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Processo nº 5004337-07.2025.4.02.5002

ID: 301247280

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004337-07.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE ALMEIDA VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-07.2025.4.02.5002/ES AUTOR : CRISTIANE DE ALMEIDA VIANA ADVOGADO(A) : LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES (OAB RJ229269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004337-07.2025.4.02.5002/ES AUTOR : CRISTIANE DE ALMEIDA VIANA ADVOGADO(A) : LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES (OAB RJ229269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE DE ALMEIDA VIANA contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, indeferido administrativamente. Questões pendentes Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar todos os documentos médicos de que disponha que comprovem as patologias alegadas, especialmente laudo(s) recente(s), exames de imagem e quaisquer novos laudos que demonstrem o agravamento da enfermidade da qual a autora foi acometida. Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações. 1 Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência . Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado. Citação Na sequência, cite-se o Réu para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Da perícia Defiro a realização da PROVA PERICIAL, com a respectiva nomeação de perito(a), validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJES e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Com o surgimento de data e horário para tal fim, proceda a Secretaria à nomeação de perito(a). Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, a ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do "munus" público, nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à(s) patologia(s) que alega possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Em caso de impossibilidade de comparecimento, a mesma deverá ser comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalto que caberá aos advogados das partes, dar conhecimento aos seus assistentes técnicos da designação da perícia. O médico perito deverá responder, no prazo de 30 dias, os quesitos da partes e os que seguem: I. INTRODUÇÃO: a) Informar os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes do impedimento causado pela alegada deficiência, sua idade e escolaridade. II. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. perito ou possuía alguma outra relação com o Sr. perito (amigo íntimo, credor, devedor etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3. A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). 4. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5. É possível dizer desde quando o (a) periciando (a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual (is) elemento (s) técnico (s) o levaram a concluir pela data de início da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6. Esta doença ou agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual (is)? 7. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade , notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes . 10. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado – custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade - ou com o Estado – serviços públicos e políticas públicas) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente as alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva . 12. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13. Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? 14. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 15. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Realizada a perícia, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Victor Ricardo Magalhaes x Edilene Jose Rezende e outros

ID: 331235334

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004337-91.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR RICARDO MAGALHAES

Polo Passivo:

EDILENE JOSE REZENDE EDIMAR JOSE REZENDE MARILENE JOSE REZENDE

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO PEREIRA

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MONICA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5004337-91.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: VICTOR RICARDO MAGALHAES CPF: 953.229.496-15 RÉU: EDIMAR JOSE REZENDE CPF: 008.015.226-09 e outros SENTENÇA Vistos, etc. VICTOR RICARDO MAGALHÃES, qualificado, opôs embargos de terceiro contra EDILENE JOSÉ REZENDE, MARILENE JOSÉ REZENDE e EDIMAR JOSÉ REZENDE, também qualificados. Em causa causa de pedir, o embargante alega que, em síntese, que firmou contrato particular de compra e venda de imóvel com KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS em 30 de junho de 2015, tendo como objeto o imóvel registrado sob a matrícula 5.646 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas/MG, com acréscimo da área de 24 m², retirada do lote de número 9, registrado sob a matrícula nº 229. Afirma que o pagamento do imóvel foi realizado parte em dinheiro e o restante mediante o pagamento das parcelas correspondentes ao financiamento celebrado pela vendedora junto à Caixa Econômica Federal. Aduz que, posteriormente à compra e venda, os Embargados ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis em face da empresa Ferrão Ltda e das senhoras Kelly Elizabeth Diniz Freitas e Vânia Diniz Freitas, processo nº 5004881-94.2015.8.13.0672, que culminou na fase de cumprimento de sentença, na qual os Embargados requereram a penhora sobre o imóvel adquirido pelo Embargante. Sustenta que já opôs Embargos de Terceiro (nº 5009591-21.2019.8.13.0672) nos autos do processo de origem, os quais foram julgados procedentes, determinando a desconstituição da penhora sobre o imóvel. Alega que, apesar da coisa julgada, houve nova determinação de penhora, recaindo agora sobre os créditos do financiamento do imóvel, o que não pode ser admitido. Com base nesses fatos, o embargante requereu, liminarmente, a suspensão da medida constritiva e a manutenção na posse do imóvel, bem como, ao final, a procedência dos embargos, com a anulação da nova constrição e a condenação dos embargados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citados, os embargados apresentaram contestação. Preliminarmente, alega a ocorrência de coisa julgada e impugna a concessão da gratuidade de justiça ao embargante. No mérito, alegaram que o imóvel objeto de penhora não é o mesmo do contrato de compra e venda apresentado pelo Embargante, e que já houve decisão transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.16.073802-7/006, que autorizou a constrição sobre eventuais direitos dos executados relativos ao contrato de financiamento com alienação fiduciária do imóvel. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A preliminar de coisa julgada não merece prosperar, uma vez que a questão controvertida nos presentes embargos de terceiro é a legalidade da penhora sobre os créditos do financiamento do imóvel, que o embargante alega ter adquirido de boa-fé antes do ajuizamento da ação de execução. Tal questão não foi objeto de decisão anterior transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, não havendo, portanto, que se falar em coisa julgada. Não vinga, igualmente, a impugnação à gratuidade justiça. Como se sabe, a declaração de hipossuficiência pecuniária firmada pelo requerente da justiça gratuita não ostenta presunção absoluta, o que significa dizer que ela, por si só, não é prova o bastante da pobreza nela anunciada, cabendo ao requerente comprovar a sua alegação. Por outro lado, uma vez concedido o benefício, à parte impugnante cumpre demonstrar que a parte beneficiária possui condições de custear as custas e demais despesas do processo. Em reforço de fundamentação, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. pedido, 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) Conforme um dos precedentes citados, "Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. (AgRg no AREsp 257.029/RS). No caso concreto, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de rendimentos líquidos da parte autora em montante suficiente ao pagamento dos custos processuais da lide, sem prejuízo do sustento próprio da parte autora e de sua família. A parte autora, por sua vez, antes do recebimento da petição, apartou aos documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência financeira. Superadas as preliminares, julga-se o mérito. Versam os autos sobre embargos de terceiro, em que a parte embargante busca, em suma, a desconstituição da penhora dos imóveis de matrículas n. 229 e 5.646, ao argumento de que foram adquiridos anteriormente à constrição. A procedência dos embargos é medida que se impõe. Inicialmente, convém consignar que a aquisição do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação de execução e, por consequência, do registro da penhora ou até mesmo da averbação da certidão de admissibilidade de execução. O embargante juntou contrato particular de compra e venda de imóvel datado de 30 de junho de 2015 (ID 10172189059), tendo como objeto o imóvel registrado sob a matrícula 5.646 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas/MG, com acréscimo da área de 24 m², retirada do lote de número 9, registrado sob a matrícula nº 229. Trata-se, portanto, do mesmo imóvel cujos direitos foram penhorados. Aliás, nos termos do contrato de compra e venda, o embargante ficou responsável pelo pagamento das parcelas correspondentes ao financiamento celebrado pela vendedora junto à Caixa Econômica Federal, de nº 124750100177. Vale anotar que a ausência de registro, à luz da Súmula 84 do STJ, não impede o manejo dos embargos de terceiro, muito menos afasta a posse do adquirente do bem. Assim, ainda que o embargante não seja o proprietário formal do imóvel, a sua posse de boa-fé, comprovada pelo contrato de compra e venda, é suficiente para afastar a penhora sobre os créditos do financiamento do imóvel. Nessas circunstâncias, deve ser desconstituída a penhora, conforme precedente do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO/AVERBADO - SÚMULA 84, DO STJ - PROVA DE POSSE DO IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro - súmula 84 do STJ." Ficando evidenciada a posse do imóvel pelo embargante, ainda que sem o registro, antes da realização da penhora, a constrição deve ser desconstituída. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.19.001886-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/0020, publicação da súmula em 07/10/2020) Portanto, realmente, devem ser acolhidos os embargos de terceiros. Não obstante a procedência dos embargos, não resta evidenciada má-fé, quer seja por parte dos embargados, quer seja por parte do embargante, a ensejar a condenação de um ou de outro em litigância de má-fé. Quanto à verba de sucumbência, vale destacar a súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Entretanto, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.452.840, julgado sob a ótica dos Recursos Repetitivos, foi firmada a tese de que "os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." Na espécie, em que pese a inércia da parte embargante, a verba de sucumbência deve ser suportada pela embargada, uma vez que, em contestação, impugnou o pedido de desconstituição da penhora, batendo pela rejeição dos embargos. Ex positis, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 487, I do CPC, para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre: i) os direitos do devedor fiduciante sobre o CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUITADO, CARTA DE CRÉDITO COM RECURSO DO SBPE- SFH, CONTRATO Nº 124750100177, datado de 06./07/2009. Financiamento concedido pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Registro nº 10 e 11. matrícula 5.646, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG, Protocolo Livro 1K data 27/07/2009; ii) uma área de terreno medindo 24,00m², retirada do lote 09 da quadra 13, situado no Bairro Santo Antônio, Rua Pedra Grande, nesta cidade, conforme matrícula n. 229, livro 2/RG, fls. 116, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG Transitada em julgado, expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas, a fim de que penhora decorrente da ação n.5004881-94.2015.8.13.0672, em relação aos imóveis supracitados, seja cancelada. Em relação ao imóvel de matrícula 5.646, oficie-se ainda à CEF, a fim de que a averbação da penhora seja cancelada. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade do pagamento está suspensa, porquanto litigam no processo principal amparados pela gratuidade de justiça. Traslade-se cópia para os autos da execução. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Elias Adao De Oliveira x Vale S/A

ID: 311963719

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004337-33.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ADAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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ROBISON APARECIDO QUINTAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004337-33.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ELIAS ADAO DE OLIVEIRA CPF: 030.038.466-12 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELIAS ADÃO DE OLIVEIRA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “vivenciou uma tragédia inimaginável em seu domicílio, com o rompimento de barragem da mina Córrego do Feijão, de propriedade da Ré”; - como se “não bastasse os efeitos em sua vida e comunidade em razão do rompimento da barragem, conforme supra especificado, a parte Autora viu-se desamparada pela Ré”; - “apesar das inegáveis perdas sofridas pela parte Autora com o crime, inclusive sobejamente comprovadas nos termos requeridos pela parte Ré, insiste a mineradora no argumento de que nenhum dano fora sofrido”; - a parte ré “desconsidera todo o sofrimento que toda a população do município de Brumadinho vem sofrendo em consequência ao rompimento da barragem”; - “o adoecimento mental e o medo causado, já que tudo isso poderia (e deveria) ter sido evitado, só será mitigado com a efetiva indenização de todos e todas as pessoas que, direta ou indiretamente foram atingidas com a torpeza empresarial”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - o reconhecimento dos evidentes direitos indenizatórios da parte Autora prevista no TC na da cláusula décima quinta, item 15.7, com a determinação da obrigação de fazer com a imediata expedição de citação mandado para pagamento no valor de R$120.584,94; - alternativamente o recebimento da presente como ação de danos morais para condenar a parte Ré no pagamento de indenização por dano moral, devendo ser fixado os parâmetros mínimos prevista no cláusula décima quinta, item 15.7 do Termo do Ajustamento de Conduta, no valor de R$ 120.584,94; - condenar a parte Ré no pagamento de multa de 30% (trinta por cento) em razão do descumprimento das cominações contidas no Termo do Ajustamento de Conduta, nos termos da Cláusula décima sexta, item 16.1, no valor de R$ 36.175,48. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.1504969813). Despacho proferido em ID.6214028010 que dispenso a inclusão deste feito em pauta de ato conciliatório. CONTESTAÇÃO no ID.8625788038. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, indeferimento da petição inicial por ausência dos pressupostos processuais e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a parte não comprova residência à época dos fatos. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9120488009. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9450217476, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e depoimento de preposto; - ré, em ID.9445425850, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9609662374, com rejeição das preliminares, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão proferida em ID.9680177119 que declarou ilegitimidade ativa da parte autora para deduzir qualquer tipo de pretensão fundada no TC, especialmente quanto ao pedido monitório e o pedido de multa e determinou a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço à época dos fatos. Manifestação da parte autora em ID.9723272013 pugnando pela juntada do comprovante de endereço. Decisão de ID.9767743781, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Manifestação da parte autora em ID.9889266163 pugnando pela juntada do prontuário médico, receituário e relatório médico. Laudo pericial apresentado em ID.10123240909. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10231207596 e 10231750982. Despacho proferido em ID.10319141338 que declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentarem as suas razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10328242985 e 10331985613. Despacho proferido em ID.10391923866 que determinou a intimação das partes para manifestarem acerca do parecer técnico juntado pela parte autora. Manifestação da parte autora em ID.10401235674 alegando que “não possui relatório medico do referido medico Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, possui somente a impugnação do laudo pericial”. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Presidente, em Brumadinho, por meio de fatura de cartão de crédito, de dezembro de 2018 e janeiro de 2019, em nome próprio (ID.9723271066), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10123240909) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora ELIAS ADAO DE OLIVEIRA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Os elementos disponíveis não permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na Petição Inicial, ocorrido em 25/01/2019 e o quadro clínico narrado, mas não comprovado pericialmente. Portanto, não há Dano Corporal a ser valorado.” (ID.10123240909 - p. 11). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Relata que recebeu a notícia sobre o evento quando trabalhando no supermercado Superluna de Ibirité/MG. Informa que ficou preocupado com a esposa, sobre eventual inundação do centro da cidade, visto que trabalhava numa empresa localizada neste. Teria conseguido contato com esta por volta das 15h, sendo que esta teria se abrigado num local mais alto da cidade. Informa que os filhos estavam em casa, de férias. Chegou em casa por volta das 19h, após ser liberado de seu trabalho, com necessidade de fazer um desvio para chegar à sua residência. Chegando em casa, informa que notou movimento na casa de uma prima (2º grau), que também era vizinha, que estava desaparecida no evento. Relata que até hoje não foi encontrado o corpo desta, “Natalia de Oliveira”. Relata ainda outras pessoas próximas, colegas desaparecidos no evento, “Pelé”, “Valdeci”. Relata que a morte da prima foi a que mais o abalou. Relata que estava “abalado, triste”, sem outros sintomas à época. Teria procurado médico posteriormente, por quadro de “tristeza, esses negócios”, sendo que não teria utilizado medicação à época. Relata também um atendimento psicológico”. (ID.10123240909 - p.6-7). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Declarou que sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim. (ID.10123240909 - p. 12-13). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos ID.10231750982, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos que não se enquadram nas hipóteses denunciadas de outros profissionais, tais como relatórios médicos (ID’s 1049324877 e 9889267721), prontuários (ID’s 9889266208, 9889251626, 9889246875, 9889254124) e recibo (ID.9889235963), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em relação ao documento juntado pela parte autora no ID.10231750982: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados e da manifestação da parte autora. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5014490-76.2025.4.03.6100

ID: 314838563

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014490-76.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRITEO DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE INTERNET LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO PERRELLI PECANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LOURENCO TOJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014490-76.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CRITEO DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE INTERNET LTDA. Advogados do(a) IMPETRAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014490-76.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CRITEO DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE INTERNET LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIO LOURENCO TOJAR - SP387252, FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CRITEO DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE INTERNET LTDA. em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO em que se objetiva provimento jurisdicional para assegurar o não recolhimento da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties a qualquer título, ante a sua manifesta inconstitucionalidade ou sobre as remessas realizadas relativamente a serviços ou royalties contratados que não envolvam a transferência de tecnologia. Subsidiariamente, requer a não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, nas hipóteses em que a Impetrante suporta o ônus econômico do seu pagamento. Narra a impetrante que se dedicada ao desenvolvimento de serviços para a internet, consistindo, na prestação de serviços de redirecionamento de propagandas online personalizadas e sob demanda, com objetivo de conectar seus clientes a potenciais consumidores interessados em seus produtos ou serviços, aumento a assertividade do marketing digital dessas empresas e minimizando tempo e recursos financeiros destinados a elaboração de campanhas publicitárias, entre outras atividades, nos termos do seu contrato social. Aduz a Impetrante que efetua remessas ao exterior, objetivando, com isso, remunerar contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties a qualquer título. Assevera que referidos pagamentos estão sujeitos à tributação brasileira, destacando-se, além do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), das Contribuições ao PIS e à COFINS (em algumas hipóteses), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”), assim como da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”), instituída pela Lei nº 10.168/2000. Custas recolhidas (id 373570476). Vieram os autos conclusos para apreciação da liminar. É o relatório. Decido. A controvérsia presente nos autos restringe-se à declaração de inexigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre as remessas realizadas ao exterior sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties a qualquer título ou sobre as remessas realizadas relativamente a serviços ou royalties contratados que não envolvam a transferência de tecnologia. Subsidiariamente, requer a não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE. De início, insta destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 928943, TEMA 914, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes: (RE 451.915-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2006). Em sentido idêntico: RE 492.353-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 15/3/2011; AI 737.858-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/12/2012; AI 852.116-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5/11/2013; e RE 632.832-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 29/8/2014. Desse modo, a regular exação da cobrança dispensa a referibilidade, posto que não se exige a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas, bem como prescinde de lei complementar para sua criação. A Constituição Federal atribuiu competência exclusiva à União para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo (art. 149). Cumpre destacar, conforme § 2º, do art. 149, que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Ademais, poderão ter alíquotas: ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; específica, tendo por base a unidade de medida adotada. Por sua vez, a Lei nº 10.168, de 29/12/2000, instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. De acordo com o art. 2o, da Lei nº 10.168/00, a CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. A partir da alteração da Lei nº 10.332/2001, a CIDE passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Desse modo, ainda que não configure transferência de tecnologia, configura-se legal a incidência da CIDE relativos à contratos que versem sobre serviços técnicos e de assistência administrativa. Além disso, por escolha do legislador com a edição da Lei nº 10.332/2001 ampliou-se a abrangência do recolhimento da CIDE pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente. O objetivo da exação da CIDE é estimular a aquisição da tecnologia no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE PATENTES E DE USO DE MARCAS. CRÉDITO. ART. 4º DA MP N. 2.159-70. SURGIMENTO COM O EFETIVO PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. O cerne da controvérsia consiste em definir se o crédito estabelecido na MP n. 2159-70, incidente sobre a Cide instituída pela Lei n. 10.168/2000, tem origem a partir do surgimento do dever de pagar essa contribuição ou apenas quando há o seu efetivo pagamento. 2. A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia. 3. Não obstante, o legislador entendeu por bem reduzir temporariamente o montante da carga tributária devida, por meio da instituição de um crédito incidente sobre a referida Cide (art. 4º da MP n. 2.159-70). 4. A referida sistemática ameniza os efeitos da tributação, reduzindo o ônus da carga tributária temporariamente, por meio da técnica do creditamento. Não se almejou com isso criar incentivo, pela criação de créditos desvinculados do efetivo pagamento do tributo, mas apenas amenizar o ônus por período determinado. 5. Daí conclui-se que o crédito surge apenas com o efetivo recolhimento da exação paga no mês, aproveitando-se nos períodos subsequentes. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.186.160/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2010, DJe de 30/9/2010.) A CIDE e o IR são tributos com hipóteses de incidência e sujeito passivo diversos. A CIDE é contribuição de intervenção no domínio econômico com fato gerador e sujeito passivo previstos na Lei nº 10.168/00. Já o IRRF incide sobre o faturamento ou a receita, de acordo com o Código Tributário Nacional. Portanto, a cobrança da CIDE não configura bis in idem com a incidência do IRRF, mormente em razão da destinação específica da CIDE. Contudo, incidem de forma simultânea, incumbindo ao adquirente na qualidade de contribuinte recolher a CIDE e na qualidade de responsável tributário reter o Imposto de Renda. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS PARA PAGAMENTO A FORNECEDORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR: CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO. 1. A Lei nº 10.168/2000 foi editada com base no permissivo constitucional (art. 149, caput, CF). O C. STF pacificou entendimento quanto à inexigência de lei complementar para instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. A jurisprudência do E. STF decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, incluídas aquelas que não impliquem transferência de tecnologia. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos. Inexistência de bis in idem, mantendo-se o IRRF da base de cálculo da CIDE. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022) Grifo nosso E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BIS IN IDEM COM IMPOSTO SOBRE A RENDA. LEI COMPLEMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado para declarar a inconstitucionalidade da cobrança da CIDE e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a discussão em determinar a inconstitucionalidade da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior decorrentes da atividade econômica da impetrante. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Os fatos geradores da incidência da CIDE estão discriminados no artigo 2º da Lei Federal nº. 10.168/00. Amoldando-se a atividade exercida pela impetrante a uma das hipóteses de incidência, resta devido o recolhimento do tributo. 4. Dispensa de referibilidade e de instituição pela via de lei complementar para a regular cobrança da exação. Inexistência de violação ao princípio da isonomia e de bis in idem. 5. No caso concreto, a impetrante tem como atividade principal “a fabricação de eixos de caminhão, bem como a fabricação, importação e exportação de autopeças de qualquer espécie”, em razão da qual “importa direitos e serviços em geral, onde realiza remessas em pagamento ao exterior” (ID 274972715, fl. 2). Em tal contexto, a tributação é devida na forma do artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº. 10.168/00. 6. De outra parte, a agravante não prova o pagamento de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador sem transferência de tecnologia, na forma do artigo 2º, § 1º-A, da Lei Federal nº. 10.168/00. 7. Importante consignar, no ponto, que o mandado de segurança é ação constitucional destinado a assegurar direito líquido e certo, assim entendido aquele provado documentalmente no momento da impetração. Uma vez que não há prova da existência de contratos de tecnologia, no momento da impetração, de rigor o reconhecimento da integral improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação da União e remessa de ofício providas. 9. Tese de julgamento: A Lei n. 10.168/2000 objetiva incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas (licença, conhecimento/comercialização, transferência), estimulando sua aquisição no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº. 10.168/2001, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 914 do STF; STF, 1ª Turma, RE 632832 AgR, j. 12-08-2014, Data da publicação: 29-08-2014, Rel. Min. ROSA WEBER; STF, 1ª Turma, AI 737858 ED-AgR, j. 06-11-2012, Data da publicação 07-12-2012, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; STF, 2ª Turma, RE 492353 AgR, j. 22-02-2011, DJe-048 Data da publicação 15-03-2011, Rel. Min. ELLEN GRACIE; TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5013632-16.2023.4.03.6100, j. 08/04/2025, Intimação via sistema Data: 10/04/2025, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA; TRF-3, 6ª Turma, AI 5023600-08.2021.4.03.0000, j. 10/10/2022, Data da publicação: 13/10/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES; STJ, 2ª Turma REsp n. 1.642.249/SP, j. 15/08/2017, DJe de 23/10/2017, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002452-50.2022.4.03.6128, j. 25/10/2024, Intimação via sistema Data: 30/10/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006074-12.2022.4.03.6105, j. 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 26/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5013550-19.2022.4.03.6100, j. 12/07/2024, Intimação via sistema Data: 18/07/2024, Rel. Juiz Fed. Conv. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO; STJ, 2ª Turma REsp n. 1.642.249/SP, j. 15/08/2017, DJe de 23/10/2017, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004768-23.2022.4.03.6100, j. 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5011487-21.2022.4.03.6100, j. 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004337-93.2022.4.03.6130, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 16/06/2025, Intimação via sistema DATA: 27/06/2025) Diante de todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal da União, enviando-lhe cópias da petição inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso da União na lide e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004337-47.2025.4.02.5118

ID: 277410880

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004337-47.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004337-47.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA COUTO (OAB RJ161141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004337-47.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA COUTO (OAB RJ161141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS em face do GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO , objetivando, que a autoridade coatora seja compelida a analisar e julgar o requerimento de " Emissão de Pagamento não Recebido", protocolado em 28/11/2024, sem análise até a presente data. Requereu gratuidade de justiça Os autos foram originariamente distribuídos à 5ª Vara Federal de Duque de Caxias, que declinou de sua competência para uma das unidades judiciárias especializadas em matéria cível/administrativa ( evento 4, DESPADEC1 ). É o breve relatório. Passo a decidir. A respeito da competência para julgamento da ação, conforme decisão proferida pelo ÓRGÃO ESPECIAL do TRF desta 2ª Região, - Processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, em 05/12/2024, nos mandados de segurança cujo objeto seja a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, em razão da natureza eminentemente administrativa da questão, sendo a competência das unidades judiciárias especializadas em matéria administrativa para processar e julgar tais feitos. Assim, passo à análise do pedido liminar. O art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Deve haver, ainda, fundamento relevante que indique a alta probabilidade de concessão da ordem. Como é sabido, a duração razoável do processo é direito fundamental e, portanto, cláusula pétrea, conforme a redação do artigo 5º, inciso LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004: " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". Além disso, também deve ser observado o princípio da eficiência, quanto aos atos praticados pela Administração Pública. De fato, a Administração Pública necessita de prazo razoável para análise de documentos e informações relativos à situação narrada pela impetrante. Não se discute que não há como se esperar indefinidamente por uma resposta do órgão público responsável, mas também não se pode atribuir a cada administrado o direito líquido e certo a uma pronta manifestação administrativa, sob pena de se impor ao administrador uma exigência desvinculada da própria realidade. Há que se estabelecer, portanto, um prazo razoável, considerando-se tanto as dificuldades e exigências da máquina administrativa, como as legítimas pretensões do administrado de se resguardar do risco do perecimento do direito. Especificamente em relação aos processos administrativos de caráter previdenciário ou assistencial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, por meio do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, se pronunciou no sentido de que, nos requerimentos ao INSS em que não houver resposta no prazo de quarenta e cinco dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, fica caracterizada ameaça a direito. Ademais, no julgamento do RE nº 1.171.152, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Tema 1066: Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo ". Neste mesmo RE nº 1.171.152/SC, foi homologado um acordo, em 08/02/2021, entre o INSS e o MPF, estabelecendo prazos para análise de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido a autarquia, expressamente, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício”, a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, nos termos das cláusulas primeira e segunda do pacto em comento: “CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo.” A Lei nº 9.784/99, por sua vez, no art. 49, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso de recurso, a Administração terá o prazo de 30 dias para o julgamento, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente (art. 59, § 1º). Assim, mais recentemente, o TRF da 2ª Região vem considerando os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/99 como parâmetros de análise dos pedidos judiciais. Por todos: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO RELATIVO A BENEFÍCIO JUNTO AO INSS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Cidadã, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar, indefinidamente, a análise e decisão de seus processos administrativos. 2. A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para a análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. Em se tratando de benefício assistencial de prestação continuada, dispõe a Lei nº 8.742/93, em seu art. 37, que o mesmo será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, o que inclui a apresentação da documentação necessária, para fins de comprovação do direito, devendo o seu pagamento ser efetuado em até 45 (quarenta e cinco) dias, após cumpridas as exigências legais. 4. No caso vertente, a parte Impetrante formulou requerimento administrativo - protocolo nº 912867878 - em 15/02/2024, postulando benefício assistencial junto ao INSS. Em razão da inércia na apreciação e conclusão do requerimento administrativo, foi impetrado o mandado de segurança em 24/07/2024, a fim de sanar a conduta ilegal. 5. A omissão abusiva do INSS em apreciar e concluir o requerimento administrativo, sem qualquer justificativa plausível para essa conduta, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior) 6. Ainda que consideradas as peculiaridades da Autarquia Previdenciária, com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não se verificou no presente caso. 7. Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, afrontando, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o requerente ter seu processo administrativo apreciado e concluído em prazo razoável. 8. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5051976-49.2024.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 06/03/2025, DJe 13/03/2025 14:29:43) No caso, a impetrante demonstra que apresentou recurso ordinário na esfera administrativa de concessão de aposentadoria, na data de 28/04/2020 ( evento 1, OUT7 ). Ocorre que não há indicação de que tenha se encerrado a fase de instrução, a deflagrar o prazo para decisão, tampouco se trata de requerimento de caráter urgente o suficiente para justificar a intervenção judicial na seara administrativa, sem instauração do contraditório, impondo a conclusão do procedimento, em detrimento dos demais requerimentos que já aguardam há mais tempo na fila. Não obstante, ainda que não esteja o processo maduro para decisão, é dever da administração atualizar o interessado quanto à fase em que se encontra o processamento, inclusive quanto à necessidade de juntada de outros documentos, o que deverá ser esclarecido com a vinda das informações da autoridade impetrada. Ressalte-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos ao Impetrante. Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . Notifique-se a autoridade impetrada na forma do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016, de 2009, para para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, sobretudo quanto à atual fase de processamento e/ou eventuais pendências . Intime-se o representante judicial da impetrada na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário. Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/09.

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Processo nº 5004337-47.2025.4.02.5118

ID: 277410886

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004337-47.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA COUTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004337-47.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA COUTO (OAB RJ161141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004337-47.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE : ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA COUTO (OAB RJ161141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS em face do GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO , objetivando, que a autoridade coatora seja compelida a analisar e julgar o requerimento de " Emissão de Pagamento não Recebido", protocolado em 28/11/2024, sem análise até a presente data. Requereu gratuidade de justiça Os autos foram originariamente distribuídos à 5ª Vara Federal de Duque de Caxias, que declinou de sua competência para uma das unidades judiciárias especializadas em matéria cível/administrativa ( evento 4, DESPADEC1 ). É o breve relatório. Passo a decidir. A respeito da competência para julgamento da ação, conforme decisão proferida pelo ÓRGÃO ESPECIAL do TRF desta 2ª Região, - Processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, em 05/12/2024, nos mandados de segurança cujo objeto seja a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, em razão da natureza eminentemente administrativa da questão, sendo a competência das unidades judiciárias especializadas em matéria administrativa para processar e julgar tais feitos. Assim, passo à análise do pedido liminar. O art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Deve haver, ainda, fundamento relevante que indique a alta probabilidade de concessão da ordem. Como é sabido, a duração razoável do processo é direito fundamental e, portanto, cláusula pétrea, conforme a redação do artigo 5º, inciso LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004: " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". Além disso, também deve ser observado o princípio da eficiência, quanto aos atos praticados pela Administração Pública. De fato, a Administração Pública necessita de prazo razoável para análise de documentos e informações relativos à situação narrada pela impetrante. Não se discute que não há como se esperar indefinidamente por uma resposta do órgão público responsável, mas também não se pode atribuir a cada administrado o direito líquido e certo a uma pronta manifestação administrativa, sob pena de se impor ao administrador uma exigência desvinculada da própria realidade. Há que se estabelecer, portanto, um prazo razoável, considerando-se tanto as dificuldades e exigências da máquina administrativa, como as legítimas pretensões do administrado de se resguardar do risco do perecimento do direito. Especificamente em relação aos processos administrativos de caráter previdenciário ou assistencial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, por meio do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, se pronunciou no sentido de que, nos requerimentos ao INSS em que não houver resposta no prazo de quarenta e cinco dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, fica caracterizada ameaça a direito. Ademais, no julgamento do RE nº 1.171.152, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Tema 1066: Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo ". Neste mesmo RE nº 1.171.152/SC, foi homologado um acordo, em 08/02/2021, entre o INSS e o MPF, estabelecendo prazos para análise de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido a autarquia, expressamente, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício”, a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, nos termos das cláusulas primeira e segunda do pacto em comento: “CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo.” A Lei nº 9.784/99, por sua vez, no art. 49, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso de recurso, a Administração terá o prazo de 30 dias para o julgamento, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente (art. 59, § 1º). Assim, mais recentemente, o TRF da 2ª Região vem considerando os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/99 como parâmetros de análise dos pedidos judiciais. Por todos: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO RELATIVO A BENEFÍCIO JUNTO AO INSS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Cidadã, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar, indefinidamente, a análise e decisão de seus processos administrativos. 2. A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para a análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. Em se tratando de benefício assistencial de prestação continuada, dispõe a Lei nº 8.742/93, em seu art. 37, que o mesmo será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, o que inclui a apresentação da documentação necessária, para fins de comprovação do direito, devendo o seu pagamento ser efetuado em até 45 (quarenta e cinco) dias, após cumpridas as exigências legais. 4. No caso vertente, a parte Impetrante formulou requerimento administrativo - protocolo nº 912867878 - em 15/02/2024, postulando benefício assistencial junto ao INSS. Em razão da inércia na apreciação e conclusão do requerimento administrativo, foi impetrado o mandado de segurança em 24/07/2024, a fim de sanar a conduta ilegal. 5. A omissão abusiva do INSS em apreciar e concluir o requerimento administrativo, sem qualquer justificativa plausível para essa conduta, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior) 6. Ainda que consideradas as peculiaridades da Autarquia Previdenciária, com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não se verificou no presente caso. 7. Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, afrontando, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o requerente ter seu processo administrativo apreciado e concluído em prazo razoável. 8. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5051976-49.2024.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 06/03/2025, DJe 13/03/2025 14:29:43) No caso, a impetrante demonstra que apresentou recurso ordinário na esfera administrativa de concessão de aposentadoria, na data de 28/04/2020 ( evento 1, OUT7 ). Ocorre que não há indicação de que tenha se encerrado a fase de instrução, a deflagrar o prazo para decisão, tampouco se trata de requerimento de caráter urgente o suficiente para justificar a intervenção judicial na seara administrativa, sem instauração do contraditório, impondo a conclusão do procedimento, em detrimento dos demais requerimentos que já aguardam há mais tempo na fila. Não obstante, ainda que não esteja o processo maduro para decisão, é dever da administração atualizar o interessado quanto à fase em que se encontra o processamento, inclusive quanto à necessidade de juntada de outros documentos, o que deverá ser esclarecido com a vinda das informações da autoridade impetrada. Ressalte-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos ao Impetrante. Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . Notifique-se a autoridade impetrada na forma do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016, de 2009, para para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, sobretudo quanto à atual fase de processamento e/ou eventuais pendências . Intime-se o representante judicial da impetrada na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário. Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/09.

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Processo nº 5004337-93.2022.4.03.6130

ID: 310660758

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004337-93.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO BOTELHO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEYLA MARTINS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004337-93.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MERITOR DO BRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004337-93.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207-A, SHEYLA MARTINS DE MORAES - SP35875-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207-A, SHEYLA MARTINS DE MORAES - SP35875-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, 02ª VARAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004337-93.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207-A, SHEYLA MARTINS DE MORAES - SP35875-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207-A, SHEYLA MARTINS DE MORAES - SP35875-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, 02ª VARAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a afastar a incidência da CIDE sobre remessas ao exterior. Pretende, ainda, a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração da ação (ID 274972715). A r. sentença julgou o pedido inicial parcialmente procedente (ID 274973133), nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para declarar a inexigibilidade da CIDE-Remessa sobre pagamentos decorrentes de contratos que não envolvam a transferência de tecnologia, bem como reconhecer o direito da Impetrante à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, conforme parâmetros acima definidos.”. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. A r. sentença foi submetida ao necessário reexame. A impetrante interpôs recurso de apelação (ID 274973141). Em preliminar, afirma a obrigatoriedade do sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº. 914/STF). Defende a inconstitucionalidade da cobrança da CIDE também nas situações em que ocorre transferência de tecnologia, com fundamento, em síntese, na ausência de referibilidade. Argumenta com os princípios de não intervenção do Estado no domínio econômico e da isonomia. Aponta, ainda, a necessidade de regulamentação via lei complementar e a existência de bis in idem com o imposto de renda. A União interpôs apelação (ID 274973151). Sustenta a constitucionalidade do tributo, a desnecessidade de edição de lei complementar para sua cobrança, a dispensa de referibilidade direta e ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Impugna, ainda, os critérios para restituição do indébito fixados na r. sentença. Contrarrazões da União (ID 274973162). Contrarrazões da impetrada (ID 274973166). A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo prosseguimento do feito (ID 275380578). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004337-93.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207-A, SHEYLA MARTINS DE MORAES - SP35875-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207-A, SHEYLA MARTINS DE MORAES - SP35875-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, 02ª VARAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: 1) Preliminar – sobrestamento. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria nos seguintes termos: “Tema 914 - Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001”. Não foi determinado o sobrestamento de julgamentos, de sorte que é regular o prosseguimento com o julgamento da matéria. 2) Mérito – regularidade da exigência da CIDE. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contribuição instituída pela Lei Federal nº. 10.168/00 possui natureza jurídica de CIDE, sendo possível a sua instituição por meio de legislação ordinária de sorte que é inexigível referibilidade. Veja-se: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, 1ª Turma, RE 632832 AgR, j. 12-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014, Rel. Min. ROSA WEBER). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CIDE. LEI Nº 10.168/2000. DISPENSA DE LC. PRECEDENTES. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido. (STF, 1ª Turma, AI 737858 ED-AgR, j. 06-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, RE 492353 AgR, j. 22-02-2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40, Rel. Min. ELLEN GRACIE). 3) Mérito: CIDE e IRRF. A CIDE é contribuição de intervenção no domínio econômico, com fato gerador e sujeitos passivos tributários previstos, de forma específica, na Lei Federal nº. 10.168/00. Por sua vez, o imposto sobre a renda incide sobre o faturamento ou a receita, conforme previsão do Código Tributário Nacional. Tratando-se de tributos distintos, não há que se falar em bitributação tampouco em dupla incidência fiscal. É esse o entendimento desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. IRRF. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. O que se verifica no caso sob exame é que a apelante, equivocadamente, pretende seja estendido o princípio do "tratamento nacional" do art. 3° do GATT ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), para afastar a tributação da operação em tela pela Cide-Royalties, a qual incide somente sobre a transferência de tecnologia proveniente do exterior, e não sobre o comércio de produtos. 9. Considerando que a finalidade da contribuição em questão é o fomento do desenvolvimento tecnológico nacional, é perfeitamente possível a diferença de tratamento, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que todos os contribuintes em situação análoga, que realizam a importação de serviços, estão submetidos à mesma regra de incidência tributária. 10. Também não há que se falar que a CIDE é um adicional do IRRF, porquanto, embora ambos os tributos incidam de forma simultânea, eles têm fatos geradores e sujeitos passivos distintos; a base de cálculo da CIDE corresponde aos valores despendidos pelo residente no Brasil em benefício do prestador do serviço, inclusive os valores utilizados para pagamento do IRRF que tem como contribuinte o prestador do serviço, de modo que inexiste bis in idem. 11. Apelo desprovido. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5013632-16.2023.4.03.6100, j. 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS PARA PAGAMENTO A FORNECEDORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR: CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO. 1. A Lei nº 10.168/2000 foi editada com base no permissivo constitucional (art. 149, caput, CF). O C. STF pacificou entendimento quanto à inexigência de lei complementar para instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. A jurisprudência do E. STF decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, incluídas aquelas que não impliquem transferência de tecnologia. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos. Inexistência de bis in idem, mantendo-se o IRRF da base de cálculo da CIDE. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5023600-08.2021.4.03.0000, j. 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). 4) Mérito: CIDE – hipóteses de incidência tributária. Com relação à hipótese de incidência tributária, a Lei Federal nº. 10.168/00 assim determina: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1º. Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º. A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º. A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4º. A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5º. O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001). O Superior Tribunal de Justiça já declarou que “o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador”, pois o “objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico” (STJ, 2ª Turma REsp n. 1.642.249/SP, j. 15/08/2017, DJe de 23/10/2017, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). A partir da orientação da Corte Cidadã, esta Corte Regional tem reconhecido a regularidade da incidência da CIDE sobre as remessas de valores para pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa contratados com empresas sediadas no exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência da própria tecnologia. Veja-se: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. A Lei nº 10.168/2000, cumprindo o escopo constitucional inserto no artigo 149 da CF/88, instituiu a CIDE destinada a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, sendo que a Lei nº 10.332/2001, de 19/12/2001, alterou aquela para ampliar o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado, de modo a abranger as pessoas jurídicas que remeterem royalties, a qualquer título, para o exterior. 2. Segundo o STJ, a CIDE produz intervenção no domínio econômico ao onerar a importação da tecnologia estrangeira, com a finalidade de "fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties" (REsp 1642249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 15/08/2017). 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Turma Julgadora no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores para pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa contratados com empresas sediadas no exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia. 4. In casu, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional debatida nos autos do processo do RE 928943, que trata da Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001” (Tema 914). Porém, não houve decisão determinando o sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria. 5. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002452-50.2022.4.03.6128, j. 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 30/10/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. TEMA 914 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Discute-se a exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas efetuadas em pagamento pela importação de direitos e serviços fornecidos por empresas estrangeiras. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001) nos autos do RE 928.943 (Tema 914), porém não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. 3. O apelo não será conhecido no que concerne às alegações de inexistência jurídica do FNDCT e de previsão legal de inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-Remessas (itens “c” e “f” do relatório da presente decisão), pois tais questões não foram suscitadas na exordial e, por conseguinte, também não foram apreciadas na sentença. 4. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei 10.168/2000, sendo devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput). 5. Seu objetivo é, em síntese, o de atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Referido programa foi criado pela lei em apreço no intuito de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). Busca-se, assim, dar maior concretude aos objetivos de promoção humanística, científica e tecnológica do País, na forma do disposto no art. 214, V, da Constituição Federal. 6. A partir da edição da Lei 10.332/2001, referida contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001). 7. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. Transcrição de excerto doutrinário acerca da correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica nacional. 8. Caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, de modo que não comporta acolhimento a tese de desvio de finalidade. 9. Conforme já decidiu este Tribunal, em precedente de relatoria do e. Desembargador Johonsom Di Salvo (Sexta Turma), não há que se cogitar de descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos (ApCiv 5000083-43.2022.4.03.6109). Transcrição de excerto doutrinário sobre a relação entre a cobrança do tributo e a destinação do seu proveito. 10. Nesse contexto, em que se objetiva a intervenção no domínio econômico com o intuito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania nacional (art 170, I, da CF), resta evidenciada a extrafiscalidade da CIDE criada pela Lei 10.168/2000, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório desta contribuição, tampouco em violação ao princípio da isonomia. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 11. De igual modo, a destinação de apenas 40% (quarenta por cento) dos recursos obtidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, com distribuição do percentual remanescente de 60% (sessenta por cento) a outros programas não macula a exação em combate, sobretudo ao se considerar a manutenção de seu destino a atividades ligadas à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico. Precedente. 12. Sob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal tem pacífico entendimento no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” – compreensão manifestada, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 13. Inobstante, na referida hipótese, o STF tenha apreciado contribuição diversa, há precedentes da Suprema Corte específicos à CIDE em discussão nos presentes autos, nos quais restou assentada a desnecessidade de existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Precedente. 14. Consoante decisão também proferida no âmbito deste Tribunal, em acórdão de relatoria da e. Desembargadora Federal Mônica Nobre (Quarta Turma), ainda que a recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional (AI 5004678-45.2023.4.03.0000). 15. As empresas que hoje suportam o ônus de contribuir com a CIDE ora em discussão (contribuindo, por conseguinte, com o desenvolvimento tecnológico nacional), no futuro poderão também se beneficiar de uma tecnologia com preço mais acessível, produzida no Brasil. Existência de referibilidade, ainda que indireta. Precedente do TRF4. 16. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia, a exemplo de contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa. Precedentes. 17. Também quanto a essa questão está presente o caráter extrafiscal da CIDE-Remessas, tendo em vista que se busca, com a tributação em apreço, incentivar o desenvolvimento dos serviços e da assistência técnica nacionais, providência que repercutirá no domínio econômico. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 18. A análise da constitucionalidade da Lei 10.168/2000 e das alterações promovidas pela Lei 10.332/2001 será objeto de oportuna e definitiva deliberação pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do supracitado RE 928.943 (Tema 914), não se afigurando adequado, diante das ponderações tecidas na presente decisão, bem como do cenário jurisprudencial, doutrinário e legislativo acima explicitado, emitir juízo contrário à presunção de constitucionalidade das leis em apreço. 19. Apelação da impetrante improvida na parte em que conhecida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006074-12.2022.4.03.6105, j. 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 26/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. EXIGIBILIDADE. IRPJ. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão da desnecessidade de edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 3. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de ser legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 4. Não merece prosperar a alegação de que a cobrança do tributo em questão representaria bis in idem com o Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão da destinação específica da CIDE. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Regional. 5. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5013550-19.2022.4.03.6100, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 18/07/2024, Rel. Juiz Fed. Conv. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO) Paralelamente, com a edição da Lei Federal nº. 11.452/07, inseriu-se o § 1º-A no artigo 2º da Lei Federal nº. 10.168/01, de sorte a excluir da tributação a “remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia”. O artigo 2º, § 1º-A da Lei Federal nº. 10.168/01 é norma de exclusão do crédito tributário que, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada de forma literal. Sendo assim, considerando que a vigência da alteração legislativa se deu em 28/02/2007, data de publicação da Lei Federal nº. 11.452/07 (artigo 21), apenas abrange os fatos geradores ocorridos posteriormente. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA". ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Ausente o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 6º e 10, da Lei n. 9.279/96. Incidência da Súmula n. 282/STF quanto ao ponto: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Também afastado o conhecimento do especial com relação aos temas constitucionais, a saber: a inexistência do fundo respectivo consoante o procedimento previsto no ADCT da CF/88, a caracterização da CIDE como imposto e demais inconstitucionalidades apontadas daí derivadas. Nesse sentido, os precedentes: AgRg no REsp 1496436 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 28.04.2015; AgRg no Ag 1294641 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 19.10.2010; REsp 1121302 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.04.2010. 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 - Lei da CIDE - Remessas), o conceito de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei do software"). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins da incidência da CIDE - Remessas, o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 expressamente não exigiu a entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato gerador da exação, contentando-se com a existência do mero "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas. 7. Nessa linha, o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, isto porque para ser comercializada a tecnologia precisa primeiramente ser de algum modo fornecida a quem a comercializará. Não há aqui, por especialidade, a necessidade de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia do programa (software). O que há, portanto, nos contratos de distribuição de software proveniente do estrangeiro, é uma remuneração pela exploração de direitos autorais, seja diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que se enquadra no conceito de "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, pois há o fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo autor ou por terceiro que explora os direitos autorais no estrangeiro. Em suma: o fornecimento de cópia do programa (software) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem a recebe. 9. A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da "transferência da correspondente tecnologia" ("absorção da tecnologia") somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000. 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma REsp n. 1.642.249/SP, j. 15/08/2017, DJe de 23/10/2017, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Esse também é o atual entendimento desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR - REMUNERAÇÃO DE LICENÇA POR USO DE OBRA INTELECTUAL (PROGRAMA DE COMPUTADOR - "SOFTWARE") - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - CRITÉRIOS PREVISTOS NAS LEIS NºS. 10.168/2000 e 10.332/2001 - REFERIBILIDADE - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO GATT E GATS NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição da CIDE prescinde de Lei Complementar. Inteligência dos arts. 149 e 146, caput e inciso III, da Constituição Federal. 2. A exação tem natureza de intervenção do Estado no domínio econômico, que por sua própria natureza incide, igualmente, no desenvolvimento social. 3. In casu, afirmam as próprias impetrantes que “realizam regularmente remessas internacionais para o pagamento de valores previstos em contratos de licenciamento do uso de marcas, prestação de serviços técnicos específicos e de prestação de serviços de assistência técnica/administrativa, entre outros previstos na legislação, sendo que em determinados contratos há a transferência de tecnologia e em outros não há, nos termos da legislação de regência de direito privado”. 4. Portanto, a atividade desenvolvida pelas contribuintes configura a hipótese de incidência tributária. Com efeito, a Lei nº 10.168/2000, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.332/2001, não se refere exclusivamente ao pagamento de "royalties", mas também à simples prestação de assistência técnica e administrativa, conforme decidido em reiterados julgados. Ademais, é firme a jurisprudência desta C. Corte, no sentido de que a CIDE-remessas não se limita às hipóteses de transferência de tecnologia propriamente dita. 5. Por consequência, não é possível se basear no art. 11 da Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), para definir os critérios de configuração da “transferência de tecnologia”. Precedentes do C. STJ. 6. No que respeita à referibilidade, equivocam-se as impetrantes quando alegam não se beneficiarem da intervenção estatal no setor econômico em que opera e, mesmo que não se beneficiassem, diretamente, ainda assim, estariam sujeitas ao recolhimento da exação. 7. A Lei nº 10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001, em estrita obediência aos ditames constitucionais do art. 149, dispõe sobre as finalidades e a destinação dos recursos da CIDE, e define o fato gerador da contribuição, razão pela qual não se há falar em ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais. 8. É pacífico na jurisprudência desta C. Corte o entendimento de não haver violação aos acordos internacionais citados pela impetrante (GATT e GATS). 9. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004768-23.2022.4.03.6100, j. 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. REFERIBILIDADE. RELAÇÃO INDIRETA. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE tem previsão no artigo 149 da Constituição Federal. Foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e, em especial, conforme previsto em seu artigo 1º, “estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo”. 2. Consoante o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, é “devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior”. 3. A partir da edição da Lei nº 10.332/2001 a CIDE passou “a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Portanto, a incidência da CIDE não está limitada às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. Referida ampliação é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da CIDE de desestimular a contratação com o exterior. 4. De fato, “a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 5. A previsão contida no parágrafo 1º-A do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 é norma isentiva. Disso decorre que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. Destarte, “A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da ‘transferência da correspondente tecnologia’ (‘absorção da tecnologia’) somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 6. A CIDE possui natureza de tributo vinculado com destinação específica. Distingue-se do Imposto de Renda, donde não há cogitar em “bis in idem”. “A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). Embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos diversos, a CIDE e o Imposto de Renda incidem de forma simultânea quando do pagamento, incumbindo ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando-se por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. 7. Especificamente acerca da Lei nº 10.168/2000, o c. Supremo Tribunal Federal entendeu “ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária”. Também entendeu que “é prescindível (...) a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas”. Decidiu ainda que “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’”. 8. Assim, “É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte” (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013), pois “Ainda que a parte recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004678-45.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023). 9. Dada a natureza constitucional e extrafiscal da CIDE, não há falar em mero intuito arrecadatório. Muito menos em ofensa ao princípio da isonomia (diante de suposto tratamento tributário diferenciado entre as operações nacionais e internacionais), haja vista que todos os contribuintes (que realizem importação de serviços) estarão submetidos à idêntica regra de incidência tributária. 10. Não há cogitar em desrespeito aos acordos internacionais, porquanto em matéria tributária os acordos não prevalecem sobre disposição de natureza constitucional. 11. Uma vez caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, tampouco merece recepção a tese de desvio de finalidade. Além disso, conforme exegese do artigo 4º, inciso II, do CTN, a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo. Ainda que assim não fosse, o exame da questão depende da produção de prova, inviável na estreita via processual do mandado de segurança. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo insere-se em tema financeiro-orçamentário e não tem o condão de afastar a obrigação do recolhimento da contribuição. 12. Apelação desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5011487-21.2022.4.03.6100, j. 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO). No caso concreto, a impetrante tem como atividade principal “a fabricação de eixos de caminhão, bem como a fabricação, importação e exportação de autopeças de qualquer espécie”, em razão da qual “importa direitos e serviços em geral, onde realiza remessas em pagamento ao exterior” (ID 274972715, fl. 2). Em tal contexto, a tributação é devida na forma do artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº. 10.168/00. De outra parte, a agravante não prova o pagamento de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador sem transferência de tecnologia, na forma do artigo 2º, § 1º-A, da Lei Federal nº. 10.168/00. Importante consignar, no ponto, que o mandado de segurança é ação constitucional destinado a assegurar direito líquido e certo, assim entendido aquele provado documentalmente no momento da impetração. Uma vez que não há prova da existência de contratos de tecnologia, no momento da impetração, de rigor o reconhecimento da integral improcedência dos pedidos. A pretensão, portanto, é totalmente improcedente. Diante da improcedência do pedido, resta prejudicada a análise acerca do pleito de compensação/restituição. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União e à remessa de ofício. Nego provimento à apelação da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/2009. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BIS IN IDEM COM IMPOSTO SOBRE A RENDA. LEI COMPLEMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado para declarar a inconstitucionalidade da cobrança da CIDE e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a discussão em determinar a inconstitucionalidade da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior decorrentes da atividade econômica da impetrante. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Os fatos geradores da incidência da CIDE estão discriminados no artigo 2º da Lei Federal nº. 10.168/00. Amoldando-se a atividade exercida pela impetrante a uma das hipóteses de incidência, resta devido o recolhimento do tributo. 4. Dispensa de referibilidade e de instituição pela via de lei complementar para a regular cobrança da exação. Inexistência de violação ao princípio da isonomia e de bis in idem. 5. No caso concreto, a impetrante tem como atividade principal “a fabricação de eixos de caminhão, bem como a fabricação, importação e exportação de autopeças de qualquer espécie”, em razão da qual “importa direitos e serviços em geral, onde realiza remessas em pagamento ao exterior” (ID 274972715, fl. 2). Em tal contexto, a tributação é devida na forma do artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº. 10.168/00. 6. De outra parte, a agravante não prova o pagamento de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador sem transferência de tecnologia, na forma do artigo 2º, § 1º-A, da Lei Federal nº. 10.168/00. 7. Importante consignar, no ponto, que o mandado de segurança é ação constitucional destinado a assegurar direito líquido e certo, assim entendido aquele provado documentalmente no momento da impetração. Uma vez que não há prova da existência de contratos de tecnologia, no momento da impetração, de rigor o reconhecimento da integral improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação da União e remessa de ofício providas. 9. Tese de julgamento: A Lei n. 10.168/2000 objetiva incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas (licença, conhecimento/comercialização, transferência), estimulando sua aquisição no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº. 10.168/2001, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 914 do STF; STF, 1ª Turma, RE 632832 AgR, j. 12-08-2014, Data da publicação: 29-08-2014, Rel. Min. ROSA WEBER; STF, 1ª Turma, AI 737858 ED-AgR, j. 06-11-2012, Data da publicação 07-12-2012, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; STF, 2ª Turma, RE 492353 AgR, j. 22-02-2011, DJe-048 Data da publicação 15-03-2011, Rel. Min. ELLEN GRACIE; TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5013632-16.2023.4.03.6100, j. 08/04/2025, Intimação via sistema Data: 10/04/2025, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA; TRF-3, 6ª Turma, AI 5023600-08.2021.4.03.0000, j. 10/10/2022, Data da publicação: 13/10/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES; STJ, 2ª Turma REsp n. 1.642.249/SP, j. 15/08/2017, DJe de 23/10/2017, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002452-50.2022.4.03.6128, j. 25/10/2024, Intimação via sistema Data: 30/10/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO; TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006074-12.2022.4.03.6105, j. 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 26/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5013550-19.2022.4.03.6100, j. 12/07/2024, Intimação via sistema Data: 18/07/2024, Rel. Juiz Fed. Conv. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO; STJ, 2ª Turma REsp n. 1.642.249/SP, j. 15/08/2017, DJe de 23/10/2017, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004768-23.2022.4.03.6100, j. 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5011487-21.2022.4.03.6100, j. 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa necessária e negou provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Cooperativa De Credito Dos Profissionais De Saude Do Triangulo Mineiro E Sul De Minas Ltda.-Unicred Progresso x Fiori Comercio, Confeccoes E Representacoes Ltda e outros

ID: 275181967

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004337-67.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DO TRIANGULO MINEIRO E SUL DE MINAS LTDA.-UNICRED PROGRESSO

Polo Passivo:

FIORI COMERCIO, CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA JOSE RENATO FERNANDES SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEY LUSVARGHI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5004337-67.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DO TRIANGULO MINEIRO E SUL DE MINAS LTDA.-UNICRED PROGRESSO CPF: 71.432.926/0001-02 RÉU: JOSE RENATO FERNANDES SILVA CPF: 126.489.256-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO E SUL DE MINAS LTDA. - UNICRED PROGRESSO em face de FIORI COMERCIO, CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA e JOSE RENATO FERNANDES SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 10392282829), alega ser credora dos réus da quantia de R$ 55.869,22 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), oriunda do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 2023050058 (cheque especial), nº 2023050067 (desconto de títulos), nº 2023050101 (cartão de crédito) e da Proposta de Adesão a Produtos e Serviços. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 10392290116 a 10392291567. Após o recolhimento das custas iniciais (ID 10402706906), foi proferido despacho (ID 10403492232) determinando as citações dos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do valor indicado, acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, ou apresentarem embargos monitórios. Os réus foram regularmente citados, conforme certidões e mandados juntados aos autos (IDs 10409540963, 10409548372, 10410271724, 10410280363). Tempestivamente, os réus apresentaram Embargos à Monitória cumulados com Reconvenção (ID 10422874039). Em sede de embargos, arguiram, em resumo: i) preliminar de inépcia da inicial, por suposta iliquidez do débito e descumprimento dos requisitos do art. 700, §2º, do CPC, alegando que as planilhas de cálculo apresentadas pela autora são confusas, com códigos e valores iniciais não correspondentes aos contratos, além da menção a uma "renegociação" inexistente; ii) no mérito, excesso na execução, pela suposta aplicação de juros remuneratórios de 10% ao mês, patamar que afirmam ser superior aos contratados (que seriam entre 7-8% para cheque especial e 3% para desconto de títulos); iii) necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Em sede de reconvenção, pleitearam a condenação da autora/reconvinda à repetição do indébito em dobro do suposto excesso cobrado e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, decorrentes de práticas abusivas, incluindo a contratação de seguro prestamista não informado. Atribuíram à reconvenção o valor de R$ 30.000,00. Juntaram documentos (IDs 10422917698, 10422866840, 10422885484) e comprovaram o recolhimento das custas da reconvenção (IDs 10422905466, 10427935646, 10427927473). A parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios e contestação à reconvenção (ID 10430650509). Refutou a preliminar de inépcia, defendeu a liquidez do débito e a regularidade dos cálculos e dos encargos contratuais. Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e pugnou pela total improcedência dos embargos e da reconvenção. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (IDs 10432290615, 10432290616, 10432290617), a parte autora/embargada manifestou seu desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10437192743). Os réus/embargantes, por sua vez, requereram a inversão do ônus da prova, a oitiva da informante Andreia Carvalho Fernandes e o depoimento pessoal do representante legal da autora (ID 10440174050). Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos e daquelas que serão especificadas, estando o processo apto ao saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS Da Inépcia da Inicial por Iliquidez do Débito e Descumprimento do Art. 700, §2º, do CPC Os embargantes sustentam a inépcia da petição inicial, ao argumento de que as planilhas de cálculo apresentadas pela embargada são confusas, contêm códigos e valores iniciais que não correspondem diretamente aos contratos firmados, mencionam uma "renegociação" inexistente e aplicam juros de 10% ao mês, o que, segundo eles, tornaria o débito ilíquido e incerto, violando o disposto no art. 700, §2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A embargada, em sua impugnação, defende que a inicial foi devidamente instruída com os contratos, extratos e planilhas de evolução do débito, os quais seriam suficientes para demonstrar a origem e o montante da dívida, em consonância com a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que os códigos mencionados são de controle interno e que a "renegociação" citada em uma das planilhas (ID 10392290467) refere-se a uma classificação interna ou consolidação contábil do saldo devedor do Cheque Especial, e não a um acordo formal inexistente. Analisando os autos, verifico que a petição inicial da ação monitória veio acompanhada das Cédulas de Crédito Bancário (ID 10392281194 - Cheque Especial; ID 10392289918 - Limite de Crédito para Desconto; ID 10392287772 - Cartão de Crédito), da proposta de adesão (ID 10392285677), dos extratos de conta corrente (ID 10392274013) e das planilhas de cálculo do débito (IDs 10392281197, 10392290467, 10392283791, 10392291567). A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, é cabível para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O §2º do mesmo artigo exige que, na petição inicial, incumba ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, quando o valor depender de simples cálculo aritmético. Conforme entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” No presente caso, a embargada juntou os contratos que fundamentam a dívida e os respectivos demonstrativos de débito. As alegações dos embargantes sobre a confusão nas planilhas e a menção a códigos internos ou a uma "renegociação" (que a embargada esclarece ser uma rubrica interna para fins de controle contábil do saldo devedor do cheque especial após o inadimplemento) não são suficientes, por si sós, para caracterizar a iliquidez do título a ponto de indeferir a inicial monitória. A liquidez exigida para a ação monitória não se confunde com a liquidez absoluta de um título executivo extrajudicial. Basta que o quantum debeatur seja determinável por meio de cálculos aritméticos, a partir dos documentos apresentados, o que se afigura possível no caso em tela. As ementas colacionadas pelos embargantes (AgInt no REsp nº. 1373985/MG e AP nº. 1.0704.12.003315-1/001) referem-se a situações onde a dívida é manifestamente ilíquida ou depende de extenso acertamento, o que não se vislumbra de plano. A discussão sobre a correção dos valores, a incidência de juros e a exatidão das planilhas constitui matéria de mérito dos embargos monitórios e poderá ser dirimida com a instrução probatória, especialmente através de perícia contábil, se necessária. Ademais, a petição inicial explicitou a importância devida e foi instruída com as planilhas de cálculo. Eventuais incorreções ou a necessidade de maiores detalhamentos sobre a evolução da dívida podem ser objeto de análise probatória, sem que isso implique, de imediato, a inépcia da inicial. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DA RECONVENÇÃO Os embargantes apresentaram reconvenção (ID 10422874039), pleiteando a condenação da embargada/reconvinda à repetição do indébito em dobro dos valores que entendem cobrados em excesso e ao pagamento de indenização por danos morais. As custas da reconvenção foram devidamente recolhidas (ID 10427935646). A reconvenção é cabível em sede de ação monitória, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 343 do CPC). No caso, os pedidos reconvencionais (repetição de indébito e danos morais) decorrem diretamente da alegação de abusividade e cobrança indevida na relação contratual que originou a ação monitória, havendo, portanto, manifesta conexão. A embargada/reconvinda apresentou contestação à reconvenção (ID 10430650509), pugnando por sua improcedência. Assim, ADMITO o processamento da reconvenção, anotando-se a Gerência da Secretaria em local próprio e providenciando as alterações necessárias junto ao cadastro do Pje. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Os embargantes/reconvintes pleiteiam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova, argumentando que se enquadram como destinatários finais dos serviços prestados pela embargada. A embargada, por sua vez, sustenta a inaplicabilidade do CDC, ao argumento de que a pessoa jurídica embargante (FIORI COMERCIO, CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA) contratou os produtos financeiros para fomentar ou viabilizar sua atividade empresarial, não se caracterizando como consumidora final. A Súmula 297 do STJ estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A questão da aplicabilidade do CDC às pessoas jurídicas tem sido analisada sob a ótica da teoria finalista mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa teoria, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando adquire produto ou serviço como destinatária final fática e econômica, e também nas hipóteses em que, embora não seja destinatária final, demonstre sua vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional) frente ao fornecedor. No caso dos autos, a ré FIORI COMERCIO, CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA é uma sociedade empresária que, ao que tudo indica, utilizou os créditos obtidos (cheque especial, desconto de títulos, cartão de crédito) para o incremento de suas atividades comerciais. O réu JOSE RENATO FERNANDES SILVA figura como avalista. Considerando que a lide envolve a discussão de contratos bancários de adesão, com cláusulas complexas e encargos financeiros cuja compreensão detalhada pode ser dificultada para a parte que não detém o conhecimento técnico específico, e que a instituição financeira possui maior facilidade para produzir as provas relativas à regularidade da contratação, das taxas aplicadas e da evolução da dívida, vislumbro a hipossuficiência técnica dos embargantes/reconvintes. Ademais, a alegação de cobrança de juros superiores aos contratados e a necessidade de esclarecimento das planilhas, embora contestada, apresenta um mínimo de verossimilhança que, somada à hipossuficiência técnica, justifica a inversão do ônus probatório como forma de facilitar a defesa dos direitos dos embargantes e garantir o equilíbrio processual. Desta forma, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à embargada/reconvinda COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO E SUL DE MINAS LTDA. - UNICRED PROGRESSO o ônus de comprovar: a) A regularidade da contratação dos produtos e serviços que originaram o débito; b) A correção das taxas de juros remuneratórios e demais encargos aplicados, demonstrando sua conformidade com o pactuado e com a legislação vigente, bem como com as taxas médias de mercado, se for o caso; c) A exatidão das planilhas de cálculo apresentadas, detalhando a evolução do débito de cada contrato individualmente, esclarecendo os códigos utilizados e a origem dos valores iniciais; d) A natureza da rubrica "RENEGOCIAÇÃO - 2023050925" constante da planilha de ID 10392290467, esclarecendo se corresponde a um acordo formal ou a uma mera reclassificação contábil interna; e) A regularidade da eventual contratação de seguro prestamista e a adequada informação aos contratantes sobre seus termos e custos; f) A inexistência de cobrança indevida e de práticas abusivas que possam ensejar a repetição do indébito ou a condenação por danos morais. Aos embargantes/reconvintes, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito no que tange aos pedidos reconvencionais que não sejam abarcados pela inversão, como a extensão dos danos morais alegados, caso se entenda pela sua ocorrência. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: A regularidade e exatidão dos cálculos apresentados pela embargada/reconvinda para lastrear a cobrança, incluindo a correta aplicação das taxas de juros remuneratórios, juros de mora, multas e demais encargos previstos nos contratos nº 2023050058, nº 2023050067, nº 2023050101 e na Proposta de Adesão. A existência de juros remuneratórios em patamar superior ao contratado ou abusivo em relação à taxa média de mercado para as operações da espécie à época das contratações. A clareza e a correspondência das planilhas de cálculo (IDs 10392281197, 10392290467, 10392283791) com os contratos e a evolução real da dívida, incluindo o esclarecimento sobre o código "2023001052" e a natureza da rubrica "RENEGOCIAÇÃO - 2023050925". A existência de eventual cobrança indevida e o montante do excesso, para fins de análise do pedido de repetição do indébito formulado na reconvenção. A ocorrência de práticas abusivas por parte da embargada/reconvinda, incluindo a suposta contratação não informada de seguro prestamista, que possam configurar dano moral aos embargantes/reconvintes. A extensão dos danos morais, caso configurados. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Estando a causa devidamente saneada, passo à análise das provas requeridas pelas partes. A parte autora/embargada, em sua petição inicial (ID 10392282829), protestou pela produção de todos os meios de prova, incluindo depoimento pessoal dos réus. Posteriormente, em manifestação sobre provas (ID 10437192743), requereu o julgamento antecipado do mérito, por entender que a matéria necessária ao deslinde do feito já se encontra anexada. Os réus/embargantes, em sua manifestação (ID 10440174050), requereram a inversão do ônus da prova (já deferida), o depoimento da informante Andreia Carvalho Fernandes para expor que não houve renegociação, e o depoimento pessoal do representante legal da autora/embargada. Em sede de embargos, também mencionaram a necessidade de análise dos cálculos pela contadoria do juízo (ID 10422874039, item X), o que se assemelha a um pedido de prova pericial contábil. Considerando a complexidade da matéria financeira envolvida, a controvérsia sobre a correção dos cálculos e a aplicação de encargos, bem como a inversão do ônus da prova, a produção de determinadas provas se mostra necessária. Assim sendo, DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Documental: Consistente nos documentos já acostados aos autos e naqueles que eventualmente venham a ser juntados, desde que observado o disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Fica a embargada/reconvinda intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilhas de cálculo individualizadas para cada um dos contratos objeto da lide (Cédula de Crédito Bancário nº 2023050058, nº 2023050067, nº 2023050101 e Proposta de Adesão), detalhando a evolução do saldo devedor, as taxas de juros remuneratórios e moratórios aplicadas mês a mês, a forma de capitalização, eventuais multas e outros encargos, desde a origem da dívida até a data do ajuizamento da ação, esclarecendo de forma pormenorizada os códigos internos e rubricas que geraram dúvida aos embargantes (especialmente o código "2023001052" e a rubrica "RENEGOCIAÇÃO - 2023050925"), sob pena de presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com tais documentos, nos termos do art. 400 do CPC. Prova Pericial Contábil: Dada a natureza da controvérsia, que envolve a análise de cálculos complexos, taxas de juros e encargos contratuais, a prova pericial contábil é essencial para o deslinde da causa, especialmente para verificar a correção dos valores cobrados pela embargada e apurar eventual excesso. Os custos da perícia serão suportados pela parte embargada/reconvinda, em razão da inversão do ônus da prova e da hipossuficiência técnica dos embargantes. Nomeio perito do juízo, a ser designado via Sistema AJ, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos, bem como informar se aceita o encargo. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Os quesitos do juízo, se necessários, serão apresentados oportunamente. Depoimento Pessoal do Representante Legal da Autora/Embargada: Requerido pelos réus/embargantes (ID 10440174050). Defiro o pedido, nos termos do art. 385 do CPC, a fim de obter esclarecimentos sobre as práticas contratuais e a composição da dívida. Oitiva de Informante (Andreia Carvalho Fernandes): Requerida pelos réus/embargantes (ID 10440174050) para "expor que não houve renegociação". Considerando que a própria embargada/reconvinda, em sua impugnação (ID 10430650509, p. 4), afirmou que a menção a "RENEGOCIAÇÃO - 2023050925" não se refere a um acordo formal assinado, mas sim a uma classificação interna ou consolidação contábil, e que determinou-se à embargada o esclarecimento documental sobre tal rubrica, INDEFIRO, por ora, a oitiva da referida informante, por entender que a questão pode ser suficientemente elucidada por meio da prova documental a ser complementada e pela perícia contábil. Caso, após a produção dessas provas, persista dúvida relevante sobre a natureza dessa "renegociação" que justifique a prova oral, o pedido poderá ser reavaliado. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, para eventual pedido de esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a presente decisão se tornará estável. Após, cumpra-se o determinado quanto à produção das provas deferidas e aguarde-se a designação da audiência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5004337-05.2021.8.21.7000

ID: 324673621

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004337-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO WILSON JULIO ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALE FERRARI

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OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA

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PATRÍCIA CASTRO DUTRA

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ANDRÉA FERRARI

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Precatório Nº 5004337-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PEDRO WILSON JULIO ANTUNES ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI (OAB RS042232) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CASTRO DUTRA (OAB RS… Precatório Nº 5004337-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PEDRO WILSON JULIO ANTUNES ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI (OAB RS042232) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CASTRO DUTRA (OAB RS057438) ADVOGADO(A) : OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA (OAB RS066651) ADVOGADO(A) : NATALE FERRARI (OAB RS005490) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Alexssandra Nunes Dias Antunes x Nilton Carara Nandi

ID: 299797560

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005787-11.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRA NUNES DIAS ANTUNES

Polo Passivo:

NILTON CARARA NANDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIA CAROLINE FRANTZ

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JULIANA RIBEIRO CARGNIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005787-11.2024.8.24.0075/SC APELANTE : ALEXSSANDRA NUNES DIAS ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A) : SAMIA CAROLINE FRANTZ (OAB SC058685) APELADO : NILTON CARARA NANDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIAN… Apelação Nº 5005787-11.2024.8.24.0075/SC APELANTE : ALEXSSANDRA NUNES DIAS ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A) : SAMIA CAROLINE FRANTZ (OAB SC058685) APELADO : NILTON CARARA NANDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA RIBEIRO CARGNIN (OAB SC029674) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 80, SENT1 ) : NILTON CARARA NANDI , devidamente qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS , processo n. 50057871120248240075 , contra ALEXSSANDRA NUNES DIAS ANTUNES , igualmente qualificada. Aduziu a parte autora, em apertada síntese, que em 10/12/2014 locou imóvel de sua propriedade à parte ré, que teve por objeto um apartamento de três quartos, localizado no Edifício Vitória, apto 301 no Bairro Oficinas, Tubarão/SC, cuja locação, inicialmente, vigoraria pelo período de 1 (um) ano, com início em 10/12/2014 e termino em 10/12/2015, passando a vigorar por prazo indeterminado após tal período, sendo que foi ajustado como valor da locação a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), com vencimento no dia 10 de cada mês, com reajuste anual. Alegou que a parte ré tem pago o aluguel sem qualquer reajuste, ou seja, há quase dez anos vem pagando o valor estipulado no contrato, totalmente defasado, e além disso, desde agosto de 2023 está inadimplente com os alugueres e encargos da locação, portanto, descumprindo o contrato firmado, cuja dívida totaliza a quantia de R$ 7.795,84 (sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Requereu, então, a rescisão do contrato e a condenação da ré no pagamento dos alugueres e demais encargos contratuais. Por fim, valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela antecipada, bem como restou determinado a citação da ré (ev. 6). Regularmente citada, a parte ré apresentou resposta, em forma de contestação, rebatendo a tese deduzida na inicial (ev. 33). Em réplica, a parte autora rechaçou a tese defensiva, repisando os termos inaugurais (ev. 37). Designada Audiência de Conciliação (ev. 39), ambas as partes informaram não possuir interesse na realização do ato (evs. 46 e 63), razão pela qual restou cancelada a sessão de mediação designada (ev. 65). Após, vieram-me os autos conclusos. O dispositivo restou assim lançado: Ex - Positis D E C I D O: JULGO PROCEDENTE os pedidos apresentados na presente AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS , processo n. 50057871120248240075 , fulcrada no art. 62 da Lei n. 8.245/91 e processada sob o rito especial, proposta por NILTON CARARA NANDI contra ALEXSSANDRA NUNES DIAS ANTUNES , todos devidamente qualificados. Consequentemente, DECLARO , por sentença e para que produza efeitos, RESCINDIDO o contrato de locação, por força do art. 9º, inc. III, da Lei n. 8.245/91, celebrado entre a parte autora e a parte ré, para que produza os seus jurídicos efeitos. Em decorrência, DECRETO , por sentença, a DESOCUPAÇÃO do imóvel, para o que concedo à parte ré o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de DESPEJO. Assim, DETERMINO a intimação da parte ré para desocupação voluntária do imóvel no prazo concedido, sob pena de desocupação coercitiva por ordem de despejo. Vencido o prazo concedido sem desocupação, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de despejo. Ao mesmo tempo, CONDENO a parte ré ao PAGAMENTO da dívida locatícia, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente atualizada desde a propositura da ação, acrescido dos alugueres vencidos ao longo da tramitação da presente demanda, bem como dos que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel objeto do contrato rescindido, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento), ambos a contar da data do inadimplemento de cada prestação. CONFIRMO a tutela jurisdicional de urgência deferida na decisão de evento 6, a título de TUTELA ANTECIPADA. Ainda, EXTINGO O PROCESSO , em sua fase cognitiva do procedimento ESPECIAL que regula a causa, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e com fundamento no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termo do art. 85, § 2º, do NCPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, CPC, eis que deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte ré (ev. 28). Publique-se Registre-se Intime-se Transitando em julgado, ARQUIVE-SE , independentemente de novo despacho. Tubarão, na data da assinatura. A Ré Alexssandra Nunes Dias Antunes opôs Embargos de Declaração ( evento 84, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados ( evento 87, SENT1 ). A Ré Alexssandra Nunes Dias Antunes interpôs recurso de Apelação ( evento 94, APELAÇÃO1 ), deduzindo, em acurada síntese, que a medida desalijatória é desproporcional e fere o direito constitucional de moradia, requerendo o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais. A parte Autora apresentou as contrarrazões ( evento 102, CONTRAZ1 ). Os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina requereu o descadastramento do feito ( evento 7, PET1 ), o que foi deferido ( evento 8, DESPADEC1 ), sendo nomeado defensor dativo ( evento 37, NOMEAÇÃO1 ). Vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO . 1. Inicialmente, observo que nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de recurso ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, possível o julgamento da insurgência pela via monocrática. 2. O recurso da Ré é próprio, tempestivo e cabível, nos termos do art. 1.009, caput , do Código de Processo Civil, bem como preenche os requisitos de admissibilidade elencados nos arts. 1.007 e 1.009 do mesmo Código, comportando conhecimento. 3. No mérito, adianto, o recurso deve ser desprovido. Ressalto, inicialmente, que o pedido formulado pelo Autor de cobrança dos alugueres atrasados não foi impugnado em recurso, fazendo coisa julgada, de modo que a análise recursal cinge-se ao despejo compulsório. Diante da análise profunda realizada pelo Magistrado singular, o Juiz de Direito Paulo da Silva Filho, utilizo-me da sentença como razão de decidir, evitando tautologia: a) Da Ação de Despejo: A Lei de Locações, disciplinando a locação em geral, assim prevê: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos ; [...]. Sublinhei E acrescenta: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo . Sublinhei Já no capítulo "Das Ações de Despejo", reza o mesmo diploma legal (cfe Lei nº 12.112/2009) que: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] Linhas após, estabelece: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; [...]. Sublinhei Vê-se, portanto, que A falta de pagamento pode ser de 'aluguel e de encargos', ou de 'algum destes apenas' ou 'só do aluguel'. 'A mora do locatário, quanto ao pagamento de qualquer prestação pecuniária decorrente do contrato de locação, legitima o locador a propor a ação de despejo' (SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, A Nova Lei do Inquilinato Comentada, cit., p. 236) ( in Anotações à Lei do Inquilinato, Waldir de Arruda Miranda Cardoso, 1ª ed., 2000, São Paulo: RT, pág. 503/504) Prossegue o autor lecionando que "conforme se infere da dicção do caput do art. 5º da presente lei, a ação de despejo visa o pronunciamento judicial da ocorrência do término da relação locatícia, e, consequentemente, a 'recuperação do imóvel locado'. Relembre-se, que a ação de despejo não procura desconstituir a relação jurídica, muito pelo contrário, ela baseia-se na prévia extinção do contrato . Sua finalidade é, unicamente, a declaração da ocorrência do fato extintivo e a recuperação do imóvel locado (condenação e execução). ( in op. cit. pág. 466). Sublinhei Ora, Não é outra a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, para quem 'as retomadas de imóvel locado se dão em razão da extinção do vínculo locativo, seja pelo término do prazo contratual, seja por outros fatos como a denúncia do contrato por parte do senhorio, nos casos e formas previstos na lei. ' Dessa forma, não é propriamente a ação de despejo que vai, afinal, romper o contrato. Quem rompe, de ordinário, é o fato precedente ao processo: denúncia ou exautaão do contrato '" ( in op. cit. pág. 33). Sublinhei E, concluindo, "portanto, verifica-se que a sentença concessiva do provimento evacuatório, de relevante força condenatória e executiva, no tocante à relação locatícia simplesmente 'declara' que seu término se deu em tempo no passado, vale dizer: na ocasião da ocorrência de seu 'fato extintivo', não se vislumbrando, pois, em tal decisão caráter 'constitutivo negativo'" ( in op. cit. pág. 33). Cumpre-me verificar se a parte autora logrou êxito na comprovação dos seus requisitos, quais sejam, o contrato locatício e a inadimplência do locatário. Com efeito, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Isso porque restou comprovado nos autos que as partes firmaram contrato de locação residencial, referente a um apartamento de três quartos, localizado no Edifício Vitória, apto 301 no Bairro Oficinas, Tubarão/SC (ev. 1, CONTRLOC5), comprovando a existência de relação locatícia entre os litigantes. Por conseguinte, importante destacar que, A ação de despejo fundamentada na falta de pagamento dos alugueres pelo inquilino, seja para fim residencial ou comercial, por prazo indeterminado ou não, independe da realização de notificação prévia pelo locatário, porquanto a inadimplência, por si só, já confere ao locador o direito de retomada do imóvel (lei n. 8.245/1991, art. 9º, iii). (...). (TJSC, Apelação Cível n. 0301884-87.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, J. 12-2-2019). Da mesma forma, tem-se o preenchimento do segundo requisito legal, consistente na falta de pagamento de aluguel, cuja notificação extrajudicial do ev. 1, DOCUMENTACAO6-9 demonstra que a parte ré encontra-se em mora com o aluguel vencido desde agosto de 2023. Aliás, acerca da referida notificação necessário destacar que tal entrega e cientificação restam devidamente comprovadas nas conversas realizadas entre o autor e a ré. Nesse viés, necessário pontuar, que A notificação premonitória para desocupação do imóvel inexige forma solene, bastando que haja ciência do inquilino acerca da extinção do contrato locatício e do interesse do locador em retomar o imóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004337-69.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2021). Ademais, no que pertine a inadimplência, esta é presumida, já que a parte ré não nega o inadimplemento, apenas justifica ser incabível o despejo porquanto tal ato configuraria afronta ao seu direito de moradia. Todavia, não merece acolhimento a tese apresentada pela parte ré. Isso porque o direito à moradia digna não afasta a obrigação de pagamento dos aluguéis e de devolução do imóvel, ainda mais quando ciente a locatária de que a qualquer momento poderia ser determinada sua saída do imóvel em razão do inadimplemento dos alugueres. Com efeito, é dever de todo locatário realizar o pagamento do aluguel e demais encargos locatícios, além de devolver o imóvel ao final da locação, consoante se extrai da Lei do Inquilinato, in verbis : Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; Desta forma, preenchidos os requisitos legais para a declaração da rescisão contratual em razão de inadimplemento por parte do locatário, plenamente possível é a determinação de seu despejo. Ademais, "Como decorrência lógica da rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é devido o pagamento de um aluguel pelo período em que o comprador usufruiu do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0305407-74.2015.8.24.0023, da Capital, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2020). (TJSC, Apelação n. 0300107-18.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2021). Ora, a situação de vulnerabilidade da parte autora não impede a sua condenação ao pagamento da dívida nem o seu despejo, pois a proteção legal não a exime de cumprir suas obrigações legais e contratuais. Com efeito, O direito à proteção da moradia, consagrado tanto na Constituição, como no Estatuto do Idoso, não impede o desalojamento compulsório, desde que observados os requisitos da legislação pertinente . (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.016859-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da súmula em 13/03/2018 - grifei) No mesmo sentido, colhe-se do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ/LOCATÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA DEMANDA DESALIJATÓRIA. PRECEDENTES. "Nas ações de despejo, o requisito probante essencial é a comprovação da relação locatícia e não a prova de propriedade do bem locado" (AI n. 2015.055361-7, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-3-2016). SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO. ALEGADA NULIDADE DA LOCAÇÃO. UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO DE PROGRAMA HABITACIONAL. BEM DESTINADO À MORADIA SOCIAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. SITUAÇÃO QUE NÃO DESCARTACTERIZA O PACTO LOCATÍCIO. LOCATÁRIA QUE TEM FILHA INFANTE. IMÓVEL QUE GARANTE O DIREITO SOCIAL DE ACESSO À MORADIA (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IRRELEVÂNCIA À SOLUÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO DE DESPEJO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0313305-41.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2019). Tem-se, por fim, que a parte ré tem plena consciência de que se encontra inadimplente há muito tempo, motivo pelo qual poderia ser determinada, a qualquer momento, seu despejo do imóvel, de modo que lhe cabia procurar outro bem para residir, garantindo-lhe uma vida digna. Ora, citando o saudoso J.M. CARVALHO SANTOS, em sua ensinança, sabe-se que "o contrato vale como lei entre as partes. Tal axioma que traduz o princípio tradicional de direito, segundo o qual, uma vez ultimado o contrato, a sua observância se impõe às partes, de modo inflexível, como se fora uma lei só podendo ser modificado ou revogado pelo consentimento mútuo das partes, ou por causas autorizadas em lei" (Código Civil Brasileiro Interpretado, 10ª ed., pág. 22).56 Portanto, demonstrada está a prévia extinção do contrato de locação celebrado entre as partes, bem como a responsabilidade da parte ré em quitar o débito decorrente do atraso, ocasionando prejuízos à parte autora Ora, tanto na locação residencial, como na comercial, o aluguel é a remuneração básica pela ocupação do bem locado. O pagamento, com pontualidade, no prazo ajustado, é obrigação primordial do locatário, com o seu desatendimento caracterizando não só infração legal, como também infração contratual, autorizando a rescisão do pacto locativo, com o decorrente despejo do inadimplente (TJSC, Apelação Cível n. 1997.008771-3. Rel. Des.: Trindade dos Santos, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 14/04/1998). Sublinhei Desta forma, não tendo a parte ré comprovado o adimplemento dos valores locatícios, a procedência do pedido de despejo se impõe. Neste sentido, colhe-se do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS SUFICIENTES - OITIVA DAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.245/91 - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. Não merece guarida o recurso interposto contra sentença que decretou o despejo do locatário inadimplente, fundada na inexistência de prova irrefutável do cumprimento das obrigações do locatário e sobre o ajuste dos reparos efetuados no imóvel locado, além da ausência do direito à indenização pelas benfeitorias, conforme pactuado (TJSC, Apelação Cível n. 2003.021962-5. Rel. Des.: Wilson Augusto do Nascimento, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 25/06/2004). E mais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA FASE INSTRUTÓRIA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. [...]. DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO E INADIMPLÊNCIA COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a relação locatícia, bem como a inadimplência do locatário, tem-se preenchidos os requisitos necessários ao êxito da ação desalijatória (TJSC, Apelação Cível n. 2002.025120-3. Rel. Des.: Wilson Augusto do Nascimento, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 06/02/2004). Portanto, evidenciada a relação locatícia e a inadimplência do locatário, tem-se preenchidos os requisitos necessários ao êxito da ação desalijatória. Impende ressaltar, ainda, que " a adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil " (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira). O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a adoção de fundamentos per relacionem não incide em nulidade, considerando que " '3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação (AgInt no AREsp 1.779.343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021 ) ' " (AgInt no AREsp n. 1.801.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022). No caso em tela, o direito à moradia, previsto na Constituição Federal em seus arts. 6º e Art. 23, inciso IX, não impede o despejo quando a pessoa não cumpre com as obrigações do contrato de locação, como o pagamento do aluguel. Evidente que a moradia é um direito social, contudo, não permite que seja utilizado para justificar a inadimplência de contrato de aluguel e a permanência no imóvel sem o cumprimento das obrigações locatícias livremente assumidas. Com isso, em se tratando de contrato de locação, o locador tem o direito de exigir o cumprimento do contrato, incluindo o pagamento do aluguel, e o direito de reaver a posse do imóvel caso o locatário descumpra as condições acordadas, como ocorreu no caso em apreço. À guisa de reforço, colhe-se de julgado análogo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. I. Caso em exame 1. Ação de despejo c/c cobrança proposta pelos locadores em face dos locatários, na qual decretou-se a revelia da parte requerida e os pedidos iniciais foram julgados procedentes para determinar a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo, e condenar a parte contrária ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos. Ainda, houve a condenação da parte vencida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em apurar: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) exigibilidade dos aluguéis vencidos após dezembro de 2019; (iii) valor da multa contratual; (iv) base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; (v) excesso de execução constante do cálculo apresentado no cumprimento de sentença; (vi) indução do juízo em erro apta a justificar a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Impugnações ao cálculo do cumprimento de sentença não conhecidas por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Temática que não integra o conteúdo da sentença recorrida e ultrapassa o seu objeto. Recurso não conhecido no ponto. 4. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. O magistrado de origem exarou seu decisum de forma clara e fundamentada e, para tanto, analisou todas as provas colacionadas aos autos. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (STJ, AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 5. Revelia da parte requerida que obsta o conhecimento das questões de fato. Razões recursais relativas à indução do juízo em erro, data de encerramento do contrato de locação, valor da multa contratual e valor do aluguel vigente à época do inadimplemento não conhecidas. Análise limitada às questões de direito. 6. A Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991) prevê expressamente que é dever do locatário "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato" (art. 23, I). Por consequência, o inadimplemento do aluguel autoriza a rescisão do contrato e a cobrança dos valores devidos e não pagos, nos termos do art. 9º, III, da referida legislação. 7. A Corte Superior já decidiu que "a autonomia da vontade das partes quanto ao ajuste do percentual dos honorários de advogado contratuais não se presta a esquivar da cogência do art. 85, § 2º, I, II e III, do NCPC em caso de judicialização do negócio jurídico" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.323.378/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifei). Deve-se respeitar, portanto, a ordem de vocação para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido em parte e desprovido. 9. Honorários recursais devidos. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 9º, III e 23, I, da Lei de Locações (Lei n. 8.245/96). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.323.378/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.180.170/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023; STJ, REsp n. 1.746.072/PR, Relatora Minª. Nancy Andrighi, j. 13/02/2019; TJSC, Apelação n. 0308270-06.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025. (TJSC, Apelação n. 5012260-66.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Portanto, a sentença de origem deve ser mantida tal qual lançada. 4. Em relação aos honorários advocatícios, fixados na origem com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, oportuno majorá-los em 5% (cinco por cento), com fulcro no art. 85, § 11 do mesmo diploma legal, totalizando à hipótese 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em benefício dos Advogados da parte Autora, suspensa a exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 132, XIV, do RITJSC, pela via monocrática, CONHEÇO do recurso da parte Ré e NEGO-LHE PROVIMENTO . Custas legais, suspensa a exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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