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Processo nº 5052463-37.2025.8.24.0930

ID: 304554170

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052463-37.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5052463-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SUELLEN SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS… Procedimento Comum Cível Nº 5052463-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SUELLEN SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 6 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.300 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-4-2024). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5048251-70.2025.8.24.0930, 5044299-83.2025.8.24.0930, 5035495-29.2025.8.24.0930, 5035060-55.2025.8.24.0930, 5004454-44.2025.8.24.0930, 5003022-87.2025.8.24.0930). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5003842-05.2025.4.04.7201

ID: 325919655

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003842-05.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEI SIDNEI SCHMIDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM TRINDADE LONGHI

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AÇÃO PENAL Nº 5003842-05.2025.4.04.7201/SC RÉU : ALEI SIDNEI SCHMIDT ADVOGADO(A) : WILLIAM TRINDADE LONGHI (OAB RS108620) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por … AÇÃO PENAL Nº 5003842-05.2025.4.04.7201/SC RÉU : ALEI SIDNEI SCHMIDT ADVOGADO(A) : WILLIAM TRINDADE LONGHI (OAB RS108620) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído ( evento 32, DEFPRÉVIA1 ). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. Em relação ao princípio da insignificância , conexo ao princípio da subsidiariedade do direito penal e a postulados como da necessidade da pena e da lesividade do resultado da ação, restringe a aplicação do direito penal somente àqueles fatos que produzam efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Operando como delimitador do âmbito de abrangência dos tipos penais, a insignificância afasta a tipicidade material de fatos que em princípio (formalmente) neles se enquadram. Nas palavras de CLAUS ROXIN, jurista alemão que introduziu o moderna concepção de insignificância no direito penal, este princípio, assim como o da adequação social, implicam 'uma interpretação restritiva (dos tipos penais), que realize a função da Carta Magna e a 'natureza fragmentária' do direito penal, que mantenha íntegro somente o campo de punibilidade indispensável para a proteção do bem jurídico' ( in Política Criminal e Sistema Jurídico-Penal, Ed. Renovar, 2002, p. 47). No caso do crime de descaminho, a jurisprudência admite sua aplicação quando o valor dos tributos iludidos não ultrapasse R$ 20.000,00, definido pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda (STF, HC 126191, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 03/03/2015, DJe-065 08-04-2015; HC 122.050, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, j. em 23/10/2014, DJe 28/10/2014; HC 122213, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. em 27/05/2014, DJe 12/06/2014; HC 118067, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 25/03/2014, DJe 09/04/2014; STJ, ProAfR no REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018). No caso concreto, o montante dos tributos sonegados com a introdução em território nacional das mercadorias apreendidas foi estimado em R$ 9.340,00 ( evento 1, PROCADM3 , fls. 12). Ocorre que há reiteração na prática desse ilícito pelo acusado (evento 1.3 , fls 29-34). A jurisprudência não tem admitido a aplicação do princípio da insignificância nesses casos. Tal entendimento, que vinha sendo invariavelmente adotado pelas Cortes Superiores, acabou prevalecendo também no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em julgamento ocorrido em 19/04/2018, a 4ª Seção do TRF da 4ª Região, decidiu, por voto de desempate da Presidente da Seção, que para fins de incidência do princípio da insignificância deve ser levado em conta, além do valor dos tributos, em tese, sonegados, a existência de elementos dando conta da reiteração delitiva específica (Embargos Infringentes de n.s 5004959-68.2015.4.04.7205 e 5003280-19.4.04.7103, Rel. p/o Acórdão Márcio Antônio da Rocha). Vale salientar que a mesma 4ª Seção do TRF da 4ª Região, estabeleceu que a habitualidade afasta a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor tributário iludido , em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta: PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 334 DO CP. INSTAURAÇÃO PELO FISCO FEDERAL DE VÁRIOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS POR OUTRAS PRÁTICAS DE DESCAMINHO. HABITUALIDADE DE CONDUTA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reiterado envolvimento do embargante com a prática de descaminho conforme revela o rol de autos de infração com apreensão de mercadorias lavrados em seu desfavor, mesmo que caracterizada pela prática de crimes supostamente insignificantes em série, agride sobremaneira um dos pressupostos balizadores do preceito bagatelar, qual seja: o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. 2. Ademais, mesmo sendo o valor dos tributos sonegados inferior a R$ 20.000,00, a contumácia na prática delitiva caracteriza a reprovabilidade da conduta do denunciado, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância, nos termos dos precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional . 3. Embargos Infringentes e de Nulidade desprovidos. (TRF4, ENUL 5003049-48.2020.4.04.7005, QUARTA SEÇÃO, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 18/02/2022) DIREITO PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A 4ª Seção desta Corte decidiu que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. 2. No caso em tela, embora o valor dos tributos iludidos (II e IPI) seja inferior a R$ 20.000,00, a ré possui quatro autuações aduaneiras por fatos anteriores. Portanto, em razão da habitualidade delitiva, incabível a aplicação do princípio da insignificância. (TRF4, ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2021) Da leitura do inteiro teor do voto proferido nos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5003049-48.2020.4.04.7005/PR, extrai-se que " ainda que o total de tributos iludidos não ultrapasse o limite admitido de R$ 20.000,00 , [...] a contumácia na prática delitiva caracteriza a reprovabilidade da conduta do réu, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância ", deixando claro o posicionamento quanto ao fato de não ser necessário que a soma dos tributos ultrapasse o limite legal. Os documentos apresentados pela acusação indicando a existência de autos de infração em nome do acusado são suficientes para a análise da reiteração da conduta (evento 1.3 ). A propósito, a 3ª Seção do STJ, em julgamento do Tema 1.218 realizado em fevereiro de 2024, definiu o seguinte: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inviável assim a aplicação do princípio da insignificância no presente caso. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 09 de dezembro de 2025, às 16h40min , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, Ederson Luis Schnornberger, Lucas Machado e Adriane Maria Wailand, bem como interrogado o réu ALEI SIDNEI SCHMIDT . 2.1. O ato será realizado de forma semipresencial , podendo as testemunhas, réus e advogados optar entre participar: a) de forma presencial , comparecendo à Justiça Federal ou ao Fórum da Comarca onde residem, ou; b) de forma virtual , por meio da plataforma de videoconferências Zoom Cloud Meetings. A opção pelo comparecimento presencial deverá ser informada no ato de intimação , para adoção das providências eventualmente necessárias à reserva de sala. Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual. 2.2. Para participação de forma virtual, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet , de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( somente WhatsApp ) ou ao telefone celular nº (49) 99146-0975. 2.3. Requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação, Ederson Luis Schnornberger, Lucas Machado e Adriane Maria Wailand , mediante ofício aos órgãos respectivos com as orientações para participação nas audiências indicadas e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 2.4 . A defesa não arrolou testemunhas. 2.5. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 2.6. Intimem-se .

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Fundacao Renova x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 256776298

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005072-10.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO RENOVA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Decisão

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005072-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005072-10.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO RENOVA AGRAVADO: MARIA JOSETTE RIO DOCE INTERESSADO: BHP BILLITON BRASIL LTDA., VALE S.A., SAMARCO MINERACAO S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12288-A Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544-A Advogados do(a) INTERESSADO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461-A, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fundação Renova, em liquidação, em face de decisão prolatada pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Maria Joseth Rio Doce (nº 5004454-18.2023.8.08.0006), distribuiu dinamicamente o ônus da prova. Em suas razões recursais (id 12833813), a agravante sustenta que (i) a inversão do ônus da prova deve ser fundamentada na verossimilhança das alegações autorais, o que não ocorreu no caso concreto; que (ii) não há como comprovar fato negativo, nos termos do §2º do art. 373 do Código de Processo Civil. Também requereu seja atribuído efeito suspensivo ao processo. É o relatório. Passo a decidir, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão proferida pelo juízo a quo (id 64511978) determinou a distribuição dinâmica do ônus da prova: “(…) As rés se opuseram ao pedido, sustentando a inexistência de relação de consumo e argumentando que a autora não demonstrou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Considerando a relevância da matéria e a complexidade técnica envolvida, especialmente no tocante à aferição de contaminação por metais pesados em alimentos e seus potenciais riscos à saúde, defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: a) Caberá à parte autora comprovar: a.1. Que consumiu pescado oriundo da região afetada pelo rompimento da barragem; a.2. Que sofreu danos concretos à sua integridade física em decorrência do consumo do pescado contaminado; a.3. O efetivo prejuízo material, no tocante ao pedido de alimentos indenizatórios. a.4 A comprovação de residência do autor. b) Caberá às rés comprovar: b.1. Que o pescado da região não apresenta níveis de contaminação por metais pesados superiores aos limites legais; b.2. Que não há nexo causal entre os danos alegados pela autora e o rompimento da Barragem de Fundão; b.3. A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, como eventual quitação de indenização por meio do sistema NOVEL. A inversão parcial do ônus da prova se justifica diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da complexidade da matéria, assegurando o equilíbrio processual e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” É em face desta decisão que aqui se insurge a agravante, argumentando o descabimento da inversão do ônus da prova, nos termos do § 2º, do art. 373, do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade de comprovação de fato negativo. Sobre o tema, a legislação pátria autoriza o magistrado, caso preenchidos determinados pressupostos, a redistribuir o ônus da prova, diante das peculiaridades do caso concreto, consoante se observa do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É a intitulada distribuição dinâmica do ônus da prova. Acerca desse instituto, leciona Antônio do Passo Cabral e Ronald Cramer1: “o art. 373, § 1º, do novo Código de Processo Civil positiva a chamada técnica de dinamização do ônus probatório. (…). A dinamização do ônus probatório, em realidade, não consiste em uma inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil no ordenamento jurídico brasileiro. Técnica semelhante consta do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (…). Ocorrendo pois a dinamização, que exige sempre decisão fundamentada, o ônus de provar determinado fato recai sobre a parte que tem mais facilidade na produção dessa prova, mesmo não estando ela inicialmente incumbida dessa tarefa. (…). A dinamização, em síntese, apenas se dará em hipóteses excepcionais, quando se verificar a existência de uma ‘probatio diabólica’ (prova impossível ou difícil de ser feita) para uma das partes aliada a uma facilidade na produção da contraprova pela outra parte”. No caso vertente, verifico, a princípio, tratar-se a relação discutida nos autos de consumo, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (relação de consumo por equiparação – by standard). Ou seja, não se trata de relação de consumo direta (arts. 2º e 3º, ambos do CDC), mas, ainda assim, revela-se possível a aplicação das regras consumeristas ao caso em razão do conceito, insculpido no art. 17 do CDC, de consumidor por equiparação ou bystander. O referido dispositivo legal estabelece que se “equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento”, de modo que a figura do consumidor é estendida àqueles que, mesmo não tendo realizado nenhum ato de consumo, acabam por sofrer as consequências do acidente dessa natureza. A lição de Sérgio Cavalieri Filho2 sobre o assunto é elucidativa, senão vejamos: “No propósito de dar maior amplitude possível à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 17 do Código equipara ao consumidor todas as vítimas do acidente de consumo. Esse dispositivo não repete o requisito da destinação final, informador do conceito geral de consumidor, importando dizer que a definição do art. 2º é, aqui, ampliada, para estender a proteção do Código a qualquer pessoa eventualmente atingida pelo acidente de consumo, ainda que não tenha adquirido do fornecedor, fabricante ou qualquer outro responsável. Não faz qualquer sentido exigir que o fornecedor de produtos ou serviços disponibilize no mercado de consumo produtos ou serviços seguros apenas para o consumidor, não se importando com terceiros que possam vir a sofrer danos pelo fato do produto ou do serviço, dando a essas vítimas um tratamento diferenciado, que se justifica, repita-se, pela relevância social que atinge a prevenção e a reparação de tais danos”. Destarte, embora o fato narrado na exordial se trate de dano ambiental, suas eventuais consequências individuais assumem a natureza, no presente feito, de acidente de consumo. O rompimento de uma barragem de propriedade da mineradora Samarco provocou o despejo de inúmeros dejetos no Rio Doce, o que teria causado a contaminação do pescado eventualmente consumido pela agravada, a justificar o seu enquadramento como consumidora por equiparação (bystander), em consonância com o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Em situações semelhantes, outras não foram as conclusões adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. 2. Conforme reconhecido pela Segunda Seção do STJ, os pescadores artesanais prejudicados pelo derramamento de óleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro - caracterizado como acidente de consumo, ante o suposto prejuízo de suas atividades pesqueiras - são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 3. (...).” (AgInt nos EDcl no CC 132.505/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 28/11/2016, STJ). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS PREJUDICADOS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FORO. DOMICÍLIO DOS AUTORES. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por pescadores artesanais visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. 2. Os autores foram vítimas de acidente de consumo, visto que suas atividades pesqueiras foram supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no Estado do Rio de Janeiro. Aplica-se à espécie o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 3. (...).” (CC 143.204/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016, STJ). “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Alegado dano ambiental consubstanciado na contaminação do solo e das águas subterrâneas na localidade onde o recorrido residia, em decorrência dos produtos tóxicos utilizados no tratamento dos postes de luz destinados à distribuição de energia elétrica aos consumidores, o que foi noticiado no ano de 2005 pela mídia e pela própria AES Florestal. 2. (...). 4. Constata-se aqui a subsunção da situação fática à norma constante do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o recorrido alega que foi vítima de contaminação ambiental decorrente dos produtos venenosos utilizados no tratamento dos postes de luz destinados à distribuição de energia elétrica aos consumidores. (...).” (REsp 1354348/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 16/09/2014, STJ). Nesse contexto, seja com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, revela-se acertada a conclusão do magistrado a quo no sentido de inverter parcialmente o ônus da prova, impondo à empresa agravante o encargo de demonstrar a causa do desastre ambiental e a degradação que isto provocou à área da qual provinha o pescado alegadamente consumido pela autora, na medida em que são verossímeis as alegações contidas na exordial e diante da hipossuficiência técnica da autora para produzir as provas necessárias à elucidação do fato. Revela-se prudente e mais sensato que a recorrente e demais requeridas tenham a responsabilidade de produzir a prova para elucidar os acontecimentos. A bem da verdade, deve prevalecer o posicionamento de que no Direito Ambiental brasileiro “a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 883.656/RS, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/03/2010, DJe 28/02/2012). O posicionamento do Tribunal da Cidadania, inclusive, foi cristalizado na Súmula nº 618, segundo a qual “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Aliás, é este o posicionamento que vem sendo adotado por este egrégio Sodalício em diversas outras ações similares: “[…] Diante da natureza da origem dos danos alegados na petição originária deste recurso qual seja, ambiental a determinação da inversão do ônus da prova é medida autorizada pelo ordenamento pátrio. Por outro lado, está demonstrada a hipótese em que as peculiaridades da causa indicam que há impossibilidade ou excessiva dificuldade de se cumprir o encargo nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, já que a hipossuficiência do agravante é notória, conforme documentação acostada à inicial do processo originário (especialmente: comprovante de residência na localidade de Pontal do Ipiranga, em Linhares, uma das áreas afetadas), sendo possível a partir daí a referida inversão do ônus da prova em favor do recorrente. Tal inversão, entretanto, deve se limitar à produção da prova do dano ambiental e das consequências que tal dano gerou nas áreas atingidas, sendo que eventual dano individual do agravante como o alegado na petição inicial da ação originária deste recurso – deverá por ele ser demonstrado, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, ante a impossibilidade de as agravadas produzirem, o que se denomina de prova diabólica ou seja, a prova de que o agravante não sofreu os danos que alega em sua ação indenizatória. […]” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030199004810, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data da Publicação no Diário: 11/01/2021) “[…] A inversão do ônus da prova nas ações de indenização decorrentes dos danos ambientais advindos do rompimento da barragem de resíduos minerários […] deve se limitar à apuração da responsabilidade civil das empresas envolvidas e à respectiva extensão da degradação ambiental na área objeto do litígio, mantendo o ônus de comprovação da efetiva ocorrência dos danos materiais ao Autor da demanda, sob pena de se imputar à empresa de mineração a prova de fato negativo. Art. 373 CPC/15.” [...] (TJES, Embargos de Declaração Cível Ag AI, 030199001170, Relator Samuel Meira Brasil Junior, Terceira Câmara Cível, data de julgamento: 16-03-2021, data da publicação no Diário: 14-05-2021). O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito; (ii) a possibilidade de resultar lesão grave, irreparável ou de difícil reparação, ao recorrente (periculum in mora). No caso concreto, não verifico perigo de lesão ou probabilidade do direito, na medida em que, conforme já relatado, o ônus probatório foi distribuído de forma dinâmica. Cabe à recorrente elucidar os fatos relacionados à contaminação ambiental decorrente do acidente – e à recorrida a prova de ter sofrido danos concretos e efetivo prejuízo material. Por todo o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre a presente decisão, a teor do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de que lhe dê fiel e imediato cumprimento, ficando dispensado do encaminhamento de informações, salvo se reputá-las relevantes. Intime-se a agravante desta decisão. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões. Somente após, retornem-me conclusos os autos. 1 Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2015. pgs. 654/655. 2 Programa de direito do consumidor. 2008. pg. 262. VITÓRIA-ES, 7 de abril de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5005072-10.2025.8.08.0000

ID: 256776308

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005072-10.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSETTE RIO DOCE

Decisão

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005072-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005072-10.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO RENOVA AGRAVADO: MARIA JOSETTE RIO DOCE INTERESSADO: BHP BILLITON BRASIL LTDA., VALE S.A., SAMARCO MINERACAO S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12288-A Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544-A Advogados do(a) INTERESSADO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461-A, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fundação Renova, em liquidação, em face de decisão prolatada pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Maria Joseth Rio Doce (nº 5004454-18.2023.8.08.0006), distribuiu dinamicamente o ônus da prova. Em suas razões recursais (id 12833813), a agravante sustenta que (i) a inversão do ônus da prova deve ser fundamentada na verossimilhança das alegações autorais, o que não ocorreu no caso concreto; que (ii) não há como comprovar fato negativo, nos termos do §2º do art. 373 do Código de Processo Civil. Também requereu seja atribuído efeito suspensivo ao processo. É o relatório. Passo a decidir, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão proferida pelo juízo a quo (id 64511978) determinou a distribuição dinâmica do ônus da prova: “(…) As rés se opuseram ao pedido, sustentando a inexistência de relação de consumo e argumentando que a autora não demonstrou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Considerando a relevância da matéria e a complexidade técnica envolvida, especialmente no tocante à aferição de contaminação por metais pesados em alimentos e seus potenciais riscos à saúde, defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: a) Caberá à parte autora comprovar: a.1. Que consumiu pescado oriundo da região afetada pelo rompimento da barragem; a.2. Que sofreu danos concretos à sua integridade física em decorrência do consumo do pescado contaminado; a.3. O efetivo prejuízo material, no tocante ao pedido de alimentos indenizatórios. a.4 A comprovação de residência do autor. b) Caberá às rés comprovar: b.1. Que o pescado da região não apresenta níveis de contaminação por metais pesados superiores aos limites legais; b.2. Que não há nexo causal entre os danos alegados pela autora e o rompimento da Barragem de Fundão; b.3. A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, como eventual quitação de indenização por meio do sistema NOVEL. A inversão parcial do ônus da prova se justifica diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da complexidade da matéria, assegurando o equilíbrio processual e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” É em face desta decisão que aqui se insurge a agravante, argumentando o descabimento da inversão do ônus da prova, nos termos do § 2º, do art. 373, do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade de comprovação de fato negativo. Sobre o tema, a legislação pátria autoriza o magistrado, caso preenchidos determinados pressupostos, a redistribuir o ônus da prova, diante das peculiaridades do caso concreto, consoante se observa do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É a intitulada distribuição dinâmica do ônus da prova. Acerca desse instituto, leciona Antônio do Passo Cabral e Ronald Cramer1: “o art. 373, § 1º, do novo Código de Processo Civil positiva a chamada técnica de dinamização do ônus probatório. (…). A dinamização do ônus probatório, em realidade, não consiste em uma inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil no ordenamento jurídico brasileiro. Técnica semelhante consta do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (…). Ocorrendo pois a dinamização, que exige sempre decisão fundamentada, o ônus de provar determinado fato recai sobre a parte que tem mais facilidade na produção dessa prova, mesmo não estando ela inicialmente incumbida dessa tarefa. (…). A dinamização, em síntese, apenas se dará em hipóteses excepcionais, quando se verificar a existência de uma ‘probatio diabólica’ (prova impossível ou difícil de ser feita) para uma das partes aliada a uma facilidade na produção da contraprova pela outra parte”. No caso vertente, verifico, a princípio, tratar-se a relação discutida nos autos de consumo, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (relação de consumo por equiparação – by standard). Ou seja, não se trata de relação de consumo direta (arts. 2º e 3º, ambos do CDC), mas, ainda assim, revela-se possível a aplicação das regras consumeristas ao caso em razão do conceito, insculpido no art. 17 do CDC, de consumidor por equiparação ou bystander. O referido dispositivo legal estabelece que se “equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento”, de modo que a figura do consumidor é estendida àqueles que, mesmo não tendo realizado nenhum ato de consumo, acabam por sofrer as consequências do acidente dessa natureza. A lição de Sérgio Cavalieri Filho2 sobre o assunto é elucidativa, senão vejamos: “No propósito de dar maior amplitude possível à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 17 do Código equipara ao consumidor todas as vítimas do acidente de consumo. Esse dispositivo não repete o requisito da destinação final, informador do conceito geral de consumidor, importando dizer que a definição do art. 2º é, aqui, ampliada, para estender a proteção do Código a qualquer pessoa eventualmente atingida pelo acidente de consumo, ainda que não tenha adquirido do fornecedor, fabricante ou qualquer outro responsável. Não faz qualquer sentido exigir que o fornecedor de produtos ou serviços disponibilize no mercado de consumo produtos ou serviços seguros apenas para o consumidor, não se importando com terceiros que possam vir a sofrer danos pelo fato do produto ou do serviço, dando a essas vítimas um tratamento diferenciado, que se justifica, repita-se, pela relevância social que atinge a prevenção e a reparação de tais danos”. Destarte, embora o fato narrado na exordial se trate de dano ambiental, suas eventuais consequências individuais assumem a natureza, no presente feito, de acidente de consumo. O rompimento de uma barragem de propriedade da mineradora Samarco provocou o despejo de inúmeros dejetos no Rio Doce, o que teria causado a contaminação do pescado eventualmente consumido pela agravada, a justificar o seu enquadramento como consumidora por equiparação (bystander), em consonância com o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Em situações semelhantes, outras não foram as conclusões adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. 2. Conforme reconhecido pela Segunda Seção do STJ, os pescadores artesanais prejudicados pelo derramamento de óleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro - caracterizado como acidente de consumo, ante o suposto prejuízo de suas atividades pesqueiras - são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 3. (...).” (AgInt nos EDcl no CC 132.505/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 28/11/2016, STJ). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS PREJUDICADOS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FORO. DOMICÍLIO DOS AUTORES. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por pescadores artesanais visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. 2. Os autores foram vítimas de acidente de consumo, visto que suas atividades pesqueiras foram supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no Estado do Rio de Janeiro. Aplica-se à espécie o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 3. (...).” (CC 143.204/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016, STJ). “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Alegado dano ambiental consubstanciado na contaminação do solo e das águas subterrâneas na localidade onde o recorrido residia, em decorrência dos produtos tóxicos utilizados no tratamento dos postes de luz destinados à distribuição de energia elétrica aos consumidores, o que foi noticiado no ano de 2005 pela mídia e pela própria AES Florestal. 2. (...). 4. Constata-se aqui a subsunção da situação fática à norma constante do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o recorrido alega que foi vítima de contaminação ambiental decorrente dos produtos venenosos utilizados no tratamento dos postes de luz destinados à distribuição de energia elétrica aos consumidores. (...).” (REsp 1354348/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 16/09/2014, STJ). Nesse contexto, seja com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, revela-se acertada a conclusão do magistrado a quo no sentido de inverter parcialmente o ônus da prova, impondo à empresa agravante o encargo de demonstrar a causa do desastre ambiental e a degradação que isto provocou à área da qual provinha o pescado alegadamente consumido pela autora, na medida em que são verossímeis as alegações contidas na exordial e diante da hipossuficiência técnica da autora para produzir as provas necessárias à elucidação do fato. Revela-se prudente e mais sensato que a recorrente e demais requeridas tenham a responsabilidade de produzir a prova para elucidar os acontecimentos. A bem da verdade, deve prevalecer o posicionamento de que no Direito Ambiental brasileiro “a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 883.656/RS, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/03/2010, DJe 28/02/2012). O posicionamento do Tribunal da Cidadania, inclusive, foi cristalizado na Súmula nº 618, segundo a qual “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Aliás, é este o posicionamento que vem sendo adotado por este egrégio Sodalício em diversas outras ações similares: “[…] Diante da natureza da origem dos danos alegados na petição originária deste recurso qual seja, ambiental a determinação da inversão do ônus da prova é medida autorizada pelo ordenamento pátrio. Por outro lado, está demonstrada a hipótese em que as peculiaridades da causa indicam que há impossibilidade ou excessiva dificuldade de se cumprir o encargo nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, já que a hipossuficiência do agravante é notória, conforme documentação acostada à inicial do processo originário (especialmente: comprovante de residência na localidade de Pontal do Ipiranga, em Linhares, uma das áreas afetadas), sendo possível a partir daí a referida inversão do ônus da prova em favor do recorrente. Tal inversão, entretanto, deve se limitar à produção da prova do dano ambiental e das consequências que tal dano gerou nas áreas atingidas, sendo que eventual dano individual do agravante como o alegado na petição inicial da ação originária deste recurso – deverá por ele ser demonstrado, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, ante a impossibilidade de as agravadas produzirem, o que se denomina de prova diabólica ou seja, a prova de que o agravante não sofreu os danos que alega em sua ação indenizatória. […]” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030199004810, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data da Publicação no Diário: 11/01/2021) “[…] A inversão do ônus da prova nas ações de indenização decorrentes dos danos ambientais advindos do rompimento da barragem de resíduos minerários […] deve se limitar à apuração da responsabilidade civil das empresas envolvidas e à respectiva extensão da degradação ambiental na área objeto do litígio, mantendo o ônus de comprovação da efetiva ocorrência dos danos materiais ao Autor da demanda, sob pena de se imputar à empresa de mineração a prova de fato negativo. Art. 373 CPC/15.” [...] (TJES, Embargos de Declaração Cível Ag AI, 030199001170, Relator Samuel Meira Brasil Junior, Terceira Câmara Cível, data de julgamento: 16-03-2021, data da publicação no Diário: 14-05-2021). O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito; (ii) a possibilidade de resultar lesão grave, irreparável ou de difícil reparação, ao recorrente (periculum in mora). No caso concreto, não verifico perigo de lesão ou probabilidade do direito, na medida em que, conforme já relatado, o ônus probatório foi distribuído de forma dinâmica. Cabe à recorrente elucidar os fatos relacionados à contaminação ambiental decorrente do acidente – e à recorrida a prova de ter sofrido danos concretos e efetivo prejuízo material. Por todo o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre a presente decisão, a teor do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de que lhe dê fiel e imediato cumprimento, ficando dispensado do encaminhamento de informações, salvo se reputá-las relevantes. Intime-se a agravante desta decisão. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões. Somente após, retornem-me conclusos os autos. 1 Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2015. pgs. 654/655. 2 Programa de direito do consumidor. 2008. pg. 262. VITÓRIA-ES, 7 de abril de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5003175-16.2025.4.04.7202

ID: 320754114

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003175-16.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLNEI MORTARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORTON LUIZ SIQUEIRA RIELLA

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AÇÃO PENAL Nº 5003175-16.2025.4.04.7202/SC RÉU : VOLNEI MORTARI ADVOGADO(A) : NORTON LUIZ SIQUEIRA RIELLA (OAB SC058299) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por m… AÇÃO PENAL Nº 5003175-16.2025.4.04.7202/SC RÉU : VOLNEI MORTARI ADVOGADO(A) : NORTON LUIZ SIQUEIRA RIELLA (OAB SC058299) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (evento 18.1 ). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. A defesa arguiu a tese da insignificância, já que os tributos em tese iludidos, no presente caso, são inferiores a R$ 20.000,00, conforme se extrai do evento 1, ANEXOSPET2 , fls. 10. Em relação ao princípio da insignificância , conexo ao princípio da subsidiariedade do direito penal e a postulados como da necessidade da pena e da lesividade do resultado da ação, restringe a aplicação do direito penal somente àqueles fatos que produzam efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Operando como delimitador do âmbito de abrangência dos tipos penais, a insignificância afasta a tipicidade material de fatos que em princípio (formalmente) neles se enquadram. Nas palavras de CLAUS ROXIN, jurista alemão que introduziu o moderna concepção de insignificância no direito penal, este princípio, assim como o da adequação social, implicam 'uma interpretação restritiva (dos tipos penais), que realize a função da Carta Magna e a 'natureza fragmentária' do direito penal, que mantenha íntegro somente o campo de punibilidade indispensável para a proteção do bem jurídico' ( in Política Criminal e Sistema Jurídico-Penal, Ed. Renovar, 2002, p. 47). No caso do crime de descaminho, a jurisprudência admite sua aplicação quando o valor dos tributos iludidos não ultrapasse R$ 20.000,00, definido pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda (STF, HC 126191, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 03/03/2015, DJe-065 08-04-2015; HC 122.050, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, j. em 23/10/2014, DJe 28/10/2014; HC 122213, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. em 27/05/2014, DJe 12/06/2014; HC 118067, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 25/03/2014, DJe 09/04/2014; STJ, ProAfR no REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018). No caso concreto, o montante dos tributos sonegados com a introdução em território nacional das mercadorias apreendidas foi estimado em R$ 526,54 (evento 1, ANEXOPET2, p. 10). Porém, há reiteração na prática desse ilícito pelo acusado, conforme se observa nas apreensões descritas nas fls. 33-46 do evento 1, ANEXOSPET2 . A jurisprudência não tem admitido a aplicação do princípio da insignificância nesses casos. Tal entendimento, que vinha sendo invariavelmente adotado pelas Cortes Superiores, acabou prevalecendo também no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em julgamento ocorrido em 19/04/2018, a 4ª Seção do TRF da 4ª Região, decidiu, por voto de desempate da Presidente da Seção, que para fins de incidência do princípio da insignificância deve ser levado em conta, além do valor dos tributos, em tese, sonegados, a existência de elementos dando conta da reiteração delitiva específica (Embargos Infringentes de n.s 5004959-68.2015.4.04.7205 e 5003280-19.4.04.7103, Rel. p/o Acórdão Márcio Antônio da Rocha). Vale salientar que a mesma 4ª Seção do TRF da 4ª Região, estabeleceu que a habitualidade afasta a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor tributário iludido , em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta: PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 334 DO CP. INSTAURAÇÃO PELO FISCO FEDERAL DE VÁRIOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS POR OUTRAS PRÁTICAS DE DESCAMINHO. HABITUALIDADE DE CONDUTA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reiterado envolvimento do embargante com a prática de descaminho conforme revela o rol de autos de infração com apreensão de mercadorias lavrados em seu desfavor, mesmo que caracterizada pela prática de crimes supostamente insignificantes em série, agride sobremaneira um dos pressupostos balizadores do preceito bagatelar, qual seja: o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. 2. Ademais, mesmo sendo o valor dos tributos sonegados inferior a R$ 20.000,00, a contumácia na prática delitiva caracteriza a reprovabilidade da conduta do denunciado, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância, nos termos dos precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional . 3. Embargos Infringentes e de Nulidade desprovidos. (TRF4, ENUL 5003049-48.2020.4.04.7005, QUARTA SEÇÃO, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 18/02/2022) DIREITO PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A 4ª Seção desta Corte decidiu que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. 2. No caso em tela, embora o valor dos tributos iludidos (II e IPI) seja inferior a R$ 20.000,00, a ré possui quatro autuações aduaneiras por fatos anteriores. Portanto, em razão da habitualidade delitiva, incabível a aplicação do princípio da insignificância. (TRF4, ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2021) Da leitura do inteiro teor do voto proferido nos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5003049-48.2020.4.04.7005/PR, extrai-se que " ainda que o total de tributos iludidos não ultrapasse o limite admitido de R$ 20.000,00 , [...] a contumácia na prática delitiva caracteriza a reprovabilidade da conduta do réu, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância ", deixando claro o posicionamento quanto ao fato de não ser necessário que a soma dos tributos ultrapasse o limite legal. Os documentos apresentados pela acusação indicando a existência de autos de infração em nome do acusado são suficientes para a análise da reiteração da conduta (evento ). A propósito, a 3ª Seção do STJ, em julgamento do Tema 1.218 realizado em fevereiro de 2024, definiu o seguinte: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inviável assim a aplicação do princípio da insignificância no presente caso. Em relação ao não oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, observo que o Ministério Público Federal trouxe aos autos motivos expressos pelos quais deixou de oferecê-las no caso concreto, conforme constante da petição do evento 1, INIC1 . Ademais, por se tratar de instituto cuja prerrogativa de apresentação é do Parquet , tem-se que o oferecimento ou não do benefício se insere no espaço de decisão exclusivo do órgão ministerial, cabendo intervenção judicial apenas em hipóteses excepcionais, nas quais evidente a ilegalidade da recusa. Isso certamente não ocorre no presente caso. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 25 de setembro de 2025, às 15h , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, Alex Sandro Mocellin e Michel Hawat de Moura , bem como interrogado o réu VOLNEI MORTARI . 2.1. O ato será realizado de forma semipresencial , podendo as testemunhas, réus e advogados optar entre participar: a) de forma presencial , comparecendo à Justiça Federal ou ao Fórum da Comarca onde residem, ou; b) de forma virtual , por meio da plataforma de videoconferências Zoom Cloud Meetings. A opção pelo comparecimento presencial deverá ser informada no ato de intimação , para adoção das providências eventualmente necessárias à reserva de sala. Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual. 2.2. Para participação de forma virtual, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet , de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( somente WhatsApp ) ou ao telefone celular nº (49) 99146-0975. 2.3. Requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação, Alex Sandro Mocellin e Michel Hawat de Moura , mediante ofício aos órgãos respectivos com as orientações para participação nas audiências indicadas e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 2.4 . A defesa não arrolou testemunhas. 2.5. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 2.6. Intimem-se .

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Processo nº 5004269-78.2025.4.04.7208

ID: 330335534

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004269-78.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA GOMES HEINZMANN FABRICIO PEREIRA HEINZMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA FABIANA FOFONCA

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WILLIAM TRINDADE LONGHI

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AÇÃO PENAL Nº 5004269-78.2025.4.04.7208/SC RÉU : FABRICIO PEREIRA HEINZMANN ADVOGADO(A) : WILLIAM TRINDADE LONGHI (OAB RS108620) RÉU : ANA CRISTINA GOMES HEINZMANN ADVOGADO(A) : SABRINA FABIANA FOFO… AÇÃO PENAL Nº 5004269-78.2025.4.04.7208/SC RÉU : FABRICIO PEREIRA HEINZMANN ADVOGADO(A) : WILLIAM TRINDADE LONGHI (OAB RS108620) RÉU : ANA CRISTINA GOMES HEINZMANN ADVOGADO(A) : SABRINA FABIANA FOFONCA (OAB RS117007) DESPACHO/DECISÃO 1. Citados, os denunciados apresentaram resposta à acusação por meio de defensores dativos (eventos 28.1 e 29.1 ). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. Ambos os acusados argumentaram que o fato é materialmente atípico, por aplicação do princípio da insignificância e com fundamento no art. 20 da lei nº 10.522/2002, na medida em que os tributos em tese iludidos perfazem menos de R$ 20.000,00 ( processo 5014862-24.2024.4.04.7202/SC, evento 1, INQ2 , fls. 19). Em relação ao princípio da insignificância , conexo ao princípio da subsidiariedade do direito penal e a postulados como da necessidade da pena e da lesividade do resultado da ação, restringe a aplicação do direito penal somente àqueles fatos que produzam efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Operando como delimitador do âmbito de abrangência dos tipos penais, a insignificância afasta a tipicidade material de fatos que em princípio (formalmente) neles se enquadram. Nas palavras de CLAUS ROXIN, jurista alemão que introduziu o moderna concepção de insignificância no direito penal, este princípio, assim como o da adequação social, implicam 'uma interpretação restritiva (dos tipos penais), que realize a função da Carta Magna e a 'natureza fragmentária' do direito penal, que mantenha íntegro somente o campo de punibilidade indispensável para a proteção do bem jurídico' ( in Política Criminal e Sistema Jurídico-Penal, Ed. Renovar, 2002, p. 47). No caso do crime de descaminho, a jurisprudência admite sua aplicação quando o valor dos tributos iludidos não ultrapasse R$ 20.000,00, definido pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda (STF, HC 126191, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 03/03/2015, DJe-065 08-04-2015; HC 122.050, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, j. em 23/10/2014, DJe 28/10/2014; HC 122213, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. em 27/05/2014, DJe 12/06/2014; HC 118067, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 25/03/2014, DJe 09/04/2014; STJ, ProAfR no REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018). No caso concreto, o montante dos tributos sonegados com a introdução em território nacional das mercadorias apreendidas foi estimado em R$ 10.314,16 ( processo 5014862-24.2024.4.04.7202/SC, evento 1, INQ2 , p. 18/19). Porém, há reiteração na prática desse ilícito pelos acusados. Nesse sentido, em relação à acusada Ana Cristina, colhe-se o registro de diversas apreensões no evento 1.2, fls. 28-33 do IPL; e, quanto ao réu Fabrício, extrai-se registros de apreensões no evento 1.2, fls. 35-52, revelando habitualidade da conduta. A jurisprudência não tem admitido a aplicação do princípio da insignificância nesses casos. Tal entendimento, que vinha sendo invariavelmente adotado pelas Cortes Superiores, acabou prevalecendo também no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em julgamento ocorrido em 19/04/2018, a 4ª Seção do TRF da 4ª Região, decidiu, por voto de desempate da Presidente da Seção, que para fins de incidência do princípio da insignificância deve ser levado em conta, além do valor dos tributos, em tese, sonegados, a existência de elementos dando conta da reiteração delitiva específica (Embargos Infringentes de n.s 5004959-68.2015.4.04.7205 e 5003280-19.4.04.7103, Rel. p/o Acórdão Márcio Antônio da Rocha). Vale salientar que a mesma 4ª Seção do TRF da 4ª Região, estabeleceu que a habitualidade afasta a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor tributário iludido , em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta: PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 334 DO CP. INSTAURAÇÃO PELO FISCO FEDERAL DE VÁRIOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS POR OUTRAS PRÁTICAS DE DESCAMINHO. HABITUALIDADE DE CONDUTA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reiterado envolvimento do embargante com a prática de descaminho conforme revela o rol de autos de infração com apreensão de mercadorias lavrados em seu desfavor, mesmo que caracterizada pela prática de crimes supostamente insignificantes em série, agride sobremaneira um dos pressupostos balizadores do preceito bagatelar, qual seja: o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. 2. Ademais, mesmo sendo o valor dos tributos sonegados inferior a R$ 20.000,00, a contumácia na prática delitiva caracteriza a reprovabilidade da conduta do denunciado, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância, nos termos dos precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional . 3. Embargos Infringentes e de Nulidade desprovidos. (TRF4, ENUL 5003049-48.2020.4.04.7005, QUARTA SEÇÃO, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 18/02/2022) DIREITO PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A 4ª Seção desta Corte decidiu que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. 2. No caso em tela, embora o valor dos tributos iludidos (II e IPI) seja inferior a R$ 20.000,00, a ré possui quatro autuações aduaneiras por fatos anteriores. Portanto, em razão da habitualidade delitiva, incabível a aplicação do princípio da insignificância. (TRF4, ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2021) Da leitura do inteiro teor do voto proferido nos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5003049-48.2020.4.04.7005/PR, extrai-se que " ainda que o total de tributos iludidos não ultrapasse o limite admitido de R$ 20.000,00 , [...] a contumácia na prática delitiva caracteriza a reprovabilidade da conduta do réu, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância ", deixando claro o posicionamento quanto ao fato de não ser necessário que a soma dos tributos ultrapasse o limite legal. Os documentos apresentados pela acusação indicando a existência de autos de infração em nome do acusado são suficientes para a análise da reiteração da conduta (evento ). A propósito, a 3ª Seção do STJ, em julgamento do Tema 1.218 realizado em fevereiro de 2024, definiu o seguinte: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inviável assim a aplicação do princípio da insignificância no presente caso. Já o exame do pedido de assistência judiciária gratuita será objeto de análise, em sendo o caso, após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 11 de dezembro de 2025, às 17h , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, Alan Carlo Taborda Ribas e Vinicius Molinette, bem como interrogados os réus FABRICIO PEREIRA HEINZMANN e ANA CRISTINA GOMES HEINZMANN . 2.1. O ato será realizado de forma semipresencial , podendo as testemunhas, réus e advogados optar entre participar: a) de forma presencial , comparecendo à Justiça Federal ou ao Fórum da Comarca onde residem, ou; b) de forma virtual , por meio da plataforma de videoconferências Zoom Cloud Meetings. A opção pelo comparecimento presencial deverá ser informada no ato de intimação , para adoção das providências eventualmente necessárias à reserva de sala. Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual. 2.2. Para participação de forma virtual, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet , de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( somente WhatsApp ) ou ao telefone celular nº (49) 99146-0975. 2.3. Requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação, Alan Carlo Taborda Ribas e Vinicius Molinette , mediante ofício aos órgãos respectivos com as orientações para participação nas audiências indicadas e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 2.4 . A defesa de Fabrício não arrolou testemunha; enquanto a defesa de Ana Cristina junto três declarações abonatórias (anexos do evento 29). 2.5. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 2.6. Intimem-se .

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Processo nº 5004454-31.2023.4.03.6104

ID: 260101082

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004454-31.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO UEBELE LEVY FARTO

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MARIANA RUIZ BALDI

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JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

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FABIO MAGALHAES LESSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004454-31.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092, FABIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004454-31.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092, FABIO MAGALHAES LESSA - SP259112, JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR - SP114729, MARIANA RUIZ BALDI - SP410904 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A "A" Vistos, em sentença. 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada por Antomar Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo procedimento comum e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União Federal, objetivando provimento que determine a anulação da cobrança de taxas de ocupação, tidas por majoradas ilegalmente, bem como pede a exclusão das benfeitorias referentes ao aterro da área da respectiva base de cálculo e o afastamento de majorações decorrentes de cobranças sem prévia notificação. 2. Para tanto, aduz, em síntese, que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) procedeu à revisão do valor de mercado do imóvel localizado na Rua Bóris Kauffmann, 118 – Chico de Paula – Santos/SP (RIP nº 7071.0105175-34), o que teria acarretado o aumento da respectiva taxa de ocupação acima do limite legal de 10,54%, previsto no artigo 1º da Lei nº 13.347/2016. 3. Afirma que referida revisão do valor venal do imóvel foi realizada unilateralmente por parte da Administração, sem participação ou comunicação ao autor, em prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. A inicial veio com documentos. 5. Custas recolhidas (id 293105248). 6. A apreciação do pedido de antecipação de tutela foi postergada para após a vinda da contestação (id 294510868). 7. O autor efetuou o depósito do montante integral, a fim de suspender a exigibilidade do crédito (id 302897084). 8. Citada, a ré ofereceu contestação (id 305431290) alegando que a majoração do valor se deu conforme a lei e pugnando pela improcedência dos pedidos (id 305431290). 9. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (id 305579712). 10. Réplica do autor (id 310450276). 11. A União juntou o procedimento administrativo (id 325446258). 12. Indeferida a prova pericial (id 343781361). 13. Veio o feito concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 14. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade. 15. Ausentes questões preliminares, passo imediatamente ao exame do mérito. 16. Na hipótese em exame, cumpre ressaltar inicialmente que a impropriamente chamada a “taxa de ocupação” não possui natureza tributária, mas sim de preço público, por se tratar de receita patrimonial do Estado. 17. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXAS DE OCUPAÇÃO E DE AFORAMENTO. MAJORAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). 1. Cuida-se de remessa oficial e de apelação interpostas contra sentença que julgou improcedente ação civil pública proposta pela OAB pleiteando que as taxas de ocupação e de aforamento dos imóveis situados em terreno de marinha no Município de Aracajú - SE sejam reajustadas pela correção monetária e não pelo valor de mercado do imóvel. 2. As taxas de ocupação e de aforamento de terreno da União se consubstanciam em remuneração pelo uso ou pela aquisição de propriedade do Estado, tendo natureza administrativa de preço público. 3. No caso, a sentença entendeu que a atualização do valor do domínio pleno - prevista no art. 101 do Decreto-lei 9760/46 para os terrenos aforados e no art. 1º do Decreto-lei 2398/87 para os terrenos ocupados - deve tomar por base o preço de mercado do imóvel, o que está em consonância com a orientação do STJ em recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC) exarada no REsp 1150579 (Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbel Marques, pub. DJe 17.08.11). 4. Remessa oficial e apelação não providas.” (APELREEX 00025236320134058500, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/03/2015 - Página::68.) 18. Portanto, as questões referentes à taxa de ocupação são regidas pelo regime jurídico de direito administrativo e não pelas normas de direito tributário. 19. Fixada essa premissa, assiste razão ao autor em relação a sua pretensão, tendo em vista o procedimento utilizado para majoração da taxa de ocupação. 20. É certo que o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.398/1987 permite que a SPU proceda à atualização anual do valor da taxa de ocupação, calculada sobre o valor do domínio pleno do imóvel. 21. Referida atualização pode ser efetuada automaticamente, independentemente da notificação dos interessados ou da instauração de processo administrativo, porque não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas mera recomposição de patrimônio, permitida por lei. 22. Não é o caso dos autos. 23. De fato, no que tange aos imóveis que são objeto do presente feito, a SPU procedeu à verdadeira revisão do valor do domínio pleno, o qual, por sua vez, constitui-se na base de cálculo da taxa de ocupação. 24. Nesse caso, em que pese seja possível tal providência, afigura-se indispensável a instauração do devido processo administrativo, com a garantia de participação dos interessados e regular exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se o disposto nos artigos 3º, II e III, e 28, ambos da Lei nº 9.784/1999, oportunidade em que serão cientificados acerca dos critérios de avaliação a serem aplicados. 25. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO EXACERBADA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS METODOLÓGICOS UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE. 1. ... 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, a despeito de ter admitido a atualização anual do valor do domínio pleno do imóvel, concluiu que a União não fez prova de como chegou aos valores cobrados a título de taxa de ocupação, tampouco cientificou previamente o ocupante acerca dos critérios de avaliação utilizados no procedimento administrativo, que culminaram na exacerbada valorização da área sub judice. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.1.150.579/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. 4. Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar os EREsp n. 1.241.464/SC, esclareceu que, no Recurso Especial repetitivo n. 1.150.579/SC, dispensou-se a intimação prévia dos interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. 5. "A reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art.1º do DL n. 2.398/1987 ('calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno') e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus" (Eresp 1241464/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Dje 04/11/2013). 6. Conclui-se que a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/87 e 101 do Decreto-Lei n. 9.760/46, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária. 7. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 8. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.” (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1056040/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 24/08/2017). 26. Afinal, cuida-se de efetiva revisão dos valores de domínio pleno dos imóveis, consoante elaborado, e não de correção de erro objetivo de cadastro, como supõe a União, incide, sim, in casu, o artigo 38 da Instrução Normativa (IN) – SPU nº 2/2017, a qual “Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização”. 27. Leia-se: “Art. 38. Para o cálculo das receitas patrimoniais será adotado como base o valor atual cadastrado nos sistemas corporativos da SPU ou mediante avaliação do imóvel, conforme cada caso. §1º O valor atual será aquele referido à data de vigência da avaliação conforme art. 28 desta IN. §2º Não serão efetuadas avaliações pretéritas, exceto nos casos de determinação dos valores de laudêmio e de multa de transferência, onde a base de cálculo será o valor do imóvel na época da lavratura do título de transferência, aplicando-se a atualização monetária prevista em lei. §3º Caso o fato gerador do laudêmio seja anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.240 de 2015, as benfeitorias serão consideradas na avaliação.” 28. Quanto ao aterro, porém, tem-se que não há falar em benfeitoria para fins de exclusão da base de cálculo, conforme explica didático e recente precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: - Também não procede a alegação do apelante, no sentido da ilegalidade da inclusão de benfeitorias (aterro) na avaliação do imóvel. Isso é assim porque os acrescidos de marinha são os que se tiverem formado, natural ou artificialmente (ou seja, os aterros), para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha (art. 3º do Decreto-Lei nº 9.760/1946). Diante dessas considerações, não se pode falar que a SPU tenha considerado erroneamente na base de cálculo da taxa de foro o aterro realizado no passado, visto que se trata de acrescido de marinha, formado a partir do aterramento de área alagadiça (o imóvel objeto da presente lide teve seu terreno, ao longo do tempo, aterrado pelos ocupantes anteriores). Não se cuida, pois, de simples benfeitoria (tal como definida no art. 96 do CC), visto que não decorre da ação humana com o intuito de melhoria ou conservação da propriedade, identificando-se, na realidade, com o conceito de acrescido de marinha formado artificialmente, atraindo a incidência do disposto no já mencionado art. 3º do Decreto-Lei nº 9.760/1946. - Desse modo, conclui-se que o acrescido de marinha engloba o aterro artificial do imóvel, não devendo este ser entendido como simples benfeitoria, não havendo qualquer vedação legal à sua inclusão na base de cálculo da taxa de foro, ou seja, na reavaliação do valor do imóvel. Não se vislumbra contrariedade ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, ao Decreto-Lei nº 3.348/1941 e à Instrução Normativa nº 67/2022 da SPU, visto que os terrenos formados artificialmente para o lado do mar ou dos rios (aterros), são acrescidos de marinha, sendo certa a incidência da taxa de foro em acrescidos de marinha, na medida em que o acessório deve seguir a natureza jurídica do principal. (TRF-3. ApCiv 5004497-65.2023.4.03.6104, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco, j. em 14/11/2024). 29. Assim, por sua própria definição legal, o acrescido de marinha já pressupõe o aterro natural ou artificial do imóvel, de maneira que, por corolário lógico, não pode ser entendido como benfeitoria. A configuração do imóvel, para o fim de cobrança da taxa de ocupação pela União, necessariamente pressupõe o aterramento para seu remate e finalidade. 30. A ilação afasta a ideia de benfeitoria, de acordo com o artigo 96 do Código Civil, pelo cunho acessório manifesto. Trata-se de acessão, segundo o artigo 1.248 do CC, modo de aquisição originária de propriedade. 31. A respeito, leciona a doutrina: “Acessões artificiais e benfeitorias são institutos que não se confundem. As benfeitorias são incluídas na classe das coisas acessórias (art. 96, CC), conceituadas como obras ou despesas feitas em uma coisa para conservá-la (necessárias), melhorá-la (útil) ou embelezá-la (voluptuária). Já as acessões artificiais inserem-se entre os modos de aquisição da propriedade imobiliária, consistindo em obras que criam coisas novas e distintas, aderindo à propriedade preexistente". (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Vol. 5 – Reais. 9ª edição. Salvador: Juspodivm, 2013. pág. 487). 32. Nesse sentido é outra decisão o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. MAJORAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela União contra sentença e embargos de declaração que, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente os pedidos para anular a cobrança da taxa de ocupação majorada além do limite legal de 10,54%, previsto no artigo 1º da Lei nº 13.347/2016, bem como das parcelas retroativas do período de 2012 a 2016, referentes ao imóvel RIP nº 7071.0105175-34, situado em terreno acrescido de marinha 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento em sede de recurso repetitivo que a majoração da taxa de ocupação, realizada mediante a atualização do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio, sendo dispensável a abertura de processo administrativo de intimação pessoal de interessados (tema 451). 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de ser imprescindível a intimação prévia dos interessados, em caso de alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel, que implique em alteração da base de cálculo, em observância ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.784/99. 4. No caso em tela, ao contrário do sustentado pelo apelante, não houve somente mera correção de inconsistências cadastrais, mera atualização de endereço, mas sim alteração do logradouro da testada e consequentemente majoração da base de cálculo sem qualquer notificação prévia do ocupante. 5. Assim, conforme mencionado na r. sentença apelada, a Secretaria de Patrimônio da União – SPU procedeu à revisão do valor do domínio pleno, sem a necessária instauração do devido processo administrativo, com a garantia de participação dos interessados e regular exercício do direito constitucional do contraditório. 6. Efetivamente, conforme exposto pelo Juízo a quo, verifica-se, a partir da análise dos autos, não haver sido realizada a intimação pessoal dos interessados acerca da revisão do logradouro e consequentemente da base de cálculo da taxa de ocupação. 7. À mingua de prévia autorização do órgão competente para a realização do aterro, é de se aplicar o disposto no artigo 64 do CC/1916 e artigo 97 do CPC/2002 que “não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor”. 8. Conforme mencionado na r. sentença apelada, “por sua própria definição legal, o acrescido de marinha já pressupõe o aterro natural ou artificial do imóvel, de maneira que, por corolário lógico, a obra não pode ser entendida como benfeitoria”. 9. No caso, o imóvel encontra-se situado em acrescido da marinha, formado a partir do aterramento de área alagadiça, realizado por antigos ocupantes do terreno, na Zona Portuária de Santos. O aterro não se trata de benfeitoria, por ser inerente ao terreno acrescido da marinha, tanto que está incluído no valor venal do terreno fornecido pela prefeitura de Santos, para fins de cobrança do IPTU. 10. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 11. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002061-46.2017.4.03.6104; Data do Julgamento 13/12/2021; Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 27/12/2021). 33. No particular, as conclusões do laudo pericial pouco aproveitam ao Juízo para o desvelo da vexata quaestio, a qual se decide com propriedade pela aplicação do direito aos fatos, simplesmente. 34. Nesse aspecto, portanto, o pedido da parte autora é improcedente. 35. Por fim, no que concerne aos valores indevidamente pagos a maior, a serem demonstrados na fase executiva, cabível a restituição pleiteada, devendo ser observada a prescrição quinquenal. 36. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a antecipação da tutela, para o fim de anular a cobrança da taxa de ocupação majorada além do limite legal de 10,54%, previsto no artigo 1º da Lei nº 13.347/2016, referente ao imóvel RIP nº 7071.0105175-34, relativamente ao ano de 2023, bem como para declarar o direito à restituição dos valores comprovadamente recolhidos a maior, na forma da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos em vigor. 37. Custas pela ré. 38. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC. Dessa forma, condeno a União a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e também condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à União, fixados em 10% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo, pro rata. 39. Considerando que o valor do proveito econômico não superará, na forma do artigo 496, I e § 3º, I, do CPC, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não estará sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004454-30.2020.8.21.7000

ID: 324675227

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004454-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO MORETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOVANA SOTTILI

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MARCO AURELIO MOURA SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004454-30.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EUGENIO MORETTO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOURA SANTANA (OAB RS057950) ADVOGADO(A) : JOVAN… Precatório Nº 5004454-30.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EUGENIO MORETTO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOURA SANTANA (OAB RS057950) ADVOGADO(A) : JOVANA SOTTILI (OAB RS104163) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004454-79.2025.8.13.0112

ID: 331632653

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004454-79.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EFRAIM SALATIEL DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MORI DA MATA

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DEIVISON RESENDE MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004454-79.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Suspensão] AUTOR: EFRAIM SALATIEL DE OLIVEIRA SILVA CPF: 132.222.716-07 RÉU: LUCIANO ÁZARA RESENDE DE ALVARENGA CPF: não informado DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por EFRAIM SALATIEL DE OLIVEIRA SILVA, qualificado nos autos, contra ato supostamente ilegal e abusivo atribuído ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO/MG. O Impetrante, servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 43-0, lotado na Câmara Municipal de Campo Belo/MG, busca a anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 01/2024 e, consequentemente, da penalidade de suspensão por 12 (doze) dias que lhe foi imposta, com início de cumprimento previsto para 01 de julho de 2025. Conforme narrado na petição inicial (ID 10497418993), informa que houve um PAD de nº 01/2024 instaurado em 12 de dezembro de 2024, por meio da Portaria nº 59/2024, com o escopo de apurar supostas irregularidades no registro de ponto eletrônico fora das dependências da Câmara Municipal, ocorridas em nove ocasiões durante o mês de agosto de 2024. O Impetrante aduz que apresentou sua defesa administrativa em 25 de fevereiro de 2025 (ID 10497477964), arguindo preliminares de nulidade do processo. As nulidades suscitadas na esfera administrativa e reiteradas na presente ação mandamental consistem, precipuamente, na irregularidade da composição da comissão processante, que seria formada por servidores não estáveis, em suposta violação ao artigo 147 da Lei Complementar Municipal nº 04/1991. Adicionalmente, o Impetrante alegou excesso de prazo para a conclusão do PAD, o que teria resultado em grave prejuízo à sua defesa, notadamente pela impossibilidade de obtenção das filmagens das câmeras de segurança, as quais poderiam comprovar a alegada falha no sistema de ponto eletrônico. Por fim, apontou vício procedimental decorrente da supressão de fases essenciais, como a ausência de um indiciamento formal claro antes de sua defesa final. No mérito, sustentou a inexistência de infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada, argumentando que a conduta se deu em razão de instabilidade do aplicativo de ponto e não por dolo ou má-fé. A autoridade coatora, em decisão final datada de 19 de maio de 2025 (IDs 10497394245, 10497455914, 10497439833), rejeitou as preliminares arguidas pelo Impetrante. Quanto ao excesso de prazo, a decisão administrativa fundamentou que a prorrogação do prazo não gerou prejuízo à defesa, invocando o princípio do pas de nullité sans grief e a Súmula 592 do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou que os fatos ocorreram em agosto de 2024 e a portaria de instauração do PAD em 13 de dezembro de 2024, sendo que a empresa de monitoramento da Câmara Municipal mantém as filmagens arquivadas por apenas 30 (trinta) dias, o que implicaria que as imagens já teriam sido perdidas antes mesmo da instauração do processo, tornando irrelevante a prorrogação posterior. Além disso, a decisão administrativa destacou a confissão do servidor em seu depoimento, onde teria afirmado que "contra fatos não há argumentos". No tocante à preliminar de nulidade por irregularidade na composição da comissão, a autoridade coatora refutou a alegação do Impetrante, aduzindo que a Lei Complementar Municipal nº 229, de 25 de setembro de 2024, que regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho e o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Campo Belo/MG, em seu artigo 18, não exige que os membros da comissão sejam servidores estáveis, mas apenas que sejam "servidores titulares e três suplentes, com escolaridade de nível médio ou superior". A decisão administrativa invocou o princípio da legalidade estrita no Direito Público e a técnica hermenêutica do "silêncio eloquente do legislador", argumentando que a ausência de tal exigência na lei específica da Câmara Municipal é uma escolha deliberada do legislador. Ressaltou, ainda, a situação fática do órgão, que não possui servidores estáveis em seu quadro, dado que o concurso público foi realizado em 2022 e as posses em 2023, de modo que nenhum servidor alcançou a estabilidade até o momento. Concluiu que deixar de apurar irregularidades graves sob tal pretexto seria uma afronta ao princípio da moralidade e configuraria prevaricação. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, a autoridade coatora asseverou que a responsabilidade por provar a culpa recai sobre a Administração Pública, em observância ao princípio da presunção de inocência. Contudo, afirmou que o caderno processual continha "fartas provas" de que o servidor descumpriu suas obrigações, citando o espelho de ponto que demonstra nove registros em "lugares ignorados", declarações manuscritas do servidor admitindo atraso e registro em "local errado", e a confissão no termo de interrogatório. Com base na análise dosimétrica da pena, a decisão administrativa acolheu parcialmente o Relatório Final da Comissão, declarando a responsabilidade do Impetrante pela prática de infração disciplinar consistente no registro de ponto eletrônico fora das dependências da Câmara Municipal por 09 (nove) vezes em agosto de 2024. A conduta foi enquadrada como violação aos artigos 114, incisos IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa) e X (ser assíduo e pontual ao serviço), e 115, incisos I (ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato) e XXI (exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho), todos da Lei Complementar nº 04/1991. A penalidade de suspensão foi fixada em 15 (quinze) dias, com fundamento nos artigos 125, inciso II, 126 e 128 da Lei Complementar nº 04/1991. Contudo, em razão da confissão espontânea do servidor, a pena foi atenuada em 1/6 (um sexto), resultando na suspensão definitiva de 12 (doze) dias, com início de cumprimento a partir de 01 de julho de 2025. A petição inicial do Mandado de Segurança foi instruída com procuração (ID 10497479650), declaração de hipossuficiência (ID 10497451277), documentos pessoais (ID 10497465306), cópias do processo administrativo (IDs 10497477755, 10497459614, 10497476505, 10497471160, 10497468820), cópia da Lei Complementar nº 04/1991 (ID 10497480248) e a decisão final do PAD (IDs 10497394245, 10497455914, 10497439833). Após a distribuição, foi proferido despacho (IDs 10498224067 e 10498387337) determinando a intimação da parte autora para comprovar o pedido de assistência judiciária gratuita ou recolher as custas processuais. Em resposta, o Impetrante manifestou sua desistência do requerimento de gratuidade de justiça, procedendo ao recolhimento das custas iniciais, conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 10499407300, 10499394914, 10499418896). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Processuais Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas na exordial. II.1.1. Da Gratuidade da Justiça O Impetrante, ao protocolar a petição inicial, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), alegando não possuir recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família (ID 10497418993). Em atenção ao despacho que determinou a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas (IDs 10498224067 e 10498387337), o Impetrante, por meio de seu patrono, manifestou expressamente a desistência do pedido de gratuidade de justiça, procedendo ao recolhimento das custas iniciais e pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 10499407300). Diante da desistência manifestada e do efetivo recolhimento das custas processuais, resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça. A conduta do Impetrante demonstra a superação do óbice financeiro inicialmente alegado, permitindo o regular prosseguimento da demanda. II.1.2. Da Prioridade de Tramitação O Impetrante requereu, outrossim, a prioridade de tramitação do presente Mandado de Segurança, com fulcro no artigo 20 da Lei nº 12.016/2009, que estabelece a prioridade dos processos de mandado de segurança e seus respectivos recursos sobre todos os demais atos judiciais, salvo habeas corpus. A Lei nº 12.016/2009, ao conferir prioridade de tramitação aos mandados de segurança, visa a assegurar a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional em face de atos ilegais ou abusivos praticados por autoridade pública. Tal prerrogativa legal é um corolário do princípio da razoável duração do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e se justifica pela própria natureza do writ, que busca proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado. No caso em tela, a urgência é ainda mais acentuada, porquanto o ato coator impugnado impôs uma penalidade de suspensão que teve início de cumprimento em 01 de julho de 2025, com a consequente supressão de parte dos vencimentos do Impetrante. A remuneração do servidor público possui caráter alimentar, e a demora na apreciação da medida liminar poderia acarretar prejuízos financeiros de difícil reparação, tornando inócua a eventual concessão da segurança ao final. Assim, em estrita observância ao comando legal e à premente necessidade de uma resposta jurisdicional célere, impõe-se o deferimento da prioridade de tramitação. II.2. Da Análise do Pedido Liminar O Impetrante pleiteia a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para suspender imediatamente os efeitos do ato coator, qual seja, a decisão que impôs a penalidade de suspensão de 12 (doze) dias, determinando seu retorno/manutenção em suas atividades funcionais normais e a abstenção de qualquer desconto em seus vencimentos. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a concomitante presença de dois requisitos essenciais, conforme o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora). O fumus boni iuris consubstancia-se na plausibilidade do direito invocado, ou seja, na probabilidade de que o direito alegado pelo Impetrante seja reconhecido ao final do processo. O periculum in mora, por sua vez, reside na iminência de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida de imediato. II.2.1. Do Periculum in Mora No que concerne ao periculum in mora, sua presença é manifesta e inquestionável. A penalidade de suspensão imposta ao Impetrante teve seu início de cumprimento fixado para 01 de julho de 2025, conforme a intimação da decisão administrativa (ID 10497439833). A suspensão do servidor público implica a ausência de remuneração durante o período da penalidade, o que, para um Auxiliar de Serviços Gerais, cuja remuneração é, por natureza, de caráter alimentar, representa um impacto financeiro direto e substancial na subsistência do Impetrante e de sua família. Aguardar o julgamento final do mérito do writ implicaria na consumação integral da penalidade, com a efetiva privação dos vencimentos correspondentes aos dias de suspensão. Caso a segurança seja concedida ao final, a reparação do dano financeiro, embora possível, não elidiria o prejuízo imediato e a instabilidade econômica gerada. Ademais, a imposição de uma penalidade disciplinar, mesmo que posteriormente anulada, pode gerar reflexos negativos na vida funcional do servidor, configurando uma "mancha" em seus assentamentos que, embora passível de retificação, causa transtornos e abalos que a medida liminar visa a evitar. Portanto, o risco de ineficácia da medida final e o prejuízo financeiro iminente e de natureza alimentar justificam plenamente a configuração do periculum in mora. II.2.2. Do Fumus Boni Iuris A análise do fumus boni iuris demanda um exame mais aprofundado das alegações de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, confrontando-as com as informações e fundamentos apresentados pela própria autoridade coatora na decisão administrativa impugnada. Da Composição Irregular da Comissão Processante O Impetrante sustenta que a comissão processante foi composta por servidores não estáveis, em violação ao artigo 147 da Lei Complementar Municipal nº 04/1991 (ID 10497480248), que expressamente dispõe: "O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu Presidente." A exigência de estabilidade, segundo o Impetrante, seria uma garantia de imparcialidade e de validade do ato. A autoridade coatora, em sua decisão (ID 10497455914), refutou essa preliminar, aduzindo que a Lei Complementar Municipal nº 229, de 25 de setembro de 2024, que regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho e o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Campo Belo/MG, em seu artigo 18, não exige a estabilidade dos servidores, mas apenas que sejam "servidores titulares e três suplentes, com escolaridade de nível médio ou superior". A decisão administrativa invocou o princípio da legalidade estrita no Direito Público e a técnica hermenêutica do "silêncio eloquente do legislador", argumentando que a ausência de tal exigência na lei específica da Câmara Municipal é uma escolha deliberada do legislador. Ressaltou, ainda, a situação fática do órgão, que não possui servidores estáveis em seu quadro, dado que o concurso público foi realizado em 2022 e as posses em 2023, de modo que nenhum servidor alcançou a estabilidade até o momento. Concluiu que deixar de apurar irregularidades graves sob tal pretexto seria uma afronta ao princípio da moralidade e configuraria prevaricação. Contudo, a argumentação da autoridade coatora, embora articulada, não se mostra suficiente, em uma análise preliminar, para afastar a plausibilidade do direito invocado pelo Impetrante. A Lei Complementar nº 04/1991 é o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Campo Belo, configurando-se como a lei geral que rege o regime jurídico dos servidores municipais. O artigo 147 dessa lei estabelece, de forma expressa e categórica, a exigência de que a comissão processante seja composta por servidores estáveis. A estabilidade do servidor público, prevista no artigo 41 da Constituição Federal, é uma garantia fundamental que visa a assegurar a independência e a imparcialidade no exercício das funções públicas, protegendo o servidor contra perseguições políticas ou pressões indevidas. No contexto de um processo administrativo disciplinar, a exigência de que os membros da comissão sejam estáveis não é uma mera formalidade, mas sim um requisito essencial que confere legitimidade e credibilidade à apuração. Servidores não estáveis, por estarem em período de estágio probatório ou em condição precária, podem estar mais suscetíveis a influências e pressões da autoridade que os nomeou, comprometendo a objetividade e a imparcialidade que devem permear o processo disciplinar. A Lei Complementar nº 229/2024, invocada pela autoridade coatora, embora seja posterior e específica para o Poder Legislativo, não revoga expressamente o requisito da estabilidade. O artigo 18 da LC 229/2024 apenas estabelece que a comissão será composta por "servidores titulares e três suplentes, com escolaridade de nível médio ou superior", sem mencionar a estabilidade. A interpretação de que o "silêncio eloquente do legislador" na lei posterior e específica teria o condão de afastar uma garantia tão fundamental, expressamente prevista na lei geral do estatuto dos servidores, é questionável. Em matéria de garantias processuais e direitos fundamentais do servidor, a interpretação deve ser restritiva quanto às restrições e ampliativa quanto às garantias. A omissão da LC 229/2024 não pode ser presumida como uma revogação tácita de um requisito tão basilar para a validade do processo disciplinar. A regra da lex specialis derogat legi generali e da lex posterior derogat legi priori aplica-se quando há antinomia normativa, ou seja, um conflito real e inconciliável entre as normas. No caso, a LC 229/2024 não proíbe a estabilidade, apenas não a menciona, o que pode ser interpretado como uma complementação, e não uma derrogação, da LC 04/1991 neste ponto específico. Ademais, a jurisprudência pátria, incluindo a do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que a composição da comissão processante por servidores não estáveis é causa de nulidade absoluta do Processo Administrativo Disciplinar, por violar os princípios da imparcialidade, impessoalidade e moralidade. A nulidade, neste caso, não se submete ao princípio do pas de nullité sans grief, pois o vício atinge a própria estrutura e a competência do órgão julgador, comprometendo a validade do ato desde sua origem. A dificuldade fática alegada pela Administração, de não possuir servidores estáveis em seu quadro, não pode servir de escusa para o descumprimento de uma norma legal que visa a proteger a lisura do processo e os direitos do servidor. A Administração tem o dever de se organizar para cumprir a lei, e a ausência de pessoal estável não convalida um vício de tal magnitude. Portanto, a alegação de irregularidade na composição da comissão processante, em face da exigência de estabilidade contida no artigo 147 da Lei Complementar nº 04/1991, apresenta-se, em sede de cognição sumária, como um fumus boni iuris robusto e suficiente para justificar a concessão da medida liminar. As demais alegações de vício procedimental e de mérito (atipicidade da conduta e desproporcionalidade da pena), embora relevantes para o julgamento final, demandam uma análise mais aprofundada e a produção de informações pela autoridade coatora. A confissão do Impetrante e o laudo técnico sobre o sistema de ponto, mencionados na decisão administrativa, são elementos que, em princípio, poderiam mitigar a força dessas alegações. No entanto, a presença de um vício que atinge a própria validade da comissão processante, como a ausência de estabilidade de seus membros, é um fundamento autônomo e de gravidade suficiente para embasar a concessão da liminar, independentemente da análise exauriente dos demais pontos. Assim, considerando a robustez do fumus boni iuris no que tange à irregularidade da composição da comissão processante, somada à inegável presença do periculum in mora, que se manifesta na iminente supressão de vencimentos de caráter alimentar, impõe-se a concessão da medida liminar. A suspensão imediata dos efeitos do ato coator é a única medida capaz de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional e evitar prejuízos irreparáveis ao Impetrante. Por fim, nada impede que a Autoridade Coatora adote o procedimento correto, obedecendo a todos os requisitos previstos em lei para apurar os fatos relatados no presente mandamus, que são graves. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 20 da Lei nº 12.016/2009. Anote-se. DEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, para o fim de SUSPENDER IMEDIATAMENTE os efeitos do ato coator, qual seja, a decisão proferida pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo Belo/MG no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2024, que impôs a penalidade de suspensão de 12 (doze) dias ao Impetrante. Em consequência, DETERMINO o imediato retorno/manutenção do Impetrante em suas atividades funcionais normais, abstendo-se a autoridade coatora de determinar qualquer desconto nos vencimentos do Impetrante em razão da penalidade de suspensão ora suspensa. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campo Belo/MG, no endereço indicado na petição inicial, para que preste as informações que julgar necessárias no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial da Câmara Municipal de Campo Belo/MG, na pessoa de seu Procurador ou Assessor Jurídico, para, querendo, ingressar no feito, conforme artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após as informações, INTIME-SE o Ilustre representante do Ministério Público para que emita seu parecer, na qualidade de custos legis. Cumpra-se, com urgência. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5004454-90.2020.4.03.6183

ID: 260192175

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004454-90.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA

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SOLANGE APARECIDA KRAUSER AMORIM

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SOLANGE APARECIDA KRAUSER AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004454-90.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CREUZA CECILIA MOREIRA, INSTIT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004454-90.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CREUZA CECILIA MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE APARECIDA KRAUSER AMORIM - SP186692-A APELADO: CREUZA CECILIA MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SOLANGE APARECIDA KRAUSER AMORIM - SP186692-A Advogado do(a) APELADO: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004454-90.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CREUZA CECILIA MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE APARECIDA KRAUSER AMORIM - SP186692-A APELADO: CREUZA CECILIA MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SOLANGE APARECIDA KRAUSER AMORIM - SP186692-A Advogado do(a) APELADO: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Tratam-se de recursos de apelação interpostos por CREUZA CECILIA MOREIRA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada em face destes por FRANCISCA ZILENE MATTO, sucedida por ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A r. sentença (ID 270243965) julgou procedente o pedido e condenou o INSS à concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, acrescidas as parcelas de juros e atualização monetária. Condenou a corré e a autora à devolução dos valores recebidos em virtude de benefício assistencial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, sendo proporcionalmente distribuídas e compensados entre as partes ante a sucumbência recíproca, observada a gratuidade de justiça concedida. Em razões recursais de ID 270243967, o INSS requer o recebimento do recurso em ambos os efeitos e pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de dependente da parte autora, uma vez que não havia convivência marital entre ela e o falecido na época do passamento. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal e prequestionamento. Insurge-se a corré CREUZA CECÍLIA MOREIRA contra a decisão de primeira instância, pugnando, em suas razões recursais de ID 270243970, pela reforma da sentença quanto à condenação de devolução de valores recebidos a título de benefício assistencial, eis que recebidos de forma legítima. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 270243971). Devidamente processados os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004454-90.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CREUZA CECILIA MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE APARECIDA KRAUSER AMORIM - SP186692-A APELADO: CREUZA CECILIA MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SOLANGE APARECIDA KRAUSER AMORIM - SP186692-A Advogado do(a) APELADO: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PENSÃO POR MORTE Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 201, inciso v, que: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.”. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não. A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91. Neste sentido, observa-se o teor da Súmula n.º 340 do C. STJ: “ A lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”. 1) DOS REQUISITOS Acerca da evolução legislativa dos artigos que regem o benefício da pensão por morte, temos: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos I a III incluídos pela Lei n. 9.528/97] Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 2º A parte individual da pensão extingue-se: [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] I – pela morte do pensionista; II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. [Incisos I a III inseridos pela Lei n. 9.032/95] [Os incisos II e III vieram a ser alterados pela Lei n. 12.470, de 31.08.2011 (D.O.U. de 01.09.2011): in verbis: “II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; III – para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição”.] § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. [Incluído pela Lei n. 9.032/95] [A Lei n. 12.470/11 chegou a incluir um § 4º, assim redigido: “A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora”.] [...].”. Foram implementadas diversas modificações com a edição da Medida Provisória n.º 664, de 30/12/2014 (D.O.U. de 30/12/2014, republicada em 31/12/2014 e retificada em 02/01/2015, convertida com várias emendas na Lei n.º 13.135, D.O.U. de 18/06/2015), da Medida Provisória n.º 676, de 17/06/2015 (D.O.U. de 18/06/2015, convertida na Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, D.O.U. de 05/11/2015), da Lei n.º 13.146, de 06/07/2015 (D.O.U. de 07/07/2015), bem como da Lei n.º 13.846, de 18/06/2019, as quais resultaram nas seguintes redações dos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019).”. A concessão da pensão por morte independe de carência (disposição inserta no art. 26, inciso I, da Lei de Benefícios, segundo sua redação original, bem como aquela que lhe foi dada pela Lei n.º 9.786/99, mantida pela Lei n.º 13.846/2019), sendo de rigor para o seu deferimento: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, exceto nas hipóteses de ele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral da Previdência Social – RGPS. a- DO ÓBITO O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida, sendo certo que a data do passamento define a legislação aplicável, por força do princípio tempus regit actum. b - DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE O artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 dispõe acerca dos dependentes do segurado: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide ADIN 4878)(Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. São previstas, portanto, três classes de dependentes (incisos I a III) – a primeira, cuja dependência econômica é presumida e outras duas, cuja dependência depende de comprovação (§4º) – sendo certo que a existência de dependentes de uma classe exclui, do direito às prestações, os da classe seguinte, conforme §1º, do diploma legal em questão. Vê-se, ainda, do disposto no §3º do mencionado artigo que se considera companheira (o) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (a) de acordo com o §3º, do art. 226, da Constituição Federal. O artigo constitucional, por sua vez, estabelece que “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.Seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723, do Código Civil, que assim dispõe: “ Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”. Extrai-se, portanto, do normativo em comento que, para configuração da união estável, exige-se a presença cumulativa dos requisitos: convivência pública; continuidade; durabilidade e objetivo de se estabelecer uma família. Quanto à sua comprovação, dispõe o art. 16, §5º e §6º, da Lei n.º 8.213/91, após as modificações trazidas pela Medida Provisória n.º 871/19, convertida na Lei n.º 13.846, de 18/06/2019, que: “§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Assim, para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019, será necessário apresentar o início de prova material contemporânea aos fatos, pertinente aos 24 meses anteriores ao falecimento. Em âmbito previdenciário, o artigo 16, inciso I e §4º, da Lei de Benefícios estabelece a companheira ou companheiro como beneficiários do RGPS com dependência econômica presumida. Neste sentido, trago à colação a ementa dos seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EXCLUSÃO DE MULTA PELO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) II - Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. (...) V – Apelação do INSS improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003824-27.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DO INSS NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. Sendo presumida a dependência econômica da companheira, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz (...) 10. Apelo do INSS não provido. Sentença reformada, em parte.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5064720-36.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023) c - DA QUALIDADE DE SEGURADO A concessão da pensão por morte depende, ainda, da comprovação da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, a teor do que disciplina o art. 102 da Lei de Benefícios. Ademais, o C.STJ, quando do julgamento do REsp n.º 1.110.565 SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que é requisito necessário ao deferimento do benefício em questão a comprovação da condição de segurado do de cujus, salvo na hipótese prevista na Súmula n.º 416/STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.”. Acerca do tema, colaciono os julgados: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2013, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. COMPANHEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O óbito de Rudinei Lopes de Miranda, ocorrido em 17 de julho de 2013, está comprovado pela respectiva Certidão. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Consoante se infere das informações constantes no extrato do CNIS, seu último vínculo empregatício teve início em 01 de agosto de 2012, cujo cessação decorreu de seu falecimento. - Na esfera administrativa, a pensão por morte (NB 93/ 1326257053), foi deferida exclusivamente em favor do filho da autora e esteve em vigor até a data do advento do limite etário, em 08 de novembro de 2020. - No que se refere à dependência econômica, depreende-se da Certidão de Casamento o matrimônio celebrado em 28 de abril de 2006. - Sustenta a postulante que, apesar de oficializada a separação em 2009, voltaram a conviver maritalmente e assim permaneceram até o óbito do segurado. - No Código Civil, a união estável está disciplinada pelo artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. - No mesmo sentido é o artigo 1º da Lei 9.278/96, estabelecendo que “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. - Após a introdução no ordenamento jurídico da Medida Provisória n. 871/2019, publicada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18 de julho de 2019, não mais é possível o reconhecimento da união estável com base na jurisprudência que preconizava ser bastante a prova testemunhal. - Desde então, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração e passou a exigir início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos imediatamente anteriores ao óbito do segurado. - Há nos autos copiosa prova material acerca da alegada união estável, cabendo destacar que na Certidão de Óbito restou assentado o endereço de Rudinei Lopes de Miranda situado ma Rua Curió, nº 498, em São Gabriel do Oeste – MS, sendo que as faturas emitidas em nome da parte autora pelo SAAE – Serviço de Água e Esgoto de São Gabriel do Oeste – MS, em época contemporânea ao falecimento (16/01/2013 e 17/02/2014), a vincula ao mesmo endereço. - No livro de registro de empregados consta que, por ocasião de sua admissão, em 01 de julho de 2010, o segurado fizera constar o nome da parte autora no campo destinado à descrição do cônjuge. - Acrescente-se a isso ter sido a parte autora a responsável pela assinatura do termo de rescisão do último contrato de trabalho do segurado falecido. - Em audiência realizada em 30 de janeiro de 2023, foram inquiridas duas testemunhas, sob o crivo do contraditório, que afirmaram conhecer a parte autora e terem vivenciado seu convívio marital com o falecido segurado até a data do falecimento. - Desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, § 4º da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. (...) - Apelação do INSS a qual se nega provimento.”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003706-51.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991. - Comprovadas a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e a condição de dependente da parte autora, é devido do benefício de pensão por morte. (...) - Apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010300-54.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ART. 102 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO INSTITUIDOR. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. (...) 4. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que a concessão do benefício de pensão por morte condiciona-se ao preenchimento dos requisitos de segurado do falecido, ressalvando-se apenas a hipótese prevista no Enunciado 416 das Súmulas deste Superior Tribunal: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito." (...) 7. Agravo Interno não provido.”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.665.233/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Por sua vez, o art. 15 da Lei de Benefícios dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, o que se denomina período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. O mencionado artigo estabelece que: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”. Depreende-se, portanto, do §4º acima referido, que o segurado mantém a sua qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independentemente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. O §1º do mesmo diploma permite, também, a prorrogação do período de graça do segurado até 24 meses, caso ele tenha vertido mais de 120 contribuições mensais ao INSS, sem interrupção que lhe acarrete a perda da sua qualidade de segurado. Anote-se, ainda, que as obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do período de labor do segurado devem ser imputados ao empregador, não sendo cabível a sua atribuição ao empregado pela ausência de recolhimentos, sendo possível, portanto, o cômputo do período laborado para fins de verificação de sua qualidade de segurado. 2) DO CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. A requerente postula a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Manoel Linauro Moreira, ocorrido em 24/12/2018, conforme Certidão de óbito de ID 270243863, pág. 12. Narra a autora em sua inicial que o de cujus e a corré Creuza Cecília Moreira eram separados de fato e ela manteve união estável com o falecido por mais de 30 anos até a data do seu passamento. A união estável entre ela e o de cujus restou comprovada pela prova documental carreada aos autos: - Declaração de Óbito do instituidor e Nota de Contratação de Funeral emitidas pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, no qual a autora consta como declarante, datadas de 24/12/2018 (ID 270243863, págs. 13/14); - Certidão de óbito do segurado, na qual a autora foi a declarante (ID 270243863, pág. 12); - Correspondência da Previdência Social em nome da autora, com endereço na Rua Gaspar de Abreu Ferraz, nº 38, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, datada de 01/09/2008 (ID 270243863, pág. 16); - Correspondência da Previdência Social em nome do falecido, com data de 30/08/2010, com endereço na Rua Gaspar de Abreu Ferraz, nº 38, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, datada de 01/09/2008 (ID 270243863, pág. 18); - Faturas de serviço de telefonia em nome do segurado, com endereço na Rua Altos do Oiti, nº 735, São Paulo/SP, emissão em 10/01/2017, 23/12/2017, 23/10/2018, 23/01/2019 (ID 270243863, págs. 19, 36, 37, 39); - Recibos de aluguel, sem assinatura, em nome do segurado, de 2009 e 2010 relativos ao endereço na Rua Altos do Oiti, nº 26B, São Paulo/SP (ID 270243863, págs. 20/25); - Contrato de locação residencial em nome da autora, firmado em 01/01/2018, relativo ao imóvel sito à Rua Altos do Oiti, nº 735, São Paulo/SP (ID 270243863, págs. 26/29); - Recibos de aluguel, sem assinatura, em nome da autora, de 2018, relativos ao endereço na Rua Altos do Oiti, nº 735, São Paulo/SP (ID 270243863, págs. 31/32); - Contas de energia elétrica em nome da autora, com endereço na Rua Altos do Oiti, nº 735, São Paulo/SP, datadas de 05/01/2018, 04/10/2018, 07/06/2018, 06/12/2018, 18/02/2019 (ID 270243863, págs. 30, 33, 34, 40); - Declaração de recebimento de documentação e orientação, firmada por Eliana Cristina de Oliveira, filha da autora, na qual consta como responsável pela internação do falecido, datada de dezembro de 2018 (ID ID 270243863, pág. 41); - Folha resumo do Cadastro Único, na qual a autora consta como responsável familiar e o falecido como seu cônjuge ou companheiro, data da entrevista 17/08/2018, emitida em 22/08/2018 (ID 270243863, pág. 42); - Apólice de seguro residencial efetuado pelo falecido, para o endereço da Rua Altos do Oiti, nº 26B, data de emissão 13/12/2017 (ID 270243863, pág. 43); - Apólice de seguro contratada pelo falecido, tendo como beneficiária a autora informada como companheira, vigência de 06/12/2018 a 06/12/2019 (ID 270243863, pág. 44); - Extratos de conta corrente conjunta da autora e o instituidor, datados de 21/09/2009 e 02/01/2019 (ID 270243863, págs. 49/50). Os referidos documentos foram corroborados pela prova oral, colhida em audiência realizada em 31/08/2021, tendo as testemunhas comprovado a união estável entre a postulante e o falecido até a data do óbito. A testemunha Edvaldo Camilo de Azevedo afirmou que conhece a autora e o falecido há mais de 30 anos, que já moravam juntos quando os conheceu e que já foram seus inquilinos. Disse não ter conhecido a corré, que sabia que o falecido já havia sido casado, mas não sabia quem era a esposa. Alegou que a autora cuidou do falecido desde quando a conheceu até o seu último dia de vida, que nunca se separaram, nem teve conhecimento de alguma desavença. O informante Samuel Raimundo da Silva afirmou que conhece a autora e o falecido, que é casado com a sobrinha dela. Disse que a autora e o companheiro foram seus inquilinos há 20 anos atrás, que sempre os viu juntos. Alegou que conheceu o segurado quando já convivia com a autora. Afirmou que à época a autora trabalhava como faxineira e o falecido era aposentado. Afirmou que conhece o casal há mais de 20 anos e que viu a corré Creuza apenas uma vez, quando ela foi visitar o marido. Portanto, restou demonstrada a união duradoura, pública e contínua do casal até a data do óbito. Assim, comprovada a união estável do casal, a dependência econômica da parte autora é presumida, nos termos do art. 16, inciso I, §4º, da Lei de Benefícios. Quanto à qualidade de segurado do de cujus, vê-se do extrato do CNIS de ID 270243865 que ele recebia aposentadoria por invalidez quando do passamento, razão pela qual incontroverso o preenchimento do requisito. Desta feita, restaram demonstrados os requisitos para a concessão da pensão por morte, de modo que o deferimento do benefício é medida que se impõe. 4) DO RATEIO O art. 77 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que havendo mais de um pensionista, como no caso dos autos, o benefício será rateado entre todos em parte iguais (redação dada pela Lei n.º 9.032/1995). A referida norma dispõe, ainda, acerca das condições e prazos para a manutenção do beneplácito. 5) DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE Quanto a controvérsia a respeito da devolução de valores indevidamente pagos pela Autarquia Previdenciária, no âmbito do Código Civil, a obrigação da devolução de valores recebidos ilicitamente foi prevista em alguns dispositivos atinentes às obrigações por atos ilícitos, ao pagamento indevido e ao enriquecimento sem causa: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Mas tais institutos não existem apenas no Direito Comum. São conhecidos, também, no Direito Público. Especificamente no âmbito previdenciário, a Lei nº 8.213/1991 prevê a cobrança de valores pagos indevidamente, que devem ser identificados por intermédio de processo administrativo: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento de benefício além do devido; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) O Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade da Administração Pública rever seus atos (autotutela), com sua revogação ou anulação em caso de nulidades ou vícios, conforme pacificado nas Súmulas 346 e 473: Súmula 346 – “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” Súmula 473 – “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” A Lei nº 8.112/1990 também previu a revisão dos atos administrativos em casos de ilegalidade: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. O processo administrativo, em que restou disciplinada a anulação dos próprios atos pela Administração Pública, encontra-se delineado pela Lei nº 9.784/1999: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. A Corte Suprema ainda tratou da questão em repercussão geral (Tema n. 138), em que restou fixada a seguinte tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”. Esta última exigência, a de processo administrativo quando produzidos efeitos concretos, está ligada ao princípio “due process”. E o artigo 154, §2º, do Decreto nº 3.048/1999 prevê que a restituição deverá ser efetuada de uma só vez nas hipóteses de dolo, fraude ou má-fé. Constatada a controvérsia acerca da restituição, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a questão à delimitação no sistema de recursos repetitivos, no âmbito do REsp 1.381.734/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, resultando na pacificação da interpretação no Tema 979/STJ: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Ainda, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica, bem como do interesse social do tema e da repercussão do julgamento, de modo que o entendimento fixado no Tema 979 só seria aplicável aos processos distribuídos, em primeira instância, a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 23/04/2021. A ação foi distribuída posteriormente àquela data, em 29/03/2020, de modo que a tese do Tema nº 979/STJ não se aplica ao caso vertente. Transcrevo a ementa do julgamento do Tema 979/STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.381.734/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 23/4/2021.) No caso em análise, constata-se que não foi demonstrada a má-fé da corré. Extrai-se da situação retratada nos autos que era de conhecimento do INSS que a corré recebia pensão alimentícia do falecido, porquanto o pagamento era feito pela própria autarquia mediante desconto da aposentadoria do de cujus, não concorrendo a corré para qualquer situação irregular que ensejasse o deferimento da benesse. Ademais, o benefício assistencial foi cessado quando da concessão da pensão por morte. O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da ré e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão em regime de repetitividade nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução odos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (1ª Seção, REsp 1381734/RN, j. 10/03/2021, DJe 23/04/2021, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Vê-se, portanto, que não há provas de fraude, dolo ou má-fé atribuída à parte requerida no recebimento do benefício assistencial, pelo que indevida a restituição dos valores pela apelante Creuza. 6) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, § único, da Lei n° 8.213/91. Precedente expresso no julgamento do AgRg no REsp 1436219/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, em relação ao INSS majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. Considerado o parcial provimento do recurso interposto pela corré, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, e dou parcial provimento ao apelo da requerida para excluir da condenação a obrigação de devolução dos valores recebidos a título de benefício assistencial. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESPOSA SEPARADA DE FATO E PENSIONISTA. RATEIO. TEMA 979/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECEBIMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DA CORRÉ PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não e é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula n.º 340, do C. STJ), encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91. - A sua concessão independe de carência, sendo de rigor para o seu deferimento: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, exceto nas hipóteses de ele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral da Previdência Social – RGPS. - O art. 16 da Lei de Benefícios prevê três classes de dependentes (incisos I a III) – a primeira, cuja dependência econômica é presumida e outras duas, cuja dependência depende de comprovação (§4º) – sendo certo que a existência de dependentes de uma classe exclui, do direito às prestações, os da classe seguinte, conforme §1º, do diploma legal em questão. - Considera-se companheira (o) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (a) de acordo com o §3º, do art. 226, da Constituição Federal. O artigo constitucional, por sua vez, estabelece que “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.Seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723, do Código Civil, que assim dispõe: “ Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”. - O artigo 16, inciso I e §4º, da Lei de Benefícios estabelece a companheira ou companheiro como beneficiários do RGPS com dependência econômica presumida. - O C.STJ, quando do julgamento do REsp n.º 1.110.565 SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que é requisito necessário ao deferimento do benefício em questão a comprovação da condição de segurado do de cujus, salvo na hipótese prevista na Súmula n.º 416/STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” - O art. 15 da Lei de Benefícios dispõe acerca da qualidade de segurado do falecido. Seu §4º estabelece que o instituidor mantém a sua qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independentemente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Já o §1º do mesmo diploma permite a prorrogação de tal período até 24 meses, caso ele tenha vertido mais de 120 contribuições mensais ao INSS, sem interrupção que lhe acarrete a perda da sua qualidade de segurado. - A postulante requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, conforme certidão de óbito carreada aos autos. - A união estável entre ela e o de cujus restou comprovada pela prova documental carreada aos autos. - Os referidos documentos foram corroborados pela prova oral, colhida em audiência, tendo as testemunhas comprovado a união estável entre a postulante e o falecido até a data do óbito. Desta feita, restou demonstrada a união duradoura, pública e contínua do casal até a data do óbito. - Comprovada a união estável do casal, a dependência econômica da parte autora é presumida, nos termos do art. 16, inciso I, §4º, da Lei de Benefícios. - Quanto à qualidade de segurado do de cujus, vê-se do extrato do CNIS que ele recebia aposentadoria por invalidez, razão pela qual incontroverso o preenchimento do requisito. - Requisitos preenchidos, o deferimento da pensão por morte é medida que se impõe. - O art. 77 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que havendo mais de um pensionista, como no caso dos autos, o benefício será rateado entre todos em parte iguais (redação dada pela Lei n.º 9.032/1995). - Cabe a apreciação do marco temporal indicado na modulação de efeitos do Tema n. 979/STJ, dispondo que a tese fixada somente deveria atingir os processos distribuídos, em primeira instância, a partir da publicação do acórdão em 23/04/2021. - Não havendo fraude, dolo ou má-fé comprovadamente atribuída à parte ré no recebimento do benefício assistencial, é indevida a restituição dos valores. - No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício. Precedentes do C.STJ. - Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. Considerado o parcial provimento do recurso interposto pela corré, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação da corré provida. Apelação do INSS desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária recursal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, e dar parcial provimento ao apelo da requerida para excluir da condenação a obrigação de devolução dos valores recebidos a título de benefício assistencial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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