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Processo nº 0834700-35.2024.8.15.0001

ID: 323736583

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0834700-35.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NAYARA BATISTA DE ARAUJO

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RIKELLY DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0834700-35.2024.8.15.000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0834700-35.2024.8.15.0001 Promovente: VERONICA FERREIRA JORGE e outros Promovido(a): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA SENTENÇA: Vistos etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por Verônica Ferreira Jorge e Jucedir Pereira Jorge em face do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que, em 24 de abril de 2024, por volta das 11h30, trafegavam em sua motocicleta quando foram surpreendidos por obstáculo decorrente de obra pública não sinalizada, vindo ambos a sofrer queda, lesões corporais e danos ao veículo. Citado, o Município contestou a ação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a obra era executada por empresa contratada, a quem caberia responder por eventuais danos. Aduziu também a ausência de interesse de agir, por não ter havido prévia tentativa de solução administrativa, e impugnou o valor da causa, sustentando erro no cálculo. No mérito, negou qualquer responsabilidade pelos fatos, afirmando que a obra encontrava-se devidamente sinalizada e que os danos decorreram de culpa exclusiva ou concorrente dos autores, os quais não comprovaram trafegar com atenção ou dentro do limite de velocidade. Realizada audiência, a testemunha arrolada pelos promoventes foi ouvida. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1- Da ilegitimidade. Aduz o demandado a sua ilegitimidade, uma vez que a obra apontada como causa do acidente é de responsabilidade da empresa que a estava executando. Contudo, em se tratando de obras públicas, ainda que executadas por empresas privada em decorrência de licitação, não afasta a solidariedade do ente contratante. Além disso, a cláusula contratual firmada entre a empresa e o Município não é oponível aos Administrados. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS – QUEDA DE BLOCO DE VIADUTO QUE ATINGIU A VÍTIMA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Decisão agravada que extinguiu o feito em relação ao Município-réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face da sua ilegitimidade passiva – Pretensão de reforma - Cabimento - A contratação de empresa privada para a execução de obra pública não afasta a responsabilidade do ente contratante por eventuais danos decorrentes da realização do serviço - As disposições contratuais sobre a repartição ou assunção integral de responsabilidade pela contratada não são oponíveis a terceiros, que não participaram da celebração do instrumento – O ente público, ordenador da obra, responde solidariamente com o consórcio contratado - inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 – Precedentes deste E. TJSP - Decisão agravada reformada - Recurso do consórcio-réu provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21061867620248260000 Santo André, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 15/07/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2024) (Grifei) Sendo este o caso dos autos, rejeito a alegada ilegitimidade. II.2- Da ausência de interesse de agir. Por interesse de agir se entende a necessidade que motiva a parte a ingressar em juízo, a fim de alcançar a tutela pretendida, através da via processual adequada. Tal interesse identifica-se, portanto, com o binômio necessidade – adequação, de sorte que, para ficar configurado o interesse processual, é indispensável que o Autor, em face da necessidade de mover a máquina judiciária para garantir seu direito, o faça por intermédio da ação adequada. Na situação em tela, diferente do que pretende o demandado, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que, contestada a inicial, demonstrada está a resistência da parte ré em satisfazer a pretensão autoral, o que torna plausível o prosseguimento da demanda. Portanto, rejeito a preliminar em tela. II.3- Da impugnação ao valor da causa. Por outro lado, assiste razão ao promovido quanto à incorreção no valor da causa. É que as partes pretendem, a título de danos morais, o valor de R$ 40.000,00 para cada um. Assim, ao emendar a inicial para adequar o valor da causa ao aditamento apresentado - referente ao dano material - os promoventes deixaram de considerar que o valor dos danos morais deveria ser contado em dobro. Dito isto, corrijo o valor da causa para R$ 83.022,94. II. 4- Do mérito. Dispõe a Constituição Federal no § 6º do art. 37 que, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”. A priori, afigura-se importante pontuar que embora a regra seja que o Estado responde objetivamente pelos seus atos, excepcionalmente, é possível que responda subjetivamente, sobretudo quando não pratica ato algum. Celso Antônio Bandeira de Mello, ao diferenciar as duas espécies de responsabilidade, afirma que: "Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido" (Curso de Direito Administrativo, 18. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pág. 929). E, mais adiante, o citado autor leciona que é subjetiva a responsabilidade do Estado em caso de omissão, afirmando que: "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo". (Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 2005, p. 936/937). Por outro lado, Sérgio Cavalieri Filho defende uma outra corrente, segundo a qual a responsabilidade por omissão nem sempre será do tipo subjetiva, isto porque, a depender da natureza da omissão (se específica ou genérica), a responsabilidade poderá ser do tipo objetiva. O Supremo Tribunal Federal tem adotado a segunda posição, entendendo que o Poder Público também responde de forma objetiva quando tem o dever específico de agir e a sua omissão cria a situação propícia para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando está caracterizada a omissão específica. A propósito, assim já decidiu: Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes: (…) Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima.” (g.n.) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral) De uma forma ou de outra, o fato é que, para fins de responsabilidade civil, seja ela do tipo objetiva ou subjetiva, afigura-se indispensável a comprovação do nexo causal entre o ato/omissão e o respectivo dano. No caso, embora o acidente tenha ocorrido em via pública durante o período de execução de obra municipal, não há nos autos elementos suficientes para imputar à municipalidade a responsabilidade pelo evento danoso, sobretudo porque a testemunha ouvida em juízo confirmou que havia um cone disposto na faixa, precedendo as pedras de paralelepípedo espalhadas na pista, ou seja, existia uma sinalização. A esse respeito, vejamos o depoimento: Evandro da Silva - testemunha: Doutora, no momento eu estava de passagem na minha bicicleta, que eu faço a entrega dos envelopes do dízimo lá; eu tava circulando da cidade, aí no momento eu vinha bem próximo e vi no momento que caíram, até ajudei a levantar eles; em função da BR tá mal sinalizada; vi um cone, aproximando mais pra o recanto do acostamento; e no restante do rolamento de pista tinha umas pedras de paralelepípedo; solta; vi escoriações; (...); inclusive, a gente, com o pessoal que chegou lá, ajudamos a tirar as pedras do rolamento e botamos no acostamento pra evitar que acontecessem outros acidentes; Doutor, foi no mês de abril, mas a data exata não me recordo; ano de 2024; tava o início da obra de reforma da praça; eu vinha passando no momento que aconteceu; isso, eu vi; bateram nas pedras e foi aí que caíram; na pedra que tava na BR; eu acredito que era paralelepípedo que tava na obra e acho que foram tirando pra sinalizar com um cone e o resto da faixa com os paralelepípedos; foi da obra mesmo, que não tinha outra razão; não, Doutora, não tinha efetiva sinalização; eles estavam cavando os buracos pra botar aqueles paus pros tapumes e fazer o isolamento da obra; mas no momento tava no início; exatamente, cavar o buraco; não, tava só os trabalhadores, cavando para os paus; não tinha máquina no momento não; caíram ao lado da praça do Cristo; não foi no buraco, foi nas pedras; eles tentaram isolar a BR no momento e botaram só um cone e no resto da faixa as pedras; várias pedras, mais ou menos de cinco a seis pedras; eles tiraram e usaram pra fazer o isolamento da BR no momento; não eram visíveis por serem pequenas; paralelepípedos, ai quem vem na BR não tem a visão; eles vinham do sítio; passam no centro da cidade e quando passa ali dá uma certa inclinada, daí não fica muito visível não; não dava pra visualizar as pedras, porque o cone tirava a visão, porque as pedras estavam por trás dos cones; aí quando eles foram tentar desviar já foram em cima das pedras; tinha só um cone só e o resto completaram com pedra; viu o cone, mas não conseguiu ver as pedras. (Grifei). Ora, a presença de cone sinalizador, ainda que isolada, em conjunto com a movimentação de trabalhadores no local, deveria ter sido suficiente para induzir os condutores à redução de velocidade ou mesmo à paralisação do veículo, especialmente por se tratar de área urbana e localizada entre dois redutores de velocidade (quebra-molas), circunstância que já impunha prudência adicional. Ocorre que, ao que tudo indica, os autores decidiram prosseguir pela via, imaginando ser possível transpor o obstáculo representado pelo cone. Tal escolha resultou no choque com os paralelepípedos posicionados após o cone, vindo então a sofrer a queda. Desse modo, evidencia-se que a conduta negligente dos promoventes contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do acidente, na medida em que não observaram a sinalização disposta no local, tampouco adotaram a cautela necessária ao transitar por área onde era visível a atuação de trabalhadores e a realização de obra. A esse respeito, vejamos: AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA ANTE A SUPOSTA PRESENÇA DE AREIA NA PISTA . OBRAS DE RECAPEAMENTO. VÍTIMA QUE TRANSITAVA DIARIAMENTE NO LOCAL. SITUAÇÃO PREVISÍVEL CORROBORADA TAMBÉM PELA PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA . NEXO CAUSAL ROMPIDO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO É SEGURADOR UNIVERSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. "Pela teoria da causalidade adequada (ou da causa adequada), somente deve ser responsabilizado civilmente aquele que praticou conduta (omissiva ou comissiva) cuja interferência foi decisiva para o evento danoso. Ausentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil do Estado conforme elencando no art . 37, § 6º, da CRFB/88, inexiste o dever de indenizar". (TJSC, Apelação Cível n. 0300507-54.2015 .8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des . Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-3-2020). (TJ-SC - Apelação: 5004266-50.2021 .8.24.0038, Relator.: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRAS NO TRECHO DA RODOVIA- PISTA SINALIZADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM CONDUTA DA RÉ. Verificada a existência de farta sinalização no trecho em obras da rodovia e não estando comprovado o nexo de causalidade entre o tombamento do caminhão e lama supostamente existente na pista de rolamento, não pode o requerido ser responsabilizado pelo dano sofrido pelo autor. V.V . A empresa responsável pela duplicação da rodovia presta serviço público e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários - inteligência do artigo 37, § 6º da CF/88, somente se eximindo da responsabilidade se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior ou fato de terceiro, situações que se não forem demonstradas induzirão à reparação civil, bastante para tanto a co-existência do comportamento ofensor do agente administrativo e a relação de causalidade entre a sua conduta e os danos perpetrados à vítima, sejam eles materiais ou morais. (TJ-MG - AC: 10000210955431001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE AUTORA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO QUE NÃO ANALISOU TESE AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC AO SISTEMA DOS JUIZADOS . ENUNCIADO 162 DO FONAJE E ART. 38 DA LEI N. 9.099/95 . MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NA PISTA SINALIZADA COM CONES . CONDUTOR QUE, COM CULPA EXCLUSIVA, NÃO VISUALIZOU AS ADVERTÊNCIAS E INGRESSOU ABRUPTAMENTE NA VIA PREFERENCIAL, CHOCANDO-SE COM O ÔNIBUS QUE JÁ FINALIZAVA A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM DO BLOQUEIO DA PISTA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE COMPROVAM A SINALIZAÇÃO E A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CONDUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS EXIGIDOS PELO CTB. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE DANOS . IMPOSSIBILIDADE. DANOS E ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES COMPROVADOS PELAS FOTOGRAFIAS E DOCUMENTAÇÃO JUNTADAS AOS AUTOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE NÃO DEVE CONDENAR O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0304050-17 .2017.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 0304050-17.2017 .8.24.0079, Relator.: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 05/12/2023, Segunda Turma Recursal) Embora se possa questionar a suficiência da sinalização adotada, não se pode desconsiderar que o cone existente na pista, antecedendo as pedras, era visível, conforme admite expressamente a própria testemunha. Portanto, a falha que, em tese, poderia ser atribuída à Administração, não se revela como causa direta e exclusiva do acidente, rompendo-se, assim, o nexo causal necessário à responsabilização do ente público. Ademais, a topografia do local e a dinâmica descrita pela testemunha reforçam que a visibilidade das pedras poderia ter sido prejudicada pela posição do cone ou pela inclinação da via; todavia, ainda assim, a prudência mínima diante da presença do sinalizador e da movimentação de trabalhadores impunha comportamento diverso dos autores. Diante desse contexto, não estando comprovado que a conduta omissiva do Município foi causa direta e determinante para a queda sofrida pelos promoventes, e havendo contribuição relevante dos próprios autores para o evento danoso, impõe-se o reconhecimento da ausência de nexo de causalidade, afastando-se, por consequência, a responsabilidade civil do ente público. III- DISPOSITIVO. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas e honorários em razão do rito do juizado da Fazenda Pública. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição. Assim, acaso interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, atendendo, inclusive, a eventual pedido de intimação exclusiva. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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Processo nº 0834700-35.2024.8.15.0001

ID: 323736593

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0834700-35.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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NAYARA BATISTA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0834700-35.2024.8.15.000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0834700-35.2024.8.15.0001 Promovente: VERONICA FERREIRA JORGE e outros Promovido(a): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA SENTENÇA: Vistos etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por Verônica Ferreira Jorge e Jucedir Pereira Jorge em face do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que, em 24 de abril de 2024, por volta das 11h30, trafegavam em sua motocicleta quando foram surpreendidos por obstáculo decorrente de obra pública não sinalizada, vindo ambos a sofrer queda, lesões corporais e danos ao veículo. Citado, o Município contestou a ação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a obra era executada por empresa contratada, a quem caberia responder por eventuais danos. Aduziu também a ausência de interesse de agir, por não ter havido prévia tentativa de solução administrativa, e impugnou o valor da causa, sustentando erro no cálculo. No mérito, negou qualquer responsabilidade pelos fatos, afirmando que a obra encontrava-se devidamente sinalizada e que os danos decorreram de culpa exclusiva ou concorrente dos autores, os quais não comprovaram trafegar com atenção ou dentro do limite de velocidade. Realizada audiência, a testemunha arrolada pelos promoventes foi ouvida. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1- Da ilegitimidade. Aduz o demandado a sua ilegitimidade, uma vez que a obra apontada como causa do acidente é de responsabilidade da empresa que a estava executando. Contudo, em se tratando de obras públicas, ainda que executadas por empresas privada em decorrência de licitação, não afasta a solidariedade do ente contratante. Além disso, a cláusula contratual firmada entre a empresa e o Município não é oponível aos Administrados. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS – QUEDA DE BLOCO DE VIADUTO QUE ATINGIU A VÍTIMA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Decisão agravada que extinguiu o feito em relação ao Município-réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face da sua ilegitimidade passiva – Pretensão de reforma - Cabimento - A contratação de empresa privada para a execução de obra pública não afasta a responsabilidade do ente contratante por eventuais danos decorrentes da realização do serviço - As disposições contratuais sobre a repartição ou assunção integral de responsabilidade pela contratada não são oponíveis a terceiros, que não participaram da celebração do instrumento – O ente público, ordenador da obra, responde solidariamente com o consórcio contratado - inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 – Precedentes deste E. TJSP - Decisão agravada reformada - Recurso do consórcio-réu provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21061867620248260000 Santo André, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 15/07/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2024) (Grifei) Sendo este o caso dos autos, rejeito a alegada ilegitimidade. II.2- Da ausência de interesse de agir. Por interesse de agir se entende a necessidade que motiva a parte a ingressar em juízo, a fim de alcançar a tutela pretendida, através da via processual adequada. Tal interesse identifica-se, portanto, com o binômio necessidade – adequação, de sorte que, para ficar configurado o interesse processual, é indispensável que o Autor, em face da necessidade de mover a máquina judiciária para garantir seu direito, o faça por intermédio da ação adequada. Na situação em tela, diferente do que pretende o demandado, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que, contestada a inicial, demonstrada está a resistência da parte ré em satisfazer a pretensão autoral, o que torna plausível o prosseguimento da demanda. Portanto, rejeito a preliminar em tela. II.3- Da impugnação ao valor da causa. Por outro lado, assiste razão ao promovido quanto à incorreção no valor da causa. É que as partes pretendem, a título de danos morais, o valor de R$ 40.000,00 para cada um. Assim, ao emendar a inicial para adequar o valor da causa ao aditamento apresentado - referente ao dano material - os promoventes deixaram de considerar que o valor dos danos morais deveria ser contado em dobro. Dito isto, corrijo o valor da causa para R$ 83.022,94. II. 4- Do mérito. Dispõe a Constituição Federal no § 6º do art. 37 que, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”. A priori, afigura-se importante pontuar que embora a regra seja que o Estado responde objetivamente pelos seus atos, excepcionalmente, é possível que responda subjetivamente, sobretudo quando não pratica ato algum. Celso Antônio Bandeira de Mello, ao diferenciar as duas espécies de responsabilidade, afirma que: "Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido" (Curso de Direito Administrativo, 18. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pág. 929). E, mais adiante, o citado autor leciona que é subjetiva a responsabilidade do Estado em caso de omissão, afirmando que: "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo". (Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 2005, p. 936/937). Por outro lado, Sérgio Cavalieri Filho defende uma outra corrente, segundo a qual a responsabilidade por omissão nem sempre será do tipo subjetiva, isto porque, a depender da natureza da omissão (se específica ou genérica), a responsabilidade poderá ser do tipo objetiva. O Supremo Tribunal Federal tem adotado a segunda posição, entendendo que o Poder Público também responde de forma objetiva quando tem o dever específico de agir e a sua omissão cria a situação propícia para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando está caracterizada a omissão específica. A propósito, assim já decidiu: Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes: (…) Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima.” (g.n.) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral) De uma forma ou de outra, o fato é que, para fins de responsabilidade civil, seja ela do tipo objetiva ou subjetiva, afigura-se indispensável a comprovação do nexo causal entre o ato/omissão e o respectivo dano. No caso, embora o acidente tenha ocorrido em via pública durante o período de execução de obra municipal, não há nos autos elementos suficientes para imputar à municipalidade a responsabilidade pelo evento danoso, sobretudo porque a testemunha ouvida em juízo confirmou que havia um cone disposto na faixa, precedendo as pedras de paralelepípedo espalhadas na pista, ou seja, existia uma sinalização. A esse respeito, vejamos o depoimento: Evandro da Silva - testemunha: Doutora, no momento eu estava de passagem na minha bicicleta, que eu faço a entrega dos envelopes do dízimo lá; eu tava circulando da cidade, aí no momento eu vinha bem próximo e vi no momento que caíram, até ajudei a levantar eles; em função da BR tá mal sinalizada; vi um cone, aproximando mais pra o recanto do acostamento; e no restante do rolamento de pista tinha umas pedras de paralelepípedo; solta; vi escoriações; (...); inclusive, a gente, com o pessoal que chegou lá, ajudamos a tirar as pedras do rolamento e botamos no acostamento pra evitar que acontecessem outros acidentes; Doutor, foi no mês de abril, mas a data exata não me recordo; ano de 2024; tava o início da obra de reforma da praça; eu vinha passando no momento que aconteceu; isso, eu vi; bateram nas pedras e foi aí que caíram; na pedra que tava na BR; eu acredito que era paralelepípedo que tava na obra e acho que foram tirando pra sinalizar com um cone e o resto da faixa com os paralelepípedos; foi da obra mesmo, que não tinha outra razão; não, Doutora, não tinha efetiva sinalização; eles estavam cavando os buracos pra botar aqueles paus pros tapumes e fazer o isolamento da obra; mas no momento tava no início; exatamente, cavar o buraco; não, tava só os trabalhadores, cavando para os paus; não tinha máquina no momento não; caíram ao lado da praça do Cristo; não foi no buraco, foi nas pedras; eles tentaram isolar a BR no momento e botaram só um cone e no resto da faixa as pedras; várias pedras, mais ou menos de cinco a seis pedras; eles tiraram e usaram pra fazer o isolamento da BR no momento; não eram visíveis por serem pequenas; paralelepípedos, ai quem vem na BR não tem a visão; eles vinham do sítio; passam no centro da cidade e quando passa ali dá uma certa inclinada, daí não fica muito visível não; não dava pra visualizar as pedras, porque o cone tirava a visão, porque as pedras estavam por trás dos cones; aí quando eles foram tentar desviar já foram em cima das pedras; tinha só um cone só e o resto completaram com pedra; viu o cone, mas não conseguiu ver as pedras. (Grifei). Ora, a presença de cone sinalizador, ainda que isolada, em conjunto com a movimentação de trabalhadores no local, deveria ter sido suficiente para induzir os condutores à redução de velocidade ou mesmo à paralisação do veículo, especialmente por se tratar de área urbana e localizada entre dois redutores de velocidade (quebra-molas), circunstância que já impunha prudência adicional. Ocorre que, ao que tudo indica, os autores decidiram prosseguir pela via, imaginando ser possível transpor o obstáculo representado pelo cone. Tal escolha resultou no choque com os paralelepípedos posicionados após o cone, vindo então a sofrer a queda. Desse modo, evidencia-se que a conduta negligente dos promoventes contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do acidente, na medida em que não observaram a sinalização disposta no local, tampouco adotaram a cautela necessária ao transitar por área onde era visível a atuação de trabalhadores e a realização de obra. A esse respeito, vejamos: AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA ANTE A SUPOSTA PRESENÇA DE AREIA NA PISTA . OBRAS DE RECAPEAMENTO. VÍTIMA QUE TRANSITAVA DIARIAMENTE NO LOCAL. SITUAÇÃO PREVISÍVEL CORROBORADA TAMBÉM PELA PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA . NEXO CAUSAL ROMPIDO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO É SEGURADOR UNIVERSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. "Pela teoria da causalidade adequada (ou da causa adequada), somente deve ser responsabilizado civilmente aquele que praticou conduta (omissiva ou comissiva) cuja interferência foi decisiva para o evento danoso. Ausentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil do Estado conforme elencando no art . 37, § 6º, da CRFB/88, inexiste o dever de indenizar". (TJSC, Apelação Cível n. 0300507-54.2015 .8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des . Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-3-2020). (TJ-SC - Apelação: 5004266-50.2021 .8.24.0038, Relator.: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRAS NO TRECHO DA RODOVIA- PISTA SINALIZADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM CONDUTA DA RÉ. Verificada a existência de farta sinalização no trecho em obras da rodovia e não estando comprovado o nexo de causalidade entre o tombamento do caminhão e lama supostamente existente na pista de rolamento, não pode o requerido ser responsabilizado pelo dano sofrido pelo autor. V.V . A empresa responsável pela duplicação da rodovia presta serviço público e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários - inteligência do artigo 37, § 6º da CF/88, somente se eximindo da responsabilidade se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior ou fato de terceiro, situações que se não forem demonstradas induzirão à reparação civil, bastante para tanto a co-existência do comportamento ofensor do agente administrativo e a relação de causalidade entre a sua conduta e os danos perpetrados à vítima, sejam eles materiais ou morais. (TJ-MG - AC: 10000210955431001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE AUTORA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO QUE NÃO ANALISOU TESE AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC AO SISTEMA DOS JUIZADOS . ENUNCIADO 162 DO FONAJE E ART. 38 DA LEI N. 9.099/95 . MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NA PISTA SINALIZADA COM CONES . CONDUTOR QUE, COM CULPA EXCLUSIVA, NÃO VISUALIZOU AS ADVERTÊNCIAS E INGRESSOU ABRUPTAMENTE NA VIA PREFERENCIAL, CHOCANDO-SE COM O ÔNIBUS QUE JÁ FINALIZAVA A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM DO BLOQUEIO DA PISTA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE COMPROVAM A SINALIZAÇÃO E A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CONDUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS EXIGIDOS PELO CTB. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE DANOS . IMPOSSIBILIDADE. DANOS E ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES COMPROVADOS PELAS FOTOGRAFIAS E DOCUMENTAÇÃO JUNTADAS AOS AUTOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE NÃO DEVE CONDENAR O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0304050-17 .2017.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 0304050-17.2017 .8.24.0079, Relator.: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 05/12/2023, Segunda Turma Recursal) Embora se possa questionar a suficiência da sinalização adotada, não se pode desconsiderar que o cone existente na pista, antecedendo as pedras, era visível, conforme admite expressamente a própria testemunha. Portanto, a falha que, em tese, poderia ser atribuída à Administração, não se revela como causa direta e exclusiva do acidente, rompendo-se, assim, o nexo causal necessário à responsabilização do ente público. Ademais, a topografia do local e a dinâmica descrita pela testemunha reforçam que a visibilidade das pedras poderia ter sido prejudicada pela posição do cone ou pela inclinação da via; todavia, ainda assim, a prudência mínima diante da presença do sinalizador e da movimentação de trabalhadores impunha comportamento diverso dos autores. Diante desse contexto, não estando comprovado que a conduta omissiva do Município foi causa direta e determinante para a queda sofrida pelos promoventes, e havendo contribuição relevante dos próprios autores para o evento danoso, impõe-se o reconhecimento da ausência de nexo de causalidade, afastando-se, por consequência, a responsabilidade civil do ente público. III- DISPOSITIVO. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas e honorários em razão do rito do juizado da Fazenda Pública. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição. Assim, acaso interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, atendendo, inclusive, a eventual pedido de intimação exclusiva. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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Processo nº 5058723-78.2025.4.02.5101

ID: 328051248

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058723-78.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEX TEIXEIRA NICACIO LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058723-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEX TEIXEIRA NICACIO LEITE ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Manifestem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058723-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEX TEIXEIRA NICACIO LEITE ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se as partes autora e ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o decidido nos autos do Mandado de Segurança Cível n. 5074413-84.2024.4.02.5101, do qual se reproduz a fundamentação e o dispositivo da sentença: "O impetrante almeja que sejam analisados os 21 pedidos eletrônicos de restituição - PER/DCOMP´s listados na inicial, protocolizados em 16/08/2023 (evento 1, inic1, fl. 9). Pretende também que, proferida decisão, seja adotado o fluxo dos artigos 98 e 99 da IN RFB nº 2.055/2021, com a efetivação da compensação de eventuais tributos devidos, e emissão da ordem bancária para pagamento dos valores a restituir. O princípio da razoável duração do processo, judicial ou administrativo, constitui garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, tratando-se de garantia diretamente ligada ao princípio da eficiência, ao qual também está jungida a Administração Pública (art. 37, da CRFB/88). Consoante disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas nº 269 e 270), fixou a tese de que “ tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). ” Em suas informações, a autoridade coatora alegou que os pedidos de restituição previdenciária apenas recentemente passaram a ser objeto de processamento eletrônico e, mesmo assim, de forma pontual, para as pessoas físicas; que os PER/DCOMP's sub judice se encontram na situação "análise suspensa", pelo motivo "aguardando funcionalidade para cálculo do RDC", o que significa que precisam de tratamento manual para a efetiva conclusão da análise da legitimidade do direito creditório pleiteado; que, para os PER/DCOMP's retirados do fluxo automático para tratamento manual, é imprescindível a elaboração de um parecer conclusivo que verifique a regularidade fiscal do contribuinte; e que os pedidos são analisados em ordem cronológica. Sustentou que, no caso de reconhecimento administrativo/homologação dos direitos creditórios pleiteados nos requerimentos, antes de sua disponibilização ao sujeito titular do crédito, é realizada consulta prévia à situação fiscal do contribuinte; que, constatada a existência de débitos tributários, este é intimado a se manifestar se concorda ou não com a compensação de ofício; e que a efetiva liberação de crédito em favor do contribuinte/credor do Fisco Federal, por meio da emissão de Ordem Bancária, depende, além da necessidade de verificação da existência de débitos passíveis de “Compensação de Ofício” (que não estejam com a exigibilidade suspensa), é fundamental ainda a existência de dotação orçamentaria para tal fim e liberação de recursos específicos pela Secretaria do Tesouro Nacional. Vale dizer, a mora na apreciação dos pedidos de restituição previdenciária formulados pelo impetrante não se deu por ausência de documentos a serem apresentados pelo contribuinte, mas sim pela necessidade de análise manual, fundamento que não é apto a afastar expresso comando legal, que determina a análise pela Administração Pública Federal no prazo máximo de 360 dias. A propósito, trago à colação precedente do e. TRF da 2ª Região: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07 (STJ. RESP 1.138.206/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 5023773-19.2020.4.02.5101/RJ, por meio da qual o douto Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido liminar que objetivava a determinação para que a Autoridade Impetrada proceda à imediata análise de 25 pedidos de restituição objetos dos processos administrativos listados na petição inicial. 2. A agravante alega, em síntese, que i) transmitiu 25 Pedidos de Restituição em 2017, e até a data da impetração do mandamus, passados mais de 360 dias e decorridos quase 03 anos, não há qualquer previsão de serem apreciados pela Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro; ii) não fez qualquer retificação em seus 25 Pedidos de Restituição, sendo certo que, desde 2017, é aguardada a devida análise e julgamento por parte da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro, o que até o momento não ocorreu, restando os respectivos processos administrativos parados e sem quaisquer andamentos; iii) que os 25 Pedidos Restituição que aguardam apreciação e julgamento desde 2017, representam a possibilidade de ingresso de receita relevante no caixa da empresa, e auxiliará no enfrentamento da queda de seu faturamento causada pela diminuição de demanda motivada pela pandemia da Covid-19. 3. A mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). 4. A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela C. Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 5. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos administrativos. 6. Na hipótese, verifica-se que a impetrante protocolizou 25 pedidos de restituição durante o ano de 2017 e, até a data do ajuizamento do mandamus, em 22/04/2020, ainda não tinham sido apreciados pela administração tributária, em violação ao prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 7. Ressalte-se que a autoridade coatora, nas informações prestadas nos autos originários (evento 18), afirma que “No caso dos pedidos de restituição previdenciária, entretanto, só bem recentemente passaram a ser objeto de processamento eletrônico e mesmo assim, feitos de forma pontual, atingindo primordialmente os PERs de pessoas físicas. Infelizmente os PERs de pessoas jurídicas continuam aguardando a implementação de funcionalidades que permitam que a restituição seja feita de forma totalmente eletrônica e, portanto, exigem a análise manual mais aprofundada da parte dos Auditores-Fiscais”, não apontando nenhuma retificação ou requerimento por parte da agravante que pudesse justificar a demora na análise dos referidos PERs . 8. Dessa forma, resta demonstrada a demora injustificada na conclusão de tais pedidos, sendo evidente, portanto, o direito da impetrante de ter seu pleito processado regularmente. Fixado prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da Autoridade Impetrada, a ser realizada pelo douto Juízo de Origem, para que promova a apreciação dos pedidos de restituição indicados pela Impetrante na inicial do Mandado de Segurança. 9. Agravo de instrumento provido." (TRF 2ª Região; AI nº 5004266-49.2020.4.02.0000; Rel. Juiz Federal conv. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira; 4ª Turma Especializada; julgado em 21.09.2020). (grifei) Por conseguinte, o impetrante faz jus à análise de seus requerimentos administrativos, que, por terem extrapolado o prazo legal, fixo em sessenta dias, da intimação desta sentença. Inviável, porém, acolher os pleitos relativos à compensação e/ou emissão de ordem bancária, considerando que os pedidos se referem à restituição do indébito, e são atos posteriores à prolação de decisão, não estando, assim, abarcados pela disposição contida no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no poder decisório conferido ao administrador, sob pena de usurpação da função administrativa e afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, e antecipar a decisão a ser proferida pela autoridade coatora, que ainda não analisou os PER/DCOMP's, não se sabendo se haverá o reconhecimento de direito creditório, a ser utilizado para fins de compensação de ofício, e tampouco se, efetuada a compensação de ofício, haverá saldo a restituir. A tarefa de acertamento de contas é privativa da autoridade fazendária (art. 142, parágrafo único, do CTN) Deve ser observada a ordem cronológica administrativa de pagamento decorrente de pedidos administrativos anteriores, bem como a necessidade de dotação orçamentária, assim como no pagamento de precatórios. Nesse sentido, já decidiu o e. TRF-2: "AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRAZO APENAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO. NÃO ABARCA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 diz respeito apenas à emissão de decisão administrativa - o que já foi realizado pelo Fisco, em cumprimento à decisão proferida pelo juízo a quo -, não abarcando as demais etapas necessárias à implementação das medidas determinadas no decisum. 2. A referência feita pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 às fases necessárias para a conclusão do processo administrativo de restituição, não modifica os claros termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, o qual se dirige exclusivamente à prolação de decisão administrativa, buscando a recorrente, na realidade, alargar os termos da norma legal, para alcançar todos os atos do processo administrativo, com base em ato infralegal, o que, por óbvio, não é possível, diante do princípio da hierarquia das normas. 3. Diante da grande quantidade de declarações de compensação a serem analisadas pelo Fisco, o que denota a complexidade do trabalho a ser efetuado para a implementação da sua decisão, bem como das vultosas quantias envolvidas, demandando, com vistas a evitar prejuízo aos cofres públicos, um cuidado especial até a efetiva disponibilização de tais valores ao contribuinte, não é possível, em sede de cognição sumária, determinar sejam ultimadas todas as medidas necessárias à conclusão dos referidos processos administrativos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Não bastasse isso, e até mesmo diante da mencionada complexidade da tarefa a ser executada pela Receita Federal do Brasil na hipótese vertente, eventual ordem judicial no sentido do cumprimento da próxima etapa do processo administrativo - à míngua de dispositivo legal que determine lapso temporal específico para a sua finalização - implicaria ingerência indevida do Judiciário na esfera da Administração Pública, em afronta ao princípio da separação dos poderes. 5. Ademais, tendo em vista que a conclusão dos processos administrativos citados tem como ato final o levantamento de valores pelo contribuinte, o acolhimento do pleito da recorrente importaria em violação à Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, pois equipararia o presente mandamus a uma ação de cobrança. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF 2ª Região; Pet 0007902-16.2017.4.02.0000; Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, 3ª Turma Especializada; julgado em 08/11/2017). (grifei) Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO , com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade coatora analise e profira decisão nos PER/DCOMP's listados na inicial (evento 1, inic1, fl. 9), no prazo de sessenta dias, a contar da intimação desta sentença." (Evento 22 dos referidos autos). Atendido ou não, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio de Janeiro, 16/07/2025

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Processo nº 5004266-21.2025.8.24.0067

ID: 312484567

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004266-21.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO ACIOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RODRIGO ACIOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004266-21.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : MARCIO RODRIGO ACIOLI ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO ACIOLI (OAB SC048959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigaç… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004266-21.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : MARCIO RODRIGO ACIOLI ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO ACIOLI (OAB SC048959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de pagar fundada em título extrajudicial ajuizada por MARCIO RODRIGO ACIOLI contra VALMEI VON BORSTEL . Assim: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput , do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (art. 829, § 2º, do CPC), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil. A citação ocorre, preferencialmente, por carta com AR (art. 246, inciso I, do CPC). Mas se se tratar de endereço não atendido pelos correios, proceda-se à citação por oficial de justiça. 2. O art. 916 do CPC tem natureza mista. Ao permitir o parcelamento da dívida executada, confere ao devedor um direito de, cumpridas as condições, suspender a exigibilidade da dívida. E por se tratar de uma disposição material, ela deve ser garantida ao devedor, independentemente de se tratar de execução comum ou sob o rito da Lei n. 9.099/1995. A única ressalva é que no rito do Juizado não incidem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau, de modo que o parcelamento não deve os incluir. No prazo de 15 dias da citação, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora unicamente pela Taxa Selic. Formulado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas que forem se vencendo (art. 916, § 2º, do CPC). Neste caso, intime-se a parte exequente para manifestação, em até 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada VALMEI VON BORSTEL , CPF: 02557619965. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias.. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 12. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será extinto. 13. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 14. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5004266-07.2024.4.03.6103

ID: 325898132

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004266-07.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEZAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDEN SIROLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004266-07.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: ADEZAN INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004266-07.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: ADEZAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: EDEN SIROLI RIBEIRO - SP503837-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, impetrado por ADEZAN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, visando: “[...] espera a concessão da tutela de evidência medida liminar inaudita altera pars, para determinar à União Federal, por intermédio da sua Autoridade Fiscal de jurisdição da Impetrante ou equipe de análise de pedidos de restituição, ou outra equipe de análise de pedidos de restituição, proceda à análise do pedido objeto do processo administrativo de ressarcimento nº 13868.738601/2023-35, determinando, s.m.j., o seguinte: LIMINARMENTE: 1) Concessão de medida Liminar, inaudita altera pars, diante da obviedade do direito pleiteado, nos termos do art. 7º, § 1º da Lei nº 12.016, de 2009, determinando a análise do pedido de ressarcimento e restituição listado como “em análise” (13868-738.601/2023-35) nesta inicial em até 30 dias; 2) Notificação da autoridade Impetrada, para no estabelecido no art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresentar as informações pertinentes à matéria discutida, dando-se vistas ao ilustre representante do Ministério Público Federal; NO MÉRITO: 3) Seja julgada procedente a ação CONCEDENDO A SEGURANÇA mantendo-se a liminar, caso tenha sido deferida tal medida, com o objetivo de determinar que o pedido listado na inicial seja analisado no prazo legal de 30 dias e ao final seja realizado o crédito decorrente à Impetrante do valor da devida restituição solicitada, com juros e atualização monetária, conforme preconiza legislação vigente; 4) Acaso haja oposição da Impetrada mediante recursos infundados, seja a União Federal condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais incidentes nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, Lei federal nº 13.105, no percentual não inferior a 10% (dez inteiros por cento), majorados em 2% (dois inteiros por cento) a cada recurso interposto; 5) Sejam ao final os autos compartilhados com a Corregedoria do Ministério da Fazenda para, caso queira e sendo o caso, abra processo administrativo disciplinar ou procedimento investigativo para apurar responsabilidades tendentes a suportar o ônus sucumbencial decorrente do presente mandamus em ação regressiva para prevenir o prejuízo ao Erário decorrente de eventual desídia; [...]” Não houve interposição recursal, restando a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. Devidamente processado o feito, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, manifestou-se pelo não provimento do reexame necessário (ID 328914711). É o relatório. Decido. A r. sentença (ID 327739656) assim dispôs: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando seja a autoridade coatora compelida a concluir a apreciação de pedido de ressarcimento e restituição nº13868-738.601/2023-35. A parte impetrante narra, em apertada síntese, que apresentou à Receita Federal do Brasil o pedido administrativo de ressarcimento acima indicado, por meio do qual requereu a restituição de valor relativo à multa de mora indevidamente paga, baseando-se nos recolhimentos realizados por meio de DARFs, os quais foram feitos de forma espontânea e, portanto, excluem a aplicação de multa de mora. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrante efetuou o recolhimento das custas judiciais. Indeferida a liminar, além de ser determinada a notificação da autoridade impetrada. Intimada, a União Federal requereu seu ingresso no feito. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, alegando a inexistência de omissão. A parte impetrante reiterou os termos da inicial. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, afirmando não existir interesse a justificar a sua intervenção. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamentação Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. No presente feito, pretende a parte impetrante que seja a autoridade coatora compelida a concluir a apreciação do processo administrativo com pedido de ressarcimento e restituição indicado na inicial, o qual foi protocolado na via administrativa em 11/08/2023 (ID 342673989). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia – REsp nº 1.138.206/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, ainda na sistemática prevista pelo art. 543-C do antigo CPC, firmou entendimento no sentido de que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto nº 70.235/72 e pela Lei nº11.457/07, sendo que os requerimentos efetuados após a vigência desta lei devem ser decididos no prazo de até 360 dias a contar da data do protocolo do pedido. Eis o teor da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Oportuno mencionar que a tese ora esposada reflete a observância do órgão jurisdicional ao comando inserto no artigo 927, inciso III do Novo CPC, instituído pela Lei nº13.105/2015 (“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”), de aplicação subsidiária às ações de mandado de segurança. Nesse sentido também têm se manifestado os Tribunais Regionais Federais, conforme ementas de julgados que colaciono a seguir (grifei): TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE E SOLUÇÃO. LEI Nº 11.457/2007. LEI ESPECÍFICA. 1. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 2. Não se aplica às hipóteses de pedido de restituição ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, porquanto restrito ao processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e ao processo de consulta acerca da interpretação e aplicação da legislação tributária. 3. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 determina que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, recursos ou defesas, aplicando-se aos pedidos administrativos protocolados a partir de sua entrada em vigor. Segundo o disposto no art. 51, II, da própria Lei, a entrada em vigor, ocorreu no primeiro dia útil subseqüente à publicação, realizada em 19-03-2007, ou seja em 02-05-2007. 4. Aos pedidos protocolados antes dessa data, aplica-se o entendimento anterior, a saber, 120 dias para conclusão da instrução, por analogia ao prazo do Mandado de Procedimento Fiscal instrução (artigo 12, I, da Portaria SRF nº 6.087/2005), somado ao prazo de 30 dias para julgamento (aplicação subsidiária do artigo 49 da Lei nº 9.874/1999), totalizando o prazo de 150 dias. (Apelação/Reexame Necessário nº 200972060001456, Segunda Turma, TRF4, Relatora Des. Federal Vânia Hack de Almeida, Dj de 25/11/2009) TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C do CPC (Lei 11.678/08). 1. O disposto no artigo 74, parágrafo 14, da Lei nº 9430/96, segundo o qual "a Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação", não significa dizer que a SRF está autorizada a eleger um prazo para a análise dos pedidos e sim que, dentro do prazo estipulado, determinará a prioridade na análise dos pedidos. 2. A partir do advento da Lei n.º 11.457, de 16-03-2007, o prazo para que a autoridade fiscal proferisse decisão passou a ser de até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo administrativo (art. 24 da Lei n.º 11.457/07). 3. Nesse diapasão "(...) A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.". Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).(...). Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010). 4. No caso em tela, a sentença recorrida determinou a apreciação e julgamento dos processos administrativos em 06 (seis meses). Contudo, a alteração do prazo para apreciação dos pedidos em comento, com base na Lei 11.457/07, a meu ver, resta prejudicada, uma vez que os Pedidos de Ressarcimento apresentados pela impetrante já foram objeto de análise pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, conforme teor do Ofício 627/2010/DRF/GVS/Saort, datado de 05/05/2010 (fl. 166). 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.(AC 200938130039671, Sétima Turma, TRF1, Relator Des. Federal Reynaldo Fonseca, DJ de 19/11/2010) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDEBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INERCIA DO FISCO.CREDITO.PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 9.784/97. 1. Hipótese de mandado de segurança em que se busca assegurar a conclusão do procedimento de ressarcimento de créditos de IPI e COFINS dos processos que enumera, no prazo de trinta dias a que se refere o art. 49, da Lei nº. 9.784/99. 2. É cediço que a Lei dos Processos Administrativos (Lei nº 9.784, de 29.1.1999), estabeleça em seu artigo 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Deve-se observar, entretanto, que o referido diploma legal, em seu art. 69 dispõe que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 4. Como o processo administrativo fiscal, em principio, possui normatização própria, não se encontra sujeito a incidência das referidas normas da Lei nº. 9.784/99. 5. Ainda que se admita a aplicação ao caso em tela, do art. 49 da Lei nº. 9.784/99 deve-se destacar que o prazo de 30 trintas a que se refere o referido dispositivo legal, para julgamento do processo administrativo começa a contar do encerramento da instrução do mesmo, lembrando que tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, por decisão motivada. 6. Precedente deste Tribunal: Terceira Turma, AMS 73241/AL, Relator: Des. Federal FJOANA CAROLINA LINS PEREIRA, julg. 13/10/2005, publ. DJ: 21/11/2005, pág. 693, decisão unânime) 7. É de se registrar, entretanto, que em face da complexidade das diligências a serem realizadas, não se afigura razoável a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a instrução e julgamento, por se tratar de pedidos relativos ao ressarcimento de créditos de IPI e COFINS, o que torna necessário a fiscalização na empresa agravante. 8. Agravo de instrumento improvido.(AG 96640, Segunda Turma, TRF5, Relator Des. Federal Francisco Barros Dias, DJ de 08/10/2009) Destarte, o contribuinte faz jus a uma decisão por parte da Administração Tributária, dentro de um prazo razoável, haja vista a garantia fundamental do direito de petição, assegurado no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Carta Magna, o que presume o direito de obter resposta motivada dos órgãos públicos. A formalização da manifestação de vontade do agente público é, portanto, uma garantia, quer para a Administração, quer para o administrado, vez que confere segurança e certeza às relações jurídicas. O retardamento injustificado por parte da autoridade administrativa constitui ato ilegal e abusivo, vez que viola o direito do administrado de obter decisões sobre fatos que repercutem diretamente em sua esfera jurídica, bem como viola o postulado da duração razoável do processo. Insta salientar, ainda, que a autoridade impetrada traçou distinção entre pedidos de restituição e ressarcimento (ID 343615382), contudo, a despeito das assertivas da autoridade impetrada, o que se discute nos autos é a demora na análise do pedido formulado na via administrativa sem adentrar em questões sobre o efetivo cabimento do ressarcimento/restituição pretendido, o que será objeto de apreciação pela autoridade administrativa. Observo, ainda, que a parte impetrante requereu a condenação da autoridade impetrada em litigância de má fé, ante o teor de suas informações. Todavia, não vislumbro a existência de dolo ou culpa na conduta da autoridade impetrada, porquanto aduz em suas informações a questão da falta de recursos humanos, situação esta enfrentada por muitos órgãos públicos. Portanto, descaracterizada a litigância de má-fé. Com efeito, “Descabe a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé, porquanto para sua configuração é necessária a presença da intenção maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, o que não restou comprovado no caso em tela” (AI 00239359320134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por fim, saliento que diante da situação posta sob análise, torna-se cabível a concessão de liminar neste juízo de cognição exauriente. Por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, com a concessão de liminar neste momento processual, para determinar à autoridade impetrada que promova, no prazo de 45 dias, a análise do processo administrativo nº13868-738.601/2023-35. Oficie-se à autoridade coatora, para o cumprimento da liminar ora deferida. Intime-se a pessoa jurídica interessada (União – Fazenda Nacional) para ciência do inteiro teor desta decisão. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica.” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na sentença recorrida, de rigor a sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004266-57.2022.4.03.6303

ID: 256549351

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-57.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

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MARCIUS NADAL MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GLAUCIA DOS SANTOS SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GLAUCIA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472, WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora postula indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em unidade do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Das questões preliminares. As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. De outro lado, diversamente do que pretende a CEF, o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, pois como já decidido acima, no caso dos autos a CEF atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para, ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel, não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. De outro lado, é inclusive mais benéfico para a ré ressarcir o dano diretamente, sem que tenha que se preocupar com possível obra no imóvel, a ser por ela executada, vistoriada pela parte autora e pelo juízo, com eventual correção e até mesmo nova perícia a ser por ela adimplida, em fase de cumprimento de sentença. Das prejudiciais de mérito: decadência e prescrição. Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifou-se) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Neste tópico, com razão a CEF. A lide em exame trata de conflito de cunho eminentemente social, envolvendo o programa do Governo Federal de política habitacional, que alcançou grande êxito para milhares de famílias de brasileiros, notadamente entre os cidadãos de baixa ou baixíssima capacidade de renda. E por se tratar de política pública implementada por meio de programa governamental, com investimentos de grande monta em recursos públicos para subsidiar a aquisição dos imóveis habitacionais e proporcionar dignidade humana à camada vulnerável da população, não se aplicam ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, não está caracterizada tecnicamente uma relação de consumo. Do pedido de complementação da prova técnica simplificada. Neste tópico, faz-se necessário consignar, uma vez mais, que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Importante salientar que no decorrer da instrução foi realizada a prova técnica simplificada, nos termos autorizados pelos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 464 do Código de Processo Civil, e conforme despacho proferido nos autos. Portanto, não se aplicam ao caso concreto as disposições pertinentes à prova pericial tradicional, inexistindo na hipótese a obrigação do especialista em responder quesitos apresentados pelas partes ou se reportar especificamente a laudo técnico de profissional contratado (assistente-técnico), o que vai ao encontro dos princípios norteadores do rito especial do Juizado. O laudo apresentado pelo especialista trouxe os elementos necessários para a adequada compreensão da situação concreta do imóvel. Houve a indicação dos métodos de sua análise, bem como foi devidamente apontada a realidade visualizada in loco, o que reputo suficiente para o julgamento do feito, não havendo irregularidade a ser sanada. Da alegação de dano material (vícios construtivos). Alega a parte autora que o imóvel apresenta vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou especialista (engenheiro), que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo técnico apresentado, o especialista concluiu que há danos físicos existentes e que são provenientes de vícios de construção, no(s) seguinte(s) item(ns): - Desplacamento do azulejo. - Pisos soltos. No laudo apresentado, o especialista concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e uso inadequado do imóvel, não é essa a conclusão do especialista. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Ademais, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Observa-se que o dano material a ser considerado deve ser o valor exato indicado no laudo, qual seja, R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), e não valores aproximados. Pelo exposto, vislumbra-se conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova técnica simplificada. Da alegação de dano moral. Neste tópico, impõe-se reiterar que a ré atua como executora de política pública habitacional de imensa abrangência social, que possibilitou moradia digna a um significativo número de pessoas dentre a camada mais carente da população em todo o país. No caso concreto, o imóvel habitado pela parte autora foi em grande parte subsidiado (subvenção) com recursos públicos, oriundos da contribuição de toda a sociedade, cabendo à parte beneficiada pela política pública uma pequena parcela de contribuição financeira, que muitas vezes não alcança o valor que se pretende auferir a título de danos morais na presente ação, realidade esta que se caracteriza como uma incoerência na hipótese do pedido ser chancelado pelo Poder Judiciário, um verdadeiro contrassenso. No que diz respeito ao dano moral, compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). A indenização por danos morais tem como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que as vítimas tenham suportado, mormente por se tratar de defeito de construção que recai em imóvel objeto de política social, cuja finalidade, em última análise, vem a ser a consagração do direito constitucional à moradia (artigo 6º da CF/88). No caso dos autos, conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo pericial, os vícios construtivos encontrados não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. São, na verdade, de baixa complexidade e expressividade, e não impossibilitam a parte autora de usufruir do imóvel em sua plenitude. Portanto, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré CEF ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, por ser o momento em que a parte ré foi constituída em mora (STJ; AgInt no REsp 1.371.045/SP, DJe 02/05/2018). Deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tabela das ações condenatórias em geral, em vigor na fase de cumprimento da sentença, observados os parâmetros ora fixados. Não é hipótese de tutela específica na sentença, nos termos previstos pelo parágrafo 3º do artigo 300 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a dar início à execução, apresentando os cálculos de liquidação. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. Caso haja divergência fundamentada, fica autorizado o encaminhamento à Contadoria para conferência e apresentação de parecer. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004266-57.2022.4.03.6303

ID: 256549357

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-57.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

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MARCIUS NADAL MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GLAUCIA DOS SANTOS SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GLAUCIA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472, WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora postula indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em unidade do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Das questões preliminares. As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. De outro lado, diversamente do que pretende a CEF, o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, pois como já decidido acima, no caso dos autos a CEF atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para, ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel, não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. De outro lado, é inclusive mais benéfico para a ré ressarcir o dano diretamente, sem que tenha que se preocupar com possível obra no imóvel, a ser por ela executada, vistoriada pela parte autora e pelo juízo, com eventual correção e até mesmo nova perícia a ser por ela adimplida, em fase de cumprimento de sentença. Das prejudiciais de mérito: decadência e prescrição. Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifou-se) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Neste tópico, com razão a CEF. A lide em exame trata de conflito de cunho eminentemente social, envolvendo o programa do Governo Federal de política habitacional, que alcançou grande êxito para milhares de famílias de brasileiros, notadamente entre os cidadãos de baixa ou baixíssima capacidade de renda. E por se tratar de política pública implementada por meio de programa governamental, com investimentos de grande monta em recursos públicos para subsidiar a aquisição dos imóveis habitacionais e proporcionar dignidade humana à camada vulnerável da população, não se aplicam ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, não está caracterizada tecnicamente uma relação de consumo. Do pedido de complementação da prova técnica simplificada. Neste tópico, faz-se necessário consignar, uma vez mais, que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Importante salientar que no decorrer da instrução foi realizada a prova técnica simplificada, nos termos autorizados pelos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 464 do Código de Processo Civil, e conforme despacho proferido nos autos. Portanto, não se aplicam ao caso concreto as disposições pertinentes à prova pericial tradicional, inexistindo na hipótese a obrigação do especialista em responder quesitos apresentados pelas partes ou se reportar especificamente a laudo técnico de profissional contratado (assistente-técnico), o que vai ao encontro dos princípios norteadores do rito especial do Juizado. O laudo apresentado pelo especialista trouxe os elementos necessários para a adequada compreensão da situação concreta do imóvel. Houve a indicação dos métodos de sua análise, bem como foi devidamente apontada a realidade visualizada in loco, o que reputo suficiente para o julgamento do feito, não havendo irregularidade a ser sanada. Da alegação de dano material (vícios construtivos). Alega a parte autora que o imóvel apresenta vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou especialista (engenheiro), que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo técnico apresentado, o especialista concluiu que há danos físicos existentes e que são provenientes de vícios de construção, no(s) seguinte(s) item(ns): - Desplacamento do azulejo. - Pisos soltos. No laudo apresentado, o especialista concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e uso inadequado do imóvel, não é essa a conclusão do especialista. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Ademais, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Observa-se que o dano material a ser considerado deve ser o valor exato indicado no laudo, qual seja, R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), e não valores aproximados. Pelo exposto, vislumbra-se conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova técnica simplificada. Da alegação de dano moral. Neste tópico, impõe-se reiterar que a ré atua como executora de política pública habitacional de imensa abrangência social, que possibilitou moradia digna a um significativo número de pessoas dentre a camada mais carente da população em todo o país. No caso concreto, o imóvel habitado pela parte autora foi em grande parte subsidiado (subvenção) com recursos públicos, oriundos da contribuição de toda a sociedade, cabendo à parte beneficiada pela política pública uma pequena parcela de contribuição financeira, que muitas vezes não alcança o valor que se pretende auferir a título de danos morais na presente ação, realidade esta que se caracteriza como uma incoerência na hipótese do pedido ser chancelado pelo Poder Judiciário, um verdadeiro contrassenso. No que diz respeito ao dano moral, compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). A indenização por danos morais tem como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que as vítimas tenham suportado, mormente por se tratar de defeito de construção que recai em imóvel objeto de política social, cuja finalidade, em última análise, vem a ser a consagração do direito constitucional à moradia (artigo 6º da CF/88). No caso dos autos, conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo pericial, os vícios construtivos encontrados não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. São, na verdade, de baixa complexidade e expressividade, e não impossibilitam a parte autora de usufruir do imóvel em sua plenitude. Portanto, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré CEF ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, por ser o momento em que a parte ré foi constituída em mora (STJ; AgInt no REsp 1.371.045/SP, DJe 02/05/2018). Deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tabela das ações condenatórias em geral, em vigor na fase de cumprimento da sentença, observados os parâmetros ora fixados. Não é hipótese de tutela específica na sentença, nos termos previstos pelo parágrafo 3º do artigo 300 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a dar início à execução, apresentando os cálculos de liquidação. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. Caso haja divergência fundamentada, fica autorizado o encaminhamento à Contadoria para conferência e apresentação de parecer. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004266-82.2025.8.24.0079

ID: 325878204

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004266-82.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA SALY CESCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CAPELLARI

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DALILA NAVA ZAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-82.2025.8.24.0079/SC AUTOR : SABRINA SALY CESCA LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC056827) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004266-82.2025.8.24.0079/SC AUTOR : SABRINA SALY CESCA LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC056827) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por SABRINA SALY CESCA LTDA em face de ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA DO PRADO . 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 13/10/2025 16:00:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 290 428 298 563 e SENHA: 7di7Pn2p Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQ1NWQwZDMtYTMyNC00NGQxLTk5YTQtNGUwODI0NjVmNTc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) 2 . Não ocorrendo confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, ou se a parte ré não estiver cadastrada no DJE, determino a realização do ato por carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor, devendo o réu cadastrado no DJE, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a omissão, sob pena de incorrer em multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, §§ 1º-B e 1º-C). 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 3 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 4 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. Resolução CNJ Nº 455 de 27/04/2022 Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.§ 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.§ 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato.§ 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.§ 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 3. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Processo nº 5004266-57.2022.4.03.6303

ID: 307331655

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004266-57.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

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MARCIUS NADAL MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A, WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A RECORRIDO: GLAUCIA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte ré pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, cerceamento de defesa e indevido o direito reconhecido. Fundamentou o Juízo de origem: “As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. De outro lado, diversamente do que pretende a CEF, o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, pois como já decidido acima, no caso dos autos a CEF atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para, ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel, não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. De outro lado, é inclusive mais benéfico para a ré ressarcir o dano diretamente, sem que tenha que se preocupar com possível obra no imóvel, a ser por ela executada, vistoriada pela parte autora e pelo juízo, com eventual correção e até mesmo nova perícia a ser por ela adimplida, em fase de cumprimento de sentença. Das prejudiciais de mérito: decadência e prescrição. Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifou-se) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Neste tópico, com razão a CEF. A lide em exame trata de conflito de cunho eminentemente social, envolvendo o programa do Governo Federal de política habitacional, que alcançou grande êxito para milhares de famílias de brasileiros, notadamente entre os cidadãos de baixa ou baixíssima capacidade de renda. E por se tratar de política pública implementada por meio de programa governamental, com investimentos de grande monta em recursos públicos para subsidiar a aquisição dos imóveis habitacionais e proporcionar dignidade humana à camada vulnerável da população, não se aplicam ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, não está caracterizada tecnicamente uma relação de consumo. Do pedido de complementação da prova técnica simplificada. Neste tópico, faz-se necessário consignar, uma vez mais, que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Importante salientar que no decorrer da instrução foi realizada a prova técnica simplificada, nos termos autorizados pelos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 464 do Código de Processo Civil, e conforme despacho proferido nos autos. Portanto, não se aplicam ao caso concreto as disposições pertinentes à prova pericial tradicional, inexistindo na hipótese a obrigação do especialista em responder quesitos apresentados pelas partes ou se reportar especificamente a laudo técnico de profissional contratado (assistente-técnico), o que vai ao encontro dos princípios norteadores do rito especial do Juizado. O laudo apresentado pelo especialista trouxe os elementos necessários para a adequada compreensão da situação concreta do imóvel. Houve a indicação dos métodos de sua análise, bem como foi devidamente apontada a realidade visualizada in loco, o que reputo suficiente para o julgamento do feito, não havendo irregularidade a ser sanada. Da alegação de dano material (vícios construtivos). Alega a parte autora que o imóvel apresenta vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou especialista (engenheiro), que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo técnico apresentado, o especialista concluiu que há danos físicos existentes e que são provenientes de vícios de construção, no(s) seguinte(s) item(ns): - Desplacamento do azulejo. - Pisos soltos. No laudo apresentado, o especialista concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e uso inadequado do imóvel, não é essa a conclusão do especialista. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Ademais, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Observa-se que o dano material a ser considerado deve ser o valor exato indicado no laudo, qual seja, R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), e não valores aproximados. Pelo exposto, vislumbra-se conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova técnica simplificada. Da alegação de dano moral. Neste tópico, impõe-se reiterar que a ré atua como executora de política pública habitacional de imensa abrangência social, que possibilitou moradia digna a um significativo número de pessoas dentre a camada mais carente da população em todo o país. No caso concreto, o imóvel habitado pela parte autora foi em grande parte subsidiado (subvenção) com recursos públicos, oriundos da contribuição de toda a sociedade, cabendo à parte beneficiada pela política pública uma pequena parcela de contribuição financeira, que muitas vezes não alcança o valor que se pretende auferir a título de danos morais na presente ação, realidade esta que se caracteriza como uma incoerência na hipótese do pedido ser chancelado pelo Poder Judiciário, um verdadeiro contrassenso. No que diz respeito ao dano moral, compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). A indenização por danos morais tem como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que as vítimas tenham suportado, mormente por se tratar de defeito de construção que recai em imóvel objeto de política social, cuja finalidade, em última análise, vem a ser a consagração do direito constitucional à moradia (artigo 6º da CF/88). No caso dos autos, conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo pericial, os vícios construtivos encontrados não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. São, na verdade, de baixa complexidade e expressividade, e não impossibilitam a parte autora de usufruir do imóvel em sua plenitude. Portanto, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré CEF ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, por ser o momento em que a parte ré foi constituída em mora (STJ; AgInt no REsp 1.371.045/SP, DJe 02/05/2018). Deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tabela das ações condenatórias em geral, em vigor na fase de cumprimento da sentença, observados os parâmetros ora fixados.’ O recurso não prospera. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte ré. Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95. Petição (ID 328403201): Anote-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5004266-57.2022.4.03.6303

ID: 307331673

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004266-57.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004266-57.2022.4.03.6303 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A, WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A RECORRIDO: GLAUCIA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte ré pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, cerceamento de defesa e indevido o direito reconhecido. Fundamentou o Juízo de origem: “As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. De outro lado, diversamente do que pretende a CEF, o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, pois como já decidido acima, no caso dos autos a CEF atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para, ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel, não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. De outro lado, é inclusive mais benéfico para a ré ressarcir o dano diretamente, sem que tenha que se preocupar com possível obra no imóvel, a ser por ela executada, vistoriada pela parte autora e pelo juízo, com eventual correção e até mesmo nova perícia a ser por ela adimplida, em fase de cumprimento de sentença. Das prejudiciais de mérito: decadência e prescrição. Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifou-se) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Neste tópico, com razão a CEF. A lide em exame trata de conflito de cunho eminentemente social, envolvendo o programa do Governo Federal de política habitacional, que alcançou grande êxito para milhares de famílias de brasileiros, notadamente entre os cidadãos de baixa ou baixíssima capacidade de renda. E por se tratar de política pública implementada por meio de programa governamental, com investimentos de grande monta em recursos públicos para subsidiar a aquisição dos imóveis habitacionais e proporcionar dignidade humana à camada vulnerável da população, não se aplicam ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, não está caracterizada tecnicamente uma relação de consumo. Do pedido de complementação da prova técnica simplificada. Neste tópico, faz-se necessário consignar, uma vez mais, que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Importante salientar que no decorrer da instrução foi realizada a prova técnica simplificada, nos termos autorizados pelos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 464 do Código de Processo Civil, e conforme despacho proferido nos autos. Portanto, não se aplicam ao caso concreto as disposições pertinentes à prova pericial tradicional, inexistindo na hipótese a obrigação do especialista em responder quesitos apresentados pelas partes ou se reportar especificamente a laudo técnico de profissional contratado (assistente-técnico), o que vai ao encontro dos princípios norteadores do rito especial do Juizado. O laudo apresentado pelo especialista trouxe os elementos necessários para a adequada compreensão da situação concreta do imóvel. Houve a indicação dos métodos de sua análise, bem como foi devidamente apontada a realidade visualizada in loco, o que reputo suficiente para o julgamento do feito, não havendo irregularidade a ser sanada. Da alegação de dano material (vícios construtivos). Alega a parte autora que o imóvel apresenta vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou especialista (engenheiro), que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo técnico apresentado, o especialista concluiu que há danos físicos existentes e que são provenientes de vícios de construção, no(s) seguinte(s) item(ns): - Desplacamento do azulejo. - Pisos soltos. No laudo apresentado, o especialista concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e uso inadequado do imóvel, não é essa a conclusão do especialista. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Ademais, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Observa-se que o dano material a ser considerado deve ser o valor exato indicado no laudo, qual seja, R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), e não valores aproximados. Pelo exposto, vislumbra-se conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova técnica simplificada. Da alegação de dano moral. Neste tópico, impõe-se reiterar que a ré atua como executora de política pública habitacional de imensa abrangência social, que possibilitou moradia digna a um significativo número de pessoas dentre a camada mais carente da população em todo o país. No caso concreto, o imóvel habitado pela parte autora foi em grande parte subsidiado (subvenção) com recursos públicos, oriundos da contribuição de toda a sociedade, cabendo à parte beneficiada pela política pública uma pequena parcela de contribuição financeira, que muitas vezes não alcança o valor que se pretende auferir a título de danos morais na presente ação, realidade esta que se caracteriza como uma incoerência na hipótese do pedido ser chancelado pelo Poder Judiciário, um verdadeiro contrassenso. No que diz respeito ao dano moral, compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). A indenização por danos morais tem como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que as vítimas tenham suportado, mormente por se tratar de defeito de construção que recai em imóvel objeto de política social, cuja finalidade, em última análise, vem a ser a consagração do direito constitucional à moradia (artigo 6º da CF/88). No caso dos autos, conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo pericial, os vícios construtivos encontrados não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. São, na verdade, de baixa complexidade e expressividade, e não impossibilitam a parte autora de usufruir do imóvel em sua plenitude. Portanto, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré CEF ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 9.526,20 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, por ser o momento em que a parte ré foi constituída em mora (STJ; AgInt no REsp 1.371.045/SP, DJe 02/05/2018). Deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tabela das ações condenatórias em geral, em vigor na fase de cumprimento da sentença, observados os parâmetros ora fixados.’ O recurso não prospera. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte ré. Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95. Petição (ID 328403201): Anote-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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