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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Gibraltar Administradora De Bens Eireli

ID: 334954158

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004304-77.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FLAVIA SATURNINO

Polo Passivo:

GIBRALTAR ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Acórdão

Advogados:

TIAGO MONTRONI

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ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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KARINE VOLPATO GALVANI

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PEDRO WALICOSKI CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5004304-77.2021.4.04.7208/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : FLAVIA SATURNINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC052310) AP… Apelação Cível Nº 5004304-77.2021.4.04.7208/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : FLAVIA SATURNINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO WALICOSKI CARVALHO (OAB SC052310) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : GIBRALTAR ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) EMENTA Direito civil, processual civil e administrativo. Apelação cível. Vícios construtivos em imóvel financiado pelo FAR. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com pedido de danos materiais e morais, e discussão sobre legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve decadência ou prescrição do direito à indenização por vícios construtivos; (ii) se a CEF possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos vícios construtivos; (iii) se há interesse processual da parte autora; (iv) se os danos materiais foram comprovados; (v) se é cabível a condenação por danos morais; e (vi) se há fundamento para majoração dos valores indenizatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pretensão indenizatória por vícios construtivos possui natureza prescricional, não decadencial, sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte, afastando a decadência e o prazo de garantia quinquenal do art. 618 do CC como prazo para propositura da ação. 4. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FAR, tem legitimidade passiva para responder solidariamente pelos vícios construtivos, pois atua além de mero agente financiador, acompanhando a obra e gerindo recursos públicos, conforme entendimento pacífico desta Corte. 5. O interesse processual da parte autora está evidenciado pela legitimidade passiva da CEF e pela existência de vícios construtivos comprovados. A prova pericial oficial, produzida por profissional imparcial e habilitado, confirmou a existência de danos materiais decorrentes dos vícios, cuja quantificação foi aceita pelo juízo, não havendo impugnação técnica suficiente para modificar o valor fixado. 6. O dano moral, para ser configurado, exige violação à dignidade da pessoa humana que ultrapasse mero aborrecimento, sendo reconhecido in re ipsa no caso concreto, diante da necessidade de desocupação do imóvel para reformas, o que impede o usufruto do bem e causa abalo psicológico relevante, conforme jurisprudência desta Corte e do STJ. 7. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando compensação adequada sem ensejar enriquecimento ilícito, sendo fixado o valor em R$ 5.000,00, valor que atende aos propósitos do instituto. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 20% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo mantida a condenação das rés ao pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Negado provimento à apelação da ré e dado parcial provimento à apelação da autora para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.850,15, atualizados, e por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não incidindo decadência nem o prazo de garantia quinquenal do art. 618 do CC; 2. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos vícios construtivos; 3. O dano moral decorrente da impossibilidade de usufruir do imóvel em condições adequadas é considerado in re ipsa, dispensando prova do prejuízo; 4. O laudo pericial oficial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, prevalecendo sobre provas unilaterais; 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, §11, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 487, I, do CPC, arts. 373, II, 618, 205, 944 e parágrafo único do CC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC, art. 390 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5008122-19.2016.4.04.7206 SC, Rel. L. A. D'A. Aurvalle, 4ª Turma, 12/07/2023; STJ, AgInt no AREsp 2088400 CE, Rel. Min. J. O. de Noronha, 4ª Turma, 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2465495 PE, Rel. Min. N. Andrighi, 3ª Turma, 15/04/2024; STJ, AgInt no AREsp 1985080 RS, Rel. Min. M. Ribeiro, 3ª Turma, 12/12/2022; TRF4, AC 5001610-27.2019.4.04.7008, Rel. L. A. Bonat, 12ª Turma, 28/05/2025; TRF4, AC 5016646-37.2018.4.04.7205, Rel. M. R. A. dos Santos, 4ª Turma, 09/04/2025; TRF4, AC 5000329-69.2020.4.04.7115, Rel. R. K. Ribeiro, 3ª Turma, 18/02/2025; TRF4, AC 5021703-80.2020.4.04.7200, Rel. V. L. dos S. Laus, 11ª Turma, 26/03/2025; TRF4, AC 5003068-58.2019.4.04.7015, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, 20/06/2024; TRF4, AC 5012919-73.2018.4.04.7204, Rel. F. N. de Martino, 4ª Turma, 27/11/2024; TRF4, AC 5000212-28.2017.4.04.7101, Rel. V. H. de Almeida, 3ª Turma, 04/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da ré e por dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5013342-57.2024.8.08.0000

ID: 319386707

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013342-57.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013342-57.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: LUZIA CASSARO RELATOR(A):DEBORA MAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013342-57.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: LUZIA CASSARO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO BANCO CONTRATANTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por LUZIA CASSARO em face do Banco C6 e do Banco Agravante, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos aos contratos descritos na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por parcela descontada indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Agravante é parte legítima para cumprir a ordem judicial de suspensão dos descontos em folha de pagamento; (ii) verificar se a multa diária fixada mostra-se desproporcional ou abusiva, ensejando sua revisão ou afastamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela suspensão dos descontos de empréstimos consignados em benefícios previdenciários recai diretamente sobre a instituição financeira contratante, não cabendo ao juízo direcionar a ordem a terceiros, como a fonte pagadora. 4. A legitimidade do banco para cumprimento da ordem judicial se justifica pelo vínculo contratual estabelecido com o consumidor e pela atuação ativa na implementação dos descontos em folha, conforme entendimento reiterado da jurisprudência. 5. A expedição de ofício à fonte pagadora configura medida inócua ou ineficaz, pois não transfere a obrigação da parte que praticou o ato impugnado. 6. A multa cominatória (astreintes) apenas incidirá em caso de descumprimento da ordem judicial e foi fixada dentro dos parâmetros legais para compelir o cumprimento da obrigação, não se mostrando excessiva ou desproporcional na fase processual em análise. 7. A alegação de multiplicidade de réus ou contratos não elide a obrigação do Banco Agravante em relação aos contratos sob sua responsabilidade, devidamente individualizados na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que figura como contratante em operação de empréstimo consignado é parte legítima para cumprir ordem judicial de suspensão dos descontos, independentemente de intervenção da fonte pagadora. 2. A multa cominatória fixada em decisão que concede tutela de urgência não configura excesso quando tem natureza coercitiva e está condicionada ao eventual descumprimento da ordem, devendo ser analisada conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. A existência de mais de um réu ou contrato não afasta o dever de cumprimento da decisão judicial quanto aos contratos atribuídos especificamente ao banco agravante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV e § 2º; 300; 297. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 5004304-21.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 09.08.2024. TJMG, AI n. 1134065-72.2023.8.13.0000, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 20.06.2023. TJSC, AI n. 5001855-80.2023.8.24.0000, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28.03.2023. TJSC, AI n. 5009905-32.2022.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 21.07.2022. STJ, AgRg no AREsp 648.677/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.11.2016. STJ, AgRg no AREsp 516.265/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.08.2014. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra r. decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da “Ação Indenizatória” ajuizada por LUZIA CASSARO em face de BANCO C6 e do Banco Agravante, deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora e determinou que “o requerido suspenda imediatamente os descontos das parcelas relativas aos contratos descritos na peça vestibular, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela descontada indevidamente”. Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. aduz, em síntese, que: (i) “não é dado aos bancos contratados ingerência sobre os valores creditados ou debitados na folha de pagamento dos contratantes”; (ii) “a expedição de ofício diretamente ao órgão responsável pelo arquivo de dados é medida mais efetiva se comparada à determinação para que os réus o façam”; (iii) “A legitimidade para exercer o controle e efetivar a limitação pleiteada recai sobre a fonte pagadora da Agravada, já que a esta incumbe autorizar, fiscalizar e destinar o repasse de tais débitos às diversas instituições financeiras que celebram empréstimo consignado com seus servidores”; (iv) “são diversos réus no polo passivo da demanda, (ii) cada qual com seu próprio contrato de empréstimo , (iii) além do fato de não se saber qual o valor atual dos rendimentos da Agravada, tampouco a sua senha para acesso ao sistema de pagadoria e, (iv) se durante o curso da presente ação, a Agravada contraiu novos empréstimos consignados.”; (v) “As astreintes, enquanto meio coercitivo de cumprimento da obrigação, não podem servir como modo de enriquecimento sem causa, sobretudo considerando que o Agravante não mediu esforços para o cumprimento da decisão”; (vi) “A multa aplicada no caso em epígrafe encontra-se em evidente excesso, eis que absolutamente desproporcional ao caso em comento, o que, sem dúvida, contraria todos os princípios e normas que regulam o instituto das obrigações”. Diante de tais argumentos, requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de indeferir a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora recorrida. Decisão lançada no Id n. 9939716 indeferindo o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão lançada no Id n. 13857371. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra r. decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da “Ação Indenizatória” ajuizada por LUZIA CASSARO em face de BANCO C6 e do Banco Agravante, deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora e determinou que “o requerido suspenda imediatamente os descontos das parcelas relativas aos contratos descritos na peça vestibular, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela descontada indevidamente”. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. aduz, em síntese, que: (i) “não é dado aos bancos contratados ingerência sobre os valores creditados ou debitados na folha de pagamento dos contratantes”; (ii) “a expedição de ofício diretamente ao órgão responsável pelo arquivo de dados é medida mais efetiva se comparada à determinação para que os réus o façam”; (iii) “A legitimidade para exercer o controle e efetivar a limitação pleiteada recai sobre a fonte pagadora da Agravada, já que a esta incumbe autorizar, fiscalizar e destinar o repasse de tais débitos às diversas instituições financeiras que celebram empréstimo consignado com seus servidores”; (iv) “são diversos réus no polo passivo da demanda, (ii) cada qual com seu próprio contrato de empréstimo , (iii) além do fato de não se saber qual o valor atual dos rendimentos da Agravada, tampouco a sua senha para acesso ao sistema de pagadoria e, (iv) se durante o curso da presente ação, a Agravada contraiu novos empréstimos consignados.”; (v) “As astreintes, enquanto meio coercitivo de cumprimento da obrigação, não podem servir como modo de enriquecimento sem causa, sobretudo considerando que o Agravante não mediu esforços para o cumprimento da decisão”; (vi) “A multa aplicada no caso em epígrafe encontra-se em evidente excesso, eis que absolutamente desproporcional ao caso em comento, o que, sem dúvida, contraria todos os princípios e normas que regulam o instituto das obrigações”. Diante de tais argumentos, requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de indeferir a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora recorrida. Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão lançada no Id n. 13857371. Pois bem. Por meio da decisão lançada no Id n. 9939716, indeferi o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Nesta oportunidade, em que aprecio o feito em cognição exauriente, não identifico razões para alterar o posicionamento adotado na referida decisão (Id n. 9939716), motivo pelo qual ratifico na sua integralidade. A tese recursal central do Banco Agravante, tanto para a atribuição do efeito suspensivo e como também para a reforma da decisão, remanesce no fato de que “A legitimidade para exercer o controle e efetivar a limitação pleiteada recai sobre a fonte pagadora da Agravada, já que a esta incumbe autorizar, fiscalizar e destinar o repasse de tais débitos às diversas instituições financeiras que celebram empréstimo consignado com seus servidores”. Trata-se de providência que incumbe ao Banco e não ao Estado-Juiz. Em mesmo sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VINDICADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Estando em discussão judicial a validade da operação bancária efetivada, diante da alegada ocorrência de fraude, mostra-se prudente a concessão de tutela de urgência vindicada na origem de suspensão da cobrança dos respectivos valores, até a decisão final na demanda, mormente porque não demonstrado qualquer prejuízo ao Banco credor. 2) Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que a autora possa de fato não ter conhecimento do contrato bancário ou que seja resultante de fraude, bem assim, demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mantém-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos incidentes em benefício previdenciário. 3) O “periculum in mora” resta evidenciado, dada a realização de descontos de verba alimentar em benefício previdenciário, quando não comprovadas as relações contratuais. Os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora/recorrida, sem a prova da contratação que originou o débito respectivo, é suficiente para evidenciar a existência de ‘periculum in mora’. 4) Incabível falar em envio de ofício ao INSS, pois a responsabilidade pelo cumprimento da medida é da parte a quem foi dirigida, e não de terceiro estranho ao litígio. 5) Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da recorrida, referentes ao empréstimo consignado (contrato n. 171718368). (TJ-ES, Agravo de Instrumento n. 5004304-21.2024.8.08.0000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data do Julgamento: 09/08/2024) “[...] incabível falar em envio de ofício ao INSS, pois a responsabilidade pelo cumprimento da medida é da parte a quem foi dirigida, e não de terceiro estranho ao litígio [...]” (TJMG; Agravo de Instrumento n.º 1134065-72.2023.8.13.0000; Relator: Des. Habib Felippe Jabour; Décima Oitava Câmara Cível; J 20/06/2023; DJEMG 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. Insurgência da casa bancária. Pretensão de revogação da tutela. Argumento de que o contrato de cartão de crédito foi firmado com anuência expressa da acionante. Todavia, probabilidade do direito demonstrada na exordial pelo não reconhecimento da contratação. Impossibilidade de produção de prova negativa. Ademais, constatação do perigo de dano através do montante descontado em benefício previdenciário. Inconformismo rejeitado. Expedição de ofício ao órgão pagador. Desnecessidade. Responsabilidade da casa bancária pelo cumprimento da ordem judicial que diz respeito à suspensão dos descontos e, não, ao cancelamento [...] (TJSC; Agravo de Instrumento n.º 5001855-80.2023.8.24.0000; Relator: Des. Robson Luz Varella; Segunda Câmara de Direito Comercial; J 28/03/2023). [...] Pleito de expedição de ofício ao órgão pagador. Rejeição. Providência que cabe à parte recorrente, responsável pela inclusão reputada indevida [...] (TJSC; Agravo de Instrumento n.º 5009905-32.2022.8.24.0000; Relator: Des. Osmar Nunes Júnior; Sétima Câmara de Direito Civil; J 21/07/2022). Em evolução, também não qualquer fundamento para que seja afastada a multa aplicada, aos menos na atual marcha processual. Isso porque a referida multa somente será aplicada em caso de descumprimento da ordem judicial e, portanto, não vislumbro nenhuma razão para dar provimento ao presente recurso. É dever de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Tanto que a violação deste dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, § 2°, do CPC). Não há balizas objetivas para a fixação do valor da multa. Em todo caso, ele deve ser o suficiente para estimular o cumprimento da ordem judicial. Por isso que, diante das circunstâncias do caso concreto (situação econômica das partes, tempo de resistência do devedor, vantagens por ele carreadas com o descumprimento, inércia injustificada etc.), o quantum pode superar aquele que se atribui ao bem jurídico visado, principalmente, pelo longo período de tempo em que, de forma injustificada, a ordem judicial foi desprezada. Esse ponto merece realce, porque, na hipótese de fixação de multa diária, a relação de proporcionalidade entre o valor da obrigação principal e o da multa não deve ser vista como uma parte isolada no final do processo, mas como uma etapa que se inicia com uma decisão judicial, se desenvolve com desprezo por ela, se encerra com o seu cumprimento. Nesse sentido, mister destacar o judicioso voto do Min. Marco Aurélio Bellizze, relator do AgRg no AREsp 648.677/SP, julgado perante a Terceira Turma do STJ, em 22/11/2016: No caso, o Tribunal de origem, nos autos da ação de obrigação de fazer, reduzindo a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixou a multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo não cumprimento da determinação de fornecimento dos IPs, somados os atrasos na determinação judicial (4.11.2008 a 23.1.2009) e a condição econômica da ré (e-STJ, fl. 651). Consoante entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. A propósito: AgRg no AREsp n. 516.265RJ, Relator o Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2682014; AgRg no AREsp n. 363.280RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 27112013; REsp n. 947.466PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 13102009. Ocorre, entretanto, que esse não é o único e nem o mais eficaz critério a ser adotado no exame dos pedidos de redução do valor fixado a título de astreintes, notadamente em situações semelhantes a dos presentes autos, em que há pessoas físicas, jurídicas e grupos econômicos dotados de boa situação econômico-financeira. Essas pessoas, apesar de serem capazes de pagar a multa fixada, adotam a perversa estratégia de não cumprir a decisão judicial, deixando crescer o valor devido em proporções gigantescas em relação ao valor que originou a execução, para, ao final, bater às portas do judiciário, postulando a revisão daquela quantia. Assim, pretendem transferir ao órgão jurisdicional, até mesmo a este Tribunal Superior, responsabilidade que era sua, sob o fundamento de que o pagamento do montante inviabiliza sua saúde financeira e gera enriquecimento ilícito do credor, fundamentos principais de tais pedidos de redução. (...) Em síntese, o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, para a fase de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial. Feitas tais considerações, deve-se atentar para o fato de que a multa fixada na decisão fustigada somente será aplicada se o ora agravante não suspender os descontos referentes ao contrato apontado na inicial como sendo de sua responsabilidade. Além disso, não encontro pertinência na argumentação do Banco Agravante no sentido de que “são diversos réus no polo passivo da demanda” por duas razões: (1) são apenas dois bancos requeridos e (2) apenas dois contratos, que foram delimitados na peça vestibular. Por obviedade, somente deverá ser aplicada a referida multa no descumprimento relativo ao desconto que está sob a responsabilidade do Banco Agravante, e não eventuais descontos de responsabilidade de outra instituição financeira. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada, sem prejuízo de ulterior deliberação pelo juízo de origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5013342-57.2024.8.08.0000

ID: 319386718

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013342-57.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA CASSARO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS PALMEIRA CASSARO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013342-57.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: LUZIA CASSARO RELATOR(A):DEBORA MAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013342-57.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: LUZIA CASSARO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO BANCO CONTRATANTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por LUZIA CASSARO em face do Banco C6 e do Banco Agravante, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos aos contratos descritos na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por parcela descontada indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Agravante é parte legítima para cumprir a ordem judicial de suspensão dos descontos em folha de pagamento; (ii) verificar se a multa diária fixada mostra-se desproporcional ou abusiva, ensejando sua revisão ou afastamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela suspensão dos descontos de empréstimos consignados em benefícios previdenciários recai diretamente sobre a instituição financeira contratante, não cabendo ao juízo direcionar a ordem a terceiros, como a fonte pagadora. 4. A legitimidade do banco para cumprimento da ordem judicial se justifica pelo vínculo contratual estabelecido com o consumidor e pela atuação ativa na implementação dos descontos em folha, conforme entendimento reiterado da jurisprudência. 5. A expedição de ofício à fonte pagadora configura medida inócua ou ineficaz, pois não transfere a obrigação da parte que praticou o ato impugnado. 6. A multa cominatória (astreintes) apenas incidirá em caso de descumprimento da ordem judicial e foi fixada dentro dos parâmetros legais para compelir o cumprimento da obrigação, não se mostrando excessiva ou desproporcional na fase processual em análise. 7. A alegação de multiplicidade de réus ou contratos não elide a obrigação do Banco Agravante em relação aos contratos sob sua responsabilidade, devidamente individualizados na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que figura como contratante em operação de empréstimo consignado é parte legítima para cumprir ordem judicial de suspensão dos descontos, independentemente de intervenção da fonte pagadora. 2. A multa cominatória fixada em decisão que concede tutela de urgência não configura excesso quando tem natureza coercitiva e está condicionada ao eventual descumprimento da ordem, devendo ser analisada conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. A existência de mais de um réu ou contrato não afasta o dever de cumprimento da decisão judicial quanto aos contratos atribuídos especificamente ao banco agravante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV e § 2º; 300; 297. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 5004304-21.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 09.08.2024. TJMG, AI n. 1134065-72.2023.8.13.0000, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 20.06.2023. TJSC, AI n. 5001855-80.2023.8.24.0000, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28.03.2023. TJSC, AI n. 5009905-32.2022.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 21.07.2022. STJ, AgRg no AREsp 648.677/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.11.2016. STJ, AgRg no AREsp 516.265/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.08.2014. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra r. decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da “Ação Indenizatória” ajuizada por LUZIA CASSARO em face de BANCO C6 e do Banco Agravante, deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora e determinou que “o requerido suspenda imediatamente os descontos das parcelas relativas aos contratos descritos na peça vestibular, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela descontada indevidamente”. Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. aduz, em síntese, que: (i) “não é dado aos bancos contratados ingerência sobre os valores creditados ou debitados na folha de pagamento dos contratantes”; (ii) “a expedição de ofício diretamente ao órgão responsável pelo arquivo de dados é medida mais efetiva se comparada à determinação para que os réus o façam”; (iii) “A legitimidade para exercer o controle e efetivar a limitação pleiteada recai sobre a fonte pagadora da Agravada, já que a esta incumbe autorizar, fiscalizar e destinar o repasse de tais débitos às diversas instituições financeiras que celebram empréstimo consignado com seus servidores”; (iv) “são diversos réus no polo passivo da demanda, (ii) cada qual com seu próprio contrato de empréstimo , (iii) além do fato de não se saber qual o valor atual dos rendimentos da Agravada, tampouco a sua senha para acesso ao sistema de pagadoria e, (iv) se durante o curso da presente ação, a Agravada contraiu novos empréstimos consignados.”; (v) “As astreintes, enquanto meio coercitivo de cumprimento da obrigação, não podem servir como modo de enriquecimento sem causa, sobretudo considerando que o Agravante não mediu esforços para o cumprimento da decisão”; (vi) “A multa aplicada no caso em epígrafe encontra-se em evidente excesso, eis que absolutamente desproporcional ao caso em comento, o que, sem dúvida, contraria todos os princípios e normas que regulam o instituto das obrigações”. Diante de tais argumentos, requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de indeferir a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora recorrida. Decisão lançada no Id n. 9939716 indeferindo o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão lançada no Id n. 13857371. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra r. decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES que, nos autos da “Ação Indenizatória” ajuizada por LUZIA CASSARO em face de BANCO C6 e do Banco Agravante, deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora e determinou que “o requerido suspenda imediatamente os descontos das parcelas relativas aos contratos descritos na peça vestibular, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela descontada indevidamente”. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. aduz, em síntese, que: (i) “não é dado aos bancos contratados ingerência sobre os valores creditados ou debitados na folha de pagamento dos contratantes”; (ii) “a expedição de ofício diretamente ao órgão responsável pelo arquivo de dados é medida mais efetiva se comparada à determinação para que os réus o façam”; (iii) “A legitimidade para exercer o controle e efetivar a limitação pleiteada recai sobre a fonte pagadora da Agravada, já que a esta incumbe autorizar, fiscalizar e destinar o repasse de tais débitos às diversas instituições financeiras que celebram empréstimo consignado com seus servidores”; (iv) “são diversos réus no polo passivo da demanda, (ii) cada qual com seu próprio contrato de empréstimo , (iii) além do fato de não se saber qual o valor atual dos rendimentos da Agravada, tampouco a sua senha para acesso ao sistema de pagadoria e, (iv) se durante o curso da presente ação, a Agravada contraiu novos empréstimos consignados.”; (v) “As astreintes, enquanto meio coercitivo de cumprimento da obrigação, não podem servir como modo de enriquecimento sem causa, sobretudo considerando que o Agravante não mediu esforços para o cumprimento da decisão”; (vi) “A multa aplicada no caso em epígrafe encontra-se em evidente excesso, eis que absolutamente desproporcional ao caso em comento, o que, sem dúvida, contraria todos os princípios e normas que regulam o instituto das obrigações”. Diante de tais argumentos, requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de indeferir a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora recorrida. Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão lançada no Id n. 13857371. Pois bem. Por meio da decisão lançada no Id n. 9939716, indeferi o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Nesta oportunidade, em que aprecio o feito em cognição exauriente, não identifico razões para alterar o posicionamento adotado na referida decisão (Id n. 9939716), motivo pelo qual ratifico na sua integralidade. A tese recursal central do Banco Agravante, tanto para a atribuição do efeito suspensivo e como também para a reforma da decisão, remanesce no fato de que “A legitimidade para exercer o controle e efetivar a limitação pleiteada recai sobre a fonte pagadora da Agravada, já que a esta incumbe autorizar, fiscalizar e destinar o repasse de tais débitos às diversas instituições financeiras que celebram empréstimo consignado com seus servidores”. Trata-se de providência que incumbe ao Banco e não ao Estado-Juiz. Em mesmo sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VINDICADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Estando em discussão judicial a validade da operação bancária efetivada, diante da alegada ocorrência de fraude, mostra-se prudente a concessão de tutela de urgência vindicada na origem de suspensão da cobrança dos respectivos valores, até a decisão final na demanda, mormente porque não demonstrado qualquer prejuízo ao Banco credor. 2) Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que a autora possa de fato não ter conhecimento do contrato bancário ou que seja resultante de fraude, bem assim, demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mantém-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos incidentes em benefício previdenciário. 3) O “periculum in mora” resta evidenciado, dada a realização de descontos de verba alimentar em benefício previdenciário, quando não comprovadas as relações contratuais. Os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora/recorrida, sem a prova da contratação que originou o débito respectivo, é suficiente para evidenciar a existência de ‘periculum in mora’. 4) Incabível falar em envio de ofício ao INSS, pois a responsabilidade pelo cumprimento da medida é da parte a quem foi dirigida, e não de terceiro estranho ao litígio. 5) Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da recorrida, referentes ao empréstimo consignado (contrato n. 171718368). (TJ-ES, Agravo de Instrumento n. 5004304-21.2024.8.08.0000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data do Julgamento: 09/08/2024) “[...] incabível falar em envio de ofício ao INSS, pois a responsabilidade pelo cumprimento da medida é da parte a quem foi dirigida, e não de terceiro estranho ao litígio [...]” (TJMG; Agravo de Instrumento n.º 1134065-72.2023.8.13.0000; Relator: Des. Habib Felippe Jabour; Décima Oitava Câmara Cível; J 20/06/2023; DJEMG 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. Insurgência da casa bancária. Pretensão de revogação da tutela. Argumento de que o contrato de cartão de crédito foi firmado com anuência expressa da acionante. Todavia, probabilidade do direito demonstrada na exordial pelo não reconhecimento da contratação. Impossibilidade de produção de prova negativa. Ademais, constatação do perigo de dano através do montante descontado em benefício previdenciário. Inconformismo rejeitado. Expedição de ofício ao órgão pagador. Desnecessidade. Responsabilidade da casa bancária pelo cumprimento da ordem judicial que diz respeito à suspensão dos descontos e, não, ao cancelamento [...] (TJSC; Agravo de Instrumento n.º 5001855-80.2023.8.24.0000; Relator: Des. Robson Luz Varella; Segunda Câmara de Direito Comercial; J 28/03/2023). [...] Pleito de expedição de ofício ao órgão pagador. Rejeição. Providência que cabe à parte recorrente, responsável pela inclusão reputada indevida [...] (TJSC; Agravo de Instrumento n.º 5009905-32.2022.8.24.0000; Relator: Des. Osmar Nunes Júnior; Sétima Câmara de Direito Civil; J 21/07/2022). Em evolução, também não qualquer fundamento para que seja afastada a multa aplicada, aos menos na atual marcha processual. Isso porque a referida multa somente será aplicada em caso de descumprimento da ordem judicial e, portanto, não vislumbro nenhuma razão para dar provimento ao presente recurso. É dever de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Tanto que a violação deste dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, § 2°, do CPC). Não há balizas objetivas para a fixação do valor da multa. Em todo caso, ele deve ser o suficiente para estimular o cumprimento da ordem judicial. Por isso que, diante das circunstâncias do caso concreto (situação econômica das partes, tempo de resistência do devedor, vantagens por ele carreadas com o descumprimento, inércia injustificada etc.), o quantum pode superar aquele que se atribui ao bem jurídico visado, principalmente, pelo longo período de tempo em que, de forma injustificada, a ordem judicial foi desprezada. Esse ponto merece realce, porque, na hipótese de fixação de multa diária, a relação de proporcionalidade entre o valor da obrigação principal e o da multa não deve ser vista como uma parte isolada no final do processo, mas como uma etapa que se inicia com uma decisão judicial, se desenvolve com desprezo por ela, se encerra com o seu cumprimento. Nesse sentido, mister destacar o judicioso voto do Min. Marco Aurélio Bellizze, relator do AgRg no AREsp 648.677/SP, julgado perante a Terceira Turma do STJ, em 22/11/2016: No caso, o Tribunal de origem, nos autos da ação de obrigação de fazer, reduzindo a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixou a multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo não cumprimento da determinação de fornecimento dos IPs, somados os atrasos na determinação judicial (4.11.2008 a 23.1.2009) e a condição econômica da ré (e-STJ, fl. 651). Consoante entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. A propósito: AgRg no AREsp n. 516.265RJ, Relator o Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2682014; AgRg no AREsp n. 363.280RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 27112013; REsp n. 947.466PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 13102009. Ocorre, entretanto, que esse não é o único e nem o mais eficaz critério a ser adotado no exame dos pedidos de redução do valor fixado a título de astreintes, notadamente em situações semelhantes a dos presentes autos, em que há pessoas físicas, jurídicas e grupos econômicos dotados de boa situação econômico-financeira. Essas pessoas, apesar de serem capazes de pagar a multa fixada, adotam a perversa estratégia de não cumprir a decisão judicial, deixando crescer o valor devido em proporções gigantescas em relação ao valor que originou a execução, para, ao final, bater às portas do judiciário, postulando a revisão daquela quantia. Assim, pretendem transferir ao órgão jurisdicional, até mesmo a este Tribunal Superior, responsabilidade que era sua, sob o fundamento de que o pagamento do montante inviabiliza sua saúde financeira e gera enriquecimento ilícito do credor, fundamentos principais de tais pedidos de redução. (...) Em síntese, o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, para a fase de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial. Feitas tais considerações, deve-se atentar para o fato de que a multa fixada na decisão fustigada somente será aplicada se o ora agravante não suspender os descontos referentes ao contrato apontado na inicial como sendo de sua responsabilidade. Além disso, não encontro pertinência na argumentação do Banco Agravante no sentido de que “são diversos réus no polo passivo da demanda” por duas razões: (1) são apenas dois bancos requeridos e (2) apenas dois contratos, que foram delimitados na peça vestibular. Por obviedade, somente deverá ser aplicada a referida multa no descumprimento relativo ao desconto que está sob a responsabilidade do Banco Agravante, e não eventuais descontos de responsabilidade de outra instituição financeira. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada, sem prejuízo de ulterior deliberação pelo juízo de origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5004304-14.2025.8.21.0068

ID: 324322035

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004304-14.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MOREIRA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIUSCIA MACHADO DA SILVA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004304-14.2025.8.21.0068/RS INDICIADO : DANIEL MOREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KATIUSCIA MACHADO DA SILVA (OAB RS057334) DESPACHO/DECISÃO A Autoridade Policial representou pela… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004304-14.2025.8.21.0068/RS INDICIADO : DANIEL MOREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KATIUSCIA MACHADO DA SILVA (OAB RS057334) DESPACHO/DECISÃO A Autoridade Policial representou pela quebra dos sigilos telefônico e de dados cadastrais relacionados aos aparelhos apreendidos em posse dos flagrados, assim como pela conversão das prisões em flagrante em preventiva ( 1.1 ). O Ministério Público promoveu pelo acolhimento das representações ( 15.1 ). A defesa de JANIEL CASSIO DE MELLO manifestou-se pela concessão da liberdade provisória ao flagrado, alegando que estava no veículo como passageiro e não possui nenhuma vinculação com os demais tripulantes. Apontou, ainda, estar desde 2023 sem se envolver em outros delitos ( 17.1 ). Já a defesa de DANIEL MOREIRA OLIVEIRA discorreu sobre a desnecessidade da prisão preventiva, suscitando a existência de predicados pessoais favoráveis e o desconhecimento da origem ilícita do veículo ( 20.1 ). Decido. 1. A prisão cautelar se trata de medida excepcional e extrema, devendo se reservar apenas àqueles casos em que se verifique concretamente nos autos a imprescindibilidade da sua decretação, tendo em vista o princípio constitucionalmente consagrado da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CRFB/88). Por se a ultima ratio , a prisão pode ser determinada tão-somente “(...) quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (art. 282, § 6º, do CPP), observando-se, também, a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato, as condições pessoais do indiciado ou acusado e a necessidade de evitar a prática de infrações penais (art. 282, I e II, do CPP). Para tanto, o art. 312, caput , do CPP, exige o preenchimento de alguns pressupostos e requisitos para a medida poder ser autorizada, quais sejam: (I) prova da existência do crime e (I) indícios suficientes de autoria (pressupostos), aliados à (III) necessidade de garantia da ordem pública ou da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (requisitos de cautelaridade). Paralelamente, exige-se, também, o atendimento das condições previstas no art. 313 do CPP, de modo que somente será admitida a decretação da prisão preventiva quando se verificar uma das seguintes hipóteses: (I) crime doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (II) crime envolvendo violência doméstica e familiar; (III) quando o agente for reincidente em crime doloso. No caso em apreço, os flagrados são suspeitos de serem autores de diversos furtos ocorridos na região, conforme relatório da Polícia Civil ( 1.7 ). O precitado relatório de investigação preliminar, elaborado pela Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento de Montenegro, demonstra a existência de diversas ocorrências de furtos qualificados envolvendo um veículo Volkswagen Polo Track, de cor branca e com as rodas pretas, sendo ao menos três em São Sebastião do Caí e outra em Feliz . Os flagrados, tripulando veículo que corresponde às características referidas acima, foram abordados em via pública e, nesse momento, a guarnição policial constatou a adulteração da placa do veículo e, além de encontrar o emplacamento original, apreendeu ferramentas de arrombamento e celulares danificados no interior do automóvel. Demonstrada está, portanto, a existência de crime e indícios suficientes de autoria. Quanto ao periculum libertatis , entendo presente a necessidade da segregação para acautelar a ordem pública. Os elementos de convicção angariados até o momento sugerem, na linha do exposto pelo Ministério Público, que os investigados aparentemente atuam de forma organizada, com divisão de tarefas, e demonstram mobilidade territorial, transitando entre diversas cidades para a prática criminosa. Além disso, residem todos fora da Comarca, a denotar uma escolha proposital da região interiorana como local para o cometimento dos delitos. Ainda, JOSE LUIS ALVES DE LIMA , especificamente, é reincidente, ostentando condenações por receptação e outras duas por furto qualificado, ainda não transitadas em julgado (5008291-36.2022.8.21.0077; 5000397-96.2023.8.21.0166), além de ser denunciado por crime de idêntica natureza em outras ações penais (5000357-36.2018.8.21.0087; 5005760-44.2022.8.21.0087; 5003976-18.2023.8.21.0145; 5009820-51.2024.8.21.0132) ( 2.3 ). A seu turno, JANIEL CASSIO DE MELLO ostenta denúncias por roubo majorado (5016117-76.2020.8.21.0015), furto qualificado (5001326-41.2018.8.21.0155; 5000999-84.2022.8.21.0146), além de uma condenação por receptação e outra por furto qualificado, ambas configuradoras de reincidência (5006910-07.2021.8.21.0019 e 5003673-71.2023.8.21.0155) ( 2.1 ). Observa-se, ademais, que as três ocorrências apontadas pela Polícia Civil, envolvendo furtos qualificados nessa cidade (São Sebastião do Caí), dizem respeito ao ano corrente, indicando, assim, conduta criminosa habitual e intensa. Aponto, ainda, ser pouco crível o argumento da defesa de JANIEL CASSIO DE MELLO no sentido de que estava no veículo como passageiro e desconhecia os demais tripulantes, quer seja porque não há elementos que confirmem a utilização do veículo para corridas de aplicativo, quer seja porque JANIEL CASSIO DE MELLO é também denunciado em outra ação penal (50013264120188210155) por furto qualificado em concurso de agentes com o indivíduo William Lindemberger Cruz Correa, e esse mesmo homem (William) também já foi denunciado por furto qualificado em concurso de agentes com o flagrado JOSE LUIS ALVES DE LIMA (50006670920158210035). Em derradeiro, destaco que "inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 603.774/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020; HC 602.698/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 6/10/2020 e AgRg no HC: 727535 GO 2022/0062313-9, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 10/05/2022, Quinta Turma, DJe 13/05/2022). De igual modo, a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, periculosidade social do agente ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi) (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 32, Item 12). Não destoa o entendimento da Corte Gaúcha: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. [...] Além disso, nos termos da jurisprudência, tanto desta Corte quanto dos Tribunais Superiores, é válida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, fundamentada no risco de reiteração da s conduta (s) delitiva (s). Assim, inexistindo qualquer ilegalidade na prisão do paciente, é de ser denegada a ordem. [...] (Habeas Corpus Criminal, Nº 50675438520248217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas , Julgado em: 27-03-2024) Por fim, embora DANIEL MOREIRA OLIVEIRA seja tecnicamente primário ( 2.2 ), as condições subjetivas favoráveis do flagrado não obstam a decretação da prisão preventiva, nem lhe conferem o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória, notadamente porque há, no caso em análise, indícios de reiteração delitiva para além dos antecedentes dos envolvidos, consoante já fundamentado. Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante dos autuados DANIEL MOREIRA OLIVEIRA , JOSE LUIS ALVES DE LIMA e JANIEL CASSIO DE MELLO em PREVENTIVA , com arrimo nos arts. 310, II, 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP, Registre-se no BNMP 3.0 e atualizem-se os dados criminais. 2 . Por fim, passo ao exame da representação, da autoridade policial, pela quebra de sigilo do aparelho celular apreendido sob posse dos flagrados. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XII, assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei 9.296/96 regula a disposição constitucional, possibilitando a quebra de sigilo em situações excepcionais, desde que preenchidos os requisitos legais, consoante o art. 1º, estabelecendo algumas vedações no art. 2º: Art. 2º. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. No caso em tela, tenho que esses requisitos estão atendidos. O deferimento da medida observa o princípio da proporcionalidade, atendendo-se, dessa forma, aos parâmetros da adequação e da efetividade indispensáveis à consecução da finalidade buscada, qual seja, a melhor elucidação dos fatos ora investigados, mostrando-se, portanto, indispensável à instrução processual, encontrando-se em consonância com a lei, nos termos do art. 3º-B, XI, "b", do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de afastamento do sigilo de dados para apuração de crimes, não havendo outro meio eficaz que pudesse ser lançado mão para a apuração. Ademais, é notório que o telefone celular é o meio de comunicação mais utilizado na atualidade, sendo normalmente instrumento da organização, planejamento e, até mesmo, execução de práticas delitivas, além de coletar e armazenar amplo espectro de informações, as quais se revelam de extrema relevância para apuração dos fatos e não conseguem ser obtidas de outra forma. Fora isso, a providência não oferece prejuízos aos investigados, pois os dados são guardados em sigilo. Esse é o entendimento do STJ: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRABANDO, FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDA INDISPENSÁVEL DIANTE DA EXTENSÃO, INTENSIDADE E COMPLEXIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS INVESTIGADAS E DO NÍVEL DE SOFISTICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PELO PRAZO DE 30 DIAS CONSECUTIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. PRORROGAÇÕES INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Ao que se tem dos autos, o paciente é acusado de fazer parte de extensa quadrilha voltada para a prática de crimes, entre eles contrabando, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. 2. Estando devidamente fundamentada a decisão que deferiu a escuta telefônica, bem como a que determinou a sua prorrogação, por absoluta necessidade da investigação, dada a quantidade de envolvidos e a complexidade das suas atividades, não há qualquer nulidade a ser sanada em Habeas Corpus. 3. Nos termos da Lei 9.296/96, que regulamentou a escuta telefônica autorizada judicialmente, o prazo definido para a interceptação é de 15 dias, permitida a renovação por igual período; todavia, não há qualquer restrição legal ao número de vezes em que pode ocorrer essa renovação, desde que comprovada a sua necessidade, bem como admite-se, diante das especificidades do caso, a autorização desde o começo pelo prazo de 30 dias. Precedente do STF. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC 138.933/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/10/2009, DJe 30/11/2009) Cabe destacar que o requerimento também encontra amparo na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece em seu art. 7º, III, a necessidade de autorização judicial para o acesso de comunicações privadas armazenadas, bem como em seu art. 22, que prevê a possibilidade de requisição judicial de dados constantes nas redes sociais. Pelo exposto, DEFIRO a quebra de sigilo de dados telefônicos, telemáticos e informáticos dos telefones celulares apreendido na Ocorrência Policial 5332/2025/153316, vinculada ao IP-APF processo 5004304-14.2025.8.21.0068/RS, evento 1, REGOP1 , autorizando, assim, a extração de dados e metadados, inclusive cartões de memória ( memorycard e sim card ) e armazenamento em “nuvem”, nos termos postulados pela Autoridade Policial. Fica AUTORIZADA a análise e extração de dados (inclusive os apagados), mediante a remessa (se necessário) do celular e dos respectivos chips ao Instituto-Geral de Perícias, a ser procedida pela Autoridade Policial, a fim de que a perícia seja realizada. Consigno que a presente cópia da decisão vale como ofício, para fins de comunicação e cumprimento.

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Jose Marcal Sobrinho x Banco Do Brasil Sa

ID: 298757410

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-75.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCAL SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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LUCIANO CASTRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5004304-75.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE MARCAL SOBRINHO CPF: 245.685.206-06 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que a parte autora pretende ser ser indenizada por danos materiais e/ou morais em razão de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), administrada pelo Banco do Brasil S/A, não ter recebido a devida atualização monetária por má gestão da instituição financeira ré. Citado, o Banco do Brasil S/A ofertou contestação, oportunidade em que suscitou, entre outras defesas processuais e materiais, a prejudicial de mérito da prescrição, porquanto exaurido o lapso prescricional decenal previsto para o exercício da pretensão indenizatória ora deduzida, que tem como termo inicial a data do saque na conta individual do Pasep, nos termos do art. 205 do Código Civil e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.150. Decido. 1. Da prescrição A manutenção indefinida de situações jurídicas pendentes, por lapsos temporais prolongados, importaria, inegavelmente, em total insegurança jurídica, hábil a constituir fonte inesgotável de conflitos e prejuízos diversos. Disso decorre, consequentemente, a necessidade de se controlar, temporalmente, o exercício de direitos, propiciando equilíbrio e segurança às relações jurídicas e às relações sociais como um todo. Sob essa ótica é que imperam os institutos da prescrição e decadência, uma vez que os valores e garantias reconhecidos constitucionalmente são incompatíveis com a instabilidade propiciada pela possibilidade de exercício temporalmente ilimitado de direitos. Tais institutos, além de terem fundamento no próprio transcurso do tempo (elemento objetivo), também fundam-se em elemento subjetivo e voluntário, consubstanciado na inércia do titular do direito. No escólio de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “a prescrição e a decadência também dizem respeito à inércia do titular de determinada relação jurídica. Equivale a dizer, além de fundar-se em aspecto objetivo, o decurso temporal também tem como suporte uma conduta omissiva do titular do direito em perecimento”1. Feito esse registro, no que diz respeito às ações que versam sobre desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, o Superior Tribunal de Justiça, Corte à qual cabe a uniformização da interpretação das leis federais, ao julgar o Tema 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu as seguintes teses: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Com efeito, tem-se que às referidas ações aplica-se o prazo prescricional decenal, contado da data em que o titular da conta teve inequívoca ciência dos desfalques sofridos. Nesse cenário, intencionando esclarecer o alcance do conteúdo da tese vinculante fixada pelo STJ, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considera que a data de conhecimento da suposta lesão e, por consequência, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias, é a data do levantamento do saldo existente. Em outras palavras, o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido corresponde, por aplicação da teoria da actio nata, à realização do saque do valor disponível na conta individual do PASEP, o que, geralmente, se dá quando o servidor se aposenta, a teor do que preceitua o art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 26/75, in verbis: Art. 4° - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1° - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil A título exemplificativo, confira-se a seguintes ementas de recentes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. (…) 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571381-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA E REPISADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA DO PASEP. FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS VALORES ACUMULADOS ENTRE OS ANOS DE 1988 E 1989. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DO SUPOSTO PREJUÍZO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO A QUATRO DOS SEIS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA MADURA. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) III- A pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, como definiu o STJ no Tema 1.150, contado a partir do dia da ciência do prejuízo (actio nata est). Logo aquele que se aposenta e saca os valores depositados na conta, tem dez anos para promover a ação na busca de indenização do prejuízo. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.071143-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) Na espécie, cuida-se de pretensão voltada justamente ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de suposto desfalque em conta individual vinculada ao Pasep por má administração da instituição financeira demandada. Todavia, pelo que se extrai da narrativa autoral em conjunto com os(as) extratos/microfichas acostados ao feito, passaram-se mais de 10 (dez) anos entre o saque (momento de ciência dos desfalques) e o ajuizamento da presente ação, pelo que exaurido o lapso prescricional, nos termos do art. 205 do Código Civil e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.150. Por consequência, resta flagrante a consumação da prescrição do fundo do direito, alcançando, portanto, toda a pretensão de ressarcimento dos valores supostamente devidos em razão da ausência de correção devida sobre o patrimônio depositado no período anterior ao saque, contexto que impõe a resolução do mérito nos moldes do art. 487, II, do Código de Processo Civil. ISSO POSTO, ante ao acima expendido, o mais que dos autos consta e a legislação aplicável à espécie, ACOLHO a prejudicial de mérito para DECLARAR PRESCRITA a pretensão indenizatória e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Exigibilidade dos ônus sucumbenciais suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, apenas caso tenha havido a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito 1Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB – 11 ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2013, p. 741.

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Processo nº 5004304-05.2025.4.04.7122

ID: 312564043

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-05.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS PINTO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR SARMENTO SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-05.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS PINTO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-05.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS PINTO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004304-56.2025.8.21.5001

ID: 326846833

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-56.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEISE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE DE AGUIAR MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004304-56.2025.8.21.5001/RS AUTOR : DEISE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANE DE AGUIAR MARQUES (OAB RS047875) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ress… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004304-56.2025.8.21.5001/RS AUTOR : DEISE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANE DE AGUIAR MARQUES (OAB RS047875) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004304-03.2025.8.21.0007

ID: 304309587

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-03.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GELSON LUIS SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004304-03.2025.8.21.0007/RS AUTOR : GELSON LUIS SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando os documentos acos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004304-03.2025.8.21.0007/RS AUTOR : GELSON LUIS SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando os documentos acostados no evento 08, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA , sendo que a decisão poderá ser revista mediante impugnação fundamentada pela parte contrária, ou novos fatos que aportarem no decorrer do processo que justifiquem a revogação. 2. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 3. Deixo de designar audiência de conciliação prévia nos termos do Artigo 334 do CPC 1 , uma vez que iria de encontro ao Princípio da Voluntariedade que rege os métodos autocompositivos, ante o expresso desinteresse da parte autora declinado na inicial. A não realização da audiência de conciliação não prejudicará as partes, que poderão compor amigavelmente a lide a qualquer momento. 4. Tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) ao caso em análise, bem como, que a parte autora é hipossuficiente e o réu possui melhores condições de trazer aos autos a documentação que deu azo às contratações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova e determino a parte ré que acoste aos autos os documentos correlatos aos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 5. Cite-se a parte requerida para oferecer resposta no prazo de 15 dias, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia. O demandado tem domicílio eletrônico e, por isso, deverá ser citado eletronicamente de acordo com as informações constantes no banco de dados do Poder Judiciário, conforme previsão do Artigo 246, §1° e §1°-A do Código de Processo Civil 2 . Não confirmado o recebimento da citação por este meio em 3 dias, cite-se a ré através da expedição de carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, mandado, ocasião na qual também deverá ser intimada a justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica , sob pena de aplicação da multa de até 5% do valor da causa de acordo com o §1°-B e §1°-C do referido dispositivo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. - CITAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NA TÉCNICA DO CPC/15, A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO, ALÉM DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU (ART. 319, II), A FIM DE AGILIZAR A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PESSOAIS; A CITAÇÃO SERÁ FEITA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, NO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA DECISÃO QUE A DETERMINAR, POR MEIO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELO CITANDO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. (ART. 246 CAPUT COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 14.195 DE 2021), AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS SÃO OBRIGADAS A MANTER CADASTRO NOS SISTEMAS DE PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, AS QUAIS SERÃO EFETUADAS PREFERENCIALMENTE POR ESSE MEIO (§ 1º), E A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, IMPLICARÁ A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA SE O CITANDO COMPARECER EM CARTÓRIO, OU POR EDITAL (§ 1º-A); AS PARTES DEVEM INFORMAR E MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E, NO CASO DO § 6º DO ART. 246, DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES (ART. 77, VII. INCISO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 14.195 DE 2021). CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE DEFERIR O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50075891120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-01-2024) Cumpra-se. 6. Com a contestação, na forma prevista nos arts. 350 e 351 do CPC, oportunize-se a réplica pelo prazo de 15 dias. Diligências legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui significativamente para a celeridade da tramitação do processo. Documentos nomeados apenas como "PETIÇÃO" exigem triagem manual, atrasando o redirecionamento. Já os nomeados corretamente são automaticamente direcionados ao localizador adequado, agilizando a análise e o andamento do processo. 1. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. ↩ 2. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. ↩

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Processo nº 5004304-38.2024.8.24.0012

ID: 278691314

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-38.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MATEUS FRANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE EUGENIO FRANCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-38.2024.8.24.0012/SC AUTOR : BRUNO MATEUS FRANCIO ADVOGADO(A) : FELIPE EUGENIO FRANCIO (OAB SC037309) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento do e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004304-38.2024.8.24.0012/SC AUTOR : BRUNO MATEUS FRANCIO ADVOGADO(A) : FELIPE EUGENIO FRANCIO (OAB SC037309) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento do ev. 38. Retifique-se o cadastro do polo passivo para que passe a constar o CNPJ n. 12.954.744/0001-24 . 2. Sobre a citação por meio eletrônico, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Em consonância com as disposições do CPC, o art. 18 da Resolução CNJ n. 455/2022 estabelece que " o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN ". O Domicílio Judicial Eletrônico constitui plataforma unificada de comunicações processuais dos tribunais brasileiros, concentrando, entre outros, atos de citação e intimação eletrônica, nos termos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme estabelecido pela Portaria CNJ n. 46/2024, o cronograma de implementação da ferramenta previu, para as empresas privadas, a obrigatoriedade de cadastro até 30 de maio de 2024. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, a integração da ferramenta ao sistema Eproc foi implementada em 26 de fevereiro de 2024, viabilizando, desde então, o acesso centralizado e simplificado às comunicações processuais por meio do referido ambiente digital, aos usuários cadastrados. No caso dos autos, verifica-se que a empresa demandada figura como parte ativa em outras demandas cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico, o que evidencia sua vinculação ao sistema. Diante disso, e considerando que a citação eletrônica promove os princípios da celeridade e da cooperação processual (art. 6º do CPC), determino que a citação da empresa ré seja realizada, preferencialmente, por meio da plataforma Domicílio Judicial Eletrônico, após a devida retificação do CNPJ, ora determinada . 3. Registro que, a fim de resguardar, minimamente, a razoável duração do processo (em especial no rito dos Juizados Especiais), deixo de determinar a nova realização de nova audiência conciliatória. No entanto, para resguardar o contido na parte final do art. 2º da Lei n. 9.099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, em caso de requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. 4. Em caso de ausência de confirmação da citação, considerando a previsão do art. 20, § 3º, da Resolução CNJ n. 455/2022 1 , autorizo, desde já , a busca de endereço da parte ré por meio da ferramenta desenvolvida pela CGJ e pela DTI (localizador - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). Intime-se. Cumpra-se. 1. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1°-A do art. 246 do CPC/2015

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Processo nº 5002930-18.2024.4.04.7209

ID: 276613776

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002930-18.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES ORTIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINO KAPPAUN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002930-18.2024.4.04.7209/SC AUTOR : FABIO ALVES ORTIZ ADVOGADO(A) : CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR (OAB SC016655) ADVOGADO(A) : Cristino Kappaun (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002930-18.2024.4.04.7209/SC AUTOR : FABIO ALVES ORTIZ ADVOGADO(A) : CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR (OAB SC016655) ADVOGADO(A) : Cristino Kappaun (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por FABIO ALVES ORTIZ em face de FACULDADE CAMPOS ELISEOS ADMINISTRATIVO LTDA, ORION PARTICIPACOES LTDA, FACULDADE CAMPOS ELISEOS POS - GRADUACAO LTDA e INSTITUTO DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR FRANÇOIS MARIE AROUET LTDA., objetivando o pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais (lucros cessantes) em razão de atraso na entrega do certificado de conclusão do curso de "Licenciatura R2 – Letras – Português/Inglês". A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou da competência em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.154. Decido. 1. Nos termos do art. 6º da Lei nº. 10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A Lei nº. 10.259/01 prevê, ainda, que " compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar suas sentenças" (art. 3º, caput) e que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta " (art. 3º, §3º). Portanto, por expressa determinação do art. 3º, § 3º da referida Lei, trata-se de competência absoluta, pelo que é vedado ao Juízo Federal Comum conhecer de pedido cujo proveito econômico não supere aquele limite, descabendo ao demandante optar pelo ajuizamento perante Vara Comum. Desta forma, considerando o valor atribuído à causa (inferior a sessenta salários mínimos), a qualidade das partes envolvidas na relação processual e, ainda, o fato de que a causa não está excepcionada da competência do rito sumaríssimo (art. 3º, §1), a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Federal Cível. Ressalta-se que, não obstante a alteração do rito, a tramitação do processo permanece neste Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC. 2. A Turma Recursal de Santa Catarina entende que há necessidade de inclusão da UNIÃO no polo passivo nas causas que versem sobre expedição de diploma por IES, independente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação. A propósito, reproduzo do voto condutor do acórdão proferido no Recurso Inominado em Recurso Cível nº 5012566-54.2023.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/08/2024: Preliminar de incompetência O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no RExt nº 1.304.964, transitado em julgado em 28/08/2021, Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Portanto, independentemente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação, haverá interesse da União nos litígios que envolvam a expedição de diplomas, em razão de as universidades particulares integrarem o sistema federal de ensino. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2. Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Londrina, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicadas as apelações. (TRF4 5002914-41.2021.4.04.9999, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 05/10/2023). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. ENSINO. CONCESSÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA 1154 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No recurso extraordinário nº 1304964, representativo do Tema 1154 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. Presente o interesse da União e insubsistente a sentença proferida pela Justiça Estadual, devido o reconhecimento da competência da Justiça Federal ao processamento e julgamento da lide, desconstituindo-se a sentença e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. (TRF4, AC 5000815-98.2022.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/06/2022). No mesmo sentido: 5010450-41.2024.4.04.7205, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 03/04/2025; 5014670-96.2021.4.04.7202, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 19/09/2024; 5004304-40.2022.4.04.7209, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/02/2024. 3 . Ante o exposto: a) Retifique-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Federal; b) A fim de evitar a anulação de sentença por ausência de litisconsorte passivo necessário, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a inclusão da União no polo passivo e a sua citação, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Cumprido, cite-se a União. 5. Após, dê-se vista à parte autora. 6. Por fim, venham conclusos para sentença.

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