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Processo nº 5004304-64.2022.4.04.7007

ID: 274551600

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004304-64.2022.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO EDEBERTO FERREIRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER JUNIOR VEIGA BONATTO

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LEONARDO CESAR VEIGA BAGGIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004304-64.2022.4.04.7007/PR RECORRIDO : SERGIO EDEBERTO FERREIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VAGNER JUNIOR VEIGA BONATTO (OAB PR100452) ADVOGADO(A) : LEONARDO CESAR VEIGA BAGGI…

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Ricardo Luiz Alvim x Banco Inbursa S.A

ID: 327006050

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-79.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ ALVIM

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A

Intimação

Advogados:

MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004304-79.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO LUIZ ALVIM CPF: 327.022.806-68 RÉU/RÉ: BANCO INBURSA S.A CPF: 04.866.275/0001-63 ACESSO DAS PARTES - AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA UNA NA PLATAFORMA CISCO WEBEX Certifico que a audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento foi designada para o dia 27/08/2025 as 15:30horas. Ocorrerá de forma híbrida, ou seja, de forma presencial ou virtual por meio de videoconferência pela PLATAFORMA CISCO WEBEX disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (art. 22, § 2º, c/c art. 27, ambos da Lei 9.099/95). CERTIFICO que o ambiente virtual para a realização da audiência foi configurado no Sistema Webex. Portanto poderão as partes acessá-lo utilizando as informações abaixo: Número da reunião: 2335 104 0774 Senha: 0201 Link para acesso ao ambiente virtual da audiência: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m74e41c0f9dd1d5a0747e0f3646d5dc5c INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sala de audiência será aberta no início da audiência. Entretanto, eventualmente, em razão de atraso nas audiências anteriores, o acesso poderá não estar disponível imediatamente. Nesta hipótese as partes deverão aguardar o acesso. As partes, ao optarem pela realização da audiência por videoconferência, assumem todas as responsabilidades decorrentes de eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive em relação à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. As partes deverão apresentar o rol de suas testemunhas nos autos, no máximo três para cada parte, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Deve a parte com advogado(a) constituído(a) ficar ciente que deverá providenciar a intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s) nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Eventual requerimento para intimação de testemunha(s) deverá ser apresentado nos autos no mínimo 5 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução e julgamento (art. 34, § 1º, da Lei Federal nº 9.099). O advogado da parte deverá dar ciência à testemunha do dia e horário da audiência, para que seja colhida suas declarações, munida de documento de identificação, seguindo as orientações do Tribunal de Justiça. Conselheiro Lafaiete, 15 de julho de 2025. PRISCILA COZAS MUNOS DE PAIVA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004304-38.2025.8.13.0035

ID: 260230148

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004304-38.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINAMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDES

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PEDRO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004304-38.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: MINAMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME CPF: 01.365.152/0001-50 RÉU: JOSE DAVID SILVA GABRIEL CPF: 163.900.396-70 SENTENÇA Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO” ajuizada por MINAMI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME em desfavor de JOSÉ DAVID SILVA GABRIEL, qualificados em ID 10432003246, a qual está baseada na nota promissória de ID 10431984173. Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei 9.099/95. O título de crédito exequendo foi emitido em 4-12-2021, com vencimento na mesma data, e a presente ação foi ajuizada em 14-4-2025. A nota promissória, na condição de título de crédito dotado de força executiva, possui disciplina jurídica específica quanto à prescrição de sua exigibilidade. Conforme dispõem os artigos 70 e 77, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), o prazo prescricional, para a propositura da ação executiva, fundada em nota promissória, é de três anos, contados do vencimento do título. No caso concreto, verifica-se que a nota promissória venceu em 4-12-2021 e a presente ação foi proposta em 14-4-2025, quando já ultrapassado o prazo prescricional. Assim, diante da manifesta prescrição da pretensão executiva, o julgamento liminar de improcedência é medida de rigor, nos termos do artigo 332, caput e §1º, do CPC. Ante o exposto, por força da prescrição da pretensão executória, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Procedimento isento de custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Homologo, ainda, eventual renúncia ao prazo recursal. Se houver nos autos eventual constrição (SERASAJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc), proceda-se com a sua desconstituição e expeça-se alvará, se for necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, certificando-se nos autos; serve a presente sentença como ofício, que pode ser encaminhado pelo e-mail institucional do Juízo. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. CASSIO MACEDO SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5004304-93.2024.4.04.7007

ID: 333659000

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004304-93.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DELANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO DELANI JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004304-93.2024.4.04.7007/PR EXEQUENTE : SERGIO DELANI ADVOGADO(A) : SERGIO DELANI JUNIOR (OAB PR113972) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem do MM. Juiz…

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Processo nº 5004304-77.2025.4.04.7001

ID: 338449796

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-77.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON RAFAEL PROENÇA DA FONSECA

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PAMELA FONSECA RIBAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-77.2025.4.04.7001/PR AUTOR : LEANDRO DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO(A) : WASHINGTON RAFAEL PROENÇA DA FONSECA (OAB PR124124) ADVOGADO(A) : PAMELA FONSE…

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Processo nº 5004304-29.2025.8.24.0036

ID: 307219621

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-29.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JARAGUA DO SUL E REGIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA DOS REIS MADUREIRO HERHARDT

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JOAO HENRIQUE WIGGERS TORTELLI

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PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUARESI DO SANTO

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MAURI JOAO GALELI

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PATRICIA SALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE NIEMEYER AGNOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004304-29.2025.8.24.0036/SC AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JARAGUA DO SUL E REGIAO ADVOGADO(A) : AFONSO HENRIQUE NIEMEYER AGNOLIN (OAB SC039161)…

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Processo nº 5004304-61.2017.4.04.7000

ID: 274145806

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004304-61.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004304-61.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO 1. No ev410, a EMGEA juntou os documentos determinados pelo despacho d…

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Maria Aida Cantareli Pereira x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 325803578

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-55.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AIDA CANTARELI PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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DARWIN PEDRUZZI DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004304-55.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARIA AIDA CANTARELI PEREIRA ADVOGADO(A) : DARWIN PEDRUZZI DA COSTA (OAB RS130904) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGI…

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Processo nº 5004304-84.2024.4.04.7010

ID: 336169191

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004304-84.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R C DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FORASTIERE MENDES

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JULIA FORASTIERE MENDES

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ISABELA FORASTIERE MENDES

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NUBIA MENDES BOZZ

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CANDIDO MENDES NETO

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Apelação Cível Nº 5004304-84.2024.4.04.7010/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : R C DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CANDIDO MENDES NETO (O…

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Processo nº 5018369-04.2024.8.13.0672

ID: 317678148

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018369-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANE ALVES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA FREITAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5018369-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Registrado na ANVISA, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: STEPHANE ALVES AGUIAR CPF: 125.026.726-94 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de Sete Lagoas, nos quais alega omissão na sentença de ID 10416632847, sob a justificativa de que a decisão teria deixado de aplicar o Tema 1234 do STF e as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, bem como de analisar adequadamente os requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. A alegada omissão refere-se à não aplicação do Tema 1234 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não padronizados no Sistema Único de Saúde, e à não análise detalhada dos requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência do STF para concessão de medicamentos não incorporados. Entendo, em todo caso, não haver omissão passível de ser atacada por embargos declaratórios. Este juízo esgotou sua atuação jurisdicional dando ao caso a decisão jurídica que entendeu adequada. No caso em tela, entendeu esse Juízo que os fatos narrados demonstravam satisfatoriamente a necessidade do medicamento aflibercept (Eylia) para tratamento de retinopatia diabética e edema macular diabético bilateral da parte autora, com fundamento nos relatórios médicos apresentados e na comprovação da incapacidade financeira para custeio do tratamento. A sentença fundamentou-se adequadamente no Tema 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, bem como nos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1657156, todos devidamente preenchidos pela parte autora conforme análise realizada. O medicamento em questão possui registro na ANVISA, conforme consignado na decisão, tratando-se de fato notório. A incapacidade financeira da autora restou demonstrada pelo comprovante de rendimento acostado aos autos. Os relatórios médicos apresentados atestam fundamentadamente a necessidade do medicamento para o caso específico da requerente. Quanto à alegação de necessidade de aplicação específica do Tema 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, observo que a sentença proferida contemplou adequadamente os princípios da responsabilidade solidária dos entes federados, direcionando a condenação de forma solidária conforme entendimento consolidado na época de prolação da decisão. A solidariedade estabelecida no artigo 196 da Constituição Federal foi devidamente observada. Em primeira instância, a conclusão do juízo sobre as provas é a que prevalece, cabendo à parte insatisfeita promover os atos processuais cabíveis quanto a tal insatisfação. Certo é que a opinião jurídica da parte sobre a aplicação de determinado tema de repercussão geral, diversa daquela esposada em sentença, não caracteriza, de forma alguma, omissão judicial. A análise dos requisitos para fornecimento de medicamento foi realizada de forma criteriosa, verificando-se o cumprimento de todos os elementos necessários conforme a jurisprudência então vigente do Superior Tribunal de Justiça, não havendo lacuna a ser suprida. Conheço os embargos e nego provimento. Mantenho a decisão da forma como foi lançada. A irresignação contra o mérito deve ser atacada por meio de recurso próprio. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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