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Processo nº 5002076-67.2024.8.08.0002

ID: 335873202

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002076-67.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANILO DA CUNHA SANTOS FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5002076-67.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA SOARES CAMPOS REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: DANILO DA CUNHA SANTOS FILHO - ES39846 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, § 2º e 488 do CPC. Assim, após detida análise dos autos, entendo que não merecem acolhida os pleitos autorais. Isso porque, conforme se depreende da própria narrativa autoral, a parte recebeu uma ligação de suposto funcionário da Requerida, seguiu suas orientações, acessou aplicativos, realizou transferências via pix, e, somente quando percebeu a situação estranha que estava passando, resolveu entrar em contato com central telefônica da Requerida, momento que descobriu se tratar de fraude. Dessa forma, pelo que se observa da alegação autoral, convenço-me de que a parte Autora, lamentavelmente, acabou sendo vítima de fraude oriunda de atos de terceiros, por não ter agido com diligência mínima para evitar as transações orientadas de forma suspeita. Em razão disto, não pode a parte Requerida ser responsabilizada, eis que estamos diante de hipótese que exclui o dever da Requerida em indenizar a parte Autora, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, julgados de caso análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO PIX . FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO. DANO MORAL INEXISTENTE . RECURSO DESPROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo o recorrente aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada . 2. - No caso, a transação via pix ocorreu fora das dependências da instituição financeira e se deu exclusivamente por negligência do recorrente. 3. - A responsabilidade objetiva do banco “é excluída na hipótese de fortuito externo, quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do inciso II do § 3º do art . 14 do CDC.” (Apelação cível n. 5015536-27.2021 .8.08.0035, Primeira Câmara Cível, Rel. Des . José Paulo Calmon Nogueira da Gama, data do julgamento: 30-07-2024, data da publicação/fonte: Dje 31-07-2024). 4. - “Nos termos da Súmula 479 do STJ, ‘as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’”. (Meu, o destaque) (REsp n . 2.082.281/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data do julgamento: 21-11-2023, data da publicação/fonte: DJe de 29-11-2023). 5 . - Comprovada a culpa exclusiva do apelante, não lhe assiste razão quanto ao seu pleito de condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. 6. - Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50088453520228080011, Relator.: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, 4ª Câmara Cível)EMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIA WHATSAPP . CLONAGEM DE CONTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais movida pelo Apelante, que alegava falha na prestação de serviços pela operadora de telefonia e pelo aplicativo WhatsApp. O Apelante argumenta que foi vítima de golpe digital, em que golpistas clonavam sua conta do WhatsApp e enviavam mensagens solicitando transferências bancárias a seus contatos . Alega, ainda, que a operadora de telefonia e o aplicativo não agiram com a devida diligência para bloquear sua conta em tempo hábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação quanto à revelia da segunda Requerida; e (ii) verificar se houve falha na prestação dos serviços, responsabilizando as Requeridas pelo golpe sofrido pelo Apelante. III . RAZÕES DE DECIDIR A alegação de ausência de fundamentação é rejeitada, uma vez que a sentença está devidamente motivada, com a clara indicação das razões da improcedência do pedido. A contestação da segunda Requerida, apesar de equívocos formais, impugnou os fatos narrados na inicial, afastando a possibilidade de revelia. A presunção de veracidade dos fatos em decorrência da revelia é relativa, de modo que sua decretação não induz ao automático julgamento de procedência do pedido. Quanto ao mérito, não ficou demonstrada qualquer falha na prestação de serviços por parte da operadora de telefonia ou do aplicativo WhatsApp . O Apelante foi vítima de golpe digital por ter fornecido seus dados de verificação a terceiros, permitindo a clonagem de sua conta. A jurisprudência consolidada aponta que a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviços digitais não se configura quando o próprio consumidor facilita a ocorrência do golpe ao acessar links fraudulentos. O recurso, portanto, não merece provimento, uma vez que a sentença considerou corretamente a ausência de nexo causal entre a conduta das Requeridas e o dano sofrido pelo Apelante, sendo evidente a culpa exclusiva do consumidor. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença devidamente fundamentada não pode ser anulada pela simples discordância da parte. Não há falha na prestação de serviços de operadoras de telefonia ou aplicativos de mensagens quando o próprio consumidor acessa links fraudulentos, fornecendo dados que possibilitam golpes digitais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 93, IX; CPC, art. 10; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .644.682/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/12/2017; TJES, Apelação Cível 5007151-98 .2022.8.08.0021, Rel . Des. Heloisa Cariello, 2ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJES, Apelação Cível 5004342-38.2022 .8.08.0021, Rel. Des . Carlos Magno Moulin Lima, 4ª Câmara Cível, j. 08/03/2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00096831120198080030, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Desse modo, tendo em vista a ausência de qualquer participação da Requerida no evento danoso, imperiosa se faz a improcedência dos pedidos. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à Juíza de Direito, em obediência ao artigo 40, da Lei 9.099/95. Alegre, ES, 24 de julho de 2025. Roberta Zani da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o projeto de sentença, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Alegre, 24 de julho de 2025. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

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G W R Distribuidora De Pecas E Mandibula Ltda - Epp e outros x Fleurs Global Mineracao Ltda

ID: 337859816

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010460-05.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G W R DISTRIBUIDORA DE PECAS E MANDIBULA LTDA - EPP RICARDO FONTE BOA

Polo Passivo:

FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE

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NATALIA DINIZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5010460-05.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: G W R DISTRIBUIDORA DE PECAS E MANDIBULA LTDA - EPP CPF: 02.436.171/0001-93 e outros RÉU: FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA CPF: 31.288.446/0001-97 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Gwr Industria e Comercio de Parafusos Ltda em face da Fleurs Global Mineração Ltda. A autora relata que foi procurada pela requerida para fornecimento de orçamento, tendo enviado proposta por e-mail e, em seguida, realizado a venda de produtos no valor total de R$5.388,50. Afirma, no entanto, que apesar da entrega regular dos produtos, a ré não efetuou o pagamento nas datas combinadas. Diante disso, pleiteia a condenação da requerida a pagar o valor de R$5.604,16 (cinco mil seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos), corresponde ao pagamento dos produtos comprados. Em contestação, a ré suscita preliminarmente a ausência de documento essencial. No mérito, defende que a nota fiscal apresentada pela autora é irregular, pois a assinatura de recebimento é ilegível e de pessoa não identificada ou autorizada, invalidando a prova da transação. Argumenta também que as provas digitais (prints de e-mails e WhatsApp) são inadmissíveis por não possuírem ata notarial que comprove sua autenticidade, sendo facilmente adulteráveis. Assim, requer a improcedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documento essencial, pois os autos contêm elementos suficientes para demonstrar o vínculo obrigacional e a origem do débito, atendendo aos requisitos legais para o ajuizamento da demanda. Prosseguindo, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na comprovação da efetiva entrega dos produtos pela autora e na validade e exigibilidade do débito, bem como na admissibilidade das provas apresentadas. Compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme regra do art. 373, inciso I, do CPC. No caso dos autos, embora a parte autora alegue ter fornecido mercadorias à ré, deixou de trazer aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar a efetiva entrega dos produtos. A nota fiscal juntada (ID 10310215749), por si só, não é suficiente para comprovar o adimplemento da obrigação de entrega. O documento de recebimento anexo é apócrifo, sem assinatura identificável ou qualquer elemento que permita verificar a legitimidade do recebedor. A alegada assinatura não se encontra acompanhada de nome legível, cargo ou outro dado que vincule o signatário à empresa ré, o que compromete sua eficácia probatória. Nesse sentido, inclusive, consolidou-se o entendimento do E.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO . NOTAS FISCAIS. DOCUMENTO UNILATERAL. RECEBIMENTO. SEM ASSINATURA . ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1.A mera juntadas de notas fiscais emitidas unilateralmente e desprovidas de assinatura do recebedor/tomador dos produtos e serviços é insuficientes para se alicerçar a existência do crédito indicado na peça de ingresso, o que impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. (TJ-MG - AC: 10000210983144001 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 28/07/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA/RECEBIMENTO - ÔNUS PROVA. O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art . 373, II do CPC. A demonstração do efetivo recebimento das mercadorias é ônus que compete ao credor. Ausente a comprovação do recebimento da mercadoria, não há como constituir o crédito em favor do autor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004342-02 .2019.8.13.0701 1 .0000.23.338767-9/001, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA . ART. 15 DA LEI N.º 5.474/1968 . NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO . ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral . O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título - No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal que instruiu a inicial não contém a assinatura do representante legal do Apelado, e não descreve os supostos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 51364361020168130024, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023) Ademais, os prints de conversas extraídas do aplicativo WhatsApp, desprovidos de verificação de autenticidade por meio idôneo, não constituem meio de prova robusto. Tais registros, por sua natureza digital e possibilidade de edição, são insuficientes para fundamentar, isoladamente, a existência de obrigação pecuniária. Sob essa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que prints de WhatsApp, desacompanhados de outros elementos que lhes confiram autenticidade, são inaptos para instruir validamente a pretensão judicial, conforme se extrai do RHC 99.735/SC. Importante destacar, ainda, que não se pode impor à parte ré o ônus de demonstrar que não recebeu determinada mercadoria. Isso porque trata-se de prova negativa, cujo encargo não se compatibiliza com a lógica processual e o princípio da aptidão para a prova. Cabia à parte autora, portanto, demonstrar cabalmente a efetiva entrega, o que não ocorreu. Assim, não comprovado o fato constitutivo do direito do autor, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, RESOLVO A LIDE e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5004342-74.2025.8.21.0052

ID: 295014663

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004342-74.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004342-74.2025.8.21.0052/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004342-74.2025.8.21.0052/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004342-13.2025.8.13.0209

ID: 292425937

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-13.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A & M SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAMPOS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5004342-13.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título]. AUTOR: A & M SUPERMERCADO LTDA CPF: 15.557.902/0001-09 RÉU: SAFIRA ATACADISTA LTDA CPF: 36.379.365/0001-16 e outros. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pretensão liminar proposta pela autora, A & M SUPERMERCADO LTDA-ME, visando a suspensão dos efeitos do protesto/apontamento 163852, até decisão final e, ainda, que seu nome seja excluído dos Cadastros Restritivos de Crédito, ao argumento de não ter realizado qualquer operação com as partes rés, que gerasse a emissão de duplicata, conforme teor do pedido de ID 10464429773. Narra a inicial, em síntese, o seguinte: 1) que trabalha com comércio varejista de produtos alimentícios e está localizada no Centro da Cidade de Felixlândia/MG, realizando diversas compras de mercadorias junto as mais variadas empresas a crédito, com pagamento de boletos a prazo, necessitando de bom nome, para realização das citadas operações e consequente abastecimento de seu estabelecimento comercial; 2) que, todavia, foi surpreendida com uma intimação do Tabelionato de Protesto de Curvelo, acerca de um título protestado tendo como portador/apresentante o BANCO DAYCOVAL S/A., ora segundo Requerido, e Sacador, a empresa primeira requerida, SAFIRA ATACADISTA LTDA; 3) que a referida cobrança/protesto diz respeito à suposta venda mercantil realizada pela primeira requerida à requerente, que ocasionou a emissão, em 06/02/2025, da duplicata de nº 0092717/01, com vencimento em 06/03/2025, no valor de R$ 624,72 (seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos; 4) que, entretanto, a referida venda mercantil nunca existiu, já que não realizou qualquer operação com os requeridos que gerassem a emissão de suposta duplicata; 5) que em consulta ao Portal da Nota Fiscal Eletrônica do Estado de Minas Gerais, a empresa requerente constatou que a empresa SAFIRA ATACADISTA LTDA., emitiu nota fiscal de n.º 92717, tendo como destinatário a empresa requerente, em 06/02/2025 às 12h18min, mas posteriormente, na mesma data, às 14h43min, realizou o cancelamento, o que comprovaria que a compra nunca foi realizada pela autora; 6) que as rés levaram a protesto, no dia 21/03/2025, título inexistente, haja vista que a suposta nota fiscal que originou a cobrança foi emitida e cancelada no dia 06/02/2025. Assim, pugnou pela concessão da Antecipação de Tutela, com o fim de suspender os efeitos do protesto apontamento 163852 até a decisão final e, ainda, que seu nome seja excluído dos cadastros Restritivos de Crédito. Resumido o essencial, fundamento e decido. A tutela antecipada em casos como o ora analisado, será concedida quando estiverem presentes, concomitantemente, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora narra, em suma, que teve seu nome protestado pelos réus em razão de débito que nunca existiu, já que não realizou qualquer operação com os requeridos que gerasse a emissão de suposta duplicata. No caso em tela, verifico a existência da probabilidade do direito e do risco de dano, tendo em vista que as intimações juntadas pela autora (ID nº 10464429189) demonstram que o segundo réu, em posse do débito cedido pela primeira ré, realizou apontamento em nome da parte autora, no valor de R$807,96 (oitocentos e sete reais e noventa e seis centavos). Outrossim, o documento de ID 10464434426 noticía que a primeira ré estava emitindo “títulos frios” contra diversas empresas e gerando protestos, conforme comunicado emitido pela Rede Atacadista e Varejista Villefort. Destarte, considerando que os documentos apresentados corroboram, a princípio, os fatos narrados na inicial, é certo que está comprovada a probabilidade de direito. O risco de dano, por sua vez, também está presente, já que a parte autora foi protestada em razão de um débito oriundo de um negócio jurídico aparentemente, inexistente, fato que gera toda espécie de restrições de crédito. Por fim, destaco que a medida pleiteada não é irreversível, nem mesmo de difícil reversão, pois, em caso de improcedência ao final do processo, basta que a parte ré realize novo apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, às custas da parte autora. Destarte, preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe. CONCLUSÃO Isso posto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que sejam suspensos os efeitos do protesto descrito no documento de ID nº 10464429189. Notifique-se/Oficie-se ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos de Curvelo, para que suspenda os efeitos do aludido protesto, até ulterior decisão deste Juízo, valendo a presente decisão como ofício, caso necessário. Quanto ao pedido de exclusão do nome da autora do SERASA, insta ressaltar não haver nos autos comprovação de que tenha sido ele incluído nos Cadastros Restritivos, pelo que nada há a deferir. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, expedindo-se mandado/carta de citação/intimação, bem como carta precatória, caso necessário. Ressalto que na data da realização da audiência de conciliação designada para o dia 15/08/2025 às 12h35min, os réus deverão apresentar contestação, bem como será oportunizado à parte autora o direito de ofertar impugnação. Não havendo acordo e nem pedido de realização de outras provas, proceda, a Secretaria, ao encaminhamento do processo ao(à) juiz(íza) leigo(a), para elaboração do projeto de sentença. Em caso contrário, as partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias, deverão informar se pretendem produzir outras provas, devendo, em caso positivo, além de fundamentarem e justificarem sobre a necessidade, apresentarem o rol de testemunhas, bem como seus respectivos endereços, acaso a prova a ser produzida seja, exclusivamente, testemunhal. Ficam as partes cientes de que não observadas as disposições do parágrafo supra, estará preclusa a produção de outras provas, sendo o feito julgado no estado em que se encontra. Ressalte-se, ainda, que será considerado ato protelatório com incidência da multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, IV e V e 81 do CPC, o requerimento de produção de prova oral que, injustificadamente, não for produzida em audiência de instrução e julgamento. Caso as partes pugnem pela produção de provas e apresentem o necessário rol de testemunhas, proceda, a Secretaria, ao encaminhamento do feito para a raia de designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Caso contrário, ou transcorrido in albis o prazo, proceda, a Secretaria, ao encaminhamento do processo ao (à) juiz(a) leigo(o), para elaboração do projeto de sentença. Sem prejuízo, cumpra a Secretaria todos os atos ordinatórios previstos no Provimento n.º 355/2018 da CGJ/TJMG, bem como aqueles atos delegados pelo juízo, vindo os autos conclusos apenas em caso de atos que não possam ser cumpridos de ofício. Intime-se. Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Processo nº 5004342-10.2025.8.21.0041

ID: 320934420

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004342-10.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004342-10.2025.8.21.0041/RS AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a c… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004342-10.2025.8.21.0041/RS AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Fernanda Rodrigues Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 331462661

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-86.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5004342-86.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5004342-86.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTORA: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA RÉ: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação declaratória e indenizatória em que alega a autora que teve seu nome negativado por débito que desconhece, pelo que pretende a declaração de inexistência do débito e compensação por danos morais. A ré contestou, aduzindo, preliminarmente, necessidade de suspensão em razão do Tema 91 do TJMG, ausência de interesse de agir, vício na representação, por falta de assinatura válida, ilegitimidade passiva, incorreção do valor da causa, ausência dos requisitos da gratuidade da justiça, e, no mérito, que o crédito se refere a empréstimo pessoal realizado perante o Banco do Brasil, objeto de cessão posterior, pelo que seriam devidas as cobranças e ausentes danos a serem reparados. Impugnada a contestação em ID Num. 10424893972. Tendo em vista a declaração das partes constante da audiência de conciliação dispensando a produção de prova em audiência, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I. - FUNDAMENTAÇÃO I.I. - Preliminares Quanto ao pedido de suspensão, não consta determinação do TJMG para tanto na amplitude pretendida, restando ausente, no caso, motivo idôneo a ensejar o sobrestamento do feito. Em relação ao alegado vício de representação, a autora compareceu à audiência de conciliação, restando, pois, superada qualquer discussão a respeito. Ademais, o valor da causa se amolda ao pedido de compensação por danos morais, pelo que corretamente definido, na forma do art. 292 do CPC. No tocante a falta de interesse de agir, consigne-se que a demanda é útil e necessária e o meio utilizado adequado para se obter a pretensão deduzida em juízo, tendo a parte ré apresentado ampla defesa, refutando combativamente a pretensão inicial, demonstra sua desconformidade com o pleito exordial e reforça a existência do interesse de agir do autor. No que toca à alegação de ilegitimidade passiva, consoante a teoria da asserção, a legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, e, em uma análise preliminar do feito, verifica-se que o pedido do autor é dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, havendo, pois, pertinência subjetiva deste para responder aos termos da presente demanda. Por fim, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, como cediço, na primeira instância dos Juizados Especiais não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95, ao passo que incumbe à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade recursal, na forma de seu Regimento Interno, o que torna inócua, neste momento, a discussão sobre o tema. Destarte, rejeito as preliminares. I.II. - Mérito Quanto ao fatos, restou incontroversa a negativação do nome da autora (ID Num. 10379354506), cingindo-se a controvérsia verificar se é devida a negativação do nome da parte autora e, em decorrência, se há danos a serem reparados. Ocorre que, afirmada a existência do débito, cabia ao réu juntar aos autos todos os documentos comprobatórios da relação jurídica havida entre as partes e que ensejou a exigibilidade da dívida, todavia, não trouxe nenhum documento com força probante suficiente para comprovar a legitimidade da cobrança em desfavor do autor. Isso porque, embora o recorrido tenha demonstrado que o débito se originou de cessão de crédito recebida do Banco do Brasil, não juntou documentos comprobatórios a demonstrar a regularidade do débito. De fato, apenas consta dos autos declaração subscrita pelo cedente (ID Num. 10415969685), informando que se trataria de débito de “CDC EMPRESTIMO”, modalidade “BB CREDITO RENOVACAO”, sem, contudo, haver outros elementos a permitirem um controle de regularidade da dívida, não bastando para tantos o termo coligido em ID Num. 10415977622, o qual, aliás, se refere à abertura de conta bancária e não a empréstimo, sem a juntada de contrato ou do instrumento de contratação assinado validamente, até porque, como se colhe, a autora nega dever referidos valores. Aliás, todos os documentos juntados com a contestação narram apenas a contratação da conta-corrente, mas nada a respeito de empréstimo. Em síntese, não basta demonstrar a origem do débito cobrado (cessão de crédito), deve-se comprovar a contratação e inadimplência do que foi cedido e negativado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA - ART. 7º DO CDC - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - Embora tenha sido comprovada a cessão de créditos, em favor da apelante, não restou comprovada a contratação que acarretou tais créditos, razão pela qual a inscrição lançada nos cadastros de inadimplentes revela-se ilegítima, impondo-se a declaração de inexistência do débito que ensejou a negativação e a responsabilização da apelante pelos prejuízos causados ao apelado, nos termos do art. 7º do CDC. - Tratando-se de inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes, o dano moral é in re ipsa, se não houver negativação preexistente (Súmula nº 385 do STJ). - Indenização por danos morais, arbitrada dentro dos parâmetros da razoabilidade e na proporcionalidade, atendendo ao intuito pedagógico e reparatório da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. - Não estando comprovada qualquer das hipóteses discriminadas no art. 80 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. (TJMG – AC 1.0000.23.065505-2/001 – Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier – j. 13/06/2023) Com efeito, referido tipo probatório deve ser feito na primeira oportunidade em que se manifestar a parte, ex vi do art. 434 do CPC, ressaltando-se, para os fins do art. 435 do mesmo Código, que os documentos, porquanto produzidos na entabulação do suposto vínculo, se encontram ao alcance do réu muito antes do ajuizamento da ação e, portanto, passíveis de imediata juntada, o que não ocorreu, ensejando, com isso, os efeitos da preclusão e da inexistência da contratação. Patente, pois, a irregularidade do débito negativado, deve ser declarada sua inexistência. Considerando, pois, as peculiaridades do caso em apreço, notadamente que o apontamento restritivo foi inicialmente devido, fator esse a influir no quantum indenizatório, é razoável a fixação da indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia adequada e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. II. - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo a lide (art. 487, I, do CPC/2015), para declarar a inexistência dos débitos objeto da lide e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, a ser atualizado pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e com juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 206, § 1°, do CC), ambos a contar do presente julgamento (STJ – REsp 903.258/RS). Sem custas e verbas honorárias, nesta fase, ex vi lege. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000857-54.2022.8.08.0013

ID: 315025665

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000857-54.2022.8.08.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000857-54.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AELSON BENTO CANDIDO e outros (2) APELADO: BANCO C6 S.A. e outros (4) RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000857-54.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AELSON BENTO CANDIDO e outros (2) APELADO: BANCO C6 S.A. e outros (4) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO DO BANCO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco C6 S.A. e pelos autores Aelson Bento Cândido e Doroteia Andreão Cândido contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude eletrônica, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco pela devolução de R$ 5.780,00 transferidos via PIX a terceiro fraudador, com fundamento na teoria do risco da atividade e na falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ao permitir a efetivação da transferência eletrônica em favor de terceiro fraudador; (ii) estabelecer se a conduta do consumidor caracteriza culpa exclusiva, apta a romper o nexo de causalidade e excluir a responsabilidade objetiva do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento reconhece que, embora a responsabilidade do banco seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, essa pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, conforme prevê o § 3º, II, do mesmo dispositivo. 4. A análise dos autos demonstra que os autores realizaram a transferência com base unicamente em mensagem recebida por aplicativo de origem não confirmada, para conta bancária de titular diversa da pretendida, sem adoção de cautelas mínimas. 5. A conduta dos autores é considerada temerária, por se basear em mensagem não autenticada e desconsiderar divergência no nome do destinatário da transferência, o que rompe o nexo causal entre o serviço bancário e o dano sofrido. 6. Não se identifica falha na prestação do serviço bancário, pois a operação foi autorizada voluntariamente pelo consumidor, sem qualquer participação ou omissão da instituição financeira. 7. A responsabilidade do banco deve ser afastada, pois a fraude foi cometida à margem da relação direta entre a instituição e seus correntistas, sem indício de vício nos sistemas ou falha operacional. 8. A generalização da responsabilidade objetiva sem análise da conduta do consumidor compromete o equilíbrio do sistema de consumo e estimula práticas negligentes por parte dos usuários. 9. A indenização por danos morais também é indeferida, pois não se verifica ofensa à integridade psíquica dos autores, mas apenas situação de aborrecimento decorrente de ato próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido da Instituição Financeira. Recurso desprovido dos autores.. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude eletrônica é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A existência de divergência no nome do beneficiário da transação é elemento suficiente para impor ao consumidor dever de cautela, cuja inobservância rompe o nexo causal com o serviço prestado pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-MG, AC 10000220413991002, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 26.01.2023; TJ-RJ, APL 00142690820208190206, Rel. Des. Custódio de Barros Tostes, j. 03.02.2022; TJES, ApCiv 5004342-38.2022.8.08.0021, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 08.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por unanimidade, CONHECER dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores e DAR PROVIMENTO ao recurso da Instituição Financeira para reformando em parte a sentença tão somente para excluir a responsabilidade da mesma, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5000857-54.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AELSON BENTO CANDIDO, DOROTEIA ANDREAO CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL CARDOSO MARTINS - RJ211231 APELADO: BANCO C6 S.A., BANCO DO BRASIL SA, JOELMA BUENO DE MOURA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A VOTO Conforma relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO C6 S.A e por Aelson Bento Candido e outro contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Castelo/ES que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude eletrônica, julgou procedente em parte o pedido, com base em responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, condenando-a a restituir o valor de R$ 5.780,00. Conheço dos recursos, vez que presentes todos os requisitos de admissibilidade. Posto isso, passa-se à análise do mérito recursal. Conforme se extrai da análise dos autos, o autor, Aelson Bento Cândido e Doroteia Andreão Cândido ajuizaram ação indenizatória c/c ressarcimento por danos materiais e morais, alegando que em 29.03.2022 recebeu mensagem por aplicativo de mensagens (whatsapp) acreditando ser de sua filha, solicitando a transferência de valores para quitação de dívida urgente. Apesar do número de telefone não corresponder ao usual, confiando tratar-se de sua filha, realizou transferência via PIX, no montante de R$ 5.780,00, para conta de titularidade de JOELMA BUENO DE MOURA, vinculada ao Banco C6 S.A. Assim, a controvérsia gira em torno da responsabilização da instituição financeira apelante por prejuízos decorrentes de fraude eletrônica, consumada por meio de comunicação enganosa via aplicativo de mensagens, que induziu a parte autora a realizar transferência bancária à conta de terceiro fraudador. A sentença de primeiro grau acolheu em parte os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade solidária do banco apelante pela devolução do valor transferido, com fundamento na teoria do risco da atividade e na falha na prestação do serviço bancário, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A atuação de fraudadores tem sido cada vez mais frequente, devendo as instituições bancárias cercar-se de cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de fraude que, caso vier a ocorrer, responderá pelos prejuízos causados a terceiros em virtude do risco que assume ao firmar os negócios jurídicos. Enunciado nº 479, da Súmula de jurisprudência do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).1 Com efeito, após análise minuciosa dos documentos acostados evidencia que a parte autora, movida por impulso emocional e desprovida da cautela mínima exigida em operações bancárias, transferiu voluntariamente valores expressivos para conta bancária de pessoa desconhecida, baseando-se unicamente em mensagem recebida por aplicativo de origem não confirmada. A identificação do destinatário na transação apresentava nome diverso daquele que, segundo a narrativa autoral, seria o verdadeiro interlocutor, circunstância que, por si, impunha maior diligência e verificação por parte do consumidor. Nesse contexto, a conduta dos autores se reveste de temerária, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira. Assim, não restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo banco, em especial, pela inobservância mínima dos autores a procederem a transferência de valores a conta de terceiro que sequer era a filha do casal. Neste caso, atrai a aplicação da regra trazida no Código de Defesa do Consumidor – art. 14, § 3º, II – segundo a qual exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. Ademais, não se deve desconsiderar que a generalização da responsabilidade objetiva, desprovida da adequada ponderação quanto ao comportamento do consumidor, tem o potencial de gerar distorções sistêmicas e incentivar práticas desatentas por parte dos usuários do sistema financeiro. A segurança nas transações digitais é, em larga medida, compartilhada entre as partes, exigindo do consumidor postura ativa, vigilante e compatível com a natureza sensível dos dados e operações envolvidas. Assim, ausente prova de que o banco tenha contribuído direta ou indiretamente para a fraude, inexiste fundamento jurídico para a sua responsabilização. Não se ignora que o ordenamento jurídico protege o consumidor enquanto parte vulnerável da relação de consumo, mas tal proteção não se confunde com transferência irrestrita do risco de toda e qualquer ação fraudulenta a terceiros alheios à origem do golpe. A jurisprudência consolidada orienta que, na ausência de vício no serviço bancário, e sendo a fraude perpetrada à margem da atuação da instituição, o ônus pelos prejuízos deve recair sobre aquele que, por imprudência ou ausência de cautela, tornou possível a concretização do ilícito. Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Diante da análise dos autos, não vislumbramos a existência de vazamento dos dados do amigo da vítima relativo à conta do WhatsApp. É importante ressaltar que as informações como nome, foto ou até mesmo número telefônico são instrumentos de fácil obtenção pela internet. Razão pela qual, conforme destacado na sentença, caberia à vítima tomar os cuidados necessários para não realizar as transferências para a conta de desconhecido, uma vez que os denominados "golpes do WhatsApp" já se tornaram bastante conhecidos e divulgados no meio social. Conforme se encontra previsto no CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada quando for demonstrado que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (TJ-MG - AC: 10000220413991002 MG, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINACEIRA. "GOLPE DO WHATSAPP". TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA AUTORA, ACREDITANDO ESTAR ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DE AMIGA . NOME DA DESTINATÁRIA DIFERENTE DA BENEFICIÁRIA CONHECIDA DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ENUNCIADO SUMULAR Nº 330 DO EG. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00142690820208190206, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) É o que entende este e. Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIA WHATSAPP. CLONAGEM DE CONTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais movida pelo Apelante, que alegava falha na prestação de serviços pela operadora de telefonia e pelo aplicativo WhatsApp. O Apelante argumenta que foi vítima de golpe digital, em que golpistas clonavam sua conta do WhatsApp e enviavam mensagens solicitando transferências bancárias a seus contatos. Alega, ainda, que a operadora de telefonia e o aplicativo não agiram com a devida diligência para bloquear sua conta em tempo hábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação quanto à revelia da segunda Requerida; e (ii) verificar se houve falha na prestação dos serviços, responsabilizando as Requeridas pelo golpe sofrido pelo Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de ausência de fundamentação é rejeitada, uma vez que a sentença está devidamente motivada, com a clara indicação das razões da improcedência do pedido. A contestação da segunda Requerida, apesar de equívocos formais, impugnou os fatos narrados na inicial, afastando a possibilidade de revelia. A presunção de veracidade dos fatos em decorrência da revelia é relativa, de modo que sua decretação não induz ao automático julgamento de procedência do pedido. Quanto ao mérito, não ficou demonstrada qualquer falha na prestação de serviços por parte da operadora de telefonia ou do aplicativo WhatsApp. O Apelante foi vítima de golpe digital por ter fornecido seus dados de verificação a terceiros, permitindo a clonagem de sua conta. A jurisprudência consolidada aponta que a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviços digitais não se configura quando o próprio consumidor facilita a ocorrência do golpe ao acessar links fraudulentos. O recurso, portanto, não merece provimento, uma vez que a sentença considerou corretamente a ausência de nexo causal entre a conduta das Requeridas e o dano sofrido pelo Apelante, sendo evidente a culpa exclusiva do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença devidamente fundamentada não pode ser anulada pela simples discordância da parte. Não há falha na prestação de serviços de operadoras de telefonia ou aplicativos de mensagens quando o próprio consumidor acessa links fraudulentos, fornecendo dados que possibilitam golpes digitais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 10; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.644.682/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/12/2017; TJES, Apelação Cível 5007151-98.2022.8.08.0021, Rel. Des. Heloisa Cariello, 2ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJES, Apelação Cível 5004342-38.2022.8.08.0021, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, 4ª Câmara Cível, j. 08/03/2024. Data: 30/Oct/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0009683-11.2019.8.08.0030. Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Indenização por Dano Moral. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO – FORTUITO EXTERNO – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO COM O SERVIÇO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Vale salientar, inicialmente, que, a jurisprudência do C. STJ firmou entendimento, “em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento” (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 2. Entretanto, no caso em questão, observo que o próprio requerente reconhece que, mediante uma ligação de terceiro, enviou foto de seus documentos pessoais e sua própria foto para reconhecimento facial. 3. Verifica-se, assim, que no presente caso, a fraude fora integralmente perpetrada por terceiro, de forma a afastar a responsabilidade – objetiva – do banco, na medida em que rompe o nexo de causalidade com o serviço prestado. 4. Recurso desprovido. Data: 18/Oct/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5000295-17.2023.8.08.0011. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Indenização por Dano Moral Por fim, em relação a pretensão recursal dos autores não encontro amparo, na medida que não passou de mero dissabor, uma vez que não demonstrada abalo psíquico e perturbação da paz de espírito dos autores. Pelos fundamentos acima expostos, CONHEÇO dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores e DAR PROVIMENTO ao recurso da Instituição Financeira para reformando em parte a sentença tão somente para excluir a responsabilidade da mesma. Em relação aos ônus sucumbenciais, condeno os autores em honorários advocatícios relativos ao causídico do Banco C6 S/A, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo tal rubrica em razão da assistência judiciária gratuita já deferida. É como voto. 1 Data: 13/Aug/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5002213-45.2022.8.08.0026. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Bancários _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Aelson Bento Candido e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 315025675

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000857-54.2022.8.08.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AELSON BENTO CANDIDO DOROTEIA ANDREAO CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CARDOSO MARTINS

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RAFAEL CARDOSO MARTINS

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RAFAEL CARDOSO MARTINS

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RAFAEL CARDOSO MARTINS

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RAFAEL CARDOSO MARTINS

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RAFAEL CARDOSO MARTINS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000857-54.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AELSON BENTO CANDIDO e outros (2) APELADO: BANCO C6 S.A. e outros (4) RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000857-54.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AELSON BENTO CANDIDO e outros (2) APELADO: BANCO C6 S.A. e outros (4) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO DO BANCO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco C6 S.A. e pelos autores Aelson Bento Cândido e Doroteia Andreão Cândido contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude eletrônica, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco pela devolução de R$ 5.780,00 transferidos via PIX a terceiro fraudador, com fundamento na teoria do risco da atividade e na falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ao permitir a efetivação da transferência eletrônica em favor de terceiro fraudador; (ii) estabelecer se a conduta do consumidor caracteriza culpa exclusiva, apta a romper o nexo de causalidade e excluir a responsabilidade objetiva do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento reconhece que, embora a responsabilidade do banco seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, essa pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, conforme prevê o § 3º, II, do mesmo dispositivo. 4. A análise dos autos demonstra que os autores realizaram a transferência com base unicamente em mensagem recebida por aplicativo de origem não confirmada, para conta bancária de titular diversa da pretendida, sem adoção de cautelas mínimas. 5. A conduta dos autores é considerada temerária, por se basear em mensagem não autenticada e desconsiderar divergência no nome do destinatário da transferência, o que rompe o nexo causal entre o serviço bancário e o dano sofrido. 6. Não se identifica falha na prestação do serviço bancário, pois a operação foi autorizada voluntariamente pelo consumidor, sem qualquer participação ou omissão da instituição financeira. 7. A responsabilidade do banco deve ser afastada, pois a fraude foi cometida à margem da relação direta entre a instituição e seus correntistas, sem indício de vício nos sistemas ou falha operacional. 8. A generalização da responsabilidade objetiva sem análise da conduta do consumidor compromete o equilíbrio do sistema de consumo e estimula práticas negligentes por parte dos usuários. 9. A indenização por danos morais também é indeferida, pois não se verifica ofensa à integridade psíquica dos autores, mas apenas situação de aborrecimento decorrente de ato próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido da Instituição Financeira. Recurso desprovido dos autores.. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude eletrônica é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A existência de divergência no nome do beneficiário da transação é elemento suficiente para impor ao consumidor dever de cautela, cuja inobservância rompe o nexo causal com o serviço prestado pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-MG, AC 10000220413991002, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 26.01.2023; TJ-RJ, APL 00142690820208190206, Rel. Des. Custódio de Barros Tostes, j. 03.02.2022; TJES, ApCiv 5004342-38.2022.8.08.0021, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 08.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por unanimidade, CONHECER dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores e DAR PROVIMENTO ao recurso da Instituição Financeira para reformando em parte a sentença tão somente para excluir a responsabilidade da mesma, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5000857-54.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AELSON BENTO CANDIDO, DOROTEIA ANDREAO CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL CARDOSO MARTINS - RJ211231 APELADO: BANCO C6 S.A., BANCO DO BRASIL SA, JOELMA BUENO DE MOURA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A VOTO Conforma relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO C6 S.A e por Aelson Bento Candido e outro contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Castelo/ES que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude eletrônica, julgou procedente em parte o pedido, com base em responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, condenando-a a restituir o valor de R$ 5.780,00. Conheço dos recursos, vez que presentes todos os requisitos de admissibilidade. Posto isso, passa-se à análise do mérito recursal. Conforme se extrai da análise dos autos, o autor, Aelson Bento Cândido e Doroteia Andreão Cândido ajuizaram ação indenizatória c/c ressarcimento por danos materiais e morais, alegando que em 29.03.2022 recebeu mensagem por aplicativo de mensagens (whatsapp) acreditando ser de sua filha, solicitando a transferência de valores para quitação de dívida urgente. Apesar do número de telefone não corresponder ao usual, confiando tratar-se de sua filha, realizou transferência via PIX, no montante de R$ 5.780,00, para conta de titularidade de JOELMA BUENO DE MOURA, vinculada ao Banco C6 S.A. Assim, a controvérsia gira em torno da responsabilização da instituição financeira apelante por prejuízos decorrentes de fraude eletrônica, consumada por meio de comunicação enganosa via aplicativo de mensagens, que induziu a parte autora a realizar transferência bancária à conta de terceiro fraudador. A sentença de primeiro grau acolheu em parte os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade solidária do banco apelante pela devolução do valor transferido, com fundamento na teoria do risco da atividade e na falha na prestação do serviço bancário, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A atuação de fraudadores tem sido cada vez mais frequente, devendo as instituições bancárias cercar-se de cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de fraude que, caso vier a ocorrer, responderá pelos prejuízos causados a terceiros em virtude do risco que assume ao firmar os negócios jurídicos. Enunciado nº 479, da Súmula de jurisprudência do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).1 Com efeito, após análise minuciosa dos documentos acostados evidencia que a parte autora, movida por impulso emocional e desprovida da cautela mínima exigida em operações bancárias, transferiu voluntariamente valores expressivos para conta bancária de pessoa desconhecida, baseando-se unicamente em mensagem recebida por aplicativo de origem não confirmada. A identificação do destinatário na transação apresentava nome diverso daquele que, segundo a narrativa autoral, seria o verdadeiro interlocutor, circunstância que, por si, impunha maior diligência e verificação por parte do consumidor. Nesse contexto, a conduta dos autores se reveste de temerária, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira. Assim, não restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo banco, em especial, pela inobservância mínima dos autores a procederem a transferência de valores a conta de terceiro que sequer era a filha do casal. Neste caso, atrai a aplicação da regra trazida no Código de Defesa do Consumidor – art. 14, § 3º, II – segundo a qual exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. Ademais, não se deve desconsiderar que a generalização da responsabilidade objetiva, desprovida da adequada ponderação quanto ao comportamento do consumidor, tem o potencial de gerar distorções sistêmicas e incentivar práticas desatentas por parte dos usuários do sistema financeiro. A segurança nas transações digitais é, em larga medida, compartilhada entre as partes, exigindo do consumidor postura ativa, vigilante e compatível com a natureza sensível dos dados e operações envolvidas. Assim, ausente prova de que o banco tenha contribuído direta ou indiretamente para a fraude, inexiste fundamento jurídico para a sua responsabilização. Não se ignora que o ordenamento jurídico protege o consumidor enquanto parte vulnerável da relação de consumo, mas tal proteção não se confunde com transferência irrestrita do risco de toda e qualquer ação fraudulenta a terceiros alheios à origem do golpe. A jurisprudência consolidada orienta que, na ausência de vício no serviço bancário, e sendo a fraude perpetrada à margem da atuação da instituição, o ônus pelos prejuízos deve recair sobre aquele que, por imprudência ou ausência de cautela, tornou possível a concretização do ilícito. Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Diante da análise dos autos, não vislumbramos a existência de vazamento dos dados do amigo da vítima relativo à conta do WhatsApp. É importante ressaltar que as informações como nome, foto ou até mesmo número telefônico são instrumentos de fácil obtenção pela internet. Razão pela qual, conforme destacado na sentença, caberia à vítima tomar os cuidados necessários para não realizar as transferências para a conta de desconhecido, uma vez que os denominados "golpes do WhatsApp" já se tornaram bastante conhecidos e divulgados no meio social. Conforme se encontra previsto no CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada quando for demonstrado que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (TJ-MG - AC: 10000220413991002 MG, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINACEIRA. "GOLPE DO WHATSAPP". TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA AUTORA, ACREDITANDO ESTAR ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DE AMIGA . NOME DA DESTINATÁRIA DIFERENTE DA BENEFICIÁRIA CONHECIDA DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ENUNCIADO SUMULAR Nº 330 DO EG. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00142690820208190206, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) É o que entende este e. Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIA WHATSAPP. CLONAGEM DE CONTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais movida pelo Apelante, que alegava falha na prestação de serviços pela operadora de telefonia e pelo aplicativo WhatsApp. O Apelante argumenta que foi vítima de golpe digital, em que golpistas clonavam sua conta do WhatsApp e enviavam mensagens solicitando transferências bancárias a seus contatos. Alega, ainda, que a operadora de telefonia e o aplicativo não agiram com a devida diligência para bloquear sua conta em tempo hábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação quanto à revelia da segunda Requerida; e (ii) verificar se houve falha na prestação dos serviços, responsabilizando as Requeridas pelo golpe sofrido pelo Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de ausência de fundamentação é rejeitada, uma vez que a sentença está devidamente motivada, com a clara indicação das razões da improcedência do pedido. A contestação da segunda Requerida, apesar de equívocos formais, impugnou os fatos narrados na inicial, afastando a possibilidade de revelia. A presunção de veracidade dos fatos em decorrência da revelia é relativa, de modo que sua decretação não induz ao automático julgamento de procedência do pedido. Quanto ao mérito, não ficou demonstrada qualquer falha na prestação de serviços por parte da operadora de telefonia ou do aplicativo WhatsApp. O Apelante foi vítima de golpe digital por ter fornecido seus dados de verificação a terceiros, permitindo a clonagem de sua conta. A jurisprudência consolidada aponta que a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviços digitais não se configura quando o próprio consumidor facilita a ocorrência do golpe ao acessar links fraudulentos. O recurso, portanto, não merece provimento, uma vez que a sentença considerou corretamente a ausência de nexo causal entre a conduta das Requeridas e o dano sofrido pelo Apelante, sendo evidente a culpa exclusiva do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença devidamente fundamentada não pode ser anulada pela simples discordância da parte. Não há falha na prestação de serviços de operadoras de telefonia ou aplicativos de mensagens quando o próprio consumidor acessa links fraudulentos, fornecendo dados que possibilitam golpes digitais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 10; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.644.682/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/12/2017; TJES, Apelação Cível 5007151-98.2022.8.08.0021, Rel. Des. Heloisa Cariello, 2ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJES, Apelação Cível 5004342-38.2022.8.08.0021, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, 4ª Câmara Cível, j. 08/03/2024. Data: 30/Oct/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0009683-11.2019.8.08.0030. Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Indenização por Dano Moral. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO – FORTUITO EXTERNO – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO COM O SERVIÇO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Vale salientar, inicialmente, que, a jurisprudência do C. STJ firmou entendimento, “em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento” (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 2. Entretanto, no caso em questão, observo que o próprio requerente reconhece que, mediante uma ligação de terceiro, enviou foto de seus documentos pessoais e sua própria foto para reconhecimento facial. 3. Verifica-se, assim, que no presente caso, a fraude fora integralmente perpetrada por terceiro, de forma a afastar a responsabilidade – objetiva – do banco, na medida em que rompe o nexo de causalidade com o serviço prestado. 4. Recurso desprovido. Data: 18/Oct/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5000295-17.2023.8.08.0011. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Indenização por Dano Moral Por fim, em relação a pretensão recursal dos autores não encontro amparo, na medida que não passou de mero dissabor, uma vez que não demonstrada abalo psíquico e perturbação da paz de espírito dos autores. Pelos fundamentos acima expostos, CONHEÇO dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores e DAR PROVIMENTO ao recurso da Instituição Financeira para reformando em parte a sentença tão somente para excluir a responsabilidade da mesma. Em relação aos ônus sucumbenciais, condeno os autores em honorários advocatícios relativos ao causídico do Banco C6 S/A, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo tal rubrica em razão da assistência judiciária gratuita já deferida. É como voto. 1 Data: 13/Aug/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5002213-45.2022.8.08.0026. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Bancários _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5004342-85.2025.4.03.6106

ID: 319254040

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004342-85.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HIERARCA UNIFORMES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FONTANA BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004342-85.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: HIERARCA UNIFORMES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE FONTANA BERTO - SP156232 REU: CONSE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004342-85.2025.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: HIERARCA UNIFORMES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE FONTANA BERTO - SP156232 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por Hierarca Uniformes Ltda em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, objetivando a antecipação da tutela para “determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título relativo ao protocolo nº 378622-29/04/2025, referente a CDA nº 812957/2025, por falta de pagamento, no valor de R$2.994,99 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), com data limite para pagamento em 06/05/2025” e, ao final, “tornar definitiva a liminar e declarar a inexigibilidade do título em razão do fato de que a atividade exercida pela demandante não se enquadra no rol que exige a inscrição perante o CREA, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária entre a autora e o requerido e desconstituindo o lançamento que originou a CDA nº 812957/2025, bem como dos que sejam posteriormente lançados, para determinar ao réu que se abstenha de promover lançamentos futuros tendo por objeto a atividade exercida pela demandante, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais)” A autora alega que foi intimada pelo 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Catanduva, protocolo nº 378622-29/04/2025, referente a CDA nº 812957/2025, por falta de pagamento, no valor de R$2.994,99 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), com data limite para pagamento em 06/05/2025, sob pena de protesto. Afirma que, em resposta à reclamação promovida pela autora junto ao Centro de Defesa do Consumidor do Município de Catanduva, o CREA/SP justificou o protesto e a autuação como “decorrente do exercício de atividade constante na tabela de empresas do Conselho, o que, segundo a resposta do demandado, obrigaria o registro junto ao CREA”. A petição inicial foi instruída com procuração judicial e documentos e não houve o recolhimento do adiantamento das custas iniciais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando concorrerem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o perigo de dano é inconteste pela notificação de protesto do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Catanduva para pagamento do título, com data final para pagamento ou aceite em 06/05/2025 (id 370762923). Resta, portanto, verificar a higidez jurídica da pretensão autoral. A Lei nº 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe que o critério para a exigência de inscrição em órgão de classe é a atividade básica preponderante desenvolvida pela empresa. Sobre o assunto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é a atividade básica preponderante da empresa que condiciona seu registro e a anotação de profissionais habilitados em um dado conselho de fiscalização profissional. Nos termos da Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Dessa forma, a fim de regulamentar a Lei nº 5.194/66, foi editada a Resolução nº 218/73 do CONFEA, que preconiza o seguinte: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: (...) Atividade 11 -Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 -Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 -Produção técnica e especializada; Atividade 14 -Condução de trabalho técnico; Atividade 15 -Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 -Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 -Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 -Execução de desenho técnico. Vale ressaltar, no entanto, que os artigos 59 e 60 da Lei nº 5.194/66, referentes ao registro de empresas nas entidades fiscalizadoras, devem ser interpretados à luz do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Por certo, o registro no CREA é obrigatório apenas para as entidades cuja atividade básica seja de competência privativa dos engenheiros. No caso dos autos, segundo consta no contrato social, a empresa autora possui como objeto social “CONFECÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA; CONFECÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA; FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS E FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO” (id 370762918), cujas atividades básicas, nesse exame sumário, não se enquadrariam como atividades específicas da engenharia, o que, diante da autuação pelo Conselho réu, demonstra a probabilidade do direito alegado. Deve ser salientado que a presente decisão de natureza precária poderá ser reanalisada após a formalização do contraditório e realização da instrução probatória. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora a fim de DETERMINAR a suspensão do protesto e seus efeitos junto ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Catanduva, referente à CDA 812957/2025, emitido em 25/04/2025, protocolo 378622 – 29/04/2025, no valor total de R$ 3.264,54 (três mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) – id. 370762923. Oficie-se, com urgência, ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Catanduva. Cite-se o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo para apresentar contestação no prazo legal, bem como, na mesma oportunidade, apresentar todos os documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito e especificar provas que pretenda produzir. Apresentada a contestação, intime a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do Código de Processo Civil e especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. Após, em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para apreciação; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para sentença. A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Cópia desta decisão servirá de Ofício/Mandado de Intimação e Citação. Certifique o senhor Diretor de Secretaria o recolhimento das custas processuais iniciais (id 371168329). Em face da previsão constante no art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, afasto a prevenção apontada na certidão id 370958075, pois o objeto da presente ação envolve requerimento para anulação de ato administrativo federal; Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se, com urgência. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004342-23.2024.4.03.6332

ID: 338838135

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004342-23.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004342-23.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CONDOMINIO CLARICE LISPECTOR Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 VISTOS, em sentença. CONDOMÍNIO CLARICE LISPECTOR ajuizou a presente ação de cobrança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a condenação do banco ao pagamento das cotas condominiais do apartamento 23, bloco 18. Citada, a CEF contesta (id. 332320476). Sustenta, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a responsabilidade pelo pagamento das cotas é do arrendatário. É o relatório. Decido. A ação é de cobrança de cotas condominiais movida em face da CEF. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. O pedido autoral é pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo valor devido o que, em aplicação da teoria da asserção, basta para a verificação das condições da ação. A efetiva responsabilidade da ré é questão de mérito. No mérito, o pagamento da cota condominial é cogente, a teor do artigo 1.315, caput, do CC, que dispõe que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. O art. 1.336, I estipula que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio. O débito condominial não possui natureza pessoal, e sim propter rem, ou seja, acompanha a coisa, adere a ela e se transmite com sua titularidade. É o que se depreende do art. 1.345 do CC, conforme interpretação pacífica na doutrina e na jurisprudência. Ajuizada ação de cobrança instruída com planilha que discrimina os períodos de inadimplemento, os valores devidos e os acréscimos moratórios ao débito principal, não se desincumbiu a CEF, enquanto proprietária de unidade residencial do condomínio (conforme matrícula de id. 328104479), do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial. A ré não nega a existência da dívida. Sustenta, no entanto, que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais seria do arrendatário, com base em cláusula contratual firmada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência relativa à responsabilidade do promissário comprador e sua responsabilidade nos casos de imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio (tema 886 do STJ) não se aplica à espécie, pois diversa a natureza e o regime jurídico do arrendatário. O contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, não possui natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda, razão pela qual o arrendatário não é equiparado ao condômino nem ao promitente comprador. O STJ consignou expressamente que condômino é o proprietário do imóvel, sendo o arrendatário mero possuidor direto, sem legitimidade para participar da administração condominial ou ser responsabilizado externamente por obrigações típicas do proprietário (REsp n. 1.576.651/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 25/6/2020). Assim, a propriedade permanece com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, que continua sendo o sujeito passivo das obrigações condominiais perante o condomínio. Nesse contexto, a cláusula contratual que transfere ao arrendatário a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais é inoponível ao condomínio, uma vez que este não participou da relação contratual privada firmada entre a CEF e o arrendatário, razão pela qual a responsabilidade externa permanece com a proprietária formal do imóvel. Enquanto o art. 1.334, §2º do CC equipara expressamente aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, dentro das relações condominiais, não o fez em relação ao arrendatário, justamente pela diferente natureza jurídica da relação com o arrendador. Deste modo, a responsabilidade por arcar com as cotas condominiais não é do eventual arrendatário, e sim do proprietário do imóvel. No que diz respeito aos encargos, as cotas de condomínio pagas em atraso sujeitam-se à correção monetária e juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A multa de mora é devida no percentual de 2%, conforme previsão do art. 1336, § 1º do CC. Por fim, e apesar de ausente alegação defensiva da CEF neste sentido (art. 345, II do CPC), deve ser reconhecido que não é devido o pagamento de honorários advocatícios contratuais ao condomínio. Isto porque o entendimento consolidado pelo C. STJ afasta a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais sob o argumento de que estes derivam de um ajuste particular entre cliente e advogado, não se confundindo com os honorários de sucumbência, fixados judicialmente com base no princípio da sucumbência (art. 85 do CPC). A Corte entende que a contratação de advogado para litigar não configura ato ilícito que gere dever de indenizar por perdas e danos (art. 389 do CC), sendo um ônus inerente ao exercício do direito de acesso à justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a disposição de convenção de condomínio, por não se tratar de ato normativo que se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.135.895/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Nesse contexto probatório, inafastável a obrigação da CEF em arcar com o débito condominial de seu imóvel. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das cotas vencidas até o ajuizamento da ação (id. 328104480), com a incidência e exclusão de encargos conforme fundamentação, bem como as vencidas durante o trâmite do processo e as vincendas até o trânsito em julgado (ante a incompatibilidade da interpretação do art. 323 do CPC em sua máxima amplitude e o rito/estrutura dos JEFs, conforme art. 2º da Lei 9.099/95). Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência do vencimento das cotas condominiais. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o credor a apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias e, em seguida, INTIME-SE a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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