal. Em razões recursais (ID. 310384118), a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal sustenta que a ausência de prévia intimação inviabilizou a demonstração de que os bens não estão sujeitos aos fundamentos exigidos para alienação (deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção), tampouco foi possível comprovar que pertencem a terceiros de boa-fé. Afirma que a perda definitiva de um bem só poderá ser, em tese, efetivada quando houver condenação definitiva, tratando-se de um efeito secundário a condenação. Pede a reforma da decisão, declarando sua nulidade em razão da ausência de intimação prévia das partes interessadas sobre a alienação antecipada. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja oportunizada a manifestação das partes sobre a alienação antecipada dos bens. Contrarrazões do Ministério Público Federal (ID. 310384145). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação defensivo, mantendo-se integralmente a decisão recorrida (ID. 310790127). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, destaca-se que o feito iniciou-se a partir da representação da autoridade policial pleiteando autorização para uso dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04, que consta como proprietário Samuel Vinícius Pereira dos Santos, e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, registrado em nome de Delis de Souza Joaquim, apreendidos no cumprimento de decisão proferida nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 5009194-92.2023.4.03.6181, vinculado à Ação Penal nº 5003429- 43.2023.4.03.6181 (Operação Visionário). Segundo consta do referido processo, a HEMOBRAS - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, apresentou notitia criminis para apurar a prática, em tese, de fraudes bancárias praticadas em seu desfavor, por meio de transações fraudulentas em conta titularizada no Banco do Brasil. Em face disso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SANDRO RODRIGO DE SOUZA, WESLLEY CYGERO, RAFAEL ARAÚJO BATISTA, RAFAEL BATISTA NETO, SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS e DELIS DE SOUZA JOAQUIM pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º-B, c.c, art. 14, II, ambos do Código Penal, art. 2º, caput, e § 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 1º, caput, e § 4º da Lei nº 9.613/1998. Com a deflagração da investigação, denominada Operação Visionário, foram apreendidos celulares, joias e veículos, dentre eles EVOQUE, placa EXB-4F04 e CRETA HYUNDAI, placa F052F37. O Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de uso dos veículos pela Polícia Federal, requerendo a alienação antecipada, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal (ID. 310384029). A decisão que deferiu o pedido do Ministério Público Federal foi proferida nos seguintes termos (ID. 310384030): Trata-se de representação da autoridade policial pleiteando autorização para uso dos veículos EVOQUE, placa EXB4F04, que consta como possuidor SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS, e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, registrado em nome de DELIS DE SOUZA JOAQUIM, ambos apreendidos no bojo da ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181 - Operação Visionário. Instado, o MPF se manifestou desfavoravelmente ao pedido de uso dos veículos pela Polícia Federal e requereu a alienação antecipada desses bens, nos termos do artigo 144-A do CPP (ID 343374336). Decido. É o caso de indeferimento da representação policial e deferimento do requerido pelo MPF, para alienação antecipada dos veículos, nos termos do artigo 144-A do CPP. O fumus boni iuris e o periculum in mora foram analisados na decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar no incidente nº5009194-92.2023.4.03.6181, os quais ora reitero, ocasião em que houve a apreensão dos veículos EVOQUE, placa EXB4F04, que consta como possuidor SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS, e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, vinculado a DELIS DE SOUZA JOAQUIM. O veículo HYUNDAI/CRETA 20A Ultimate, ano/modelo 2021/2022, cor prata, placa FOS2F37, consta como registrado em nome de DELIS DE SOUZA JOAQUIM, conforme pesquisa nos Bancos de dados da Polícia Federal, e pesquisa INFOSEG anexa: (...) O automóvel EVOQUE P300, HSE RDY, ano/modelo 2019/2020, cor prata, placa EXB4F04, embora registrado em nome de terceiro, consta no sistema INFOSEG, pesquisa anexa, como possuidor SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, tendo sido apreendido na ocasião da busca e apreensão em sua residência, conforme termo de apreensão nº 1623901/2024 (ID. p.329384688 pp. 16/17 - autos nº 5009194-92.2023.4.03.6181): (...) Na ação penal nº5003429-43.2023.4.03.6181, autos principais, houve recebimento da denúncia em face de SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS e DELIS DE SOUZA JOAQUIM, por suposta prática dos crimes de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático (apenas SAMUEL), com prejuízo estimado de R$5.584.829,50 (cinco milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), tentativa de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro: (...) As provas da materialidade e de indícios de autoria delitiva da prática dos crimes acima listados foram analisadas e fundamentadas nos autos nº 5003429-43.2023.4.03.6181, na ocasião do recebimento da denúncia. Consta dos autos que houve um prejuízo, à empresa pública federal Hemobrás, de R$5.584.829,50 (cinco milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), além de provas de suposto crime de lavagem de capitais. Nas investigações e processos criminais, nos quais se apuram crime de lavagem de dinheiro, como no presente caso, prevê o artigo 4º da Lei nº 9613/98, alterada pela Lei nº 12683/2012, que havendo indícios suficientes de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes na referida lei ou das infrações penais antecedentes: (...) Embora o crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, em desfavor da Empresa Pública Federal HEMOBRÁS, seja imputado apenas a SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, sua cônjuge/companheira, DELIS DE SOUZA JOAQUIM, responde por suposta prática de crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/98, em coautoria. Destaca-se que, conforme apontado na decisão de recebimento da denúncia nos autos nº5003429- 43.2023.4.03.6181, no relatório final da investigação daquele feito, a análise de dados das quebras de sigilo revelou que somadas as movimentações entre contas de pessoa física e jurídica de SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, verificou-se que DELIS DE SOUZA JOAQUIM enviou a ele a quantia de R$1.877.503,25 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos) no período analisado, tendo recebido dele, em contrapartida, a quantia total de R$1.273.306,82 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, trezentos e seis reais e oitenta e dois centavos). DELIS DE SOUZA JOAQUIM não entregou a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal no período, embora tenha movimentado valores elevados e adquirido o referido veículo HYUNDAI/CRETA 20A Ultimate, ano/modelo 2021/2022, cor prata, placa FOS2F37, de alto custo estimado. Assim, há aparente confusão patrimonial entre DELIS DE SOUZA JOAQUIM e SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, bem como a movimentação de recursos incompatíveis com a renda declarada, havendo indícios de que o veículo seja proveito dos crimes ora investigados. Não entendo ser o caso, portanto, de deferimento da utilização desses veículos pela Polícia Federal e demais pedidos correlatos, com exceção da baixa na restrição RENAJUD, pois esses automóveis apreendidos como medida assecuratória devem ser destinados a reparar o dano ocasionado à empresa pública federal e ou, se o caso, devolvido o valor arrecadado ao seu proprietário de boa-fé. Assim, a fim de evitar deterioração e depreciação e garantir o seu valor real, devem ser alienados antecipadamente, nos termos do artigo 144-A do CPP. Estabelece o artigo 144-A do CPP que, "[o] juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção". Nesse sentido, conforme entendimento que vem sendo mencionado por este Juízo em casos semelhantes: (...) Observe-se que § 3º do artigo 144-A do CPP prevê que: " [o] produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado". Diante de todo o exposto, indefiro a representação da autoridade policial ID 342907561, e defiro o pedido do MPF (ID 343374336), e determino a alienação antecipada dos veículos EVOQUE, placa EXB4F0 e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, nos termos do artigo 144-A do CPP. (...) Providencie a Secretaria o necessário por meio de peticionamento eletrônico, via Sistema Eletrônico de Informação - SEI, do Ministério da Justiça, com o preenchimento do formulário "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de bens apreendidos", instruindo-o com a cópia da decisão que determinou a busca e apreensão e do termo de apreensão nº 1623901/2024 (ID's 314383082 e 329384688, pp. 16-17 - autos nº5009194-92.2023.4.03.6181) e da presente decisão. Os valores deverão ser depositados na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada aos autos principais nº 5003429-43.2023.4.03.6181, operação 635, para posterior destinação. Em razões recursais (ID. 310384118), a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal pede a reforma da decisão, declarando sua nulidade em razão da ausência de intimação prévia das partes interessadas sobre a alienação antecipada. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja oportunizada a manifestação das partes sobre a alienação antecipada dos bens. Pois bem. Inicialmente, ao contrário do que afirma a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, ambos já se manifestaram sobre a origem lícita dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37. O pedido de restituição do veículo LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04, formulado por Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004267-49.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem, nos seguintes termos (ID. 302871346): PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, C.C. 14, INC, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, CAPUT, C.C. § 4º, INC. II, da LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, CAPUT, C.C. § 4º DA LEI Nº 9.613/1998. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA B, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 3. O veículo em questão foi apreendido na residência de Samuel Vinicius Pereira dos Santos, no âmbito da "Operação Visionário", realizada com o objetivo de desmantelar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como lavagem de dinheiro. Samuel Vinícius Pereira dos Santos está sendo processado, na ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181, tendo a decisão que recebeu a denúncia reconhecido a existência de indícios de materialidade e de autoria em relação ao delito de lavagem de dinheiro, destacando que “a partir da análise das quebras de sigilo, a investigação apontou uma série de comunicações ao COAF por movimentações suspeitas em nome dos investigados, bem como o recebimento de centenas de depósitos fracionados de praças diversas e, ainda, movimentações bancárias realizadas entre alguns dos denunciados, bem como entre eles e outros investigados (ainda não denunciados)”. 4. A defesa sustenta que LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL é legítimo proprietário do automóvel e terceiro de boa-fé, haja vista que apenas utilizou e alugou uma vaga de estacionamento localizada no imóvel de Samuel e que o recorrente não figura como réu na ação que ensejou a apreensão. Ocorre que, na hipótese, existem indícios de que o bem pertencia, na verdade, ao acusado Samuel Vinícius Pereira dos Santos. Ademais, a defesa não apresentou nenhum documento apto a comprovar a versão apresentada, nem acerca da aquisição do veículo em questão, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim, não restou demonstrada a origem lícita do bem, sendo oportuno destacar que LUCCAS é investigado “por suspeita de lavagem de dinheiro e envolvimento com alguns dos demais investigados”. Nesse contexto, a apreensão do Land Rover I/LR Evoque P300 HSE RDY, ano/modelo 2019/2020, de cor prata, placas EXB4F04m, deve ser mantida. 5. Outrossim, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. 6. Recurso improvido. Do mesmo modo, o pedido de restituição do veículo HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F0S2F37, formulado por Delis de Souza Joaquim, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004266-64.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem, nos seguintes termos (ID. 302862257): PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, C.C. 14, INC, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, CAPUT, C.C. § 4º, INC. II, da LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, CAPUT, C.C. § 4º DA LEI Nº 9.613/1998. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA B, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 3. Na hipótese, DELIS DE SOUZA JOAQUIM está sendo processada por integrar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como pela prática do crime de lavagem de dinheiro, haja vista que, após a quebra de sigilo, foram constatadas movimentações bancárias de elevados valores em contas de sua titularidade e aquisição de bens e padrão de vida incompatíveis com a renda declarada. Nesse contexto, a apreensão do Creta Hyundai, de cor prata, placa F0S2F37, deve ser mantida, uma vez que não houve comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para aquisição do bem, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome da apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 4. Além disso, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. 5. Recurso improvido. Ademais, os apelantes tiveram ciência sobre a decisão que autorizou a venda antecipada dos veículos e, por isso, recorreram dessa decisão, o que não trouxe prejuízo para nenhuma das partes envolvidas. Por outro lado, entendo que os veículos apreendidos, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação dos veículos apreendidos são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem. A apreensão e o sequestro, num processo demorado, ou tornam-se ineficazes, ou geram efeitos indesejáveis, tais como a total deterioração do bem, de modo que a venda dos bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é medida salutar num processo longo, pois possibilita obter o melhor aproveitamento do bem objeto da constrição. A alienação antecipada justamente tem a finalidade de preservação do valor de mercado do bem, para se evitar a dilapidação patrimonial dos bens. Na forma do artigo 144-A do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no seu item I, alínea “b”, e na Resolução 379/2014 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observa-se que a alienação antecipada deve ser decretada para preservar o valor do bem, tendo em vista a probabilidade de sua depreciação natural em virtude do transcurso do tempo, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. Por sua vez, há precedentes deste Tribunal, em casos análogos ao presente, que reconhecem a possibilidade de alienação antecipada dos bens em ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal. Confiram-se os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SANCTUS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À AERONAVE. AFASTADA QUANTO ÀS FAZENDAS, CAMINHÕES E RESES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Na forma do artigo 144-A do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no seu item I, alínea “b”, e na Resolução 379/2014 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observa-se que a alienação antecipada deve ser decretada para preservar o valor do bem, tendo em vista a probabilidade de sua depreciação natural em virtude do transcurso do tempo, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. 2. Manutenção da alienação antecipada da aeronave de prefixo PT-EOQ, número de série 720070, porquanto está sujeita à deterioração e depreciação, devendo ser resguardado o seu valor nos autos. Ressalta-se que não houve a comprovação de que o referido bem era imprescindível ao exercício da atividade econômica. (...) 5. Ordem concedida em parte. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, MSCrim - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 5011363-34.2024.4.03.0000, Rel. do acórdão Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em 10/10/2024, DJEN DATA: 14/10/2024) E M E N T APENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VAGATOMIA. AERONAVES APREENDIDAS. AUTORIZAÇÃO PARA USO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. RISCO DE DEPRECIAÇÃO. ARTIGO 144-A DO CPP. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. POSSIBILITADA A VENDA COM DEPÓSITO EM JUÍZO E LIBERAÇÃO DA CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS. PARCIAL PROVIMENTO.1. Por primeiro, destaca-se que, no bojo da Operação Vagatomia, em 13 de agosto de 2019, foi determinada a indisponibilidade e apreensão de bens móveis, em especial das aeronaves: (i) Beech Aircraft – C90A, prefixo: PPUNI, série: LJ-1682, ICAO: BE9L, ano 2002; (ii) Beel Helicopter – 429, prefixo: PRFPC, série: 57164, ICAO: B429, ano: 2013; (iii) Embraer – Emb-135BJ, prefixo: PTLEG, série: 14501197, ICAO: E135, ano: 2014. 2. Entende-se que as aeronaves apreendidas, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação das aeronaves sequestradas são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem.3. A apreensão e o sequestro, num processo demorado, ou tornam-se ineficazes, ou geram efeitos indesejáveis, tais como a total deterioração do bem, de modo que a venda dos bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é medida salutar num processo longo, pois possibilita obter o melhor aproveitamento do bem objeto da constrição.4. Desta feita, entendo que a alienação antecipada da aeronave Embraer – Emb-135BJ, prefixo: PTLEG, série: 14501197, ICAO: E135, ano: 2014, é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico do bem apreendido.5. Além disso, o valor decorrente da venda deve ser depositado em juízo pelo adquirente, de modo que a referida autorização não prejudicará o processo, uma vez que fica mantida a indisponibilidade.6. Ainda que autorizada a venda do bem móvel, deve ser observada outra constrição que recai sobre o bem decretada em outro processo.7. Da mesma forma, em relação aos bens móveis das aeronaves Beech Aircraft – C90A, prefixo: PPUNI, série: LJ-1682, ICAO: BE9L, ano 2002; e Beel Helicopter – 429, prefixo: PRFPC, série: 57164, ICAO: B429, ano: 2013, deve ser feito o levantamento da restrição de circulação, ficando autorizado o seu uso, regular e prudente, na gestão atual da Universidade Brasil.6. A referida autorização, entretanto, fica limitada à utilização das aeronaves dentro do território nacional e a serviço apenas da Universidade Brasil, com o fim de facilitar e propiciar as necessárias viagens à membros da instituição de ensino.7. Em relação aos demais bens constritos, bens móveis, imóveis e numerários titularizados pela apelante, não há nos autos um detalhamento sobre eles, com maiores informações sobre o que teria sido objeto de apreensão, sequestro e bloqueio nos autos da Ação Penal Ação Penal 0000122-85.2019.4.03.6124. Destarte, ante a ausência de elementos suficientes para analisar o pedido, mantenho a constrição e indisponibilidade dos bens e valores.8. Parcial provimento. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001162-17.2019.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 29/11/2022, Intimação via sistema DATA: 05/12/2022). Ademais, o valor decorrente da venda deve ser depositado em juízo pelo adquirente, de modo que a referida autorização não prejudicará o processo, uma vez que fica mantida a indisponibilidade. Por fim, como bem asseverou o Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões (ID. 310384145 - fl. 9): Importante mencionar ainda que para a decretação da alienação antecipada não se exige o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que tal medida possui natureza cautelar e não se confunde com o perdimento do bem. Tal entendimento, inclusive, encontra-se disposto na Resolução nº 356, de 27/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências. Por fim, também não merece prosperar a alegação de que a alienação antecipada somente poderia ser decretada após o julgamento definitivo do incidente de restituição, eis que tal exigência iria de encontro à finalidade do próprio instituto da alienação antecipada que é preservar o valor do bem. Desta feita, entendo que a alienação antecipada dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico dos bens apreendidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULOS APREENDIDOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO. AUTOMÓVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1.Com a deflagração da investigação, denominada Operação Visionário, foram apreendidos celulares, joias e veículos. 2. A defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal já se manifestou sobre a origem lícita dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37. 3. O pedido de restituição do veículo LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04, formulado por Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004267-49.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem. 4. O pedido de restituição do veículo HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37, formulado por Delis de Souza Joaquim, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004266-64.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem. 5. Os apelantes tiveram ciência sobre a decisão que autorizou a venda antecipada dos veículos e, por isso, recorreram dessa decisão, o que não trouxe prejuízo para nenhuma das partes envolvidas. 6. Os veículos apreendidos, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação dos veículos apreendidos são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem. 7. A alienação antecipada justamente tem a finalidade de preservação do valor de mercado do bem, para se evitar a dilapidação patrimonial dos bens. 8. A alienação antecipada dos veículos é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico dos bens apreendidos. 9. Recurso de apelação improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu negar provimento ao recurso de apelação da defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 5008594-37.2024.4.03.6181

ID: 325523252

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008594-37.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: DENUNCIADO: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de DELIS DE SOUZA JOAQUIM e LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL em face da decisão que (ID. 310384030), nos autos da representação formulada pela autoridade policial, pleiteando autorização para uso dos veículos apreendidos, por dependência à ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181 (operação visionário), determinou a alienação antecipada dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal. Em razões recursais (ID. 310384118), a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal sustenta que a ausência de prévia intimação inviabilizou a demonstração de que os bens não estão sujeitos aos fundamentos exigidos para alienação (deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção), tampouco foi possível comprovar que pertencem a terceiros de boa-fé. Afirma que a perda definitiva de um bem só poderá ser, em tese, efetivada quando houver condenação definitiva, tratando-se de um efeito secundário a condenação. Pede a reforma da decisão, declarando sua nulidade em razão da ausência de intimação prévia das partes interessadas sobre a alienação antecipada. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja oportunizada a manifestação das partes sobre a alienação antecipada dos bens. Contrarrazões do Ministério Público Federal (ID. 310384145). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação defensivo, mantendo-se integralmente a decisão recorrida (ID. 310790127). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5008594-37.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: DELIS DE SOUZA JOAQUIM, LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805-A, NAYARA SOUZA DE OLIVEIRA - SP469683-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, destaca-se que o feito iniciou-se a partir da representação da autoridade policial pleiteando autorização para uso dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04, que consta como proprietário Samuel Vinícius Pereira dos Santos, e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, registrado em nome de Delis de Souza Joaquim, apreendidos no cumprimento de decisão proferida nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 5009194-92.2023.4.03.6181, vinculado à Ação Penal nº 5003429- 43.2023.4.03.6181 (Operação Visionário). Segundo consta do referido processo, a HEMOBRAS - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, apresentou notitia criminis para apurar a prática, em tese, de fraudes bancárias praticadas em seu desfavor, por meio de transações fraudulentas em conta titularizada no Banco do Brasil. Em face disso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SANDRO RODRIGO DE SOUZA, WESLLEY CYGERO, RAFAEL ARAÚJO BATISTA, RAFAEL BATISTA NETO, SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS e DELIS DE SOUZA JOAQUIM pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º-B, c.c, art. 14, II, ambos do Código Penal, art. 2º, caput, e § 4º, II, da Lei 12.850/13 e art. 1º, caput, e § 4º da Lei nº 9.613/1998. Com a deflagração da investigação, denominada Operação Visionário, foram apreendidos celulares, joias e veículos, dentre eles EVOQUE, placa EXB-4F04 e CRETA HYUNDAI, placa F052F37. O Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de uso dos veículos pela Polícia Federal, requerendo a alienação antecipada, nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal (ID. 310384029). A decisão que deferiu o pedido do Ministério Público Federal foi proferida nos seguintes termos (ID. 310384030): Trata-se de representação da autoridade policial pleiteando autorização para uso dos veículos EVOQUE, placa EXB4F04, que consta como possuidor SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS, e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, registrado em nome de DELIS DE SOUZA JOAQUIM, ambos apreendidos no bojo da ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181 - Operação Visionário. Instado, o MPF se manifestou desfavoravelmente ao pedido de uso dos veículos pela Polícia Federal e requereu a alienação antecipada desses bens, nos termos do artigo 144-A do CPP (ID 343374336). Decido. É o caso de indeferimento da representação policial e deferimento do requerido pelo MPF, para alienação antecipada dos veículos, nos termos do artigo 144-A do CPP. O fumus boni iuris e o periculum in mora foram analisados na decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar no incidente nº5009194-92.2023.4.03.6181, os quais ora reitero, ocasião em que houve a apreensão dos veículos EVOQUE, placa EXB4F04, que consta como possuidor SAMUEL VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS, e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, vinculado a DELIS DE SOUZA JOAQUIM. O veículo HYUNDAI/CRETA 20A Ultimate, ano/modelo 2021/2022, cor prata, placa FOS2F37, consta como registrado em nome de DELIS DE SOUZA JOAQUIM, conforme pesquisa nos Bancos de dados da Polícia Federal, e pesquisa INFOSEG anexa: (...) O automóvel EVOQUE P300, HSE RDY, ano/modelo 2019/2020, cor prata, placa EXB4F04, embora registrado em nome de terceiro, consta no sistema INFOSEG, pesquisa anexa, como possuidor SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, tendo sido apreendido na ocasião da busca e apreensão em sua residência, conforme termo de apreensão nº 1623901/2024 (ID. p.329384688 pp. 16/17 - autos nº 5009194-92.2023.4.03.6181): (...) Na ação penal nº5003429-43.2023.4.03.6181, autos principais, houve recebimento da denúncia em face de SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS e DELIS DE SOUZA JOAQUIM, por suposta prática dos crimes de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático (apenas SAMUEL), com prejuízo estimado de R$5.584.829,50 (cinco milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), tentativa de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro: (...) As provas da materialidade e de indícios de autoria delitiva da prática dos crimes acima listados foram analisadas e fundamentadas nos autos nº 5003429-43.2023.4.03.6181, na ocasião do recebimento da denúncia. Consta dos autos que houve um prejuízo, à empresa pública federal Hemobrás, de R$5.584.829,50 (cinco milhões, quinhentos e oitenta quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), além de provas de suposto crime de lavagem de capitais. Nas investigações e processos criminais, nos quais se apuram crime de lavagem de dinheiro, como no presente caso, prevê o artigo 4º da Lei nº 9613/98, alterada pela Lei nº 12683/2012, que havendo indícios suficientes de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes na referida lei ou das infrações penais antecedentes: (...) Embora o crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, em desfavor da Empresa Pública Federal HEMOBRÁS, seja imputado apenas a SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, sua cônjuge/companheira, DELIS DE SOUZA JOAQUIM, responde por suposta prática de crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/98, em coautoria. Destaca-se que, conforme apontado na decisão de recebimento da denúncia nos autos nº5003429- 43.2023.4.03.6181, no relatório final da investigação daquele feito, a análise de dados das quebras de sigilo revelou que somadas as movimentações entre contas de pessoa física e jurídica de SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, verificou-se que DELIS DE SOUZA JOAQUIM enviou a ele a quantia de R$1.877.503,25 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos) no período analisado, tendo recebido dele, em contrapartida, a quantia total de R$1.273.306,82 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, trezentos e seis reais e oitenta e dois centavos). DELIS DE SOUZA JOAQUIM não entregou a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal no período, embora tenha movimentado valores elevados e adquirido o referido veículo HYUNDAI/CRETA 20A Ultimate, ano/modelo 2021/2022, cor prata, placa FOS2F37, de alto custo estimado. Assim, há aparente confusão patrimonial entre DELIS DE SOUZA JOAQUIM e SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, bem como a movimentação de recursos incompatíveis com a renda declarada, havendo indícios de que o veículo seja proveito dos crimes ora investigados. Não entendo ser o caso, portanto, de deferimento da utilização desses veículos pela Polícia Federal e demais pedidos correlatos, com exceção da baixa na restrição RENAJUD, pois esses automóveis apreendidos como medida assecuratória devem ser destinados a reparar o dano ocasionado à empresa pública federal e ou, se o caso, devolvido o valor arrecadado ao seu proprietário de boa-fé. Assim, a fim de evitar deterioração e depreciação e garantir o seu valor real, devem ser alienados antecipadamente, nos termos do artigo 144-A do CPP. Estabelece o artigo 144-A do CPP que, "[o] juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção". Nesse sentido, conforme entendimento que vem sendo mencionado por este Juízo em casos semelhantes: (...) Observe-se que § 3º do artigo 144-A do CPP prevê que: " [o] produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado". Diante de todo o exposto, indefiro a representação da autoridade policial ID 342907561, e defiro o pedido do MPF (ID 343374336), e determino a alienação antecipada dos veículos EVOQUE, placa EXB4F0 e HYUNDAI/CRETA, placa FOS2F37, nos termos do artigo 144-A do CPP. (...) Providencie a Secretaria o necessário por meio de peticionamento eletrônico, via Sistema Eletrônico de Informação - SEI, do Ministério da Justiça, com o preenchimento do formulário "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de bens apreendidos", instruindo-o com a cópia da decisão que determinou a busca e apreensão e do termo de apreensão nº 1623901/2024 (ID's 314383082 e 329384688, pp. 16-17 - autos nº5009194-92.2023.4.03.6181) e da presente decisão. Os valores deverão ser depositados na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada aos autos principais nº 5003429-43.2023.4.03.6181, operação 635, para posterior destinação. Em razões recursais (ID. 310384118), a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal pede a reforma da decisão, declarando sua nulidade em razão da ausência de intimação prévia das partes interessadas sobre a alienação antecipada. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja oportunizada a manifestação das partes sobre a alienação antecipada dos bens. Pois bem. Inicialmente, ao contrário do que afirma a defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, ambos já se manifestaram sobre a origem lícita dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37. O pedido de restituição do veículo LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04, formulado por Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004267-49.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem, nos seguintes termos (ID. 302871346): PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, C.C. 14, INC, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, CAPUT, C.C. § 4º, INC. II, da LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, CAPUT, C.C. § 4º DA LEI Nº 9.613/1998. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA B, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 3. O veículo em questão foi apreendido na residência de Samuel Vinicius Pereira dos Santos, no âmbito da "Operação Visionário", realizada com o objetivo de desmantelar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como lavagem de dinheiro. Samuel Vinícius Pereira dos Santos está sendo processado, na ação penal nº 5003429-43.2023.4.03.6181, tendo a decisão que recebeu a denúncia reconhecido a existência de indícios de materialidade e de autoria em relação ao delito de lavagem de dinheiro, destacando que “a partir da análise das quebras de sigilo, a investigação apontou uma série de comunicações ao COAF por movimentações suspeitas em nome dos investigados, bem como o recebimento de centenas de depósitos fracionados de praças diversas e, ainda, movimentações bancárias realizadas entre alguns dos denunciados, bem como entre eles e outros investigados (ainda não denunciados)”. 4. A defesa sustenta que LUCCAS DHUAN SANTA ROSA POMBAL é legítimo proprietário do automóvel e terceiro de boa-fé, haja vista que apenas utilizou e alugou uma vaga de estacionamento localizada no imóvel de Samuel e que o recorrente não figura como réu na ação que ensejou a apreensão. Ocorre que, na hipótese, existem indícios de que o bem pertencia, na verdade, ao acusado Samuel Vinícius Pereira dos Santos. Ademais, a defesa não apresentou nenhum documento apto a comprovar a versão apresentada, nem acerca da aquisição do veículo em questão, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim, não restou demonstrada a origem lícita do bem, sendo oportuno destacar que LUCCAS é investigado “por suspeita de lavagem de dinheiro e envolvimento com alguns dos demais investigados”. Nesse contexto, a apreensão do Land Rover I/LR Evoque P300 HSE RDY, ano/modelo 2019/2020, de cor prata, placas EXB4F04m, deve ser mantida. 5. Outrossim, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. 6. Recurso improvido. Do mesmo modo, o pedido de restituição do veículo HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F0S2F37, formulado por Delis de Souza Joaquim, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004266-64.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma, por unanimidade, negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem, nos seguintes termos (ID. 302862257): PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º-B, C.C. 14, INC, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, CAPUT, C.C. § 4º, INC. II, da LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º, CAPUT, C.C. § 4º DA LEI Nº 9.613/1998. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE EM RELAÇÃO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, ALÍNEA B, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória. 2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 3. Na hipótese, DELIS DE SOUZA JOAQUIM está sendo processada por integrar organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, bem como pela prática do crime de lavagem de dinheiro, haja vista que, após a quebra de sigilo, foram constatadas movimentações bancárias de elevados valores em contas de sua titularidade e aquisição de bens e padrão de vida incompatíveis com a renda declarada. Nesse contexto, a apreensão do Creta Hyundai, de cor prata, placa F0S2F37, deve ser mantida, uma vez que não houve comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para aquisição do bem, constando dos autos apenas o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome da apelante e sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 4. Além disso, o bem ainda interessa ao processo, que se encontra na fase de instrução processual, podendo, inclusive, ser objeto de perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II, "b", do CP, em face de possível comprovação de que o veículo constitua proveito auferido com a prática do fato criminoso. 5. Recurso improvido. Ademais, os apelantes tiveram ciência sobre a decisão que autorizou a venda antecipada dos veículos e, por isso, recorreram dessa decisão, o que não trouxe prejuízo para nenhuma das partes envolvidas. Por outro lado, entendo que os veículos apreendidos, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação dos veículos apreendidos são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem. A apreensão e o sequestro, num processo demorado, ou tornam-se ineficazes, ou geram efeitos indesejáveis, tais como a total deterioração do bem, de modo que a venda dos bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é medida salutar num processo longo, pois possibilita obter o melhor aproveitamento do bem objeto da constrição. A alienação antecipada justamente tem a finalidade de preservação do valor de mercado do bem, para se evitar a dilapidação patrimonial dos bens. Na forma do artigo 144-A do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no seu item I, alínea “b”, e na Resolução 379/2014 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observa-se que a alienação antecipada deve ser decretada para preservar o valor do bem, tendo em vista a probabilidade de sua depreciação natural em virtude do transcurso do tempo, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. Por sua vez, há precedentes deste Tribunal, em casos análogos ao presente, que reconhecem a possibilidade de alienação antecipada dos bens em ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal. Confiram-se os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SANCTUS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À AERONAVE. AFASTADA QUANTO ÀS FAZENDAS, CAMINHÕES E RESES. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Na forma do artigo 144-A do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no seu item I, alínea “b”, e na Resolução 379/2014 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observa-se que a alienação antecipada deve ser decretada para preservar o valor do bem, tendo em vista a probabilidade de sua depreciação natural em virtude do transcurso do tempo, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. 2. Manutenção da alienação antecipada da aeronave de prefixo PT-EOQ, número de série 720070, porquanto está sujeita à deterioração e depreciação, devendo ser resguardado o seu valor nos autos. Ressalta-se que não houve a comprovação de que o referido bem era imprescindível ao exercício da atividade econômica. (...) 5. Ordem concedida em parte. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, MSCrim - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 5011363-34.2024.4.03.0000, Rel. do acórdão Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em 10/10/2024, DJEN DATA: 14/10/2024) E M E N T APENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VAGATOMIA. AERONAVES APREENDIDAS. AUTORIZAÇÃO PARA USO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. RISCO DE DEPRECIAÇÃO. ARTIGO 144-A DO CPP. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. POSSIBILITADA A VENDA COM DEPÓSITO EM JUÍZO E LIBERAÇÃO DA CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS. PARCIAL PROVIMENTO.1. Por primeiro, destaca-se que, no bojo da Operação Vagatomia, em 13 de agosto de 2019, foi determinada a indisponibilidade e apreensão de bens móveis, em especial das aeronaves: (i) Beech Aircraft – C90A, prefixo: PPUNI, série: LJ-1682, ICAO: BE9L, ano 2002; (ii) Beel Helicopter – 429, prefixo: PRFPC, série: 57164, ICAO: B429, ano: 2013; (iii) Embraer – Emb-135BJ, prefixo: PTLEG, série: 14501197, ICAO: E135, ano: 2014. 2. Entende-se que as aeronaves apreendidas, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação das aeronaves sequestradas são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem.3. A apreensão e o sequestro, num processo demorado, ou tornam-se ineficazes, ou geram efeitos indesejáveis, tais como a total deterioração do bem, de modo que a venda dos bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é medida salutar num processo longo, pois possibilita obter o melhor aproveitamento do bem objeto da constrição.4. Desta feita, entendo que a alienação antecipada da aeronave Embraer – Emb-135BJ, prefixo: PTLEG, série: 14501197, ICAO: E135, ano: 2014, é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico do bem apreendido.5. Além disso, o valor decorrente da venda deve ser depositado em juízo pelo adquirente, de modo que a referida autorização não prejudicará o processo, uma vez que fica mantida a indisponibilidade.6. Ainda que autorizada a venda do bem móvel, deve ser observada outra constrição que recai sobre o bem decretada em outro processo.7. Da mesma forma, em relação aos bens móveis das aeronaves Beech Aircraft – C90A, prefixo: PPUNI, série: LJ-1682, ICAO: BE9L, ano 2002; e Beel Helicopter – 429, prefixo: PRFPC, série: 57164, ICAO: B429, ano: 2013, deve ser feito o levantamento da restrição de circulação, ficando autorizado o seu uso, regular e prudente, na gestão atual da Universidade Brasil.6. A referida autorização, entretanto, fica limitada à utilização das aeronaves dentro do território nacional e a serviço apenas da Universidade Brasil, com o fim de facilitar e propiciar as necessárias viagens à membros da instituição de ensino.7. Em relação aos demais bens constritos, bens móveis, imóveis e numerários titularizados pela apelante, não há nos autos um detalhamento sobre eles, com maiores informações sobre o que teria sido objeto de apreensão, sequestro e bloqueio nos autos da Ação Penal Ação Penal 0000122-85.2019.4.03.6124. Destarte, ante a ausência de elementos suficientes para analisar o pedido, mantenho a constrição e indisponibilidade dos bens e valores.8. Parcial provimento. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001162-17.2019.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 29/11/2022, Intimação via sistema DATA: 05/12/2022). Ademais, o valor decorrente da venda deve ser depositado em juízo pelo adquirente, de modo que a referida autorização não prejudicará o processo, uma vez que fica mantida a indisponibilidade. Por fim, como bem asseverou o Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões (ID. 310384145 - fl. 9): Importante mencionar ainda que para a decretação da alienação antecipada não se exige o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que tal medida possui natureza cautelar e não se confunde com o perdimento do bem. Tal entendimento, inclusive, encontra-se disposto na Resolução nº 356, de 27/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências. Por fim, também não merece prosperar a alegação de que a alienação antecipada somente poderia ser decretada após o julgamento definitivo do incidente de restituição, eis que tal exigência iria de encontro à finalidade do próprio instituto da alienação antecipada que é preservar o valor do bem. Desta feita, entendo que a alienação antecipada dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa FOS2F37, é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico dos bens apreendidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VISIONÁRIO. VEÍCULOS APREENDIDOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO. AUTOMÓVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1.Com a deflagração da investigação, denominada Operação Visionário, foram apreendidos celulares, joias e veículos. 2. A defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal já se manifestou sobre a origem lícita dos veículos LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04 e HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37. 3. O pedido de restituição do veículo LR/ EVOQUE P300 HSE RDY, placa EXB-4F04, formulado por Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004267-49.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem. 4. O pedido de restituição do veículo HYUNDAI/CRETA 20A ULTIMATE, placa F052F37, formulado por Delis de Souza Joaquim, já foi objeto de análise na apelação criminal nº 5004266-64.2024.4.03.6181, tendo a Quinta Turma negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a apreensão do referido veículo, vez que não restou demonstrada a origem lícita do bem. 5. Os apelantes tiveram ciência sobre a decisão que autorizou a venda antecipada dos veículos e, por isso, recorreram dessa decisão, o que não trouxe prejuízo para nenhuma das partes envolvidas. 6. Os veículos apreendidos, sem uso, sofrem depreciação que trará prejuízo à própria reparação ao Erário. A guarda e a conservação dos veículos apreendidos são dispendiosas, trazendo dificuldade na manutenção da constrição do bem. 7. A alienação antecipada justamente tem a finalidade de preservação do valor de mercado do bem, para se evitar a dilapidação patrimonial dos bens. 8. A alienação antecipada dos veículos é medida que se impõe na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, visando garantir a preservação do valor econômico dos bens apreendidos. 9. Recurso de apelação improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu negar provimento ao recurso de apelação da defesa de Delis de Souza Joaquim e Luccas Dhuan Santa Rosa Pombal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 5004266-80.2025.8.24.0015

ID: 307337522

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004266-80.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LINDONOR CAETANO MARLI SCHRODI CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004266-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : LINDONOR CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) AUTOR : MARLI SCHRODI CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) DESPACH… USUCAPIÃO Nº 5004266-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : LINDONOR CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) AUTOR : MARLI SCHRODI CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise da presença dos documentos OBRIGATÓRIOS e elementos que instruem a inicial, (tendo por parâmetro, também, o Provimento n. 65/2017 do CNJ): A) juntada de certidão de casamento e/ou escritura pública, ou contrato escrito em caso de união estável [art. 1725, CC], para aferição do regime de bens e litisconsórcio ativo necessário 1 , ou justificado o pedido feito sem a participação do cônjuge/companheiro(a) [presente 1.15 ]; B) descrição da modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional [presente - e xtraordinário 1.1 ]; C) a descrição da origem e as características da posse, a existência de edificação, benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência [presente - 1.1 ]; C.1) indicação/juntada de JUSTO TÍTULO ou quaisquer outros documentos que demonstre a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse [presente - 1.20 ]; D) qualificação (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência) de todos os possuidores anteriores e seus cônjuges/companheiro(a), em caso de soma de tempo de posse, para completar o período aquisitivo [não se aplica]; E) cópia da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação/certidão de que não se encontra matriculado ou transcrito [ausente, a anexada está desatualizada - 1.18 ]. E.1) a descrição do número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: especificando se estão situados em uma ou mais circunscrições [ ausente ]; E.2) quando o pedido abranger mais de um imóvel, demonstrar que se tratam de áreas contíguas [ ausente ]; E.3) a qualificação (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência) da(s) pessoa(s) em nome da(s) qual(is) está registrado o imóvel e seu(s) cônjuge(s)/companheiro(a)(s) [presente - 1.1 ]; E.3.1) em caso de pessoa falecida, acostar certidão de óbito 2 e informação quanto à existência de inventário em andamento . Se houver, comprovação documental e qualificação do inventariante e eventual cônjuge. Se não houver, qualificação de todos os sucessores e respectivos cônjuges (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência). [não se aplica] F) a qualificação do(s) atual(is) confrontante(s) (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência), com especial observância dos direitos reais do art. 1.225 do CC, identificando-se o título da ocupação [presente - 1.1 ]; G) documento público que informe o valor venal do imóvel [referência para fins de identificação do valor da causa] 3 [ ausente - o anexado é particular ] Estabelece o art. 291 do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" . No caso dos autos, por se tratar de ação de usucapião, o valor da causa corresponde ao valor venal do imóvel objeto do pedido. H) juntada de certidões negativas da Justiça Federal e Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 (trinta) dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: H.1) do requerente e respectivo cônjuge/companheiro(a), se houver [ ausente ]; H.2) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge/companheiro(a), se houver [ ausente ]; H.3) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuge/companheiro(a), se houver, em caso de sucessão de posse , que é somada à da parte autora, para completar o período aquisitivo da usucapião; [ não se aplica ]; I) planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional [presente - 1.27 ] . 2. Presença dos documentos FACULTATIVOS: A) 3 (três) fotografias atuais do imóvel [ presente ]; B) Declaração de consentimento do(s) confrontante(s), com firma reconhecida por autenticidade , para fins de viabilizar a análise de eventual pedido de dispensa de citação pessoal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023149-03.2018.8.24.0900, da Capital, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2019) [ ausente ]; C) Declaração de duas testemunhas (tempo da posse), por instrumento público ou particular com firma reconhecida por autenticidade, para fins de viabilizar a análise de dispensa de sua(s) oitiva(s) em Juízo [ ausente ]. 3. Diante da ausência dos documentos OBRIGATÓRIOS supra e dos elementos suso apontados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial sob pena de extinção. 4. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único): - Diante da natureza da ação e do teor do art. 5º, LXXIV, da Constituição, em especial a adequação do caso à RESOLUÇÃO 15, de 29 de janeiro de 2014 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (a título de parâmetro), para melhor subsidiar a análise do pedido de gratuidade - se ainda não demonstrado no feito - : Declarar (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar; (d) por terceiro, justificando, caso o comprovante de residência não esteja em nome da parte autora; Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta pública/gratuita, de forma online , vide ( Detran ) e ( Prefeitura Local ). Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural, (e) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; e (f) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica. A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda , por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício. Em processos idênticos ao presente, a Corte Catarinense tem se manifestado no sentido de que a parte deve complementar suas informações socioeconômicas, com abrangência de renda e despesas de todo seu quadro familiar, pois, apesar de “o critério adotado pela Defensoria Pública de Santa Catarina para aferir a hipossuficiência financeira seja a percepção pela parte de menos de 3 salários mínimos, não há no pleito conjunto probatório suficiente para ratificar essa situação” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001820-28.2020.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 8/4/2021). Fica desde logo ciente a parte de que findo o prazo acima, não aportando aos autos a documentação necessária, o pedido de assistência será desde logo indeferido, ante a insuficiência daqueles que já instruem o processo, em autorizar a conclusão pela carência de recursos alegada. 1. Será dispensado o consentimento do cônjuge do requerente se estiverem casados sob o regime de separação absoluta de bens [§ 4º do art. 4º do Provimento 65/2017 - CNJ]. 2. não havendo indicação dos herdeiros, deverá ser solicitada "certidão breve relato por quesito", constando informações sobre herdeiros. 3. Na ação de usucapião, o valor da causa deverá corresponder ao equivalente à estimativa oficial dada pela municipalidade para fins de lançamento do IPTU (STJ - Recurso Especial nº 1133495/SP, Terceira Turma, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 6.11.2012).

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Processo nº 5004266-39.2025.4.02.5120

ID: 280835196

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-39.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ONY RAMOS GREGORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANANIAS JOSE DE LAFAYETTE FILHO

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MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-39.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ONY RAMOS GREGORIO ADVOGADO(A) : ANANIAS JOSE DE LAFAYETTE FILHO (OAB RJ157907) ADVOGADO(A) : MILTY COUTINHO DE LAFAYET… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-39.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ONY RAMOS GREGORIO ADVOGADO(A) : ANANIAS JOSE DE LAFAYETTE FILHO (OAB RJ157907) ADVOGADO(A) : MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE (OAB RJ107803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ONY RAMOS GREGORIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária, desde o requerimento administrativo. Defiro a gratuidade de justiça. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); e 2) Formular pedido certo e determinado, especificando o número , bem como a data de início do benefício que pretende obter, acompanhado do respectivo requerimento/indeferimento administrativo. Embora o autor possa mencionar, nos fatos e no direito da peça inicial, as informações precisas do benefício que pretende, também deve fazê-lo nos pedidos . Transcorrido o prazo, sem o integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença . Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es) , DETERMINO a remessa dos autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu (CEPER-IG) para a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora. Para tanto deverá a CEPER-IG nomear perito de confiança do Juízo, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade OFTALMOLOGIA. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade , Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame, sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo , cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares. FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se a pericianda encontra-se apta a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). j) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. k) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. t) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. No mesmo ato de designação da perícia, CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Com a juntada do laudo, DÊ-SE VISTA às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Elivelton Padilha Ferreira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 280108615

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004266-94.2023.8.21.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON PADILHA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004266-94.2023.8.21.0157/RS AUTOR : ELIVELTON PADILHA FERREIRA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004266-94.2023.8.21.0157/RS AUTOR : ELIVELTON PADILHA FERREIRA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 57, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor NU FINANCEIRA S/A , sendo homologada a transação, conforme evento 63, SENT1 . Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. PRELIMINARES DE MÉRITO 2. Não há preliminares suscitadas. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5023041-79.2024.4.03.6100

ID: 278759422

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023041-79.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CALIBRATEC COM E ASS TECN INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA

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1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023041-79.2024.4.03.6100 AUTOR: CALIBRATEC COM E ASS TECN INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA - SP266677 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Não se aplica, ao caso em tela, a chamada "tese dos cinco mais cinco", já que o feito foi distribuído em momento posterior a 9 de junho de 2005 (termo final da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005). É esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 566621). Considerando o ajuizamento em 27/08/2024, estão prescritas as parcelas pagas até 27/08/2019. Passo à análise do mérito. A parte autora pretende a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ISS. Pretende, em consequência, a retificação da metodologia de cálculo daqueles primeiros tributos e a repetição do indébito, inclusive na modalidade de compensação. Como se sabe, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, submetido ao procedimento do artigo 543-B do Código de Processo Civil (tema 69), decidiu pela exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ICMS. Confira-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é mesmo de rigor a procedência do pedido. Isso porque o ISSQN, assim como o ICMS, não se amolda ao conceito de faturamento que qualifica os tributos em análise. Afinal, o montante pago a título de ISSQN apenas figura transitoriamente nos registros contábeis do sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalte-se que o Recurso Extraordinário nº 592616/RS, também submetido ao procedimento do artigo 543-B do Código de Processo Civil, ainda não foi apreciado Supremo Tribunal Federal, sem que haja determinação de suspensão dos feitos que versam sobre tal tema (118). Predomina na jurisprudência o entendimento de que não há distinção entre ambos os temas. Confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. 1. Reexame necessário tido por interposto por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, considerando-se a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP. 6. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 7. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 8. Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023381-28.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. A exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 3. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente do STF. 4. No recente julgamento dos ED no RE n.º 574.706, opostos pela União, restou assentado que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Não infirma o julgado o reconhecimento de repercussão geral no RE n.º 592.616, uma vez que não há notícia de determinação do sobrestamento de processos sobre a matéria. 6. O reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma do RE n.º 574.706, julgado na sistemática de repercussão geral, pode ser aplicado ao ISS. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ISS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, é assegurada à impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 8. A modulação dos efeitos da decisão no RE paradigma não se aplica, contudo, aos casos do ISS, porque é providência excepcional, devendo ser lida e compreendida restritivamente. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE n.º 592.616. Não se pode descartar, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, adotando os mesmos critérios, module os efeitos da decisão que proferir, fazendo-os incidir a partir da data do julgamento do específico recurso extraordinário, nada indicando que vá tomar de empréstimo o marco temporal fixado em feito diverso, relativo a outro tributo. Assim, enquanto não houver expresso pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação de efeitos quanto ao ISS, reputo prudente aplicar a regra geral, segundo a qual a norma inconstitucional é nula e írrita ab ovo, isto é, desde a sua origem. 9. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 10. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 11. Remessa oficial e recurso de apelação da União providos em parte. Recurso de apelação da impetrante provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004266-40.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 06/06/2023) Reconhecido o recolhimento indevido de tributo, é cabível a repetição do indébito ou a compensação do montante pago. A liquidação do julgado é possível com base nas declarações realizadas pela parte autora ao fisco. Deixo consignado que o Poder Judiciário não pode tomar o lugar da Administração Pública e promover, por si próprio, o ato de compensação. Ou seja, não cabe ao Judiciário verificar o encontro de débitos e créditos para fins de constatação da extinção ou não da obrigação tributária. Compete-lhe declarar o direito à compensação, mas o procedimento administrativo que conduz à extinção do crédito tributário, mediante verificação contábil dos valores, é atribuição da Administração. Finalmente, faço constar que a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União especificamente no que toca à inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ISSQN. A parte autora tem direito, em outras palavras, à exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Em consequência, declaro o direito à restituição ou à compensação (tudo após o trânsito em julgado) dos valores indevidamente recolhidos a esse título pela parte autora, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido, taxa essa que não pode ser acumulada com outro índice a título de correção monetária ou juros de mora. A condenação à restituição / compensação fica limitada à alçada deste Juizado na data do ajuizamento, sob pena de violação à regra de competência prevista na Lei nº 10.259/2001. Em outras palavras, o montante recolhido a maior até a data do ajuizamento poderá ser restituído / compensado até o limite de sessenta salários mínimos também na data do ajuizamento (valor a ser corrigido em fase de execução). O montante a ser eventualmente compensado deverá ser submetido à conferência da União. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a cognição exauriente nesta sentença (probabilidade do direito), bem como o fato de que eventual repetição somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda (perigo na demora). Assim, oficie-se à Receita Federal para, de imediato, se abster de efetuar cobrança a tal título (PIS-COFINS tendo por base de cálculo o ISS) em face da parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5032624-67.2024.4.03.6301

ID: 277294495

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032624-67.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLDBOX REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LESLIE MOL CIFUENTES VALENZUELA

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BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

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1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032624-67.2024.4.03.6301 AUTOR: COLDBOX REFRIGERACAO LTDA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE - SP317432 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANDERSON SANTOS DAS NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: LESLIE MOL CIFUENTES VALENZUELA - SP480809 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Não se aplica, ao caso em tela, a chamada "tese dos cinco mais cinco", já que o feito foi distribuído em momento posterior a 9 de junho de 2005 (termo final da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005). É esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 566621). Considerando o ajuizamento em 20/08/2024, estão prescritas as parcelas pagas até 20/08/2019. Passo à análise do mérito. A parte autora pretende a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ISS. Pretende, em consequência, a retificação da metodologia de cálculo daqueles primeiros tributos e a repetição do indébito, inclusive na modalidade de compensação. Como se sabe, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, submetido ao procedimento do artigo 543-B do Código de Processo Civil (tema 69), decidiu pela exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ICMS. Confira-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é mesmo de rigor a procedência do pedido. Isso porque o ISSQN, assim como o ICMS, não se amolda ao conceito de faturamento que qualifica os tributos em análise. Afinal, o montante pago a título de ISSQN apenas figura transitoriamente nos registros contábeis do sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalte-se que o Recurso Extraordinário nº 592616/RS, também submetido ao procedimento do artigo 543-B do Código de Processo Civil, ainda não foi apreciado Supremo Tribunal Federal, sem que haja determinação de suspensão dos feitos que versam sobre tal tema (118). Predomina na jurisprudência o entendimento de que não há distinção entre ambos os temas. Confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. 1. Reexame necessário tido por interposto por força da disposição contida no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. Ainda que utilizados como razão de decidir os fundamentos do RE 574.706, a modulação de efeitos determinada nos respectivos embargos de declaração somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Precedente da E. Sexta Turma. 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, considerando-se a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP. 6. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 7. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 8. Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023381-28.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. A exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 3. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente do STF. 4. No recente julgamento dos ED no RE n.º 574.706, opostos pela União, restou assentado que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Não infirma o julgado o reconhecimento de repercussão geral no RE n.º 592.616, uma vez que não há notícia de determinação do sobrestamento de processos sobre a matéria. 6. O reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma do RE n.º 574.706, julgado na sistemática de repercussão geral, pode ser aplicado ao ISS. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ISS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, é assegurada à impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 8. A modulação dos efeitos da decisão no RE paradigma não se aplica, contudo, aos casos do ISS, porque é providência excepcional, devendo ser lida e compreendida restritivamente. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE n.º 592.616. Não se pode descartar, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, adotando os mesmos critérios, module os efeitos da decisão que proferir, fazendo-os incidir a partir da data do julgamento do específico recurso extraordinário, nada indicando que vá tomar de empréstimo o marco temporal fixado em feito diverso, relativo a outro tributo. Assim, enquanto não houver expresso pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação de efeitos quanto ao ISS, reputo prudente aplicar a regra geral, segundo a qual a norma inconstitucional é nula e írrita ab ovo, isto é, desde a sua origem. 9. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 10. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 11. Remessa oficial e recurso de apelação da União providos em parte. Recurso de apelação da impetrante provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004266-40.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 06/06/2023) Reconhecido o recolhimento indevido de tributo, é cabível a repetição do indébito ou a compensação do montante pago. A liquidação do julgado é possível com base nas declarações realizadas pela parte autora ao fisco. Deixo consignado que o Poder Judiciário não pode tomar o lugar da Administração Pública e promover, por si próprio, o ato de compensação. Ou seja, não cabe ao Judiciário verificar o encontro de débitos e créditos para fins de constatação da extinção ou não da obrigação tributária. Compete-lhe declarar o direito à compensação, mas o procedimento administrativo que conduz à extinção do crédito tributário, mediante verificação contábil dos valores, é atribuição da Administração. Finalmente, faço constar que a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União especificamente no que toca à inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ISSQN. A parte autora tem direito, em outras palavras, à exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Em consequência, declaro o direito à restituição ou à compensação (tudo após o trânsito em julgado) dos valores indevidamente recolhidos a esse título pela parte autora, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido, taxa essa que não pode ser acumulada com outro índice a título de correção monetária ou juros de mora. A condenação à restituição / compensação fica limitada à alçada deste Juizado na data do ajuizamento, sob pena de violação à regra de competência prevista na Lei nº 10.259/2001. Em outras palavras, o montante recolhido a maior até a data do ajuizamento poderá ser restituído / compensado até o limite de sessenta salários mínimos também na data do ajuizamento (valor a ser corrigido em fase de execução). O montante a ser eventualmente compensado deverá ser submetido à conferência da União. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a cognição exauriente nesta sentença (probabilidade do direito), bem como o fato de que eventual repetição somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda (perigo na demora). Assim, oficie-se à Receita Federal para, de imediato, se abster de efetuar cobrança a tal título (PIS-COFINS tendo por base de cálculo o ISS) em face da parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5004266-80.2025.8.24.0015

ID: 330288373

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004266-80.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDONOR CAETANO MARLI SCHRODI CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSON DOS SANTOS

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USUCAPIÃO Nº 5004266-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : LINDONOR CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) AUTOR : MARLI SCHRODI CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) DESPACH… USUCAPIÃO Nº 5004266-80.2025.8.24.0015/SC AUTOR : LINDONOR CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) AUTOR : MARLI SCHRODI CAETANO ADVOGADO(A) : VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise da presença dos documentos OBRIGATÓRIOS e elementos que instruem a inicial, (tendo por parâmetro, também, o Provimento n. 65/2017 do CNJ): A) juntada de certidão de casamento e/ou escritura pública, ou contrato escrito em caso de união estável [art. 1725, CC], para aferição do regime de bens e litisconsórcio ativo necessário 1 , ou justificado o pedido feito sem a participação do cônjuge/companheiro(a) [ presente 1.15 ]; B) descrição da modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional [ presente - extraordinário 1.1 ]; C) a descrição da origem e as características da posse, a existência de edificação, benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência [ presente - 1.1 ]; C.1) indicação/juntada de JUSTO TÍTULO ou quaisquer outros documentos que demonstre a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse [ presente - 1.10 , 1.19 ]; D) qualificação (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência) de todos os possuidores anteriores e seus cônjuges/companheiro(a), em caso de soma de tempo de posse, para completar o período aquisitivo [ não se aplica ]; E) cópia da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação/certidão de que não se encontra matriculado ou transcrito [presente 10.2 ]. E.1) a descrição do número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: especificando se estão situados em uma ou mais circunscrições [ presente, 1.1 pg. 5 ]; E.2) quando o pedido abranger mais de um imóvel, demonstrar que se tratam de áreas contíguas [ não se aplica ]; E.3) a qualificação (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência) da(s) pessoa(s) em nome da(s) qual(is) está registrado o imóvel e seu(s) cônjuge(s)/companheiro(a)(s) [ presente - 1.1 ]; E.3.1) em caso de pessoa falecida, acostar certidão de óbito 2 e informação quanto à existência de inventário em andamento . Se houver, comprovação documental e qualificação do inventariante e eventual cônjuge. Se não houver, qualificação de todos os sucessores e respectivos cônjuges (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência). [ não se aplica ]; F) a qualificação do(s) atual(is) confrontante(s) (nome, CPF, estado civil, endereço eletrônico, domicílio e residência), com especial observância dos direitos reais do art. 1.225 do CC, identificando-se o título da ocupação [ presente - 1.1 ]; G) documento público que informe o valor venal do imóvel [referência para fins de identificação do valor da causa] 3 [ presente 10.3 ] Estabelece o art. 291 do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" . No caso dos autos, por se tratar de ação de usucapião, o valor da causa corresponde ao valor venal do imóvel objeto do pedido. H) juntada de certidões negativas da Justiça Federal e Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 (trinta) dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: H.1) do requerente e respectivo cônjuge/companheiro(a), se houver [ presente (Lindonor 10.4 pg. 1, 10.5 pg.1 e 10.6 , Marli 10.4 pg. 2, 10.5 pg.2 e 10.6 pg. 2)]; H.2) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge/companheiro(a), se houver [ presente (Terezinha 10.4 pg. 3, 10.5 pg. 3 e 10.6 pg 3, Maria Luiza 10.4 pg. 4, 10.5 pg. 4 e 10.6 pg. 4, Geraldo 10.4 pg. 5, 10.5 pg. 5, 10.6 pg 5)]; H.3) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuge/companheiro(a), se houver, em caso de sucessão de posse , que é somada à da parte autora, para completar o período aquisitivo da usucapião; [ não se aplica ]; I) planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional [presente - 1.27 ] . 2. Presença dos documentos FACULTATIVOS: A) 3 (três) fotografias atuais do imóvel [ presente 1.25 , 1.26 ]; B) Declaração de consentimento do(s) confrontante(s), com firma reconhecida por autenticidade , para fins de viabilizar a análise de eventual pedido de dispensa de citação pessoal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023149-03.2018.8.24.0900, da Capital, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2019) [ presente 10.7 ]; C) Declaração de duas testemunhas (tempo da posse), por instrumento público ou particular com firma reconhecida por autenticidade, para fins de viabilizar a análise de dispensa de sua(s) oitiva(s) em Juízo [ presente 10.8 ]. 3. Dos proprietários registrais : 1. MARIA LUIZA DA SILVA (divorciada); 2. TERESINHA DE JESUS LINO casada com GERALDO SÉRGIO VOREL. 4. Dos confrontantes : 1. Edi Maria Alves de Lima (víuva); 2. Zilda Julia Godoy casada com Argemiro Godoy ; 3. Ruas Loacir Muniz e Irineu Gonzaga (Município de Canoinhas). Do prosseguimento regular do feito 5. Estando em ordem o processo e presente a documentação obrigatória, ante a natureza do feito e a diminuta possibilidade de composição amigável, deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. 5.1 Citem-se p essoalmente – via AR-MP ou mandado as pessoas em nome das quais está registrado o imóvel e os confrontantes , devendo constar no ofício e/ou mandado que a citação se estende ao cônjuge/companheiro, se casados forem. 5.2 Citem-se eventuais credores averbados junto a matrícula do imóvel , com a advertência de que eventual ônus, por si só, não impede a aquisição do bem pela usucapião [TJSC: 1) Apelação n. 0300557-32.2018.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023; 2) Apelação n. 0006503-12.2010.8.24.0012, de Caçador, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-07-2016]. 5.3 Pessoalmente – via AR-MP ou mandado , para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, cientificando-os de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitas, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Citem-se por edital , com prazo de 30 (trinta) dias, os réus incertos e eventuais interessados (art. 259, I, do CPC). A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprovar a publicação do edital por pelo menos duas vezes em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do CPC), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. 7. Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal para manifestarem eventual interesse na causa. Havendo manifestação de exclusão no feito, por força de desinteresse, fica desde já determinada sua exclusão, nos termos da Circular n. 63 de 29 de fevereiro de 2024. 8. Caso haja manifestação das pessoas citadas, intime-se a parte autora para réplica e, após, dê-se vista ao Ministério Público (art. 178, I, do CPC). 9. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. 1. Será dispensado o consentimento do cônjuge do requerente se estiverem casados sob o regime de separação absoluta de bens [§ 4º do art. 4º do Provimento 65/2017 - CNJ]. 2. não havendo indicação dos herdeiros, deverá ser solicitada "certidão breve relato por quesito", constando informações sobre herdeiros. 3. Na ação de usucapião, o valor da causa deverá corresponder ao equivalente à estimativa oficial dada pela municipalidade para fins de lançamento do IPTU (STJ - Recurso Especial nº 1133495/SP, Terceira Turma, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 6.11.2012).

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