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Ailton De Mello x Precato Iv Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados

ID: 307373895

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024252-47.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MORTAGO MINNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATYANE PRISCILA PORTES LANTIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA RIBEIRO TOMAZONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024252-47.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AILTON DE MELLO ADVOGADO(A) : TATYANE PRISCILA PORTES LANTIER (OAB PR029320) ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024252-47.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AILTON DE MELLO ADVOGADO(A) : TATYANE PRISCILA PORTES LANTIER (OAB PR029320) ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO TOMAZONI (OAB PR083635) INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor do do exequente, AILTON DE MELLO - CPF 553.006.509-00 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (excluídos os honorários contratuais) , no valor de R$ 95.594,83 (noventa e cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) (06/2024) (Requisição nº 24700057382 - evento 80, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 97, ESCRITURA2 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286 . O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. Ressalto que os valores cedidos são os requisitados em nome do beneficiário exequente, excluídos os honorários contratuais. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Ambrosio Struginski x Ridolfinvest 2 Fundo De Investimento Em Direitos Cr Editorios Nao Padronizados

ID: 307402075

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044250-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMBROSIO STRUGINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA RODRIGUES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044250-98.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AMBROSIO STRUGINSKI ADVOGADO(A) : LUANA RODRIGUES PEREIRA (OAB PR068116) INTERESSADO : RIDOLFINVEST … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044250-98.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AMBROSIO STRUGINSKI ADVOGADO(A) : LUANA RODRIGUES PEREIRA (OAB PR068116) INTERESSADO : RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES DESPACHO/DECISÃO 1.RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.956.961/0001-70 apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor do exequente, AMBROSIO STRUGINSKI - CPF 56734859991 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (excluídos os honorários contratuais) , no valor de R$ 106.440,18 (cento e seis mil quatrocentos e quarenta reais e dezoito centavos) (Requisição nº 24700068525 - evento 83, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 87, CONTR2 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286 . O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Reinaldo Portes Alves x Precato Iv Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados

ID: 307402095

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010147-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO PORTES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MORTAGO MINNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010147-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : REINALDO PORTES ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAY… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010147-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : REINALDO PORTES ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79 apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor de MENDES & RAMIN ADVOGADOS - CNPJ 24.794.143/0001-80 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor a título de honorários contratuais) , no valor de R$ 64.673,44 (sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) ( 10/2024 ) em 06/2024 (Requisição nº : 25700003292- evento 55, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 64, ESCRITURA3 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Everaldo Ramos Mayer x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 300998452

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004094-05.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RAMOS MAYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA SIQUEROLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SELSON RODRIGUES DE CAMPOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004094-05.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : EVERALDO RAMOS MAYER ADVOGADO(A) : JOSIMARA SIQUEROLI (OAB PR099326) ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004094-05.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : EVERALDO RAMOS MAYER ADVOGADO(A) : JOSIMARA SIQUEROLI (OAB PR099326) ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 26.405.883/0001-03, administrado pela Brl Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S.A. apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor de JOSIMARA SIQUEROL - CPF 661.298.859-20, relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor a título de honorários contratuais) , no valor de R$ 32.694,64 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos) ( 06/2024 ) (Requisição nº 24700037829 - evento 155, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito (evento evento 166, OUT3 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286 . O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário ( art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc ( art. 20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Divonzir Vaz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 301056722

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010441-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVONZIR VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

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GRASSIELLE NATHALIA DE SOUSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010441-20.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIVONZIR VAZ ADVOGADO(A) : GRASSIELLE NATHALIA DE SOUSA (OAB PR070746) INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010441-20.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DIVONZIR VAZ ADVOGADO(A) : GRASSIELLE NATHALIA DE SOUSA (OAB PR070746) INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 26.405.883/0001-03, apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor do exequente, DIVONZIR VAZ - CPF 808.869.229-68 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (correspondente a 70% do total requisitado por precatório, excluídos os honorários contratuais), que representam o valor de R$ 179.957,58 (cento e setenta e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme Requisição nº 25700004605 - evento 54, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 67, OUT2 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Processo nº 5012837-04.2020.4.04.7000

ID: 301081262

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012837-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012837-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADAO RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012837-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADAO RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) DESPACHO/DECISÃO 1. Diego Martins Caspary inscrito no CPF 736.760.980-72 apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor de VENTURI & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 04.559.1210001-29 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor a título de honorários contratuais) , no valor de R$ 118.688,06 (cento e dezoito mil seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos) em 11/2024 (Requisição nº : 25700004471- evento 96, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito (evento evento 112, CONTR2 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se. 4. Se, acaso, quando no cumprimento, já não for mais possível bloqueio do precatório do TRF, então por ocasião do pagamento, oficie-se à instituição bancária onde os valores forem depositados, solicitando o bloqueio dos valores.

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Luis Carlos Regert x Diego Martins Caspary

ID: 301124189

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048520-39.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS REGERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTINS CASPARY

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ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048520-39.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIS CARLOS REGERT ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048520-39.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIS CARLOS REGERT ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) INTERESSADO : DIEGO MARTINS CASPARY ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY DESPACHO/DECISÃO 1. Diego Martins Caspary inscrito no CPF 736.760.980-72 apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor de VENTURI & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 04.559.1210001-29 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor a título de honorários contratuais) , no valor de R$ 35.415,10 (trinta e cinco mil quatrocentos e quinze reais e dez centavos) em 11/2024 (Requisição nº 25700001026 - evento 137, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito (evento evento 152, CONTR2 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Marcelino Vicente Dias x Banco Mercantil De Investimentos Sa

ID: 274550918

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010618-18.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINO VICENTE DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

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JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO

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ZENIMARA RUTHES CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010618-18.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELINO VICENTE DIAS ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) ADVOGADO(A) : ZENI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010618-18.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELINO VICENTE DIAS ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A, instituição financeira privada, inscrita no CNPJ sob o nº 34.169.557/0001-72 apresenta petição, em que comunica a cessão, em seu favor, do crédito requisitado por meio do precatório emitido em favor do exequente, Sr. MARCELINO VICENTE DIAS (Requisição nº 24700033973 - evento 99, REQPAGAM1 ), correspondente ao total requisitado em nome do exequente, excluídos os valores destacados a título de honorários contratuais, o que representa 70% do montante total requisitado por precatório. Apresenta contrato de cessão, além de procuração outorgando poderes para cessão dos créditos ( evento 102, PROC3 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que os valores requisitados ainda não foram disponibilizados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido no artigo 20 do normativo. 3. Diante do exposto, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se o TRF/4ª Região, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.19, parágrafo único, Resolução 214/2022). Cumpra-se.

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Processo nº 5004394-40.2025.8.13.0134

ID: 327032651

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004394-40.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FERNANDES MARTINS BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5004394-40.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: EDUARDO DE SOUZA CAMPOS CPF: 793.993.206-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. EDUARDO DE SOUZA CAMPOS, qualificado na inicial, ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pretendendo o reconhecimento de sua condição de segurado especial no período de 1983 a 22/11/2024, bem como o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, alegando que sempre trabalhou na roça, tendo implementado todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. . Aduz que requereu o benefício em 22/11/2024, o qual foi indeferido pelo réu por motivo de falta de período de carência devido a não comprovação do exercício de atividade rural. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarada válida sua condição de segurado especial rural e que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10432420861, oportunidade que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argui que o autor exerceu atividades urbanas como empresário individual. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10434230619. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da parte autora (ID 10488112730). É o relatório. D E C I D O. A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o artigo 48, caput c/c § 1º, estabeleceu a idade de 60 anos para o rurícola homem pleitear a aposentadoria por idade. Verifico que o requisito etário foi atendido, uma vez que o autor completou 60 (sessenta) anos de idade em 09/11/2024 (ID 10418319710). Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº. 8.213/91, exigem para o deferimento do benefício 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural anteriores à DER, ainda que de forma descontínua. Nesse sentido, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577 – Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar sua condição de segurado especial rural, o autor juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1)Autodeclaração do segurado especial rural em nome do autor, datada de 11/11/2024, na qual consta declarado o período de 19/01/1996 a 222/11/2024, de labor rural, individualmente (ID 10418351104); 2)Certidão de casamento ocorrido entre Janaína Aparecida da Cunha e o autor, celebrado em 04/02/2012 (ID 10418351104). Deixo de considerá-la, visto que não consta a qualificação dos nubentes. 3)Certidão de Nascimento de Maria Eduarda Cunha Campos (filha do autor), nascida em 02/03/2012, na qual qualifica o autor como agricultor, certidão emitida em 14/10/2024 (ID 10418351104); 4)Escritura Pública de Doação, lavrada em 19/01/1996, na qual consta que Rodrigo Ferreira Campos e sia mulher Margarida de Souza Campos (doadores) doaram em favor de Eduardo Souza Campos, e outros (donatários) 15,04,50 ha de terras, situadas no lugar denominado Córrego dos Cassemiros – Ubaporanga/MG (ID 10418351104); 5)Boletos emitidos em nome do autor, nos quais constam como beneficiário Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga, emitidos pelo CONTAG, exercícios 2019, 2021, 2022, 2023 e 2024 (ID 10418330402); 6)Ficha de associação aos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Caratinga em nome do autor, com data de admissão em 21/09/1983 (ID 10418330402); 7)Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, em nome do irmão do autor (ID 10418359146); 8)Notas fiscais emitidas em nome do autor, nas quais constam aquisição de insumos agrícolas (ID 10418359146 e 10418324834); 9)Recibo de entrega do ITR em nome da genitora do autor, exercício 1997 a 2008, de 2012 a 2015 e de 2017 (ID 10418329329); 10)Recibos de entrega do ITR em nome do autor, exercícios 2019 a 2024 (ID 10418338209). O réu apresentou contraprova e arguiu que o autor possui participação em uma empresa entre os anos de 1994 a 2023, qual seja: “J S CAMPOS REPRESENTACOES LTDA.”, inscrita no CNPJ n° 86.462.611/0001-77, atividade esta, incompatível com atividade rurícola. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal verifico que, de fato, o autor figurou como empresário individual, referente ao CNPJ n° 86.462.611/0001-77, baixado em 08/08/2023. Logo, entendo que o fato do autor ter sido empresário individual por um período considerável de tempo, implica a descaracterização do alegado regime de economia familiar. Cediço que, nos termos do art. 11, § 12º da Lei nº 8.213/91, é possível que o segurado especial participe de empreendimento empresarial, desde que a atividade desenvolvida tenha como objeto ou âmbito a atividade agrícola, agroindustrial ou agroturística, devendo ser mantido o exercício do labor rural, vejamos: "§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades”. Contudo, a meu ver, não restou satisfatoriamente demostrando que o ramo da atividade realizada na empresa é semelhante à atividade agrícola, entendo que os períodos (12/05/1994 a 08/08/2023) implica a descaracterização do alegado regime de economia familiar, no período compreendido. Logo, vislumbro que o sustento do autor e de sua família advinha das rendas auferidas na realização de atividades ligadas à condução do empreendimento, ora mencionado, e não do trabalho em regime de economia familiar, como pretende fazer crer. Consigno que o trabalho em regime de economia familiar pressupõe que a atividade rural desenvolvida nesta condição seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento econômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º Lei nº 8.213/91). Demais disso, embora o autor alegue que a empresa registrada no qual era sócio, na verdade, era gerida por seu irmão, tal afirmação não foi suficientemente comprovada. A mera alegação não é hábil, por si só, para afastar os efeitos jurídicos decorrentes do registro empresarial em seu nome, especialmente diante da ausência de provas robustas que demonstrem a completa desvinculação de sua participação na gestão e nos lucros das referidas empresas. Assim, diante da presunção legal de exercício de atividade diversa da agricultura familiar e da ausência de elementos probatórios capazes de infirmá-la, resta descaracterizada sua condição de segurado especial rural, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Quanto à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação do autor ao labor rural, o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, posto que, o exercício de atividade urbana pela parte autora afasta a admissibilidade do início de prova material do trabalho rural, de modo que não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Portanto, o autor não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário requerido, tendo em vista que não restou configurada a situação amparada pela lei. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5004394-58.2023.4.03.6104

ID: 333690742

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004394-58.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS TANK CONTAINERS LTDA

Decisão

Advogados:

DIOGO UEBELE LEVY FARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004394-58.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANTOS TA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004394-58.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANTOS TANK CONTAINERS LTDA Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto tempestivamente pela União em face de sentença que julgou procedente pedido formulado por Santos Tank Containers Ltda., “para anular o lançamento da taxa de ocupação relativa ao imóvel de RIP n° 7071.0103303-88 (exercício 2023)”. Alega a apelante, em síntese, que a cobrança é legitima. Sustenta que, com a edição da Lei nº 14.011/2020, o art. 1º do Decreto-Lei nº 2398/87 passou a autorizar o Serviço do Patrimônio da União a atualizar anualmente, sem necessidade de contraditório prévio, o valor do domínio pleno dos terrenos da União. Com contrarrazões da parte contrária, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos pela Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. O Decreto-Lei nº 2.398/87, em seu art. 1º, estabelece que a taxa de ocupação de terrenos da União é calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo SPU – Serviço do Patrimônio da União. No julgamento do Tema Repetitivo 451, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria”. Posteriormente, ao julgar Embargos de Divergência no RESP 1.241.464/SC, o C. STJ esclareceu que o entendimento firmado por ocasião do julgamento do Tema 451 dispensou a intimação prévia dos interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. Atualmente, a jurisprudência daquela Corte superior é pacífica neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REAJUSTE DA EXAÇÃO CAUSADO POR RETIFICAÇÃO CADASTRAL, COM REDEFINIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E SUBSTANCIAL AUMENTO DE SUA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO PARA CONTRADITAR. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Relativamente à alegada violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, sem razão a recorrente, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o particular tem direito à notificação para contraditar a majoração da base de cálculo no caso concreto, pois não houve simples atualização do valor do domínio pleno, e sim redefinição da localização do imóvel, com substancial majoração da exação (no percentual de 320%). 2. No caso dos autos, a retificação cadastral, com redefinição da localização, implicou em reajuste de 320% da base de cálculo da exação, por isso prevalece, nessas circunstâncias, o entendimento da necessidade de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. É dizer: não houve simples retificação cadastral, com mera atualização do valor do domínio pleno, por isso o entendimento adotado pelo acórdão recorrido mostra-se alinhado com o que decidido pela Primeira Seção nos EREsp 1241464/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2013). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.040.996/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. REAJUSTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. Conforme exposto no aresto ora embargado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, firmou o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. Sendo assim, dispensa-se o procedimento administrativo prévio, com o contraditório e a ampla defesa, ficando assegurados aos administrados, contudo, os recursos necessários após a divulgação dos novos valores. 2. Ocorre que, posteriormente, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.241.464/SC, foi esclarecido que o aludido paradigma (REsp 1.150.579/SC) dispensou a intimação prévia dos interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. 3. Assim, "a reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398/1987 ('calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno') e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus" (EREsp 1.241.464/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4/11/2013). 4. Da leitura dos autos se extrai que não houve mero reajuste monetário da taxa de ocupação, mas estipulação de novo valor de mercado, para adequação à valorização imobiliária do local. 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial dos particulares. (EDcl no REsp n. 1.758.068/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO EXACERBADA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS METODOLÓGICOS UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE. 1. Não há como acolher as alegações do agravante, no sentido de que os critérios metodológicos utilizados nos laudos avaliativos do imóvel obedeceram à legislação de regência, sem afastar as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, a despeito de ter admitido a atualização anual do valor do domínio pleno do imóvel, concluiu que a União não fez prova de como chegou aos valores cobrados a título de taxa de ocupação, tampouco cientificou previamente o ocupante acerca dos critérios de avaliação utilizados no procedimento administrativo, que culminaram na exacerbada valorização da área sub judice. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.150.579/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. 4. Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar os EREsp n. 1.241.464/SC, esclareceu que, no Recurso Especial repetitivo n. 1.150.579/SC, dispensou-se a intimação prévia dos interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. 5. "A reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398/1987 ('calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno') e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus" (Eresp 1241464/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Dje 04/11/2013). 6. Conclui-se que a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/87 e 101 do Decreto-Lei n. 9.760/46, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária. 7. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 8. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. (AgInt no AREsp n. 1.056.040/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 24/8/2017.) Na hipótese dos autos, os próprios argumentos trazidos pela União deixam claro que a revisão do domínio pleno do terreno não decorreu de simples atualização. Na realidade, a base de cálculo da taxa de ocupação foi alterada em decorrência de revisão do cadastro do imóvel no que tange à modificação de seu endereço e da testada a que está associado. Portanto, não houve mera correção de dados cadastrais e/ou atualização do valor da taxa de ocupação, mas sim verdadeira majoração da base de cálculo sem qualquer notificação prévia da parte autora, o que seria de rigor. Nesse sentido, coaduno do entendimento suscitado pelo d. Juízo singular no sentido de que “no que tange ao imóvel objeto do presente feito, vislumbra-se dos elementos reunidos nos autos que a Secretaria de Patrimônio da União – SPU procedeu à verdadeira revisão do valor do domínio pleno, o qual, por sua vez, constitui-se na base de cálculo da taxa de ocupação. Nesse caso, em que pese entenda possível a providência, a fim de que sejam corrigidos equívocos pretéritos de cálculo, afigura-se indispensável a instauração do devido processo administrativo, com a garantia de participação dos interessados e regular exercício do direito constitucional ao contraditório, aplicando-se o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.784/99, oportunidade em que serão cientificados acerca dos critérios de avaliação a serem aplicados”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Considerando a dupla sucumbência, incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determinam a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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